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Processo nº 1001574-52.2025.8.11.0044

ID: 339417719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-52.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELI TEREZINHA LENZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001574-52.2025.8.11.0044 AUTOR(A): NELI TEREZINHA LENZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicial…

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Processo nº 1001574-77.2015.8.26.0014

ID: 306006218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001574-77.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-77.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1503239-71.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Os p… Processo 1001574-77.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1503239-71.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Os presentes embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, às fls. 602/606. O apelo fazendário foi acolhido apenas para reconhecer que, nos termos da alínea c do inciso I do art. 565 do Decreto local n. 45.490, de 30-11-2000, os juros moratórios correm a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, mantendo-se, no mais, a r. sentença proferida. O recurso extraordinário interposto foi declarado prejudicado em razão da transação celebrada entre as partes. Com o retorno dos autos, a embargante manifestou-se, às fls. 903/904, requerendo a extinção do feito, com a concordância da Fazenda, Às fls. 912. Foi então proferida sentença de extinção. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda foram rejeitados. E após a interposição de apelação pela Fazenda, a embargante manifestou-se novamente requerendo arbitramento de honorários com base no valor transacionado. Decido. Compulsando melhor os autos, verifico que a sentença de fls. 914 foi lançada por equívoco nos autos e portanto, deve ser, de ofício anulada. Não há que se falar em extinção dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil. Os embargos já foram julgados, a decisão foi confirmada no julgamento de segunda instância, e com o reconhecimento de que o recurso extraordinário interposto estaria prejudicado, transitou em julgado o V.Acórdão prolatado. Assim, permanecem como arbitrados os honorários devidos por embargante e embargada, conforme indicado no Acórdão às fls. 671/683. Resta prejudicado o recurso interposto pela Fazenda às fls. 953/961. Aguarde-se por 30 dias manifestação das partes acerca da cobrança ou pagamento dos honorários devidos. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, ante o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)

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Processo nº 1001574-83.2025.8.26.0222

ID: 306475880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001574-83.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMILTON ALVES GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-83.2025.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tatiana da Silva - Vistos. Certifique-se o cartório: 1.-Nos autos da execução a interposição dos embargos, inclusive com alerta; … Processo 1001574-83.2025.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tatiana da Silva - Vistos. Certifique-se o cartório: 1.-Nos autos da execução a interposição dos embargos, inclusive com alerta; 2.-A tempestividade dos embargos ora opostos; 3.-Se foi realizada a constrição nos autos da execução; 4.-Se foram recolhidas as custas inerentes ao processo (ou se existe pedido de gratuidade processual formulado na exordial); Nesse caso, deverá a parte autora juntar, em 10 dias se ainda não o fez, tanto para pessoa física, quanto pela jurídica (de forma equivalente): A) documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito, de todas as contas (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; B) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; C) Últimos 03 (três) contracheques; D) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp; E) além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 5.-Se foi cumprida a fase inserta no artigo 914, § 1º do CPC, ressaltando ao embargante que os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 6.-Após conclusos. Intime-se. - ADV: VALDEMILTON ALVES GRAÇA (OAB 316584/SP)

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Processo nº 0000668-59.2025.8.26.0627

ID: 307507925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000668-59.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

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Processo 0000668-59.2025.8.26.0627 (processo principal 1001574-71.2021.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Jesus dos Santos - Trat… Processo 0000668-59.2025.8.26.0627 (processo principal 1001574-71.2021.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Jesus dos Santos - Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar os cálculos da parte exequente (se não houver qualquer questão cognoscível de ofício). Se houver impugnação, sobre ela diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decidir. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Int.-se. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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Cleusa Muniz De Souza x Paraná Banco S/A

ID: 292654229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-09.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-09.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-09.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Cleusa Muniz de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INÉPCIA RECURSAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA.2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO QUE, ALÉM DE GENÉRICA, DEVERIA TER SIDO FORMULADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.3. DÉBITO EXIGÍVEL. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU RÉPLICA, COMO TAMPOUCO ESPECIFICOU PROVAS. NÃO DEMONSTRADA QUITAÇÃO PELO DEVEDOR.4. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE REVELA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS POR FALTA DE ATO ILÍCITO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA.5. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Costa Duarte (OAB: 92737/RS) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001574-15.2025.8.26.0471

ID: 310711326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-15.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL PAES DA MOTA JUNIOR

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Processo 1001574-15.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.R.L.B. - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. De… Processo 1001574-15.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.R.L.B. - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ISMAEL PAES DA MOTA JUNIOR (OAB 484056/SP)

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Processo nº 1001574-88.2025.8.26.0576

ID: 293114130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001574-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORAIDES FLORES ZOCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR

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Processo 1001574-88.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Doraides Flores Zocal - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, cujo processo est… Processo 1001574-88.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Doraides Flores Zocal - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, cujo processo estava paralisado em decorrência da falta de interesse da parte autora em promover ato que lhe compete. Mesmo após ter sido intimada para providenciar a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência ou o recolhimento das custas e taxas processuais sob pena de extinção, a parte autora deixou que se escoasse o prazo assinado sem qualquer providência, conforme certidão retro. É o relatório. DECIDO. Com efeito, caracterizada está a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo que, DECLARO EXTINTA a ação em epígrafe nos termos do art. 485, inciso IV, e nos termos do art. 290, ambos do Código de Processo Civil DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, observadas as formalidades legais pela serventia. É desnecessária a condenação nas verbas de sucumbência. Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Pelo disposto no Provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024, intime-se a parte AUTORA, através de seu advogado, ao recolhimento da taxa no valor equivalente a 5 UFESPs (R$.185,10) através da guia FEDTJ código 224-0, que poderá ser obtida via Portal de Custas do Tribunal de Justiça de SP, em cinco dias. Decorridos, sem atendimento, intime-se por carta AR, nos termos do inciso III, do artigo 4º, da lei 11.608/03, para pagamento no prazo de 60 dias. Deverá enviar o comprovante de pagamento para o e-mail upj1a5riopreto@tjsp.jus.Br indicando-se, no assunto, o número do processo. Vencido o prazo, e não recolhida a taxa, certifique-se e expeça-se certidão encaminhando-se à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária de SJRPreto, para inscrição na Dívida Ativa, e execução pela Fazenda Pública. P.I. e C. - ADV: JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR (OAB 281846/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 293065251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em que pese o teor da petição e documento de fls. 66/67, vê-se claramente dos autos que não h… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em que pese o teor da petição e documento de fls. 66/67, vê-se claramente dos autos que não houve qualquer alteração na nomenclatura dos documentos lançados entre fls. 09/49. Como já mencionado as fls. 52/53, os Comunicados 2103/2017 (DJE do dia 11/09/2017, pág. 16/17) e o Comunicado Conjunto nº 1008/2019, da Presidência do TJSP, tornaram possível a correção de referidos elementos, que já deveriam ter recebido nome adequado no momento do protocolamento originário, junto aos processos digitais em trâmite, pelo próprio profissional advogado responsável. Importante salientar aqui que a nomenclatura adequada de documentos, não só nesta, como em todas as ações, é medida que visa agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em todos os autos. Deve se tornar prática comum, não exceção. Eventual afirmativa de que "não há classificação correspondente disponibilizada pelo sistema" se mostra ineficiente. Se não é possível categoriza-los EXATAMENTE com seus nomes, ao menos que o sejam o mais próximos possíveis da realidade, para que se possa já, a primeira vista, localiza-los de pronto ao compulsar os autos. Neste diapasão, é grande a gama de nomes disponibilizados. Leve-se em consideração que outros profissionais desta localidade também tiveram tal dificuldade e conseguiram solucionar a questão de forma bem satisfatória, apesar da dificuldade inicial relatada na ocasião . Recomenda-se ao(a) profissional responsável por este feito que consulte outros profissionais da localidade que tiveram a mesma dificuldade, buscando maiores informações de como proceder ao ato. Portanto, necessário se faz a retificação já determinada as fls. 52/53 para que tais documentos sejam adequadamente nomeados de acordo com o artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, CONCEDO o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o todo necessário, sob pena de extinção. Int. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 0000546-36.2025.8.26.0404

ID: 291656993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000546-36.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA JACOMINI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000546-36.2025.8.26.0404 (processo principal 1001574-56.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilia Jacomini Teixeira - Vistos. 1. Exequente be… Processo 0000546-36.2025.8.26.0404 (processo principal 1001574-56.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilia Jacomini Teixeira - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 2.644,99, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 132.249,78 (Cento e trinta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), discriminado a fls. 10, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: GUILHERME ANTUNES (OAB 342443/SP)

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Colégio Franciscano João Xxiii x Andreia Rocha Da Silva

ID: 312002769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FRANCISCANO JOãO XXIII

Polo Passivo:

ANDREIA ROCHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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Processo 1001574-92.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Franciscano João Xxiii - Andreia Rocha da Silva - Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de assistência … Processo 1001574-92.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Franciscano João Xxiii - Andreia Rocha da Silva - Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita da executada ANDREIA ROCHA DA SILVA. Os documentos juntados aos autos demonstram que a mesma possui rendimentos expressivos, o que é incompatível com o deferimento da benesse. Quanto à exceção de pré-executividade, esta deve ser rejeitada. A via eleita pela executada é inadequada para a discussão pretendida. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, para arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, as alegações de ausência de liquidez do título e excesso de execução estão fundadas em controvérsias fáticas, como a suposta não comprovação da prestação dos serviços e a incorreção na aplicação dos encargos moratórios. Tais questões demandariam análise aprofundada dos documentos e, eventualmente, prova pericial contábil, o que é incabível nesta via estreita. Ademais, o título que embasa a execução é um "Termo de Compromisso de Pagamento" (fls 13/20), assinado pela executada e por duas testemunhas, no qual há o reconhecimento expresso da dívida. Tal instrumento, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A assinatura da executada no referido termo torna incontroversa a existência da dívida e a prestação dos serviços que a originaram, não cabendo, em sede de exceção de pré-executividade, a rediscussão do mérito da obrigação. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor da execução, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, e de prosseguimento à execução. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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