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Neuza Mariano Da Silva x Braevo Empresarial Eireli e outros

ID: 293827416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-08.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BRAEVO EMPRESARIAL EIRELI GUSTAVO HENRIQUE CAMPANER

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE ROCAMORA

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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CIRO PINHEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-08.2021.8.26.0428/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-08.2021.8.26.0428/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Neuza Mariano da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Gustavo Henrique Campaner (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Braevo Empresarial Eireli - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - JUROS ILEGAIS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXPURGAR OS JUROS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AOS VALORES PAGOS, CORREÇÃO E JUROS SOBRE ELE INCIDENTES, BEM COMO COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - VALORES PAGOS E DÉBITO REMANESCENTES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME CONSTOU EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DOS EMBARGADOS A PROVA DE FATO NEGATIVO - TAIS VALORES SERÃO, DE PLANO, DEDUZIDOS DO DÉBITO ATÉ ENTÃO EM ABERTO, O QUE AFASTA A PERTINÊNCIA DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS - COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FIM, PODE SER REALIZADA POR QUALQUER INTERESSADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ciro Pinheiro Rodrigues (OAB: 433644/SP) - Gustavo Felippe Maggioni (OAB: 282605/SP) - João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - 4º andar

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Edilson Cesar Messiano e outros x Municipio De Nova Granada e outros

ID: 310783205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001521-20.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON CESAR MESSIANO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA GRANADA RICARDO BILIA DE LIMA FRUCTUOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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HEITOR PEREIRA VILLAÇA AVOGLIO

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ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-20.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-20.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Nova Granada - Apelante: Edilson Cesar Messiano - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Municipio de Nova Granada - Apelado: Ricardo Bilia de Lima Fructuoso - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. Presente o Dr. Franklin Prado Socorro Fernandes. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA ADI 2169815-58.2023.8.26.0000, QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAIS DIVERSOS CARGOS COMISSIONADOS. EXTINÇÃO DOS CARGOS E EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NO CURSO DESTA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E QUE, POR ISSO, DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §10, DO CPC. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO, QUE ASSUMIU O CARGO UM MÊS APÓS O FIM DA MODULAÇÃO E TÃO LOGO DEFLAGROU O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP) - Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP) (Procurador) - Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - 1º andar

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Daniel Antonio Dognani e outros x Valdelice Aparecida De Almeida Dognani

ID: 293314919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001521-77.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DOGNANI SEBASTIANA DE BARROS DOGNANI

Polo Passivo:

VALDELICE APARECIDA DE ALMEIDA DOGNANI

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

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LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO

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Processo 1001521-77.2022.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Antonio Dognani - - Sebastiana de Barros Dognani - Valdelice Aparecida de Almeida Dognani e outros - Erso Dognani … Processo 1001521-77.2022.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Antonio Dognani - - Sebastiana de Barros Dognani - Valdelice Aparecida de Almeida Dognani e outros - Erso Dognani - - Roque Cardoso - - José Alberto Ananias - - Vicente Francisco Alves e outros - Manifeste(m)-se o(s) patrono(s) da(s) parte(s) autora(s) sobre a(s) contestação(ões) no prazo legal. - ADV: LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP)

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Processo nº 1001521-63.2024.8.26.0311

ID: 293337768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-63.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SHUGUEKI ARAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TELLES DE SOUZA

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Processo 1001521-63.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Miguel Shugueki Arai - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MIGUEL SHIGUEKI ARA… Processo 1001521-63.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Miguel Shugueki Arai - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MIGUEL SHIGUEKI ARAI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor nos períodos de 25/08/1976 a 30/01/1989, 02/12/1990 a 30/02/1998 e 01/08/1998 a 28/02/2004, determinando sua averbação no cadastro previdenciário do requerente; Declarar o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que somados os períodos de atividade rural reconhecidos com os períodos de contribuição já registrados no CNIS, o autor alcança tempo superior aos 35 anos necessários para a concessão do benefício; Condicionar a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao prévio recolhimento, pelo autor, das contribuições previdenciárias referentes aos períodos de atividade rural exercida após 31/10/1991 (02/12/1990 a 30/02/1998 e 01/08/1998 a 28/02/2004), nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 25, §1º, da Lei de Custeio da Previdência Social, constituindo esta uma condição suspensiva para a concessão do benefício. Uma vez comprovado o recolhimento das contribuições acima referidas, o benefício deverá ser implantado com DIB (data de início do benefício) em 29/07/2024 (data do requerimento administrativo), com RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS de acordo com as normas legais aplicáveis. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. - ADV: MANOEL TELLES DE SOUZA (OAB 417234/SP)

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Processo nº 0030047-55.2024.8.26.0053

ID: 313105428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030047-55.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DERRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO

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Processo 0030047-55.2024.8.26.0053 (processo principal 1001521-32.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Geraldo José Derrico - Ante o exposto, homologo … Processo 0030047-55.2024.8.26.0053 (processo principal 1001521-32.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Geraldo José Derrico - Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo executado a fls. 113/115, no valor de R$1.230.006,87 (um milhão, duzentos e trinta mil, seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 1º de fevereiro de 2025. Determino a expedição de ofício requisitório na modalidade precatório no valor total de R$1.255.271,60 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), correspondente ao débito principal de R$1.230.006,87 acrescido das custas processuais de R$25.264,73. Diante da sucumbência, a parte exequente arcará com as despesas (art. 82, §2º, do CPC) deste incidente e com honorários advocatícios em favor da fazenda pública, fixados em 10% sobre o excesso de execução, ou seja, R$3.322,92, que representam 10% de R$33.229,23, válidos para a data da propositura desta execução. Consigne-se no ofício requisitório a prioridade etária do exequente, nos termos do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C. - ADV: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (OAB 215363/SP), HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO (OAB 371270/SP)

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Processo nº 1001521-05.2025.8.26.0125

ID: 314067110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001521-05.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANCHES DATTI DENIS DATTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MONTEIRO

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Processo 1001521-05.2025.8.26.0125 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Denis Datti Junior - - Ana Lucia Sanches Datti - I - Observe-se o rito comum. Considerando as espe… Processo 1001521-05.2025.8.26.0125 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Denis Datti Junior - - Ana Lucia Sanches Datti - I - Observe-se o rito comum. Considerando as especificidades da causa e a necessidade de adequação do procedimento ao conflito, reservo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; Enunciado n. 35 da ENFAM). II - Presentes os requisitos legais (art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação da Lei nº 12.112/09), e considerando que a parte autora comprovou o depósito da caução, concedo liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o competente mandado. III - Cite-se e intime-se o réu, advertindo-o de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar se, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar depósito judicial que contemple todos os valores devidos: aluguéis e encargos vencidos até a data do depósito, multas contratuais (se exigíveis), juros de mora, custas e honorários advocatícios de 10%. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Se for o caso, dê-se ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no feito como assistentes (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 3º). Efetuada a purga da mora, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 62, III, IV e V, da Lei nº 8.245/91. Desde já, defiro eventual pedido de intimação do locatário para complementação do depósito e o levantamento da quantia depositada, conforme inciso IV. IV - Havendo contestação, e sendo aplicáveis os arts. 350 ou 351 do CPC/2015, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir (CPC/2015, art. 357). V - Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP)

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Daniel Antonio Dognani e outros x Valdelice Aparecida De Almeida Dognani

ID: 314882005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001521-77.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DOGNANI SEBASTIANA DE BARROS DOGNANI

Polo Passivo:

VALDELICE APARECIDA DE ALMEIDA DOGNANI

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

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LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO

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Processo 1001521-77.2022.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Antonio Dognani - - Sebastiana de Barros Dognani - Valdelice Aparecida de Almeida Dognani e outros - Erso Dognani … Processo 1001521-77.2022.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Antonio Dognani - - Sebastiana de Barros Dognani - Valdelice Aparecida de Almeida Dognani e outros - Erso Dognani - - Roque Cardoso - - José Alberto Ananias - - Vicente Francisco Alves e outros - Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de trinta dias úteis, informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes nos autos, na hipótese de procedência do pedido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP)

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Município De Artur Nogueira x Sueli Duarte De Figueiredo e outros

ID: 280767497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-65.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

SUELI DUARTE DE FIGUEIREDO VITTIA FERTILIZANTES E BIOLóGICOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-65.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-65.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Vittia Fertilizantes e Biológicos S/A - Apelado: Sueli Duarte de Figueiredo - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA CABIMENTO TÍTULOS EXECUTIVOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS ENUMERADOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI Nº 6830/80 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NO MONTANTE DO CRÉDITO DEVIDO QUE NÃO É REQUISITO DA CDA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PREVISTO NO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TÍTULO EXECUTIVO “O EXEQUENTE DEVERÁ INCLUIR O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, PROMOVENDO O REPASSE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OPORTUNIDADE DO RECEBIMENTO DO MONTANTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.” (ART. 2º DO REFERIDO PROVIMENTO) DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001521-87.2019.8.26.0198

ID: 279664994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-87.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR FERREIRA

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ADV: Waldemar Ferreira (OAB 332347/SP) Processo 1001521-87.2019.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Maria Lucia dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … ADV: Waldemar Ferreira (OAB 332347/SP) Processo 1001521-87.2019.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Maria Lucia dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, ora representada por seu espólio, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que cessou o benefício assistencial (NB 87/517.510.365-9) em 30/11/2017; b) Determinar ao INSS o restabelecimento do referido benefício desde a data da cessação indevida (30/11/2017), com pagamento das parcelas vencidas até o falecimento da beneficiária (29/08/2020), devidamente atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido no RE 870.947 (Tema 810/STF) e EC 113/2021 (SELIC). c) Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do falecimento da beneficiária, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC, porquanto o proveito econômico obtido na causa não excede mil salários mínimos. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 276739584

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001521-78.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO FRANCISCO SOARES LEITAO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO FRANCISCO SOARES LEITAO FILHO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

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THAIS DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001521-78.2024.5.02.0021 RECORRENTE: FRANCISCO SOARES LEITAO FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001521-78.2024.5.02.0021 RECORRENTE: FRANCISCO SOARES LEITAO FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:9c17d4d, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos, REJEITAR a prejudicial arguida e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE a ambos. Ao do reclamante, para incluir na indenização por danos materiais a restituição das despesas médicas particulares arcadas nos anos de 2022 e 2023, conforme demonstrado na planilha de fl. 83 (ID. 5922353), observando-se, contudo, os critérios já fixados na origem quanto à dedução de eventuais auxílios já quitados.Ao da reclamada, para determinar a observância de todas as prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas e do depósito recursal; a execução por meio de precatórios; a impenhorabilidade de renda ou bens; a contagem diferenciada de prazos processuais; e a aplicação do regime de juros e correção monetária próprios, conforme os índices vigentes na fase de liquidação de sentença, tudo consoante fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 12/05/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 19/04/2025. Presidiu Regimentalmente a sessão a Exma. Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3ª votante Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA. LIBIA DA GRACA PIRES Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FLAVIO UEDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SOARES LEITAO FILHO

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