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Processo nº 1001538-24.2025.4.01.3309

ID: 325629122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA ORMUNDO RIBEIRO

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FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001538-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001538-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MARTA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO - BA593B e AMANDA ORMUNDO RIBEIRO - BA70904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de abaulamento discal e fibromialgia (CID 10: não informado), não está incapacitada para suas atividades laborativas Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Luiz Alberto Gomes Antunes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261906961

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100730-88.2023.5.01.0283

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GOMES ANTUNES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS

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BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA

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RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406d551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolho a prejudicial de prescrição, fixando o… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406d551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolho a prejudicial de prescrição, fixando o marco prescricional em 23/03/2018, reputando-se como prescrição parcial prescritas as pretensões de direito antecedentes a esta última data, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo autor em face da ré, condenando nas seguintes obrigações conforme fundamentação acima, que integra esse dispositivo: - Pagamento de horas extras além da 12ª diária, observada a jornada arbitrada, com o adicional legal, contratual ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%. Igualmente condeno a reclamada no pagamento do intervalo interjornada, por não respeitado o artigo 66 da CLT, fazendo jus a reclamante ao pagamento das horas de repouso não usufruídas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Observe-se o adicional de 50%, inclusive em relação aos domingos, posto que, em razão do regime de escala de trabalho, era garantida pelo menos uma folga neste dia ao mês. Registra-se aqui que não se trata de pedido de horas extras, decorrente de labor durante o dia de descanso, mas sim de sobrejornada, excedente à escala contratualmente prevista. Como parâmetros de horas extras, observe-se a base de cálculo da Súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados, divisor 220 e, dada a habitualidade, com reflexos em DSRs, férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS com 40% e aviso prévio, tomando como base a remuneração de R$ 3.790,34 (TRCT de ID 3fac9f6). Indefiro o benefício da justiça gratuita. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT, totalizando R$ 791,14. Honorários pelo autor, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas pela ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Luiz Alberto Gomes Antunes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261906987

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100730-88.2023.5.01.0283

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GOMES ANTUNES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS

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BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA

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RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406d551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolho a prejudicial de prescrição, fixando o… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406d551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolho a prejudicial de prescrição, fixando o marco prescricional em 23/03/2018, reputando-se como prescrição parcial prescritas as pretensões de direito antecedentes a esta última data, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo autor em face da ré, condenando nas seguintes obrigações conforme fundamentação acima, que integra esse dispositivo: - Pagamento de horas extras além da 12ª diária, observada a jornada arbitrada, com o adicional legal, contratual ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%. Igualmente condeno a reclamada no pagamento do intervalo interjornada, por não respeitado o artigo 66 da CLT, fazendo jus a reclamante ao pagamento das horas de repouso não usufruídas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Observe-se o adicional de 50%, inclusive em relação aos domingos, posto que, em razão do regime de escala de trabalho, era garantida pelo menos uma folga neste dia ao mês. Registra-se aqui que não se trata de pedido de horas extras, decorrente de labor durante o dia de descanso, mas sim de sobrejornada, excedente à escala contratualmente prevista. Como parâmetros de horas extras, observe-se a base de cálculo da Súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados, divisor 220 e, dada a habitualidade, com reflexos em DSRs, férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS com 40% e aviso prévio, tomando como base a remuneração de R$ 3.790,34 (TRCT de ID 3fac9f6). Indefiro o benefício da justiça gratuita. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT, totalizando R$ 791,14. Honorários pelo autor, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas pela ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO GOMES ANTUNES

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Gabriel Sant Ana Soares x Margraf Editora E Industria Grafica Ltda

ID: 256473130

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001538-50.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANT ANA SOARES

Polo Passivo:

MARGRAF EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001538-50.2024.5.02.0204 : GABRIEL SANT ANA SOARES : MARGRAF EDITORA E INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001538-50.2024.5.02.0204 : GABRIEL SANT ANA SOARES : MARGRAF EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47805de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR de coisa julgada e determino a extinção, sem resolução de mérito, de quaisquer pedidos de horas extras, como verba principal, além dos reflexos das horas extras anotadas e não quitadas durante o período contratual (artigos 15 e 485, V, do CPC); REJEITO AS DEMAIS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 19/07/2019; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GABRIEL SANT ANA SOARES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de MARGRAF EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) reflexos das horas extras (já quitadas no curso do contrato de trabalho) em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, a serem apurados unicamente com base nos contracheques juntados aos autos (fls. 69-330). II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 8.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 160,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SANT ANA SOARES

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Gabriel Sant Ana Soares x Margraf Editora E Industria Grafica Ltda

ID: 256473140

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001538-50.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANT ANA SOARES

Polo Passivo:

MARGRAF EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001538-50.2024.5.02.0204 : GABRIEL SANT ANA SOARES : MARGRAF EDITORA E INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001538-50.2024.5.02.0204 : GABRIEL SANT ANA SOARES : MARGRAF EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47805de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR de coisa julgada e determino a extinção, sem resolução de mérito, de quaisquer pedidos de horas extras, como verba principal, além dos reflexos das horas extras anotadas e não quitadas durante o período contratual (artigos 15 e 485, V, do CPC); REJEITO AS DEMAIS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 19/07/2019; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GABRIEL SANT ANA SOARES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de MARGRAF EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) reflexos das horas extras (já quitadas no curso do contrato de trabalho) em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, a serem apurados unicamente com base nos contracheques juntados aos autos (fls. 69-330). II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 8.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 160,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARGRAF EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA

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Elizete Joana Dos Santos Silva e outros x J De A Libano Restaurante e outros

ID: 338453166

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001538-82.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE JOANA DOS SANTOS SILVA FABIO HIROSHI EGAWA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

J DE A LIBANO RESTAURANTE JOSE DE ALMEIDA LIBANO

Notificação

Advogados:

NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

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PATRICIA TORRES PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001538-82.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: ELIZETE JOANA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001538-82.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: ELIZETE JOANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: J DE A LIBANO RESTAURANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b40822f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO id. e63f409 Requerimento de penhora de direitos sobre imóvel matrícula 192.955 do 12º CRI de São Paulo: Requer o autor a penhora dos direitos do executado JOSE DE ALMEIDA LIBANO sobre o imóvel de matrícula 192.955 do 12º CRI de São Paulo. Inicialmente, confiro ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a ser encaminhado pelo exequente ao BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CNPJ 90.400.888/0001-42, (AV.: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº 2041, VILA NOVA CONCEIÇÃO, CJ. 281 BL A, SÃO PAULO, CEP: 04543-011), para que a instituição financeira preste informações sobre o atual andamento do financiamento em nome do executado JOSE DE ALMEIDA LIBANO (CPF 260.967.458-90), tal como o número de parcelas vincendas e o atual valor do débito sobre o imóvel de matrícula n. 192.955 do 12 CRI de São Paulo. A resposta deverá ser encaminhada ao email desta 04ª Vara do Trabalho da Zona Leste - vtspl04@trt2.jus.br ou protocolada junto ao PJE. Requerimento de penhora do imóvel matrícula 303.719 do 11º CRI de São Paulo: Expeça-se mandado para penhora e avaliação da parte ideal de 25% do imóvel de id. 11ac06f, matrícula 303.719, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, dando-se ciência ao co-proprietário, JOSE DE ALMEIDA LIBANO. Após, prossiga-se com a averbação da penhora do imóvel, por meio do “Sistema Arisp de penhora ”on line", nos termos dos arts. 837 do CPC e 151, caput da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP /CR 13/2006). Após, leve-se o bem à hasta pública, sendo que, durante o praceamento do bem deverá ser respeitada a parte dos demais co-proprietários. Requerimento de penhora de créditos: Defiro o requerimento do reclamante e confiro ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO DE PENHORA DE CRÉDITOS junto às empresas abaixo discriminadas, para penhora de crédito do executado JOSE DE ALMEIDA LIBANO (CPF 260.967.458-90), até o montante de R$ 25.000,00 (01/07/2025) o qual, por economia processual e celeridade, deverá ser encaminhado pelo próprio reclamante: BANCO CSF S/A, CNPJ n. 08.357.240/0001-50, LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTORA RUTH CARDOSO, nº 4777, JARDIM UNIVERSIDADE, 2 ANDAR,SÃO PAULO, CEP:05477-903; BANCO BRADESCO SA, CNPJ n. 60.746.948/0001-12, LOCALIZADO NA RUA NCL CIDADE DE DEUS, S/N VILA YARA, OSASCO, SP;CEP: 06029-900; BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CNPJ 90.400.888/0001-42, LOCALIZADO NA AV.: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº 2041, VILA NOVA CONCEIÇÃO, CJ. 281 BL A, SÃO PAULO, CEP: 04543-011; PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA, CNPJ 08.561.701/0001-01, LOCALIZADO NA AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 1384, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO, CEP: 01451-001; A resposta deverá ser encaminhada ao email desta 04ª Vara do Trabalho da Zona Leste - vtspl04@trt2.jus.br ou protocolada junto ao PJE. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE JOANA DOS SANTOS SILVA

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Elizete Joana Dos Santos Silva e outros x J De A Libano Restaurante e outros

ID: 338453178

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001538-82.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE JOANA DOS SANTOS SILVA FABIO HIROSHI EGAWA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

J DE A LIBANO RESTAURANTE JOSE DE ALMEIDA LIBANO

Notificação

Advogados:

NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

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PATRICIA TORRES PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001538-82.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: ELIZETE JOANA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001538-82.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: ELIZETE JOANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: J DE A LIBANO RESTAURANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b40822f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO id. e63f409 Requerimento de penhora de direitos sobre imóvel matrícula 192.955 do 12º CRI de São Paulo: Requer o autor a penhora dos direitos do executado JOSE DE ALMEIDA LIBANO sobre o imóvel de matrícula 192.955 do 12º CRI de São Paulo. Inicialmente, confiro ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a ser encaminhado pelo exequente ao BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CNPJ 90.400.888/0001-42, (AV.: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº 2041, VILA NOVA CONCEIÇÃO, CJ. 281 BL A, SÃO PAULO, CEP: 04543-011), para que a instituição financeira preste informações sobre o atual andamento do financiamento em nome do executado JOSE DE ALMEIDA LIBANO (CPF 260.967.458-90), tal como o número de parcelas vincendas e o atual valor do débito sobre o imóvel de matrícula n. 192.955 do 12 CRI de São Paulo. A resposta deverá ser encaminhada ao email desta 04ª Vara do Trabalho da Zona Leste - vtspl04@trt2.jus.br ou protocolada junto ao PJE. Requerimento de penhora do imóvel matrícula 303.719 do 11º CRI de São Paulo: Expeça-se mandado para penhora e avaliação da parte ideal de 25% do imóvel de id. 11ac06f, matrícula 303.719, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, dando-se ciência ao co-proprietário, JOSE DE ALMEIDA LIBANO. Após, prossiga-se com a averbação da penhora do imóvel, por meio do “Sistema Arisp de penhora ”on line", nos termos dos arts. 837 do CPC e 151, caput da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP /CR 13/2006). Após, leve-se o bem à hasta pública, sendo que, durante o praceamento do bem deverá ser respeitada a parte dos demais co-proprietários. Requerimento de penhora de créditos: Defiro o requerimento do reclamante e confiro ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO DE PENHORA DE CRÉDITOS junto às empresas abaixo discriminadas, para penhora de crédito do executado JOSE DE ALMEIDA LIBANO (CPF 260.967.458-90), até o montante de R$ 25.000,00 (01/07/2025) o qual, por economia processual e celeridade, deverá ser encaminhado pelo próprio reclamante: BANCO CSF S/A, CNPJ n. 08.357.240/0001-50, LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTORA RUTH CARDOSO, nº 4777, JARDIM UNIVERSIDADE, 2 ANDAR,SÃO PAULO, CEP:05477-903; BANCO BRADESCO SA, CNPJ n. 60.746.948/0001-12, LOCALIZADO NA RUA NCL CIDADE DE DEUS, S/N VILA YARA, OSASCO, SP;CEP: 06029-900; BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CNPJ 90.400.888/0001-42, LOCALIZADO NA AV.: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº 2041, VILA NOVA CONCEIÇÃO, CJ. 281 BL A, SÃO PAULO, CEP: 04543-011; PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA, CNPJ 08.561.701/0001-01, LOCALIZADO NA AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 1384, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO, CEP: 01451-001; A resposta deverá ser encaminhada ao email desta 04ª Vara do Trabalho da Zona Leste - vtspl04@trt2.jus.br ou protocolada junto ao PJE. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J DE A LIBANO RESTAURANTE

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Processo nº 1001538-86.2025.8.11.0051

ID: 306366293

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-86.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILSON PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

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LELIANE REAMI

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PJE nº 1001538-86.2025.8.11.0051 (v) PJE 1002211-89.2019.8.11.0051 (conexo) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” proposta por VILSON PAULO DOS REIS em desfavor de ESTADO DE MATO GRO… PJE nº 1001538-86.2025.8.11.0051 (v) PJE 1002211-89.2019.8.11.0051 (conexo) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” proposta por VILSON PAULO DOS REIS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Preliminarmente, é necessário analisar a competência deste juízo diante da possibilidade de conexão entre a presente ação e o processo dos autos n.º 1002211-89.2019.8.11.0051, em trâmite na vara de Campo Verde/MT, uma vez que teve seu início anterior a este caso, tornando o referido juízo prevento, conforme o art. 58 do CPC. Isso ocorre porque, por se tratar de matéria de ordem pública, a conexão entre ações propostas separadamente pode ser reconhecida de ofício ou a pedido das partes. Ressalte-se que se reputam conexas duas ou mais ações quando houver identidade entre o pedido ou a causa de pedir, nos termos do caput do artigo 55 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõe o § 2º, inciso I, do referido dispositivo legal, a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isto posto, destaco que há conexão entre a Ação de Execução de Débito Fiscal e a Ação Anulatória do Débito Fiscal relativa ao mesmo ato jurídico, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 55 do CPC. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Cito jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO – AFASTADA – AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO MESMO DÉBITO – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mero ajuizamento anterior de ação anulatória de crédito tributário, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou ação mandamental, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedir o ajuizamento de execução, mostrando-se necessário, para tanto, o preenchimento dos pressupostos previstos nos artigo 151, do Código Tributário Nacional. Se o crédito tributário não está com a exigibilidade suspensa, não há falar em suspensão da execução fiscal e/ou dos atos constritivos até a analise do mérito da ação ordinária. Deve ser reconhecida a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória que se discutem o mesmo crédito tributário, impondo-se a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes. Nos termos do artigo 58 do CPC, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. (TJ-MT - AGR: 10090262220238110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023) A reunião de processos por conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes. Dessa forma, nos termos do artigo 55, § 1º, combinado com o artigo 58, ambos do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, DETERMINANDO, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao juízo competente. Providencie a secretaria a remessa virtual do feito com a devida documentação e baixas. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1001538-60.2025.8.26.0539

ID: 298218352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001538-60.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS

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MAGÉLIA DE FÁTIMA PILATI SCUDELER

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Processo 1001538-60.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F. - Vistos. A autora opôs embargos de declaração em face da decisão que a indeferiu os benefícios da justiça gratuita, aduz… Processo 1001538-60.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F. - Vistos. A autora opôs embargos de declaração em face da decisão que a indeferiu os benefícios da justiça gratuita, aduzindo, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no pronunciamento. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Em que pesem as declarações da demandante, a decisão atacada é clara quantos aos fundamentos que ensejaram o indeferimento do benefício almejado. Cumpre anotar, ainda, que a decisão consignou expressamente a possibilidade da autora optar pelo recolhimento das custas ao final do processo, consoante assegura o artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão a ser sanada, razão pela qual desacolho os Embargos de Declaração. Superada essa questão, recebo a petição inicial deferindo o recolhimento das custas ao final do processo. Anote-se. Anote-se, ainda, o valor da causa (R$ 1.476.585,50), bem como o sigilo dos autos por segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens e tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em benefício da demandante. Pois bem. A autora postula a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 15 (quinze) salários mínimos mensais, alegando que, durante a constância do matrimônio, dedicou-se exclusivamente às atividades domésticas, aos cuidados parentais e à administração do lar. Argumenta, ainda, que tal dedicação inviabilizou sua inserção no mercado de trabalho, sendo que sua atual condição etária (60 anos) torna ainda mais difícil o retorno à atividade profissional em condições que lhe permitam manter o padrão de vida anteriormente desfrutado. Com efeito, a obrigação alimentar entre cônjuges encontra respaldo no dever de solidariedade familiar (art. 1.694 do Código Civil) e no princípio da mútua assistência (art. 1.566, inciso III, do mesmo diploma legal). No entanto, é consabido que a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge assume caráter excepcional, transitório e subsidiário, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se que os alimentos provisórios possuem natureza acautelatória, visando assegurar a subsistência da parte hipossuficiente durante o trâmite processual, de modo a evitar situação de desamparo material. No caso em apreço, embora haja nos autos indícios de que o requerido exerça atividade comercial e agropecuária (fls. 27/37 e 38), não é possível, em sede de cognição sumária, concluir que ele possua capacidade econômica para arcar com os alimentos no patamar pretendido. Diante do exposto, e sem prejuízo de reavaliação posterior, após a devida formação do contraditório, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 3 (três) salários mínimos mensais. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por mandado, para pagar os alimentos provisórios e para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS (OAB 379257/SP), MAGÉLIA DE FÁTIMA PILATI SCUDELER (OAB 428788/SP)

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Processo nº 1001538-31.2025.8.26.0581

ID: 295966208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-31.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RUBIN GOMES

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Processo 1001538-31.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas par… Processo 1001538-31.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que pugna a parte autora pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário por contrato que alega não ter entabulado. (p. 01/12) Determinada a emenda da exordial (p. 43/44), a parte autora manifestou-se nas p. 65/68. É o necessário. Recebo a petição como emenda à exordial. Anote-se. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, nota-se que a parte autora não interpelou administrativamente a parte requerida, além do que não nega o recebimento de valores, bem como não os depositou nos autos. Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, indefiro a pretendida tutela, ao menos por ora. Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio. Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil e, ante a comprovação documental, a prioridade na tramitação ao idoso (NCPC, art. 1048, I). Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VITOR RUBIN GOMES (OAB 313826/SP)

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