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Processo nº 1019699-10.2024.4.01.3700

ID: 299775581

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019699-10.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO LIMA JANSEN REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES

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GILPETRON DOURADO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019699-10.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019699-10.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO LIMA JANSEN REIS POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, ajuizada por MARIA DO AMPARO LIMA JANSEN REIS, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, pretendendo provimento jurisdicional nos seguintes termos: “para compelir a Acionada a adimplir sua obrigação de satisfazer o FGTS, mediante recolhimento em conta vinculada em prol do Autor, a ser calculada sobre a remuneração de Rte (art. 15 da Lei 8036/90 e Súm. 63 do TST), no vencido e no vincendo;” Narra, em síntese, que foi admitida em 01 de maio de 1978, como celetista, pela extinta SUCAM, sucedida pela FUNASA, tendo, está fundação pública, após a Constituição de 1988, realizado a transmudação de celetista para estatutário ao arrepio do Texto Maior, causando violação em seu direito aos depósitos de FGTS. Demanda inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho de Juazeiro/BA. Citada, a FUNASA arguiu a incompetência da justiça do trabalho de Juazeiro/BA. Em seguida, ofereceu contestação, suscitando a incompetência da justiça do Trabalho, a falta de interesse de agir, a inépcia da petição inicial e, prejudicial ao mérito, a prescrição do fundo de direito, bem como quinquenal, além de impugnar a gratuidade da justiça. No mérito propriamente dito, a parte ré argumenta que a estabilidade foi declarada pelo art. 19 da ADCT, sendo, nesse caso, admitida a mudança do regime jurídico. Acolhida a exceção de incompetência oposta pela FUNASA, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Luís/MA. Após decisão de incompetência da Justiça Especializada e da tramitação dos recursos interpostos, com o trânsito em julgado, os autos foram enviados à justiça federal e distribuídos a 5ª Vara Federal. Recebidos os autos foi determinada a intimação das partes para apresentarem outras provas que ainda pretendem produzir. A FUNASA apresentou razões para improcedência dos pedidos e a parte autora permaneceu inerte. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita esbarra no entendimento de que àquele que aufere rendimentos mensais inferiores a dez salários-mínimos líquidos deve a benesse ser concedida: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I A orientação já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a percepção mensal de rendimentos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, como no caso, condução à presunção de ocorrência de estado de hipossuficiência, a autorizar a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. II Na hipótese dos autos, comprovado o aventado estado de hipossuficiência econômica e financeira, afigura-se indevida a imposição do pagamento dos ônus da sucumbência. III Apelação provida para reformar, em parte, a sentença monocrática, tão somente, no ponto em que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e condenou o suplicante no pagamento dos ônus sucumbenciais.(AC 1005231-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal, para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, bem como que (...) a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos (AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019). 2. Hipótese em que, além de ter sido apresentada pela parte autora declaração de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que não foi infirmado pela parte contrária mediante indicação de elementos e provas concretas, fora também demonstrada a adequação do seu rendimento mensal líquido ao patamar estabelecido para a concessão do benefício da justiça gratuita - R$ 4.585,41 (Quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavo), consoante contracheque de março de 2020, que a ora apelante recebe como professora do ensino básico, técnico e tecnológico do Governo do Ex-Território de Rondônia. 3. Apelação a que se dá provimento para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ficando a obrigação decorrente de sua sucumbência suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.(AC 1001644-11.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Exatamente esse o caso dos autos, assim, mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça à parte demandante. Em relação as preliminares e inépcia, interesse de agir e prescrição, deixo de apreciá-las e passo a enfrentar o mérito propriamente dito da demanda, considerando que a fundamentação a seguir desenvolvida induz à integral rejeição da pretensão autoral. Aplico, ao caso, o princípio da primazia das soluções de mérito (CPC, arts. 4º e 488), já que, por imperativo de segurança jurídica, sempre que possível, o magistrado deve superar eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais e adentrar o mérito, visando à formação de coisa jurídica material e, em última análise, evitando nova propositura de demandas. Por elucidativo, a controvérsia dos autos diz respeito à (i)legalidade e (in)constitucionalidade da transmudação do regime celetista para estatutário em relação aos trabalhadores que ingressaram no serviço público antes da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o Pleno do Tribunal Superior Trabalho, nos autos do processo ST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando a controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento desta ação, a Suprema Corte vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT. Eis o teor da ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: "ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão "servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho" avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no §2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do §2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, §2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam "sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista, "é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo" - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, "esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o §2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: "aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos "servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que "a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do "caput" do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Tribunal Pleno, DEJT 18/9/2017) O entendimento que se vem de expor, foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 573, em que fixou a seguinte tese jurídica: “É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT)”. No caso dos autos, é incontroverso que o polo ativo foi admitido em 1979 (Id. 2077315160 - pág. 22), ou seja, mais de 5 anos antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no artigo 19, caput, do ADCT. Dessa forma, conforme entendimento da Suprema Corte, acima transcrito, a transmudação do regime celetista para estatutário, com fundamento do art. 19 do ADCT, não viola a constituição. Assim, considerado estatutário, a parte autora não possui direito ao FGTS por ausência de previsão legal. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na peça inicial (art. 487, I, CPC). Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a ser dividido igualmente entre os réus; fica suspensa, porém, a exigibilidade da obrigação sucumbencial, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro. Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de seu interesse em 15 (quinze) dias para eventual cumprimento de sentença, observando-se, se for o caso, o direito à dobra do prazo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo, enquanto não prescrito o direito de executar a sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o valor do débito em discussão (art. 496, § 3º, I do CPC). Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1019091-46.2023.4.01.3700

ID: 335469342

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019091-46.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELCINA GOMES UCHOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILZETE MELO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019091-46.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019091-46.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELCINA GOMES UCHOA POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, ajuizada por CELCINA GOMES UCHOA, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO, pretendendo provimento jurisdicional nos seguintes termos: “d) que seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito Autoral, nos termos abaixo descritos: d.1 DECLARAR o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC a parte Autora, estabelecido no art. 18 da Lei n.º 12.772/2012, conforme requerido administrativamente, processo nº 23249.012154.2022-51, (doc. 06); d.2 DETERMINAR que o Réu, Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA, conceda o respectivo direito a Autora, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências sobre as experiências profissionais (titulações) que esta obteve durante exercício do cargo até a inativação, de acordo com o memorial descritivo (doc. 07) junto com a apuração da pontuação (doc. 08) juntados aos autos, já submetidos e aprovados pela própria comissão de Avaliação do IFMA; d.3 CONDENAR o Réu a: d.2.1 implantar o valor correspondente ao RSC aos proventos da Autora; d.2.2 efetuar o pagamento dos valores retroativos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, referente 05 anos a contar a partir do protocolo desta ação, para tanto, junta-se a planilha de cálculo (doc. 09), devendo ainda ser acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, até o efetivo pagamento;” Narra ser servidora pública federal aposentada do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), com 78 anos e garantia de paridade remuneratória. Aduz que a demanda busca o reconhecimento e a concessão da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei n. 12.772/2012, para fins de cálculo de sua Retribuição por Titulação (RT). Alega que protocolou um processo administrativo eletrônico (nº 23249.012154.2022-51) junto ao IFMA, solicitando o reconhecimento do RSC, porém seu pedido foi indeferido sob a única alegação de que já estava na inatividade. Sustenta que a Lei n. 12.772/2012 e sua regulamentação não excluem aposentados e pensionistas do direito à RT via RSC, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, conforme o artigo 17, § 1º, da referida lei. Argumenta que a vantagem possui caráter geral e, em razão da paridade constitucional, deve ser estendida aos inativos. O IFMA, em sua contestação, refutou o pleito alegando, em sede preliminar, a incompatibilidade dos rendimentos da autora com a concessão da Justiça Gratuita, baseando-se na faixa de isenção do imposto de renda e na presunção relativa de hipossuficiência. No mérito, sustentou a prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal, a partir da data de instituição da RSC (01/03/2013). Aduziu a vedação ao reconhecimento do RSC para aposentadorias concedidas antes de sua instituição pela Lei nº 12.772/2012, invocando o princípio do tempus regit actum e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico (Tema 439 do STF). Afirmou que o RSC seria uma parcela propter laborem, concedida apenas a integrantes da carreira que estejam na ativa, por exigir o efetivo desempenho de atividades acadêmicas. Por fim, alegou que a extensão de vantagens pelo Poder Judiciário com esteio na isonomia violaria a separação de poderes e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Em réplica, a autora rechaçou as preliminares e quanto ao mérito, reafirmou que a Lei nº 12.772/2012 estende o RSC a aposentados com paridade, não sendo uma vantagem propter laborem, e que o indeferimento administrativo violou seu direito constitucional à paridade. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita esbarra no entendimento de que àquele que aufere rendimentos mensais inferiores a dez salários-mínimos líquidos deve a benesse ser concedida: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I A orientação já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a percepção mensal de rendimentos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, como no caso, condução à presunção de ocorrência de estado de hipossuficiência, a autorizar a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. II Na hipótese dos autos, comprovado o aventado estado de hipossuficiência econômica e financeira, afigura-se indevida a imposição do pagamento dos ônus da sucumbência. III Apelação provida para reformar, em parte, a sentença monocrática, tão somente, no ponto em que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e condenou o suplicante no pagamento dos ônus sucumbenciais.(AC 1005231-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal, para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, bem como que (...) a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos (AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019). 2. Hipótese em que, além de ter sido apresentada pela parte autora declaração de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que não foi infirmado pela parte contrária mediante indicação de elementos e provas concretas, fora também demonstrada a adequação do seu rendimento mensal líquido ao patamar estabelecido para a concessão do benefício da justiça gratuita - R$ 4.585,41 (Quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavo), consoante contracheque de março de 2020, que a ora apelante recebe como professora do ensino básico, técnico e tecnológico do Governo do Ex-Território de Rondônia. 3. Apelação a que se dá provimento para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ficando a obrigação decorrente de sua sucumbência suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.(AC 1001644-11.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Assim, mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça à parte demandante. Quanto a prejudicial de mérito, há entendimento consolidado no sentido que a prescrição aplicável às ações em desfavor da Administração Pública é aquela disposta no Decreto nº 20.910/32, que estabelece logo no art. 1º: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Nesse sentido, é “pacífica a jurisprudência dos Tribunais Regionais no sentido de que contra a Fazenda Pública se aplica a prescrição quinquenal, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910/32” (AC 0077362-10.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Destaco, ainda, a tese fixada no enunciado da súmula n. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”. No caso dos autos, foi negada a retribuição por titulação ao autor, que possui como termo inicial dos seus efeitos financeiros 1º de março de 2013, conforme a Lei n. 12.772/2012. Dessa forma, por se tratar de relação jurídica de tratado sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, sendo aplicável, tão somente, a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda (28.04.2024). Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Por elucidativo, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade pagamento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), àqueles que se aposentaram antes da vigência da Lei n. 12.772/12. De efeito, o § 1º do art. 17 da Lei n. 12.772/12 assim dispõe: A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Nesse contexto, pode-se inferir da norma legal que o requisito para o pagamento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), é que o certificado ou o título tenham sido obtidos antes da inativação do servidor. Dessa forma, não existe previsão legal para restringir a concessão da vantagem tão somente aos servidores ativos, bem como não há a exigência de que a inativação ocorra após a vigência da Lei n. 12.772/12. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - ainda que aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012.” (REsp n. 1.838.193/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.). É dizer, “a percepção da Retribuição por Titulação, com base no RSC, é direito tanto dos servidores ativos como dos inativos, ainda que aposentados em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, sendo apenas exigidos os requisitos legais para o cálculo da Retribuição por Titulação com base no RSC” (AC 1005077-46.2022.4.01.4200, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.). Importante registrar que “a vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade.” (REsp n. 1.863.740/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021.). Portanto, tendo a parte autora ingressado no serviço público antes da EC 41/2003, possui direito à análise do pedido de certificação acadêmica (RSC) pelos parâmetros estabelecidos na Lei n. 12.772/2012. Por derradeiro, convém mencionar que a avaliação e a classificação da parte autora quanto aos níveis do RSC (I, II ou III) são de competência do IFMA, a quem cabe proceder ao exame dos documentos e do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do RSC. Demais disso, o mérito acerca dos documentos apresentados pela autora sequer foi apreciado na via administrativa, assim, não cabe ao judiciário se imiscuir na competência administrativa e determinar o pagamento da vantagem ao servidor, vez que necessária análise subjetiva, a ser realizada em âmbito administrativo. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na peça inicial (art. 487, I, CPC), para determinar a parte ré que realize a análise dos documentos da parte autora, relacionadas à certificação acadêmica (RSC), pelos parâmetros estabelecidos na Lei n. 12.772/2012, independente de se encontrar aposentada, concedendo-lhe a retribuição por titulação a que faz jus. Diante do fenômeno da sucumbência recíproca, a parte autora responderá por 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a ré pelo valor remanescente, respeitada eventual isenção; em relação aos honorários advocatícios, que não admitem compensação em caso de sucumbência parcial, e tomando por parâmetro de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC, ficam distribuídos da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) destinados aos advogados da parte ré e 50% (cinquenta por cento) destinados ao advogado da parte autora (art. 85, § 8º e § 14 c/c 86, caput); fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, em relação à parte autora, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro. Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de seu interesse em 15 (quinze) dias para eventual cumprimento de sentença, observando-se, se for o caso, o direito à dobra do prazo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo, enquanto não prescrito o direito de executar a sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o valor do débito em discussão (art. 496, § 3º, I do CPC). Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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T E S E - Terceirizacao De Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial x Elma Costa De Oliveira e outros

ID: 259642622

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000365-95.2020.5.10.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELMA COSTA DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

TCHAIANNA ROBERTA MATIAS

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VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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MARCELO LANNA MELO LISBOA

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IGOR RODRIGUES ALVES DIAS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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JESSICA LOUISE DANTAS BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000365-95.2020.5.10.0019 : T E S E - TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000365-95.2020.5.10.0019 : T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ELMA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb0136 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/03/2025 - fls. 1332; recurso apresentado em 24/03/2025 - fls. 1377). Regular a representação processual (fls. 171/1159). O juízo está garantido (fl(s). 452/466). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Empresa em Recuperação Judicial / Competência Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; artigos 114 e 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 6º, 47 e 49 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, para permitir a liberação do depósito recursal e numerário penhorado antes do deferimento do estado de recuperação judicial. Eis a ementa do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E NUMERÁRIO PENHORADO ANTES DO DEFERIMENTO DO ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O depósito recursal tem natureza de garantia do juízo. Nos termos do art. 899, §1º, da CLT, transitada em julgado a decisão condenatória, o valor do depósito recursal poderá ser liberado ao Exequente, por "simples despacho do juiz". Assim, uma vez realizado o depósito recursal, o referido montante deixa de pertencer ao patrimônio jurídico do devedor, podendo ser levantado pelo Exequente, após o trânsito em julgado da sentença, ainda que a parte Executada se encontre em recuperação judicial. Ainda, efetivada a penhora antes da declaração de recuperação judicial/falência da pessoa jurídica, os valores já constritos não ficam sujeitos ao juízo universal falimentar, devendo ser dado prosseguimento à execução. Agravo de Petição conhecido e provido." (0001727-42.2014.5.10.0020 AP, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 04/06/2022). " Inconformada, recorre de Revista a executada, conforme alegações alhures destacadas. Sustenta, em síntese, que os pagamentos devem ser feitos no plano de recuperação judicial, o qual é de competência do Juízo Universal. Reforça que o acórdão que determinou a execução do seguro garantia merece reforma, por estar o crédito discutido na presente ação sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial, consoante a Lei 11.101/2005. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Na hipótese, a jurisprudência do c. TST adota tese oposta ao posicionamento adotado pela Turma, no seguinte teor - grifei: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO-348-74.2016.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/06/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS . INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO, AINDA QUE EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial em que determinada a expedição de alvará, em favor da exequente, para liberação do depósito recursal efetuado pela Impetrante, primeira reclamada na ação originária, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança aviado contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado o direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial à não liberação do depósito recursal à exequente, ora Litisconsorte passiva (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005). O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar a concretização da lesão ao direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus. 4. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósito recursal à parte exequente, ainda que o depósito tenha sido efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação ou à quebra. 5. Segurança concedida parcialmente para cassação da determinação de liberação do depósito recursal à exequente. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001644-18.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). No mesmo sentido, vêm se posicionando as Turmas do c.TST - grifei: "I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 114, IX, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Havendo notícia da decretação de falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, o crédito decorrente da execução deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-11109-15.2015.5.03.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que determinada o prosseguimento da execução com o pagamento dos valores depositados pela Reclamada antes do deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Entendeu a Corte de origem que o depósito recursal foi efetivado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, "o depósito efetuado para garantir o juízo trabalhista anteriormente à recuperação judicial, não pode ser transferido para o juízo universal, pois não mais integra o patrimônio da demandada." 2. Contudo, por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial. De fato, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em falência ou recuperação judicial, limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas, de maneira que todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais efetuados em momento anterior à respectiva decretação de falência ou recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a transferência de saldo dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da empresa Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Configurada ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-139400-46.2008.5.01.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do apelo. In casu, o entendimento adotado pelo TRT no sentido de que o juízo da execução na Justiça do Trabalho é competente, em detrimento do juízo universal, para praticar atos de constrição de bens contra empresas em recuperação judicial, aparentemente incorreu em violação do artigo 5º, LIV, da CF. Recomendável processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (alegação de violação aos artigos 5º, II, LIV, LV, XXXV, e 170 da Constituição, 489, caput e II, do CPC, 832 , 893, § 1º, e 899, da CLT e 49, da Lei 11.101/05) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do apelo. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Nesse contexto, o Regional, ao determinar que o juízo da execução é competente ao fundamento de que "o valor remanescente transferido para autos diversos decorre de depósito judicial (...) realizado pela agravante (...) no ano de 2012, data muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo OI, não se tratando, desse modo, de quantia decorrente de ato constritivo do juízo", violou o artigo 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1223-35.2012.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 13/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. 2 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 1.2. Assim, tratando-se de execução de empresa em processo de recuperação judicial, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso, trata-se de título executivo judicial que foi silente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, questão que foi resolvida apenas na fase de execução. 4. Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, em tal hipótese, considerando que se trata de processo transitado em julgado, em que a sentença não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deve ser determinada a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 841, caput , da CLT). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20936-50.2014.5.04.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022)." Nesse contexto, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por vislumbrar potencial violação aos artigos 5º, II e 114 da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000749-68.2024.4.01.9999

ID: 333820813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000749-68.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000749-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001644-42.2022.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA FERREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000749-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001644-42.2022.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000749-68.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. Certificado o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000749-68.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009) In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, após as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.146/15 e 13.846/2019, preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Insta considerar que, em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo instituidor da pensão dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91, transcrito a seguir: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior." Na mesma esteira, o STJ já firmou entendimento por meio da Súmula 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais na comprovação dessa atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão como trabalhador rural. Saliente-se que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do pretenso instituidor da pensão em 27/02/2022. A dependência econômica da autora é presumida, tendo em conta que restou demonstrado que a autora convivia em união estável com o falecido. Contudo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, a eficácia probante dos mesmos restou ilidida por outros encartes que revelam capacidade econômica incongruente com o regime de economia familiar. O demandado comprovou que desde junho de 1991 até a data do óbito, o de cujus desempenhou atividade empresária como sócio da empresa denominada "UPS ENERGIA", atualmente ATIVA. Além disso, possuía em seu nome uma HILUX CSLSTM4FD, modelo 2017/2017; veículo de grande porte (caminhão) scania/ p124 6x4 MIBG, branca, modelo 2001; veículo Troller/ T4 xlt, cinza, modelo 2021/2022. Além disso, realizava operações bancárias incompatíveis com a condição de trabalhador rural de subsistência, pois, conforme averbações realizadas na matrícula do imóvel em nome do falecido, este e autora realizaram mais de três hipotecas do imóvel para empréstimo de valores elevado, como na hipoteca realizada no ano de 2019 no valor de 236.000,00, quitada em menos de 1 ano; em outra no valor de 300.000,00, e na mais recente, em dezembro de 2020, no valor de 1.400.000,00 ( um milhão e quatrocentos mil reais); o juiz a quo verificou que há registrado em nome da autora 08 (OITO) veículos, dentre eles 2 são novos: I/MMC PAJERO SPORT HPE S, ANO 2023 - MODELO 2024, PLACA RRW5E78/MT e CHEV MONTANA T LT ANO 2023 - MODELO 2023, PLACA RRQ6B14 MT. Por fim, insta ressaltar que o pedido de aposentadoria por idade contido nos autos nº 1027724-98.2022.4.01.999, em nome do falecido, foi julgado improcedente por este Tribunal, com acórdão transitado em julgado, cuja certidão data de 27/09/2023. Esta realidade é incompatível com o exercício da atividade rural no regime de economia de subsistência e à vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurada especial da parte-autora. Dessa forma, não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, incabível a concessão do benefício requestado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000749-68.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. 4. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do pretenso instituidor da pensão em 27/02/2022. A dependência econômica da autora é presumida, tendo em conta que restou demonstrado que a autora convivia em união estável com o falecido. 6. A parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, a eficácia probante dos mesmos restou ilidida por outros encartes que revelam capacidade econômica incongruente com o regime de economia familiar. O demandado comprovou que desde junho de 1991 até a data do óbito, o de cujus desempenhou atividade empresária como sócio da empresa denominada "UPS ENERGIA", atualmente ATIVA. Além disso, possuía em seu nome uma HILUX CSLSTM4FD, modelo 2017/2017; veículo de grande porte (caminhão) scania/ p124 6x4 MIBG, branca, modelo 2001; veículo Troller/ T4 xlt, cinza, modelo 2021/2022. Além disso, realizava operações bancárias incompatíveis com a condição de trabalhador rural de subsistência, pois, conforme averbações realizadas na matrícula do imóvel em nome do falecido, este e autora realizaram mais de três hipotecas do imóvel para empréstimo de valores elevado, como na hipoteca realizada no ano de 2019 no valor de 236.000,00, quitada em menos de 1 ano; em outra no valor de 300.000,00, e na mais recente, em dezembro de 2020, no valor de 1.400.000,00 ( um milhão e quatrocentos mil reais); o juiz a quo verificou que há registrado em nome da autora 08 (OITO) veículos, dentre eles 2 são novos: I/MMC PAJERO SPORT HPE S, ANO 2023 - MODELO 2024, PLACA RRW5E78/MT e CHEV MONTANA T LT ANO 2023 - MODELO 2023, PLACA RRQ6B14 MT. Por fim, insta ressaltar que o pedido de aposentadoria por idade contido nos autos nº 1027724-98.2022.4.01.999, em nome do falecido, foi julgado improcedente por este Tribunal, com acórdão transitado em julgado, cuja certidão data de 27/09/2023. Esta realidade é incompatível com o exercício da atividade rural no regime de economia de subsistência e à vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurada especial da parte-autora. 7. Não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, incabível a concessão do benefício requestado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. 8. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Giovana Angelini Salim Ramos x Benedito Ramos

ID: 328528898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002487-48.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ANGELINI SALIM RAMOS

Polo Passivo:

BENEDITO RAMOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE PONTES

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BEATRIZ PINTO CAIO

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Processo 0002487-48.2024.8.26.0568 (processo principal 1001644-66.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovana Angelini Salim Ramos - Benedito Ramos - Vistos. Fl… Processo 0002487-48.2024.8.26.0568 (processo principal 1001644-66.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovana Angelini Salim Ramos - Benedito Ramos - Vistos. Fls. 78/82: O excipiente, ora executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando iliquidez do cálculo apresentado pela excepta, pois esta não teria deduzido os pagamentos de forma adequada, aplicando o art. 354 do Código Civil. Adicionalmente, o excipiente pleiteou a compensação de despesas condominiais, IPTU e manutenção do imóvel, no valor de R$ 5.255,06, que seriam de responsabilidade da exequente, sustentando que tais valores deveriam ser deduzidos do débito exequendo.Requer "seja recebida a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, suspendendo-se os atos executivos até a sua solução, e no mérito acolhida para declarar ilíquida a pretensão executória, extinguindo-se a execução ou, caso não entenda dessa maneira, que seja limitada ao valor aqui apresentado ". Juntou documentos às fls. 83/105. Certidão emitida pela Z. Serventia às fls. 109, constando que "em 26/06/2025 decorreu o prazo sem manifestação da exequente sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, bem como sem manifestação das partes sobre eventual interesse na realização de audiência conciliatória." Fls.110/113: A excepta, por sua vez, impugnou a exceção de pré executividade, argumentando que a condenação nos autos principais não se refere às despesas de condomínio, IPTU e manutenção, e que tais valores deveriam ser cobrados em ação própria. A exequente reiterou o cálculo de R$ 12.648,53 como saldo remanescente, já com a aplicação da multa e honorários sobre o valor não pago tempestivamente, e informou que o atraso em sua manifestação se deu por enfermidade (dengue), requerendo o reconhecimento de justa causa. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja um instrumento processual válido para a defesa do executado, tem seu cabimento restrito a matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Somente se deve deferir o pedido em objeção de não-executividade quando, de plano ou pela prova sucinta produzida pelo demandado, for possível vislumbrar a inexorável improcedência da execução encetada. Havendo a mínima dúvida, ou sendo a matéria afeta ao mérito da causa debendi, com possibilidade de manutenção do título executivo ou reconhecimento da relação jurídica que lhe deu origem, dever-se-á, por prudência, reservar a discussão da matéria para os competentes embargos. Essa atuação deve ser tratada com status de premissa ao bom desempenho da atividade judicante, pois o vício do título executivo, que a rigor goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tem caráter excepcional. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: "É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será argüível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução" (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária. artigo Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Também nos ensina HELDER MARTINEZ DAL COL, "a objeção de não-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário que permita frustrar a execução pela não constituição de garantia do juízo, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução" (A Objeção de Não-executividade. Repertório IOB de Jurisprudência. 1ª Quinzena de maio de 2000. Nº 9/2000. Caderno 3. Civil, Processual, Penal e Comercial, p. 196). No caso em tela, o executado suscita a iliquidez do cálculo apresentado pela exequente, bem como pretende a compensação de valores relativos a despesas do imóvel. A sentença exequenda, conforme fls. 24/27 dos autos principais, condenou o executado ao pagamento de lucros cessantes, custas e honorários advocatícios, sem qualquer menção às despesas de IPTU, condomínio ou manutenção do imóvel. A discussão acerca da aplicação das regras de imputação de pagamento, bem como a pretensão de compensação de dívidas que não foram objeto da condenação principal, demandam análise probatória e dilação, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Tais questões configuram matéria de mérito, o que em tese, deveriam ser suscitadas em sede de embargos à execução, a fim de garantir o devido processo legal e o contraditório. A via adequada para discutir as supostas despesas de IPTU, condomínio e manutenção é uma ação própria, e não o presente cumprimento de sentença, sob pena de tumultuar o feito e procrastinar o andamento processual. Ante o exposto, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 78/82, por demandar dilação probatória incompatível com o presente incidente processual. Prossiga-se com a execução, conforme o saldo devedor apresentado pela exequente às fls. 67/68 dos autos, que totaliza R$ 12.648,53, já incluindo as multas e honorários previstos no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Consigno que a conciliação entre as partes pode ser realizada a qualquer momento, podendo a parte interessada, se assim entender, entrar em contato com a parte contrária, pelos meios cabíveis. Havendo novos pedidos de pesquisa de bens em nome da executada, atente-se à Serventia para as determinações a seguir: I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ROGERIO DE PONTES (OAB 151449/SP), BEATRIZ PINTO CAIO (OAB 142552/SP)

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Cleonice De Amorim x Banco Pan S.A.

ID: 276753405

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-69.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001644-69.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CLEONICE DE AMORIM REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. I- Relatório Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001644-69.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CLEONICE DE AMORIM REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. I- Relatório Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais ajuizada por CLEONICE DE AMORIM em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e que tem sido descontado de seu benefício previdenciário valor referente a contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC. Afirma que nunca teve a intenção de realizar contrato de reserva de margem consignável no cartão de crédito com o referido réu, sendo indevido o desconto. Assevera que não se trata de um empréstimo consignado padrão, mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, o que deu origem a constituição de uma reserva de margem consignável – RMC – e que desde então o banco requerido tem realizado a retenção de margem consignável do seu benefício. Aduz que, nesse contexto, a dívida nunca será paga, pois os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Diante de tais fundamentos, requer a procedência da ação, com a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 163973332). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (id. 179067820). Houve réplica (id. 190857049). Intimados para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 192932512 e id. 193102404). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O feito já está instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas, visto que a matéria de méritos ventilados nos autos é unicamente o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Inicialmente, cumpre-me analisar as preliminares suscitadas. No tocante a preliminar de ausência pretensão resistida diante da falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do Banco ou do INSS, deve ser rejeitada, uma vez que a teor do artigo 5º, inciso XXXV da CF, a ausência de pedido pela via administrativa, em regra, não obsta que a pretensão seja exercida judicialmente. Ademais, verifica-se presente o interesse processual vez que a ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir, sobretudo considerando que ante a contestação apresentada, resta evidente a pretensão resistida. Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, de modo que, afasto a preliminar ofertada. Sobre a preliminar procuração irregular e genérica, a procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 105, do Código de Processo Civil e outorga poderes especiais, além dos descritos neste artigo, dessa forma, não é irregular, nem genérica. Assim sendo, REJEITO a preliminar de procuração irregular e genérica. Quanto a preliminar de decadência prevista no artigo 26 do CDC diz respeito ao prazo (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis) que o consumidor tem para administrativa ou judicialmente reclamar contra vícios existentes nos produtos e serviços, possibilitando a parte ré no prazo de trinta dias reparar os defeitos sob pena de ser obrigado, a escolha do consumidor – devolver o valor pago, substituir o produto ou re-executar o serviço ou abater o valor pago. Não é a hipótese, pois, a discussão gira em torno da discussão de cláusulas contratuais de contrato em vigor não se aplicando o prazo previsto no artigo em referência, principalmente em se tratando de contrato de sucessivo e longa duração. Sendo assim, rejeito a preliminar. Superada as questões acima, passo à análise do mérito. Aduz o autor, em inicial, que, imaginando celebrar um contrato de empréstimo consignado comum, acabou por aderir, inadvertidamente, a um contrato de empréstimo do tipo RMC, cuja nulidade defende. Assiste-lhe razão. Assim, revela-se que a questão versa sobre relação de consumo, tendo em vista a existência de relação contratual entre as partes, com base nos artigos. 2°, 3° e 14 do CDC, seja em decorrência da fraude praticada por terceiros, que configura falha na prestação do serviço, ou pela relação contratual estabelecida de fato entre as partes, seguindo os pressupostos necessários. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a parte ré promoveu descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, a título de pagamento de suposto contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Pois bem, o requerido junta contrato aos autos, todavia, não há nenhuma prova de que foi esse o tipo de contrato firmado com a parte autora ou que as devidas informações foram passadas à requerente anteriormente. Ademais, imperioso destacar, que a parte autora não utilizou o cartão para efetuar compras ou saques o que se evidencia é que o réu fornece empréstimos intermináveis, sem prestar qualquer informação ou suporte ao consumidor, fazendo com que suas dívidas com o banco se transformem em “bolas de neve”, ou seja, só tendem a piorar. É de se reconhecer, de fato, a abusividade desta espécie de avença. Em se tratando de contrato de financiamento, cumpre ao banco informar, com clareza e exatidão, o montante dos juros de mora, os acréscimos legalmente previstos e, notadamente, o número e periodicidade das prestações. Trata-se da dicção do artigo 52, do CDC, ora transcrito: “Art. 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” No caso dos cartões consignados, as instituições financeiras utilizam um formulário muito semelhante aos contratos de empréstimos consignados em folha a que estão acostumados os consumidores-padrão desses produtos como os aposentados, pensionistas ou servidores públicos. No entanto, ao contrário do que ocorre com o empréstimo consignado, esta modalidade de contratação acaba por impedir que o mutuário conheça, antecipadamente, o número e os valores exatos das parcelas que terá de pagar para quitação da dívida, uma vez que esta varia de conforme o desconto efetuado mensalmente em folha, no qual oscila conforme a reserva de margem consignável do aposentado ou pensionista. Pois bem, ao atrelar a concessão de empréstimo à contratação de um cartão de crédito, sem que tal circunstância seja informada com desejável clareza, o banco acaba por se ensejar às práticas vedadas pelos artigos 39, I e IV, do CDC, por condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (venda casada), e impor produto ou serviço ao consumidor valendo-se de fraqueza ou ignorância causada por sua idade avançada. Sendo assim, esta espécie de contratação redunda em manifesta desvantagem ao consumidor (artigo 39, V e 51, IV, do CDC), pelos fundamentos que seguem. É sabido que o aposentado, pensionista ou servidor público, como é o caso da autora, tem acesso, no mercado, a contratos de empréstimo consignado que apresentam baixas taxas de juros, pelo reduzido risco de inadimplência, derivado da possibilidade de desconto das parcelas diretamente do benefício. Ao compelir o contrato de cartão de crédito consignado ao consumidor, a instituição financeira acaba impondo o empréstimo a ele em condições significativamente mais desfavoráveis, pois o restante, medido após o desconto de cada período, está sujeito a altas taxas de juros do crédito rotativo do cartão de crédito, conforme demonstrado. É de se ver, nesta toada, que os valores descontados, mês a mês, a título de pagamento mínimo, aproximam-se bastante daqueles cobrados pelo banco a título de encargos rotativos. Ao fazê-lo, o banco impõe ao consumidor uma abordagem contratual que só beneficiará a instituição financeira, com o objetivo aparente de tornar permanente o pagamento da dívida contratual, quando o consumidor teria acesso pela própria instituição financeira, formas mais favoráveis, como contratos de empréstimo consignado. Desta forma, tal modalidade de contratação está a violar o disposto nos artigos 39, I, IV e V, 51, IV e 52, do CDC, de tal forma a declarar-se sua nulidade absoluta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA DE VENDA CASADA. EXEGESE DO ARTIGO 39 E INCISOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. BANCO QUE SE APROVEITOU DA NECESSIDADE FINANCEIRA E IDADE AVANÇADA DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DESBLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA RESERVA SEM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CABIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Configura procedimento abusivo o banco que aproveitando-se da idade avançada e da necessidade financeira do consumidor, o compele a aderir ao cartão de crédito no momento da assinatura do contrato de empréstimo, com a posterior reserva de margem consignável no benefício previdenciário, impondo a obrigação de somente com ele contratar. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC – AC: 20120187103 Sombrio 2012.018710-3, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 19/06/2012, Terceira Câmara de Direito Civil) – grifei. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de reparação de danos. Autor que alega ter contraído mútuo do banco réu acreditando tratar-se empréstimo na modalidade consignada, mas o negócio foi realizado como adesão a contrato de cartão de crédito, e o empréstimo na verdade foi realizado mediante saque no crédito rotativo do cartão. Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para suspender a cobrança do débito, e, consequentemente, do desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do autor, bem como para impedir a negativação do seu nome, sob pena de multa única de R $50.000,00. Presente a verossimilhança nas alegações do autor, pois provado que o crédito foi disponibilizado na modalidade de saque no cartão de crédito, além de ser fato notório que outras dezenas de clientes do réu contraíram crédito nas mesmas condições e impugnaram as operações em juízo. Presente o perigo de dano, diante do débito mensal do valor mínimo das faturas do holerite do autor, com a incidência de encargos exorbitantes de cartão de crédito, gerando o efeito ‘bola de neve’. Decisão mantida no ponto em que deferiu a antecipação da tutela. Astreintes. Possibilidade de fixação para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Artigos 536, § 1º, e 537, caput, do CPC, e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Decisão reformada tão-somente para reduzir o valor da multa para montante equivalente ao dobro do empréstimo questionado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.” (TJ/SP –12a Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento nº 2187653-58.2016.8.26.0000 -- Relator o Desembargador Tasso Duarte de Melo – julgado em 20 de abril de 2.017) grifei. Uma vez reconhecida a nulidade da avença, cumpre restabelecer as partes ao estado anterior, o que implica determinar, à autora, a restituição do valor que lhe foi depositado em razão do contrato, corrigidos desde o depósito, pelo INPC e, ao banco, restituir, à requerente, os valores descontados em holerite ou pagos mediante boleto em razão da contratação, corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto. Estabelecem-se juros de mora ao banco, por ser da instituição financeira a responsabilidade pela contratação abusiva, aplicando-se, a autora, o disposto no artigo 396, do CC. Ressalta-se que os descontos no seu benefício obrigam a parte demandante a permanecer no contrato, no qual possui onerosidade excessiva. Vejamos o que diz o Código Civil/02: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Pelo contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, no limite de 5% sobre o valor do benefício previdenciário. Tal contratação para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários está prevista no art. 1º da Resolução no 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, a saber: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151 a Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. Ainda, é necessária a expressa autorização do consumidor, por escrito ou por meio eletrônico, consoante artigo. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS no 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS no 39/2009, que assim dispõe: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Na presente hipótese, tudo indica que o consumidor não foi devidamente informado acerca do contrato firmado. Apontando a existência de vício de vontade na contratação, pois sua pretensão não era a utilização do cartão para compras, mas, sim, a realização de empréstimo consignado, cuja taxa de juros é muito inferior às taxas de empréstimo rotativo aplicadas ao cartão de crédito, justamente porque o risco no negócio é quase inexistente por se tratar de pessoas que recebem seus vencimentos sob o regime de estabilidade funcional. O que se verifica, no caso, é que a autora foi induzida em erro, ao realizar o negócio jurídico pensando ter contratado empréstimo consignado, e não empréstimo com margem consignável para cartão de crédito, repita-se, com aplicação de taxa de juros bem mais onerosa. Dessa forma, reconhecido o vício na contratação, impõe-se a restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, caso haja comprovação, após a devida compensação. Ressalte-se que a devolução em dobro pressupõe a demonstração de má-fé por parte daquele que indevidamente recebeu os valores. Nesse sentido, entendo que não há elementos suficientes que evidenciem a atuação dolosa da instituição financeira, de modo a justificar a imposição dessa sanção mais gravosa. Assim entende a jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009286-61.2023.8.11 .0045 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092866120238110045, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2024) (grifei). No mais, quanto a indenização pelo dano moral entendo que seja caso. Verifica-se a imposição, por parte dos bancos requeridos, de contratos em condições excessivamente desvantajosas à consumidora, o que se agrava em se tratando de idoso, aposentado. De fato, a abusividade das contratações acaba por ameaçar o mínimo existencial da autora, o que é fator suficiente para a caracterização de dano moral in re ipsa, sendo que fixo o valor indenizatório em R$ 5.000,00, suficiente a bem compensar a autora pelos abalos sofridos, sem que se tangencia o enriquecimento sem causa. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo BANCO contra a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais . A sentença declarou a inexistência dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) verificar se o banco apelante comprovou a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a especificação em danos morais e a repetição do indébito em dobro . III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso aborda argumentos quanto à natureza do contrato de cartão de crédito consignado e a impossibilidade de conversão para empréstimo pessoal, temas não abordados na sentença, o que configura violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, impedindo o conhecimento do apelo nesta parte . O banco apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, como a solicitação do cartão ou a concordância expressa do autor, descumprindo, assim, o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras impõe o dever de indenizar por falhas na prestação do serviço. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ilícito capaz de gerar dano moral . O montante de R$5.000,00, estabelecido a título de indenização por danos morais, revela-se proporcional e razoável, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal. A devolução do indébito em dobro exige comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado nos autos. Quanto aos juros de mora relativos aos danos morais, aplica-se a Súmula 54 do STJ, que fixa a data do evento danoso como termo inicial . IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para determinar a repetição do indébito na forma simples. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024758720238110012, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) (grifei). III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o (s) pedido (s), com base no art. 487, I do CPC, e decreto a nulidade do contrato de adesão do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como do saque a ele atrelado, celebrado entre as partes e, por conseguinte: a) Determinar a parte ré a restituir de forma simples, e acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso até o efetivo reembolso, a autora, todos os encargos ilegais dos valores descontados em benefício/holerite ou pagos em fatura em razão do empréstimo, em valor a ser liquidado quando do cumprimento de sentença, descontando, apenas o valor do empréstimo corrigidos pelo INPC a partir da data do crédito na conta corrente da autora, autorizando a compensação entre as verbas constantes supramencionadas; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais ao requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, pela taxa SELIC, de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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