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Sueli Rosa Martins x Celina Imbriani Boscolo e outros

ID: 337105373

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Morro Agudo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001647-65.2017.8.26.0374

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSA MARTINS

Polo Passivo:

CELINA IMBRIANI BOSCOLO DIVA BELETATO ROSSINI ELZA BELETATO ROSSINI ETEVALDO STáBILLE FERNANDA CRISTINNE DE CASTRO MARRA MARTINS GEORGE AUGUSTO ROSA MARTINS IDALINA BELETATO ROSSINI ILíDIA BELETATO ROSSINI IRENE BELETATO ROSSINI IZAURA BELETATO ROSSINI LUISIANE ROSA MARTINS LUIZ CARLOS MARTINS JUNIOR LUIZ FERNANDO BOTURA MARIA APARECIDA BELLETATO STáBILLE NEIDE BELETATO ROSSINI NILVANA DE LOURDES BELLETATO BOTURA RILENY CRISTINA FARES MEOUCHI MARTINS RODRIGO TONELOTTO

Edital

Advogados:

LUIS FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARCITONIA MARQUES DA SILVA

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GIL DONIZETI DE OLIVEIRA

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VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA

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DONATO ARCHANJO JUNIOR

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Vara ÚnicaVara Única EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001647-65.2017.8.26.0374 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Morro A…

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Processo nº 1001647-83.2025.8.26.0439

ID: 337582398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001647-83.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO

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Processo 1001647-83.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Danos Mo… Processo 1001647-83.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Danos Morais, Repetição de Indébito de Forma Dobrada, onde o autor afirma ter celebrado contrato número 55019873680/24, com liberação do montante de R$4.163,43, para pagamento em 84 parcelas no valor de R$86,62, totalizando R$7.276,08. Porém, alega falta de transparência sobre as condições contratuais ou informação sobre a taxa de juros aplicada. Não há pedido liminar. 2. Com os documentos apresentados, considero suficientemente comprovado o estado hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade à parte autora (CPC, artigo 98 e seguintes). 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE o réu pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 8. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO (OAB 533202/SP)

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R. M. Da S. x V. A. P. L.

ID: 314173352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001647-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

V. A. P. L.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

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ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO

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DAIANE ALINE MATURO FELIX PEDREIRA

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Processo 1001647-68.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - R.M.S. - V.A.P.L. - Vistos. Inicialmente, verifico que as partes se compuseram em relação à existência… Processo 1001647-68.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - R.M.S. - V.A.P.L. - Vistos. Inicialmente, verifico que as partes se compuseram em relação à existência da união estável, bem como em relação à sua dissolução (fls. 199). No entanto, verifico que do termo de audiência constante de fls. 199, constou o período da união, de setembro de 2020 a dezembro de 2025. Assim, retifico o quanto exposto no termo de fls. 199, para constar que a união havida entre as partes ocorreu no período de setembro de 2020 a dezembro de 2024. No mais, mostra-se de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, posto que ela preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a alegação da inépcia da petição inicial. E, diante dos documentos constantes dos autos, DEFIRO em favor da requerida os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se no SAJ. De rigor se mostra também a rejeição da impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do requerente. Com efeito, verifico que a aludida benesse foi concedida em seu favor, após análise dos documentos constantes dos autos. Tem-se, ademais, que os documentos em nome do autor, encartados pela requerida a fls. 101/110 corroboram que o mesmo faz jus à concessão do aludido benefício, mormente, diante do valor das dívidas por ele contraídas, as quais instruíram a exordial. Assim, REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do autor. A Impugnação ao Valor da Causa merece prosperar. Consoante se observa dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 04). E o valor da causa, em regra, corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, consoante dispõe o artigo 292, inciso VI, do CPC: na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, tem-se que, no caso em apreço, o valor da causa deverá corresponder ao patrimônio discutido, ou do proveito econômico da ação, inclusive, com os valores das dívidas que se pretende a partilha. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, e determino que o autor, por sua advogada e no prazo de dez dias, retifique o valor da causa. No mais, verifico que a requerida pugnou, a fls. 68, a devolução, pelo autor, do Notebook de propriedade de seu filho, e trouxe a nota fiscal de fls. 144, e o autor, por sua vez, quedou-se inerte, mesmo em relação à impugnação da alegação. Assim, determino que o autor, no prazo de cinco dias, realize a devolução do Notebook Samsung KP 1BR indicado no documento de fls. 144. E, diante do quando exposto pela requerida a fls. 220/223, DEFIRO a expedição de ofício à empresa Atacadão. No entanto, a requerida deverá fornecer o nome e endereço completo da aludida empresa. Assim, após o fornecimento dos dados pela requerida, expeça-se a Serventia, o competente ofício, com a finalidade de requisitar a remessa a este Juízo, no prazo de dez dias, de informações pertinentes à dívida existente em nome da requerida, além do valor pendente de quitação, e do período respectivo do endividamento. Por fim, verifico que a requerida encartou aos autos as mensagens, via WhatsApp, de fls. 111/123, as quais são de cunho sexual, sendo impertinentes e desnecessárias ao deslinde do feito. Assim, determino que a Serventia providencie a exclusão das folhas 111 a 123 dos autos. E, quando em termos, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP), DAIANE ALINE MATURO FELIX PEDREIRA (OAB 452108/SP)

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Claudio Marinho Da Silva x Viacao Osasco Ltda

ID: 316133678

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001647-72.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001647-72.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CLAUDIO MARINHO DA SILVA RECLAMADO: VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001647-72.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CLAUDIO MARINHO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO OSASCO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2025 09:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 11/09/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARINHO DA SILVA

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Santos & Santos De Rancharia Ltda - Me x Zaida Gomes De Souza

ID: 277968216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001647-58.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS & SANTOS DE RANCHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ZAIDA GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MORAES REBELLO

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ERICA POSSEBON TESTA

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CARLOS LINO SANCHES DE PAULA

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ADV: Carlos Lino Sanches de Paula (OAB 361564/SP), Erica Possebon Testa (OAB 453538/SP), Gabriela de Moraes Rebello (OAB 477123/SP) Processo 1001647-58.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Carlos Lino Sanches de Paula (OAB 361564/SP), Erica Possebon Testa (OAB 453538/SP), Gabriela de Moraes Rebello (OAB 477123/SP) Processo 1001647-58.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SANTOS & SANTOS DE RANCHARIA LTDA - ME - Exectda: Zaida Gomes de Souza - Deixo de receber a manifestação de fls. 38/43 como embargos à execução, tendo em vista que não garantido o Juízo. Não obstante, recebo como pedido de desbloqueio de valores e o indefiro, por ora, porque desacompanhado de documentos que comprovam o alegado. Em que pese a alegação de que os bloqueios recaíram sobre verbas impenhoráveis por se tratarem de reserva financeira necessária ao sustento da executada e sua família, a executada não juntou aos autos documentos que comprovam o alegado. Em que pese a tramitação da execução até o presente momento, analisando detidamente os autos, verifico que o exequente não juntou aos autos documentos fiscais inerentes ao negócio jurídico mencionado na petição inicial. Conforme os Enunciados nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e nº 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." A Lei 9099//95 é clara ao dispor que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, II). Aemissão da documentação fiscal é obrigação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 26, I) e, portanto, a juntada do documento fiscal é necessária para evidenciar a capacidade do autor para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: "Direitos Constitucional e Processual Civil. 2. Em sede de retratação, o acórdão é confirmado, conforme Enunciado n. 135, FONAJE, Enunciado n. 2, FOJESP, e Enunciado n. 7, do E. Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. No caso concreto, não houve juntada de CNPJ atualizado, certidão da Junta Comercial, e, principalmente, respectivo documento fiscal, necessários ao preenchimento dos respectivos Enunciados, conforme mencionado no precedente trazido pela própria recorrente. 3. Recurso impróvido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000022-93.2020.8.26.9011; Relator (a): Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Assim, emende o requerente a petição inicial, devendo juntar aos autos documento fiscal referente ao negócio jurídico mencionado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95. Int.

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Rodrigo Santos De Jesus x Wkm Servicos De Construcao Ltda

ID: 317661555

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001647-16.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

WKM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001647-16.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001647-16.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE JESUS RECLAMADO: WKM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2f3766 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamada em ID 76e94fa, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WKM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

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Rodrigo Santos De Jesus x Wkm Servicos De Construcao Ltda

ID: 317661570

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001647-16.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

WKM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001647-16.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001647-16.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE JESUS RECLAMADO: WKM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2f3766 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamada em ID 76e94fa, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE JESUS

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Processo nº 1001647-60.2024.8.11.0011

ID: 275533795

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001647-60.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONI DE SANTANA GONCALVES

Decisão

Advogados:

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001647-60.2024.8.11.0011. AUTOR(A): JOSE APARECIDO PIRES REU: MARCONI DE SANTANA GONCALVES Vistos. Intimadas para… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001647-60.2024.8.11.0011. AUTOR(A): JOSE APARECIDO PIRES REU: MARCONI DE SANTANA GONCALVES Vistos. Intimadas para especificarem as provas, as partes pediram a produção de prova testemunhal. Não há questões processuais pendentes. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC. Pontos controvertidos estabelecidos ao Num. 186526123. DEFIRO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o DIA 5 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca de Mirassol D’Oeste, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), salvo nas hipóteses de redesignação ou designação de audiência em continuação, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Leandro De Moura Rodrigues x Gtx Fast Entregas Eireli e outros

ID: 255742979

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001647-79.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

GTX FAST ENTREGAS EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A TRANSBRITTO EXPRESS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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VANESSA FERRAREZI TAYAR DI TILIA DE LIRA

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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IGOR HENRY BICUDO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001647-79.2023.5.02.0081 : LEANDRO DE MOURA RODRIGUES : TRANSBRITTO EXPRESS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001647-79.2023.5.02.0081 : LEANDRO DE MOURA RODRIGUES : TRANSBRITTO EXPRESS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b20ad3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GTX FAST ENTREGAS EIRELI - TRANSBRITTO EXPRESS LTDA - ME - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

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Leandro De Moura Rodrigues x Gtx Fast Entregas Eireli e outros

ID: 255742995

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001647-79.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

GTX FAST ENTREGAS EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A TRANSBRITTO EXPRESS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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VANESSA FERRAREZI TAYAR DI TILIA DE LIRA

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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IGOR HENRY BICUDO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001647-79.2023.5.02.0081 : LEANDRO DE MOURA RODRIGUES : TRANSBRITTO EXPRESS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001647-79.2023.5.02.0081 : LEANDRO DE MOURA RODRIGUES : TRANSBRITTO EXPRESS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b20ad3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE MOURA RODRIGUES

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