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"1001645-71.2023.5.02.0708" - Resultados da Busca – Página 112 de 114

Mauro Campos De Siqueira e outros x Antonio Carlos Espíndola e outros

ID: 328219900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001645-07.2019.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ESPíNDOLA DEBORA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA ELAINE TARDELLI MARçULLI ESPINDOLA HIROKO KAWASAKI SUZUKI HYRO CARDOSO PEREIRA JUNIOR JOSé MARIA PEREIRA DOS SANTOS KARIN MAMEDE KOPP KUAHARA MANOEL MACEDO CAMPOS MARA LúCIA CITRANGULO DOS SANTOS MARISA CONCEIçãO ACUNZO BAIONNE PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA RICARDO TAKASHI KUAHARA ROGERIO BAIONNE ROSELI MATOS DE SOUZA CARDOSO PEREIRA SOLANGE SIQUEIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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ROBSON LEITE GOUVEIA

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NATASHA SANTOS DA SILVA

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MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

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ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO

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ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA

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BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU

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ANTONIO CARLOS ESPINDOLA

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Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Sique… Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Siqueira de Moura - - Paulo Fernando Alves da Silveira Junior - - Ricardo Takashi Kuahara - - Hyro Cardoso Pereira Junior - - Hiroko Kawasaki Suzuki - - Manoel Macedo Campos - - Rogerio Baionne - - Elaine Tardelli Marçulli Espindola - - Antonio Carlos Espíndola - - Mara Lúcia Citrangulo dos Santos - - Debora Maria de Almeida Silveira - - Karin Mamede Kopp Kuahara - - Marisa Conceição Acunzo Baionne - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - - Roseli Matos de Souza Cardoso Pereira e outros - Ricardo Augusto Cialfi Abbondanza - - Alvaro Nunes Junior e outros - Priscila da Silva Leite - - Claudia de Campos Pereira Abbondanza - Rrobson Leite Gouveia e outro - Vistos. 1. Fls. 2564/2566: Trata-se de embargos de declaração opostos por Robson Leite Gouveia contra a decisão de fls. 2560/2561. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de omissão, uma vez que não houve pronunciamento específico acerca do pleito de abertura de prazo para manifestação sobre o parecer ministerial Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s), manifestando-se expressamente sobre o pedido n.º 5 da petição de fls. 2509/2517 de abertura de prazo para impugnação do parecer do Ministério Público, reconhecendo a necessidade de uma atuação mais rigorosa, para evitar que o processo seja utilizado para fins ilegais. A parte embargada manifestou-se às fls. 2587/2591. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados no decisum embargado. Isso porque, a decisão embargada, por primeiro, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifestasse nos autos sobre o alegado pelo terceiro interessado, aqui embargante, às fls. 2478/2487 e 2509/2559, o que inclui, por óbvio, a alegação de nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 2515) e o pedido de "intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415 e ao ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis, fls. 2497/2499", formulado no "item 5", de fls. 2516. Posto isto, respeitado o entendimento da parte embargante, não há omissão a reconhecer, na medida em que a decisão embargada apenas respeita o contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Destarte, se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, conforme requerido pela parte embargada às fls. 2590, tendo em vista que não vislumbro na hipótese que os embargos de declaraçãosão manifestamente protelatórios. 2. Fls. 2478/2487: De proêmio, observo que a alegação de que a zelosa serventia não deu cumprimento a determinação deste Juízo de fls. 2470, "item 2", perdeu seu objeto, na medida em que o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que tange à alegação de que na hipótese, os autores não possuem os requisitos para procedência da pretensão, observo que se trata de matéria que está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e queserá oportunamente apreciada com ele. 3. Fls. 2509/2517: Trata-se de arguição de nulidades e suscitação de conflitos de interesses dos patronos e prejudicialidade externa apresentadas pelo terceiro interessado Robson Leite Gouveia. A parte autora manifestou-se em contraditório às fls. 2570/2580. Pois bem. 3.1. Da prejudicialidade externa Cuida-se de pedido formulado por terceiro interessado Robson Leite Gouveia para suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 e das ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes, autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 000315206.2024.8.26.0361, face a existente prejudicialidade externa. Conforme se extrai dos autos, a área usucapienda tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, ao passo que, a ação de adjudicação compulsória e as ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes mencionadas, têm por objeto a área descrita na matrícula 34.676, também do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. No que tange à área descrita na matrícula nº 34.676, o laudo pericial produzido nestes autos (fls. 1391/1455) dispõe que: "30. A área da matrícula 34.676 estava ligada de fato às áreas das matrículas nºs 33.791 e 38.573, do 1º ORI de Mogi das Cruzes? R: Todas essas matrículas tiveram como proprietário originário Paulo Ramos Quintal, todavia, a matrícula 34.676, originou-se outro condomínio chamado Viverde. 31. Poderia a Sra. Perita confirmar se a área da matrícula nº 34.676, do 1º Registro Imobiliário (fls. 1300/1307), estaria compreendida no superado projeto do condomínio Aquarius aprovado em 1997? R: Não, essa área não faz parte do projeto. 32. Poderia a Sra. Perita confirmar se na área da matrícula nº 34.676 do 1º ORI foi aprovado o Projeto de Regularização de Con-junto-Vila, conforme Alvará nº E-079/2018, com 7(sete) unidades habitacionais, com a segregação fática da mesma do condomínio Aquarius? R: Nessa matrícula consta apenas vendas com fração ideal." Assim, respeitado o entendimento do terceiro interessado, as soluções dos processos supra mencionados não condicionam nem interferem no julgamento da presente usucapião, na medida em que resta evidente que se tratam de áreas distintas. Nos termos do art. 313, IV, alíneas a e b, do CPC, a suspensão do processo é admitida quando: "Art. 313.Suspende-se o processo: (...) V- quando a sentença de mérito: a)depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b)tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. Com efeito, a hipótese dos autos não se enquadra nas situações legais, pois inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. A propósito, sobre o tema leciona Humberto Theodoro Júnior: Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente. (Curso de Direito Processual Civil, Grupo GEN, 2024, p. 702). Por essas razões, indefiro o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 3.2. Da suscitação de conflitos de interesses dos patronos Aduz o terceiro interessado que há grave e duplo conflito de interesses decorrente da atuação dos autores, Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria nesta demanda, bem como na ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361, na qual também defendem os requeridos Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. Conforme o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve abster-se de atuar em caso de evidente conflito de interesses entre clientes. Todavia, para a caracterização de tal conflito, é necessário que haja, simultaneamente, interesse ativo e relação de patrocínio em ambas as causas, o que não é o caso presente. Isso porque a ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 visa a condenação dos réus Mauro Campos de Siqueira, Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal ao cumprimento do contrato de cessão de direitos sob parcela da área maior do imóvel de matricula 34.676. Enquanto na presente ação, verifica-se que Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, compõem o polo passivo da presente na qualidade de antecessores na posse da área usucapienda, que como já explanado, tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. Além disso, sobreleva ressaltar, que estes não se opõem à pretensão dos autores na usucapião, inclusive apresentando declaração de concordância (fls. 257). Posto isto, não vislumbro qualquer nulidade dos atos processuais praticados neste feito pelos autores Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria, nem mesmo pelas advogadas por eles constituídas, Dra. Ângela Campos de Siqueira e Dra. Cássia Regina Campos de Siqueira (cf. Instrumento de procuração de fls. 20), em face de Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. No mais, observo que os antecessores na posse Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, não possuem advogados habilitados nestes autos. Assim, deixo de conhecer o pedido formulado no "item 2", de fls. 2516. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à OAB/SP para apuração das violações ao Código de Ética e Estatuto da OAB/SP praticadas pela sociedade de advogados que compõem a procuração de fls. 20, uma vez que eventual representação deverá ser promovida diretamente à Comissão de Ética da OAB/SP pela parte suscitante. 3.3. Das demais nulidades Por fim, sustenta o terceiro interessado Robson Leite Gouveia que há outras graves nulidades processuais que inviabilizam o prosseguimento do feito. São elas: (i) ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415; (ii) ausência de intimação das partes para manifestação acerca da resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499; (iii) intimação exclusiva dos autores no ato ordinatório de fls. 2.500; (iv) petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo; (v) descumprimento da determinação de fls. 2461/2470 pelos autores; e (vi) informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676 mencionada pelos autos, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361. Contudo, razão lhe assiste em parte. Apesar dos esforços do terceiro interessado, não vislumbro nos autos nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415. O Ilustre Parquet manifestou-se às fls. 2409/2415, reiterando as manifestações ministeriais precedentes de fls. 1325, 1576 e 2343/2344 e respeitosamente deixou de se manifestar no presente feito. É preciso salientar que as hipóteses que exigem a intervenção necessária do Ministério Público estão previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil vigente, e nesse ponto, como bem salientado pelo Ministério Público "a interpretação conforme a Constituição, a ser dada ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe que somente interesses ou direitos verdadeiramente indisponíveis justificam e obrigam a intervenção do Ministério Público no processo civil, ainda que de titularidade de incapazes. Com efeito, não pode o referido artigo conferir finalidade diversa à Instituição, extrapolando seu perfil constitucional". Além disso, observo que nos termos do artigo 179, do Código de Processo Civil, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, o que foi evidentemente respeitado nestes autos. Posto isto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, bem como não há se falar em intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415, que a propósito, se limitou a reiterar manifestações anteriores, sem inovação relevante. Ficando assim, indeferido o pedido formulado na primeira parte, do "item 5", de fls. 2516. No que tange à resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499, observo que, de fato, o ato ordinatório de fls. 2.500, deu ciência acerca do ofício juntado, apenas à parte autora. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os requeridos e os terceiros interessados cadastrados nos autos, querendo, se manifestem acerca do ofício de fls. 2497/2499. No mais, as alegações de que os autores descumpriram a determinação de fls. 2461/2470 e que a petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo, não comportam acolhimento. Isso porque, os autores em atendimento à decisão de fls. 2461/2470, manifestaram-se às fls. 2473/2476, o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e devidamente encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que se refere à petição de fls. 2478/2482, foi oportunizado à parte autora o contraditório, nos termos do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil (fls. 2560/2561), e conforme já explanado, a matéria aventada está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e com ele deve ser oportunamente apreciada. Desta feita, nesse ponto, não vislumbro qualquer nulidade processual apta a inviabilizar o prosseguimento do feito, conforme alega o terceiro interessado. No que tange à informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361 - saliento, mais uma vez, que inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. 4. Fls. 2570/2580: Deixo de reconhecer, por ora, o pedido de litigância de má-fé do terceiro interessado Robson Leite Gouveia, na medida em que, para a configuração da litigância de má-fé, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)", o que não se vislumbra no caso dos autos, pois, até o presente momento processual, vislumbro que o terceiro interessado limitou-se a defender seus interesses. 5. No mais, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação do Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, de fls. 2594/2596. 6. Sem prejuízo, observo que em 05 de maio de 2025, diante da inércia dos proprietários e adquirentes e do agravamento da situação fundiária e urbanística, bem como em atenção à recomendação formal do Ministério Público, o Município de Guararema propôs a ACP nº 1000602-25.2025.8.26.0219, visando a regularização do parcelamento e uso do solo do Condomínio Aquarius. Posto isto, por cautela e a fim de evitar alegação de nulidade futura, intime-se o Município de Guararema, autor da ACP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse superveniente na lide, inclusive para considerações que se entender necessárias sobre eventual prejudicialidade. Com a manifestação, intimem-se as partes para que, querendo, em igual prazo, manifestem-se em contraditório. Após, abram-se vistas ao Ministério Público, para que não haja posterior alegação de nulidade, se manifestar, de forma específica, sobre o des(interesse) em atuar no feito, após a distribuição da ACP pelo Município de Guararema. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Por fim, observo que o feito se arrasta sem solução desde 2019 e que o excessivo peticionamento das partes nos autos, tumultua o feito e dificulta a prestação jurisidicional. Assim, a fim de se evitar prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, às partes deverão se atentar ao estrito cumprimento das determinações judiciais, abstendo-se de apresentar petições que não guardem relação com o objeto da presente demanda. Intime-se. - ADV: JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR (OAB 288898/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU (OAB 73817/SP), ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU (OAB 365927/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP)

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Alan Messias Venancio De Alencar e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261864329

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-46.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001645-46.2024.5.02.0026 : ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR : SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001645-46.2024.5.02.0026 : ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8c3b2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR Reclamada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VISTOS, ETC. ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR ajuizou reclamação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 01.10.2024, alegando ter sido admitido em 10.01.209, na função de chefe de seção, estando o contrato de trabalho ativo, com último salário de R$ 3.285,00 por mês. Postulou, em apertada síntese, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 627.759,00. A reclamada apresentou sua defesa com documentos, refutando os pedidos formulados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Foi realizada perícia técnica. Encerrada a instrução processual. Concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 01.10.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, o reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente o labor em sobrejornada, inobservância do intervalo intrajornada, bem como a falta de pagamento de periculosidade. No que tange ao descumprimento das demais obrigações, entende este Juízo que o mesmo apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio do reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido, bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, entrega de guias, baixa em CTPS. Destaco aqui que cabe às partes, se assim entenderem, colocarem fim ao contrato de trabalho pactuado, por se tratar de ato personalíssimo, não cabendo ao Juízo fazê-lo, permanecendo o contrato do obreiro, portanto, ativo. DAS HORAS EXTRAS Declina o autor sua jornada laboral às fls. 8. Pleiteia o pagamento de horas extras pela prorrogação da jornada, pelo labor em domingos e feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. Em defesa juntou a ré os cartões de ponto do período compreendido entre a admissão e 31.12.2022, alegando que após referida data o reclamante exerceu a função de chefe de seção, enquadrando-se como empregado exercente de cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT. Pois bem, no que tange ao período compreendido entre a admissão e 31.12.2022, restou divida a prova quanto à incorreta marcação dos cartões de ponto, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Por tal razão, valido-os como meio de prova. De se ressaltar que a ausência de assinatura do obreiro em alguns cartões apresentados não os invalida como meio de prova, nos termos da súmula 50 do TRT da 2ª Região. No mais, o fato de constar data no cartão de ponto posterior à propositura da demanda significa tão somente que referidos documentos foram impressos naquela data, nada comprovando acerca de sua invalidade. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifica-se a existência de compensação de horários (banco de horas). O Art. 59 da CLT (§2º e §5º) prevê a adoção do sistema de banco de horas por força de acordo, convenção coletiva de trabalho ou por acordo individual, não tendo a ré juntado aos autos nenhum documento que comprove a manifestação do autor concordando com referido sistema, conforme determinado na alínea “a” da cláusula 28 da CCT juntada aos autos, razão pela qual invalido o sistema adotado pela reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária (na forma da lei) e 44ª semanal, na forma dos cartões de ponto juntados, pelo período compreendido entre 01.10.2019 (em razão da prescrição) e 31.12.2022. Lado outro, cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo o reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive no que tange aos supostos intervalos suprimidos, bem como quanto aos domingos e feriados laborados sem a devida compensação/quitação, não se desincumbindo o obreiro de seu ônus processual. No que tange ao período em que o autor ocupou cargo de chefe de seção, não há prova nos autos acerca do cargo de confiança alegado, eis que restou dividida a prova (já que a testemunha do autor afirma que o autor não possuía subordinados, enquanto a testemunha da ré afirma que os operadores eram subordinados ao obreiro), tendo a testemunha da própria reclamada admitido que havia no local 18 chefes de seção, não sendo crível que referidos empregados exerciam de fato cargo de confiança na ré. Note-se, ainda, que o salário do obreiro não condiz com a de um cargo de confiança, caindo por terra a tese da ré. Em que pese recaia sobre o obreiro o ônus de comprovar a jornada alegada, em razão da tese da ré, sua testemunha não convence o Juízo, declinando jornada exagerada e diferente da alegada pelo obreiro em seu depoimento. Assim, fixo a jornada do autor a partir de 01.01.2023 em escala 6x1, das 07h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Improcedente o pedido de horas extras pelo labor em domingos e feriados por ausência de prova nos autos de labor nos referidos dias. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Improcedente o pedido de reflexos em verbas rescisórias considerando que o contrato permanece ativo. DA REFEIÇÃO COMERCIAL Não aponta o autor, em réplica, um dia sequer em que tenha se ativado por mais de 2 horas diárias, não se desincumbindo de seu ônus processual. No mais, no período em que não foram juntados cartões de ponto, não houve a extrapolação das 2 horas diárias de labor, conforme jornada acima fixada. Improcedente o pedido de pagamento de refeição comercial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alegou que esteve exposto à gás liquefeito de petróleo, postulando o pagamento do adicional de periculosidade. A reclamada refutou tais pedidos, alegando a inexistência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local indicado pelo reclamante (fls. 423/446, com esclarecimentos às fls. 459/462), esta foi conclusiva no sentido de NÃO serem as atividades do reclamante realizadas em condição de periculosidade, na forma do Art. 193 da CLT e da NR nº 16 da Portaria 3.214/78. Apurou o Sr. Perito que o Reclamante, para a execução de suas atividades diárias, realizou de forma eventual a substituição do cilindro de gás P20, durante o período que atuou na função de Operador de Empilhadeira. Dessa forma, o Autor não realizava atividade perigosa e os locais de trabalho do Reclamante não são considerados como área de risco. Note-se que não há nenhuma prova nos autos apta a afastar o laudo apresentado. Assim, acolho as conclusões periciais para julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como reflexos. DA MULTA NORMATIVA Por não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão, não se justifica a aplicação de sanções estabelecidas por preceitos normativos. Portanto, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento dos honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, DECIDO: Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 01.10.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária (na forma da lei) e 44ª semanal, na forma dos cartões de ponto juntados, pelo período compreendido entre 01.10.2019 (em razão da prescrição) e 31.12.2022; - pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal a partir de 01.01.2023, fixando-se a jornada do autor em escala 6x1, das 07h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Alan Messias Venancio De Alencar e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261864428

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-46.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001645-46.2024.5.02.0026 : ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR : SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001645-46.2024.5.02.0026 : ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8c3b2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR Reclamada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VISTOS, ETC. ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR ajuizou reclamação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 01.10.2024, alegando ter sido admitido em 10.01.209, na função de chefe de seção, estando o contrato de trabalho ativo, com último salário de R$ 3.285,00 por mês. Postulou, em apertada síntese, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 627.759,00. A reclamada apresentou sua defesa com documentos, refutando os pedidos formulados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Foi realizada perícia técnica. Encerrada a instrução processual. Concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 01.10.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, o reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente o labor em sobrejornada, inobservância do intervalo intrajornada, bem como a falta de pagamento de periculosidade. No que tange ao descumprimento das demais obrigações, entende este Juízo que o mesmo apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio do reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido, bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, entrega de guias, baixa em CTPS. Destaco aqui que cabe às partes, se assim entenderem, colocarem fim ao contrato de trabalho pactuado, por se tratar de ato personalíssimo, não cabendo ao Juízo fazê-lo, permanecendo o contrato do obreiro, portanto, ativo. DAS HORAS EXTRAS Declina o autor sua jornada laboral às fls. 8. Pleiteia o pagamento de horas extras pela prorrogação da jornada, pelo labor em domingos e feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. Em defesa juntou a ré os cartões de ponto do período compreendido entre a admissão e 31.12.2022, alegando que após referida data o reclamante exerceu a função de chefe de seção, enquadrando-se como empregado exercente de cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT. Pois bem, no que tange ao período compreendido entre a admissão e 31.12.2022, restou divida a prova quanto à incorreta marcação dos cartões de ponto, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Por tal razão, valido-os como meio de prova. De se ressaltar que a ausência de assinatura do obreiro em alguns cartões apresentados não os invalida como meio de prova, nos termos da súmula 50 do TRT da 2ª Região. No mais, o fato de constar data no cartão de ponto posterior à propositura da demanda significa tão somente que referidos documentos foram impressos naquela data, nada comprovando acerca de sua invalidade. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifica-se a existência de compensação de horários (banco de horas). O Art. 59 da CLT (§2º e §5º) prevê a adoção do sistema de banco de horas por força de acordo, convenção coletiva de trabalho ou por acordo individual, não tendo a ré juntado aos autos nenhum documento que comprove a manifestação do autor concordando com referido sistema, conforme determinado na alínea “a” da cláusula 28 da CCT juntada aos autos, razão pela qual invalido o sistema adotado pela reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária (na forma da lei) e 44ª semanal, na forma dos cartões de ponto juntados, pelo período compreendido entre 01.10.2019 (em razão da prescrição) e 31.12.2022. Lado outro, cabia à parte autora a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo o reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive no que tange aos supostos intervalos suprimidos, bem como quanto aos domingos e feriados laborados sem a devida compensação/quitação, não se desincumbindo o obreiro de seu ônus processual. No que tange ao período em que o autor ocupou cargo de chefe de seção, não há prova nos autos acerca do cargo de confiança alegado, eis que restou dividida a prova (já que a testemunha do autor afirma que o autor não possuía subordinados, enquanto a testemunha da ré afirma que os operadores eram subordinados ao obreiro), tendo a testemunha da própria reclamada admitido que havia no local 18 chefes de seção, não sendo crível que referidos empregados exerciam de fato cargo de confiança na ré. Note-se, ainda, que o salário do obreiro não condiz com a de um cargo de confiança, caindo por terra a tese da ré. Em que pese recaia sobre o obreiro o ônus de comprovar a jornada alegada, em razão da tese da ré, sua testemunha não convence o Juízo, declinando jornada exagerada e diferente da alegada pelo obreiro em seu depoimento. Assim, fixo a jornada do autor a partir de 01.01.2023 em escala 6x1, das 07h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Improcedente o pedido de horas extras pelo labor em domingos e feriados por ausência de prova nos autos de labor nos referidos dias. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Improcedente o pedido de reflexos em verbas rescisórias considerando que o contrato permanece ativo. DA REFEIÇÃO COMERCIAL Não aponta o autor, em réplica, um dia sequer em que tenha se ativado por mais de 2 horas diárias, não se desincumbindo de seu ônus processual. No mais, no período em que não foram juntados cartões de ponto, não houve a extrapolação das 2 horas diárias de labor, conforme jornada acima fixada. Improcedente o pedido de pagamento de refeição comercial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alegou que esteve exposto à gás liquefeito de petróleo, postulando o pagamento do adicional de periculosidade. A reclamada refutou tais pedidos, alegando a inexistência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local indicado pelo reclamante (fls. 423/446, com esclarecimentos às fls. 459/462), esta foi conclusiva no sentido de NÃO serem as atividades do reclamante realizadas em condição de periculosidade, na forma do Art. 193 da CLT e da NR nº 16 da Portaria 3.214/78. Apurou o Sr. Perito que o Reclamante, para a execução de suas atividades diárias, realizou de forma eventual a substituição do cilindro de gás P20, durante o período que atuou na função de Operador de Empilhadeira. Dessa forma, o Autor não realizava atividade perigosa e os locais de trabalho do Reclamante não são considerados como área de risco. Note-se que não há nenhuma prova nos autos apta a afastar o laudo apresentado. Assim, acolho as conclusões periciais para julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como reflexos. DA MULTA NORMATIVA Por não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão, não se justifica a aplicação de sanções estabelecidas por preceitos normativos. Portanto, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento dos honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, DECIDO: Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 01.10.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária (na forma da lei) e 44ª semanal, na forma dos cartões de ponto juntados, pelo período compreendido entre 01.10.2019 (em razão da prescrição) e 31.12.2022; - pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal a partir de 01.01.2023, fixando-se a jornada do autor em escala 6x1, das 07h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAN MESSIAS VENANCIO DE ALENCAR

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Processo nº 1000201-92.2025.8.11.0041

ID: 333899202

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000201-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000201-92.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000201-92.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Condutor de Ambulância, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.821, de 04 de setembro de 2024, página 72, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179976141 a 179976155. Pelo despacho proferido no id. 182405692, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973616. O requerente apresentou manifestação no id. 185289291, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185289291, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141). Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000201-92.2025.8.11.0041

ID: 333899208

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000201-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000201-92.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000201-92.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Condutor de Ambulância, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.821, de 04 de setembro de 2024, página 72, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179976141 a 179976155. Pelo despacho proferido no id. 182405692, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973616. O requerente apresentou manifestação no id. 185289291, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185289291, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141). Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000201-92.2025.8.11.0041

ID: 333724342

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000201-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000201-92.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000201-92.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Condutor de Ambulância, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.821, de 04 de setembro de 2024, página 72, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179976141 a 179976155. Pelo despacho proferido no id. 182405692, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973616. O requerente apresentou manifestação no id. 185289291, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185289291, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141). Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000193-18.2025.8.11.0041

ID: 333725497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000193-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000193-18.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000193-18.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso - SISMAMT, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.825, de 10 de setembro de 2024, página 44, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179971678 a 179973291. Pelo despacho proferido no id. 181895470, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179972612. O requerente apresentou manifestação no id. 185319202, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185319202, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato autor, resta configurada a ausência de pertinência temática, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141). Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041

ID: 333914902

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000198-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo, para atuar no Escritório Regional de Saúde – Baixada Cuiabana. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta a sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.833, de 20 de setembro de 2024, página 47, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179974744 a 179974763. Pelo despacho proferido no id. 182472045, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973429. O requerente apresentou manifestação no id. 185292206, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim, um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente, quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185292206, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V, do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO S PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141). Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041

ID: 333914904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000198-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo, para atuar no Escritório Regional de Saúde – Baixada Cuiabana. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta a sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.833, de 20 de setembro de 2024, página 47, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179974744 a 179974763. Pelo despacho proferido no id. 182472045, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973429. O requerente apresentou manifestação no id. 185292206, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim, um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente, quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185292206, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V, do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO S PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141). Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041

ID: 333703083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000209-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Analista Administrativo – Condutor de Ambulância, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.846, de 09 de outubro de 2024, página 81, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179976179 a 179977646. Pelo despacho proferido no id. 182461904, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973616. O requerente apresentou manifestação no id. 185284064, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185284064, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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