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Processo nº 1001526-80.2023.4.06.3813

ID: 303839158

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-80.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERMES DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001526-80.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE : HERMES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 1001526-65.2025.4.01.4002

ID: 309296441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001526-65.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100152… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001526-65.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUIZA DE MORAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA - PI18358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001526-59.2025.4.01.3907

ID: 299771383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001526-59.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLE DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001526-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001526-59.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NICOLLE DA SILVA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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H. B. x D. R. B.

ID: 301338696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001526-65.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. B.

Polo Passivo:

D. R. B.

Intimação

Advogados:

ARMANDO SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PEINADO AGUDO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-65.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B. - D.R.B. - Vistos. Fls. 163/197: Concedo ao requerido os auspícios da gratuidade processual, facultado à p… Processo 1001526-65.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B. - D.R.B. - Vistos. Fls. 163/197: Concedo ao requerido os auspícios da gratuidade processual, facultado à parte contrária a impugnação do benefício, com eventual consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, NCPC). Nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, arbitro os alimentos provisórios mensais, devidos pelo genitor em favor do filho menor, por ora, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º, férias, horas extras, adicionais de qualquer espécie, PLR, bonificações e eventuais verbas rescisórias, a exceção do FGTS, IR e INSS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada no item "3" de fls. 79, no caso de vínculo empregatício, ou em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento, que se dará até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito em referida conta, ou diretamente mediante recibo, no caso de trabalho autônomo ou desemprego. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO a toda e qualquer empregadora do alimentante, se o caso, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do TJSP e acompanhada de eventuais cópias e informações necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte interessada, comprovando-se os autos. Ainda, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, em 15 (quinze) dias, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, as demais provas que ainda pretendem produzir, se o caso, justificando sua pertinência, sendo certo que os requerimentos genéricos formulados anteriormente não serão atendidos caso não sejam reiterados explicitamente nesta oportunidade. No mesmo prazo, com o intuito de evitar litígios desnecessários, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca. Em caso positivo, os patronos deverão informar seus ENDEREÇOS ELETRÔNICOS e os das partes que representam. Em seguida, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e posteriores intimações. Por fim, faculta-se às partes a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial a qualquer tempo, observado que o poder judiciário preza pelos desfechos amigáveis nos casos de direito de família. Intime-se. - ADV: ANA MARIA PEINADO AGUDO TORRES (OAB 105422/SP), ARMANDO SANTOS NUNES (OAB 227875/SP)

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Processo nº 1001526-56.2025.4.01.4005

ID: 293743058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001526-56.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDO BISPO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELKER MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100152… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001526-56.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANDO BISPO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELKER MENDES DE OLIVEIRA - PI10752 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adão De Menezes Nardi Godoi e outros x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 311893304

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001526-56.2020.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DE MENEZES NARDI GODOI CLÁUDIA APARECIDA DE MELO FABRI (PERITA)

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-56.2020.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Adão de Menezes Nardi Godoi - Recorrente: CLÁUDIA APARECIDA DE MELO FABR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-56.2020.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Adão de Menezes Nardi Godoi - Recorrente: CLÁUDIA APARECIDA DE MELO FABRI (PERITA) - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CABIMENTO - O LAUDO PERICIAL COMPROVOU QUE O AUTOR/RECORRENTE LABOROU COMO ELETRICISTA E EM ATIVIDADE DE RISCO(MANUTENÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA) - PROVA TÉCNICA CORROBORADA POR DEPOIMENTO NÃO INFIRMADA POR NENHUMA OUTRA, ASSIM COMO O PERCENTUAL ESTIMADO PELA PERITA - VERBA DEVIDA.2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRETENSÃO A PAGAMENTO RETROATIVO AO PERÍODO ENTRE 25.02.2013 E 31.10.2016 - DO PUIL 413/RS/STJ QUE ESTABELECE O EFEITO "EX NUNC", A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL - A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESTABELECEU A DATA DO INICIO DA ATIVIDADE PERIGOSA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO MUNICÍPIO - A APLICAÇÃO DO PUIL/STJ NÃO É OBRIGATÓRIA E IMPLICARIA NA POSSIBILIDADE DE "REFORMATIO IN PEJUS".3 - A PRIMEIRA SENTENÇA FOI PROLATADA POR JUÍZO CÍVEL, QUE FOI CONSIDERADO INCOMPETENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS SEM ANULAÇÃO DO ÉDITO OU DO PROCESSO -RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA SEARA CÍVEL, INCLUINDO A PROVA PERICIAL E A SENTENÇA DE FLS. 324/327.4 - O "DECISUM" PROFERIDO NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SE APRESENTA CONTRÁRIO AO ACERVO PROBATÓRIO - RECURSO AUTORAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001526-93.2025.8.26.0491

ID: 312428219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-93.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAKER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-93.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Paker Rodrigues - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais c… Processo 1001526-93.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Paker Rodrigues - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Tarje-se os autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, dentre outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP), MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS (OAB 248264/SP)

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M. M. C. x E. De J. D.

ID: 313430880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

E. DE J. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS VARELA RIBEIRO

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MARIANA APARECIDA MENDES MARTINELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-23.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-23.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. M. C. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. de J. D. (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE "TAXA DE OCUPAÇÃO". A AUTORA É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E A RÉ RESIDE NO LOCAL COM SEUS FILHOS MENORES, ALEGANDO ACORDO VERBAL PARA PERMANÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ PARA DILAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO E (II) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA "TAXA DE OCUPAÇÃO".III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RATIFICADOS PELO RELATOR, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.4. A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA AUTORA ESTÁ COMPROVADA, E A AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PARA PERMANÊNCIA DA RÉ JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SUA OCUPAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPRIEDADE COMPROVADA DO IMÓVEL AUTORIZA A IMISSÃO NA POSSE. 2. A INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO É DEVIDA PELO USO DO BEM SEM CONTRAPARTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §8º E §11; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISHER, DJ 08.05.2006, P. 240. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Aparecida Mendes Martineli (OAB: 477345/SP) (Convênio A.J/OAB) - Matheus Varela Ribeiro (OAB: 454351/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001526-73.2025.8.26.0045

ID: 279666686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-73.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA GARCIA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 1001526-73.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Aparecida Garcia Raimundo - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federa… ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 1001526-73.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Aparecida Garcia Raimundo - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1001526-73.2025.8.26.0045

ID: 279167025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-73.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA GARCIA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 1001526-73.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Aparecida Garcia Raimundo - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federa… ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 1001526-73.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Aparecida Garcia Raimundo - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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