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Processo nº 1001526-20.2020.8.11.0028

ID: 325479845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-20.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEORGERIO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INDYARA MARIA ASSUNCAO

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ULISSES GARCIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), GEORGERIO PEREIRA LEITE - CPF: 496.192.251-04 (APELANTE), INDYARA MARIA ASSUNCAO - CPF: 046.606.191-92 (ADVOGADO), ULISSES GARCIA NETO - CPF: 003.455.351-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. COMPENSAÇÃO COM AÇÕES DO BESC. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, rejeitando alegações de excesso de cobrança e pedido de compensação com ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se há elementos suficientes para o reconhecimento de excesso de cobrança; (iii) saber se é cabível a compensação do débito com ações do BESC, oriundas de cessão de direitos. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o embargante deixa de apresentar cálculos ou demonstrativo que fundamente tecnicamente o alegado excesso, conforme art. 702, § 2º, do CPC. A alegação de excesso de cobrança foi genérica, desacompanhada de memória de cálculo ou planilha atualizada, o que justifica o julgamento antecipado da lide e afasta a produção de prova pericial. Inexiste nos autos crédito líquido, certo e exigível que justifique compensação com ações do BESC. A cessão de direitos foi realizada com terceiros, sem comprovação de liquidez ou exigibilidade perante o Banco do Brasil, e os documentos apresentados carecem de força executiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é indeferida em razão da ausência de impugnação específica e de demonstrativo atualizado da dívida pelo embargante. 2. A compensação de débito com ações do extinto BESC é inviável na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, conforme exige o art. 369 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §§ 2º e 3º; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJSC, RAC nº 0300698-33.2018.8.24.0009, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15.02.2024; TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024; TJRS, RAC 5009869-47.2023.8.21.0029, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. 22.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Georgério Pereira Leite contra a sentença proferida nos autos dos embargos à monitória pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que julgou procedente a pretensão deduzida pelo Banco do Brasil S.A., para constituir o título executivo judicial embasado na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, no valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega ausência de documentos hábeis que comprovem a regularidade do débito, excesso de execução por encargos abusivos e capitalização indevida, cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil e necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência na relação de consumo. Sustenta, ainda, a possibilidade de compensação ou dação em pagamento com ações do extinto BESC, das quais é cessionário, apontando omissão da sentença ao não enfrentar tal pleito. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau para acolhimento dos embargos e extinção da cobrança ou, alternativamente, sua anulação para produção de prova pericial e análise expressa dos pedidos subsidiários. Nas contrarrazões de id. 291683881, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco do Brasil S.A. propôs ação monitória em face de Georgério Pereira Leite, com fundamento na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, objetivando a constituição de título executivo judicial referente ao valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), decorrente de contrato de crédito rural garantido por penhor e hipoteca. Regularmente citado, o apelante opôs embargos à monitória, alegando, em síntese, a existência de excesso de cobrança, a aplicação de encargos financeiros supostamente ilegais e requerendo a produção de prova pericial contábil para apuração do valor efetivamente devido. Requereu, ainda, a compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, das quais afirma ter se tornado cessionário mediante contrato particular de cessão de direitos. A MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, entendendo que a matéria comportava julgamento antecipado por estar suficientemente instruída e diante da ausência de impugnação específica quanto aos encargos ou de apresentação de cálculo divergente, julgou improcedentes os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil. Sustenta, ainda, que o Banco do Brasil não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a regular evolução da dívida, notadamente extratos bancários detalhados, e reitera a tese de compensação com as ações do BESC, alegando que a sentença foi omissa ao deixar de enfrentar esse ponto. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao apelante, como passo a demonstrar. De início, com relação à tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, é forçoso reconhecer que não encontra respaldo nos autos. Isso porque, ao apresentar os embargos, o apelante limitou-se a afirmar genericamente a existência de encargos abusivos e alegar que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, sem, no entanto, juntar qualquer memória de cálculo, planilha ou documento técnico que sustentasse objetivamente a divergência quanto ao valor cobrado. Com efeito, a jurisprudência consolidada e a legislação processual impõem ao devedor, na via monitória, o ônus de demonstrar, de forma específica, os vícios contratuais ou excessos de cobrança de que alega ser vítima, sendo certo que a impugnação genérica não justifica a instauração de instrução probatória. Dessa maneira, a produção de prova pericial contábil, embora possível, requer a prévia delimitação das controvérsias técnicas, acompanhada de documentos que evidenciem minimamente a plausibilidade das alegações, o que não se verificou no caso. Nesse ponto, a sentença analisou adequadamente a questão e assim fundamentou: “O Embargante afirma que houve capitalização de juros, correção monetária, multa e outros, cobrados de forma ilegal, contudo, deixam de especificar os valores supostamente cobrados de forma ilegal. Se limita a alegações genéricas quanto a ilegalidade do contrato, sem especificar os índices cobrados, a quantia em excesso, aqueles que entendem devidos e em qual legislação fundamentam o argumento de que a cobrança é ilegal. (...) Igualmente, o embargante deixa de apresentar o valor que entende devido, tornando impossível a análise de argumentação por este juízo, tendo em vista que não obedece a legislação vigente (art. 702 do CPC): Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] (grifei) O requerido não aponta a quantia que entende correta e nem apresenta memória de cálculo, motivo pelo qual, REJEITO as alegações de excesso na cobrança.” Dessa maneira, agiu acertadamente o juízo a quo ao decidir com base nos elementos juntados aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. De igual modo, não se sustenta o pleito de inversão do ônus da prova, sobretudo porque, conforme destacado pelo juízo sentenciante, as provas juntadas aos autos foram suficientes para a formação da sua convicção, destacando-se, mais uma vez, que o apelante não trouxe qualquer mínimo elemento para demonstrar a verossimilhança das suas alegações. No que diz respeito à alegação de excesso de execução, do mesmo modo, os argumentos do apelante não merecem prosperar, uma vez que, conforme já registrado, ainda que o apelante tenha afirmado que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, não apresentou qualquer cálculo discriminado, memória de débito ou critério técnico que justificasse esse montante, limitando-se a apontar de forma isolada o número como se evidente fosse. A jurisprudência é clara ao exigir que, quando se alega cobrança superior ao devido, o devedor deve indicar de imediato o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. No caso concreto, conforme já reconhecido na sentença, houve completa ausência de comprovação quanto à origem e ao fundamento do valor alternativo sugerido, circunstância que impede o acolhimento da alegação e justifica o julgamento antecipado da lide, com desconsideração do argumento de excesso. Portanto, sem a mínima base documental ou técnica, a mera alegação numérica isolada de que o valor seria outro não se reveste de qualquer força probatória, sendo insuficiente para configurar excesso de execução e, consequentemente, para afastar a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, que estão devidamente instruídos com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e a planilha de evolução da dívida, ressaltando-se, nesse ponto, que não é necessária a juntada dos extratos bancários para o ajuizamento da ação, desde que devidamente instruída com demais elementos que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido é o entendimento uníssono dos Tribunais pátrios, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL . REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EM RAZÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR EM APRESENTAR NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OS CÁLCULOS COM O VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO. 702, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITO DESCUMPRIDO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART . 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RAC n. 0300698-33 .2018.8.24.0009, 6ª Câm. de Direito Comercial, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15-02-2024 – negritei). “Apelação Cível. I. Ação monitória. Prova escrita. Documentação apresentada hábil a comprovar a existência da dívida cobrada. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.? (Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça). II . Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Na hipótese em análise, não se antevê a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova requerida pela parte ré/embargante/apelante, pois, uma vez apresentado pelo autor/embargado/apelado o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo do débito, junto à peça inicial, inexiste a impossibilidade ou excessiva dificuldade dos réus/embargantes/apelantes embasarem sua tese de excesso de cobrança, apontando o valor que entendem correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. III . Embargos à ação monitória. Não declaração de imediato do valor que entende correto. Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Rejeição liminar . A teor do disposto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, ?quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida?, sendo que, se não cumprida esta exigência, devem os embargos serem liminarmente rejeitados (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil/2015). In casu, os réus/embargantes/apelantes, mesmo possuindo meios para tanto, deixaram declarar de imediato o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o impõe a rejeição liminar dos embargos à ação monitória. IV. Princípio da vedação da decisão não-surpresa . Afronta. Não configurada. Sendo dever legal do embargante, sob pena de rejeição liminar dos embargos à ação monitória, apontar, de imediato, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, (artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), o não cumprimento do referido preceito de Lei, sem a necessidade de prévia oitiva das partes, não implica em violação ao princípio da decisão não surpresa. V. Honorários advocatícios. Majoração. Com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e no precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça - Edcl no AgInt no REsp 1.573 .573/RJ (2015/0302387-9), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, RAC 00765160420188090071, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto França, Data de Julgamento: 27.07.2020 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - AUTOR QUE JUNTOU O COMPETENTE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO E DA PLANILHA DE CÁLCULOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O Autor da Monitória cumpriu o seu ônus de apresentar os cálculos demonstrativos da evolução do débito, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Nos embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, não basta a alegação de juros abusivos, anatocismo e encargos moratórios indevidos, deve haver a indicação do valor tido como efetivamente devido, junto com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos termos do art . 702, § 2º do CPC, uma vez não cumprido tal ônus, a alegação de excesso de cobrança não deve ser conhecida, rejeitando-se os embargos monitório se este for seu único argumento, conforme dispõe o art. 702, § 3º do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.” (TJPE, RAC 00636202320228172990, 5ª Câm. Cível, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 19.06.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA . I. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. II. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art . 702, do CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, RAC 01753696020178090042, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 05.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA N.º 247 DO STJ - DANO MATERIAL EXTRA PETITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível a Ação Monitória por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer . 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça). 3 . Não merece provimento a alegação no sentido de ser imprescindível ao ajuizamento da Ação Monitória a apresentação de extrato bancário, sendo classificado como indispensáveis apenas o contrato de abertura de crédito em conta corrente, no caso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acompanhado do demonstrativo de débito. 4. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5 . Embora reconhecido o vício da sentença, que julgou de forma extra petita os danos materiais, não é o caso de se anular o todo o procedimento, com a devolução dos autos à origem para que uma nova decisão seja exarada, devendo limitar a condenação ao valor pleiteado na Petição Inicial.” (TJMT, RAC n. 10023735920188110006 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021 – negritei) Diante do acima exposto, não há que se falar em cerceamento de defesa, em necessidade de inversão do ônus da prova, tampouco em excesso de execução no presente caso, não havendo qualquer incorreção na sentença objurgada passível de reforma nesta instância revisora com relação a tais pontos. Por fim, no que se refere à alegação de que a sentença teria sido omissa ao deixar de apreciar o pedido de compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, é necessário destacar que, ainda que se reconheça a ausência de enfrentamento específico do tema pelo juízo de origem, tal omissão não impede a sua apreciação nesta instância revisora, sem que se configure qualquer violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque o art. 1.013, § 3º, III, do CPC autoriza o Tribunal a conhecer diretamente de questão não decidida pelo juízo a quo, quando se tratar de matéria em condições de imediato julgamento, o que ocorre na presente hipótese, em que o pedido foi expressamente formulado nos embargos à monitória, acompanhado de documentação pertinente, e o apelado teve oportunidade de se manifestar sobre o ponto em sede de impugnação, não havendo necessidade de reabertura da instrução ou produção de novas provas. Superado esse ponto, passo à análise do mérito da pretensão compensatória, a qual, entretanto, não se sustenta. Com efeito, o apelante fundamenta seu pedido de compensação na suposta cessão de ações preferenciais do BESC, as quais teriam sido incorporadas pelo Banco do Brasil, e alega que o valor atualizado desses ativos superaria o montante executado nesta ação, conforme contrato particular de cessão firmado com terceiros e laudo unilateral de atualização juntado nos ids. 291683853, 291683854 e 291683855. Contudo, para fins de compensação judicial, é imprescindível a presença de créditos líquidos, certos, exigíveis e reciprocamente devidos entre as partes, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, ressaltando-se que nenhuma dessas exigências é devidamente preenchida na presente hipótese. Infere-se dos autos que o crédito invocado pelo apelante, além de derivar de cessão celebrada com terceiros, não é dotado de liquidez, tampouco de certeza, inexistindo prova da sua exigibilidade; não há título executivo, sentença declaratória ou reconhecimento por parte do Banco do Brasil de qualquer obrigação pecuniária decorrente das ações mencionadas perante o apelante, tampouco se demonstrou que tais ativos estariam disponíveis para utilização como meio de extinção da obrigação contratual assumida na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que embasa a ação monitória. Assim, embora o apelante tenha efetivamente juntado cópia do contrato de cessão de direitos e planilha de cálculo, os documentos não se prestam a comprovar a existência de crédito apto a compensar o valor executado, pois se tratam de instrumentos unilaterais e extrajudiciais, desprovidos de força executiva ou de reconhecimento legal do valor indicado. A respeito da ausência de liquidez das ações do BESC e da impossibilidade de usá-las para a compensação de créditos, os Tribunais pátrios têm decidido, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. ‘Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A . (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.’ (N.U 1000436-44.2019 .8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024)” (TJMT, RAI 10244601720248110000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 30.10.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÕES NOMINATIVAS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. CESSÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E IDONEIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível, porquanto não foi manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. As ações nominativas se transferem mediante registro levado a efeito em livro específico escriturado pela S/A para tal finalidade, como condição indispensável para que se opere validamente a transferência da propriedade da ação. 3. No caso dos autos, apesar de haver a escritura pública de cessão de direitos, observa-se que esta não foi escriturada livro específico da sociedade anônima custodiante, encontrando-se, portanto, em desacordo com o que prescreve o art. 31, §§ 1º a 3º . 4. As ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina BESC, incorporado ao Banco do Brasil S/A, carecem de liquidez, em razão da incerteza quanto ao real valor das ações que dependem das oscilações do mercado. Precedentes do TJGO. 5. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Inexistindo valor da condenação ou proveito econômico, mostra-se correta a sentença ao fixar os honorários sobre o valor da causa, no mínimo legal (10%). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . (TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. DESCABIMENTO . COMPENSAÇÃO. ARTS. 368 E 369 DO CC. DAÇÃO EM PAGAMENTO . ART. 356 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Nos termos do caput do artigo 847 do CPC/15, para deferimento da substituição do imóvel penhorado, faz-se necessário que o executado comprove que a troca não resultará em prejuízo ao exequente, o que não ocorreu na situação em apreço, tendo em vista que o devedor pretende a substituição da penhora de imóvel rural por ações preferenciais do BESC, sem comprovação de valor e liquidez. 2. A ausência de comprovada liquidez das ações preferenciais do BESC inviabiliza a reclamada compensação de créditos. Inteligência dos artigos 368 e 369 do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 356 do Código Civil, 'o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida'. De forma que, firmado no contrato o pagamento em dinheiro, não há como impor o recebimento das ações do BESC, carece de anuência do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, RAI 04898335220208090000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 22.02.2021 – negritei) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida tal como proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso do requerido, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001526-20.2020.8.11.0028

ID: 325479862

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-20.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), GEORGERIO PEREIRA LEITE - CPF: 496.192.251-04 (APELANTE), INDYARA MARIA ASSUNCAO - CPF: 046.606.191-92 (ADVOGADO), ULISSES GARCIA NETO - CPF: 003.455.351-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. COMPENSAÇÃO COM AÇÕES DO BESC. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, rejeitando alegações de excesso de cobrança e pedido de compensação com ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se há elementos suficientes para o reconhecimento de excesso de cobrança; (iii) saber se é cabível a compensação do débito com ações do BESC, oriundas de cessão de direitos. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o embargante deixa de apresentar cálculos ou demonstrativo que fundamente tecnicamente o alegado excesso, conforme art. 702, § 2º, do CPC. A alegação de excesso de cobrança foi genérica, desacompanhada de memória de cálculo ou planilha atualizada, o que justifica o julgamento antecipado da lide e afasta a produção de prova pericial. Inexiste nos autos crédito líquido, certo e exigível que justifique compensação com ações do BESC. A cessão de direitos foi realizada com terceiros, sem comprovação de liquidez ou exigibilidade perante o Banco do Brasil, e os documentos apresentados carecem de força executiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é indeferida em razão da ausência de impugnação específica e de demonstrativo atualizado da dívida pelo embargante. 2. A compensação de débito com ações do extinto BESC é inviável na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, conforme exige o art. 369 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §§ 2º e 3º; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJSC, RAC nº 0300698-33.2018.8.24.0009, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15.02.2024; TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024; TJRS, RAC 5009869-47.2023.8.21.0029, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. 22.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Georgério Pereira Leite contra a sentença proferida nos autos dos embargos à monitória pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que julgou procedente a pretensão deduzida pelo Banco do Brasil S.A., para constituir o título executivo judicial embasado na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, no valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega ausência de documentos hábeis que comprovem a regularidade do débito, excesso de execução por encargos abusivos e capitalização indevida, cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil e necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência na relação de consumo. Sustenta, ainda, a possibilidade de compensação ou dação em pagamento com ações do extinto BESC, das quais é cessionário, apontando omissão da sentença ao não enfrentar tal pleito. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau para acolhimento dos embargos e extinção da cobrança ou, alternativamente, sua anulação para produção de prova pericial e análise expressa dos pedidos subsidiários. Nas contrarrazões de id. 291683881, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco do Brasil S.A. propôs ação monitória em face de Georgério Pereira Leite, com fundamento na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, objetivando a constituição de título executivo judicial referente ao valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), decorrente de contrato de crédito rural garantido por penhor e hipoteca. Regularmente citado, o apelante opôs embargos à monitória, alegando, em síntese, a existência de excesso de cobrança, a aplicação de encargos financeiros supostamente ilegais e requerendo a produção de prova pericial contábil para apuração do valor efetivamente devido. Requereu, ainda, a compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, das quais afirma ter se tornado cessionário mediante contrato particular de cessão de direitos. A MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, entendendo que a matéria comportava julgamento antecipado por estar suficientemente instruída e diante da ausência de impugnação específica quanto aos encargos ou de apresentação de cálculo divergente, julgou improcedentes os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil. Sustenta, ainda, que o Banco do Brasil não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a regular evolução da dívida, notadamente extratos bancários detalhados, e reitera a tese de compensação com as ações do BESC, alegando que a sentença foi omissa ao deixar de enfrentar esse ponto. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao apelante, como passo a demonstrar. De início, com relação à tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, é forçoso reconhecer que não encontra respaldo nos autos. Isso porque, ao apresentar os embargos, o apelante limitou-se a afirmar genericamente a existência de encargos abusivos e alegar que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, sem, no entanto, juntar qualquer memória de cálculo, planilha ou documento técnico que sustentasse objetivamente a divergência quanto ao valor cobrado. Com efeito, a jurisprudência consolidada e a legislação processual impõem ao devedor, na via monitória, o ônus de demonstrar, de forma específica, os vícios contratuais ou excessos de cobrança de que alega ser vítima, sendo certo que a impugnação genérica não justifica a instauração de instrução probatória. Dessa maneira, a produção de prova pericial contábil, embora possível, requer a prévia delimitação das controvérsias técnicas, acompanhada de documentos que evidenciem minimamente a plausibilidade das alegações, o que não se verificou no caso. Nesse ponto, a sentença analisou adequadamente a questão e assim fundamentou: “O Embargante afirma que houve capitalização de juros, correção monetária, multa e outros, cobrados de forma ilegal, contudo, deixam de especificar os valores supostamente cobrados de forma ilegal. Se limita a alegações genéricas quanto a ilegalidade do contrato, sem especificar os índices cobrados, a quantia em excesso, aqueles que entendem devidos e em qual legislação fundamentam o argumento de que a cobrança é ilegal. (...) Igualmente, o embargante deixa de apresentar o valor que entende devido, tornando impossível a análise de argumentação por este juízo, tendo em vista que não obedece a legislação vigente (art. 702 do CPC): Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] (grifei) O requerido não aponta a quantia que entende correta e nem apresenta memória de cálculo, motivo pelo qual, REJEITO as alegações de excesso na cobrança.” Dessa maneira, agiu acertadamente o juízo a quo ao decidir com base nos elementos juntados aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. De igual modo, não se sustenta o pleito de inversão do ônus da prova, sobretudo porque, conforme destacado pelo juízo sentenciante, as provas juntadas aos autos foram suficientes para a formação da sua convicção, destacando-se, mais uma vez, que o apelante não trouxe qualquer mínimo elemento para demonstrar a verossimilhança das suas alegações. No que diz respeito à alegação de excesso de execução, do mesmo modo, os argumentos do apelante não merecem prosperar, uma vez que, conforme já registrado, ainda que o apelante tenha afirmado que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, não apresentou qualquer cálculo discriminado, memória de débito ou critério técnico que justificasse esse montante, limitando-se a apontar de forma isolada o número como se evidente fosse. A jurisprudência é clara ao exigir que, quando se alega cobrança superior ao devido, o devedor deve indicar de imediato o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. No caso concreto, conforme já reconhecido na sentença, houve completa ausência de comprovação quanto à origem e ao fundamento do valor alternativo sugerido, circunstância que impede o acolhimento da alegação e justifica o julgamento antecipado da lide, com desconsideração do argumento de excesso. Portanto, sem a mínima base documental ou técnica, a mera alegação numérica isolada de que o valor seria outro não se reveste de qualquer força probatória, sendo insuficiente para configurar excesso de execução e, consequentemente, para afastar a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, que estão devidamente instruídos com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e a planilha de evolução da dívida, ressaltando-se, nesse ponto, que não é necessária a juntada dos extratos bancários para o ajuizamento da ação, desde que devidamente instruída com demais elementos que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido é o entendimento uníssono dos Tribunais pátrios, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL . REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EM RAZÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR EM APRESENTAR NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OS CÁLCULOS COM O VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO. 702, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITO DESCUMPRIDO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART . 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RAC n. 0300698-33 .2018.8.24.0009, 6ª Câm. de Direito Comercial, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15-02-2024 – negritei). “Apelação Cível. I. Ação monitória. Prova escrita. Documentação apresentada hábil a comprovar a existência da dívida cobrada. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.? (Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça). II . Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Na hipótese em análise, não se antevê a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova requerida pela parte ré/embargante/apelante, pois, uma vez apresentado pelo autor/embargado/apelado o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo do débito, junto à peça inicial, inexiste a impossibilidade ou excessiva dificuldade dos réus/embargantes/apelantes embasarem sua tese de excesso de cobrança, apontando o valor que entendem correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. III . Embargos à ação monitória. Não declaração de imediato do valor que entende correto. Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Rejeição liminar . A teor do disposto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, ?quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida?, sendo que, se não cumprida esta exigência, devem os embargos serem liminarmente rejeitados (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil/2015). In casu, os réus/embargantes/apelantes, mesmo possuindo meios para tanto, deixaram declarar de imediato o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o impõe a rejeição liminar dos embargos à ação monitória. IV. Princípio da vedação da decisão não-surpresa . Afronta. Não configurada. Sendo dever legal do embargante, sob pena de rejeição liminar dos embargos à ação monitória, apontar, de imediato, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, (artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), o não cumprimento do referido preceito de Lei, sem a necessidade de prévia oitiva das partes, não implica em violação ao princípio da decisão não surpresa. V. Honorários advocatícios. Majoração. Com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e no precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça - Edcl no AgInt no REsp 1.573 .573/RJ (2015/0302387-9), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, RAC 00765160420188090071, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto França, Data de Julgamento: 27.07.2020 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - AUTOR QUE JUNTOU O COMPETENTE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO E DA PLANILHA DE CÁLCULOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O Autor da Monitória cumpriu o seu ônus de apresentar os cálculos demonstrativos da evolução do débito, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Nos embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, não basta a alegação de juros abusivos, anatocismo e encargos moratórios indevidos, deve haver a indicação do valor tido como efetivamente devido, junto com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos termos do art . 702, § 2º do CPC, uma vez não cumprido tal ônus, a alegação de excesso de cobrança não deve ser conhecida, rejeitando-se os embargos monitório se este for seu único argumento, conforme dispõe o art. 702, § 3º do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.” (TJPE, RAC 00636202320228172990, 5ª Câm. Cível, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 19.06.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA . I. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. II. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art . 702, do CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, RAC 01753696020178090042, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 05.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA N.º 247 DO STJ - DANO MATERIAL EXTRA PETITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível a Ação Monitória por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer . 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça). 3 . Não merece provimento a alegação no sentido de ser imprescindível ao ajuizamento da Ação Monitória a apresentação de extrato bancário, sendo classificado como indispensáveis apenas o contrato de abertura de crédito em conta corrente, no caso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acompanhado do demonstrativo de débito. 4. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5 . Embora reconhecido o vício da sentença, que julgou de forma extra petita os danos materiais, não é o caso de se anular o todo o procedimento, com a devolução dos autos à origem para que uma nova decisão seja exarada, devendo limitar a condenação ao valor pleiteado na Petição Inicial.” (TJMT, RAC n. 10023735920188110006 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021 – negritei) Diante do acima exposto, não há que se falar em cerceamento de defesa, em necessidade de inversão do ônus da prova, tampouco em excesso de execução no presente caso, não havendo qualquer incorreção na sentença objurgada passível de reforma nesta instância revisora com relação a tais pontos. Por fim, no que se refere à alegação de que a sentença teria sido omissa ao deixar de apreciar o pedido de compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, é necessário destacar que, ainda que se reconheça a ausência de enfrentamento específico do tema pelo juízo de origem, tal omissão não impede a sua apreciação nesta instância revisora, sem que se configure qualquer violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque o art. 1.013, § 3º, III, do CPC autoriza o Tribunal a conhecer diretamente de questão não decidida pelo juízo a quo, quando se tratar de matéria em condições de imediato julgamento, o que ocorre na presente hipótese, em que o pedido foi expressamente formulado nos embargos à monitória, acompanhado de documentação pertinente, e o apelado teve oportunidade de se manifestar sobre o ponto em sede de impugnação, não havendo necessidade de reabertura da instrução ou produção de novas provas. Superado esse ponto, passo à análise do mérito da pretensão compensatória, a qual, entretanto, não se sustenta. Com efeito, o apelante fundamenta seu pedido de compensação na suposta cessão de ações preferenciais do BESC, as quais teriam sido incorporadas pelo Banco do Brasil, e alega que o valor atualizado desses ativos superaria o montante executado nesta ação, conforme contrato particular de cessão firmado com terceiros e laudo unilateral de atualização juntado nos ids. 291683853, 291683854 e 291683855. Contudo, para fins de compensação judicial, é imprescindível a presença de créditos líquidos, certos, exigíveis e reciprocamente devidos entre as partes, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, ressaltando-se que nenhuma dessas exigências é devidamente preenchida na presente hipótese. Infere-se dos autos que o crédito invocado pelo apelante, além de derivar de cessão celebrada com terceiros, não é dotado de liquidez, tampouco de certeza, inexistindo prova da sua exigibilidade; não há título executivo, sentença declaratória ou reconhecimento por parte do Banco do Brasil de qualquer obrigação pecuniária decorrente das ações mencionadas perante o apelante, tampouco se demonstrou que tais ativos estariam disponíveis para utilização como meio de extinção da obrigação contratual assumida na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que embasa a ação monitória. Assim, embora o apelante tenha efetivamente juntado cópia do contrato de cessão de direitos e planilha de cálculo, os documentos não se prestam a comprovar a existência de crédito apto a compensar o valor executado, pois se tratam de instrumentos unilaterais e extrajudiciais, desprovidos de força executiva ou de reconhecimento legal do valor indicado. A respeito da ausência de liquidez das ações do BESC e da impossibilidade de usá-las para a compensação de créditos, os Tribunais pátrios têm decidido, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. ‘Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A . (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.’ (N.U 1000436-44.2019 .8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024)” (TJMT, RAI 10244601720248110000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 30.10.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÕES NOMINATIVAS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. CESSÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E IDONEIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível, porquanto não foi manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. As ações nominativas se transferem mediante registro levado a efeito em livro específico escriturado pela S/A para tal finalidade, como condição indispensável para que se opere validamente a transferência da propriedade da ação. 3. No caso dos autos, apesar de haver a escritura pública de cessão de direitos, observa-se que esta não foi escriturada livro específico da sociedade anônima custodiante, encontrando-se, portanto, em desacordo com o que prescreve o art. 31, §§ 1º a 3º . 4. As ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina BESC, incorporado ao Banco do Brasil S/A, carecem de liquidez, em razão da incerteza quanto ao real valor das ações que dependem das oscilações do mercado. Precedentes do TJGO. 5. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Inexistindo valor da condenação ou proveito econômico, mostra-se correta a sentença ao fixar os honorários sobre o valor da causa, no mínimo legal (10%). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . (TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. DESCABIMENTO . COMPENSAÇÃO. ARTS. 368 E 369 DO CC. DAÇÃO EM PAGAMENTO . ART. 356 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Nos termos do caput do artigo 847 do CPC/15, para deferimento da substituição do imóvel penhorado, faz-se necessário que o executado comprove que a troca não resultará em prejuízo ao exequente, o que não ocorreu na situação em apreço, tendo em vista que o devedor pretende a substituição da penhora de imóvel rural por ações preferenciais do BESC, sem comprovação de valor e liquidez. 2. A ausência de comprovada liquidez das ações preferenciais do BESC inviabiliza a reclamada compensação de créditos. Inteligência dos artigos 368 e 369 do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 356 do Código Civil, 'o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida'. De forma que, firmado no contrato o pagamento em dinheiro, não há como impor o recebimento das ações do BESC, carece de anuência do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, RAI 04898335220208090000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 22.02.2021 – negritei) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida tal como proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso do requerido, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Jose Weverton Barbosa Dos Santos e outros x Jose Weverton Barbosa Dos Santos e outros

ID: 261955677

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000315-97.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WEVERTON BARBOSA DOS SANTOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE WEVERTON BARBOSA DOS SANTOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000315-97.2024.5.23.0106 : JOSE WEVERTON BARBOSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000315-97.2024.5.23.0106 : JOSE WEVERTON BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000315-97.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSÉ WEVERTON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 43aaab7; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 716d599). Representação processual regular (Id 59268cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ff1dcc8: R$ 4.805,49; Custas fixadas, id ff1dcc8: R$ 186,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 3c0b6e3: R$ 9.703,23; Custas pagas no RO: id 3d01a5c; Condenação no acórdão, id 7b19ae0: R$ 4.805,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 71, §4º, 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364, I, do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191, 194, 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. - violação à NR n. 15 do MTE. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional por exposição a ambiente insalubre/ agente insalutífero frio". Constato, de plano, que o recurso de revista não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância do que dispõe o inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, no caso em tela, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que materializa o prequestionamento da insurgência recursal. Explico. Revendo as razões de decidir adotadas pelo órgão turmário, verifico que a questão afeta à concessão de pausas térmicas constituiu fator determinante para a composição do conflito de interesses estabelecido em torno do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Partindo dessa premissa, para efeito de atendimento do requisito formal em comento, caberia à recorrente ter transcrito, no tópico que trata da matéria sob exame, trechos do acórdão objurgado que contemplam fundamentos jurídicos e fáticos vinculados à análise da insalubridade em si e à observância da regra estabelecida no art. 253 da CLT. Dentro desse contexto, entendo que a transcrição colacionada às fls. 1152/ 1155 não se mostra servível ao fim proposto, por não expressar, na sua inteireza, a fundamentação que alicerça o pronunciamento jurisdicional atacado. Consigno que a motivação técnica, ora utilizada por esta Presidência, para denegar seguimento ao apelo à instância ad quem encontra respaldo nos seguintes julgados do col. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "(...). INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. No caso, verifica-se que a parte, de fato, na petição do recurso de revista, não indicou, de modo adequado e satisfatório, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema impugnado em tópico diverso daquele sobre o qual se insurge contra a matéria, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.Agravo desprovido quanto ao tema INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência." (AIRR-0000760-66.2022.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que tange ao tema “honorários periciais / valor arbitrado”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 152/STF (RE n. 590.415). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas. Assim, não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado com fundamento na Súmula 85 do C. TST por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1171). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1172). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1175). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1176). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1178). Consta do acórdão: “NULIDADE DO BANCO DE HORAS. O juízo singular julgou improcedente o pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada. Fundamentou que, embora comprovada a exposição do autor a agente insalubre (frio) e ausente autorização do Ministério do Trabalho, as convenções coletivas legitimavam o regime compensatório mensal adotado pela ré. No mais, acresceu que, os arts. 59-B e 611-A, XIII da CLT, bem como o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, autorizam que o negociado prevaleça sobre o legislado quando respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Irresignado, o autor defende a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, em ambiente insalubre, por dois fundamentos principais: aponta o descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na própria norma coletiva instituidora, especialmente quanto à obrigatoriedade de emissão mensal de relatório demonstrativo de horas extras e compensações, além do sustenta a ausência de autorização da autoridade competente para o labor em sobrejornada em ambiente insalubre. Acrescenta que a ré não apresentou os demonstrativos mensais de créditos e débitos do banco de horas, impossibilitando o controle efetivo das horas trabalhadas e compensadas, tendo juntado apenas espelhos de ponto em formato contínuo, sem a devida discriminação mensal exigida pela norma coletiva. Por tais razões, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do banco de horas e o consequente pagamento das horas extras indevidamente compensadas durante todo o contrato. Examino. É incontroverso que o autor laborou em ambiente insalubre durante todo o período em análise (28/3/2023 a 19/4/2024). Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pela obreira no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, é válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma. No presente caso, a parte autora colacionou aos autos acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Segundo consta dos autos, na época de vigência dos ACTs 2022/2023 (p. 125) e 2023/2024 (p. 148), havia possibilidade de prestação do labor em atividade insalubre nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA - DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. (...) Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). No tocante à jornada de trabalho e instituição do sistema de compensação e banco de horas, previu-se: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE), estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (pp. 133/134) E: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho. (fls. 35/36, grifos acrescidos) Idêntico conteúdo consta no ACT 2022/2023 (pp.1148, 57/159). Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Id. 33f1fd4) e nos holerites (Id. d73c814) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte da empregada quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feito plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito a trabalhadora em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do artigo 59-B, "in verbis": Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras, no período de 28/3/2023 a 19/4/2024, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR.” (Id 7b19ae0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CUIABA/MT, 28 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WEVERTON BARBOSA DOS SANTOS

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Jose Weverton Barbosa Dos Santos e outros x Jose Weverton Barbosa Dos Santos e outros

ID: 261955634

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000315-97.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WEVERTON BARBOSA DOS SANTOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE WEVERTON BARBOSA DOS SANTOS MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000315-97.2024.5.23.0106 : JOSE WEVERTON BARBOSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000315-97.2024.5.23.0106 : JOSE WEVERTON BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000315-97.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSÉ WEVERTON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 43aaab7; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 716d599). Representação processual regular (Id 59268cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ff1dcc8: R$ 4.805,49; Custas fixadas, id ff1dcc8: R$ 186,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 3c0b6e3: R$ 9.703,23; Custas pagas no RO: id 3d01a5c; Condenação no acórdão, id 7b19ae0: R$ 4.805,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 71, §4º, 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364, I, do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191, 194, 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. - violação à NR n. 15 do MTE. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional por exposição a ambiente insalubre/ agente insalutífero frio". Constato, de plano, que o recurso de revista não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância do que dispõe o inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, no caso em tela, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que materializa o prequestionamento da insurgência recursal. Explico. Revendo as razões de decidir adotadas pelo órgão turmário, verifico que a questão afeta à concessão de pausas térmicas constituiu fator determinante para a composição do conflito de interesses estabelecido em torno do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Partindo dessa premissa, para efeito de atendimento do requisito formal em comento, caberia à recorrente ter transcrito, no tópico que trata da matéria sob exame, trechos do acórdão objurgado que contemplam fundamentos jurídicos e fáticos vinculados à análise da insalubridade em si e à observância da regra estabelecida no art. 253 da CLT. Dentro desse contexto, entendo que a transcrição colacionada às fls. 1152/ 1155 não se mostra servível ao fim proposto, por não expressar, na sua inteireza, a fundamentação que alicerça o pronunciamento jurisdicional atacado. Consigno que a motivação técnica, ora utilizada por esta Presidência, para denegar seguimento ao apelo à instância ad quem encontra respaldo nos seguintes julgados do col. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000236-30.2024.5.21.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "(...). INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. No caso, verifica-se que a parte, de fato, na petição do recurso de revista, não indicou, de modo adequado e satisfatório, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema impugnado em tópico diverso daquele sobre o qual se insurge contra a matéria, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.Agravo desprovido quanto ao tema INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência." (AIRR-0000760-66.2022.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Com fulcro nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que tange ao tema “honorários periciais / valor arbitrado”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 152/STF (RE n. 590.415). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas. Assim, não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado com fundamento na Súmula 85 do C. TST por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1171). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1172). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1175). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1176). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1178). Consta do acórdão: “NULIDADE DO BANCO DE HORAS. O juízo singular julgou improcedente o pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada. Fundamentou que, embora comprovada a exposição do autor a agente insalubre (frio) e ausente autorização do Ministério do Trabalho, as convenções coletivas legitimavam o regime compensatório mensal adotado pela ré. No mais, acresceu que, os arts. 59-B e 611-A, XIII da CLT, bem como o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, autorizam que o negociado prevaleça sobre o legislado quando respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Irresignado, o autor defende a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, em ambiente insalubre, por dois fundamentos principais: aponta o descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na própria norma coletiva instituidora, especialmente quanto à obrigatoriedade de emissão mensal de relatório demonstrativo de horas extras e compensações, além do sustenta a ausência de autorização da autoridade competente para o labor em sobrejornada em ambiente insalubre. Acrescenta que a ré não apresentou os demonstrativos mensais de créditos e débitos do banco de horas, impossibilitando o controle efetivo das horas trabalhadas e compensadas, tendo juntado apenas espelhos de ponto em formato contínuo, sem a devida discriminação mensal exigida pela norma coletiva. Por tais razões, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do banco de horas e o consequente pagamento das horas extras indevidamente compensadas durante todo o contrato. Examino. É incontroverso que o autor laborou em ambiente insalubre durante todo o período em análise (28/3/2023 a 19/4/2024). Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pela obreira no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, é válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma. No presente caso, a parte autora colacionou aos autos acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Segundo consta dos autos, na época de vigência dos ACTs 2022/2023 (p. 125) e 2023/2024 (p. 148), havia possibilidade de prestação do labor em atividade insalubre nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA - DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. (...) Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). No tocante à jornada de trabalho e instituição do sistema de compensação e banco de horas, previu-se: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE), estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (pp. 133/134) E: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho. (fls. 35/36, grifos acrescidos) Idêntico conteúdo consta no ACT 2022/2023 (pp.1148, 57/159). Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Id. 33f1fd4) e nos holerites (Id. d73c814) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte da empregada quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feito plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito a trabalhadora em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do artigo 59-B, "in verbis": Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras, no período de 28/3/2023 a 19/4/2024, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR.” (Id 7b19ae0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. CUIABA/MT, 28 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Fabricio Adriano Ferreira Rocha e outros x Fabricio Adriano Ferreira Rocha e outros

ID: 257467485

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011412-37.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011412-37.2023.5.03.0187 : FABRICIO ADRIANO FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011412-37.2023.5.03.0187 : FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA E OUTROS (1) : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738c423 proferida nos autos. RECURSO DE: FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id a247d30; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 67d7754). Regular a representação processual (Id 736c506). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. - violação dos arts. 74, §2º e 818, II da CLT; 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema Jornada de Trabalho - Diários de bordo, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 74, §2º e 400 do CPC, tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: O Julgador de origem, apreciando o tema, assim decidiu: (...) A ré juntou aos autos diários de bordo, preenchidos pelo trabalhador, que retratam, de forma detalhada, específica e variável, a realidade dos horários vivenciados pelo reclamante durante a jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, não havendo razões suficientes para desconstituí-los. Assim, permaneceu com o autor o encargo de desconstituir o valor probatório dos documentos de ponto, através de outros elementos de convicção, na forma do artigo 818, I, da CLT. No entanto, não há nos autos prova robusta, capaz de elidir a validade dos cartões de ponto juntados. (...) A reclamada juntou aos autos os diários de bordo do autor (ID 3d5a0ec e seguintes), sendo que, ao contrário do que alega o reclamante, possuem anotações variáveis, por amostragem Id 72bedaa - fls. 481/484, o que afasta a alegação de ponto britânico. É certo que os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, mas podem ser afastados, incumbindo ao autor este ônus (art. 818, I, da CLT c/c Súmula n° 338, I e II, do TST). Contudo, o reclamante não trouxe aos autos provas capazes de afastar a jornada consignada nos cartões de ponto, logo, correta a r. sentença que considerou válidas as anotações. (ID. 3cedd59 - Pág. 4-5) Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 338, I e III do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Observo, ainda, que o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que, embora indiquem os sítios dos quais foram extraídos na Internet, não citam as datas das suas publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. Também não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado cujo endereço eletrônico fornecido não permite acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema Diferenças de Diárias de Viagem (tópico - REMUNERAÇÃO- COMISSÕES- DIÁRIA DE VIAGEM – SALÁRIO EXTRA FOLHA), também é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante da alegação do reclamante de que as diárias de viagem destinavam-se ao pagamento de comissões, competia a este demonstrar essa dissimulação. Contudo, de tal ônus não se desincumbiu a contento, sendo que sequer ocorreu a oitiva de testemunha a respeito do tema (Id 2cb4a9a). No que se refere ao fato de as diárias de viagem não serem pagas de forma antecipada como prevê a norma coletiva, entendo que essa prática, por si só, não é capaz de demonstrar que as diárias de viagem se referem às comissões. Em relação ao pedido alternativo de pagamento de diferenças de diárias de viagem, nota-se que o reclamante, na impugnação (Id e817183), deixou de observar que o pagamento das diárias era feito de forma posterior, de modo que não se pode considerar o apontamento feito. (ID. 3cedd59 - Pág. 8) Com efeito, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Além disso, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 193, I da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Esta e. Turma, em sua maioria (posicionamento ao qual me vinculo) tem entendido "que a NR 16 é omissa quanto a quantidade de combustível a ser armazenada nos tanques. Sendo certo que o combustível presente no caminhão ficava armazenado em tanques específicos, adaptados pela própria fábrica, para prover a própria movimentação do veículo, não ultrapassando a quantidade de 1.200 litros mencionada na referida Resolução do CONTRAN, circunstância que enquadraria o autor no item 16.6.1 da NR 16, segundo o qual, 'as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma", conforme trecho extraído do Processo de n. 0010239-30.2021.5.03.0063 (ROPS), Relator: Exmo. Desembargador Antonio Neves de Freiras, Disponibilizado em 31/03/2022. Com efeito, tomando por condutor o raciocínio acima, a circunstância constatada nos presentes autos (dois tanques originais de fábrica, de 450 e 405 litros cada, ambos para consumo) enquadra o obreiro no item 16.6.1 da NR 16, segundo o qual "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma " (grifei). Ressalte-se que houve o acréscimo do item 16.6.1.1 à NR-16 (pela Portaria SEPRTn.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019), preconizando que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Verificada a legalidade do procedimento da ré, o transporte de combustível não se encontra tipificado na norma regulamentar como atividade perigosa, tudo como corretamente decidido na sentença. (ID. 3cedd59 - Pág. 7-8) Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita após 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Registro, de todo modo, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Além disso, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, também não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR/88. - violação dos arts. 336, 373, I, 341 e 400 do CPC; 818 da CLT. Em relação ao tema Premiação (tópico - DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO PAGOS NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DE PROVA), não identifico possível violação literal e direta aos arts. 336, 373, I, 341 e 400 do CPC; 818 da CLT e 7º, XXVI da CR/88, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A respeito do tema, assim decidiu o d. juízo de origem: (...) A reclamada anexou aos autos o comprovante de inscrição no PAT - programa de alimentação do trabalhador (fls. 367), bem como extrato do cartão sodexo (fl. 426). A norma coletiva da categoria prevê na cláusula 12ª (fls. 306): "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO - A partir de primeiro de maio de 2.021 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$15,00 (quinze reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. Parágrafo primeiro - Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior a R$15,00 (quinze reais) por dia de efetivo trabalho. Parágrafo segundo - O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito". As normas coletivas apresentam disposição semelhante. Verifica-se, portanto, que a norma coletiva determina não ser obrigatória a ajuda alimentação para trabalhadores que recebem diária, que é o caso do reclamante, tratando-se de mera liberalidade da parte ré. Por fim, o reclamante não comprovou a suposta promessa de pagamento da premiação de R$300,00 no cartão alimentação, nem mesmo que tais valores eram quitados de forma dissimulada durante o pacto laboral, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818, I da CLT. Válido ainda citar o disposto no parágrafo segundo do artigo 457 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, sobre a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Julgo improcedentes os pedidos (itens "9", "10" e "11" do rol de pedidos)." (destaquei) A reclamada demonstrou que havia o fornecimento de vale-alimentação ao reclamante, sendo que, conforme as normas coletivas, isso era uma liberalidade da empregadora, pois o reclamante recebia as diárias de viagem. Ressalta-se, ainda, que, diante da alegação de que os valores disponibilizados por meio do vale alimentação constituíam premiação, competia ao reclamante comprovar tal fato, o que não ocorreu. (ID. 3cedd59 - Pág. 9-10) Não constato afronta direta e literal à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Acrescento quer apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 50951e4; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 39437ac). Regular a representação processual (Id 4cfae98). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2e8d475; Custas pagas no RO: id 5216a66; Depósito recursal recolhido no RR, id f2b6440. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV e 93, IX da CR/88. - violação dos arts. 141, 322, 489, II, 490 e 492 do CPC. Quanto à alegação de julgamento extra petita em relação ao tema comissões; de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "No que se refere ao tema "Comissões", esta e. Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças, porquanto esta deixou de juntar aos autos documentos que eram essenciais para que o reclamante pudesse comprovar as diferenças de valores." (ID. e3c8b71 - Pág. 3), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 141, 322, 489, II, 490 e 492 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV e 93, IX da CR/88). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. No mesmo passo, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Acrescento que não há ofensa ao art. 5º LV, da CR, pois, na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. No mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 e 818, I da CLT. No tocante ao tema Diferenças de Comissões, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "Na defesa, a reclamada juntou aos autos relatório das comissões (ID c150493) e confirmou que a apuração da parcela é sobre os valores dos fretes realizados pelo empregado. O reclamante, ao impugnar a defesa, afirmou que os relatórios juntados pela reclamada foram produzidos de forma unilateral, argumentando que para a aferição das diferenças seria necessária a juntada das notas fiscais e as cartas de frete. (ID. e817183 - fl. 760). A partir do fato de que as comissões são calculadas sobre o valor dos fretes, entendo que a juntada das notas fiscais eram essenciais para que o reclamante pudesse comprovar a existência das diferenças relacionadas às comissões. Ressalto que tal ônus incumbia à reclamada, pois ela tem a posse dos mencionados documentos" (ID. 3cedd59 - Pág. 13), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 464 e 818, I da CLT). Com efeito, o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto ao tópico Da litigância predatória – assédio processual, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III e IV do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CR/88. - violação dos arts. 9 e 456 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 e Recurso Extraordinário nº 1.476.596 do STF. No que se refere ao tema banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no que se refere à invalidade do banco de horas adotado pela reclamada, considero correta a decisão de origem que declarou a invalidade. O reclamante, na impugnação, apontou que as disposições das normas coletivas relativas ao banco de horas não foram observadas, sendo que não era possível acompanhar, por meio de demonstrativo mensal, os créditos ou débitos das horas extras e tampouco restou demonstrado que a compensação de jornada era comunicada, por escrito, ao reclamante com antecedência mínima de 2 dias (Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2021/2022 - Id f583dd3 - fl. 388). Diante disso, entendo correta a r. sentença que declarou inválido o banco de horas, por isso, neste aspecto, nada a modificar. (ID. 3cedd59 - Pág. 16) Não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Outrossim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 9 e 456 da CLT, Súmula 85, III e IV do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI e 8°, III da CR/88. Quanto ao tema Indenização pelo não fornecimento de lanche, não constato afronta direta e literal ao art. 8º, III da CR/88, tampouco à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada, ao pontuar que: Verifica-se que a ré não fornecia o lanche previsto na norma, notadamente ante os termos da defesa no sentido de que fornecia ao reclamante as diárias de viagens, ajuda de alimentação para que o mesmo fizesse frente às despesas com alimentação e de que tal lanche seria devido somente aos empregados que não recebiam diárias. Em que pese o entendimento do juízo de origem, entendo que o fato de o reclamante ter laborado acima de 2 horas extras por dia já lhe assegura direito ao fornecimento do lanche, não sendo necessária a demonstração de despesas com alimentação. Salienta-se, ainda, que a diária de viagem paga ao longo do vínculo não substitui nem abrange o lanche, tratando-se de benefícios distintos, inexistindo qualquer determinação de compensação. (ID. 3cedd59 - Pág. 10) A tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que a questão relacionada ao tema Indenização pelo não fornecimento de lanche não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que a redação da norma coletiva atrela o lanche ao sobrelabor nos casos de força maior, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA

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Fabricio Adriano Ferreira Rocha e outros x Fabricio Adriano Ferreira Rocha e outros

ID: 257272468

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011412-37.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011412-37.2023.5.03.0187 : FABRICIO ADRIANO FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011412-37.2023.5.03.0187 : FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA E OUTROS (1) : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738c423 proferida nos autos. RECURSO DE: FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id a247d30; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 67d7754). Regular a representação processual (Id 736c506). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. - violação dos arts. 74, §2º e 818, II da CLT; 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema Jornada de Trabalho - Diários de bordo, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 74, §2º e 400 do CPC, tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: O Julgador de origem, apreciando o tema, assim decidiu: (...) A ré juntou aos autos diários de bordo, preenchidos pelo trabalhador, que retratam, de forma detalhada, específica e variável, a realidade dos horários vivenciados pelo reclamante durante a jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, não havendo razões suficientes para desconstituí-los. Assim, permaneceu com o autor o encargo de desconstituir o valor probatório dos documentos de ponto, através de outros elementos de convicção, na forma do artigo 818, I, da CLT. No entanto, não há nos autos prova robusta, capaz de elidir a validade dos cartões de ponto juntados. (...) A reclamada juntou aos autos os diários de bordo do autor (ID 3d5a0ec e seguintes), sendo que, ao contrário do que alega o reclamante, possuem anotações variáveis, por amostragem Id 72bedaa - fls. 481/484, o que afasta a alegação de ponto britânico. É certo que os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, mas podem ser afastados, incumbindo ao autor este ônus (art. 818, I, da CLT c/c Súmula n° 338, I e II, do TST). Contudo, o reclamante não trouxe aos autos provas capazes de afastar a jornada consignada nos cartões de ponto, logo, correta a r. sentença que considerou válidas as anotações. (ID. 3cedd59 - Pág. 4-5) Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 338, I e III do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Observo, ainda, que o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que, embora indiquem os sítios dos quais foram extraídos na Internet, não citam as datas das suas publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. Também não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado cujo endereço eletrônico fornecido não permite acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema Diferenças de Diárias de Viagem (tópico - REMUNERAÇÃO- COMISSÕES- DIÁRIA DE VIAGEM – SALÁRIO EXTRA FOLHA), também é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante da alegação do reclamante de que as diárias de viagem destinavam-se ao pagamento de comissões, competia a este demonstrar essa dissimulação. Contudo, de tal ônus não se desincumbiu a contento, sendo que sequer ocorreu a oitiva de testemunha a respeito do tema (Id 2cb4a9a). No que se refere ao fato de as diárias de viagem não serem pagas de forma antecipada como prevê a norma coletiva, entendo que essa prática, por si só, não é capaz de demonstrar que as diárias de viagem se referem às comissões. Em relação ao pedido alternativo de pagamento de diferenças de diárias de viagem, nota-se que o reclamante, na impugnação (Id e817183), deixou de observar que o pagamento das diárias era feito de forma posterior, de modo que não se pode considerar o apontamento feito. (ID. 3cedd59 - Pág. 8) Com efeito, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Além disso, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 193, I da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Esta e. Turma, em sua maioria (posicionamento ao qual me vinculo) tem entendido "que a NR 16 é omissa quanto a quantidade de combustível a ser armazenada nos tanques. Sendo certo que o combustível presente no caminhão ficava armazenado em tanques específicos, adaptados pela própria fábrica, para prover a própria movimentação do veículo, não ultrapassando a quantidade de 1.200 litros mencionada na referida Resolução do CONTRAN, circunstância que enquadraria o autor no item 16.6.1 da NR 16, segundo o qual, 'as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma", conforme trecho extraído do Processo de n. 0010239-30.2021.5.03.0063 (ROPS), Relator: Exmo. Desembargador Antonio Neves de Freiras, Disponibilizado em 31/03/2022. Com efeito, tomando por condutor o raciocínio acima, a circunstância constatada nos presentes autos (dois tanques originais de fábrica, de 450 e 405 litros cada, ambos para consumo) enquadra o obreiro no item 16.6.1 da NR 16, segundo o qual "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma " (grifei). Ressalte-se que houve o acréscimo do item 16.6.1.1 à NR-16 (pela Portaria SEPRTn.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019), preconizando que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Verificada a legalidade do procedimento da ré, o transporte de combustível não se encontra tipificado na norma regulamentar como atividade perigosa, tudo como corretamente decidido na sentença. (ID. 3cedd59 - Pág. 7-8) Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita após 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Registro, de todo modo, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Além disso, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, também não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR/88. - violação dos arts. 336, 373, I, 341 e 400 do CPC; 818 da CLT. Em relação ao tema Premiação (tópico - DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO PAGOS NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DE PROVA), não identifico possível violação literal e direta aos arts. 336, 373, I, 341 e 400 do CPC; 818 da CLT e 7º, XXVI da CR/88, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A respeito do tema, assim decidiu o d. juízo de origem: (...) A reclamada anexou aos autos o comprovante de inscrição no PAT - programa de alimentação do trabalhador (fls. 367), bem como extrato do cartão sodexo (fl. 426). A norma coletiva da categoria prevê na cláusula 12ª (fls. 306): "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO - A partir de primeiro de maio de 2.021 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$15,00 (quinze reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. Parágrafo primeiro - Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior a R$15,00 (quinze reais) por dia de efetivo trabalho. Parágrafo segundo - O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito". As normas coletivas apresentam disposição semelhante. Verifica-se, portanto, que a norma coletiva determina não ser obrigatória a ajuda alimentação para trabalhadores que recebem diária, que é o caso do reclamante, tratando-se de mera liberalidade da parte ré. Por fim, o reclamante não comprovou a suposta promessa de pagamento da premiação de R$300,00 no cartão alimentação, nem mesmo que tais valores eram quitados de forma dissimulada durante o pacto laboral, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818, I da CLT. Válido ainda citar o disposto no parágrafo segundo do artigo 457 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, sobre a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Julgo improcedentes os pedidos (itens "9", "10" e "11" do rol de pedidos)." (destaquei) A reclamada demonstrou que havia o fornecimento de vale-alimentação ao reclamante, sendo que, conforme as normas coletivas, isso era uma liberalidade da empregadora, pois o reclamante recebia as diárias de viagem. Ressalta-se, ainda, que, diante da alegação de que os valores disponibilizados por meio do vale alimentação constituíam premiação, competia ao reclamante comprovar tal fato, o que não ocorreu. (ID. 3cedd59 - Pág. 9-10) Não constato afronta direta e literal à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Acrescento quer apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 50951e4; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 39437ac). Regular a representação processual (Id 4cfae98). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2e8d475; Custas pagas no RO: id 5216a66; Depósito recursal recolhido no RR, id f2b6440. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV e 93, IX da CR/88. - violação dos arts. 141, 322, 489, II, 490 e 492 do CPC. Quanto à alegação de julgamento extra petita em relação ao tema comissões; de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "No que se refere ao tema "Comissões", esta e. Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças, porquanto esta deixou de juntar aos autos documentos que eram essenciais para que o reclamante pudesse comprovar as diferenças de valores." (ID. e3c8b71 - Pág. 3), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 141, 322, 489, II, 490 e 492 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV e 93, IX da CR/88). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. No mesmo passo, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Acrescento que não há ofensa ao art. 5º LV, da CR, pois, na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. No mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 e 818, I da CLT. No tocante ao tema Diferenças de Comissões, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "Na defesa, a reclamada juntou aos autos relatório das comissões (ID c150493) e confirmou que a apuração da parcela é sobre os valores dos fretes realizados pelo empregado. O reclamante, ao impugnar a defesa, afirmou que os relatórios juntados pela reclamada foram produzidos de forma unilateral, argumentando que para a aferição das diferenças seria necessária a juntada das notas fiscais e as cartas de frete. (ID. e817183 - fl. 760). A partir do fato de que as comissões são calculadas sobre o valor dos fretes, entendo que a juntada das notas fiscais eram essenciais para que o reclamante pudesse comprovar a existência das diferenças relacionadas às comissões. Ressalto que tal ônus incumbia à reclamada, pois ela tem a posse dos mencionados documentos" (ID. 3cedd59 - Pág. 13), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 464 e 818, I da CLT). Com efeito, o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto ao tópico Da litigância predatória – assédio processual, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III e IV do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CR/88. - violação dos arts. 9 e 456 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 e Recurso Extraordinário nº 1.476.596 do STF. No que se refere ao tema banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no que se refere à invalidade do banco de horas adotado pela reclamada, considero correta a decisão de origem que declarou a invalidade. O reclamante, na impugnação, apontou que as disposições das normas coletivas relativas ao banco de horas não foram observadas, sendo que não era possível acompanhar, por meio de demonstrativo mensal, os créditos ou débitos das horas extras e tampouco restou demonstrado que a compensação de jornada era comunicada, por escrito, ao reclamante com antecedência mínima de 2 dias (Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2021/2022 - Id f583dd3 - fl. 388). Diante disso, entendo correta a r. sentença que declarou inválido o banco de horas, por isso, neste aspecto, nada a modificar. (ID. 3cedd59 - Pág. 16) Não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Outrossim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 9 e 456 da CLT, Súmula 85, III e IV do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI e 8°, III da CR/88. Quanto ao tema Indenização pelo não fornecimento de lanche, não constato afronta direta e literal ao art. 8º, III da CR/88, tampouco à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada, ao pontuar que: Verifica-se que a ré não fornecia o lanche previsto na norma, notadamente ante os termos da defesa no sentido de que fornecia ao reclamante as diárias de viagens, ajuda de alimentação para que o mesmo fizesse frente às despesas com alimentação e de que tal lanche seria devido somente aos empregados que não recebiam diárias. Em que pese o entendimento do juízo de origem, entendo que o fato de o reclamante ter laborado acima de 2 horas extras por dia já lhe assegura direito ao fornecimento do lanche, não sendo necessária a demonstração de despesas com alimentação. Salienta-se, ainda, que a diária de viagem paga ao longo do vínculo não substitui nem abrange o lanche, tratando-se de benefícios distintos, inexistindo qualquer determinação de compensação. (ID. 3cedd59 - Pág. 10) A tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que a questão relacionada ao tema Indenização pelo não fornecimento de lanche não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que a redação da norma coletiva atrela o lanche ao sobrelabor nos casos de força maior, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 259145077

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011122-24.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILENE RITA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3848c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9ece13f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9d5620c). Regular a representação processual (Id 54f9d47, 83bf6c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf7d381; Custas pagas no RO: id 99e3a8f; Condenação no acórdão, id fa5a9d3: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6f8e7d; Custas processuais pagas no RR: id cf08098. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 7º, XXII da CR/88. - violação dos artigos 189, 191,193 a 195 e 818 da CLT;artigo 371, 373 e 479 do CPC; 57, §3° da Lei 8.213/91. - Violação da Lei 11.564/91 e da Lei 10.233/2001; art. 178 da IN/INSS 20/2007 Quanto ao tema adicional de insalubridade/periculosidade/ honorários periciais, retificação, entrega de PPP, consta do acórdão (Id. fa5a9d3): (...)para a apuração do alegado labor em condições insalubres e/ou periculosas, o juízo de origem determinou a realização da perícia, nomeando-se como auxiliar do juízo João Carlos Chagas Felipe, cujo laudo está anexado aos autos (ID. 1367789), ratificado nos esclarecimentos (ID. ce3fca5), cuja conclusão foi a seguinte: (...)Consoante se verifica que a partir de novembro de 2011 a parte reclamante passou a laborar também no labor no setor mecânica de locomotivas, sendo que cerca de 50% da sua jornada de labor na oficia de reparos pesados de locomotivas, onde podem estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, em manutenção, com a quantidade de diesel que tiverem quando lá chegam, cujos tanques tem capacidade de armazenar de 6.000 a 16.000 litros de diesel". Esclareço que o item 16.6 da NR 16, regra geral, dispõe: (...) Por outro lado, o item 16.6.1, da mesma norma, dispõe: (...) Como se vê, quando se trata de consumo próprio, não se aplica a regra de transporte de combustíveis acima de 200 litros, pois não há o mero transporte, mas sim de consumo do próprio veículo. Ou seja, a norma excepciona a situação na qual o combustível presente no tanque é utilizado para consumo próprio (do veículo em si), para distinguir tal situação daquela de transporte de inflamáveis em vasilhames e a granel (cenário de periculosidade consoante item 16.6 da supracitada NR), cujo grau de risco aumenta conforme a quantidade de combustível transportada. A referida norma, ao tratar do combustível para autoconsumo diz respeito tão somente ao tanque principal do veículo, não compreendendo a existência de tanques suplementares, o que implicaria, na hipótese excludente da norma contida no item 16.6.1. da NR 16, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, porque equiparado à situação de transporte de combustível. Sendo assim, considerando que o motorista está submetido a situação de risco, uma vez que o tanque suplementar possui capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada afasta a excludente do item 16.6.1. Na mesma esteira teleológica, deve ser afastada a excludente do item 16.6.1.1 porque não se evidencia prudente e razoável afastar o risco a que submetido o trabalhador, pelo simples fato de ser o tanque original de fábrica e certificado pelo órgão competente. No caso dos autos, resta incontroverso que a parte reclamante laborava na manutenção de locomotivas, sendo que, na oficina, poderiam estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, cujos tanques de combustível têm capacidade entre 10 a 16 mil litros de combustível. Considerando que a oficina estivesse com o número máximo de locomotivas e no maior volume de capacidade, a exposição da parte reclamante era em torno de um volume de 160 mil litros de combustível, ou seja, a parte reclamante realizava atividades habitualmente próximo de locomotivas com volume superior (e muito) a 200 litros. Assim, ainda que os tanques das locomotivas fossem de fábrica e para consumo próprio, configura-se a hipótese de transporte de inflamáveis em quantidade superior ao limite fixado na NR 16, o que enseja o direito ao adicional de periculosidade. Correta, portanto, a conclusã (sic) pericial de que havia a exposição ao agente periculoso (inflamável), a partir de 11/2021 ao final do contrato. Lado outro, quanto à insalubridade, a pessoa vistora observou o seguinte: (...) Analisando as fichas de registro anexadas aos autos, ID.8eeaa29, pode-se observar que foram fornecidos os seguintes EPIs à parte reclamante: luvas agentes mecânicos (CA 11711), máscara respiratória (CA 4115), protetor auricular (CA 27972), óculos de segurança (CA 31777), botina (CA 18053), macacão impermeável (CA 34187) e creme protetivo (CA 11640/8565). Não houve fornecimento de luvas de latex, conforme informado pela pessoa vistora e, quanto aos cremes protetivos, foram fornecidos apenas 6 potes (apenas em 2016). Portanto, correta a conclusão da pessoa perita de que a parte reclamante esteve exposta ao adicional pretendido, sem EPI aptos a neutralizar o agente, durante todo o período contratual imprescrito (12/09/2018 a 10/08/2023). Assim, comprovada a exposição do autor à periculosidade e insalubridade, deve a ré retificar do PPP (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06/08/2010, artigos 271 e 272), nos moldes determinados na origem. Quanto à cumulação dos adicionais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, efetuou, em 26/09/2019, o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, de nº IRR-239-55.2011.5.02.0319, tendo sido publicado o acórdão em 06/03/2020, em que se firmou a tese de que: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . (...) Por fim, sucumbente a parte reclamada na pretensão objeto da perícia realizada (art. 790-B, CLT), é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O montante de R$ 1.500,00 fixado na origem condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e com o grau de zelo do profissional. Dessa forma, não há falar em redução da condenação. Portanto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada e dou provimento ao recurso da parte reclamante para: a) estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito; b) determinar que a parte reclamante, na fase liquidatória, opte pelo adicional que lhe for mais benéfico referente ao período em que há cumulação dos adicionais (g.n.). Nos temas em destaque, as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444; Súmula nº 146; Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; incisos I, II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, § 3º, 59-A, 59-B, parágrafo único, 238, 611-A, I, 611-B, parágrafo único e 818, I, da CLT; 104 e 884 do CC; 373 do CPC. - Afronta ao julgado pelo STF/Tema 1046. No tocante ao tema jornada e horas extras. minutos residuais. frações de horas. nulidade do sistema de compensação e labor em folgas e feriados, consta do acórdão (Id. fa5a9d3 ): (...)Passando à validade do regime de compensação de jornada, os registros de jornada indicam débito/crédito em banco de horas. (...) A autorização coletiva para a instituição do banco de horas se deu apenas a partir do ACT de 2018/2019, cláusula Décima Sexta, ID. 8454764, fl. 596/599 do PDF. Entretanto, não há nos registros o apontamento necessário quanto ao número de horas extras prestadas e compensadas, não sendo possível validar qualquer sistema de compensação instituído pela reclamada. A partir dos registros de jornada, não há como efetivamente averiguar se houve a efetiva compensação no prazo estipulado, tampouco quantas horas de crédito/débito mensais, se houve acumulação etc. Observo ainda que a norma coletiva estabelece que o teto máximo permitido de acumulação de horas positivas seria de 48 horas e ultrapassado esse limite, será quitado no mês subsequente (vide fl. 700, nota quinta da Cláusula 37a). Ocorre que sem o saldo do banco de horas, não há como averiguar se o teto máximo foi ultrapassado, tampouco a correção das horas eventualmente compensadas ou quitadas. No que se refere ao período das escalas de 2X2, com jornadas de 12 horas por dois dias, seguidas de 48 horas de descanso, verifica-se que houve autorização expressa nos acordos coletivos colacionados (vide, por exemplo, ACT de Id 7323c58 - Pág. 2). Não bastasse, é certo que o Obreiro laborava em ambiente insalubre, conforme decidido na r. sentença, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 60, caput, da CLT: (...) Sendo assim, para a prorrogação da jornada no caso de labor em condições insalubres, mesmo para fins de compensação, seria imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Entretanto, a empregadora não comprovou a obtenção da licença prévia exigida no referido dispositivo legal (art. 60, caput, da CLT). Nota-se que nos referidos ACTs não há previsão específica para que a escala de 2X2, bem como a adoção de banco de horas, se dê em ambiente insalubre sem autorização do órgão de fiscalização do antigo Ministério do Trabalho. Com efeito, os instrumentos coletivos não estabelecem expressamente sobre o direito assegurado pelo art. 60 da CLT, inexistindo autorização específica para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Portanto, embora a escala de 2X2 e o banco de horas instituído pelas normas coletivas sejam válidos, não se aplicando aos empregados que laboram em ambiente insalubre, porque nada foi convencionado nesse sentido. Frise-se que o artigo 7º, XIII, da CF/88, que dispõe sobre a limitação da jornada diária em 8 horas, nada preceitua sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre. Assim, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. (...) Ademais, a própria Constituição assegura, no inciso XXII do seu art. 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do art. 7º da CF), ainda assim as partes não poderiam dispor sobre a prorrogação da jornada normal em ambiente insalubre sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva. (...) Deste modo, reputo inválido o sistema de compensação adotado pela parte reclamada, em virtude do comprovado labor em atividade insalubre, por todo o contrato, seja em relação ao banco de horas, seja em relação à escala 2x2. Observo que não há violação dos art. 458, II, do CPC, art. 611-A da CLT, Súmula 423 do TST e art. 7º, XXVI, da Constituição, frisando-se, novamente, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao contrato de trabalho em exame, que teve início antes da entrada em vigor da denominada "Reforma Trabalhista". Assim, a parte autora faz jus ao recebimento das horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal. Por fim, registre-se que o art. 242 da CLT dispõe que "as frações de hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". Esse artigo está inserido na Seção V do Capítulo I do Título III da CLT, que trata especificamente dos ferroviários, não havendo nenhuma ressalva de inaplicabilidade para alguma categoria específica de pessoal do serviço ferroviário. Sendo assim, o artigo 242 da CLT se aplica de forma geral a toda a categoria. Considerando que a parte autora laborou por todo o período contratual como pintor jatista e na manutenção das locomotivas, a norma em análise é plenamente aplicável à parte obreira, data vênia do entendimento do juízo de origem. (...) Nesse sentido: FRAÇÕES DE HORAS. FERROVIÁRIOS. Reza o artigo 242 da CLT que "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". A reclamada desempenha atividades no ramo de transporte ferroviário de carga, conforme se extrai do contrato social, e não obstante suas alegações, o art. 242 da CLT é aplicável a todos os ferroviários, independentemente da categoria. Das folhas de ponto coligidas verifica-se que o autor laborava em horário fracionado, mas não recebia o arredondamento das horas, tal como disposto no art. 242 da CLT. Logo, faz jus o autor às diferenças de horas extras por aplicação do artigo 242 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010497-98.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2350; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) (...) Dou portanto, provimento ao recurso da parte reclamante condenar a parte reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e reflexos em sobre RSR, férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + multa fundiária de 40%, assegurado o disposto no art. 242 da CLT. Serão observados os seguintes parâmetros: jornada registrada nos registros de ponto anexados aos autos, adicional convencional e, na ausência desse, o adicional legal, o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial (Súmulas 139, 347 e 264 do C. TST), com a integração do adicional de insalubridade/periculosidade deferido. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas, nos termos da OJ nº 415 do SBDI-1 - TST. Recurso provido, nestes termos. (...) Acerca do labor em feriados, os ACTs anexados aos autos prevêm que "não serão consideradas para o banco de horas, aquelas horas realizadas em dias de folga e/ou feriados (...) as horas trabalhadas em dias de folga e/ou feriados (...) serão compulsoriamente pagas na folha de pagamento do mês subsequente" - fl. 699 do PDF. Em impugnação a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a). Remanesce, portanto, a condenação imposta na origem. Registre-se, por fim, que já foi autorizada a compensação de valores comprovadamente pagos pela Reclamada a idêntico título, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do Reclamante. Nada a prover (g.n.). No que tange à validade do regime de compensação/banco de horas, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (regime de compensação/banco de horas). Quanto aos parâmetros adotados no acórdão, ressalto que a decisão recorrida decorre também da aplicação das Súmulas 139, 146, 347e 264 do C. TST (o que atrai a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). Acrescento que não se afere do acórdão a alegação de contrariedade específica à OJ 394 da SBDI do TST, que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Já com relação à validade do regime de compensação (escala 2x2) e feriados em dobro/norma coletiva, não se vislumbra, ainda, violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, ambos da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -na medida em não se trata de negar validade à norma coletiva, mas apenas de se conferir a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática dos autos, já que as normas coletivas não dispõem acerca da compensação de jornada/prorrogação para os empregados que trabalham em atividade insalubre (art. 60 da CLT), bem como que restou demonstrado o descumprimento do pactuado ( a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a)). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não verifico afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, uma vez que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. Demais, o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado fundamentou seu entendimento, nos tópicos em destaque, em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido (Id. fa5a9d3) , não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. A simples alegação de incorreta valoração da prova não é suficiente para se veicular o Recurso de Revista, porquanto o Juízo tem assegurada a sua liberdade de convencimento motivado e de averiguação das provas, consoante o art. 371 do CPC. Quanto à observância dos parâmetros pretendidos pela parte recorrente, relacionados no Id. 9d5620c, fl. 50, cumpre esclarecer que compete a este Juízo apenas aferir acerca da satisfação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos limites do art. 896 da CLT, portanto, pretensões a exemplo da letra "a" extrapolam o permissivo legal de cabimento. Saliento, ainda, que inexiste tese explícita na decisão recorrida à luz das Súmulas 368 (descontos previdenciários e fiscais) e 381 ( juros e correção monetária ), ambas do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LV, XXXV, e. 7º, XII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC. - Afronta ao tema 1.046 (ARE 1121633). A parte Recorrente alega que é incabível a condenação de restituição quanto ao referido valor, porquanto totalmente devido, legítimo e em conformidade com o Instrumento normativo da categoria e o regramento vigente. Consta do acórdão (Id. fa5a9d3): No caso em tela, o TRCT de Id d590e06 informa que foram realizados dois descontos pela Reclamada, sob as rubricas "Desc Ams-Cred-Resc" no valor de R$9.173,72, em percentual superior ao limite previsto na CLT e na norma coletiva. Não bastasse, as fichas financeiras (ID 2bf5cdf e seguintes) apontam a realização de descontos mensais sob a rubrica "03285-AMS DESP COPARTICIP", o que comprova que a parte reclamante arcava com o pagamento do plano de saúde sempre que utilizava o convênio. Deste modo, caberia à Ré comprovar, de forma objetiva, como chegou aos valores descontados no TRCT, com a indicação dos excedentes mensais que não puderam ser quitados pelo reclamante em virtude da limitação estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual no se desincumbiu a contento. Registre-se que o extrato de plano de saúde apresentado no ID. b2339b6 e ID.09abfbb, relativo a supostos serviços utilizados pela parte reclamante e sua dependente, não se presta para essa finalidade, pois se trata de documento unilateral elaborado pela empresa e impugnado peloa parte reclamante. Além disso, tais documentos não demonstram qual o valor ainda seria devido. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, correta a sentença de origem, sendo devida a restituição dos descontos efetuados pela parte reclamada na rescisão da parte reclamante. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou mesmo afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a violação direta e literal dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o.,II, da Constituição da República. - violação dos artigos 141 e 492 do CPC; art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: O entendimento que tem prevalecido nesta Primeira Turma é de que a parte autora deve apontar na petição inicial o valor estimado para cada pedido, ou seja, não é necessário que todos os pleitos já estejam liquidados na inicial, mas deve haver a indicação de um montante aproximado referente a cada um deles. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, aprovada no Tribunal Pleno do TST em 21/6/2018: "O valor da causa será estimado, observando-se art. 291 a 293 do CPC". Tanto é assim que as quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado absoluto e definitivo. Veja-se, no particular, a redação da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: (...) (...)ao contrário dos argumentos da parte reclamada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido. Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual nego provimento ao recurso. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - RAIMUNDO MORATO REGINO

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ID: 259145101

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011122-24.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

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ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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MARCILENE RITA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3848c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9ece13f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9d5620c). Regular a representação processual (Id 54f9d47, 83bf6c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf7d381; Custas pagas no RO: id 99e3a8f; Condenação no acórdão, id fa5a9d3: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6f8e7d; Custas processuais pagas no RR: id cf08098. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 7º, XXII da CR/88. - violação dos artigos 189, 191,193 a 195 e 818 da CLT;artigo 371, 373 e 479 do CPC; 57, §3° da Lei 8.213/91. - Violação da Lei 11.564/91 e da Lei 10.233/2001; art. 178 da IN/INSS 20/2007 Quanto ao tema adicional de insalubridade/periculosidade/ honorários periciais, retificação, entrega de PPP, consta do acórdão (Id. fa5a9d3): (...)para a apuração do alegado labor em condições insalubres e/ou periculosas, o juízo de origem determinou a realização da perícia, nomeando-se como auxiliar do juízo João Carlos Chagas Felipe, cujo laudo está anexado aos autos (ID. 1367789), ratificado nos esclarecimentos (ID. ce3fca5), cuja conclusão foi a seguinte: (...)Consoante se verifica que a partir de novembro de 2011 a parte reclamante passou a laborar também no labor no setor mecânica de locomotivas, sendo que cerca de 50% da sua jornada de labor na oficia de reparos pesados de locomotivas, onde podem estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, em manutenção, com a quantidade de diesel que tiverem quando lá chegam, cujos tanques tem capacidade de armazenar de 6.000 a 16.000 litros de diesel". Esclareço que o item 16.6 da NR 16, regra geral, dispõe: (...) Por outro lado, o item 16.6.1, da mesma norma, dispõe: (...) Como se vê, quando se trata de consumo próprio, não se aplica a regra de transporte de combustíveis acima de 200 litros, pois não há o mero transporte, mas sim de consumo do próprio veículo. Ou seja, a norma excepciona a situação na qual o combustível presente no tanque é utilizado para consumo próprio (do veículo em si), para distinguir tal situação daquela de transporte de inflamáveis em vasilhames e a granel (cenário de periculosidade consoante item 16.6 da supracitada NR), cujo grau de risco aumenta conforme a quantidade de combustível transportada. A referida norma, ao tratar do combustível para autoconsumo diz respeito tão somente ao tanque principal do veículo, não compreendendo a existência de tanques suplementares, o que implicaria, na hipótese excludente da norma contida no item 16.6.1. da NR 16, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, porque equiparado à situação de transporte de combustível. Sendo assim, considerando que o motorista está submetido a situação de risco, uma vez que o tanque suplementar possui capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada afasta a excludente do item 16.6.1. Na mesma esteira teleológica, deve ser afastada a excludente do item 16.6.1.1 porque não se evidencia prudente e razoável afastar o risco a que submetido o trabalhador, pelo simples fato de ser o tanque original de fábrica e certificado pelo órgão competente. No caso dos autos, resta incontroverso que a parte reclamante laborava na manutenção de locomotivas, sendo que, na oficina, poderiam estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, cujos tanques de combustível têm capacidade entre 10 a 16 mil litros de combustível. Considerando que a oficina estivesse com o número máximo de locomotivas e no maior volume de capacidade, a exposição da parte reclamante era em torno de um volume de 160 mil litros de combustível, ou seja, a parte reclamante realizava atividades habitualmente próximo de locomotivas com volume superior (e muito) a 200 litros. Assim, ainda que os tanques das locomotivas fossem de fábrica e para consumo próprio, configura-se a hipótese de transporte de inflamáveis em quantidade superior ao limite fixado na NR 16, o que enseja o direito ao adicional de periculosidade. Correta, portanto, a conclusã (sic) pericial de que havia a exposição ao agente periculoso (inflamável), a partir de 11/2021 ao final do contrato. Lado outro, quanto à insalubridade, a pessoa vistora observou o seguinte: (...) Analisando as fichas de registro anexadas aos autos, ID.8eeaa29, pode-se observar que foram fornecidos os seguintes EPIs à parte reclamante: luvas agentes mecânicos (CA 11711), máscara respiratória (CA 4115), protetor auricular (CA 27972), óculos de segurança (CA 31777), botina (CA 18053), macacão impermeável (CA 34187) e creme protetivo (CA 11640/8565). Não houve fornecimento de luvas de latex, conforme informado pela pessoa vistora e, quanto aos cremes protetivos, foram fornecidos apenas 6 potes (apenas em 2016). Portanto, correta a conclusão da pessoa perita de que a parte reclamante esteve exposta ao adicional pretendido, sem EPI aptos a neutralizar o agente, durante todo o período contratual imprescrito (12/09/2018 a 10/08/2023). Assim, comprovada a exposição do autor à periculosidade e insalubridade, deve a ré retificar do PPP (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06/08/2010, artigos 271 e 272), nos moldes determinados na origem. Quanto à cumulação dos adicionais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, efetuou, em 26/09/2019, o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, de nº IRR-239-55.2011.5.02.0319, tendo sido publicado o acórdão em 06/03/2020, em que se firmou a tese de que: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . (...) Por fim, sucumbente a parte reclamada na pretensão objeto da perícia realizada (art. 790-B, CLT), é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O montante de R$ 1.500,00 fixado na origem condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e com o grau de zelo do profissional. Dessa forma, não há falar em redução da condenação. Portanto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada e dou provimento ao recurso da parte reclamante para: a) estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito; b) determinar que a parte reclamante, na fase liquidatória, opte pelo adicional que lhe for mais benéfico referente ao período em que há cumulação dos adicionais (g.n.). Nos temas em destaque, as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444; Súmula nº 146; Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; incisos I, II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, § 3º, 59-A, 59-B, parágrafo único, 238, 611-A, I, 611-B, parágrafo único e 818, I, da CLT; 104 e 884 do CC; 373 do CPC. - Afronta ao julgado pelo STF/Tema 1046. No tocante ao tema jornada e horas extras. minutos residuais. frações de horas. nulidade do sistema de compensação e labor em folgas e feriados, consta do acórdão (Id. fa5a9d3 ): (...)Passando à validade do regime de compensação de jornada, os registros de jornada indicam débito/crédito em banco de horas. (...) A autorização coletiva para a instituição do banco de horas se deu apenas a partir do ACT de 2018/2019, cláusula Décima Sexta, ID. 8454764, fl. 596/599 do PDF. Entretanto, não há nos registros o apontamento necessário quanto ao número de horas extras prestadas e compensadas, não sendo possível validar qualquer sistema de compensação instituído pela reclamada. A partir dos registros de jornada, não há como efetivamente averiguar se houve a efetiva compensação no prazo estipulado, tampouco quantas horas de crédito/débito mensais, se houve acumulação etc. Observo ainda que a norma coletiva estabelece que o teto máximo permitido de acumulação de horas positivas seria de 48 horas e ultrapassado esse limite, será quitado no mês subsequente (vide fl. 700, nota quinta da Cláusula 37a). Ocorre que sem o saldo do banco de horas, não há como averiguar se o teto máximo foi ultrapassado, tampouco a correção das horas eventualmente compensadas ou quitadas. No que se refere ao período das escalas de 2X2, com jornadas de 12 horas por dois dias, seguidas de 48 horas de descanso, verifica-se que houve autorização expressa nos acordos coletivos colacionados (vide, por exemplo, ACT de Id 7323c58 - Pág. 2). Não bastasse, é certo que o Obreiro laborava em ambiente insalubre, conforme decidido na r. sentença, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 60, caput, da CLT: (...) Sendo assim, para a prorrogação da jornada no caso de labor em condições insalubres, mesmo para fins de compensação, seria imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Entretanto, a empregadora não comprovou a obtenção da licença prévia exigida no referido dispositivo legal (art. 60, caput, da CLT). Nota-se que nos referidos ACTs não há previsão específica para que a escala de 2X2, bem como a adoção de banco de horas, se dê em ambiente insalubre sem autorização do órgão de fiscalização do antigo Ministério do Trabalho. Com efeito, os instrumentos coletivos não estabelecem expressamente sobre o direito assegurado pelo art. 60 da CLT, inexistindo autorização específica para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Portanto, embora a escala de 2X2 e o banco de horas instituído pelas normas coletivas sejam válidos, não se aplicando aos empregados que laboram em ambiente insalubre, porque nada foi convencionado nesse sentido. Frise-se que o artigo 7º, XIII, da CF/88, que dispõe sobre a limitação da jornada diária em 8 horas, nada preceitua sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre. Assim, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. (...) Ademais, a própria Constituição assegura, no inciso XXII do seu art. 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do art. 7º da CF), ainda assim as partes não poderiam dispor sobre a prorrogação da jornada normal em ambiente insalubre sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva. (...) Deste modo, reputo inválido o sistema de compensação adotado pela parte reclamada, em virtude do comprovado labor em atividade insalubre, por todo o contrato, seja em relação ao banco de horas, seja em relação à escala 2x2. Observo que não há violação dos art. 458, II, do CPC, art. 611-A da CLT, Súmula 423 do TST e art. 7º, XXVI, da Constituição, frisando-se, novamente, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao contrato de trabalho em exame, que teve início antes da entrada em vigor da denominada "Reforma Trabalhista". Assim, a parte autora faz jus ao recebimento das horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal. Por fim, registre-se que o art. 242 da CLT dispõe que "as frações de hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". Esse artigo está inserido na Seção V do Capítulo I do Título III da CLT, que trata especificamente dos ferroviários, não havendo nenhuma ressalva de inaplicabilidade para alguma categoria específica de pessoal do serviço ferroviário. Sendo assim, o artigo 242 da CLT se aplica de forma geral a toda a categoria. Considerando que a parte autora laborou por todo o período contratual como pintor jatista e na manutenção das locomotivas, a norma em análise é plenamente aplicável à parte obreira, data vênia do entendimento do juízo de origem. (...) Nesse sentido: FRAÇÕES DE HORAS. FERROVIÁRIOS. Reza o artigo 242 da CLT que "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". A reclamada desempenha atividades no ramo de transporte ferroviário de carga, conforme se extrai do contrato social, e não obstante suas alegações, o art. 242 da CLT é aplicável a todos os ferroviários, independentemente da categoria. Das folhas de ponto coligidas verifica-se que o autor laborava em horário fracionado, mas não recebia o arredondamento das horas, tal como disposto no art. 242 da CLT. Logo, faz jus o autor às diferenças de horas extras por aplicação do artigo 242 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010497-98.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2350; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) (...) Dou portanto, provimento ao recurso da parte reclamante condenar a parte reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e reflexos em sobre RSR, férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + multa fundiária de 40%, assegurado o disposto no art. 242 da CLT. Serão observados os seguintes parâmetros: jornada registrada nos registros de ponto anexados aos autos, adicional convencional e, na ausência desse, o adicional legal, o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial (Súmulas 139, 347 e 264 do C. TST), com a integração do adicional de insalubridade/periculosidade deferido. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas, nos termos da OJ nº 415 do SBDI-1 - TST. Recurso provido, nestes termos. (...) Acerca do labor em feriados, os ACTs anexados aos autos prevêm que "não serão consideradas para o banco de horas, aquelas horas realizadas em dias de folga e/ou feriados (...) as horas trabalhadas em dias de folga e/ou feriados (...) serão compulsoriamente pagas na folha de pagamento do mês subsequente" - fl. 699 do PDF. Em impugnação a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a). Remanesce, portanto, a condenação imposta na origem. Registre-se, por fim, que já foi autorizada a compensação de valores comprovadamente pagos pela Reclamada a idêntico título, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do Reclamante. Nada a prover (g.n.). No que tange à validade do regime de compensação/banco de horas, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (regime de compensação/banco de horas). Quanto aos parâmetros adotados no acórdão, ressalto que a decisão recorrida decorre também da aplicação das Súmulas 139, 146, 347e 264 do C. TST (o que atrai a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). Acrescento que não se afere do acórdão a alegação de contrariedade específica à OJ 394 da SBDI do TST, que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Já com relação à validade do regime de compensação (escala 2x2) e feriados em dobro/norma coletiva, não se vislumbra, ainda, violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, ambos da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -na medida em não se trata de negar validade à norma coletiva, mas apenas de se conferir a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática dos autos, já que as normas coletivas não dispõem acerca da compensação de jornada/prorrogação para os empregados que trabalham em atividade insalubre (art. 60 da CLT), bem como que restou demonstrado o descumprimento do pactuado ( a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a)). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não verifico afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, uma vez que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. Demais, o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado fundamentou seu entendimento, nos tópicos em destaque, em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido (Id. fa5a9d3) , não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. A simples alegação de incorreta valoração da prova não é suficiente para se veicular o Recurso de Revista, porquanto o Juízo tem assegurada a sua liberdade de convencimento motivado e de averiguação das provas, consoante o art. 371 do CPC. Quanto à observância dos parâmetros pretendidos pela parte recorrente, relacionados no Id. 9d5620c, fl. 50, cumpre esclarecer que compete a este Juízo apenas aferir acerca da satisfação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos limites do art. 896 da CLT, portanto, pretensões a exemplo da letra "a" extrapolam o permissivo legal de cabimento. Saliento, ainda, que inexiste tese explícita na decisão recorrida à luz das Súmulas 368 (descontos previdenciários e fiscais) e 381 ( juros e correção monetária ), ambas do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LV, XXXV, e. 7º, XII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC. - Afronta ao tema 1.046 (ARE 1121633). A parte Recorrente alega que é incabível a condenação de restituição quanto ao referido valor, porquanto totalmente devido, legítimo e em conformidade com o Instrumento normativo da categoria e o regramento vigente. Consta do acórdão (Id. fa5a9d3): No caso em tela, o TRCT de Id d590e06 informa que foram realizados dois descontos pela Reclamada, sob as rubricas "Desc Ams-Cred-Resc" no valor de R$9.173,72, em percentual superior ao limite previsto na CLT e na norma coletiva. Não bastasse, as fichas financeiras (ID 2bf5cdf e seguintes) apontam a realização de descontos mensais sob a rubrica "03285-AMS DESP COPARTICIP", o que comprova que a parte reclamante arcava com o pagamento do plano de saúde sempre que utilizava o convênio. Deste modo, caberia à Ré comprovar, de forma objetiva, como chegou aos valores descontados no TRCT, com a indicação dos excedentes mensais que não puderam ser quitados pelo reclamante em virtude da limitação estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual no se desincumbiu a contento. Registre-se que o extrato de plano de saúde apresentado no ID. b2339b6 e ID.09abfbb, relativo a supostos serviços utilizados pela parte reclamante e sua dependente, não se presta para essa finalidade, pois se trata de documento unilateral elaborado pela empresa e impugnado peloa parte reclamante. Além disso, tais documentos não demonstram qual o valor ainda seria devido. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, correta a sentença de origem, sendo devida a restituição dos descontos efetuados pela parte reclamada na rescisão da parte reclamante. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou mesmo afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a violação direta e literal dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o.,II, da Constituição da República. - violação dos artigos 141 e 492 do CPC; art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: O entendimento que tem prevalecido nesta Primeira Turma é de que a parte autora deve apontar na petição inicial o valor estimado para cada pedido, ou seja, não é necessário que todos os pleitos já estejam liquidados na inicial, mas deve haver a indicação de um montante aproximado referente a cada um deles. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, aprovada no Tribunal Pleno do TST em 21/6/2018: "O valor da causa será estimado, observando-se art. 291 a 293 do CPC". Tanto é assim que as quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado absoluto e definitivo. Veja-se, no particular, a redação da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: (...) (...)ao contrário dos argumentos da parte reclamada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido. Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual nego provimento ao recurso. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - RAIMUNDO MORATO REGINO

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Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros x Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros

ID: 256402971

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011231-31.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be46cf proferida nos autos. RECURSO DE: DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 9c61108; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id b6bf0e5). Regular a representação processual (Id 6e15806 ). Preparo dispensado (Id dfb6583). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à premiação/diárias de viagem, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No Id 475394b, consta o nomeado "PPRI", consistente em tabelas que demonstram valores e dados alegadamente relacionados à verba em questão. No Id 684f898, foi juntado o ACT que instituiu o mencionado PPRI e sua aplicabilidade ao contrato do autor foi reconhecida na origem (Id dfb6583 - Pág. 3), inexistindo insurgência quanto ao ponto. Compulsando as fichas financeiras de Id f61eb72 e 014fd85, há o lançamento das mencionadas diárias "avulsa", "higiene" e "mensal" e também o lançamento de valores a título de PPRI. Na impugnação de Id 8035024 - Pág. 44, o autor renovou as alegações iniciais, a respeito do cartão PAMCARD e diárias e impugnou o documento anexado pela ré, afirmando ser unilateral. Não foi produzida qualquer outra prova nos autos. Nesse contexto, não restou comprovado o pagamento extrafolha realizado no mencionado cartão PAMCARD e as diárias de viagem quitadas ao obreiro possuem autorização nas CCTs anexadas pelo próprio laborista (Id 87f886f - Pág. 4), tratando-se de benesses concedidas pela ré para custear despesas de alimentação, hospedagem e higiene durante as viagens do autor. Em sua exordial, o autor sequer menciona a existência de premiação por participação nos resultados, limitando-se a aduzir que as diárias pagas constituem fraude e que recebia valores em cartão, cujos extratos requereu juntada. Não houve pedido do autor de condenação da rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem nos termos das CCTs. Assim, não há falar em aplicação do art. 400 do CPC ou prevalência dos valores mencionados na exordial e tampouco em condenação das rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade dos cartões de ponto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis . A ausência de assinatura em poucos cartões não é suficiente para invalidá-los, porque o art. 74, §2º, da CLT não estabelece essa obrigação. Além disso, pequenas divergências de informações, conforme pontuado na origem, são normais, considerando o preenchimento manual dos cartões de ponto pelo próprio autor. Assim, nada a deferir quanto à pretensão do autor, sendo válidos os registros de jornada anexados aos autos (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis (Súmula 296 do TST). Acrescento, de toda sorte, que segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024 Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em razão do exposto, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e, por disciplina judiciária, o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, tal como determinado na origem (ID. 8ccb125). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 7304517,d1927ea; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 9690c53). Regular a representação processual (Id 2a3e531; 690191b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dfb6583: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id dfb6583: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c7f3390: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id cc7f965 ; Condenação no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c567ec: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contudo, nos cartões de ponto, denominados "papeletas", houve o lançamento de diversas horas extras laboradas, sem que houvesse o respectivo pagamento. É o que ocorreu, por exemplo, no mês de setembro de 2023 (Id 162167e - Pág. 18), em que o autor iniciou a jornada entre 04h30 e 05h, na maior parte dos dias, e finalizou às 18h. Não houve pagamento de horas extras naqueles mês (ficha financeira de Id 014fd85 - Pág. 1). Ademais, o obreiro demonstrou por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor (Id 8035024 - Pág. 38). A respeito das compensações de jornada, o acordo de compensação de Id 8ce0a1f está apócrifo, mas foi firmado o contrato individual de Id 4f779ba, que faz menção à compensação de horas extras, mediante banco de horas estabelecido em CCT, veja-se: "4 - Fica convencionado de acordo com os artigos 59 § 1° e 61 da CLT, que a duração normal do trabalho a critério exclusivo da EMPREGADORA, poderá ser acrescida de 02 (duas) horas diárias, as quais serão pagas com acréscimo fixado no Instrumento Normativo em vigor à época, sobre a remuneração normal, ou compensada conforme convenção coletiva de trabalho em seu banco de horas ou ajuste aprovado entre as partes e o sindicato da categoria" Destaques acrescidos. Por sua vez, as CCTs trazem as seguintes disposições, a respeito do banco de horas (CCT 2022/2023 - Id 87f886f - Pág. 9, por exemplo): (...) Como se vê, foi estipulada a obrigação de fornecimento do demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas, o que não foi feito, posto que não há nenhum documento nesse sentido nos autos. Inexiste qualquer indicação de saldo do referido banco de horas nos controles de ponto carreados aos autos (Id 162167e). Não pode ser declarado válido regime de banco de horas ocorrido sem qualquer controle do obreiro da existência de crédito e débito de horas extras, porque não há comprovação de que o trabalho extraordinário apurado foi corretamente compensado. Assim, irretocável a sentença, no aspecto, não havendo falar em condenação apenas ao pagamento de diferenças de horas extras (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 6º e 235-C, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIV e XXVI, 8º, III e VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 7º, XXVI, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -Violação ao Tema 1046 do STF; -Violação ao decidido na ADI5322 Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Com efeito, no julgamento da ADI 5322, acórdão publicado em 30/08/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional e sua não computação na jornada de trabalho, veja-se: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (...) Nesse passo, foi afastada a constitucionalidade dos dispositivos acima citados, tratando-se de decisão vinculante, de efeito ex tunc e erga omnes. (...) Consoante CTPS de Id e08d0d4, o autor foi contratado, em 24/10/2022, para exercer a função de "MOTORISTA DE FURGÃO OU VEÍCULO SIMILAR", estando o contrato em vigor, na data do ajuizamento da ação (25/10/2023), o que foi ratificado pela demandada na defesa apresentada (Id d9f4bae - Pág. 8). Conforme consignado na sentença, o autor foi "dispensado por justa causa aos 14/11/2023 consoante se infere do comunicado de dispensa Id 48644cc juntado aos autos conexos 0010158-87.2024.5.03.0027 (fatos incontroversos)..." (Id dfb6583 - Pág. 11). Desse modo, o contrato de trabalho do autor estendeu-se para além do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 (12/07/2023), razão pela qual a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos acima mencionados a ele se aplica. Em face disso, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, na liquidação do julgado, sejam observados os efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, a partir de 12/07/2023.). (IDs. 8ccb125 e ae159ac). O entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças devidas pela não fruição regular do intervalo intrajornada está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, na medida em que consta do acórdão que o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada ao art. 71 da CLT, não se verificando, dos fundamentos decisórios, contrariedade ao Tema 1046 do STF ou ao decidido na ADI 5322. Acrescento, a propósito, que a Turma decidiu também de acordo com a decisão do STF, nos autos da ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, no sentido de que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, tendo sido determinada, na decisão dos embargos de declaração de Id ae159ac, a observância dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, somente a partir de 12/07/2023 (art. 102, § 2º, da CR/1988). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque na presente hipótese restou superada a discussão acerca do ônus da prova, tendo em vista que, conforme já registrado acima, a Turma concluiu que o reclamante demonstrou, por amostragem, as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (8º, III e VI e 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Especificamente em relação às normas coletivas, no tocante ao fracionamento do intervalo, constou do acórdão: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Não há juízo antagônico ao decidido pelo STF no Tema 1046. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao adicional noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por fim, no que diz respeito ao adicional noturno, verifico o lançamento de labor noturno sem o correspondente pagamento da parcela, a exemplo do dia 31/08/2023 (Id 162167e - Pág. 18), quando o obreiro se ativou até 00h, sem que tenha sido efetuado o pagamento da parcela (Id 014fd85 - Pág. 1) (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à indenização pelo não fornecimento do lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se da CCT 2022/2023 (Id 87f886f - Pág. 3 - cláusula décima) que "quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite". As rés não comprovaram o fornecimento do mencionado lanche, em que pese tenha sido constatado o labor em horas extras, conforme decidido em tópico precedente. Ao contrário, aduzem que o pagamento das diárias afasta a obrigação de fornecer o lanche, mas não há qualquer previsão nesse sentido nas cláusulas coletivas. Assim, não há o que ser reformado, no particular, ficando mantido, inclusive, o valor arbitrado, porque compatível (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação ao Tema 1046 do STF Violação ao decidido na ADI 5322 Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 511, 611-A, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e VI, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Incólume o art. 7º, XXVI, porquanto a Turma não negou vigência à norma coletiva, não se havendo falar, ainda, em contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA - DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros x Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros

ID: 256402972

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011231-31.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be46cf proferida nos autos. RECURSO DE: DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 9c61108; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id b6bf0e5). Regular a representação processual (Id 6e15806 ). Preparo dispensado (Id dfb6583). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à premiação/diárias de viagem, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No Id 475394b, consta o nomeado "PPRI", consistente em tabelas que demonstram valores e dados alegadamente relacionados à verba em questão. No Id 684f898, foi juntado o ACT que instituiu o mencionado PPRI e sua aplicabilidade ao contrato do autor foi reconhecida na origem (Id dfb6583 - Pág. 3), inexistindo insurgência quanto ao ponto. Compulsando as fichas financeiras de Id f61eb72 e 014fd85, há o lançamento das mencionadas diárias "avulsa", "higiene" e "mensal" e também o lançamento de valores a título de PPRI. Na impugnação de Id 8035024 - Pág. 44, o autor renovou as alegações iniciais, a respeito do cartão PAMCARD e diárias e impugnou o documento anexado pela ré, afirmando ser unilateral. Não foi produzida qualquer outra prova nos autos. Nesse contexto, não restou comprovado o pagamento extrafolha realizado no mencionado cartão PAMCARD e as diárias de viagem quitadas ao obreiro possuem autorização nas CCTs anexadas pelo próprio laborista (Id 87f886f - Pág. 4), tratando-se de benesses concedidas pela ré para custear despesas de alimentação, hospedagem e higiene durante as viagens do autor. Em sua exordial, o autor sequer menciona a existência de premiação por participação nos resultados, limitando-se a aduzir que as diárias pagas constituem fraude e que recebia valores em cartão, cujos extratos requereu juntada. Não houve pedido do autor de condenação da rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem nos termos das CCTs. Assim, não há falar em aplicação do art. 400 do CPC ou prevalência dos valores mencionados na exordial e tampouco em condenação das rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade dos cartões de ponto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis . A ausência de assinatura em poucos cartões não é suficiente para invalidá-los, porque o art. 74, §2º, da CLT não estabelece essa obrigação. Além disso, pequenas divergências de informações, conforme pontuado na origem, são normais, considerando o preenchimento manual dos cartões de ponto pelo próprio autor. Assim, nada a deferir quanto à pretensão do autor, sendo válidos os registros de jornada anexados aos autos (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis (Súmula 296 do TST). Acrescento, de toda sorte, que segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024 Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em razão do exposto, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e, por disciplina judiciária, o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, tal como determinado na origem (ID. 8ccb125). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 7304517,d1927ea; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 9690c53). Regular a representação processual (Id 2a3e531; 690191b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dfb6583: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id dfb6583: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c7f3390: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id cc7f965 ; Condenação no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c567ec: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contudo, nos cartões de ponto, denominados "papeletas", houve o lançamento de diversas horas extras laboradas, sem que houvesse o respectivo pagamento. É o que ocorreu, por exemplo, no mês de setembro de 2023 (Id 162167e - Pág. 18), em que o autor iniciou a jornada entre 04h30 e 05h, na maior parte dos dias, e finalizou às 18h. Não houve pagamento de horas extras naqueles mês (ficha financeira de Id 014fd85 - Pág. 1). Ademais, o obreiro demonstrou por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor (Id 8035024 - Pág. 38). A respeito das compensações de jornada, o acordo de compensação de Id 8ce0a1f está apócrifo, mas foi firmado o contrato individual de Id 4f779ba, que faz menção à compensação de horas extras, mediante banco de horas estabelecido em CCT, veja-se: "4 - Fica convencionado de acordo com os artigos 59 § 1° e 61 da CLT, que a duração normal do trabalho a critério exclusivo da EMPREGADORA, poderá ser acrescida de 02 (duas) horas diárias, as quais serão pagas com acréscimo fixado no Instrumento Normativo em vigor à época, sobre a remuneração normal, ou compensada conforme convenção coletiva de trabalho em seu banco de horas ou ajuste aprovado entre as partes e o sindicato da categoria" Destaques acrescidos. Por sua vez, as CCTs trazem as seguintes disposições, a respeito do banco de horas (CCT 2022/2023 - Id 87f886f - Pág. 9, por exemplo): (...) Como se vê, foi estipulada a obrigação de fornecimento do demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas, o que não foi feito, posto que não há nenhum documento nesse sentido nos autos. Inexiste qualquer indicação de saldo do referido banco de horas nos controles de ponto carreados aos autos (Id 162167e). Não pode ser declarado válido regime de banco de horas ocorrido sem qualquer controle do obreiro da existência de crédito e débito de horas extras, porque não há comprovação de que o trabalho extraordinário apurado foi corretamente compensado. Assim, irretocável a sentença, no aspecto, não havendo falar em condenação apenas ao pagamento de diferenças de horas extras (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 6º e 235-C, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIV e XXVI, 8º, III e VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 7º, XXVI, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -Violação ao Tema 1046 do STF; -Violação ao decidido na ADI5322 Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Com efeito, no julgamento da ADI 5322, acórdão publicado em 30/08/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional e sua não computação na jornada de trabalho, veja-se: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (...) Nesse passo, foi afastada a constitucionalidade dos dispositivos acima citados, tratando-se de decisão vinculante, de efeito ex tunc e erga omnes. (...) Consoante CTPS de Id e08d0d4, o autor foi contratado, em 24/10/2022, para exercer a função de "MOTORISTA DE FURGÃO OU VEÍCULO SIMILAR", estando o contrato em vigor, na data do ajuizamento da ação (25/10/2023), o que foi ratificado pela demandada na defesa apresentada (Id d9f4bae - Pág. 8). Conforme consignado na sentença, o autor foi "dispensado por justa causa aos 14/11/2023 consoante se infere do comunicado de dispensa Id 48644cc juntado aos autos conexos 0010158-87.2024.5.03.0027 (fatos incontroversos)..." (Id dfb6583 - Pág. 11). Desse modo, o contrato de trabalho do autor estendeu-se para além do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 (12/07/2023), razão pela qual a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos acima mencionados a ele se aplica. Em face disso, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, na liquidação do julgado, sejam observados os efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, a partir de 12/07/2023.). (IDs. 8ccb125 e ae159ac). O entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças devidas pela não fruição regular do intervalo intrajornada está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, na medida em que consta do acórdão que o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada ao art. 71 da CLT, não se verificando, dos fundamentos decisórios, contrariedade ao Tema 1046 do STF ou ao decidido na ADI 5322. Acrescento, a propósito, que a Turma decidiu também de acordo com a decisão do STF, nos autos da ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, no sentido de que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, tendo sido determinada, na decisão dos embargos de declaração de Id ae159ac, a observância dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, somente a partir de 12/07/2023 (art. 102, § 2º, da CR/1988). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque na presente hipótese restou superada a discussão acerca do ônus da prova, tendo em vista que, conforme já registrado acima, a Turma concluiu que o reclamante demonstrou, por amostragem, as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (8º, III e VI e 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Especificamente em relação às normas coletivas, no tocante ao fracionamento do intervalo, constou do acórdão: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Não há juízo antagônico ao decidido pelo STF no Tema 1046. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao adicional noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por fim, no que diz respeito ao adicional noturno, verifico o lançamento de labor noturno sem o correspondente pagamento da parcela, a exemplo do dia 31/08/2023 (Id 162167e - Pág. 18), quando o obreiro se ativou até 00h, sem que tenha sido efetuado o pagamento da parcela (Id 014fd85 - Pág. 1) (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à indenização pelo não fornecimento do lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se da CCT 2022/2023 (Id 87f886f - Pág. 3 - cláusula décima) que "quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite". As rés não comprovaram o fornecimento do mencionado lanche, em que pese tenha sido constatado o labor em horas extras, conforme decidido em tópico precedente. Ao contrário, aduzem que o pagamento das diárias afasta a obrigação de fornecer o lanche, mas não há qualquer previsão nesse sentido nas cláusulas coletivas. Assim, não há o que ser reformado, no particular, ficando mantido, inclusive, o valor arbitrado, porque compatível (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação ao Tema 1046 do STF Violação ao decidido na ADI 5322 Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 511, 611-A, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e VI, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Incólume o art. 7º, XXVI, porquanto a Turma não negou vigência à norma coletiva, não se havendo falar, ainda, em contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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