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Francisco Feitosa De Assis x J.C.Heleno Amorim Construcoes Ltda e outros

ID: 256277441

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001624-86.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FEITOSA DE ASSIS

Polo Passivo:

J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SZNIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-86.2024.5.02.0053 : FRANCISCO FEITOSA DE ASSIS : J.C.HELENO AMORIM CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-86.2024.5.02.0053 : FRANCISCO FEITOSA DE ASSIS : J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c3cdfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Considerando os termos da sentença #id416110d, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS e também para a utilização do benefício governamental do SEGURO DESEMPREGO, desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo: - Favorecido: FRANCISCO FEITOSA DE ASSIS, CPF: 007.602.283-88 - nº PIS: 16058008418 - CTPS nº 16198 série 00020-PI - Data de admissão: 02/09/2013 - Data de saída: 25/05/2024 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: ( X ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ( ) extinção total da empresa; ( ) falecimento do trabalhador; ( ) extinção normal do contrato a termo. - Empregador: J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 64.698.467/0001-30 Os valores deverão ser liberados independentemente da aposição de carimbo na CTPS obreira. Compete ao órgão verificar as condições legais para a utilização do benefício. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Ainda, FICAM A(S) RECLAMADA(S) INTIMADA(S) para, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, com a juntada dos cálculos de liquidação em arquivo .PDF e em arquivo .PJC (após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo e, ainda no “anexo”, informar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, fazendo com que o sistema mostre os campos “Credor” e “Devedor”, além do botão para envio de arquivo). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA

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Francisco Feitosa De Assis x J.C.Heleno Amorim Construcoes Ltda e outros

ID: 256277444

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001624-86.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FEITOSA DE ASSIS

Polo Passivo:

J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

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SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-86.2024.5.02.0053 : FRANCISCO FEITOSA DE ASSIS : J.C.HELENO AMORIM CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-86.2024.5.02.0053 : FRANCISCO FEITOSA DE ASSIS : J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c3cdfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Considerando os termos da sentença #id416110d, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS e também para a utilização do benefício governamental do SEGURO DESEMPREGO, desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo: - Favorecido: FRANCISCO FEITOSA DE ASSIS, CPF: 007.602.283-88 - nº PIS: 16058008418 - CTPS nº 16198 série 00020-PI - Data de admissão: 02/09/2013 - Data de saída: 25/05/2024 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: ( X ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ( ) extinção total da empresa; ( ) falecimento do trabalhador; ( ) extinção normal do contrato a termo. - Empregador: J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 64.698.467/0001-30 Os valores deverão ser liberados independentemente da aposição de carimbo na CTPS obreira. Compete ao órgão verificar as condições legais para a utilização do benefício. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Ainda, FICAM A(S) RECLAMADA(S) INTIMADA(S) para, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, com a juntada dos cálculos de liquidação em arquivo .PDF e em arquivo .PJC (após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo e, ainda no “anexo”, informar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, fazendo com que o sistema mostre os campos “Credor” e “Devedor”, além do botão para envio de arquivo). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FEITOSA DE ASSIS

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Sueli Aparecida Thiago Augusto x Benedito Vicente Custodio

ID: 330146869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-89.2019.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA THIAGO AUGUSTO

Polo Passivo:

BENEDITO VICENTE CUSTODIO

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO

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JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES

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Processo 0000430-89.2019.8.26.0129 (processo principal 1001624-44.2018.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sueli Aparecida Thiago Augusto - Benedito Vicente Custodio - Vistos. Em que pe… Processo 0000430-89.2019.8.26.0129 (processo principal 1001624-44.2018.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sueli Aparecida Thiago Augusto - Benedito Vicente Custodio - Vistos. Em que pese já terem sido praticadas diversas diligências nos autos visando à localização de bens do executado para satisfação do crédito, a análise da questão a respeito da possibilidade ou não do registro na CNIB como meio para assegurar o cumprimento da decisão judicial se encontra suspensa em razão de determinação, no âmbito do IRDR do Tribunal de Justiça (n° 2256317-05.2020.8.26.0000), até o julgamento do Tema 1.137, do C. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, por ora, o pedido não pode ser apreciado. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Sueli Aparecida Thiago Augusto autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) BENEDITO VICENTE CUSTODIO, CPF 821.661.108-00. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido também pelo prazo de 01 (um) ano, anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE MASCHIETTO (OAB 288812/SP), JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP)

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Alan De Jesus x Baldini Paes E Congelados Ltda

ID: 333114257

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001624-33.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE JESUS

Polo Passivo:

BALDINI PAES E CONGELADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001624-33.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ALAN DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001624-33.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ALAN DE JESUS RECLAMADO: BALDINI PAES E CONGELADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df1c7ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 03/11/2025 às 13:20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN DE JESUS

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Antonia Dos Santos Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 335144744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-33.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1001624-33.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia dos Santos Ferreira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pe… Processo 1001624-33.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia dos Santos Ferreira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e condenar a instituição financeira à devolução em dobro de todo e qualquer valor cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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Gabriel Costa E Silva x Alexandre Flit e outros

ID: 336257118

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001624-42.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE FLIT BEEF & VEAL CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CONCEITO BBQ EMPORIO DE CARNES LTDA. KANSAS BAR E RESTAURANTE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARINA MORALES DE MOURA

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FLAVIO ANTONIO LAMBAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001624-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL COSTA E SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001624-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL COSTA E SILVA RECLAMADO: CONCEITO BBQ EMPORIO DE CARNES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d319fe0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º ), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP #id:3eb2a96 #id:94d6d0b: BEEF & VEAL CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.ALEXANDRE FLIT. Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, 1 ). Arresto. Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de administração da empresa, em conjuntura que, conforme enunciado, demonstra características de utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito - CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD (CPC/15, arts. 300 e 301). Citação para manifestação. Expeça-se mandado de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL COSTA E SILVA

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Processo nº 1001624-43.2025.8.26.0244

ID: 337475454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-43.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1001624-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Perosa de Lima - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001624-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Perosa de Lima - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 310723/SP)

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Ercilia Candida Ferreira Rodrigues x Paraná Banco S/A

ID: 297996119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-85.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERCILIA CANDIDA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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JEFERSON DE ABREU PORTARI

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Processo 1001624-85.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ercilia Candida Ferreira Rodrigues - Paraná Banco S/A - 1- Fls. 316-320: Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1001624-85.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ercilia Candida Ferreira Rodrigues - Paraná Banco S/A - 1- Fls. 316-320: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente, que aduz omissão na sentença embargada, que deixou de apreciar o pedido referente à indenização pela perda de tempo produtivo. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, não merecem provimento. Com efeito, a "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor", diz respeito à eventual perda de tempo e desgaste do consumidor, que se vê obrigado a resolver problemas com fornecedores, que deveriam ter sido resolvidos em tempo hábil, ou por terem sido causados pelo próprio fornecedor.Em apertada síntese, essa teoria pode levar à indenização por danos morais, especialmente em casos de abusos ou falhas na prestação de serviços. No caso sub judice, inaplicável a Teoria do Desvio Produtivo, uma vez que não restou configurado dano moral a ser reparado, conforme expressamente constou na sentença embargada. Ademais, para essa teoria, o que se indeniza é a perda de tempo e de atividades do consumidor que busca resolver problemas de consumo causados pelo fabricante, produtor, fornecedor em geral, que não deveriam ocorrer. No caso, como expressamente constou na sentença embargada, sequer houve negativação indevida do nome da parte autora e também não há prova de efetivo prejuízo à sua subsistência. Portanto, inexiste prova alguma de perda de tempo útil expressivo na tentativa de solução administrativa da questão, tal como ausência no trabalho ou mesmo perda de compromissos. Portanto, não há como concluir pelo dispêndio de tempo o suficiente capaz de impedir a parte autora de realizar suas tarefas cotidianas. Nesse sentido, verbis: "Declaratória de inexistência de relação jurídica. Pedido cumulado com reparação de danosmorais. Procedência parcial da ação. Mera cobrança indevida que, por si só, não gera dano moral passível de indenização. Ausência de prova de abalo a direito de personalidade do autor. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor que, por sua vez, demanda a comprovação da ocorrência da perda de tempo útil, a qual não restou demonstrada nos autos. Danos morais não configurados. Recurso da autora improvido." (Ap. Cível nº1003327-81.2022.8.26.0157, 32a Câmara de Direito Privado, Relator:Ruy Coppola, j. 20/03/2023). Portanto, NEGO provimento, aos embargos de declaração opostos pela parte autora. Desnecessário contraditório prévio pela inexistência de prejuízo ao embargado (art. 1.023, §2º, do CPC). 2- Aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, cumpram-se os comandos finais da sentença. Intime-se. - ADV: JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Processo nº 1001624-09.2024.8.26.0396

ID: 301285013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001624-09.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

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Processo 1001624-09.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo au… Processo 1001624-09.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 11/09/2025 às 15:00h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 136447MG)

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Filipe Augusto Mariano Alves x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 277018042

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001624-76.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE AUGUSTO MARIANO ALVES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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DAVID RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001624-76.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: FILIPE AUGUSTO MARIANO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001624-76.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: FILIPE AUGUSTO MARIANO ALVES RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0adaeb9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa do reclamante quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. dd4b072), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 3.012,44, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 31/05/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 8,95, para 31/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 132,96, para 31/05/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 143,97, em favor do patrono do autor, a partir de 31/05/2025. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 50,00, para 22/11/2024. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE AUGUSTO MARIANO ALVES

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