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"1001606-06.2024.8.26.0390" - Resultados da Busca – Página 112 de 116

Alexandre Bispo Correa x Proteka Limpeza E Comercial Limitada

ID: 342364716

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-82.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BISPO CORREA

Polo Passivo:

PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

VICTOR CORREA DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001606-82.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ALEXANDRE BISPO CORREA RECLAMADO: PROTEKA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001606-82.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ALEXANDRE BISPO CORREA RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 094ef5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 16/09/2025 14:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84368798938?pwd=ZG2oRg9FsR6m5eMtkxlq7cxRa9qneb.1 ID da reunião: 843 6879 8938 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 02 de agosto de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BISPO CORREA

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Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747191

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURINO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747197

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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MORGANA DUTRA BECKER

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MAURINO URBANO DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747203

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURINO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RODRIGUES DE PAULA

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Orlando Elias e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 274917484

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000503-65.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ELIAS SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000503-65.2024.5.02.0039 AUTOR: ORLANDO ELIAS E OUTROS (1) RÉU: ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000503-65.2024.5.02.0039 AUTOR: ORLANDO ELIAS E OUTROS (1) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 408d8b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Considerando que para a expedição de precatórios e requisições diretas de pequeno valor, são considerados os valores limite na data da expedição do Ofício, no caso, o atual limite para RPV's é de R$ 16.296,75, enquanto o valor devido ao autor é de R$ 644.148,18 e os honorários advocatícios (10%), no importe de R$ 64.414,82, ambos atualizados até 01/07/2024, conforme homologação de cálculos no #id:b7204c1. Ato contínuo, extrai-se dos autos que não há procuração específica e individualizada do substituído para recebimento de valores. E, no particular, adoto como razões de decidir os fundamentos do processo 1001606-40.2022.5.02.0084, quanto à representação processual do sindicato e liberação de valores, in verbis : "(..) No mais, é certo que o sindicato possui ampla legitimidade para a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa, podendo promover a liquidação e execução do julgado, independentemente da juntada de procuração ou autorização, conforme entendimento do E. STF em sede de repercussão geral no tema 823. Todavia, referida substituição processual não abrange a satisfação do direito material em si, não podendo o Sindicato receber ou dar quitação. Não se pode confundir a legitimidade ampla para a propositura da ação, na qual se inclui a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, com a autorização para que sejam levantadas quantias em nome deles. Somente o titular do direito poderá levantar eventual crédito, eis que o substituto processual não passa a ser o titular do direito. A substituição é meramente processual, não alcançando o direito material (recebimento do valor). Não se trata de vedar a substituição processual, nem impedir o prosseguimento do feito, com a liquidação e execução da decisão proferida na ação coletiva, mas apenas de reconhecer os limites legais da substituição, no sentido de que cabe somente ao titular do direito dispor sobre ele. Assim, consigno, desde já, que, no momento oportuno, a liberação do crédito do substituído somente ocorrerá diretamente a ele ou, após a juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, ao advogado. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, "Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão" (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes . Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-8174-45.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/02/2022).(….)" Sendo assim, embora seja desnecessária a apresentação de procuração individualizada do(a) substituído(a) para atuação do Sindicato como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, em razão da aplicação subsidiária do artigo 82 do CDC, não menos certo é que a liberação do crédito ao substituído deverá ser precedida de juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, uma vez que para a prática de atos de disposição do direito material há necessidade de autorização prévia do seu titular. #id:d6646c8: Diante dos valores acima indicados, não é possível expedir RPV, como requer o Sindicato autor, já que os valores não podem ser fracionados. INDEFIRO na forma proposta. Isto porque, como se verifica de todo o processado, a r. decisão está de acordo com o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que determina: "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo". Nesse sentido decisão do TST: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSTIUTIÇÃO PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - PROCESSAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. A hipótese dos autos é de execução oriunda de reclamação trabalhista cujo polo ativo se formou a partir do instituto da substituição processual, em que o Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Estado do Espírito Santo - SINDIPÚBLICOS - deduziu em nome próprio pretensão alheia, inexistindo litisconsórcio, de modo que a execução contra a Autarquia Estadual deve se processar considerando o seu valor global , e não aquele devido a cada substituído, como aduziu a decisão recorrida, sob pena de violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento do precatório para tal finalidade. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário e remessa necessária providos" (ReeNeceRO-25700-33.2010.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/05/2015). Cumprido o acima determinado, expeçam-se os Precatórios em favor do autor e do Sindicato, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO ELIAS - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Kelvin Dos Santos Ferreira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342078508

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-33.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KELVIN DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001606-33.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: KELVIN DOS SANTOS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001606-33.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: KELVIN DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f53161f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 01 de agosto de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 17/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25080116095942100000412819754 5. SINCOVAGA-2024-2025 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25073118352609900000412671005 4.1 Detalhes - Kelvin dos Santos Documento Diverso 25073118352389200000412671002 4. Ctps - Kelvin dos Santos Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25073118352373400000412671001 3. Declaracao - Kelvin dos Santos Declaração de Hipossuficiência 25073118352360600000412671000 2. Procuracao - Kelvin dos Santos Procuração 25073118352342600000412670999 1. Rg - Kelvin dos Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25073118352321500000412670998 Petição Inicial Petição Inicial 25073118311808300000412669981 São Paulo, 01 de agosto de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN DOS SANTOS FERREIRA

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Cicera Sheila Baffini Da Palma x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 261482065

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001606-08.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001606-08.2022.5.02.0030 : CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001606-08.2022.5.02.0030 : CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a8f078 proferida nos autos. 1001606-08.2022.5.02.0030 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 2. CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA RECURSO DE: CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id f706b73 ; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 1408923). Regular a representação processual (Id 0432319). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao percentual arbitrado, a recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). Por fim, quanto aos juros incidentes sobre os honorários sucumbenciais, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 3e0011f ; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id ffc85d4). Regular a representação processual (Id bfaba93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cab80f8; Custas processuais pagas no RR: idb08f771. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA

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Cicera Sheila Baffini Da Palma x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 261482072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001606-08.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA

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FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001606-08.2022.5.02.0030 : CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001606-08.2022.5.02.0030 : CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a8f078 proferida nos autos. 1001606-08.2022.5.02.0030 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 2. CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA RECURSO DE: CICERA SHEILA BAFFINI DA PALMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id f706b73 ; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 1408923). Regular a representação processual (Id 0432319). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao percentual arbitrado, a recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). Por fim, quanto aos juros incidentes sobre os honorários sucumbenciais, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 3e0011f ; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id ffc85d4). Regular a representação processual (Id bfaba93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cab80f8; Custas processuais pagas no RR: idb08f771. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Monize S S Bertalia 33102402828 x Penco E Paschuini Ltda

ID: 308572360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021240-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONIZE S S BERTALIA 33102402828

Polo Passivo:

PENCO E PASCHUINI LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA

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ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO

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Processo 1021240-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monize S S Bertalia 33102402828 - Penco e Paschuini Ltda - Vistos. Relatório dispensad… Processo 1021240-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monize S S Bertalia 33102402828 - Penco e Paschuini Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 94/113 "3. Alega a Autora ter adquirido pacote turístico, por intermédio da Ré Companhia de Viagem, com destino a Santigo no Chile, com embarque previsto para o dia 27/07/24 e retorno no dia 31/07/24. 4. Ocorre que, no momento do embarque, foi surpreendida com a exigência de autorização do pai da menor para saída do país, motivo que lhe causou transtornos e atraso no embarque. 5. Aduz que em razão da necessidade de obtenção da autorização do pai da menor, foi reacomodada em outro voo operado por Companhia Aérea de padrão inferior àquela originalmente contratada, requerendo o pagamento da diferença de R$214,00 por pessoa, totalizando R$428,00. 6. Alega, ainda, que em razão da alteração do horário do voo de volta, perdeu uma carona previamente combinada para retorno a Presidente Prudente, requerendo o reembolso das passagens de ônibus supostamente adquiridas no valor de R$260,80 por pessoa, totalizando R$521,60. 7. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e danos materiais no valor de R$949,60 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos)". Da preliminar de inépcia da inicial. O incapaz não pode ser parte no microssistema do juizado especial cível (Lei 9.099/95, 8º). Assim, afastada esta preliminar. Do mérito. Todo o imbróglio iniciou-se diante da negativa de embarque à filha menor da parte autora dada a ausência necessária do genitor para tanto. Legalmente tem-se que o impedimento de embarque da menor ocorreu em virtude das normas dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõem: "Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida". Bastaria ao embarque da menor a autorização de seu genitor, com firma reconhecida, uma vez que já se encontrava acompanhado de sua mãe. E a ninguém é escusado alegar o desconhecimento da lei ou alegar que não a conhece, mormente no afã de eximir-se de responsabilidade ou transferi-la a terceiro. Nestes termos, conclui-se que os perrengues subsequentes ao problema referente ao embarque da menor sucederam por culpa exclusiva da sua genitora que, inadvertidamente, não providenciou a autorização necessária ao embarque da sua filha (aliás, note-se as advertências em azul no documento de fls. 123). Em julgamento de caso semelhante extrai-se o seguinte escólio do voto proferido por Sua Excelência a i. Magistrada PAULA FERNANDA VASCONCELOS NAVARRO MURDA nos autos do Recurso Inominado nº 1001606-63.2017.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é recorrente ROSELI LEITE GALDINO DA COSTA, é recorrido PEIXE URBANO e Requerido TRAVEL FACTORY DO BRASIL, AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. NOME FANTASIA VIAGEM OFERTA, verbis: "Evidente que o consumidor, ao procurar por serviços de intermediadores especializados visa garantir-se de eventuais percalços. Busca segurança e tranquilidade. Ocorre que na espécie não se sustenta a tese segundo a qual não foram prestadas informações claras e precisas acerca da necessidade de apresentação de documentos específicos para o embarque de menor de idade. Não pode transmitir tal responsabilidade as recorridas, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva do consumidor, pois ausente o cuidado necessário para o embarque, já que iria viajar acompanhada do filho menor, onde há regramento a demandar maior zelo quanto à documentação a ser apresentada, ainda mais em caso de viagem internacional, como é o caso dos autos. Não consta dos autos qualquer comprovação de falha nos serviços prestados pelos prepostos das recorridas". E este recurso encontra-se assim ementado: "Reparação de danos morais e materiais Pacote de viagem Impossibilidade de embarque Menor acompanhado da genitora, mas sem autorização paterna Responsabilidade dos pais em providenciar a documentação necessária Falha na prestação dos serviços não configurada - Consumidor que deu causa ao evento Culpa exclusiva da vítima configurada Recurso improvido". Também: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO PATERNA. EXIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (ART 84). INCUMBÊNCIA DOS PAIS EM PROVIDENCIAR E NÃO DA RÉ. ABALO MORAL E DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat. Sem prova concreta de que a contratação dos serviços da agência abrangia o dever de cuidar dos papéis de embarque - passaporte, autorização paterna, vacinas etc. -, não há como pretender responsabilizar a empresa demandada. Não consta dos autos qualquer obrigação legal ou contratual nesse sentido. Tampouco há prova de que a ré tenha sido desidiosa, sonegando informações a esse respeito, quando da contratação do serviço" destaquei - (TJ-SC - AC: 20060128564 Sombrio 2006 .012856-4, Relator.: EDSON UBALDO, Data de Julgamento: 20/07/2010, Primeira Câmara de Direito Civil) A par disso a prova documental encartada mostra ainda que a nada obstante a falha em comento não ser imputável à parte ré, tentou ela no seu limite de atuação auxiliar a autora a resolver o problema o que efetivamente aconteceu e ainda promoveu a troca de passagens aéreas realocando-a em outra aeronave de cuja alegação de ser de qualidade mais baixa que a originalmente contratada não se tem nenhuma prova. Ademais, neste particular, a obrigação era de transporte e isso foi feito a contento sem qualquer trauma relevante. Vê-se também que nada indica que a autora tenha deixado de realizar algum passeio (não há um único documento que demonstre sequer intenção em visitar a tal vinícola). E a alegação de que assim o foi porque seu voo de retorno foi alterado para 'mais tarde' soa ilógico. Nesse sentido veja-se ainda que a autora propusera quedar-se um dia a mais no seu destino. Demais disso e ao largo dos contratempos vivenciados, há que se ter em mente que todos devemos aprender a com eles conviver sem transformá-los num melodrama psicológico infindável. Traumas fazem parte da vida. Existiram e sempre existirão. Alguns deles diante das sequelas que originam, demandam reparação, e outros, ocorrem e devem limitar-se a isso. Uma ocorrência a ser absorvida, elaborada, e com ela aprendida. Vida que segue. Enfim, por não se alvitrar do essencial nexo de causalidade entre o ocorrido e qualquer conduta imputável à parte ré, de rigor a total improcedência da ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais que MONIZE SANTOS SOARES BERTALIA promove em face de e PENCO E PASCHUINI LTDA. Outrossim, julgo extinto o processo com fundamento no CPC 487, I. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P.R.I. - ADV: ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA (OAB 479177/SP)

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Processo nº 1001606-71.2025.4.01.3600

ID: 318002822

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-71.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY CLAYTTON DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANUZA ERRUAN ROCHA POROFO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001606-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001606-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOHNNY CLAYTTON DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de parcelas atrasadas do benefício previdenciário por incapacidade temporária. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. A parte autora passou por cirurgia, para tratamento de lesão de manguito rotador, de modo que recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, NB: 619.144.137-5 (DIB: 04/08/2017 e DCB: 06/10/2017), conforme consta na Declaração de Benefícios (ID 2168238471). Em razão da persistência da incapacidade, o autor postulou pela prorrogação do benefício, mediante recurso administrativo, em 01/11/2017 (ID 2168001477), sendo provido o recurso, que o prorrogou até 03/12/2017 (DCB). Contudo, os valores não foram pagos até o momento. Assim, na presente ação, o autor postula pelo pagamento dos valores devidos e não pagos pelo INSS, bem como pela indenização por dano moral, em razão da demora para proferir decisão no recurso administrativo, que somente ocorreu em maio/2019. Em contestação, o INSS reconheceu que não houve o efetivo pagamento do benefício por incapacidade temporária ao autor, no entanto, não reconheceu o direito ao dano moral. Diante dos elementos juntados aos autos, o autor comprova efetivamente que tem direito aos valores atrasados, reconhecido mediante recurso administrativo e, inclusive, na contestação destes autos. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, NB 619.144.137-5 (DRB: 07/10/2017), que deverá ser concedido até o dia 03/12/2017 (DCB). Quanto à prescrição, cumpre esclarecer que não há comprovação nos autos de quando a parte autora foi notificada da decisão no recurso administrativo. Portanto, não há como precisar a data em que começou a correr o prazo prescricional, motivo pelo qual a prescrição deve ser afastada, neste caso. Com relação à condenação ao pagamento de dano moral, necessário o preenchimento de três requisitos: conduta ilícita, evento danoso e nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano suportado pela vítima. O caso dos autos revela uma falha grave na prestação do serviço previdenciário. O autor se apresentava incapacitado para o labor e interpôs recurso administrativo que demorou a ser analisado e provido. Mais ainda, ao ser reconhecida a necessidade de prorrogação do benefício, o INSS quedou-se inerte e não diligenciou para o cumprimento da obrigação assumida, o que acarretou longa demora, visto que os valores até o momento não foram pagos. Portanto, está comprovada a conduta lesiva do agente público e, consequentemente, a relação de causalidade entre esta e os prejuízos experimentados pelo autor. O conjunto fático-probatório carreado aos autos evidencia que a autarquia ré não procedeu com a diligência mínima que se espera do ente público, em total desatendimento a princípios básicos da Administração, atuando de forma assaz ineficiente para com o administrado, incorrendo em conduta ilícita cujo resultado foge ao mero dissabor ou frustração, configurando com isso fato capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral. Anoto que a indenização por danos morais não deve ser inexpressiva, a ponto de incentivar a manutenção da conduta lesiva, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser justa, proporcional, razoável e fixada com moderação. Todos esses elementos conduzem este Juízo à fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra adequada à composição do dano moral, considerando as circunstâncias acima delineadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (31), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros Espécie e Benefício de origem: NB/31: 619.144.137-5 CPF: 569.733.901-10 DRB: 07/10/2017 DCB: 03/12/2017 DIP: 1° dia do mês corrente DII: 04/08/2017 Cidade de pagamento: Várzea Grande -MT RMI A ser calculada b) pagar os valores devidos entre a DRB e a DCB acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-e, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). c) pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para ações condenatórias em geral) e juros de mora conforme o aplicado à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (Súmula 54 – STJ). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Tratando-se apenas de obrigação de pagar, que será feita mediante RPV, deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que esta não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art., 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB para registrar o benefício. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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