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Luciana Batista Barcelos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 294001197

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012846-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA OU NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. A AUTORA PROPÔS AÇÃO COMINATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO TETO LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME A LEI Nº 10.820/2003 E O DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AFERIÇÃO DA MENOR COMPLEXIDADE PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE SE BASEAR NO OBJETO DA PROVA, E NÃO NA NATUREZA DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 54 DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4- A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DE 35% DE DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, NÃO HAVENDO PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OU APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).5- A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS EM RELAÇÃO À RENDA LÍQUIDA ENVOLVE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE EM DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, DISPENSANDO PERÍCIA CONTÁBIL OU OUTRA PROVA TÉCNICA.6- A ANÁLISE DO PEDIDO EXIGE APENAS A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA AOS FATOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, O QUE PRESERVA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA QUANDO OS VALORES ESTÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE.2- A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021, NÃO SENDO APLICÁVEL O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO.3- O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS LEGAIS A FATOS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS SIMPLES, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 3º E ART. 51, II; LEI Nº 10.820/2003; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 61.750/2015; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1004160-85.2024.8.26.0624, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 18.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001625-63.2024.8.26.0664, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 24.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001625-02.2020.4.01.3811

ID: 283575282

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-02.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRUMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001625-02.2020.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : PRUMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADV… Apelação Cível Nº 1001625-02.2020.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : PRUMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que, aplicando o Tema nº 1.079/STJ, declarou a inexistência de limitação de 20 salários-mínimos sobre as contribuições destinadas a terceiros, observando-se a modulação estabelecida ao caso concreto. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o processo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado do tema repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de julgamento definitivo do paradigma, que fixou o Tema nº 1.079/STJ, justifica o sobrestamento do feito até o seu trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC, visto que a parte embargante apenas requer a suspensão do feito, sem apontar vícios concretos na decisão. 4. Considerando que foi definida a tese repetitiva e os efeitos já foram modulados pelo STJ, inexiste fundamento para manter a suspensão do processo, que há de ser julgado imediatamente, por interpretação analógica ao disposto no art. 1.040, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgada em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; STJ, EDcl nos REsp`s 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgada em 09/11/2024, publicada em 17/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001625-37.2024.8.26.0220

ID: 277980448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001625-37.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001625-37.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: E. T. R. - Isto posto julgo procedente os pedidos, e CONDE… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001625-37.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: E. T. R. - Isto posto julgo procedente os pedidos, e CONDENO a Fazenda do Estado de São Paulo a computar na base de Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) o Piso Salarial Docente, apostilando-se. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura desta ação, vez que não ocorrida a prescrição do fundo de direito. Sobre os valores a serem restituídos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação mediante simples cálculos, incidirão juros e correção monetária conforme Lei 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF no RE870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros monetários segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021 deverá ser observada a taxa SELIC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

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Processo nº 1001625-10.2021.4.01.3700

ID: 319992938

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-10.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELVIMAR DA COSTA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001625-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001625-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIMAR DA COSTA FERREIRA OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 277508956

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO GUILHERME PELEGRINO NARDI VIVIANE NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001625-93.2023.5.02.0057 RECLAMANTE: VIVIANE NOVAIS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001625-93.2023.5.02.0057 RECLAMANTE: VIVIANE NOVAIS DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e40160 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a devida apuração contábil, homologo o laudo pericial. Fixo o valor da condenação em R$ 21.223,55 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 10.986,34 Juros: R$ 2.057,70 Hon. Advoc. (5%): R$ 652,20 INSS reclamada: R$ 1.450,41 Hon. Periciais (engenheiro): R$ 3.276,90 Hon. Periciais (contábil): R$ 2.800,00 Total: R$ 21.223,55 Os valores estão atualizados até 01/04/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 531,09) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Arbitro em R$ 2.800,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: Catarino Rodrigues Filho). Ressalto que o perito engenheiro é o Guilherme Pelegrino Nardi, nomeado às fls.313. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão. 2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do depósito recursal / judicial da reclamada Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (R$ 12.665,14 em 18/07/2024 - fls.413 – ID. dcb3ba6) para nova conta judicial junto ao Banco do Brasil. 3.Após transferido, deverá a reclamada (Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda) efetuar o pagamento da DIFERENÇA da execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 4.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 5.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 6.Proceda a apuração dos valores para as liberações. 7.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da DIFERENÇA da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 8.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 9.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 277508960

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO GUILHERME PELEGRINO NARDI VIVIANE NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001625-93.2023.5.02.0057 RECLAMANTE: VIVIANE NOVAIS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001625-93.2023.5.02.0057 RECLAMANTE: VIVIANE NOVAIS DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e40160 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a devida apuração contábil, homologo o laudo pericial. Fixo o valor da condenação em R$ 21.223,55 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 10.986,34 Juros: R$ 2.057,70 Hon. Advoc. (5%): R$ 652,20 INSS reclamada: R$ 1.450,41 Hon. Periciais (engenheiro): R$ 3.276,90 Hon. Periciais (contábil): R$ 2.800,00 Total: R$ 21.223,55 Os valores estão atualizados até 01/04/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 531,09) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Arbitro em R$ 2.800,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: Catarino Rodrigues Filho). Ressalto que o perito engenheiro é o Guilherme Pelegrino Nardi, nomeado às fls.313. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão. 2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do depósito recursal / judicial da reclamada Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (R$ 12.665,14 em 18/07/2024 - fls.413 – ID. dcb3ba6) para nova conta judicial junto ao Banco do Brasil. 3.Após transferido, deverá a reclamada (Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda) efetuar o pagamento da DIFERENÇA da execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 4.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 5.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 6.Proceda a apuração dos valores para as liberações. 7.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da DIFERENÇA da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 8.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 9.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE NOVAIS DA SILVA

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Sivaldo Sabino Da Silva x Pasini Cia Ltda

ID: 277746299

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-59.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIVALDO SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

PASINI CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LOPES DE ARRUDA

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MESSIAS DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001625-59.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SIVALDO SABINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001625-59.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SIVALDO SABINO DA SILVA RECLAMADO: PASINI CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e75ff0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO ID. 79d0dfc e ss - Dê-se ciência ao reclamante, com prazo de 5 dias para manifestação. Em caso de inércia, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Desde já, destaco que não há que se falar, neste momento processual, na penhora de eventuais bens do sócio da reclamada, vez que não compõe o polo passivo da demanda. Ainda, nos termos do artigo 1º, §1º, da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1470/2011 do TST, inclua-se o nome da executada no BNDT. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PASINI CIA LTDA

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Sivaldo Sabino Da Silva x Pasini Cia Ltda

ID: 277746305

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-59.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIVALDO SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

PASINI CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LOPES DE ARRUDA

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MESSIAS DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001625-59.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SIVALDO SABINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001625-59.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SIVALDO SABINO DA SILVA RECLAMADO: PASINI CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e75ff0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO ID. 79d0dfc e ss - Dê-se ciência ao reclamante, com prazo de 5 dias para manifestação. Em caso de inércia, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Desde já, destaco que não há que se falar, neste momento processual, na penhora de eventuais bens do sócio da reclamada, vez que não compõe o polo passivo da demanda. Ainda, nos termos do artigo 1º, §1º, da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1470/2011 do TST, inclua-se o nome da executada no BNDT. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIVALDO SABINO DA SILVA

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Marcos Cezar Pereira Costa e outros x Cb Marques Instalacoes Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 261615000

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-21.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CEZAR PEREIRA COSTA RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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AFONSO PACILEO NETO

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001625-21.2023.5.02.0081 : MARCOS CEZAR PEREIRA COSTA : CB MARQUES INSTALACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001625-21.2023.5.02.0081 : MARCOS CEZAR PEREIRA COSTA : CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 380a3a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. A 1ª reclamada, devedora principal, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), com eles expressamente concordou. Nada obstante, analisando os cálculos de liquidação apresentados, constata-se que deve ser retificado o valor devido a título de custas. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (#id:e8a161f), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/09/2024, com distribuição em 27/10/2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$7.222,91 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$709,92 TOTAL BRUTO: R$7.932,83 (-) INSS: R$480,11 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$1.185,49 SAT (empregador): R$177,82 Juros Selic INSS/autor: R$89,17 Juros Selic INSS/recda: R$219,45 Juros Selic SAT/recda: R$32,81 H. Adv. (AFONSO PACILEO NETO, OAB: 239824): (5%) R$396,64 Custas Processuais: R$200,68 Resumo dos cálculos: #id:e8a161f Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a 1ª reclamada, CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, cujo valor, em 23/04/2025, corresponde a R$10.855,11, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ: 40.749.031/0001-64 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Por oportuno, em relação aos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da r. sentença, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal na forma da Resolução nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para o pagamento de R$806,00 , em 29/06/2024, ao perito RODRIGO RODRIGUES, CPF: 295.458.908-60. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Marcos Cezar Pereira Costa e outros x Cb Marques Instalacoes Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 261615001

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-21.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CEZAR PEREIRA COSTA RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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AFONSO PACILEO NETO

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001625-21.2023.5.02.0081 : MARCOS CEZAR PEREIRA COSTA : CB MARQUES INSTALACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001625-21.2023.5.02.0081 : MARCOS CEZAR PEREIRA COSTA : CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 380a3a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. A 1ª reclamada, devedora principal, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), com eles expressamente concordou. Nada obstante, analisando os cálculos de liquidação apresentados, constata-se que deve ser retificado o valor devido a título de custas. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (#id:e8a161f), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/09/2024, com distribuição em 27/10/2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$7.222,91 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$709,92 TOTAL BRUTO: R$7.932,83 (-) INSS: R$480,11 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$1.185,49 SAT (empregador): R$177,82 Juros Selic INSS/autor: R$89,17 Juros Selic INSS/recda: R$219,45 Juros Selic SAT/recda: R$32,81 H. Adv. (AFONSO PACILEO NETO, OAB: 239824): (5%) R$396,64 Custas Processuais: R$200,68 Resumo dos cálculos: #id:e8a161f Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a 1ª reclamada, CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, cujo valor, em 23/04/2025, corresponde a R$10.855,11, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) CB MARQUES INSTALACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ: 40.749.031/0001-64 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Por oportuno, em relação aos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da r. sentença, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal na forma da Resolução nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para o pagamento de R$806,00 , em 29/06/2024, ao perito RODRIGO RODRIGUES, CPF: 295.458.908-60. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CEZAR PEREIRA COSTA

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