Resultados para "1001521-97.2023.8.26.0699" – Página 112 de 138

Processo nº 1001521-35.2025.8.26.0115

ID: 325931956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.M.S. - Vistos. Os argumentos retro lançados não são suficientes para modificar o entendimento deste magistrado.… Processo 1001521-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.M.S. - Vistos. Os argumentos retro lançados não são suficientes para modificar o entendimento deste magistrado. Vale frisar que a ZapSign é empresa privada, carente de credenciamento como autoridade certificadora da ICP-Brasil, no sentido da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Em consulta realizada nesta data junto à página https://estrutura.iti.gov.br/, foi verificado que a empresa AC Zapsign utilizada na procuração encontra-se aguardando credenciamento, diferentemente da empresa AR Zapsign Processamento de Dados. Ainda, observo que, ao contrário do alegado, os documentos apresentados referem-se à empresa como Autoridade de Registro e não como certificadora digital. Desatendido, assim, o disposto no art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei n.º 11.419, de 2006, que regula a assinatura eletrônica para os específicos fins do processo judicial. Anoto que a providência se faz necessária e torna-se imperiosa para combater a advocacia predatória, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de petições e procurações genéricas e padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do CPC. Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, IMPRORROGÁVEIS, regularize sua representação processual, procedendo a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso. Não cumprida a presente determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Santana Da Silva x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 327090148

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-14.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PONTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-14.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ELAINE SANTANA DA SILVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luis Valentim e outros x Tgr Engenharia Ltda

ID: 255778377

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-97.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM PAULO ANTONIO CASALI WAGNER CARDOSO

Polo Passivo:

TGR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001521-97.2024.5.02.0047 : WAGNER CARDOSO : TGR ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001521-97.2024.5.02.0047 : WAGNER CARDOSO : TGR ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bad5f59 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 14/07/2025 às 14h45min, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15 . As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria n. 06/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TGR ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Valentim e outros x Tgr Engenharia Ltda

ID: 255778407

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-97.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM PAULO ANTONIO CASALI WAGNER CARDOSO

Polo Passivo:

TGR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001521-97.2024.5.02.0047 : WAGNER CARDOSO : TGR ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001521-97.2024.5.02.0047 : WAGNER CARDOSO : TGR ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bad5f59 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 14/07/2025 às 14h45min, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15 . As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria n. 06/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Marques De Melo x Andrea & Chaves Educacao Infantil Ltda

ID: 255669173

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001521-64.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001521-64.2022.5.02.0501 : CARLA MARQUES DE MELO : ANDREA & CHAVES EDUCA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda x Elisangela Maria Da Silva

ID: 335738270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-22.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-22.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-22.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda - Apelada: Elisangela Maria da Silva - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA 'LEI DO DISTRATO' (LEI N.º 13.786/2018). HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS A RÉ À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM A TAMPOUCO COMPORTAR RESSARCIMENTO, NA FORMA DA MESMA CLÁUSULA. DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS POSTOS PELO NOVEL ART. 32-A DA LEI 6.766/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DO DISTRATO. APELANTE QUE AINDA PRETENDE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE A R. SENTENÇA JÁ LHE DEFERIU. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, NESTE TOCANTE, RETIRANDO-LHE O INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR A QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Marcelo Eduardo de Santis (OAB: 284693/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Helena Greco De Souza x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 337793324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-92.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA GRECO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000203-92.2025.8.26.0128 (processo principal 1001521-30.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiza Helena Greco de Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutu… Processo 0000203-92.2025.8.26.0128 (processo principal 1001521-30.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiza Helena Greco de Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada, visando a suspensão do processo, sob o fundamento de ocorrência de força maior, tendo em vista a cessação dos descontos sindicais por determinação do Governo Federal, o que resultou na paralisia de suas atividades, não havendo concordância da exequente. Decido Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, razão não lhe assiste. Com efeito, o instituto da força maior, previsto no art. 313, VI, do CPC, pressupõe a ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que impossibilite absolutamente o prosseguimento do feito por uma das partes. No caso dos autos, a suspensão dos convênios com o INSS, embora possa ter impacto financeiro na executada, não configura força maior nos termos legais Isto porque a atividade desenvolvida pela executada (associação prestadora de serviços a idosos mediante convênios com o INSS) sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização governamental, tornando previsível eventual alteração ou suspensão desses convênios. Assim, a dificuldade financeira, por si só, não impede o prosseguimento da execução, não se confundindo com situação de força maior. Subsidiariamente, a executada invoca o art. 313, V, "b", do CPC, alegando que a matéria está relacionada às investigações da CGU. Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois a mera existência de investigações administrativas sobre o setor não torna a presente execução prejudicial àquela apuração, tratando-se de esferas distintas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. Assim, considerando que não houve o pagamento da presente execução, prossiga-se o presente. Defiro a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada via INFOJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação. Intime-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-58.2025.8.26.0075

ID: 315697120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001521-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S. N. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-58.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.G.S. - M.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 76/79, por meio dos quai… Processo 1001521-58.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.G.S. - M.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 76/79, por meio dos quais são alegadas omissões na sentença de fls. 63/69. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista os argumentos trazidos pela parte embargante, e melhor revendo os autos, forçoso concluir que a sentença realmente apresenta a omissão apontada pela parte recorrente. Com efeito, por um lapso, este magistrado deixou de fixar os honorários sucumbenciais, que são devidos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para declarar a omissão havida na sentença impugnada, de modo que nela passe a integrar o seguinte capítulo: "Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Outrossim, houve resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Pelo teor da contestação, o ente público apresentou resistência substancial ao pedido, motivo pelo qual não reconhece o benefício previsto no artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal". No mais, persiste a sentença/decisão tal como lançada nos autos. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-79.2025.4.01.3602

ID: 278069081

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-79.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001521-79.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001521-79.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/06/2025 às 09h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-34.2025.4.01.3908

ID: 317173435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-34.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KASSIANE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001521-34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001521-34.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: KASSIANE ALVES COSTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes