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José Fabrício De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321098316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010588-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FABRíCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO CSF S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO MIDWAY S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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INGRID COUTINHO GUIRAL

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1010588-41.2025.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Fabrício de Oliveira - Midway S.a. - Crédito Financiamento e Investimento… Processo 1010588-41.2025.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Fabrício de Oliveira - Midway S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - Banco Btg Pactual S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Banco CSF S/A - - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Considerando os princípios da celeridade e da eficiência dos atos jurisdicionais, determino à serventia que cumpra imediatamente as decisões anteriores, observando o que foi expressamente decidido nos autos. Não é cabível, no presente momento, nova remessa à conclusão para despacho ou decisão, antes de implementados os atos já ordenados pelo juízo, com vistas a evitar a procrastinação injustificada e garantir o bom andamento processual. A morosidade decorrente de reiteradas remessas à conclusão, sem a efetivação dos atos processuais que já deveriam ter sido praticados, atenta contra os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, faz-se imprescindível que a serventia adote todas as medidas cabíveis para o cumprimento integral das determinações anteriores, priorizando os atos ordinatórios e o adequado processamento das demandas em curso, conforme as disposições previstas no Código de Processo Civil. Cabe à serventia, ainda, o monitoramento contínuo dos prazos e o fiel cumprimento dos atos ordinatórios, utilizando-se, quando cabível, das funcionalidades automatizadas do sistema de tramitação processual para otimizar o andamento dos feitos, tal como previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, reitero a necessidade de observância das boas práticas cartorárias, evitando-se a permanência dos autos em filas de trabalho de maneira indevida, conforme já estabelecido na orientação desta Unidade . Com isso, busca-se o cumprimento fiel das disposições normativas e a eficiência na prestação jurisdicional, de modo que as remessas à conclusão somente deverão ocorrer após o cumprimento total dos atos anteriormente determinados, sob pena de incorrer-se em violação dos princípios processuais. Eventuais dúvidas quanto aos procedimentos deverão ser resolvidas pela serventia com o auxílio das orientações do sistema, sem a necessidade de intervenção judicial. Cumpram-se as determinações anteriores antes de nova conclusão, aguarde-se o decurso de prazo devidamente certificado. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), INGRID COUTINHO GUIRAL (OAB 524204/SP)

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Fabio Do Carmos Gentil Sociedade De Advogaos x Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda

ID: 325146215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010324-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DO CARMOS GENTIL SOCIEDADE DE ADVOGAOS

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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MATHEUS NUNES PROCOPIO VALLE

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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Processo 0010324-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031383-39.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - FABIO DO CARMOS GENTIL SOCIEDADE DE ADVOGAOS - MSC MEDITERRAN… Processo 0010324-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031383-39.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - FABIO DO CARMOS GENTIL SOCIEDADE DE ADVOGAOS - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$ 3.345,97 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos - atualizado até julho/2025), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Ficam cientes as partes das disposições contidas nos artigos 520 e seguintes do CPC, especialmente quanto a responsabilidade do exequente a reparar qualquer dano imposto ao executado, com a execução provisória, em caso de reforma da sentença e que o levantamento de qualquer quantia depositada e a prática de atos que importem em transferência de posse e domínio ou alienação de propriedade ou de outro direito real, regra geral, dependem de caução idônea. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), MATHEUS NUNES PROCOPIO VALLE (OAB 333987/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP)

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Ana Das Graças x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 303589864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO AO PATRONO QUE AJUIZOU A AÇÃO EM NOME DA AUTORA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DA PARTE SUSPENSÃO DA OAB DO ADVOGADO QUE DEFENDE ESTAR ATUANDO EM NOME DA AUTORA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE ACABOU INEXITOSA PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA NÃO CONHECIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE PERDA DOS PODERES DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA APELANTE, QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA A PROVIDÊNCIA, INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, QUE RESULTA NA PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, INC. I DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Letícia Passos Santos Lima (OAB: 482900/SP) - Roberta Sacchi Carvalho (OAB: 301189/SP) - 3º andar

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Município De São Carlos x Mariano Tierra e outros

ID: 295434289

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIANO TIERRA SONIA MARIA MONTEIRO

Despacho

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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DESPACHO Nº 1001567-29.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001567-29.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mariano Tierra - Apelada: Sonia Maria Monteiro - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de MARIANO TIERRA E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (

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Processo nº 1001175-35.2025.8.26.0584

ID: 310929433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-35.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R. P. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

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Processo 1001175-35.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.R.P.F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios… Processo 1001175-35.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.R.P.F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Trata-se de ação revisional, em que o alimentando busca a majoração dos alimentos fixados outrora, nos autos do processo n. 1000075-26.2017.8.26.0584, no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), majorados posteriormente para o importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (autos de n. 1001567-14.2021.8.26.0584), pugnando pela majoração dos alimentos para o importe de 50% do valor correspondente ao salário mínimo, atualmente em R$ 759,00. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido de tutela provisória, uma vez que a petição inicial não está instruída com prova pré-constituída a respeito do alegado incremento da capacidade contributiva do alimentante. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE, por carta, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Int. - ADV: ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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Processo nº 1001567-79.2025.8.26.0323

ID: 290727583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-79.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YGOR DANYLO RORIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BRINNER SOARES SANTOS

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Processo 1001567-79.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ygor Danylo Roriz Gomes - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda à fl. retro. Diante das especificidades d… Processo 1001567-79.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ygor Danylo Roriz Gomes - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda à fl. retro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Intimem-se. - ADV: AMANDA BRINNER SOARES SANTOS (OAB 414507/SP)

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Processo nº 1001567-88.2023.4.01.4103

ID: 279647288

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001567-88.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FIRMINO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.2023.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. F. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, MICHELY DE FREITAS - RO8394-A e FELIPE WENDT - RO4590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): A. S. F. D. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) ANDERSOM SANTOS MARTINEZ FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436420359) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1001567-88.2023.4.01.4103

ID: 279647291

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001567-88.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FIRMINO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.2023.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. F. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, MICHELY DE FREITAS - RO8394-A e FELIPE WENDT - RO4590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): A. S. F. D. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) ANDERSOM SANTOS MARTINEZ FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436420359) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1001567-88.2023.4.01.4103

ID: 279647292

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001567-88.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FIRMINO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.2023.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. F. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, MICHELY DE FREITAS - RO8394-A e FELIPE WENDT - RO4590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): A. S. F. D. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) ANDERSOM SANTOS MARTINEZ FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436420359) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1001567-88.2023.4.01.4103

ID: 279647293

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001567-88.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FIRMINO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.2023.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. F. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, MICHELY DE FREITAS - RO8394-A e FELIPE WENDT - RO4590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): A. S. F. D. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) ANDERSOM SANTOS MARTINEZ FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436420359) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.

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