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Processo nº 1001636-15.2025.8.26.0452

ID: 321144606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-15.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BLACK COLLORS COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E IMPORTAçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-15.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Black Collors Comércio de Equipamentos e Importação Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de ação de obrigaç… Processo 1001636-15.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Black Collors Comércio de Equipamentos e Importação Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Black Collors Comércio de Equipamentos e Importação Ltda. em face de Magazine Luiza S/A. Narra a inicial, em síntese, que, a parte Autora é titular de conta no Magalu Marketplace, desde maio de 2024, utilizando-a para a venda de cartuchos de tinta para impressoras, impressoras e materiais de escritório. Relata que, no dia 13 de maio de 2025, a conta da Autora foi encerrada permanentemente, sob a alegação de que os produtos fornecidos pela Requerente não estavam de acordo com as políticas do Magalu. Diante de tal circunstâncias, sem compreender plenamente o motivo da punição, a Requerente entrou em contato com a parte Requerida, para maiores esclarecimentos, recebendo a mesma mensagem automatizada, sem a identificação do motivo para a suspensão da conta da Autora. Destaca a Requerente que detinha autorização expressa para a comercialização dos produtos apresentados na plataforma. Diante de tal quadro, considerando que a parte Requerida impede a Autora de exercer sua atividade comercial sem que se possa compreender o motivo da suspensão da conta, não restou outra alternativa, senão se socorrer ao Judiciário para fins de fazer valer seus supostos direitos. Juntou procuração e documentos (fls. 17/48). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, RECEBO a petição inicial, porque preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, verifica-se que a controvérsia consiste na (in)adequada exclusão da conta da parte Autora, sem a devida apresentação de justificativa plausível para tanto. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que existem elementos suficientes a indicar a verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, os quais indicam, ao menos em sede de cognição sumária, que a suspensão da conta se deu sem uma motivação específica e individualizada. É de se anotar que, conforme preconiza o princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, a suspensão/exclusão de conta digital, medida drástica que, na espécie, interrompe a atividade empresarial do vendedor, não pode ser justificada, tão somente, por alegações genéricas, sem a indicação precisa de qual cláusula foi descumprida e qual conduta a infringiu. Nessa vereda, a ausência de uma justificativa plausível viola o direito do parceiro comercial de ser informado adequadamente sobre os motivos da sanção, cerceando sua capacidade de defesa e de adequação de sua conduta. Conforme consta dos autos, a parte Ré se limitou a indicar que esse encerramento foi ocasionado por produtos que não estão em conformidade com as políticas do Magalu (fl. 42), sendo reiterado, posteriormente, que a Magalu decidiu manter o encerramento da parceria, uma vez que esta decisão está alinhada com nossas políticas e diretrizes de operação na plataforma (fl. 44). Em relação ao periculum in mora, verifica-se que a parte Requerente se utiliza da plataforma como substancial ferramenta para suas atividades comerciais, sendo que a manutenção do bloqueio perpetrado representa a interrupção de seu faturamento, com potencial para gerar grave prejuízo financeiro. Sobre a matéria, colaciono julgados exarados pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUSPENSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA 'MERCADO LIVRE' AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA ART. 300 DO CPC REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A suspensão abrupta e imotivada de conta utilizada pela autora para a comercialização de produtos na plataforma digital 'Mercado Livre', com a retenção das mercadorias, impede a realização da atividade econômica da demandante, sendo pertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida, pois vislumbrada a verossimilhança das alegações, de sorte a preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260126-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024); Tutela de urgência Pedido de reativação de conta em plataforma de vendas administrada pela ré A conduta de suspensão das contas promovida foi repentina e imotivada Perigo de dano evidenciado, uma vez que a autora demonstrou a importância da plataforma para desenvolvimento de sua atividade profissional Probabilidade do direito, por sua vez, se revela com o fato de a suspensão ter sido realizada de forma imotivada, violando o dever de informação Interpretação conjunta do inciso III do art. 6º, incisos II e IX do art. 39 e art. 47, todos do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2238738-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024); TUTELA DE URGÊNCIA Tutela cautelar antecedente - Deferimento da tutela de urgência para determinar a reativação da conta da autora na plataforma de marketplace da ré, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$20.000,00 - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (art. 537 do CPC) Multa fixada em patamar condizente com a situação examinada e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294187-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023). Assentes tais premissas, considerando o preenchimento dos requisitos legais pertinentes (art. 300, CPC), DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para fins de parte Ré providencie a reativação da conta da Autora em sua plataforma (Magalu Marketplace), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada, por ora, ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de obrigação de fazer, intime-se a parte Ré pessoalmente, conforme preconiza a Súmula nº 410/STJ. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)

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Processo nº 1001636-55.2024.8.11.0100

ID: 260030039

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001636-55.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLE SILVA DE LARA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001636-55.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: DORIVAL CARVALHO FILHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001636-55.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: DORIVAL CARVALHO FILHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JICRED 1. O embargante pede pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Como é sabido, o Código de Processo Civil, com o escopo de materializar o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário por toda a população, garante que a gratuidade da justiça será concedida à pessoa natural o jurídica, que não tenha recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98 do Código: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ocorre que o próprio legislador, visando obstar o desvirtuamento do instituto jurídico, dispôs, no art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Apesar da literalidade da norma indicar que é necessária a prévia intimação da parte, a interpretação mais adequada leva-nos a concluir que tal providência é dispensável quando não houver dúvidas ou insuficiência de provas sobre a condição financeira do requerente da benesse, já que não é razoável exigir a comprovação daquilo que o juiz ou juíza encontra-se suficientemente convencido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE AFASTAM A CONCESSÃO DA BENESSE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. "A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/3/2023). 3. A reversão do julgado quanto ao não preenchimento dos requisitos à concessão da justiça gratuita esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.517.671/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024) (g.n.). Ademais, a presunção do § 3º do art. 99 do CPC é relativa, de modo que pode ser afastada pelo magistrado quando encontrar elementos concretos que evidenciem a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Cite-se, uma vez mais, a jurisprudência do STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPADOR. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR VULTOSO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção relativa pode ser afastada pelo magistrado quando encontrar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. No caso, o Tribunal a quo negou o pleito de justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte ora agravada busca o ressarcimento de vultosos valores advindos de expurgos inflacionários, possuindo boa situação financeira, situação que impede a possibilidade de litigar sob o pálio da gratuidade. 3. Agravo interno provido, para o fim de afastar o benefício da justiça gratuita. (AgInt no REsp n. 2.126.791/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 29/11/2024) (g.n.). 2. No presente caso, o embargante juntou declaração de hipossuficiência (id.176556607), cópia da CTPS na qual indica a inexistência de vínculos empregatícios (id.183085906), extrato do Serasa (id.183085907) e decisões judiciais (id. 183088906, id. 183088909). Contudo, este juízo, em busca no sistema à disposição do Poder Judiciário, constatou que a parte embargante possui diversos veículos de valor significativo, além de amplo patrimônio rural, o que contraria totalmente a alegada insuficiência de recursos. Veja-se: O que se conclui, pois, é que as alegações da parte embargante beiram à má-fé, posto que afirma perante este juízo fatos que não representam sua real condição financeira, o que não se pode admitir. Destaca-se que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o juiz pode, de ofício, realizar medidas de busca, a fim de melhor distribuir a jurisdição, sobre tudo porque o benefício da assistência judiciária gratuita se destina àqueles que efetivamente não têm condições de acesso ao Poder Judiciário. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMNTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL DO AGRAVANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – SÚMULA 481 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deste que não preencha os requisitos prescritos à espécie pela Lei 1.060/50, não reside como albergar deferimento da prestação jurisdicional gratuita. Em busca da verdade real, não há óbice ao magistrado fazer pesquisas através do RENAJUD que é uma das ferramentas disponíveis ao judiciário como forma de melhor distribuir a jurisdição, até por que contra fatos não há argumentos, uma vez que consta a que o agravante é proprietário de 2 carros e 1 moto. Sem fatos ou fundamentos novos, repetindo os mesmos argumentos, não reside como emplacar esta defesa interna colocada a consideração do colegiado” (TJ-MT 10115453820218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 18/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1.A presunção de veracidade do artigo 98 da Lei 13.105/2015 não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, na busca da verdade real, analisar a existência de indícios de capacidade financeira da requerente para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, e determinar que se comprove da hipossuficiência. 2. A constituição de advogado particular, por si só, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência (TJ-MG - AI: 10000181195777001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 06/01/0019, Data de Publicação: 09/01/2019). 3. Desse modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante. Caso a parte requeira, DEFIRO, desde logo, com espeque no art. 98, § 6º, do CPC c.c art. 233, §3°, inciso I, da CNGC-Judicial, o parcelamento das custas processuais em 06 prestações mensais, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento/atraso de quaisquer das parcelas IMPORTARÁ no indeferimento da petição inicial. Caso assim seja, por orientação do Oficio Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle de Arrecadação no e-mail: dca@tjmt.jus.br, para os lançamentos necessários quanto ao parcelamento das custas processuais. Após o recolhimento da primeira parcela, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Havendo atraso no pagamento da parcela das custas e taxas judiciais, conclusos para extinção do feito. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001636-77.2025.8.11.0049

ID: 336264156

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-77.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ALMEIDA GUERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ALMEIDA GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001636-77.2025.8.11.0049. AUTOR: LAZARO MOREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001636-77.2025.8.11.0049. AUTOR: LAZARO MOREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por ELIAS RAI BRETANHA MOREIRA, em favor de LAZARO MOREIRA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE VILA RICA com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), tipo II, com suporte para tratamento de doenças neurodegenerativas, e demais requerimentos de praxe. Em virtude do quadro clínico, a parte autora destaca a necessidade urgente de transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) tipo II, para o referido tratamento, devido ao risco iminente de sequelas graves e óbito. Assim, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos forneçam a vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e demais providências necessárias. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 202232729 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, postergo, por ora, a análise do parecer por parte do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), tendo em conta a urgência que o caso requer. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a providenciarem vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), tipo II, com suporte para tratamento de doenças neurodegenerativas, e demais requerimentos de praxe. No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou a necessidade e adequação do tratamento postulado por meio dos documentos anexados. Igualmente, vislumbra-se o perigo na demora, tendo em vista que consta dos autos que o paciente carece de disponibilização da UTI, com urgência, devido ao agravamento do quadro clínico ou até mesmo óbito. Com efeito, nota-se o perigo na demora, considerando que a regulação no SISREG III (Id. 202236142) fez a classificação do risco como “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato”. Outrossim, a solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n.º 0303040203 é considerada como procedimento de média e alta complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0303040203/07/2025. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do referido tratamento em favor da parte autora. Verifica-se, portanto, haver indícios, à saciedade do juízo, no sentido da imprescindibilidade de que a parte demandante tenha acesso ao tratamento pleiteado na presente ação, para a manutenção da vida e da integridade física. Presentes, por conseguinte, o perigo de dano e a probabilidade do direito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso disponibilize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), tipo II, com suporte para tratamento de doenças neurodegenerativas, à parte autora. O paciente deverá ser transferido para um hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que o acomete, priorizando os locais mais próximos da cidade onde ela se encontra, a fim de minimizar o desgaste do deslocamento, bem como utilizando o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Ainda, somente em casos de inércia do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do tema 793 do STF. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes façam às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelas partes rés, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso as partes rés silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Joao Marcos Moraes Fernandes x Peres Solucoes Financeiras Ltda

ID: 310038019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-59.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS MORAES FERNANDES

Polo Passivo:

PERES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

TIAGO DE MATOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre consignar que os processos 1001636-59.2025.8.11.0055 e 1000510-71.2025.8.11.0055 serão apreciados em conjunto, posto que conexos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO MARCOS MORAES FERNANDES em face de PERES SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, por meio da qual o autor pleiteia a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a restituição integral dos valores pagos pelos serviços contratados, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Preliminar Inicialmente, cumpre esclarecer que o comparecimento espontâneo da parte requerida supre eventual nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, sendo plenamente aplicável tal entendimento no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, o comparecimento à audiência de conciliação, supriu eventual nulidade de citação, posto que teve ciência inequívoca da demanda e exerceu regularmente seu direito de defesa, não havendo prejuízo processual a ser sanado. Ademais, conforme dispõe o Enunciado nº 04 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, “o prazo para apresentação da contestação, nos casos em que não for oferecida na audiência, é de cinco dias contados da realização da audiência de conciliação.” Assim, a contestação apresentada pela requerida é intempestiva. A parte requerida compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, tal como permite o art. 355, II, do Código de Processo Civil. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos no direito do autor (art. 373, II, CPC). Dos autos se extrai que as partes celebraram contrato de consultoria em renegociação e redução de encargos financeiros de financiamento imobiliário. A autora sustenta que a requerida lhe garantiu, no momento da contratação, que, em caso de desistência ou necessidade de recorrer ao Judiciário para buscar a revisão contratual, os valores pagos seriam integralmente devolvidos. Afirma que, além do valor pago pela assessoria – correspondente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) –, a requerida também exigiu o pagamento de honorários periciais no montante de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais), quantia esta apresentada como indispensável à elaboração de laudo contábil necessário às tratativas para revisão da taxa de juros aplicada ao financiamento. Alega, contudo, que a requerida não cumpriu as obrigações assumidas no contrato, deixando, inclusive, de entregar o referido laudo, apesar de já ter recebido o valor correspondente à sua confecção. Narra, por fim, que foi orientada pela requerida a solicitar o estorno do valor junto à operadora do cartão de crédito, o que resultou na devolução apenas do valor relativo à assessoria (R$ 2.800,00 – dois mil e oitocentos reais), permanecendo retido o montante de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais), cuja cobrança é objeto da ação 1000510-71.2025.8.11.0055. Afirma que, após propor a ação 1000510-71.2025.8.11.0055, a requerida mais uma vez debitou o valor referente à consultoria, o que considera ilegal. Para comprovar suas alegações, a requerente juntou aos autos as conversas mantidas com os prepostos da requerida (ID 184644428), as faturas do cartão de crédito demonstrando as duas cobranças (ID 184644438), cópia da reclamação administrativa apresentada sob orientação da própria requerida (ID 184644431), bem como arquivos de áudio contendo trechos das referidas comunicações. A análise do conteúdo das mensagens trocadas entre as partes revela que a requerida, para além de apresentar a atividade como uma obrigação de meio, conduziu a negociação de forma a transmitir à autora a ideia de que a revisão contratual era praticamente garantida, gerando legítima expectativa de êxito. Ademais, os áudios enviados por preposta da requerida indicam, de forma clara, que, caso não fosse possível resolver a questão na via administrativa e houvesse necessidade de judicialização, o valor pago pela consultoria seria restituído à requerente. Quanto ao laudo contábil, as provas aos autos revelam que o envio do referido documento à autora somente ocorreu após a propositura da presente demanda. Tal circunstância evidencia que a entrega do serviço contratado não se deu dentro do prazo razoável ou conforme as legítimas expectativas criadas no momento da contratação, frustrando, assim, a finalidade do contrato. Nos termos do artigo 421 do Código Civil, o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social. No caso concreto, a requerida criou na autora a expectativa de que o laudo seria entregue de forma tempestiva, como instrumento essencial à pretendida revisão contratual. A não observância desse compromisso caracteriza inadimplemento contratual, autorizando a resolução do contrato, nos moldes do artigo 475 do mesmo diploma legal. Dessa forma, resta caracterizada a falha no cumprimento da obrigação assumida pela requerida, sendo legítima a pretensão da autora de ver rescindido o contrato firmado entre as partes, com a restituição do valor pago pela assessoria da ré. Tal medida visa restabelecer o equilíbrio entre as partes e retorná-las ao status quo ante, conforme os princípios que regem o inadimplemento contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. Já o pleito relativo à indenização a título de danos morais formulado pelas partes não merece prosperar. E isso porque não houve demonstração que o requerente tenha sofrido danos em seus direitos da personalidade em decorrência dos fatos narrados na inicial, já que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dever de indenizar. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA BAIXA DA HIPOTECA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO PROVIDO. In casu, o ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que inadimplência do contrato, por si só, não dá azo dever de indenizar, sobretudo diante do atraso por período que se revela inaceitável, consoante visto na espécie. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1019121-32.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (Resp nº 215.666-RJ, 4ª T., Rel.Min. César Asfor Rocha, in Boletim AASP nº 2417, p. 3467-3468). Não se nega que a situação enfrentada pela parte requerente seja indesejada e desconfortante, capaz de causar irritação e descontentamento momentâneo, mas não se verifica qualquer tipo de menoscabo moral. O dano moral advém da violação dos direitos da personalidade, da dignidade humana, não bastando qualquer intercorrência na vida social para configurá-lo, sob pena de se banalizar esse instituto. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a resolução do contrato entabulado entre as partes, com a consequente devolução em dobro do valor pago a título de perícia contábil, no total de R$ 2.800,00 – dois mil e oitocentos reais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação , conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001636-31.2024.4.01.3604

ID: 328809892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-31.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUDIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001636-31.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001636-31.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUDIO SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - MT29196/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 16/12/2024 (id. 2164055095), a constatação de que a parte autora é portadora de CID10 F31.6: transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto; CID10 F41.1: Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG); CID10 M51.1: transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID10 M54.5: dor lombar baixa (lombalgia); CID10 R26: anormalidades da marcha e da mobilidade; CID10 X50.9: Excesso de exercícios e movimentos vigorosos ou repetitivos - local não especificado; CID10 Z74.0: Mobilidade reduzida. Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se “total e permanentemente incapacitada para atos da vida independente, desde 04/07/2022, segundo laudo médico” (quesitos 2º); com “impedimento de longa duração, pelo prazo mínimo de 02 anos” (quesito 21º). Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2169867824) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta apenas por ela, com renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), proveniente do Programa Social Bolsa Família. Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato da parte autora morar em uma casa de madeira, com 01 (um) cômodo e 01 (um) banheiro, em regular estado de conservação. As despesas com luz e água somam R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Os tratamentos médicos, consultas, exames são realizados pelo SUS. Na alimentação recebe ajuda de conhecidos e cesta básica da Secretaria Municipal de Assistência Social. Portanto, conforme contexto fático, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, considerando que valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não são computados como renda mensal bruta familiar, conforme inciso II, do § 2°, do artigo 4°, do Decreto n. 6.214/2007. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir de 22/08/2023(DIB/DER), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/06/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à parte autora, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Rita De Cassia Pereira De Castro x Associacao Beneficente 2001 e outros

ID: 331056203

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000002-37.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001 MUNICIPIO DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000002-37.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000002-37.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA DE CASTRO RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001 E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, CITA/NOTIFICA o(a) ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000002-37.2025.5.02.0602, apresentada pelo(a) RITA DE CASSIA PEREIRA DE CASTRO contra ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001 e outros (1), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: Fica(m) o(s) reclamado(s) citado(s) da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 15/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** eCarta DEVOLVIDO ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001 - YQ768300245BR Documento Diverso 25072112110131500000410859492 Notificação de Audiência Postal Notificação 25070811511357000000409121817 Intimação Intimação 25070811282089900000409114486 Intimação Intimação 25070811282079500000409114482 Despacho Despacho 25070810121169000000409093427 Certidão RT 1001242-02.2023.5.02.0612 Documento Diverso 25070317234543400000408559292 Certidão RT 1001636-09.2023.5.02.0612 Documento Diverso 25070317234522800000408559291 Certidão RT 1000391-60.2023.5.02.0612 Documento Diverso 25070317234500700000408559289 Certidão Distribuição Associação Beneficente 2001 Documento Diverso 25070317234463900000408559288 citação edital - Rita de Cássia Pereira de Castro Manifestação 25070317211407900000408558557 Intimação Intimação 25070116394758400000408118425 Intimação Intimação 25070116394767100000408118429 redesignação de Audiência Despacho 25070116171666300000408109661 Intimação Intimação 25063010545536000000407769914 Intimação Intimação 25063010545546700000407769921 redesignação de Audiência Despacho 25063010254487800000407761467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062722081338400000407679477 Mandado Mandado 25060918001004000000404806746 Intimação Intimação 25060915130461700000404736382 Intimação Intimação 25060915130493200000404736384 Despacho - Redesignação de audiência Despacho 25060915080590200000404734394 CNPJ 1ª ré Documento Diverso 25060915045320000000404733038 IMG-20250606-WA0065 Fotografia 25060618123260700000404537841 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060618121348000000404537760 Mandado Mandado 25052315324959700000402067775 Intimação Intimação 25052212483087800000401797978 Intimação Intimação 25052212483075600000401797977 Despacho Despacho 25052211375253600000401778707 Manif. endereço - RITA DE CASSIA PEREIRA DE CASTRO x ASSOCIACAO BENEFICENTE Manifestação 25052122391482400000401716651 Intimação Intimação 25051616020442800000400877541 Intimação Intimação 25051616020453200000400877543 Despacho Despacho 25051615462916500000400870391 Documento_dc3e0f1-1 Documento Diverso 25051517085178000000400691604 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051517083052100000400691490 Substabelecimento RITA DE CASSIA PEREIRA DE CASTRO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042312584310100000397244250 Mandado de Notificação de audiência Mandado de Citação 25042213175243000000397009569 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042213102529700000397007437 E-Carta - Objeto Entregue - ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001 Certidão 25032808224076100000393521968 Manif juntada - RITA DE CASSIA PEREIRA DE CASTRO x ASSOCIACAO BENEFICENTE Manifestação 25032114374413000000392377944 Contestação MSP Contestação 25022013535481000000387956271 Intimação Intimação 25020609192812700000385515788 Intimação Intimação 25020513072236000000385356307 Intimação Intimação 25020513072242800000385356309 Despacho Redesignação de audiência Despacho 25020511244642400000385327447 E-Carta - Objeto Entregue - ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001 Certidão 25020511193311300000385325607 Notificação inicial Notificação 25010814184280200000382177259 Intimação Intimação 25010718114300500000382114394 Intimação Intimação 25010718114304900000382114397 Triagem inicial Despacho 25010718061361100000382113812 11. Planilha de Cálculo Planilha de Cálculos 25010216534017000000381921288 10. Foto Fotografia 25010216533942000000381921287 9. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25010216533896600000381921286 8. Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25010216533723000000381921284 7. FGTS Extrato de FGTS 25010216533665200000381921283 6. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010216533607800000381921282 5. CTPS Física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010216533566300000381921281 4. Documento Pessoal Documento de Identificação 25010216533512200000381921278 3. Certificado de Assinatura Documento Diverso 25010216533454400000381921276 2. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25010216533350500000381921275 1. Procuração Procuração 25010216533309500000381921274 Petição Inicial Petição Inicial 25010216524398100000381921205 São Paulo, 21 de julho de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001

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Processo nº 1001636-94.2025.4.01.3507

ID: 331984677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-94.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001636-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001636-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. S. D. J. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. 3. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 4. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 11h00min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. 5. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. 6. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. 7. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. 8. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária. Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. 10. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. 11. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. 12. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. 13. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. 14. Após, conclusos. Intimem-se. 15. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1014103-05.2025.8.26.0071

ID: 323061933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014103-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014103-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Antonio de Almeida Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1014103-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Antonio de Almeida Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a condenação da requerida na restituição dos valores descontados de imposto de renda de sobre valores pagos a título de bonificação por resultados de maneira acumulada. A requerida sustenta que a parte autora deveria comprovar que não obteve restituição dos valores via Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. A preliminar não prospera. A sistemática de restituição via Declaração de Ajuste Anual refere-se ao ajuste entre o imposto devido e o efetivamente recolhido durante o ano-calendário, considerando a totalidade dos rendimentos e deduções do contribuinte. Trata-se de procedimento administrativo distinto da presente discussão judicial, que versa sobre a correção da metodologia de cálculo aplicada quando da retenção na fonte. A eventual restituição obtida via declaração anual não afasta o direito à discussão judicial sobre a legalidade do método de cálculo utilizado pela fonte pagadora, especialmente quando há controvérsia sobre a aplicação da sistemática RRA O pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos:"Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa.Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei)Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos.nbsp§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar.§ 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Em que pese seja suscetível de tributação, a verba recebida de modo acumulado,deve ser tributada considerando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA, consoante disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 deRepercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez" Portanto, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, deve observar-se os valores mensais, e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. No que concerne à existência de valores eventualmente restituídos na Declaração Anual de Ajuste de imposto de renda passíveis de compensação, observa-se que se trata de matéria de alegação e comprovação em sede de cumprimento de sentença. Ainda, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 351 pelo C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. O entendimento jurisprudencial sobre a incidência de imposto de renda com alíquotas maiores sobre a verba Bonificação por Resultado paga cumulativamente é o seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Policial militar.Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. Pretensão de restituição dos valores. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Bonificação por resultados paga com desconto de imposto de renda incidente de forma equivocada. Dedução aser realizada com aplicação do regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88,observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Tema 368 do STF. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051902-56.2024.8.26.0576; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). POLICIAL MILITAR. ADOÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULAMENTE (RRA). DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame: recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra a sentença que determinou a adoção do RRA sobre a BR. II. Razões de Decidir: a verba se refere a prestação mensal, de modo que deve sofrer a incidência de IR por meio do RRA. III. Dispositivo: recurso desprovido. IV. Legislação relevante: art. 12-A Lei 7.713/88. V. Jurisprudência relevante: Tema 368 de Repercussão Geraldo STF. VI: Precedentes citados: 1) Recurso Inominado Cível 1030845-79.2024.8.26.0576;Relator(a): Lúcia Caniné o Campanhã; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 2) Recurso Inominado Cível 1001378-92.2025.8.26.0132; Relator(a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 3) Recurso Inominado Cível 1051902-56.2024.8.26.0576; Relator(a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 4) Recurso Inominado Cível 1000710-24.2025.8.26.0132;Relator(a): José Evandro Mello Costa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 5) Recurso Inominado Cível 1030846-64.2024.8.26.0576; Relator(a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 6) Recurso Inominado Cível 1030829-28.2024.8.26.0576; Relator(a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ªTurma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001636-05.2025.8.26.0132; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Portanto, pelo entendimento firmado nos tribunais superiores, de rigor o reconhecimento de que a retenção tendo como base cálculo o valor total recebido de forma retroativa foi indevida, sendo devida a adoção do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), considerando a alíquota corresponde ao valor mensal. Por fim, quanto à necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte autora poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. E, informações a serem obtidas junto à Receita Federal no que tange à apresentação de declarações de imposto de renda não interferem na matéria de fundo, porquanto tal diligência poderá ser pleiteada em regular fase de cumprimento de sentença, sede mais adequada para acertamento do débito. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda proposta por JOÃO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pelo autor a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir à autora eventuais valores descontados indevidamente, corrigidos e atualizados desde o desconto indevido nos termos da EC nº 113/2021 e julgo extinto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1017968-80.2024.8.11.0041

ID: 278447302

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017968-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR SALVADOR

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1017968-80.2024.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1017968-80.2024.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ODAIR SALVADOR Vistos etc. Trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Mandamental com pedido de liminar nº 1017968-80.2023.8.11.0041, impetrada por ODAIR SALVADOR, contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Transito do Estado de Mato Grosso – DETRAN, e Fiscal de Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso consubstanciado na arrematação do veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, arrematado em leilão público. A referida sentença concedeu a segurança vindicada, ratificando a liminar deferida, para declarar nulo o ato administrativo que exigiu o pagamento do ICMS sobre o veículo arrematado, determinando que as autoridades se abstenham de tal cobrança como condição para transferência do bem ao impetrante. Isento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, no art. 10, XXII, da Constituição Estadual, e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sem recurso voluntário. (id. 283070362) Manifestando-se nos autos, o douto Procurador de Justiça opinou pela ratificação da sentença. (id. 286464870) É relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Mandamental com pedido de liminar nº 1017968-80.2023.8.11.0041, impetrada por ODAIR SALVADOR, contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Transito do Estado de Mato Grosso – DETRAN, e Fiscal de Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso consubstanciado na arrematação do veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, arrematado em leilão público. Imperioso destacar que o pedido inicial contido na ação mandamental foi colocado nos seguintes termos: (...) (a.) Seja CONCEDIDA A LIMINAR pleiteada, inaudita altera pars, determinando-se ao primeiro impetrado que promova a SUSPENSÃO DA EXIGINILIDADE DO ICMS sobre a arrematação do veículo - Marca/Modelo: VW/GOL 1.0(Nacional) CL MBP Placa: NPP4230 UF: MT Ano/Mod.: 2009/2010 Cor: PRETA Chassi: 9BWAA05U9AP059981 Renavam: 00171604830. (b.) Seja CONCEDIDA A LIMINAR pleiteada, inaudita altera pars, determinando-se ao segundo impetrado que o pagamento do referido tributo não seja condição para conclusão do processo administrativo de transferência de titularidade para o domínio do impetrante e consequente expedição dos documentos do veículo em questão (CRVL/DUT): VW/GOL 1.0(Nacional) CL MBP Placa: NPP4230 UF: MT Ano/Mod.: 2009/2010 Cor: PRETA Chassi: 9BWAA05U9AP059981 Renavam: 00171604830. (c.) Seja notificada a autoridade coatora, ou quem sua vez estiver fazendo, para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, consoante dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09; (d.) Seja enviada cópia da inicial para a pessoa jurídica interessada, qual seja, o ESTADO DE MATO GROSSO, representado em juízo pela Procuradoria-Geral do Estado, para, querendo, se manifestar no feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09; (e.) Após, seja determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09; (f.) Ao final, seja CONCEDIDA A ORDEM MANDAMENTAL, confirmando-se as liminares deferidas, para que seja ordenada às autoridades coatoras que abstenham de cobrar o ICMS como fato gerador da arrematação do veículo usado: marca Marca/Modelo: VW/GOL 1.0(Nacional) CL MBP Placa: NPP4230 UF: MT Ano/Mod.: 2009/2010 Cor: PRETA Chassi: 9BWAA05U9AP059981 Renavam: 00171604830., bem como condicioná-lo à finalização do processo administrativo de transferência de domínio e emissão dos documentos correlatos. (...) (id. 283069432) O pedido liminar foi deferido. (id. 283069447) O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou informações requerendo a denegação da segurança. (ID 283070353). A sentença recorrida decidiu consignando, literris: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Odair Salvador e CONFIRMO A LIMINAR anteriormente deferida, para declarar nulo o ato administrativo de cobrança de ICMS sobre o veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, arrematado em leilão. Determino que as autoridades coatoras, notadamente o Detran/MT, se abstenham de exigir o pagamento do referido tributo como condição para a transferência do veículo para o nome do impetrante, viabilizando a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em favor deste. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (Artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14 §1° da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. UIABÁ, 13 de novembro de 2024. Francisco Ney Gaiva Juiz de Direito (id. 283070359) Concedida à segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 14 § 1º da Lei nº 12.016/2009. O Fato-jurídico processual revela que o Impetrante é proprietário do veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, noticiou que não conseguiu realizar a transferência do veículo mencionado, devido à cobrança indevida de ICMS sobre veículo usado adquirido em leilão público para uso próprio. O Magistrado singular julgou procedente a segurança, ratificando a liminar para declarar nulo o ato administrativo que exigiu o pagamento do ICMS sobre o veículo arrematado, determinando que as autoridades se abstenham de tal cobrança como condição para transferência do bem ao impetrante. A sentença em reexame merece ser confirmada. Com relação à incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa natural, sem finalidade comercial, é importante esclarecer que, apesar das previsões contidas na legislação estadual e na lei complementar, a arrematação de bem em hasta pública, nesse caso específico em que não há ato de mercancia, não configura fato gerador de ICMS. É mister afirmar que somente quem exerce atividade mercantil e realiza operação mercantil está sujeito ao ICMS. Seguramente, a compra de veículos em leilão por pessoas naturais, sem finalidade de mercancia, como é o caso, não integra a hipótese de incidência que se está a tratar. Na sequência, nem se comente que o ora Apelado não era, na ocasião, ao menos, contribuinte formal, senão particular arrematante de um bem, a quem se aplica a legislação civil referente à alienação de bens. Além disso, é cediço que o imposto do ICMS é não cumulativo, nos termos do art. 155, §2º, inciso I da CF/88, permitindo-se o abatimento do valor suportado na entrada de mercadorias ou serviços com o montante devido pelas respectivas saídas, ou pelas saídas de mercadorias ou serviços para cuja formação contribuam aqueles adquiridos. Nesse sentido, juntamente com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, aplica-se a não cumulatividade a fim de equilibrar e regular a ordem econômica, garantindo assim o regular desenvolvimento nacional e impedindo a tributação de operações sucessivas com a incidência repetida do mesmo tributo, evitando a bitributação. Dessa forma, quando se exige o recolhimento de ICMS de veículo usado arrematado em leilão, sobre o qual já havia incidido o imposto anteriormente, resulta em clara inobservância da regra da não cumulatividade, o que não é admissível. Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que ratificou integralmente a sentença concessiva da segurança, determinando a abstenção da exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo em leilão público. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a aquisição de veículo usado por meio de leilão público, à luz da legislação tributária e dos princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegalidade da exigência do ICMS sobre a aquisição de veículos usados arrematados em leilão público, pois tal operação não se amolda à hipótese de incidência prevista na Lei Complementar n. 87/1996. 4. O imposto já foi recolhido na operação de venda original, e a exigência de novo pagamento configura bitributação, afrontando os princípios da não cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I) e da vedação ao bis in idem. 5. Precedentes desta Corte e do STJ reafirmam o entendimento de que a incidência do ICMS em tais hipóteses não encontra amparo legal, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão público configura bitributação e afronta o princípio da não cumulatividade, sendo ilegal sua cobrança.” Dispositivos relevantes citados CF, art. 155, § 2º, I; LC n. 87/1996, art. 4º, § 1º, III, e art. 12, XI. Jurisprudência relevante citada TJ-MT, EDcl no Apelação Cível 1001636-72.2022.8.11.0020, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.9.2024. TJ-MT, Apelação / Remessa Necessária Cível 1041905-56.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.8.2024. (N.U 1044206-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MERCANCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença concessiva de segurança para afastar a incidência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física. II. Questão em discussão 2. Discute-se a incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, sem finalidade comercial, à luz dos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação. III. Razões de decidir 3. A arrematação de veículo usado por pessoa física, sem habitualidade ou intuito de mercancia, não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado do TJMT e de outras cortes superiores. 4. A exigência do ICMS em tais casos caracteriza bitributação, pois o tributo já incidiu na operação originária de comercialização do bem. Tal prática contraria o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988. 5. A jurisprudência firmou entendimento de que operações de leilão judicial destinadas ao uso próprio não se enquadram como circulação de mercadoria tributável pelo ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. 7. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física, sem finalidade comercial, em respeito aos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação." (N.U 1041775-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025)”. Nesta linha de intelecção vem trilhando o entendimento do STJ: "O ICMS é tributo que incide sobre a circulação de mercadorias e não sobre a mera aquisição de bens móveis usados em leilão judicial, sob pena de bitributação.” (AgInt no REsp 1.789.930/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020) Por essas considerações, RATIFICO a sentença em Reexame, em todos seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1001383-06.2024.8.26.0244

ID: 321189946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-06.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. N. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-06.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.N.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada ajuizada por V.N.De.S.N, menor repr… Processo 1001383-06.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.N.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada ajuizada por V.N.De.S.N, menor representado pela genitora Daiane Nogueira de Souza Nobrega contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O menor autor, nascido em 13/05/2012, é portador de TDAH (CID 10-F90) e TEA (CID 10-84.0) e, nessa condição, afirma possuir dificuldades de aprendizado, necessitando de professor auxiliar e plano de ensino individual, psicopedagogo e psicoterapia cognitiva comportamental para desenvolver seus conhecimentos e habilidades. Alega ter feito requerimento administrativo junto à escola em que se encontra matriculado para que lhe seja dado o suporte necessário, sem êxito. Com a ausência do suporte especializado o autor vem sofrendo prejuízos psicológicos e cognitivos. Ante o exposto, requer a tutela de urgência para obrigar a requerida a disponibilizar ao autor um professor auxiliar com plano de ensino individual, bem como, psicopedagogo e psicoterapia cognitiva comportamental na Escola Estadual "José Muniz Teixeira". O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (fls. 32/35). Determinada a oitiva prévia da Fazenda Estadual (fls. 36/37), apresentou contestação alegando que o relatório médico faz prova da deficiência, sendo inapto à definição da melhor estratégia a ser adotada para seu desenvolvimento escolar, que apenas poderia ser indicada por pedagogo especializado que avalie as interações da criança em ambiente escolar e, que decisão judicial para disponibilização de profissional de apoio escolar ou professor auxiliar, com base apenas em laudo médico viola expressamente os artigos 4º e 5º, da Lei Federal nº 12.842/2013 e, ainda, que a determinação de atendimento em regime de exclusividade contraria jurisprudência pacífica da Câmara Especial do TJ-SP (fls. 43/66). A Fazenda Estadual requereu a intimação do médico que emitiu o laudo de fls. 23/24 para que apresente a habilitação técnica na área de pedagogia, psicopedagogia e/ou formação em educação especial e, caso não possua, seja oficiado ao CREMESP e ao Ministério Público a fim de apurar a incidência da conduta do artigo 47, da Lei de Contravenções Penais (fls. 72/73). A Fazenda Estadual juntou informações elaboradas pela Secretaria da Educação (fls. 79/89). Réplica às fls. 93/105. Instados a especificarem provas (fls. 106/107), a Fazenda do Estado e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado (fl. 111 e 113/114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação ao pedido da Fazenda Estadual para intimação do médico para que apresente a habilitação técnica na área de pedagogia, psicopedagogia e/ou formação em educação especial e, no caso de não possuir, que seja oficiado ao CREMESP e ao Ministério Público a fim de apurar a incidência da conduta do artigo 47, da Lei de Contravenções Penais não merece acolhida, haja vista que tal pedido deve ser deduzido em procedimento próprio alheio a estes autos. O caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas e, sobretudo, em razão da manifestação das partes pelo julgamento antecipado. No mérito a ação é Parcialmente Procedente. Os documentos acostados aos autos comprovam que o autor é diagnosticado com TDAH Desatento (CID 10-F90.0/CID 11 6A-5.0), TEA, nível 1 - alto desempenho, CID 10 F84.0/CID 11 6A02.0 e QIT=97 (fl. 23/24). A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito à educação como direito fundamental. O artigo 205 do texto constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, enquanto o artigo 206, inciso I, estabelece que o ensino deve ser ministrado em condições de igualdade, garantindo o acesso e a permanência de todos na escola, sendo tal garantia reforçada pelo artigo 208 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de norma expressa e de eficácia plena, sendo inafastável o direito subjetivo ao atendimento educacional imediato e efetivo de crianças e adolescentes. No que concerne às crianças e adolescentes com deficiência, a Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de atendimento educacional especializado, conferindo preferência à sua efetivação na rede regular de ensino, nos termos do artigo 208, inciso III. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, inciso III, dispõe expressamente que: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino." Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 58, dispõe: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. § 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. Nesta esteira, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece o seguinte: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; Dessa forma, o ordenamento jurídico pátrio impõe ao Poder Público a obrigação de garantir o acesso à educação inclusiva, assegurando que as crianças e adolescentes com deficiência recebam o suporte necessário para o pleno exercício do direito à educação, em igualdade de condições com os demais educandos. Nesse contexto, é inequívoco que o Poder Público não pode se eximir de sua obrigação constitucional de efetivar esse direito, devendo, portanto, disponibilizar profissional especializado para o atendimento de alunos com necessidades especiais, a fim de assegurar-lhes uma educação de qualidade, pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social. O pedido do autor fundamenta-se na alegação de que há necessidade de professor auxiliar para que lhe preste atendimento individualizado. Todavia, impor ao Poder Público a obrigação de fornecer um profissional especializado para cada aluno que necessite de suporte educacional individualizado poderia configurar obstáculo à concretização do dever estatal de prestar atendimento especializado aos estudantes com deficiência. Considerando a limitação dos recursos estatais, impõe-se a necessidade de interpretação proporcional das normas constitucionais e legais que asseguram o direito ao atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com necessidades especiais, sob pena de desvirtuamento da finalidade dessas disposições normativas. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem consolidado o entendimento de que o profissional especializado pode ser compartilhado entre os alunos da mesma sala de aula: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ademais, o profissional deve possuir formação específica, nos termos do art. 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo que seja apto a atender o autor em suas tarefas diárias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no acórdão proferido - Fornecimento de professor auxiliar e de cuidador - Alegação de que não houve esclarecimento sobre quem pode exercer as funções de professor auxiliar e de cuidador - Omissão verificada, muito embora a resposta de tais questões esteja objetivamente prevista nas leis que regulamentam o tema, cujos artigos pertinentes foram devidamente transcritos no v. acórdão - Omissão suprida para constar expressamente que a função de professor auxiliar deve ser realizada por pessoa com formação específica em nível médio ou superior, nos termos do artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a função de cuidador pode ser realizada por estagiário de programa de atendimento especializado, haja vista a inexistência de impedimento legal - Embargos providos, sem efeitos modificativos, nos termos acórdão. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2130630-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 09/12/2019). Por derradeiro, cumpre consignar que, tratando-se de direito subjetivo do autor, não há que se cogitar em indevida intervenção do Poder Judiciário em decisões reservadas ao Poder Executivo, conforme se extrai do entendimento consolidado na Súmula 65 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes." Com efeito, não há que se falar em afronta à independência dos Poderes, na medida em que a própria Constituição da República consagra o sistema de freios e contrapesos, justamente para viabilizar o controle recíproco entre os Poderes e prevenir eventuais abusos. Havendo direito subjetivo da parte, é dever do Poder Judiciário compelir a Administração ao cumprimento da obrigação de fazer, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional. Frise-se que a Constituição Federal, ao garantir direitos aos cidadãos, conferiu-lhes igualmente instrumentos para a exigibilidade de tais direitos, inserindo-se nesse contexto o direito de ação, que não ofende o princípio da separação dos Poderes, mas se harmoniza com o sistema de controle jurisdicional, apto a corrigir ilegalidades e conter abusos administrativos. Outrossim, não se vislumbra qualquer lesão de grande monta ao ente estatal. Não se pode admitir que uma criança permaneça em ambiente escolar apenas de corpo presente, sem qualquer aproveitamento pedagógico, em razão de suas limitações. A inclusão escolar é medida essencial para sua integração ao meio social, proporcionando-lhe oportunidades equitativas para o desenvolvimento de sua capacidade educacional. Ressalte-se que a Administração Pública não pode se eximir de sua obrigação de promover a inclusão dessas pessoas por meio da acessibilidade educacional, pois sua atuação não se justifica em si mesma, mas deve estar voltada ao bem-estar social e à preservação da qualidade de vida dos administrados. Qualquer entendimento contrário configuraria flagrante desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), do qual decorrem todos os demais direitos fundamentais. Assim, considerando que o estado de saúde da parte autora exige cuidados específicos e, ainda, levando-se em conta que a ausência desses cuidados poderá acarretar prejuízos significativamente mais gravosos ao seu desenvolvimento do que eventuais ônus suportados pelo Estado, impõe-se o acolhimento parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a disponibilizar professor especializado para auxiliar o autor durante o período escolar, no interior da unidade de ensino, ficando ressalvada a possibilidade de compartilhamento do referido profissional com outros infantes da mesma sala de aula que igualmente necessitem de atendimento especializado. Defiro a tutela antecipada, oficiando-se com urgência ao Estado para que disponibilize um professor especializado para auxiliar o autor durante o período escolar, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a isenção legal de que goza o requerido, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO CARDOSO (OAB 168502/SP)

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