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"1001637-40.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 112 de 118

Jose Marcos Fernandes e outros x M.C. Servicos Telecom Ltda e outros

ID: 342076330

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-22.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES TADEO CARLOS MARQUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

M.C. SERVICOS TELECOM LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001637-22.2022.5.02.0614 RECLAMANTE: TADEO CARLOS MARQUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001637-22.2022.5.02.0614 RECLAMANTE: TADEO CARLOS MARQUES RECLAMADO: M.C. SERVICOS TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15e19e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. 1- A 2ª reclamada comprova depósito em 01/07/2025 no valor de R$ 3.321,03 para pagamento de remanescente da execução; contudo, nos termos da sentença de ID. 893ee53 o valor advém do descumprimento de obrigação de fazer pela 1ª reclamada, sendo esta a responsável pela quitação das verbas. Assim, determino a liberação, por alvará, à 2ª reclamada, do depósito de 01/07/2023 (R$ 3.321,03). 2- Liberem-se eventuais penhoras/restrições pendentes e, caso tenha sido realizado o registro, excluam-se os executados do BNDT, em nome da 2ª reclamada. Da mesma forma, fica liberada eventual fiança bancária ou seguro-garantia judicial. 3- Proceda-se a expedição de alvarás determinadas em decisão de ID. 334ee23 e ID. 95d01f0: “… determino a liberação dos depósitos de 22/11/2019 no valor de R$ 12.296,38, atualizado até 30/09/2024, no valor de R$ 14.165,75); de 15/10/2024 (R$ 2.188,78; R$ 8.595,31; R$ 25.846,86; e R$ 48.439,55) por alvará, ao autor, como quitação parcial do seu crédito. …” “… determino do depósito de 14/11/2024 (R$ 6.717,03): -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 5.659,60, a título de INSS autor; e R$ 1.057,43, a título de IRPF. Do depósito de 07/01/2025 (R$ 6.784,20): -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 1.418,27, a título de IRPF; e R$ 5.365,93, a título de INSS reclamada. A expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO dos depósitos de 14/01/2025 (R$ 6.852,04); e de 10/02/2025 (R$ 6.920,56) para INSS reclamada. Do depósito de 10/03/2025 (R$ 6.989,76): -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 2.625,86, a título de INSS reclamada; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 2.216,39; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor do perito JOSÉ MARCOS FERNANDES o valor de R$ 2.147,51, a título de honorários periciais; Do depósito de 10/04/2025 (R$ 7.059,65): -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 4.115,68; -a liberação do saldo remanescente à ré, por alvará, no valor de R$ 2.943,97. ...” 4- Os advogados da 2ª reclamada devem comprovar e informar os dados para transferência, em 10 dias. Na inércia, expeça-se alvará para comparecimento no banco. 5- Deixo de receber o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que, como se observa na ficha cadastral, a reclamada possui sócio único, o que dispensa a instauração do incidente, uma vez que há confusão patrimonial entre a empresa e o empresário. Assim, inclua-se o sócio no polo passivo e cite-o, inclusive por edital: - MERCONIO DA SILVA FERREIRA - CPF 554.041.383-00, Rua Professor Pedro Antônio Pimentel, 236, CEP 08380-003; mesmo endereço obtido junto ao INFOSEG. Defiro, a título de arresto, a realização das pesquisas patrimoniais, devendo utilizar os convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI/DIMOB/DECRED/eFinanceira, SISBAJUD, ARISP, e CNIB. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA MERCONIO DA SILVA FERREIRA, para pagamento, em 48 horas, conforme sentença de liquidação (id 60e1ef1; chave de acesso nº 24080810151058100000360817734, que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao.), bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEO CARLOS MARQUES

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Jose Marcos Fernandes e outros x M.C. Servicos Telecom Ltda e outros

ID: 342076343

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-22.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES TADEO CARLOS MARQUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

M.C. SERVICOS TELECOM LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001637-22.2022.5.02.0614 RECLAMANTE: TADEO CARLOS MARQUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001637-22.2022.5.02.0614 RECLAMANTE: TADEO CARLOS MARQUES RECLAMADO: M.C. SERVICOS TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15e19e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. 1- A 2ª reclamada comprova depósito em 01/07/2025 no valor de R$ 3.321,03 para pagamento de remanescente da execução; contudo, nos termos da sentença de ID. 893ee53 o valor advém do descumprimento de obrigação de fazer pela 1ª reclamada, sendo esta a responsável pela quitação das verbas. Assim, determino a liberação, por alvará, à 2ª reclamada, do depósito de 01/07/2023 (R$ 3.321,03). 2- Liberem-se eventuais penhoras/restrições pendentes e, caso tenha sido realizado o registro, excluam-se os executados do BNDT, em nome da 2ª reclamada. Da mesma forma, fica liberada eventual fiança bancária ou seguro-garantia judicial. 3- Proceda-se a expedição de alvarás determinadas em decisão de ID. 334ee23 e ID. 95d01f0: “… determino a liberação dos depósitos de 22/11/2019 no valor de R$ 12.296,38, atualizado até 30/09/2024, no valor de R$ 14.165,75); de 15/10/2024 (R$ 2.188,78; R$ 8.595,31; R$ 25.846,86; e R$ 48.439,55) por alvará, ao autor, como quitação parcial do seu crédito. …” “… determino do depósito de 14/11/2024 (R$ 6.717,03): -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 5.659,60, a título de INSS autor; e R$ 1.057,43, a título de IRPF. Do depósito de 07/01/2025 (R$ 6.784,20): -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 1.418,27, a título de IRPF; e R$ 5.365,93, a título de INSS reclamada. A expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO dos depósitos de 14/01/2025 (R$ 6.852,04); e de 10/02/2025 (R$ 6.920,56) para INSS reclamada. Do depósito de 10/03/2025 (R$ 6.989,76): -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 2.625,86, a título de INSS reclamada; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 2.216,39; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor do perito JOSÉ MARCOS FERNANDES o valor de R$ 2.147,51, a título de honorários periciais; Do depósito de 10/04/2025 (R$ 7.059,65): -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 4.115,68; -a liberação do saldo remanescente à ré, por alvará, no valor de R$ 2.943,97. ...” 4- Os advogados da 2ª reclamada devem comprovar e informar os dados para transferência, em 10 dias. Na inércia, expeça-se alvará para comparecimento no banco. 5- Deixo de receber o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que, como se observa na ficha cadastral, a reclamada possui sócio único, o que dispensa a instauração do incidente, uma vez que há confusão patrimonial entre a empresa e o empresário. Assim, inclua-se o sócio no polo passivo e cite-o, inclusive por edital: - MERCONIO DA SILVA FERREIRA - CPF 554.041.383-00, Rua Professor Pedro Antônio Pimentel, 236, CEP 08380-003; mesmo endereço obtido junto ao INFOSEG. Defiro, a título de arresto, a realização das pesquisas patrimoniais, devendo utilizar os convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI/DIMOB/DECRED/eFinanceira, SISBAJUD, ARISP, e CNIB. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA MERCONIO DA SILVA FERREIRA, para pagamento, em 48 horas, conforme sentença de liquidação (id 60e1ef1; chave de acesso nº 24080810151058100000360817734, que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao.), bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP BR TELECOM LTDA - ME

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Processo nº 1001637-65.2024.8.26.0474

ID: 308746218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-65.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UEIDER DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO OPORINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-65.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ueider da Silva Monteiro - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos na petição de fl. 76/77. 2 - … Processo 1001637-65.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ueider da Silva Monteiro - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos na petição de fl. 76/77. 2 - Proceda-se consulta através do sistema SISBAJUD, buscando saldo em conta(s) de titularidade do(a) executado(a), que possam garantir o débito reclamado nestes autos. A fim de evitar o bloqueio de valores considerados impenhoráveis, considerando a orientação atual do STJ, que prediz que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar depois de certo tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados, seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis até aquele limite, e não apenas aqueles que constam em caderneta de poupança, deverá a z Serventia utilizar a ferramenta disponível no sistema Sisbajud - Requisição de informações: "Consulta de Saldo". Nos termos da v.decisão do STJ, fica vedado o bloqueio de qualquer valor em conta salário, conta poupança ou qualquer outra aplicação financeira, bem como em conta corrente, até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - Indefiro a adoção da funcionalidade chamada teimosinha, na busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente. Sobre o tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou o indeferimento da funcionalidade, considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ... No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional ... A segunda delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma das construções, com sucessivas peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante quanto as anteriores é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente ...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869.2019). Cada penhora on line em contas bancárias deve ser analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os pedidos sucessivos de penhora on line devem ser motivados, o que conduz à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo sobre a conta corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo. A penhora sucessiva, nas situações em que a penhora on line simples foi infrutífera, não se mostra adequada, diante de sua presumível inocuidade, em comparação com os custos em tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim de solução de conflitos. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP, no Agravo de Instrumento de nº 2109450-82.2016.8.26.0000: ... Não existe necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora on line, cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. Por fim, esclareço que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do(a)s devedor(a)(es) sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Os demais requerimentos via Oficial de Justiça restam indeferidos, pois independem de intervenção do Juízo, podendo a parte autora, por meios próprios, realizar as diligências. Intime-se. - ADV: FRANCISCO OPORINI JUNIOR (OAB 255138/SP)

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Processo nº 1001637-37.2025.8.26.0472

ID: 316096955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-37.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FARIA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-37.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Clara Faria Machado - Ana Clara Faria Machado ingressou com Ação de Obrigação de Fazer e pedido de tutela antec… Processo 1001637-37.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Clara Faria Machado - Ana Clara Faria Machado ingressou com Ação de Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada de urgência em face de Univesp - Universidade Virtual do Estado de São Paulo, alegando que obteve aprovação no Vestibular 2025, sendo convocada para a 1ª chamada, pela parte ré. Contudo, o prazo final para a matrícula foi em 30/06/2025, período em que ainda não completou o Ensino Médio, na modalidade EJA, que tem conclusão prevista para 02/07/2025, com e divulgação de resultados em 03/07/2025. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida resguarde a vaga da autora, sem exigir a apresentação da conclusão do ensino médio, garantindo a matrícula, após disponibilização do documento, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que permitir a reserva da vaga da parte autora, para efetivação da matrícula, sem o documento de conclusão do ensino médio, conforme exigido, à primeira vista, vai de encontro ao princípio da isonomia, lembrando que, ao prestar o vestibular, a requerente tinha pleno conhecimento da necessidade de apresentação do referido certificado para a realização da matrícula. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu, em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Demanda tencionada à efetivação da matrícula do autor no curso superior em que foi aprovado, independentemente de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. 2. Decisão recorrida que indeferiu o pleito de tutela de urgência. Irresignação do requerente. Descabimento. 3. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. Por expressa disposição legal, a parte requerida exige dos candidatos aprovados à graduação a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Permitir a efetivação da matrícula do demandante sem o aludido documento vai de encontro ao princípio da isonomia, lembrando que, ao prestar o vestibular, o autor tinha pleno conhecimento da necessidade de apresentação do referido certificado para a realização da matrícula. Inteligência do art. 44, inc. II, da Lei nº 9.394/96. Precedentes desta c. Corte. 4. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371285-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Ademais, não há perigo de dano, porquanto eventualmente comprovado, após o contraditório, que inexiste prejuízo em diferir a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, a parte autora poderá ser matriculada, se o caso. Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, bem como a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Josinedja Josefa Ferreira x Ctbm Oticas Ltda

ID: 323356690

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-72.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEDJA JOSEFA FERREIRA

Polo Passivo:

CTBM OTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

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LEIDIANE ALVES DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-72.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSINEDJA JOSEFA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-72.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSINEDJA JOSEFA FERREIRA RECLAMADO: CTBM OTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50970fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA A executada alega a nulidade da citação inicial e a suspensão da execução. DECIDO De acordo com manifestação de #id:29ffeda, a excipiente alega: falta de citação, eis que o autor indicou para a sua citação endereço que não mais funcionava no local, não existindo confirmação para qual pessoa a notificação entregue. Passo ao mérito. Da análise do processo, nota-se que o autor indicou que a excipiente estaria localizada na RUA CARD ARCOVERDE, 2126, lj 2134, PINHEIROS, SAOPAULO/SP - CEP: 05408-002,endereço para o qual fora remetida a notificação inicial (Id 06ce179), não devolvida pelos Correios. A reclamada, não compareceu à audiência designada, razão pela qual, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, tendo sido julgada a demanda, com a procedência parcial dos pedidos formulados. Em que pese as suas alegações, pela documentação acostada aos autos tem-se que a citação inicial foi recebida pela embargante, vez que efetivada no endereço correto da destinatária, pois se assim não fosse, por certo a citação teria sido devolvida pelos Correios a este juízo, o que de fato não ocorreu, aperfeiçoando, assim, a relação jurídico-processual. Extrai-se do artigo 841 da CLT e seus parágrafos que, em homenagem ao princípio da celeridade, visando garantir maior rapidez, não há necessidade da citação inicial (e consequentemente das demais intimações processuais) ser pessoal para ser considerada válida, bastando a entrega no endereço do notificado, sem a devolução pelos Correios, independente da pessoa que a receber. Cumpre salientar que, à luz da Súmula nº 16 do C. TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo que o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Assim, a excipiente não apresentou nenhuma prova apta a afastar a validade da citação inicial. Bem ao contrário, a procuração de Id 490f4aa, juntada pela excipiente, registra que sua sede está situada exatamente o endereço para o qual foi encaminhada a notificação de citação inicial. Pretendendo a excipiente que o endereço registrado não fosse utilizado, deveria tê-lo atualizado junto à Jucesp. Portanto, não há nulidade de citação a ser declarada. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a executada pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita, "considerando escassez de recursos da empresa recorrente, considerando que esta é microempresa e optante do simples nacional" (sic). Ante os termos do inciso I da OJ nº 269 da SDI-1 do C. TST, passo a apreciar o pedido. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal e atual de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme disposto na Súmula nº 463 II, do C.TST, o que não ocorreu no presente caso. No entanto, os documentos juntados com o apelo (recibos de entrega da apuração no PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, referentes aos períodos de apuração 06/2024 a 03/2025), não se revestem de prova contundente da insuficiência econômica atual alegada. Vislumbra-se, assim, que a excipiente a não comprovou a ausência de condições financeiras de arcar com o recolhimento das custas processuais. Nesse contexto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Registre-se, por demasiado, que ainda que a excipiente tivesse comprovado fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o que não ocorreu, não estaria dispensada de garantir a execução no momento oportuno, posto que a exceção prevista no § 10º do artigo 899 da CLT diz respeito apenas ao depósito recursal. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, ora integrante deste dispositivo para todos os fins legais. Decorrido o prazo, considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEDJA JOSEFA FERREIRA

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Josinedja Josefa Ferreira x Ctbm Oticas Ltda

ID: 323356697

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-72.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEDJA JOSEFA FERREIRA

Polo Passivo:

CTBM OTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

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LEIDIANE ALVES DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-72.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSINEDJA JOSEFA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001637-72.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSINEDJA JOSEFA FERREIRA RECLAMADO: CTBM OTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50970fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA A executada alega a nulidade da citação inicial e a suspensão da execução. DECIDO De acordo com manifestação de #id:29ffeda, a excipiente alega: falta de citação, eis que o autor indicou para a sua citação endereço que não mais funcionava no local, não existindo confirmação para qual pessoa a notificação entregue. Passo ao mérito. Da análise do processo, nota-se que o autor indicou que a excipiente estaria localizada na RUA CARD ARCOVERDE, 2126, lj 2134, PINHEIROS, SAOPAULO/SP - CEP: 05408-002,endereço para o qual fora remetida a notificação inicial (Id 06ce179), não devolvida pelos Correios. A reclamada, não compareceu à audiência designada, razão pela qual, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, tendo sido julgada a demanda, com a procedência parcial dos pedidos formulados. Em que pese as suas alegações, pela documentação acostada aos autos tem-se que a citação inicial foi recebida pela embargante, vez que efetivada no endereço correto da destinatária, pois se assim não fosse, por certo a citação teria sido devolvida pelos Correios a este juízo, o que de fato não ocorreu, aperfeiçoando, assim, a relação jurídico-processual. Extrai-se do artigo 841 da CLT e seus parágrafos que, em homenagem ao princípio da celeridade, visando garantir maior rapidez, não há necessidade da citação inicial (e consequentemente das demais intimações processuais) ser pessoal para ser considerada válida, bastando a entrega no endereço do notificado, sem a devolução pelos Correios, independente da pessoa que a receber. Cumpre salientar que, à luz da Súmula nº 16 do C. TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo que o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Assim, a excipiente não apresentou nenhuma prova apta a afastar a validade da citação inicial. Bem ao contrário, a procuração de Id 490f4aa, juntada pela excipiente, registra que sua sede está situada exatamente o endereço para o qual foi encaminhada a notificação de citação inicial. Pretendendo a excipiente que o endereço registrado não fosse utilizado, deveria tê-lo atualizado junto à Jucesp. Portanto, não há nulidade de citação a ser declarada. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a executada pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita, "considerando escassez de recursos da empresa recorrente, considerando que esta é microempresa e optante do simples nacional" (sic). Ante os termos do inciso I da OJ nº 269 da SDI-1 do C. TST, passo a apreciar o pedido. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal e atual de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme disposto na Súmula nº 463 II, do C.TST, o que não ocorreu no presente caso. No entanto, os documentos juntados com o apelo (recibos de entrega da apuração no PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, referentes aos períodos de apuração 06/2024 a 03/2025), não se revestem de prova contundente da insuficiência econômica atual alegada. Vislumbra-se, assim, que a excipiente a não comprovou a ausência de condições financeiras de arcar com o recolhimento das custas processuais. Nesse contexto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Registre-se, por demasiado, que ainda que a excipiente tivesse comprovado fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o que não ocorreu, não estaria dispensada de garantir a execução no momento oportuno, posto que a exceção prevista no § 10º do artigo 899 da CLT diz respeito apenas ao depósito recursal. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, ora integrante deste dispositivo para todos os fins legais. Decorrido o prazo, considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CTBM OTICAS LTDA

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James Norberto x Associacao Da Igreja Metodista e outros

ID: 327405768

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-56.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAMES NORBERTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA - REMA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6A REGIÃO ECLESIÁSTICA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

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MAITE ALBIACH ALONSO

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PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001637-56.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JAMES NORBERTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001637-56.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JAMES NORBERTO RECLAMADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a1bd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 20f0af5, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através da qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 30.000,00, em 03 parcelas iguais e sucessivas de R$ 10.000,00, vencendo-se a primeira em 20/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses posteriores, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados, sendo que a terceira parcela será quitada da seguinte forma: R$ 4.357,20 depositados em conta corrente do reclamante;R$ 5.624,80 depositados na conta vinculada do FGTS da parte autora. Honorários advocatícios pela reclamada, no valor de R$ 2.110,00, em parcela única, com vencimento em 20/10/2025. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Considerando que a imunidade tributária alegada pelas reclamadas não foi reconhecida nesta demanda, deverão as rés comprovar os recolhimentos previdenciários - cota-parte empregado e empregador - discriminados na decisão de #id:2309017, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. Nos termos do art. 6º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.237, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL, a DCTFWeb deverá ser apresentada até o dia 25 do mês seguinte ao da ocorrência dos dos seguintes fatos geradores: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto na Portaria MF n. 582, de 11/12/2013, publicada no D.O.U em 13/12/2013. Custas processuais já quitadas quando da interposição do recurso ordinário. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMES NORBERTO

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Mara Caetano Da Silva x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 335039673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000466-71.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA GIOLO MARANGONI ATHAYDE MIGLIORINI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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Processo 0000466-71.2021.8.26.0288 (processo principal 1001637-80.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mara Caetano da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 0000466-71.2021.8.26.0288 (processo principal 1001637-80.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mara Caetano da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Mara Caetano da Silva em desfavor de Crefisa SA. Crédito, Financiamento e Investimentos. A decisão de fls. 258/259 rejeitou a impugnação da devedora e homologou os cálculos periciais (fls. 218/221), onde foi apurado saldo a ser pago à credora com o decote do depósito judicial efetuado pela devedora (fls. 51). Intimada, a executada efetuou depósito judicial (fls. 268/270) para "garantia do juízo", notadamente para interpor recurso de agravo de instrumento (fls. 274/285). Ao referido recurso foi negado provimento pela Egrégia instância superior (fls. 333/338 e 372/373). Fls. 405, 419/420, 426 e 431; pretende a parte credora o levantamento dos valores depositados no processo e a intimação da devedora para adimplemento de saldo residual indicado na planilha de fls. 406. Não obstante as alegações da executada (fls. 407/408 e 425), o depósito judicial efetuado para garantia do juízo, e não como pagamento do débito, não afasta a incidência da multa e da verba honorária estabelecidas no artigo 523, §§ 1º e 2º do CPC. Nesse sentido: "RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - No cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, a ausência de pagamento, ainda que parcial e/ou mediante depósito judicial, para satisfação do débito exequendo, no prazo de quinze dias, enseja a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, sobre o valor devido, por aplicação do disposto no art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que depósitos realizados para garantia do juízo não afastam a incidência da multa e da verba honorária em questão - Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, relatado pela Exma. Min. Nancy Andrighi, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto ao depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros e isenção do devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Os juros simples de mora incidem, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do evento danoso, ou seja, no caso dos autos, da data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Na espécie, de rigor: (a) manter a r. decisão agravada, no que se refere à fixação do termo inicial de incidência de juros de mora sobre o valor da condenação por danos morais, a data da citação, sob pena de reformatio in pejus, considerando que o termo inicial deve ser a data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora; (b) manter a r. decisão agravada, no que se refere à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, CPC sobre o montante do valor controverso nos autos, também sob pena de reformatio em pejus, tendo em vista que, no caso dos autos, o depósito judicial do valor do débito foi efetuado como garantia do Juízo e não como pagamento, situação que não afasta a incidência da multa e da verba honorária em questão e (c) fixar a responsabilidade da parte agravante com relação aos consectários da mora advindos após o depósito judicial do valor da condenação em Juízo, porque o depósito efetuado com esta qualidade não o isenta destes encargos, já que não enseja quitação da dívida - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. - (TJSP; Agravo de Instrumento 2114116-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025)." Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da exequente referente aos depósitos efetuados às fls. 51 e 270, observando-se o formulário de fls. 427, se em termos, expedindo-se o respectivo MLE. Fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do saldo remanescente (fls. 406) no prazo de quinze dias, sob pena penhora. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), PATRICIA GIOLO MARANGONI ATHAYDE MIGLIORINI (OAB 199884/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI (OAB 121811/SP)

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Rafael De Souza Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331755173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-02.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR

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JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001637-02.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael de Souza Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. … Processo 1001637-02.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael de Souza Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer da verossimilhança das alegações do autor, em razão da ausência de prova inequívoca. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 29/08/2025, às 10:15 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA (OAB 533551/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)

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Mara Caetano Da Silva x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 334132835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000466-71.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA GIOLO MARANGONI ATHAYDE MIGLIORINI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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Processo 0000466-71.2021.8.26.0288 (processo principal 1001637-80.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mara Caetano da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 0000466-71.2021.8.26.0288 (processo principal 1001637-80.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mara Caetano da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Relação: 0606/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Mara Caetano da Silva em desfavor de Crefisa SA. Crédito, Financiamento e Investimentos. A decisão de fls. 258/259 rejeitou a impugnação da devedora e homologou os cálculos periciais (fls. 218/221), onde foi apurado saldo a ser pago à credora com o decote do depósito judicial efetuado pela devedora (fls. 51). Intimada, a executada efetuou depósito judicial (fls. 268/270) para "garantia do juízo", notadamente para interpor recurso de agravo de instrumento (fls. 274/285). Ao referido recurso foi negado provimento pela Egrégia instância superior (fls. 333/338 e 372/373). Fls. 405, 419/420, 426 e 431; pretende a parte credora o levantamento dos valores depositados no processo e a intimação da devedora para adimplemento de saldo residual indicado na planilha de fls. 406. Não obstante as alegações da executada (fls. 407/408 e 425), o depósito judicial efetuado para garantia do juízo, e não como pagamento do débito, não afasta a incidência da multa e da verba honorária estabelecidas no artigo 523, §§ 1º e 2º do CPC. Nesse sentido: "RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - No cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, a ausência de pagamento, ainda que parcial e/ou mediante depósito judicial, para satisfação do débito exequendo, no prazo de quinze dias, enseja a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, sobre o valor devido, por aplicação do disposto no art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que depósitos realizados para garantia do juízo não afastam a incidência da multa e da verba honorária em questão - Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, relatado pela Exma. Min. Nancy Andrighi, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto ao depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros e isenção do devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Os juros simples de mora incidem, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do evento danoso, ou seja, no caso dos autos, da data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Na espécie, de rigor: (a) manter a r. decisão agravada, no que se refere à fixação do termo inicial de incidência de juros de mora sobre o valor da condenação por danos morais, a data da citação, sob pena de reformatio in pejus, considerando que o termo inicial deve ser a data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora; (b) manter a r. decisão agravada, no que se refere à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, CPC sobre o montante do valor controverso nos autos, também sob pena de reformatio em pejus, tendo em vista que, no caso dos autos, o depósito judicial do valor do débito foi efetuado como garantia do Juízo e não como pagamento, situação que não afasta a incidência da multa e da verba honorária em questão e (c) fixar a responsabilidade da parte agravante com relação aos consectários da mora advindos após o depósito judicial do valor da condenação em Juízo, porque o depósito efetuado com esta qualidade não o isenta destes encargos, já que não enseja quitação da dívida - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. - (TJSP; Agravo de Instrumento 2114116-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025)." Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da exequente referente aos depósitos efetuados às fls. 51 e 270, observando-se o formulário de fls. 427, se em termos, expedindo-se o respectivo MLE. Fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do saldo remanescente (fls. 406) no prazo de quinze dias, sob pena penhora. Int. Advogados(s): Joao Athayde de Souza Migliorini (OAB 121811/SP), Patricia Giolo Marangoni Athayde Migliorini (OAB 199884/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) - ADV: JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI (OAB 121811/SP), PATRICIA GIOLO MARANGONI ATHAYDE MIGLIORINI (OAB 199884/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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