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Processo nº 1001545-51.2025.8.26.0022

ID: 275856942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001545-51.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE AMPARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Donizeti Franco (OAB 91670/SP) Processo 1001545-51.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Educacional de Amparo - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca … ADV: Sergio Donizeti Franco (OAB 91670/SP) Processo 1001545-51.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Educacional de Amparo - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento espontaneamente pelo devedor no prazo já mencionado (3 dias), será analisada a questão quanto a expedição de novo mandado para livre penhora de bens do devedor, obedecendo-se a ordem legal. 3- Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer expedição de certidão, nos termos do art.828, cuja expedição fica desde já deferida, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. INTIME-SE.

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Edirlei Gois Ramos e outros x Blau Farmaceutica S.A.

ID: 321097640

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-28.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIRLEI GOIS RAMOS FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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PRISCILA SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001545-28.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: EDIRLEI GOIS RAMOS RECLAMADO: BLAU FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001545-28.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: EDIRLEI GOIS RAMOS RECLAMADO: BLAU FARMACEUTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7df9c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 01/07/2025. COTIA/SP, 08 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLAU FARMACEUTICA S.A.

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Edirlei Gois Ramos e outros x Blau Farmaceutica S.A.

ID: 321097653

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-28.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIRLEI GOIS RAMOS FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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PRISCILA SORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001545-28.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: EDIRLEI GOIS RAMOS RECLAMADO: BLAU FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001545-28.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: EDIRLEI GOIS RAMOS RECLAMADO: BLAU FARMACEUTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7df9c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 01/07/2025. COTIA/SP, 08 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIRLEI GOIS RAMOS

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Processo nº 1001545-29.2024.8.11.0111

ID: 329235941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001545-29.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001545-29.2024.8.11.0111. AUTOR(A): RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA EMBARGADO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001545-29.2024.8.11.0111. AUTOR(A): RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA EMBARGADO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: 50.806.574 JOYCE CRISTINA TEODORO DE JESUS SENTENÇA Trata-se de Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Materiais E Danos Morais movida por RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA em desfavor de PROBEL LEILOES, com a razão social JOYCE CRISTINA TEODORO DE JESUS e BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Antes de ser receber a inicial, determinou-se a intimação da parte autora para: “1. Para apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) Cópia de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Certidão negativa de bens imóveis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.” (ID 174105495). O despacho foi disponibilizado no DJE em 04/11/2024 e publicado em 05/11/2024, sendo devidamente intimada pelo Diário da Justiça Eletrônico, houve o decurso do prazo sem manifestação conforme certificado pelo Sistema em 28/11/2024 e apenas a juntada de um substabelecimento sem reserva de poderes em 23/12/2024, sem a juntada de nenhum dos documentos acima mencionados (ID 179522150). O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita da parte autora foi indeferido, concedendo prazo de 15 dias para que comprovasse o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso, sob pena de extinção, sem nova intimação (ID 180940610). A parte autora não se manifestou e deixou decorrer o prazo, conforme certificado pelo sistema PJe em 11/02/2025. É o relatório. Decido. Apesar de devidamente intimada para juntar documentos para comprovar a hipossuficiência financeira ou comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, (ID's 174105495 e 180940610), a parte autora não juntou nenhum dos documentos mencionados nem comprovou o pagamento das custas e taxa judiciária de ingresso. Houve apenas a juntada de um substabelecimento sem reservas de poderes. Contudo, mesmo após o indeferimento ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Tal omissão foi certificada pelo sistema PJe em 11/02/2025, não havendo qualquer manifestação posterior da parte autora. Diante disso, verifica-se o descumprimento de requisito indispensável ao regular prosseguimento do feito. Nesses termos, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, uma vez que a parte autora não atendeu a determinação para regularizar sua petição inicial, desatendendo ao disposto nos arts. 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial (art. 485, I, CPC), extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem custas processuais ante a ausência de recebimento da petição inicial. Sem condenação em honorários ante a ausência de recebimento da petição inicial e determinação de citação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Anderson Cincilio Ferreira e outros x Construdecor S/A

ID: 334031814

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001545-83.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CINCILIO FERREIRA CESAR REIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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MARIA HELENA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001545-83.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ANDERSON CINCILIO FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001545-83.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ANDERSON CINCILIO FERREIRA RECLAMADO: CONSTRUDECOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 812c821 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. ff26e19, devidamente atualizados até 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 30/06/2025 Principal atualizado: R$ 998,28 Juros de mora: R$ 94,95 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 54,66 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 1.093,23 Total da execução (a depositar): R$ 1.147,89 Data da distribuição: 13/09/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 2850ee6), no importe de R$ 20,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CINCILIO FERREIRA

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Anderson Cincilio Ferreira e outros x Construdecor S/A

ID: 334031816

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001545-83.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CINCILIO FERREIRA CESAR REIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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MARIA HELENA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001545-83.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ANDERSON CINCILIO FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001545-83.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ANDERSON CINCILIO FERREIRA RECLAMADO: CONSTRUDECOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 812c821 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. ff26e19, devidamente atualizados até 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 30/06/2025 Principal atualizado: R$ 998,28 Juros de mora: R$ 94,95 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 54,66 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 1.093,23 Total da execução (a depositar): R$ 1.147,89 Data da distribuição: 13/09/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 2850ee6), no importe de R$ 20,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUDECOR S/A

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Ezequiel Cajado Da Silva e outros x H M Consultoria E Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 338793768

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-33.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAJADO DA SILVA KLEBER BURATIERO LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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IGOR HENRY BICUDO

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ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001545-33.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: EZEQUIEL CAJADO DA SILVA RECLAMADO: H M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001545-33.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: EZEQUIEL CAJADO DA SILVA RECLAMADO: H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 069224d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 29 de julho de 2025. Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Primeiramente, nos termos da sentença de Id d6832f5, exclua-se a 1ª reclamada dos autos. Com razão a 2ª reclamada no tocante à alegação de que o deferimento da parcela de indenização por danos morais não constou no dispositivo do acórdão de Id 062dd7d. Os fundamentos adotados no aludido acórdão não formam coisa julgada, consoante disposição do art. 504, I, do CPC. Cabe ressaltar que, no dispositivo do acórdão não houve qualquer menção à fundamentação. Por tais razões, a indenização não pode ser objeto de pagamento pela 2ª reclamada. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil (Id e9cf9f2), observando-se que se trata de valores já atualizados (01/05/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. As custas processuais devidas pela 2ª reclamada foram acrescentadas ao cálculo, conforme planilha PJE-CALC de Id bf899b7: Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, pela 2ª reclamada. Incluam-se na conta. Expeça-se requisição de honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor da perita LICIA MAHTUK FREITAS, no importe de R$ 806,00. Inicie-se a fase de execução no sistema PJE. Após, cite-se a 2ª reclamada, POLIMIX CONCRETO LTDA, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 2ª reclamada, POLIMIX CONCRETO LTDA, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI - POLIMIX CONCRETO LTDA

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Ezequiel Cajado Da Silva e outros x H M Consultoria E Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 338793775

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-33.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAJADO DA SILVA KLEBER BURATIERO LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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IGOR HENRY BICUDO

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ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001545-33.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: EZEQUIEL CAJADO DA SILVA RECLAMADO: H M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001545-33.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: EZEQUIEL CAJADO DA SILVA RECLAMADO: H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 069224d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 29 de julho de 2025. Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Primeiramente, nos termos da sentença de Id d6832f5, exclua-se a 1ª reclamada dos autos. Com razão a 2ª reclamada no tocante à alegação de que o deferimento da parcela de indenização por danos morais não constou no dispositivo do acórdão de Id 062dd7d. Os fundamentos adotados no aludido acórdão não formam coisa julgada, consoante disposição do art. 504, I, do CPC. Cabe ressaltar que, no dispositivo do acórdão não houve qualquer menção à fundamentação. Por tais razões, a indenização não pode ser objeto de pagamento pela 2ª reclamada. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil (Id e9cf9f2), observando-se que se trata de valores já atualizados (01/05/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. As custas processuais devidas pela 2ª reclamada foram acrescentadas ao cálculo, conforme planilha PJE-CALC de Id bf899b7: Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, pela 2ª reclamada. Incluam-se na conta. Expeça-se requisição de honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor da perita LICIA MAHTUK FREITAS, no importe de R$ 806,00. Inicie-se a fase de execução no sistema PJE. Após, cite-se a 2ª reclamada, POLIMIX CONCRETO LTDA, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 2ª reclamada, POLIMIX CONCRETO LTDA, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL CAJADO DA SILVA

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R. L. A. M. x B. A. M. F. e outros

ID: 307804612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1001380-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. A. M.

Polo Passivo:

B. A. M. F. E. F. M. A. M. F.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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DECIO VITTA NETO

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Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos… Processo 1001380-13.2025.8.26.0019 - Tutela Cível - Nomeação - R.L.A.M. - B.A.M.F. - - E.F. - - M.A.M.F. - M.T.R.F. - Vistos. 1) Fls. 226/250, 252/309 e 349/351: A) Apesar do teor dos documentos e petições já apresentados pelo tutor no decorrer deste procedimento, não se deve desconsiderar que há patrimônio considerável deixado pelos genitores dos menores, conforme pode-se extrair do teor dos inventários em trâmite perante este juízo (Processos nº 1001545-60.2025.8.26.0019 e 1001543-90.2025.8.26.0019) Por outro lado, como ressaltou o Ministério Público, o preceito normativo inserto no parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil demanda que fique inequivocamente comprovada a idoneidade do tutor, com grau de certeza suficiente para fundamentar a dispensa de garantia legal destinada à proteção patrimonial de menores absolutamente incapazes. No presente caso, ainda que pendentes de apuração, há relevantes alegações da avó paterna dos menores suscitando a possibilidade de gestão temerária perpetrada pelo requerente, em especial quanto à atualização indevida do acervo patrimonial dos falecidos genitores dos tutelados, além da existência de alegado empréstimo entre os genitores falecidos e o tutor (fls. 252/309), o que aconselha máxima prudência, considerando o risco de dano ao patrimônio dos tutelados. Destarte, a exigência da garantia legal no presente caso configura medida de precaução e salvaguarda dos interesses dosmenores, não se divisando, no atual estágio, fundamentação bastante para sua dispensa. Não se pode olvidar que a lei inclusive, responsabiza o próprio juiz, subsidiariamente, quando não exige garantia legal do tutor (CC, art. 1.744, II). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da prestação de caução pelo requerente. Indique o autor/tutor, pois, no prazo de 15 (quinze) dias, bens de sua propriedade que possam ser oferecidos como caução ou garantia legal quanto ao exercício da tutela, sob pena de destituição do cargo. B) No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, consistente na sua nomeação como protutora, certo é que respectivo pleito deve ser indeferido. Apesar das alegações e documentos existentes nos autos, não há prova robusta das alegações, notadamente de que o tutor esteja a exercer o seu múnus de forma insatisfatória, atuando de forma deletéria no desenvolvimento saudável dos menores. Não se justifica, portanto, neste momento processual e ante os arrazoados e elementos probatórios existentes nos autos, a nomeação da avó paterna como protutora das crianças, conforme bem delineado, inclusive, pelo representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 349/351. A exigência da caução (item "A" supra) é suficiente, neste momento processual, para resguardar os interesses dos menores. Ressalte-se que pende também, perante este juízo, ação de regulamentação de visitas ajuizada pela avó paterna (Processo nº 1004927-61.2025.8.26.0019) - em que já há determinação de dilação de provas no que tange ao exercício, por ela, do respectivo direito, bem como acompanhamento atencioso deste juízo acerca de todas as disposições já colocadas pelas partes naquele feito, que, ainda que resumidamente, guarda relação com os pedidos formulados também nestes autos. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, Sra. M. T. R. F., para sua nomeação como protutora dos menores. 2) Fls. 346/348: Comprovado o pagamento dos honorários periciais da Sra. Perita Assistente Social (fls. 176/177, item "d", fls. 216, fls. 221, 222, 339 ), intime-se a expert para que inicie o trabalho que lhe foi confiado, observando-se a existência de quesitos e assistentes técnicos (fls. 310/329), bem como a mensagem eletrônica que já lhe foi enviada acerca da respectiva situação (fls. 340, item "3" e 345). 3) Fls. 352/353: Anote-se e observe-se. Int. Americana, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), DECIO VITTA NETO (OAB 431187/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP)

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Processo nº 1001545-12.2022.4.01.3700

ID: 310159491

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001545-12.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SILVINO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001545-12.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001545-12.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO SILVINO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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