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Processo nº 1001539-55.2025.8.26.0471

ID: 306169831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001539-55.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

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CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

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Processo 1001539-55.2025.8.26.0471 - Mandado de Segurança Cível - Atividade Política - Fabiana Pereira Lima - Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de mandado… Processo 1001539-55.2025.8.26.0471 - Mandado de Segurança Cível - Atividade Política - Fabiana Pereira Lima - Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança interposto por servidora pública municipal estável sob o regime estatutário que concorreu e venceu eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar Municipal suplente. Pede o seu afastamento do cargo efetivo enquanto exercer a função de Conselheira Tutelar Suplente na substituição de férias no período de 01/07/2025 a 29/07/2025, sem prejuízo de sua remuneração ou com opção pela remuneração do conselheiro tutelar titular, com retorno ao cargo de origem tão logo cessada a causa do afastamento. Verifica-se a existência de fundamento relevante e de risco de ineficácia da medida se concedida no final do processo. Em que pese a inexistência de regramento próprio do âmbito da Lei Municipal 5.895/2023, que rege o Conselho Tutelar de Porto Feliz, verifico que o Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) prevê em seu artigo 76, VII, o afastamento dos servidores municipais para a candidatura à atividade política e desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal. O afastamento é regulamentado pelo art. 141 da mesma lei complementar que prevê: "Art. 141. O funcionário efetivo investido no exercício de mandato eletivo será afastado de seu cargo, observadas as seguintes condições: I.Tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado com prejuízo da remuneração; II. Tratando-se de mandato de prefeito será afastado sendo-lhe facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou o subsídio; III. Tratando-se de mandato de vereador: a) Havendo compatibilidade de horário, para exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo de vereador, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo; b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou do cargo eletivo. Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo efetivo, o funcionário contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse." Desta forma, em que pese a omissão do afastamento para o exercício da mandato eletivo de Conselheiro Tutelar, extrai-se do item 4.2 do edital das Eleições para o Conselho Tutelar a possibilidade de candidatura de servidores municipais, garantindo-se o retorno ao cargo de origem (fls.74), o que impõe a aplicação analógica da norma prevista para o afastamento para o desempenho do cargo de prefeito. Isso porque, ao contrário do cargo de Vereador, o cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva assim como o de Prefeito Municipal. Assim, concedo a medida liminar para determinar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, qual seja, o indeferimento do afastamento da impetrante para assunção do cargo de suplente de Conselheira Tutelar, para o qual foi legalmente eleita e nomeada, durante o período de férias da titular, mediante opção pela remuneração de Conselheira ou do cargo efetivo. Notifique/m-se o/s coator/es do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe/s a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, para que cumpra/m de imediato a medida liminar e, no prazo de 10 (dez) dias, preste/m as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Prefeitura Municipal de Porto Feliz), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Findo o prazo para informações, abra-se vista ao Ministério Público para opinar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP)

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Processo nº 1001539-26.2025.8.26.0319

ID: 297953396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAMAX IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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Processo 1001539-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Ramax Importação e Exportação de Alimentos Eireli - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - Visto… Processo 1001539-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Ramax Importação e Exportação de Alimentos Eireli - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - Vistos. Fls. 130 e ss. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS SABIA CREDIT NÃO PADRONIZADOS habilitou-se nos autos na condição de terceiro interessado e apresentou pedido de revogação parcial da tutela de urgência concedida às fls. 116/118, ao argumento de que é credora da parte ré relativamente a valores que esta teria a receber junto à parte autora, tratando-se justamente do crédito de nota fiscal nº 7738 que se intenta declarar inexigível neste feito. Alegou que, nesse contexto, é credora da parte autora, sendo que a referida NF foi emitida em 06/03/2025, com as mercadorias recebidas pela parte autora, de modo que o laudo pericial por ela apresentado não abrangeria tais mercadorias, tanto que nem sequer teria nota de devolução. Requereu, assim, a revogação da medida liminar no que toca especificamente à NF 7738, a fim de que ela continue a ser exigível pela parte ré e, assim, possa cobrar os valores correlatos. Em seguida, antes do contraditório determinado por este juízo, o FUNDO DE INVESTIMENTOS reiterou o pedido de revogação, tendo em vista que o laudo pericial seria claramente inidôneo, com repetição de fotografias ditas inservíveis, inclusive para as carnes correspondentes à NF 7738 e para outras mais; bem assim pelo fato de as mercadorias haverem sido entregues posteriormente à confecção do laudo, de modo que não faria sentido a conclusão de que os produtos estavam estragados. Em sua resposta, a parte autora basicamente sustentou que os lotes da NF 7738, assim como os das demais NFs, estavam impróprios para consumo, pedindo, dessa forma, a manutenção da tutela de urgência. Pois bem. O pedido de reconsideração não comporta albergamento. Conforme consta da decisão de fls. 116/118, a parte autora notificou a parte ré acerca da impropriedade para consumo das carnes que são objeto das NFs questionadas e constantes do laudo pericial agora questionado (incluindo a NF 7738). Ainda, foi mencionada a existência de notas de devolução das mercadorias, de modo que, em uma análise perfunctória, sem o contraditório com a parte ré (o que aliás até o momento não ocorreu, já que ainda não citada), havia probabilidade do direito evocado. Outrossim, as afirmações de que a mercadoria somente chegou ao estabelecimento da parte autora em 14/03/2025 (portanto, seis dias depois) estão calcadas unicamente em conversas a princípio informal com uma suposta preposta da parte autora. Além disso, ainda que tal diálogo seja fidedigno, não se percebe qualquer confirmação peremptória da suposta preposta da parte ré de que realmente a mercadoria não chegou em 06/03/2025, mas que pelo que ela verificou a mercadoria aportaria lá posteriormente. De todo modo, como consignado pela parte autora em sua resposta ao pedido de reconsideração, pela proximidade de produção das mercadorias, é verossímil que o lote da NF 7738 haja seguido o mesmo ciclo dos demais. Eventuais repetições de fotografias no laudo não o desnaturam, já que é plausível (provável) que a perícia haja sido feita por amostragem. Acrescente-se que a parte ré compõe o polo passivo de execução movida também envolvendo questões quanto à venda de carnes, o que pode indicar que a referida pessoa jurídica está a passar por dificuldades especialmente no seu mister. No mais, eventual contestação quanto à qualidade da carne deve vir inicialmente da própria parte ré, e não da terceira interessada, que é credora da parte autora. Ante o exposto, não reconsidero a decisão, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN (OAB 298600/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

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Processo nº 1001539-92.2025.8.26.0103

ID: 328318840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CíNTIA APARECIDA PEDROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001539-92.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cíntia Aparecida Pedroza - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoc… Processo 1001539-92.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cíntia Aparecida Pedroza - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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A. J. G. Da C. x W. G. C.

ID: 331620483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001539-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DA C.

Polo Passivo:

W. G. C.

Intimação

Advogados:

OTAVIO BERTOLINO VEIGA

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EDUARDO DOS REIS FERREIRA

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Processo 1001539-07.2025.8.26.0196 - Guarda de Família - Guarda - A.J.G.C. - W.G.C. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 75/76). Anote-se. 2. Quanto ao… Processo 1001539-07.2025.8.26.0196 - Guarda de Família - Guarda - A.J.G.C. - W.G.C. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 75/76). Anote-se. 2. Quanto ao pedido de aditamento à inicial para incluir a modificação de guarda do menor G.L.G.R. (fls. 57/61), observo que, embora a citação da requerida já tenha se efetivado quando do protocolo da emenda, houve manifestação do Ministério Público favorável ao recebimento do aditamento caso não houvesse oposição da parte requerida (fls. 67/68). 2.1. A requerida, intimada a se manifestar sobre o aditamento (fls. 71), ofereceu contestação ao mérito da ação sem se opor especificamente à ampliação do pedido, o que configura consentimento tácito, nos termos do art. 329, II, do CPC. 2.2. Ademais, verifica-se dos autos que ambas as crianças encontram-se na mesma situação fática - sob a guarda da avó materna requerida - e a inclusão de ambos no mesmo processo atende aos princípios da economia processual e da celeridade, evitando a propositura de ação autônoma para questão idêntica. 2.3. Recebo, portanto, o aditamento à inicial para incluir no pedido a modificação de guarda do menor G.L.G.R.. 3. Quanto ao pedido de fixação de regime de visitas provisórias formulado a fls. 138/139, observo que tal questão já foi objeto de análise e deferimento no incidente de alienação parental em curso (processo nº 1016671-07.2025.8.26.0196), no qual foi estabelecido regime de convivência nos finais de semana alternados, das 18h00 de sexta-feira às 18h00 de domingo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento. 3.1. Assim, encontra-se prejudicado o pedido de visitas provisórias nestes autos, uma vez que a matéria já foi regulamentada no incidente próprio. 4. Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há preliminares de mérito a analisar, tampouco nulidades a suprir. A citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação foram apresentadas tempestivamente. 4.1. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 5. Considerando as alegações das partes e os documentos juntados aos autos, fixo como pontos controvertidos: a) Se estão presentes os requisitos para a modificação da guarda dos menores, atualmente exercida pela avó materna, ora requerida; b) Se a atual situação de guarda atende ao melhor interesse das crianças ou se a transferência da guarda para a genitora, ora requerente, seria mais benéfica ao desenvolvimento dos menores; c) Se existem elementos que demonstrem mudança nas circunstâncias fáticas que justifiquem a alteração da guarda consensualmente estabelecida; d) Se a requerente possui condições adequadas (financeiras, emocionais e estruturais) para exercer a guarda dos menores; e) Se há situação de risco ou prejuízo ao desenvolvimento das crianças no ambiente atual. 6. Para melhor elucidação dos fatos e em observância ao princípio do melhor interesse da criança, foi determinada a realização de estudo psicossocial (fls. 50), já em andamento pelo Setor Técnico deste Juízo, bem como foram requisitadas informações ao Conselho Tutelar acerca das condições em que se encontram as crianças (fls. 71). 6.1. Aguarde-se a conclusão do estudo psicossocial e a resposta aos ofícios dirigidos ao Conselho Tutelar para posterior análise da necessidade de produção de outras provas ou julgamento antecipado do mérito. 7. Ao final, com as resposta ao ofício e ao estudo acima determinados já constando dos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, especificando se pretendem produzir outras provas, de forma justificada e demonstrando sua pertinência ao caso, ou em termos de alegações finais; diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO DOS REIS FERREIRA (OAB 379893/SP), OTAVIO BERTOLINO VEIGA (OAB 513441/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Emanuele Helena De Sousa Melo Faria

ID: 332111374

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013192-40.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EMANUELE HELENA DE SOUSA MELO FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANNA RODRIGUES SILVA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013192-40.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013192-40.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Emanuele Helena de Sousa Melo Faria - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marianna Rodrigues Silva Alves (OAB: 445575/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Romulo Francis Galbes Pereira

ID: 332315958

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019178-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROMULO FRANCIS GALBES PEREIRA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019178-90.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ROMULO FRANCIS GALBES PEREIRA - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019178-90.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ROMULO FRANCIS GALBES PEREIRA - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - 16º Andar, Sala 1607

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Elias Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 336292638

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-85.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001539-85.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001539-85.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e00621 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Sentença transitada em julgado. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DA SILVA

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Elias Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 336292641

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-85.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001539-85.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001539-85.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e00621 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Sentença transitada em julgado. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Estado De São Paulo e outros x Dennys Francisco Mendes

ID: 335358875

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023545-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DENNYS FRANCISCO MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR COELHO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023545-49.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023545-49.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dennys Francisco Mendes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. APOSTILAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE APENAS SOBRE VERBAS QUE REPERCUTEM NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO INADMISSÍVEL SUA COBRANÇA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 163, FIRMA A TESE DE QUE “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO”.O CARÁTER CONTRIBUTIVO-RETRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO, TANTO NO ÂMBITO DO RGPS QUANTO DO RPPS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 201, § 11, DA CF/1988 E 126, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPÕE A EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CONTRIBUIÇÃO E A FUTURA CONTRAPRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NAS PARCELAS EM EXAME.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EC Nº 49/2020 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NÃO INTEGRAM MAIS O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AFASTANDO DEFINITIVAMENTE SUA NATUREZA INCORPORÁVEL E, POR CONSEGUINTE, SUA SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 163.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EC Nº 49/2020 RATIFICOU A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO, REFORÇANDO SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVEM SER RESTITUÍDOS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO A SELIC DE FORMA PLENA (CORREÇÃO E JUROS) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 201, § 11; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SP, ART. 126, § 12; EC Nº 49/2020; EC Nº 113/2021; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 05.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 25.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 27.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 24.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP)

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Anilton De Jesus Oliveira Filho x Master Log Service Ltda e outros

ID: 337036884

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-47.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON DE JESUS OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NUNES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001539-47.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ANILTON DE JESUS OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001539-47.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ANILTON DE JESUS OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ANILTON DE JESUS OLIVEIRA FILHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 25/11/2025 08:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89106100755?pwd=CulFqLLhQMzn2U16ooVxaywg3dAuCH.1 ID da reunião: 891 0610 0755 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANILTON DE JESUS OLIVEIRA FILHO

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