Resultados para "1001526-22.2023.8.26.0408" – Página 112 de 138

Fernando Claro Iglesias e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 336254304

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-28.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GUILHERME PARAGUAI DONATI ROSANA MARIA DALCIN

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGLAE MARIA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-28.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSANA MARIA DALCIN RECLAMADO: SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-28.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSANA MARIA DALCIN RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340807f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,25 de julho de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Fernando Claro Iglesias, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 336254309

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-28.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GUILHERME PARAGUAI DONATI ROSANA MARIA DALCIN

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGLAE MARIA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-28.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSANA MARIA DALCIN RECLAMADO: SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-28.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSANA MARIA DALCIN RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340807f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,25 de julho de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Fernando Claro Iglesias, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARIA DALCIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001526-54.2025.8.26.0407

ID: 337321776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001526-54.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-54.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leandro da Silva Martins - Parte dispositiva da r. Sentença de pgs. 165/168 encaminhad… Processo 1001526-54.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leandro da Silva Martins - Parte dispositiva da r. Sentença de pgs. 165/168 encaminhada para intimação do patrono do autor através do Diário da Justiça Eletrônico Nacional, com inteiro teor seguinte: Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE a demanda formulada por Leandro da Silva Martins em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 487, I, CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, salvo na hipótese de recurso, salientando a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO GONÇALVES BERGAMASCO FERRARI (OAB 328819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Ferreira Da Silva x Higilimp-Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 318266111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001526-83.2016.5.02.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MARIANE ALVES SILVA MARLENE DE LOURDES ALVES

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BONAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001526-83.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: CLEIDE FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001526-83.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: CLEIDE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93360df proferido nos autos. AP 1001526-83.2016.5.02.0085 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): CLEIDE FERREIRA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MATHEUS BONAROTI (SP325531) Parte: Advogado(s): MARIANE ALVES SILVA WILLIAM FERNANDO DA SILVA (SP138420) Parte: Advogado(s): MARLENE DE LOURDES ALVES WILLIAM FERNANDO DA SILVA (SP138420) O recurso de revista do reclamante trata de penhora sobre salários e proventos Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da penhora de proventos de aposentadoria Não prospera a irresignação. De efeito, o inciso IV, do artigo 833, do CPC/2015 (antigo artigo 649, IV, do CPC/1973), de aplicação subsidiária, estabelece o rol de bens absolutamente impenhoráveis, nele incluídos "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", não excepcionando a lei qualquer percentual. Tal impenhorabilidade é afastada quando os ganhos se destinam ao pagamento de prestação alimentícia (§ 2º), exceção que desafia interpretação restritiva, de forma que, conquanto tenha, assim como a dívida oriunda de crédito trabalhista, natureza alimentar, com esta não se confunde. Inteligência, aliás, da OJ 153, da SDI-II, do C. TST, que, que, mesmo após a Resolução 220/2017, do TST, que promoveu sua adequação à nova redação do citado parágrafo, em que foi inserida a locução "independentemente de sua origem", continuou cunhada nos seguintes termos: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." No mesmo sentido, a Súmula 21, deste E. Regional, in verbis: "21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos." Assim, por esbarrar em comando legal que dispõe sobre a absoluta impenhorabilidadede salário para pagamento de dívida trabalhista, deve ser mesmo rejeitada a pretensão da agravante. Desprovejo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mnr SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE ALVES SILVA - HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA - MARLENE DE LOURDES ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Ferreira Da Silva x Higilimp-Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 318266105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001526-83.2016.5.02.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MARIANE ALVES SILVA MARLENE DE LOURDES ALVES

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BONAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001526-83.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: CLEIDE FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001526-83.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: CLEIDE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93360df proferido nos autos. AP 1001526-83.2016.5.02.0085 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): CLEIDE FERREIRA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MATHEUS BONAROTI (SP325531) Parte: Advogado(s): MARIANE ALVES SILVA WILLIAM FERNANDO DA SILVA (SP138420) Parte: Advogado(s): MARLENE DE LOURDES ALVES WILLIAM FERNANDO DA SILVA (SP138420) O recurso de revista do reclamante trata de penhora sobre salários e proventos Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da penhora de proventos de aposentadoria Não prospera a irresignação. De efeito, o inciso IV, do artigo 833, do CPC/2015 (antigo artigo 649, IV, do CPC/1973), de aplicação subsidiária, estabelece o rol de bens absolutamente impenhoráveis, nele incluídos "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", não excepcionando a lei qualquer percentual. Tal impenhorabilidade é afastada quando os ganhos se destinam ao pagamento de prestação alimentícia (§ 2º), exceção que desafia interpretação restritiva, de forma que, conquanto tenha, assim como a dívida oriunda de crédito trabalhista, natureza alimentar, com esta não se confunde. Inteligência, aliás, da OJ 153, da SDI-II, do C. TST, que, que, mesmo após a Resolução 220/2017, do TST, que promoveu sua adequação à nova redação do citado parágrafo, em que foi inserida a locução "independentemente de sua origem", continuou cunhada nos seguintes termos: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." No mesmo sentido, a Súmula 21, deste E. Regional, in verbis: "21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos." Assim, por esbarrar em comando legal que dispõe sobre a absoluta impenhorabilidadede salário para pagamento de dívida trabalhista, deve ser mesmo rejeitada a pretensão da agravante. Desprovejo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mnr SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Zeferino x Daniel Oliveira Antonio De Lima

ID: 307619632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000221-91.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZEFERINO

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGERIO SQUARCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000221-91.2021.8.26.0601 (processo principal 1001526-64.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Zeferino - Daniel Oliveira Antonio de Lima - Cuida-se de p… Processo 0000221-91.2021.8.26.0601 (processo principal 1001526-64.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Zeferino - Daniel Oliveira Antonio de Lima - Cuida-se de pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000276-83.2025.8.26.0601, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, cumulado com requerimento de penhora do imóvel descrito às fls. 452/456. A parte executada manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, alegando a suspensão do feito e a impenhorabilidade do imóvel, com fundamento na Lei nº 11.977/2009. Eis o relato. Decido. Apesar da suspensão processual em razão do Tema 1230, a legislação processual civil admite a apreciação de pedidos de natureza urgente ou que visem resguardar a efetividade da execução. No caso, a penhora requerida no rosto dos autos do processo nº 1000276-83.2025.8.26.0601 é líquida e certa, com data programada para pagamento. A ausência de deliberação sobre o pleito pode acarretar prejuízo à satisfação do crédito exequendo. Destaca-se, ainda, que a controvérsia objeto do Tema 1230 não possui relação direta com a ordem de penhora ora requerida, não havendo, portanto, impedimento à sua análise. Diante disso, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000276-83.2025.8.26.0601, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Socorro/SP, devendo a serventia oficiar aquele juízo para que eventual pagamento ali realizado ocorra mediante depósito judicial, com posterior transferência dos valores para este juízo. Quanto ao pedido de penhora do imóvel descrito às fls. 452/456, observa-se a necessidade de maiores esclarecimentos, diante da alegação de impenhorabilidade formulada pela parte executada, com base na legislação aplicável. Assim, defiro, em caráter preliminar, o requerimento da parte exequente para que seja oficiada a Caixa Econômica Federal, a fim de que informe, nos presentes autos, se o referido imóvel está vinculado a financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), bem como sobre o respectivo saldo devedor ou eventual quitação do financiamento. Servirá, a presente decisão, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. - ADV: ALMIR ROGERIO SQUARCINI (OAB 362701/SP), DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA (OAB 236005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vlademir Sponton x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 306765053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-38.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR SPONTON

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-38.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-38.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apdo: Vlademir Sponton - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Não conheceram o recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação.V.U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA, APOSENTADA PELO INSS, SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM TER FIRMADO CONTRATO COM A REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA REQUERIDA E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA QUE PERTURBA A TRANQUILIDADE DA AUTORA, APOSENTADA, ATINGINDO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA AQUÉM DO NECESSÁRIO, NÃO ATENDENDO À FINALIDADE DE COMPENSAR O OFENDIDO E DISSUADIR O OFENSOR DE PRATICAR NOVAS OFENSAS.IV. DISPOSITIVONÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001526-27.2019.8.26.0581

ID: 311699551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-27.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-27.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - J.B.N. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1001526-27.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - J.B.N. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE BRAZ NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) RECONHECER como especiais, para fins previdenciários, convertendo-os pela tabela legal aplicável, os seguintes períodos laborados pelo autor: (i) 20/04/1988 a 12/12/1988 e 01/02/1989 a 30/04/1995, com relação aos trabalhos desempenhados em favor de USINA AÇUCAREIRA SÃO MANUEL S.A.; (ii) 01/05/1995 a 22/02/1996, com relação ao trabalho desempenhado em favor de USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S.A., (iii) 03/05/1996 a 31/05/2001 e 01/06/2001 a 29/07/2004, com relação aos trabalhos desempenhados em favor de POLIFIBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., (iv) 01/03/2010 à 02/04/2012, com relação ao trabalho desempenhado em favor de FIBERBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. b) DETERMINAR a averbação do período de 23/04/2013 a 05/09/2018, em que o autor atuou como empresário individual, no cadastro do segurado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para fins de contagem de tempo de contribuição. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% cada, ao pagamento das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, arbitrados em (i) 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da ré e (ii) 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor dos patronos do autor, tudo na forma do art. 85, §2º, I a IV e §3º do CPC, e Tema n. 1.073/STJ. Atente-se, quanto à parte autora, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001562-07.2025.8.26.0604

ID: 313916373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-07.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001562-07.2025.8.26.0604 (processo principal 1001526-16.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Vistos. R… Processo 0001562-07.2025.8.26.0604 (processo principal 1001526-16.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Vistos. Recolha o exequente o valor das custas para intimação postal. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido que o pagamento a ser realizado deverá incluir as parcelas vencidas até a data do pagamento, com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo adimplemento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. No silêncio, a fim de se conferir efetividade jurisdicional e celeridade à ação de execução, determino que se proceda, de imediato, ao bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, devendo o exequente comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. Após, independentemente do resultado da medida supra, manifestem-se o exequente, em dez dias, para o regular prosseguimento do processo, e presumindo-se, no silêncio, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada e a concordância com a ordem de suspensão da presente ação de execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se os autos em arquivo. Intime-se. - ADV: FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 451255/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Felipe Baptista De Aguiar x Bric Development Brasil Ltda

ID: 314074924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000847-17.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIPE BAPTISTA DE AGUIAR

Polo Passivo:

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA PAULA ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000847-17.2025.8.26.0619 (processo principal 1001526-05.2022.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Felipe Baptista de Aguiar - Bric … Processo 0000847-17.2025.8.26.0619 (processo principal 1001526-05.2022.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Felipe Baptista de Aguiar - Bric Development Brasil Ltda - Vistos. 1) Fls. 64/66: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO (OAB 15470/CE), MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE), MARINA PAULA ZACHARIAS (OAB 334650/SP), RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB 16411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1376 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes