Resultados para "1001627-61.2023.8.26.0472" – Página 112 de 122

Joao Gean Dos Santos Costa x Usina Uberaba S/A

ID: 256543855

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010298-71.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GEAN DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010298-71.2023.5.03.0152 : JOAO GEAN DOS SANTOS COSTA : U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010298-71.2023.5.03.0152 : JOAO GEAN DOS SANTOS COSTA : USINA UBERABA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010298-71.2023.5.03.0152, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CAL VIRGEM. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, apesar de laudo pericial ter constatado insalubridade em grau mínimo. O reclamante alega exposição contínua ao cal virgem e contesta a ausência de medições de ruído na perícia, postulando o adicional em grau máximo ou, subsidiariamente, em grau mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a atividade desempenhada pelo reclamante, com exposição ao cal virgem, enseja o pagamento do adicional de insalubridade, à luz da classificação oficial do Ministério do Trabalho e da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da insalubridade exige a constatação pericial e a previsão normativa específica, conforme os arts. 189 e 195 da CLT. O julgador não está vinculado ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo se houver outros elementos mais convincentes (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT). A Súmula 448, I, do TST dispõe que a constatação da insalubridade por perícia não basta para gerar o direito ao adicional, sendo necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho qualifica como insalubre em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras, não abrangendo a atividade do reclamante. A jurisprudência do TST reitera que o manuseio de cal por trabalhadores de empresas consumidoras não configura atividade insalubre para fins de concessão do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao adicional de insalubridade exige não apenas a constatação da insalubridade por perícia, mas também a classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho. O manuseio de cal por trabalhadores de empresas consumidoras não se enquadra como atividade insalubre nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189 e 195; CPC, art. 479; NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, I; TST, RR nº 0020206-71.2020.5.04.0010, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 17.04.2024; TST, ARR nº 1001627-78.2017.5.02.0314, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 30.09.2020; TST, RRAg nº 0010599-19.2018.5.03.0079, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 24.05.2023. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - USINA UBERABA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Prudencio Andrade x Marisa Lojas S.A.

ID: 329319952

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-31.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PRUDENCIO ANDRADE

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-31.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: PAULO CESAR PRUDENCIO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-31.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: PAULO CESAR PRUDENCIO ANDRADE RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5289778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou seus cálculos sob id. 9e9e3b3, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O autor concordou expressamente com a conta apresentada (id. 4202318). Ante a concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos id 9e9e3b3, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 14.202,35, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 13.092,98 a título de Principal;R$ 775,70 a título de Taxa Legal; e,R$ 333,67 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 104,78 em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. f4a79e4. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Cesar Prudencio Andrade x Marisa Lojas S.A.

ID: 329319962

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-31.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PRUDENCIO ANDRADE

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-31.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: PAULO CESAR PRUDENCIO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-31.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: PAULO CESAR PRUDENCIO ANDRADE RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5289778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou seus cálculos sob id. 9e9e3b3, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O autor concordou expressamente com a conta apresentada (id. 4202318). Ante a concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos id 9e9e3b3, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 14.202,35, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 13.092,98 a título de Principal;R$ 775,70 a título de Taxa Legal; e,R$ 333,67 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 104,78 em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. f4a79e4. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR PRUDENCIO ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001627-62.2025.8.11.0002

ID: 333451967

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001627-62.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: FABRICA 1 COMERCIO DE CERVEJA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJE Várzea Grande Data: 01/09/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001627-03.2025.8.26.0404

ID: 333801576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001627-03.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-03.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Rec… Processo 1001627-03.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos, nesses termos providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca ONIX HATCH ACTIV 1.4 8V flex 5P aut., placa: BRW3F09, chassi: 9BGKC48V0HG239673, data de fab/mod: 2017/2017, cor: branca, Renavam: 01112240605. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001627-33.2025.8.26.0394

ID: 335261630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-33.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-33.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1001627-33.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Monteiro Borges Da Silva x Predman - Servicos De Manutencao Ltda - Me

ID: 335656957

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-85.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MONTEIRO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IVANIA JONSSON STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001627-85.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: THIAGO MONTEIRO BORGES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001627-85.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: THIAGO MONTEIRO BORGES DA SILVA RECLAMADO: PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3257e92 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 24/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MONTEIRO BORGES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001627-03.2025.8.26.0210

ID: 337165979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-03.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-03.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Tendo em vista que o requerente é patrocinado por advogada nomea… Processo 1001627-03.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Tendo em vista que o requerente é patrocinado por advogada nomeada pelo convênio entre a DPE-SP e a OAB-SP (fls. 34), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se e tarjem-se os autos. 3. Ciente sobre a não intervenção do Ministério Público no feito (fls. 31). 4. Com fundamento no artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, designo audiência semipresencial de tentativa de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h10min, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 - Centro, Guaíra/SP, consignando-se que o ato será realizado de forma MISTA (PRESENCIAL/VIRTUAL). Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. ANOTE-SE na pauta de audiências do SAJ/PG5. 4.1. No caso de participação virtual, deverão os procuradores, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para a audiência, informar o próprio telefone de contato e e-mail, bem como os das partes, para envio do link de participação. 4.2. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 4.3. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 4.4. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 4.5. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 4.6. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, para comparecimento em audiência, devendo o oficial de justiça certificar, no ato da intimação, os seguintes dados da parte intimada: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Intime-se ainda a parte autora, por mandado, para comparecimento à audiência designada, bem como para que informe, no ato da intimação, número de telefone (habilitado no WhatsApp) e endereço de correio eletrônico (e-mail). 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA (OAB 464290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001627-39.2025.8.26.0586

ID: 297898332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-39.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAUI ABNER MARQUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-39.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A., registrado civilmente como A.N.A. - DA EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 20 e demais documentos que a acompanh… Processo 1001627-39.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A., registrado civilmente como A.N.A. - DA EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 20 e demais documentos que a acompanham como emenda à inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 04, bem como os documentos juntados aos autos de fls. 24/47, considerando a natureza da causa e mais que dos autos consta, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes do autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Abra-se vista dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: NAUI ABNER MARQUES DE ANDRADE (OAB 423265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001627-21.2025.8.26.0495

ID: 294676207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001627-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LUIZE BERTHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-21.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Alexsander de Oliveira Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado … Processo 1001627-21.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Alexsander de Oliveira Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alexsander de Oliveira Pires em face do delegado de polícia Dr. Carlos Eduardo Eiras Alves. Sustenta o impetrante, em síntese, que não houve liberação de seu veículo pela autoridade dita coatora, apreendido em expediente policial que apura crimes de contrabando e/ou descaminho de mercadorias nele localizadas e apreendidas. Afirma que formulou requerimento neste sentido junto ao distrito policial, mas sem êxito. Postula a liberação do veículo, dada a suposta ilegalidade do ato de constrição. Indeferida a liminar (fls. 33), a autoridade dita coatora prestou suas informações apontando que, em razão da natureza dos crimes capitulados, o respectivo expediente de investigação fora encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Santos/SP em 24/04/2025, tendo também indeferido o pedido administrativo de restituição formulado pelo impetrante sob o mesmo fundamento (fls. 37/41). O Ministério Público apresentou parecer pela extinção do presente "mandamus" à luz da incompetência absoluta (fls. 44/45). É o relatório. DECIDO. Segundo informado pela autoridade policial, o veículo em questão fora apreendido pela polícia rodoviária federal, quando trafegava pela rodovia federal BR-116, em contexto envolvendo a prática (suposta) de infração penal de contrabando ou descaminho (de vinhos e azeites importados). Embora o registro da ocorrência tenha sido realizado em Distrito Policial nesta comarca, o expediente fora encaminhado à Delegacia de Polícia Federal de Santos, a quem incumbe a instauração de inquérito policial. Nesse contexto, tal como apontado no judicioso parecer ministerial, o Delegado de Polícia Civil desta comarca de Registro, ora impetrado, por não praticar qualquer ato coator, é parte ilegítima para figurar no presente "mandamus". Consequentemente, falece a competência desta Justiça Estadual para conhecer e apreciar a impetração, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Em situação análoga, assim se decidiu: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Liberação de veículo apreendido - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade passiva - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Veículo apreendido em razão de prisão em flagrante do condutor, pela prática do crime de descaminho - Competência da Justiça Federal - Inquérito penal e incidente de restituição de coisas que tramitam na Justiça Federal - Ausência de ordem da autoridade impetrada no sentido de manter o veículo no pátio - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado Estadual que se impõe - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001688-58.2015.8.26.0291; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Outrossim, deixo consignado também que a impetração careceria de interesse de agir, pois a lei prevê procedimento específico para restituição de bens no âmbito criminal, especificamente aquele previsto no art. 118 e ss. do Código de Processo Penal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, RELACIONADAS COM INFRAÇÃO PENAL MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA CARÊNCIA DO "MANDAMUS" 1 A ação de mandado de segurança não é via processual adequada para pleitear restituição de coisas apreendidas, relacionadas com infração, em face do disposto nos arts. 118 e 120, § 3º, do Código de Processo Penal, que exige manifestação do Ministério Público e do Juízo Criminal sobre o interesse dos bens para o processo penal. 2. Inadequada a via processual eleita, caracteriza-se a carência de ação, por falta de interesse processual, este considerado na modalidade "interesse- adequação", implicando a extinção do feito sem exame do mérito, com base no art. 8º da Lei nº 1.533/51, o que pode ser decretado de ofício, mesmo na segunda instância (RSTJ, 89/193). 3 Preliminar acolhida, para extinção do feito sem exame do mérito, restando prejudicada a apelação. (TRF 1ª R. AMS 01000271658 AM 3ª T. Rel. Juiz Conv. Antônio Ezequiel da Silva DJU 03.03.2000 p. 266). Ante todo o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Estadual e também a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de seu mérito, com fulcro no art. 485, I, IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios em virtude da legislação de regência. P.I.C. - ADV: ANDREA LUIZE BERTHOLDO (OAB 342758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes