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Marli Pereira Da Rocha e outros x Augusto Conde e outros

ID: 342884877

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001517-49.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA DA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AUGUSTO CONDE BRASVENDING COMERCIAL S.A. COMPANHIA DE VENDING MACHINE DAS AMERICAS

Edital

Advogados:

MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANO JOSE DE SALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001517-49.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: MARLI PEREIRA DA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001517-49.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: MARLI PEREIRA DA ROCHA RECLAMADO: BRASVENDING COMERCIAL S.A. E OUTROS (2) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) AUGUSTO CONDE, acerca da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo nº 1001517-49.2019.5.02.0463, apresentada pelo(a) MARLI PEREIRA DA ROCHA contra BRASVENDING COMERCIAL S.A. e outros (2), bem como INTIMA para pagar em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ 1.018,72 em 04/04/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do bloqueio e transferência de valor de sua conta bancária para a conta judicial à disposição deste Juízo, e de que dispõe de 5 (cinco) dias para oposição de embargos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25080411483145300000412979518 Intimação Intimação 25080411483087100000412979513 Intimação Intimação 25062612404546800000407342000 Intimação Intimação 25062612404508700000407341999 Intimação Intimação 25062517515139200000407223750 Sentença Sentença 25062516085424300000407183961 Notificação devolvida Certidão 25060215485299000000403556753 Certidão Certidão 25052314315856400000402044885 Certidão Certidão 25052314275738800000402043497 SERASAJUD COMPANHIA DE VENDING MACHINE DAS AMERICAS e outro Documento Diverso 25052215562097000000401859360 CNIB COMPANHIA DE VENDING MACHINE DAS AMERICAS e outro Documento Diverso 25052215562091300000401859359 1001609-14.2019.5.02.0435 AUGUSTO CONDE -DIRPF 2022 Documento Diverso 25052215562068700000401859358 1001609-14.2019.5.02.0435 AUGUSTO CONDE -DIRPF 2023 Documento Diverso 25052215562043600000401859351 1001609-14.2019.5.02.0435 AUGUSTO CONDE -DIRPF 2024 Documento Diverso 25052215562030200000401859348 1001609-14.2019.5.02.0435 AUGUSTO CONDE -DOI Documento Diverso 25052215562021700000401859347 DECRED 2023 AUGUSTO CONDE Documento Diverso 25052215562014200000401859345 extrato-efinanceira- AUGUSTO CONDE Documento Diverso 25052215562004800000401859344 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25052215561991000000401859341 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051214542877200000399936741 Edital - IDPJ Edital 25051214503310400000399935027 Edital - IDPJ Edital 25051214503191500000399935020 Intimação IDPJ Intimação 25051214492151800000399934526 Intimação IDPJ Intimação 25051214491966200000399934519 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25041514542746000000396533060 Sisbajud (transferência - valor ínfimo) Sisbajud (transferência) 25041010541964400000395755481 Certidão de impossibilidade de protocolo Documento Diverso 25040410495048200000394782101 Ofício Ofício 25040410494224700000394782055 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25040410420337700000394778950 Decisão Decisão 25040312310878100000394581470 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 25040312265627500000394580181 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 25040312173960400000394577094 Ofício Ofício 25032713034998500000393383575 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032710401381800000393339913 Intimação Intimação 25021013193742700000386060369 Decisão Decisão 25021008583948600000385985901 Comprovante de pagamento - Marli Documento Diverso 24120508363988700000379424575 Marli Pereira da Rocha x Brasvending - Juntada - pagamento de acordo Manifestação 24120508360172400000379424488 Manifestação Manifestação 24112818394050600000378464414 Intimação Intimação 24112719131547700000378256820 Decisão Decisão 24112716095256600000378203263 Acordo - Marli Pereira da Rocha x Brasvending assinado Manifestação 24112609052926200000377836389 Intimação Intimação 24112016010133400000377075085 Decisão Decisão 24111918200456600000377019152 Intimação Intimação 24091118433153500000368833415 Intimação Intimação 24091118433133700000368833401 Acórdão Acórdão 24081211120777900000368833427 Contraminuta de agravo de petição - Marli x Brasvending Contraminuta 24071909150310300000358007933 Intimação Intimação 24071619172990500000357616633 despacho Decisão 24071615294627200000357548903 Homologação de Cálculos - 22.03.21 Despacho (cópia) 24071016365967200000356755077 Planilha de Atualização de Cálculo - 22.03.21 Planilha de Atualização de Cálculos 24071016365941000000356755076 Agravo de Petição Agravo de Petição 24071016360997700000356754849 petição Manifestação 24070415441110400000356096452 Certidão de arquivamento definitivo Certidão 24062810062192300000355108083 Intimação Intimação 24062719392173200000355065958 Intimação Intimação 24062719392264900000355065962 Sentença extinção Sentença 24062716552096300000355026077 Manifestação Manifestação 24061118381736100000352302233 Intimação Intimação 24061015484894000000352021933 Despacho Despacho 24061014111176700000351984100 AC AGRO MERCANTIL S.A. Documento Diverso 24041208154982400000343274120 BRECCIA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA Documento Diverso 24041208154718500000343274118 BMK PRÓ INDÚSTRIA GRÁFICALTDA Documento Diverso 24041208154345000000343274116 CIA AMAZON BR AGROPECUARIA Documento Diverso 24041208154303200000343274115 A.C. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Documento Diverso 24041208154275700000343274114 Certidão Certidão 24041208150560700000343274071 Intimação Intimação 24032010222725600000340008260 Despacho Despacho 24032009452068500000339999328 Manifestação Manifestação 24021515301612400000334636637 Intimação Intimação 23121817593546400000329877642 Despacho Despacho 23121817035250400000329860564 Manifestação Manifestação 23103112395595800000323589829 Intimação Intimação 23102923073680900000323296398 Despacho Despacho 23102921351417600000323294723 50. Sentença de encerramento da recuperação judicial-1 Documento Diverso 23100417014672300000320079694 44. Plano de Recuperação Judicial - consolidado em 09.06.2021 Documento Diverso 23100417014651500000320079692 Manifestação Manifestação 23100417005732800000320079473 Intimação Intimação 23092122152736600000318211857 Despacho Despacho 23092121211446900000318209351 Intimação Intimação 22071316040266700000264059237 Intimação Intimação 22071316040388400000264059243 Decisão Decisão 22071313581151100000264023116 Manifestação sobre despacho Manifestação 22041214354794300000251606863 Sentença Documento Diverso 22041214364610900000251607012 Intimação Intimação 22033119400732100000250189805 Despacho Despacho 22033115561625500000250141562 Intimação Intimação 21093017435508000000231250015 Intimação Intimação 21093017435531800000231250018 Despacho Despacho 21093017085794900000231240812 Petição Manifestação 21092911143544900000230980788 Manifestação despacho Manifestação 21092419164945100000230524629 E-MAIL Documento Diverso 21092419181584500000230524753 E-MAIL Documento Diverso 21092419182312600000230524760 Intimação Intimação 21091718214291500000229595221 Intimação Intimação 21091718214312300000229595224 Despacho Despacho 21091710484507200000229479144 001 - DOCUMENTO - Recuperação Judicial do Grupo AC Ofício 21091710423375200000229477868 Ofício recebido do Juízo da Recuperação Judicial Certidão 21091710405813700000229477505 renuncia custas Manifestação 21083114465803700000227524554 Intimação Intimação 21081918372884200000226114350 Intimação Intimação 21081918372841400000226114349 Despacho Despacho 21081916110909600000226078053 Intimação Intimação 21081914424916000000226053970 Certidão para habilitação dos honorários sucumbenciais adv autora Certidão 21081914353111500000226051613 Certidão para habilitação de crédito da autora Certidão 21081912410165500000226026702 Intimação Intimação 21032709534904100000209153770 Despacho Despacho 21032621142892500000209149536 Petição competência Juizo Universal Manifestação 21032617143095500000209131132 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21032217501522700000208545125 Intimação Intimação 21032217501489300000208545123 Decisão Homolog Cálculos Decisão 21032203265521400000208405142 Intimação Intimação 20112714553758500000197641144 Despacho Despacho 20112713022772900000197616330 MANIFESTAÇÃO HSL Manifestação 20111619033256700000196290012 subs Solicitação de Habilitação 20110907384332600000195346112 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20110907391052800000195346116 Intimação Intimação 20103013503327200000194569053 Intimação Intimação 20103013503312100000194569052 Intimação Intimação 20103013503296200000194569051 exclusão Manifestação 20102910495548800000194417341 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20102310573471500000193740708 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20102310581438800000193740793 subs atento Solicitação de Habilitação 20102208560213500000193578231 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20102208564913900000193578283 Intimação Intimação 20100119515163300000191486233 Despacho Despacho 20100119052676200000191481573 Intimação Intimação 20081216154960500000187629808 Intimação Intimação 20081216154950700000187629811 Acórdão Acórdão 20053121392205300000187629814 Contrarrazões Contrarrazões 20051217222996800000176070641 Intimação Intimação 20032414333899200000172577632 Decisão Decisão 20032411414258600000172555013 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20030317090530000000170362072 Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 20030317100670000000170362328 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20030317100244400000170362310 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20030317101941000000170362384 Jurisprudência Jurisprudência 20030317101279700000170362356 CERTIDÃO REGULARIDADE SUSEP Documento Diverso 20030317112721500000170362746 PORTARIA SUSPENSÃO DOS PRAZOS Documento Diverso 20030317111421600000170362670 PORTARIA SUSPENSÃO DOS PRAZOS Documento Diverso 20030317111257800000170362653 Pedido Habilitação Solicitação de Habilitação 20030316345794800000170352213 Procuração Procuração 20030316355240000000170352284 Procuração Procuração 20030316360378400000170352319 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20021711542562400000168771243 Procuração Procuração 20021711544330600000168771282 Sentença Notificação 20021409512922200000168529996 Sentença Sentença 20012810235535900000166010486 Petição habilitação Solicitação de Habilitação 20021210555284700000168162537 18 Alteração Contratual Contrato Social 20021210563826200000168162589 AGE 05 04 2018 Contrato Social 20021210564912100000168162623 Procuração Procuração 20021210570300200000168162670 Razões Finais Razões Finais 20020315151716100000167088442 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Manifestação 20020311235784100000167029775 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20020311243572400000167029870 Razões Finais Razões Finais 20013011430304600000166525917 habilitação Solicitação de Habilitação 20013011383056900000166524781 Procuração Procuração 20013011391636900000166524868 Razões Finais HSL Razões Finais 20012911061546400000166268448 habilitação Solicitação de Habilitação 20012809552073000000166004936 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012809060123800000165997938 Contestação HSL Contestação 20012714301783700000165899768 Estatuto Estatuto 20012714305627400000165899915 CEBAS Documento Diverso 20012714310345300000165899948 Contrato Contrato 20012714312147400000165900020 Contrato Contrato 20012714313108800000165900061 Distrato Contrato 20012714314146400000165900112 Contrato Contrato 20012714320180800000165900213 Contestação Contestação 20012415170011300000165751788 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012415172099800000165751847 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012415172403400000165751860 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012415172909600000165751877 habilitacao de advogado Solicitação de Habilitação 20012414582446000000165746914 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20012414584879200000165746968 Juntada De Documentos Solicitação de Habilitação 20012317390288300000165576863 Procuração Procuração 20012317393386800000165576918 Devolução de mandado de ID f67a380 Certidão 20011013345227300000164282256 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20010817383776200000164154822 Procuração Procuração 20010817402928100000164155022 Procuração Procuração 20010817403401300000164155032 Contrato Social Contrato Social 20010817403817000000164155036 Contrato Social Contrato Social 20010817404220700000164155043 Contrato Social Contrato Social 20010817404635300000164155049 Contrato Social Contrato Social 20010817404836900000164155056 Procuração Procuração 20010817405289400000164155064 Procuração Procuração 20010817405606900000164155066 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20010817405890500000164155073 Devolução de mandado de ID c7b648e Certidão 20010712485337500000164027089 Devolução de mandado de ID f408c9a Certidão 19120911112655500000161929970 Mandado Mandado 19120314032137800000161254678 Mandado Mandado 19120314032131000000161254677 Mandado Mandado 19120314032122300000161254675 Petição Inicial Petição Inicial 19112215415404300000159963940 Procuração Procuração 19112215423821700000159964148 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19112215423926500000159964151 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19112215434421600000159964495 Termo de Mediação/Conciliação Positiva Termo de Mediação/Conciliação Positiva 19112215441425500000159964686 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19112215441462100000159964689 Documentos Pessoais Documento Diverso 19112215485175700000159966076 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de agosto de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CONDE

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Bianca Tung Guinsberg Vieira e outros x Clinica Vida E Recomeco Moises Melo Ltda

ID: 277710440

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-86.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA FERNANDO MELO VIEIRA G.H.L.V. IZAURA JULIA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLINICA VIDA E RECOMECO MOISES MELO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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BRUNO SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001517-86.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: FERNANDO MELO VIEIRA (DE CUJUS) E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001517-86.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: FERNANDO MELO VIEIRA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: CLINICA VIDA E RECOMECO MOISES MELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00ba777 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA e GABRIEL HENRIQUE LIMA VIEIRA para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre FERNANDO DE MELO VIEIRA (falecido em 07.10.2022) e CLÍNICA VIDA E RECOMEÇO MOISES MELO LTDA de 25.04.220 até o dia do falecimento daquele, condenando-a nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : efetuar as anotações na CTPS do(a) “de cujus”, as quais deverão ser realizada por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do (a) reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. b) DE PAGAR : 1) saldo de salário de 6 dias; décimo terceiro salário proporcional (5/12); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12) e FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, e 2) multa do art. 477, §8º da CLT, correspondente ao derradeiro salário nominal do “de cujus”. Na hipótese de o(a)s autores pretenderem a anotação na CTPS física do “de cujus”, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada oportunamente para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Considerando que a autora Bianca já atingiu a maioridade, não havendo mais necessidade de estar assistida pela mãe, deverá a mesma regularizar sua representação nos autos, anexando procuração firmada por ela própria. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$4.500,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes, o Ministério Público do Trabalho e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA VIDA E RECOMECO MOISES MELO LTDA

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Alexio Dos Santos Oliveira e outros x Biomedical Distribution Mercosur Ltda e outros

ID: 261482675

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA BRASIL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA LUFT LOGISTICS LTDA OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRIME STORAGE ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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FIRMINO BARBOSA SOBRINHO

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DANIEL GUIMARAES DE REZENDE

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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KARLENO BARBOSA DIAS

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ANITA SILVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

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MARILENE PINTO DA SILVA

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CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS

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MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001517-84.2022.5.02.0385 : ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA : SECTOR SECURITY VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001517-84.2022.5.02.0385 : ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7086784 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, para deliberações. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Considerando-se que o laudo apresentado pelo Sr. Perito, ID. 8915602 e ID c3c0e46, condiz com o julgado, homologo-o e fixo o valor da condenação em R$ 105.293,42, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 75.062,50 Juros R$ 17.522,96 Honorários advocatícios (5%) R$ 4.629,27 Contribuição previdenciária reclamada R$ 8.078,69 Contribuição previdenciária reclamante R$ 2.951,82 No tocante à responsabilidade subsidiária da terceira, quarta e quinta reclamadas, FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., e BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 24.995,37, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.196,89 Juros R$ 4.014,53 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.060,57 Contribuição previdenciária reclamada R$ 2.723,38 Contribuição previdenciária reclamante R$ 1.008,43 No tocante à responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, PTS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME, fixo o valor da condenação em R$ 26.075,93, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.829,38 Juros R$ 4.162,18 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.099,58 Contribuição previdenciária reclamada R$ 2.984,79 Contribuição previdenciária reclamante R$ 1.131,67 No tocante à responsabilidade subsidiária da sétima reclamada, RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 22.316,38, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.000,93 Juros R$ 3.968,79 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.048,49 Contribuição previdenciária reclamada R$ 298,17 Contribuição previdenciária reclamante R$ 75,84 No tocante à responsabilidade subsidiária da oitava reclamada, BRASIL EXPRESS SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI - EPP, fixo o valor da condenação em R$ 19.148,48, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 14.050,30 Juros R$ 3.279,97 Honorários advocatícios (5%) R$ 866,51 Contribuição previdenciária reclamada R$ 951,70 Contribuição previdenciária reclamante R$ 298,01 No tocante à responsabilidade subsidiária da nona reclamada, LUFT LOGISTICS LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 1.134,63, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 783,20 Juros R$ 182,85 Honorários advocatícios (5%) R$ 48,30 Contribuição previdenciária reclamada R$ 120,28 Contribuição previdenciária reclamante R$ 33,20 No tocante à responsabilidade subsidiária da décima reclamada, PRIME STORAGE ARMAZÉM GERAL E LOGÍSTICA LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 588,90, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 454,71 Juros R$ 106,15 Honorários advocatícios (5%) R$ 28,04 As contribuições fiscais incidentes estão na faixa de isenção, conforme tabela vigente (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil). Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, ao Perito José Carlos de Oliveira, no importe de R$ 3.500,00. Depósitos recursais efetuados pela 3ª, 4ª e 9ª reclamadas, consoante folhas 1068, 1073 e 1080. Custas processuais satisfeitas. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação para a primeira e segunda reclamadas, solidariamente responsáveis de forma principal, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA

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Silvana Caneschi Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330066746

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-83.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CANESCHI SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LSA MULTI SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001517-83.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: SILVANA CANESCHI SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001517-83.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: SILVANA CANESCHI SANTOS RECLAMADO: LSA MULTI SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c759d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 11/09/2025 13:50 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA CANESCHI SANTOS

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Processo nº 1001517-21.2024.8.26.0248

ID: 292968012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-21.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR FERREIRA MARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1001517-21.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Devair Ferreira Mares - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das N… Processo 1001517-21.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Devair Ferreira Mares - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 31/10/2025 às 15:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Processo nº 1001517-17.2025.8.26.0529

ID: 311336004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-17.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DA SILVA DIAS

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Processo 1001517-17.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Nair Fernandes, registrado civilmente como Nair Fernandes Batista - Vistos. Primeiramente, destaco à parte autora quanto a … Processo 1001517-17.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Nair Fernandes, registrado civilmente como Nair Fernandes Batista - Vistos. Primeiramente, destaco à parte autora quanto a possibilidade realização de inventário e partilha EXTRAJUDICIAL, por escritura pública, junto ao Tabelião de Notas de sua escolha, visto uma maior celeridade em benefício de todos os interessados, nos termos do artigo 610, § 1º, do CPC. Observo que a parte autora requereu a abertura de inventário, mas não especificou o rito do arrolamento pelo qual o feito prosseguirá. Ocorre que com a vigência do CPC/2015, existem três possibilidades de ritos: inventário, arrolamento comum (CPC, art. 664) e arrolamento sumário (CPC, art. 659): Se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o pedido processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento comum. Se o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o feito poderá prosseguir como inventário ou arrolamento sumário. 2.1) Prosseguirá como arrolamento sumário (CPC, art. 659) se for obtida uma partilha amigável entre os herdeiros; 2.2) Prosseguirá como inventário se houver discordância entre os herdeiros; 2.3) Havendo testamento, proceder-se-á obrigatoriamente como inventário (CPC, art. 610). A presença de menor ou incapaz não obsta o rito de arrolamento, desde que as partes e o Ministério Público concordem com este procedimento (CPC, art. 665). Ressalto à parte autora que ao trâmite pelo rito de inventário se aplicam inúmeras formalidades que tornam o rito mais complexo e demorado, necessitando de maiores intervenções das partes, inclusive com a publicação de edital (que passou a ser exigida pelo art. 626, § 1º do CPC), necessidade de redução a termo judicial das primeiras e as últimas declarações, comparecimento do inventariante em cartório para as respectivas subscrições, entre outras. Sem prejuízo, ratifico que caso os herdeiros sejam maiores e capazes, poderão proceder à partilha e inventário extrajudicial, conforme acima indicado. Por todo o exposto, emende a parte autora a sua inicial para informar qual rito será adotado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Caso requeira o rito do arrolamento sumário ou comum, necessário apresentar os documentos abaixo. Caso já tenha apresentado, innforme em quais folhas se encontramos documentos. a) Primeiras declarações acompanhadas de: a.1) Qualificação completa e representação processual do de cujus e dos herdeiros, com documentação comprobatória da qualidade de herdeiro (certidão de nascimento); a.2) Relação e descrição completa de todos os bens móveis e imóveis, integrantes do monte-mor, com seus respectivos documentos comprobatórios; a.3) Relação e especificação das dívidas do espólio, com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; b) Certidão negativa do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento deixado pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança, podendo ser obtida através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/; c) Certidões de dados cadastrais de IPTU de todos os imóveis e tabela FIPE para comprovação do valor dos veículos componentes do espólio; d) Certidões negativas de tributos imobiliários (IPTU/ITR) referentes a cada um dos imóveis arrolados; e) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União em nome do falecido, que poderá ser obtida por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); f) Plano de partilha. No mesmo prazo, apresente o valor da causa que deverá ser retificado, devendo corresponder ao valor do monte-mor. Com o valor apresentado, proceda a serventia a devida alteração no sistema informatizado. Traga a parte procuração assinada pelos demais herdeiros; Caso os herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas para sua apuração. Anoto, porém, que a pesquisa via ARISP (bens imóveis) deverá ser realizada diretamente pelos interessados, dispensando a intervenção judicial, através do site www.registradores.org.br; Ressalto à parte que deverá, em prol do célere término do processo e da eficácia da prestação jurisdicional, juntar os documentos acima relacionados, na ordem em que forem descritas as pessoas e bens mencionados nas primeiras declarações; Aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis mediante justificativa. Após, tornem os autos conclusos. Para maior celeridade, poderá a parte autora informar nos autos as páginas de todos os documentos juntados. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAROLINE DA SILVA DIAS (OAB 498663/SP)

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Processo nº 1001517-12.2025.4.01.3903

ID: 290957745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-12.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001517-12.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001517-12.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ MOREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS - PA24862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Bianca Tung Guinsberg Vieira e outros x Clinica Vida E Recomeco Moises Melo Ltda

ID: 277710449

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-86.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA FERNANDO MELO VIEIRA G.H.L.V. IZAURA JULIA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLINICA VIDA E RECOMECO MOISES MELO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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BRUNO SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001517-86.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: FERNANDO MELO VIEIRA (DE CUJUS) E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001517-86.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: FERNANDO MELO VIEIRA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: CLINICA VIDA E RECOMECO MOISES MELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00ba777 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA e GABRIEL HENRIQUE LIMA VIEIRA para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre FERNANDO DE MELO VIEIRA (falecido em 07.10.2022) e CLÍNICA VIDA E RECOMEÇO MOISES MELO LTDA de 25.04.220 até o dia do falecimento daquele, condenando-a nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : efetuar as anotações na CTPS do(a) “de cujus”, as quais deverão ser realizada por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do (a) reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. b) DE PAGAR : 1) saldo de salário de 6 dias; décimo terceiro salário proporcional (5/12); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12) e FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, e 2) multa do art. 477, §8º da CLT, correspondente ao derradeiro salário nominal do “de cujus”. Na hipótese de o(a)s autores pretenderem a anotação na CTPS física do “de cujus”, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada oportunamente para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Considerando que a autora Bianca já atingiu a maioridade, não havendo mais necessidade de estar assistida pela mãe, deverá a mesma regularizar sua representação nos autos, anexando procuração firmada por ela própria. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$4.500,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes, o Ministério Público do Trabalho e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA - G.H.L.V. - FERNANDO MELO VIEIRA

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Alexio Dos Santos Oliveira e outros x Biomedical Distribution Mercosur Ltda e outros

ID: 261482669

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA BRASIL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA LUFT LOGISTICS LTDA OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRIME STORAGE ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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FIRMINO BARBOSA SOBRINHO

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DANIEL GUIMARAES DE REZENDE

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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KARLENO BARBOSA DIAS

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ANITA SILVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

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MARILENE PINTO DA SILVA

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CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS

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MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001517-84.2022.5.02.0385 : ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA : SECTOR SECURITY VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001517-84.2022.5.02.0385 : ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7086784 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, para deliberações. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Considerando-se que o laudo apresentado pelo Sr. Perito, ID. 8915602 e ID c3c0e46, condiz com o julgado, homologo-o e fixo o valor da condenação em R$ 105.293,42, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 75.062,50 Juros R$ 17.522,96 Honorários advocatícios (5%) R$ 4.629,27 Contribuição previdenciária reclamada R$ 8.078,69 Contribuição previdenciária reclamante R$ 2.951,82 No tocante à responsabilidade subsidiária da terceira, quarta e quinta reclamadas, FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., e BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 24.995,37, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.196,89 Juros R$ 4.014,53 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.060,57 Contribuição previdenciária reclamada R$ 2.723,38 Contribuição previdenciária reclamante R$ 1.008,43 No tocante à responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, PTS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME, fixo o valor da condenação em R$ 26.075,93, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.829,38 Juros R$ 4.162,18 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.099,58 Contribuição previdenciária reclamada R$ 2.984,79 Contribuição previdenciária reclamante R$ 1.131,67 No tocante à responsabilidade subsidiária da sétima reclamada, RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 22.316,38, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.000,93 Juros R$ 3.968,79 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.048,49 Contribuição previdenciária reclamada R$ 298,17 Contribuição previdenciária reclamante R$ 75,84 No tocante à responsabilidade subsidiária da oitava reclamada, BRASIL EXPRESS SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI - EPP, fixo o valor da condenação em R$ 19.148,48, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 14.050,30 Juros R$ 3.279,97 Honorários advocatícios (5%) R$ 866,51 Contribuição previdenciária reclamada R$ 951,70 Contribuição previdenciária reclamante R$ 298,01 No tocante à responsabilidade subsidiária da nona reclamada, LUFT LOGISTICS LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 1.134,63, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 783,20 Juros R$ 182,85 Honorários advocatícios (5%) R$ 48,30 Contribuição previdenciária reclamada R$ 120,28 Contribuição previdenciária reclamante R$ 33,20 No tocante à responsabilidade subsidiária da décima reclamada, PRIME STORAGE ARMAZÉM GERAL E LOGÍSTICA LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 588,90, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 454,71 Juros R$ 106,15 Honorários advocatícios (5%) R$ 28,04 As contribuições fiscais incidentes estão na faixa de isenção, conforme tabela vigente (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil). Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, ao Perito José Carlos de Oliveira, no importe de R$ 3.500,00. Depósitos recursais efetuados pela 3ª, 4ª e 9ª reclamadas, consoante folhas 1068, 1073 e 1080. Custas processuais satisfeitas. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação para a primeira e segunda reclamadas, solidariamente responsáveis de forma principal, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME - RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - PRIME STORAGE ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA - FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA - BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA - INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - LUFT LOGISTICS LTDA - SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA - BRASIL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Cilene Assis De Araujo Albuquerque x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330690805

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001517-04.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001517-04.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CILENE ASSIS DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001517-04.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3432321 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO COM READAPTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que seja determinada a sua reintegração imediata, com readaptação, e, alternativamente, seja mantido o plano de saúde até a sua recuperação integral. Alega que era Auxiliar de Cozinha, recebeu auxílio-doença acidentário (B91), recebeu alta em 27/05/2025. Foi coagida e induzida a pedir demissão em 02/07/2025. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), No presente caso, tendo em vista os fatos controversos narrados na inicial, que demandam maior análise e dilação probatória, entendo que não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). Tendo em vista a habilitação de patrono(s) por parte do(s) reclamada(s), tenho-a(s) por devidamente citada(s). Assim, INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s) também por meio de seu(s) patrono(s), via DEJT, com a mesma advertência que lhe(s) compete dar ciência a seu(ua) cliente da audiência. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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