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Banco Itaucard S/A x José Roberto Alves

ID: 315766548

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001615-61.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-61.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: José Roberto Alves - Magistrado(a) Jefferson… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-61.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: José Roberto Alves - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Negaram provimento ao recurso da instituição financeira ré. Recurso do autor não conhecido, por deserção - RECURSOS INOMINADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUTOR QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O BANCO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE SEGURO NO IMPORTE DE R$750,36 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$283,16 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E R$676,00 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU ABUSIVA A CLÁUSULA REFERENTE AO PAGAMENTO DO SEGURO DISCUTIDO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR ALUDIDO VALOR, DE FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DAS DUAS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, CUJO RECURSO FOI JULGADO DESERTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BANCO RÉU, POR SUA VEZ, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE CONTRATO APARTADO ASSINADO PELO REQUERENTE. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, NEM O SEU CONSENTIMENTO COM AS CONDIÇÕES DO SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERTA DE SEGURO COM OUTRAS SEGURADORAS. VENDA CASADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Guilherme Alves Martins (OAB: 406457/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Nella Sp Informatica Ltda e outros

ID: 319398466

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-81.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO MOISES GABRIEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NELLA SP INFORMATICA LTDA NELSON IGNACIO NOGUEIRA ROBERTO DE JESUS SILVA SEVEN IT COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA WORKSOLUTION COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EM LIQUIDACAO

Edital

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1001615-81.2020.5.02.0242 AUTOR: MOISES GABRIEL RÉU: WORKSOLUTION COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1001615-81.2020.5.02.0242 AUTOR: MOISES GABRIEL RÉU: WORKSOLUTION COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EM LIQUIDACAO E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: ROBERTO DE JESUS SILVA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos acerca da Cumprimento de sentença# nº {processo.numero} apresentada por MOISES GABRIEL contra a RÉU: WORKSOLUTION COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EM LIQUIDACAO e outros (4) e ROBERTO DE JESUS SILVA , por estar o (a) reclamado (a) ROBERTO DE JESUS SILVA , em lugar incerto e e não sabido, foi determinada a sua intimação por Edital, da convolação de valores em penhora: Incluam-se as partes devedoras no BNDT: WORKSOLUTION COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EM LIQUIDACAO, CNPJ: 06.376.219/0001-76; NELLA SP INFORMATICA LTDA, CNPJ: 03.519.721/0001-09; ROBERTO DE JESUS SILVA, CPF: 023.539.015-14 NELSON IGNACIO NOGUEIRA, CPF: 056.696.368-05; SEVEN IT COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA, CNPJ: 18.232.204/0001-13; Dê-se ciência à parte executada ROBERTO DE JESUS SILVA, por intermédio de Carta com AR, no endereço obtido mediante prévia consulta ao Infojud, acerca do(s) bloqueio(s) de id. 03f9d6a, no(s) seguinte(s) valor(es): R$ 31,33. Dê-se ciência à parte executada NELSON IGNACIO NOGUEIRA, por intimação via diário oficial, acerca do(s) bloqueio(s) de id. 03f9d6a, no(s) seguinte(s) valor(es): R$ 709,04. Decorrido o prazo legal, libere-se à parte exequente para quitação parcial de seu crédito. O inteiro teor da decisão poderá ser acessado pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): 25051314145498100000400169312.O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, o qual fixo o termo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE JESUS SILVA

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Processo nº 1001615-15.2023.8.26.0030

ID: 321181472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-15.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LANI PACIFICO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1001615-15.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Lani Pacifico Cardoso - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo C… Processo 1001615-15.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Lani Pacifico Cardoso - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a: (a) implantar em benefício da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (09/09/2019), observada a prescrição quinquenal, e a ser calculado na forma do artigo 29 da Lei 8.213/91; e (b) a pagar os valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sabe-se que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 30 dias. hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento dessa determinação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data (CPC, art. 85, § 3º, I, e Súmula 111/STJ), observando que é isento de custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º). Dispensada a remessa necessária, ante o valor da condenação (CPC, art. 496), que, mesmo após os cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 1001615-19.2025.8.26.0491

ID: 326643081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-19.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. M. F. M. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA CUNHA GIL

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DIMAS BOCCHI

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Processo 1001615-19.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.F. - - M.O.M. - Nomeio o advogado indicado à fls. 17, e defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tar… Processo 1001615-19.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.F. - - M.O.M. - Nomeio o advogado indicado à fls. 17, e defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarje-se os autos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Divórcio Consensual dos autores supra qualificados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de acordo de fl. 01/05 Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000, do CPC, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como MANDADO, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive certidão de casamento, fazendo constar que houve partilha de bens, são as partes beneficiárias da justiça gratuita e que voltarão os cônjuges a utilizarem seus nomes de solteiros, a saber, Maria Onofra Pio, cabendo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais à 1ª Vara Cível da Comarca de Rancharia - rancharia1@tjsp.jus.br). Encaminhem-se referido mandado via CRC-JUD. O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em 05 (cinco) dias, via ofício, a ser encaminhado através do endereço eletrônico rancharia1@tjsp.jus.br, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente ou via CRC-JUD. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Corrija-se a classe processual para Divórcio Consensual, diante do acordo homologado. Expeça-se Carta de Sentença Digital, a qual está disponível no site do TJSP, conforme Provimento CG nº 14/2020 (DJE 09/06/2020, p. 31/32), que acrescenta às NSCGJ o art. 1.273-A. Expeça-se certidão de honorários ao DD Defensor dativo indicado à(s) fl(s). 17 no importe de 100% do valor indicado na tabela existente entre OAB e Defensoria Pública. O documento deverá ser retirado pela internet pela parte interessada. Sem mais, após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VITOR DA CUNHA GIL (OAB 372679/SP), DIMAS BOCCHI (OAB 149981/SP), VITOR DA CUNHA GIL (OAB 372679/SP)

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Cristhian Gomes Guimaraes De Andrade e outros x Naturalle - Marketing E Comercio De Produtos Naturais Eireli e outros

ID: 260321673

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001615-98.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN GOMES GUIMARAES DE ANDRADE VANESSA BOMBINI GENTIL

Polo Passivo:

NATURALLE - MARKETING E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI VANESSA BOMBINI GENTIL

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ALESSANDRA ALBERTO TOMIATI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001615-98.2021.5.02.0613 : CRISTHIAN GOMES GUIMARAES DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001615-98.2021.5.02.0613 : CRISTHIAN GOMES GUIMARAES DE ANDRADE : NATURALLE - MARKETING E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2207f2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, para apreciação da petição do exequente de #id:5c82157. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA Ante o silêncio da executada acerca do bloqueio efetivado sob #id:752f645, libere-se ao exequente. Considerando-se o § 1º, do artigo 1º da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST; que a reclamada intimada da execução, permaneceu inerte; que não houve pagamento espontâneo no prazo que lhe foi assinalado; tem-se que está inadimplente. Inclua-se a executada, NATURALLE - MARKETING E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. #Id:5c82157: Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para que se possa atingir o patrimônio da titular VANESSA BOMBINI GENTIL - CPF: 277.094.658-70. Da análise da ficha cadastral da executada (#id:1dae0c8), denota-se que a executada se enquadra como Empresário individual, constituída apenas por VANESSA BOMBINI GENTIL. Tratando de empresário individual, desnecessária a declaração de desconsideração de personalidade jurídica da executada, tendo em vista a existência de confusão patrimonial entre a empresa individual e o empresário, havendo responsabilidade ilimitada deste, o qual responde por todas as dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Inclua-se VANESSA BOMBINI GENTIL - CPF: 277.094.658-70 no polo passivo da ação. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face de VANESSA BOMBINI GENTIL. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à executada. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTHIAN GOMES GUIMARAES DE ANDRADE

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Anthony Dos Santos Gomes e outros x Zara Brasil Ltda

ID: 261524557

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001615-43.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTHONY DOS SANTOS GOMES HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

ZARA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-43.2022.5.02.0038 : ANTHONY DOS SANTOS GOMES : ZARA BRASIL LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-43.2022.5.02.0038 : ANTHONY DOS SANTOS GOMES : ZARA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7da7a63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 25 de abril de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTHONY DOS SANTOS GOMES

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Heleliane Dunga Dos Santos Oliveira e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 257393157

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001615-84.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HELELIANE DUNGA DOS SANTOS OLIVEIRA JOSE ANTONIO GHILARDI

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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APARECIDO DERLI RODRIGUES

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-84.2024.5.02.0034 : HELELIANE DUNGA DOS SANTOS OLIVEIRA : CENTRO SANEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-84.2024.5.02.0034 : HELELIANE DUNGA DOS SANTOS OLIVEIRA : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a75550e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos do processo proposto por HELELIANE DUNGA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ: REJEITAR as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA e INÉPCIA DA INICIAL; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para: Condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante: saldo de salário de 5 dias; 13º salário de 01/01/2024 a 05/05/2024 (4/12 avos); férias de 03/06/2023 a 05/05/2024 (11/12 avos) mais um terço; FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas. Determinar que a primeira reclamada proceda à baixa do contrato em CTPS, com data de saída no dia 05/05/2024, no prazo de dez dias a contar da intimação específica para tal fim, sem opor no documento profissional qualquer alusão a esta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em prol da postulante, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante o benefício da JUSTIÇA GRATUITA. Diante da sucumbência recíproca, arbitro HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela primeira reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Requisitem-se, após o trânsito em julgado, os honorários periciais ao e. TRT2. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O valor da condenação, para fins de custas e eventual recurso, é arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas pela primeira reclamada no valor de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Marilyn Lourdes Dos Santos Cesar x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 257219932

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001615-64.2017.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILYN LOURDES DOS SANTOS CESAR

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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ROGERIO NANNI BLINI

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-64.2017.5.02.0023 : MARILYN LOURDES DOS SANTOS CESAR : ALTERNATIVA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-64.2017.5.02.0023 : MARILYN LOURDES DOS SANTOS CESAR : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b336c9d proferido nos autos. Vistos. Em 11/04/2023 (ID ed282d4), foi proferida decisão autorizando a expedição de certidão de habilitação do crédito na falência da ré e determinando expressamente ao exequente que orientasse o prosseguimento do feito, no prazo prescricional, na hipótese de ausência de pagamento. Regularmente intimado da decisão (Id f627619), a exequente não se pronunciou até o momento. É o relatório. DECIDO A prescrição da pretensão executiva foi estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou à CLT o artigo 11-A. O novo artigo dispõe que a prescrição intercorrente, no processo do trabalho, ocorre quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (CLT, art.11-A, §1º). O legislador inovou a matéria, pois não condicionou a prescrição à execução frustrada, como acontece no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Também não vislumbrou o afastamento da prescrição quando o exequente faz pedidos diversos, no curso do prazo prescricional, infundados ou meramente repetidos. Assim, o dispositivo prescricional é claro e objetivo, estabelecendo como marco o descumprimento de decisão e como prazo o decurso de 2 anos. Como bem ensina o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, do Colendo Supremo Tribunal Federal, "Há uma máxima, em termos de noção de interpretação, de hermenêutica, segundo a qual, onde o texto é claro e preciso, cessa a interpretação, sob pena de se reescrever a norma jurídica” (Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 43). É a hipótese dos autos. A decisão que determinou ao reclamante que orientasse o prosseguimento do feito foi proferida já na vigência do artigo 11-A, da CLT. Regularmente intimado da decisão, o reclamante deixou transcorrer o prazo prescricional, sem atender ao comando. Registro, por oportuno, que a RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE JULHO DE 2018 foi expressamente revogada pelo Provimento 4/GCGJT, de 26/09/2023, conforme artigo 3º, II. Assim, descumprida a determinação judicial no curso da execução, por período superior há 2 anos, nos exatos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT, declaro a prescrição intercorrente. Por consequência, extingo a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Claudinei Machado Sartori e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 256475271

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-70.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MACHADO SARTORI WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SIMONE LOUREIRO VICENTE

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VALERIA GOMES FREITAS

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TIAGO NUNES DE SOUZA

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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CECÍLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA NUNES

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-70.2024.5.02.0071 : CLAUDINEI MACHADO SARTORI : COMPANHIA DE ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-70.2024.5.02.0071 : CLAUDINEI MACHADO SARTORI : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c97cede proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial apresentado. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Do período de apuração Ao contrário do alegado pela reclamada, a perícia observou os limites objetivos da coisa julgada que, por sua vez, determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, e reflexos, inexistindo vícios a serem sanados. Rejeito. 2 – Da impugnação do reclamante 2.1 – Dos salários devidos A perícia observou corretamente a aplicação do piso salarial do engenheiro na data da admissão e a partir de então somente os reajustes concedidos, em conformidade com o título executivo transitado em julgado. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. 1aea893, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 267.349,60, atualizado até 01/01/2025, sendo: 1- R$ 200.665,79, a título de Principal; 2- R$ 66.683,81, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 226,25. Devidos ainda: 3- R$ 15.975,04, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 5.310,27, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 51.691,02, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 23.090,79, a título de Honorários Advocatícios. Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 6.500,00, em 01/01/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa legal (lei 14.905/2024). Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MACHADO SARTORI

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Claudinei Machado Sartori e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 256475275

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-70.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MACHADO SARTORI WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SIMONE LOUREIRO VICENTE

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VALERIA GOMES FREITAS

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TIAGO NUNES DE SOUZA

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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CECÍLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA NUNES

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-70.2024.5.02.0071 : CLAUDINEI MACHADO SARTORI : COMPANHIA DE ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-70.2024.5.02.0071 : CLAUDINEI MACHADO SARTORI : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c97cede proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial apresentado. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Do período de apuração Ao contrário do alegado pela reclamada, a perícia observou os limites objetivos da coisa julgada que, por sua vez, determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, e reflexos, inexistindo vícios a serem sanados. Rejeito. 2 – Da impugnação do reclamante 2.1 – Dos salários devidos A perícia observou corretamente a aplicação do piso salarial do engenheiro na data da admissão e a partir de então somente os reajustes concedidos, em conformidade com o título executivo transitado em julgado. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. 1aea893, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 267.349,60, atualizado até 01/01/2025, sendo: 1- R$ 200.665,79, a título de Principal; 2- R$ 66.683,81, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 226,25. Devidos ainda: 3- R$ 15.975,04, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 5.310,27, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 51.691,02, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 23.090,79, a título de Honorários Advocatícios. Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 6.500,00, em 01/01/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa legal (lei 14.905/2024). Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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