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Vania Maria Carmo x Comercial Oswaldo Cruz Limitada

ID: 338558728

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-96.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA CARMO

Polo Passivo:

COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA

Notificação

Advogados:

ELISANDRA LARISSA SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOANNA VERONICA MELENCHON ALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001659-96.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VANIA MARIA CARMO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001659-96.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VANIA MARIA CARMO RECLAMADO: COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA DESTINATÁRIO: VANIA MARIA CARMO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 26/09/2025, às 12:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89392642545?pwd=0qbhnMSAVAbw0oRu9acrhAp3tguqL9.1 ID da reunião: 893 9264 2545 Senha de acesso: 466113 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANIA MARIA CARMO

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Processo nº 3000206-11.2023.8.06.0164

ID: 298167540

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000206-11.2023.8.06.0164

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000206-11.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000206-11.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELA APARECIDA DA SILVA SOUSA REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Marcela Aparecida da Silva Sousa em face da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante. Na exordial, a autora alega que foi aprovada na 16ª (décima sexta) posição para o cargo de Odontólogo de Atenção Básica no concurso público regido pelo Edital nº 001/2019, o qual oferecia 03 (três) vagas para provimento imediato e 09 (nove) para cadastro de reserva. Afirma que, durante o prazo de validade do certame, surgiram 03 (três) novas vagas em decorrência da exoneração de um candidato nomeado (Sr. Énio Alves Marques), da ausência de outro que foi convocado (Sr. Joel Mota Gonçalves) e da renúncia de uma terceira candidata (Sra. Lília Viana Mesquita). Aduz, ainda, que a 13ª (décima terceira) classificada (Sra. Ana Sara Matos Araújo) manifestou desinteresse em assumir o cargo, caso fosse convocada. Sustenta que, apesar da existência de cargos vagos e da plena vigência do concurso, o Município tem optado pela contratação de profissionais por meio de processos seletivos simplificados, em detrimento dos candidatos aprovados, configurando preterição arbitrária que transforma a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Em sua contestação, o réu aduz que o edital do concurso previa 12 vagas no total (03 imediatas e 09 de cadastro de reserva); que todos os 12 aprovados dentro do número de vagas foram convocados; que a autora, classificada em 16º lugar, está fora do número de vagas e possui mera expectativa de direito; que as vagas surgidas por desistência ou exoneração de candidatos nomeados não geram direito subjetivo automático à nomeação dos próximos da lista, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública; e que a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público não configura preterição ilegal dos candidatos aprovados. Em sua réplica, o requerente reitera os argumentos da inicial. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito em suas manifestações (ID 89933816 e 132691417). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. O art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos, visando garantir a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência na administração pública. O edital do concurso público é a lei do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O resultado do concurso, devidamente homologado, gera para os aprovados dentro do número de vagas ofertadas o direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas, como é o caso da parte autora, o STF firmou o seguinte entendimento no julgamento do RE 837311/PI (Tema 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Assim, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, que poderá se converter em direito subjetivo nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. O art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos, visando garantir a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência na administração pública. No caso em análise, a autora foi aprovada na 16ª posição no concurso público objeto do Edital nº 001/2019, para o cargo de Odontólogo de Atenção Básica, que tinha oferta de 03 (três) vagas imediatas e 09 (nove) para o cadastro de reserva. Alega que, embora estivesse classificada fora do número original de vagas, surgiram 03 (três) novas vagas em decorrência da exoneração de candidato nomeado, da ausência de outro e da renúncia de uma terceira, todos classificados em posições superiores à sua. Alega ainda que o réu, em vez de convocar os aprovados no concurso, tem realizado contratações temporárias para suprir a necessidade de pessoal, especialmente com a abertura de duas novas unidades de saúde (UAPS OMEGA e UAPS COLONIA), o que demonstraria a necessidade do serviço e a preterição dos concursados. Contudo, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, "a paralela contratação de servidores temporários, ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017), como se ilustra a seguir: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. Discute-se, em suma, a existência ou não de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em certame público fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva). 2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017. 4. A "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017 5. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação, ou a preterição do direito do insurgente de ser nomeado, por contratação irregular de servidores comissionados, para o mesmo cargo em que aprovado. Ausência, portanto, de comprovação de direito líquido e certo. 6. Recurso Ordinário não provido (STJ - RMS: 60820 CE 2019/0137273-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019). É imperioso destacar que, em qualquer caso, para que seja possível a configuração de preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado em concurso e sua consequente nomeação por intervenção judicial, é imprescindível a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei para a carreira em questão, sob pena de inviabilização da nomeação pretendida, como se vê abaixo: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-70.2022.8.26.0094 Brodowski, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). No tocante a eventual ilegalidade nas contratações temporárias, o interessado deve comprovar a violação aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, conforme delimitado pela Suprema Corte no RE 658.026/MG, segundo o qual, para que a contratação por tempo determinado seja válida, é necessário que haja efetiva necessidade temporária de excepcional interesse público. O STF estabeleceu os seguintes critérios para a validade dessa modalidade de contratação: a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; b) o prazo de contratação deve ser predeterminado; c) a necessidade deve ser temporária; d) o interesse público deve ser excepcional; e) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários (STF - RE: 658026 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2014). Quanto aos cargos comissionados, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, porquanto, em tais funções, há uma importante relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor comissionado, o que lhe permite a livre nomeação e exoneração de pessoa à sua escolha. Assim, a designação de pessoa que não prestou concurso público para ocupar cargo em comissão não representa preterição de concursados, pois o concurso público destina-se a prover os cargos efetivos. No caso concreto, a parte autora não logrou demonstrar, de forma cabal e inequívoca, eventual preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Embora alegue a contratação de servidores temporários, não comprovou que tais contratações foram realizadas em detrimento do preenchimento de cargos efetivos vagos de Odontólogo de Atenção Básica, em vez de atender a uma necessidade temporária e excepcional, nos termos do que exige a Constituição e o entendimento do STF (RE nº 658.026/MG). Ainda que o Município demandado tenha contratado servidores temporários, não restou comprovado que essas contratações foram realizadas em detrimento do provimento de cargos efetivos vagos que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados no concurso público. Tampouco foi demonstrada a existência de cargos efetivos vagos de Odontólogo de Atenção Básica (código do cargo 1380) em número suficiente para alcançar a classificação da autora (16ª posição). Ressalte-se que, para a nomeação pretendida pela autora, não basta a demonstração da existência de servidores temporários desempenhando as mesmas atribuições; deve haver também a comprovação da existência de cargo vago que permitisse a nomeação da autora de acordo com sua classificação no certame, além da demonstração adequada da preterição arbitrária e imotivada mencionada, o que não se verificou nos autos de modo adequado. Desse modo, não tendo a autora comprovado a existência de preterição arbitrária e imotivada, bem como a existência de cargo efetivo vago da carreira para a qual foi aprovada, previsto em lei, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, mas apenas em mera expectativa de direito, que poderá se converter em direito subjetivo apenas nas hipóteses excepcionais já mencionadas. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Maria De Fatima Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 275901347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-52.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Filipe Silva Barbosa (OAB 83641/BA) Processo 1000118-52.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Filipe Silva Barbosa (OAB 83641/BA) Processo 1000118-52.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO PAN S.A. Relata que, em virtude de dificuldades financeiras, buscou junto ao banco réu um empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento. Contudo, após a contratação, descobriu que o produto fornecido não era o empréstimo consignado tradicional solicitado, mas sim um "Cartão de Crédito Consignado", com descontos mensais em seu benefício previdenciário sem data determinada para encerrar. Os descontos iniciaram-se em 19/09/2022, conforme contrato nº 759471628-0, rúbrica nº 268, com valor mensal de R$ 63,98. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao réu que traga aos autos o instrumento de contrato firmado e os comprovantes de transferência do valor eventualmente liberado ao autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento. Ao final, pugna pela procedência da ação para o fim de confirmar a tutela de urgência, bem como declarar a nulidade do contrato, com a consequente adequação para empréstimo consignado tradicional, bem como requer a aplicação da taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício, no importe de R$ 3.710,84. Ainda, requer a aplicação de juros sobre os valores pagos em favor do banco réu que excederem a quitação do empréstimo, observando-se a taxa média de juros do BACEN, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 17/115). A decisão de fls. 115/116 indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade da justiça à autora. O banco requerido habilitou-se nos autos e ofertou contestação espontânea (fls. 197/211). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da autora. Sustentou, outrossim, que a procuração apresentada pela autora é genérica e não especifica o objeto da demanda. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, aduz que a parte autora assinou e anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 759471628, formalizado em 22 de julho de 2022. Sustenta que as informações de contratação são evidentes nas páginas contratuais, com informação e imagens, que foram devidamente assinadas pela parte autora. Afirma que a autora realizou saque no valor de R$ 1.505,97, correspondente a 99,45% do limite do cartão, e que houve a transferência de referido valor para a sua conta corrente. Alega que a autora não realizou o pagamento total da fatura, justificando o parcelamento automático em até 84 parcelas. Sustenta que a não utilização do cartão para realização de compras não induz à presunção de erro na contratação. Assim, requer a total improcedência da ação e, alternativamente, a compensação dos créditos concedidos à parte autora com o valor de eventual condenação. Juntou documentos (fls. 212/262). Houve réplica (fls. 270/298). Instadas as partes a especificarem provas de seu interesse, o réu postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 266/267), ao passo que a autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 299/300). É o relatório. Passo à fundamentação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser despicienda a dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, a impugnação à gratuidade da justiça não comporta acolhimento, à míngua de arrimo probatório idôneo acerca da capacidade financeira da autora. Nada há a indicar que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, que algum meio de sustento há, por certo, de ter, bem como de que a contratação de advogado particular não é ato incompatível com o benefício postulado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO gratuidade de justiça deferimento parte que tem rendimento líquido inferior a três salários-mínimos contratação de advogado particular não obsta a concessão da benesse imposto de renda que não revela sinais de riqueza lei não exige condição de miserabilidade agravo provido para o deferimento da gratuidade ao recorrente sem condenação em honorários advocatícios." (TJ-SP - AI: 01000571720228269003 SP 0100057-17.2022.8.26.9003, Relator: Virgínia Maria Sampaio Truffi, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Portanto, não infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza que emerge da declaração acostada aos autos, impõe-se rejeitar a impugnação em apreço. Ademais, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, considera: O interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares) (citando José Arruda Alvim Netto, CPC Comentado, v. I, p.318). Desta forma, é nítida a existência de interesse de agir da parte autora, pois presente a necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). De mais a mais, o exaurimento da via extrajudicial não é requisito para a propositura da ação, estando caracterizado o interesse de agir mesmo com a ausência de prévia reclamação administrativa. Neste sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Interesse processual configurado - Inépcia da inicial e carência da ação não verificadas - Impossibilidade de se exigir tentativa de solução administrativa para autorizar a propositura da ação - Observância ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional - Incidência do art. 5º, inc. XXXV, da CF e do art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica. Inexigibilidade incontroversa - Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba de caráter alimentar - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001185-42.2021.8.26.0286; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). Por fim, afasto a preliminar de falha de representação processual. A procuração de fls. 17/19 está devidamente assinada e cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 105 do CPC. No mérito os pedidos são improcedentes, pelas razões que passo a delinear. A demandante ajuizou a presente ação alegando, em suma, não reconhecer a contratação do cartão de crédito consignado, com descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário, aduzindo que pretendia obter apenas um empréstimo consignado simples. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Aplicável, ainda, a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nos moldes do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, é possível ao juiz inverter o ônus da prova, competindo ao banco demonstrar a inveracidade das alegações do consumidor, considerando ser a autora hipossuficiente do ponto de vista técnico em relação ao réu, bem como por serem verossimilhantes suas alegações. Dito isto, caberia ao réu produzir prova da legitimidade da contratação para justificar as cobranças realizadas, ônus do qual se desincumbiu. A instituição financeira requerida anexou o contrato firmado entre as partes, com autorização expressa pela parte autora para a constituição de reserva de margem consignável (fls. 212/230). Além disso, apresentou o comprovante de TED, confirmando que a autora efetivamente teve acesso a uma linha de crédito mediante o saque do valor de R$ 1.505,97 (mil, quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos), consoante se infere da documentação acostada às fls. 231. Portanto, conforme se depreende da documentação acostada pelo requerido (contrato de fls. 212/230), restou demonstrada a ciência da autora acerca da natureza do negócio jurídico celebrado, tendo ela manifestado consentimento expresso para a contratação de 'Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Benefícios Atrelados' (fl. 217, item 12), firmado em 22 de julho de 2022, mediante assinatura digital, com registro de geolocalização, identificação de sessão do usuário, identificação IP do dispositivo e validação por biometria facial. Impende observar, ainda, que os contratos por adesão, amplamente utilizados em diversas relações cotidianas, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, desde que objetivos e claros, como no caso em análise. Nesses termos, não há como se acolher a tese de vício de consentimento, sendo certo que a autora é parte capaz para contratar, devendo ser prestigiada a máxima "pacta sunt servanda", que consubstancia a força vinculante dos contratos. A propósito é assim que tem se posicionado o E. TJSP em casos similares, quando não demonstrado de maneira inequívoca o vício de consentimento por parte do consumidor. A esse respeito: Apelação Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Sentença de improcedência Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais Impossibilidade Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Ausência de ilegalidade na contratação Contrato digital formalizado mediante assinatura eletrônica, cópia de documentos pessoais e captura de "selfie" Autora, ademais, que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saque com o cartão de crédito RMC Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações Cancelamento do cartão de crédito Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº . 28/2008 Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-87 .2023.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado (RMC) Crédito Rotativo Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade na contratação Inexistência de vício de consentimento Regular contratação do cartão de crédito consignado com o recebimento do valor solicitado Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC Conversão da modalidade contratual Impossibilidade Repetição de valores e indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010176-69.2023.8.26 .0566 São Carlos, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 12/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) No mais, pela dinâmica do contrato acima referido, não há falar, abstratamente, em vantagem exagerada em detrimento do consumidor. Ressalte-se que a dívida contraída não perdurará eternamente, bastando, para tanto, que ocorra o adimplemento da obrigação pela autora. Frise-se que a autora poderia ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito na via administrativa junto à instituição financeira demandada, mesmo se estivesse inadimplente e ainda tenha se utilizado dele para compras no comércio em geral. Com efeito, consoante art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009): Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Assim, é de rigor a improcedência do pleito declaratório e, por consequência, também improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram efetuados regularmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, ficando sobrestada sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma, em face da concessão da gratuidade de justiça (fls. 116/117). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 3000218-88.2024.8.06.0164

ID: 321348042

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000218-88.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA KELLY PAULINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA EDWIRGENS MARTINS DIAS XIMENES

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NAYANE SIQUEIRA DE BRITO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000218-88.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000218-88.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: LUANA KELLY PAULINO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de medida liminar ajuizada por Luana Kelly Paulino de Sousa em face do Município de São Gonçalo do Amarante - CE. Na exordial, a autora alega que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de EF II - Inglês (20 h/s), regido pelo edital nº 001/2019; que, convocada em março de 2021, solicitou reclassificação para o final da lista de aprovados por ainda não ter concluído o curso de Letras - Inglês - Licenciatura; que, em nova convocação, em 26 de abril de 2021, seu nome constou como "ausente", sendo informada no paço municipal que não poderia ser novamente convocada. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar sua posse e exercício imediatos e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na sua nomeação e posse no cargo. Na decisão inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória pleiteada. Em sua contestação, o Município de São Gonçalo do Amarante - CE aduz que a autora, após solicitar e ter deferida sua reclassificação para o final da lista de aprovados do cadastro de reserva, foi novamente convocada, mas não compareceu, sendo considerada ausente. Sustenta que a requerente passou a ter mera expectativa de direito à nomeação e que não houve preterição ou qualquer ilegalidade no certame, que obedeceu ao princípio da vinculação ao edital. Em sua réplica, a requerente reitera os argumentos da inicial. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. O art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos, visando garantir a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência na administração pública. O edital do concurso público é a lei do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O resultado do concurso, devidamente homologado, gera para os aprovados dentro do número de vagas ofertadas o direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas, como é o caso da parte autora após a reclassificação, o STF firmou o seguinte entendimento no julgamento do RE 837311/PI (Tema 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Assim, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, que poderá se converter em direito subjetivo nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, "a paralela contratação de servidores temporários, ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017), como se ilustra a seguir: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. Discute-se, em suma, a existência ou não de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em certame público fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva). 2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017. 4. A "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017 5. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação, ou a preterição do direito do insurgente de ser nomeado, por contratação irregular de servidores comissionados, para o mesmo cargo em que aprovado. Ausência, portanto, de comprovação de direito líquido e certo. 6. Recurso Ordinário não provido (STJ - RMS: 60820 CE 2019/0137273-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019). É imperioso destacar que, em qualquer caso, para que seja possível a configuração de preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado em concurso e sua consequente nomeação por intervenção judicial, é imprescindível a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei para a carreira em questão, sob pena de inviabilização da nomeação pretendida, como se vê abaixo: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-70.2022.8.26.0094 Brodowski, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). No tocante a eventual ilegalidade nas contratações temporárias, o interessado deve comprovar a violação aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, conforme delimitado pela Suprema Corte no RE 658.026/MG, segundo o qual, para que a contratação por tempo determinado seja válida, é necessário que haja efetiva necessidade temporária de excepcional interesse público. O STF estabeleceu os seguintes critérios para a validade dessa modalidade de contratação: a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; b) o prazo de contratação deve ser predeterminado; c) a necessidade deve ser temporária; d) o interesse público deve ser excepcional; e) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários (STF - RE: 658026 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2014). No caso em análise, a autora, aprovada para o cargo de Professor de EF II - Inglês (20 h/s) no concurso público regido pelo Edital nº 001/2019, solicitou sua reclassificação, o que foi deferido. O edital do certame, em seu item 12.36, prevê a possibilidade de o candidato convocado solicitar, uma única vez, sua reclassificação para o final da lista do cadastro de reserva. Conforme se extrai dos editais de convocação, a autora foi convocada, por meio do 2º edital de convocação, em 12 de fevereiro de 2021 e solicitou reclassificação. Após, em 11 de março de 2021, foi feita nova convocação da autora, contudo, conforme comunicado 13.2021 - orientações para posse e lotação, datado de 26 de abril de 2021, a requerente consta como "AUSENTE". A autora alega que não compareceu por não ter sido devidamente informada, contudo o ônus de acompanhar as publicações oficiais do concurso é do candidato, conforme item 12.3 do edital, além de que não houve lapso significativo entre a convocação em que a autora solicitou sua reclassificação e a seguinte (pouco mais de 01 mês), de modo que o acompanhamento das publicações do certame pelo candidato, nessas circunstâncias, é cabível e razoável. Ademais, o pedido de reclassificação, ao colocar o candidato no final da lista de cadastro de reserva, transforma o direito subjetivo à nomeação em mera expectativa de direito. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Pedido de prorrogação da posse. Reposicionamento. Fim de fila de aprovados. [...] O candidato convocado que apresenta pedido de adiamento da posse abandona a ordem de classificação e, sendo reposicionado no final da lista de aprovados, renuncia o direito adquirido de ser empossado no cargo, suporta o risco de inexistirem vagas futuras para sua colocação. (TJ-RO - AC: 70350995620198220001 RO 7035099-56.2019.822.0001, Data de Julgamento: 30/11/2021) A requerente não logrou demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, como a contratação de servidores temporários para o mesmo cargo em detrimento dos aprovados no concurso, ou a existência de cargos vagos que alcançariam sua nova classificação. A mera alegação de necessidade de professores não é suficiente para configurar o direito à nomeação. Destarte, a autora, ao solicitar a reclassificação e, posteriormente, não comparecer à convocação, assumiu o risco de não ser nomeada dentro do prazo de validade do concurso, que, embora prorrogado, está sujeito à discricionariedade da Administração quanto ao provimento das vagas do cadastro de reserva. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Salesmar Industria E Comercio De Carnes Ltda - Me x Elias De Moura Alves

ID: 314903563

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000919-90.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIAS DE MOURA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. OSCAR KENJI SAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCEN… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3. Não constatada, nos presentes autos, a transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, resulta inviabilizada a admissibilidade do Recurso de Revista. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da matéria impugnada. 5. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000919-90.2022.5.02.0463, em que é Agravante(s) SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e é Agravado(s) ELIAS DE MOURA ALVES. Inconformada com a decisão mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Requer a ora agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que cumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 06/09/2024 - Id ). Regular a representação processual (Id 6076f2e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos da Constituição da República. Alega ter preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No tocante à questão de fundo, reitera as alegações de mérito veiculadas em seu apelo, arguindo "excesso na execução referente à homologação dos cálculos homologados pelo juízo trabalhista de origem". Renova a alegação de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Não obstante os argumentos declinados pela reclamada, o Recurso de Revista não merece processamento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade da parte recorrente. Com efeito, ratificam o posicionamento ora sufragado os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência, conforme a jurisprudência da egrégia 3ª Turma desta Corte superior. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. FGTS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu, no recurso de revista, trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta, assim, inviável o processamento do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1104-98.2019.5.05.0421, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco - por ter o Recorrente transcrito o inteiro teor do acórdão do TRT, sem qualquer destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de insurgência - torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Tratando-se, pois, de decisão proferida em estrita observância ao art. 896-A, § 2°, da CLT, segundo o qual, " poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado ", e não havendo argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, não há falar em reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10818-32.2018.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Alega a reclamada que, contrariamente ao consignado na decisão ora impugnada, foram indicados, nas razões do Recurso de Revista, os trechos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nos quais se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida, atendendo ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Não obstante os argumentos mais uma vez expendidos pela reclamada, o Recurso de Revista não merece ser admitido, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Compulsando novamente as razões de revista, pp. 917-935, verifica-se que a ora agravante não transcreveu qualquer trecho do acórdão recorrido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Marcio Souza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296002549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024027-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SI… Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz que, em dezembro de 2024, foi vítima de golpe financeiro praticado mediante a utilização do aplicativo WhatsApp, após ser incluído em grupo denominado Fórum de Criptomoedas, pelas contas vinculadas aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470. Sustenta que, diante da incerteza quanto à autoria dos fatos e da necessidade de formar conjunto probatório, necessita identificar os usuários de referidas contas, e que, ao não obter sucesso na tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, teve de recorrer a ação judicial. Requer tutela de urgência para que as corrés sejam obrigadas a fornecer, em relação aos perfis utilizados para praticar o golpe, os dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Emenda à inicial à fl. 384, em cumprimento à decisão de fl. 381, para incluir o pedido de tutela final, qual seja, que as corrés sejam condenadas à obrigação de fazer consistente no fornecimento, em relação aos perfis utilizados pelos golpistas, dos dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Tutela antecipada deferida às fls. 385/386 quanto ao pedido de fornecimento, em relação aos números apontados na inicial, de dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs e logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, mas indeferida quanto ao pedido de fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. A corré TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresentou contestação às fls. 401/409, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de informações em relação aos logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, bem como para fornecer IPs de acesso ao aplicativo WhatsApp, na medida em que essas informações podem exclusivamente ser obtidas junto ao provedor de aplicação responsável pela rede social em questão. No mérito, sustenta ter cumprido integral e tempestivamente tudo o que lhe foi determinado pela decisão de fls. 385/386, afirmando, ainda, que as informações não fornecidas são as que não lhe competem, não lhe são possíveis de obter, tendo apresentado tudo o que, na qualidade de provedora de conexão, é possível e está à sua disponibilidade. O corréu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação às fls. 668/686, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que os dados fornecidos são suficientes para que o autor chegue à inequívoca identificação dos praticantes do golpe, tendo sido, por conseguinte, atendida a decisão de fls. 385/386. Afirma que não localizou a conta vinculada ao número +55 11 91584-3342 no momento em que consultou para coletar os dados determinados, devendo, por esse motivo, a obrigação de fazer ser resolvida quanto a esse número, nos termos do art. 248 do CC, requerendo, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Sustenta que não há previsão legal que obrigue o provedor a guardar e, consequentemente, fornecer geolocalização, logs de acesso a conta vinculadas, cópias de processo interno de denúncia e tratamento, comunicações internas relacionadas ao caso, devendo o pleito em relação a tais dados ser julgado improcedente. Réplica às fls. 901/911. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Conforme entendimento sedimentado no E. STJ, o corréu FACEBOOK é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, assim, figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência WhatsApp - Legitimidade do Facebook, com sede no País, pertencente ao mesmo Grupo Econômico, para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo Determinação judicial de bloqueio de compartilhamentos pela rede social WhatsApp das imagens íntimas da agravada - Mensagens protegidas por criptografia ponta-aponta - Sendo cifradas as mensagens, a provedora não tem como ler ou rastrear mensagens compartilhadas ou a origem da transmissão inicial, sem precedente infiltração em grupos de conversas ou em canais ou hackeamento do aparelho, mas apenas os usuários de cada extremo da mensagem protegida Evidência de inviabilidade técnica - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238767-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 12/04/2018). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré TELEFÔNICA confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. O autor alega que foi vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo WhatsApp e que precisa dos registros solicitados, referentes ao dia 29.12.24, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 10 do Marco Civil da Internet, ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro no sentido de que a disponibilização, pelos provedores, tanto de conexão quanto de aplicação, de referidas informações, depende de ordem judicial: Art. 10 - A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. O art. 22 do Marco Civil da Internet, por sua vez, impõe às corrés o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) - Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória - Pretensão de afastamento das astreintes - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso - Honorários de sucumbência - Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Por conseguinte, negar ao autor os dados pleiteados implicaria impedi-lo de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Entretanto, o fornecimento de dados deve se dar nos limites do alcance do art. 22 do MCI. Sendo assim, não há que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso, na medida em que extrapolam a abrangência do supracitado artigo do Marco Civil da Internet. Em relação aos IPs fornecidos pelas corrés, em observância à decisão de fls. 385/386, é certo que, em virtude do esgotamento do número de endereços da versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), os provedores de conexão vêm adotando o método de mapeamento de endereços denominado NAT (Network Address Translation), também conhecido como CGN (Carrier-Grade NAT) ou LSN (Large-Scale NAT), a fim de possibilitar que diversos assinantes do serviço de conexão possam compartilhar um único endereço IP público. Isso significa que o fornecimento do IP público indica diversos possíveis usuários/terminais sem individualizá-los, sendo insuficiente para se chegar a quem, efetivamente, produziu o conteúdo questionado. No sistema de compartilhamento de IP público, a identificação do usuário ou terminal é feita pela porta lógica, uma vez que cada computador ou dispositivo é traduzido pelo mesmo endereço IP público, mas associado a número único de porta lógica, no padrão IP:PORTA, atribuído àquele terminal no dia e horários da conexão (ex. 213.18.123.100:45, para o computador 1, 213.18.123.100:81, para o computador 2, e assim por diante). Assim, somente por meio da porta lógica de origem da conexão é possível identificar o terminal. Nesse sentido, e consoante o disposto no já mencionado art. 10, caput e § 1º do MCI, a guarda e o fornecimento de portas lógicas associadas aos IPs são obrigações tanto dos provedores de aplicação quanto dos de conexão, posição já sustentada pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). No mesmo sentido, o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do réu com relação à decisão que determinou que o réu informe a porta lógica de origem para a identificação de usuário específico Não acolhimento A revelação da porta lógica de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que o armazenamento da porta lógica de origem cabe tanto aos provedores de conexão quanto aos provedores de aplicação, sendo essencial para a identificação do usuário - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2314706-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Dessa forma, para os IPs na versão 4 (IPv4), devem os corréus fornecerem as respectivas portas lógicas, para que os usuários possam ser individualmente identificados. No que tange ao número +55 11 91584-3342, ainda que o corréu FACEBOOK tenha afirmado não ter localizado a conta do WhatsApp a ele vinculada, não há que se falar em conversão da obrigação de fornecimento de dados em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Isso porque a conversão não foi requerida pelo autor, que pleiteou apenas o fornecimento dos dados elencados na inicial, cuja impossibilidade não foi demonstrada pelo corréu FACEBOOK. Por conseguinte, de rigor o fornecimento, pelas corrés, de todos os dados requeridos pelo autor, desde que estejam no alcance do art. 22 do MCI, sendo que, para os IPs fornecidos na versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), devem ser fornecidas as portas lógicas. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as corrés a fornecer ao autor, relativamente aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470: a) dados cadastrais; b) registros de IP e geolocalização dos IPs; e c) logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, não havendo que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. Por conseguinte, ponho fim à fase de cognição na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios porque a demanda era necessária. As despesas processuais, porém, devem ser rateadas porque, se de um lado, o Facebook e a Telefônica não podiam agir sem ordem judicial, de outro, o autor também não tinha como evitar a demanda. Questões relativas ao cumprimento da tutela de urgência deverão ser tratadas em cumprimento provisório da sentença. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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I. C. N. S. x G. M. D. De A. e outros

ID: 336964629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-94.2019.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. C. N. S.

Polo Passivo:

G. M. D. DE A. J. L. M.

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-94.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.N.S. - G.M.D.A. - - J.L.M. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por … Processo 1002337-94.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.N.S. - G.M.D.A. - - J.L.M. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por ISABEL CRISTINA NUNES SILVÉRIO em face de GERALDO MAJELA DINIZ ALCANTARA e JOSE LEONARDO MORENO por meio da qual a autora pretende a anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel situado à Rua Avelino Ferreira, nº 195, Residencial Rosa de Ouro, município de Aparecida/SP, objeto da matrícula nº 10.173 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que o bem foi adquirido por ela e pelo primeiro requerido na constância da união estável, a qual foi reconhecida judicialmente no processo nº 1003237-48.2017.8.26.0028, com trânsito em julgado em 17/10/2024 (fls. 52/53). Alega que a venda ocorreu sem sua ciência e sem a sua anuência, tendo tido conhecimento apenas por ocasião da citação em ação de despejo ajuizada pelo segundo requerido (processo nº 1001291-07.2018.8.26.0028 - fls. 60/62), na qual foi concedida liminar para desocupação do imóvel. Em resposta, ajuizou os embargos de terceiro (processo nº 1001659-16.2018.8.26.0028 - fls. 63/71), obtendo liminar para suspensão do despejo, sendo posteriormente julgados procedentes, com trânsito em julgado em 18/08/2023 (fls. 72/73). Aduz que o negócio jurídico foi simulado e fraudulento, porquanto o segundo requerido seria amigo íntimo do alienante, e a alienação teria por objetivo frustrar o direito da autora à meação do bem. Aponta ainda a simulação de contrato de locação anterior à própria venda e a prática de valor vil na transação (escritura pública às fls. 24/25, indicando R$ 69.520,00). Documentos foram juntados à fls. 15/99. Decisão de fls. 100/101 deferiu a gratuidade à autora e designou audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 217/218), pelo não comparecimento dos requeridos. Citado (fls. 139) JOSE LEONARDO contestou o feito à fls. 143/154. Preliminarmente impugnou a gratuidade concedida a autora. No mérito aduziu que o negocio é válido pela desnecessidade da outorga uxória e inexistência da união estável, bem como que não se aplicam à união estável os dispositivos legais inerentes ao casamento. Aduz, ainda, inexistência de amizade e conluio, que o preço ajustado é o preço que vale o imóvel e que não houve fraude, afirmando que tem patrimônio e não tem débito capaz de levá-lo a insolvência. Citado (fls. 344), GERALDO MAJELA contestou o feito à fls. 346/358. Preliminarmente alega ausência de requisitos da ação. No mérito aduz que não houve fraude, pois não há motivos para insolvência, e alega que fez empréstimos ao requerido José Leonardo (juntando documentos à fls. 359/360), de forma a justificar o valor pago pelo imóvel, sustentando que não há amizade entre eles. Réplica a fls. 165/172 e 368/375. Decisão de fls. 387/388 saneou a lide. Audiência de Instrução e Julgamento encontra-se com certidão e mídia à fls. 442. Instruído o feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 453/461, 462/471 e 475/482). É o relatório. Decido. 1. Das preliminares 1.1. Impugnação à justiça gratuita O requerido JOSÉ LEONARDO impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, sem, no entanto, apresentar qualquer prova concreta da capacidade econômica da parte autora para arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência foi apresentada nos autos e não foi infirmada por elementos objetivos. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. Assim, afasto a preliminar de revogação da gratuidade judiciária. 1.2. Ausência de requisitos da ação O requerido GERALDO MAJELA arguiu genericamente a ausência dos requisitos da ação, sem, contudo, apontar de forma concreta qual dos pressupostos processuais estaria ausente ou qual condição da ação estaria comprometida. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, indicando causa de pedir, pedido certo, valor da causa e documentos necessários à compreensão da controvérsia. Da narrativa fática se extrai conclusão sobre a tutela pretendida pela parte (anulação de negócio jurídico que não teria observado os devidos requisitos legais ante o estado civil de um dos contratantes), razão pela qual rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos processuais/condições da ação. O feito foi devidamente saneado, com fixação de pontos controvertidos e regular instrução probatória (fls. 387/388 e 442), de modo que passo ao exame do mérito. 2. Do mérito 2.1 Da existência de união estável e regime de bens Conforme decidido no processo nº 1003237-48.2017.8.26.0028, foi reconhecida judicialmente a união estável entre as partes, de julho de 2000 até julho de 2017, com aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. O imóvel objeto da presente ação foi adquirido exclusivamente em nome do requerido JOSÉ LEONARDO em 19/11/14, conforme cópia da matrícula do bem (R. 9, datado de 05/12/14, cf. ls. 27/29), e foi incluído expressamente na partilha, com atribuição de 50% a cada parte (fl. 417). A r. sentença transitou em julgado em 17/10/2024 e já reconhecia a nulidade da transação. Portanto, trata-se de bem imóvel comum, cuja alienação, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, dependeria de consentimento do outro cônjuge. O dispositivo legal mencionado, é bem verdade, não inclui expressamente a figura do "companheiro/a". Ainda assim, conforme julgados da 3ª e 4ª Turmas do C. STJ, é possível estender a aplicação da referida norma para os casos de união estável, "cum grano salis", nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. IMPRESCINDÍVEL PUBLICIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DE MA-FÉ. 1. Ausente incursão na seara fático-probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. 2. Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96. 3. A invalidação de atos de alienação praticado por algum dos conviventes, sem autorização do outro, depende de constatar se existia: (a) publicidade conferida a união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, a época em que firmado o ato de alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente. 4. No caso, nem foi apontada a configuração de má-fé, nem existia qualquer publicidade formalizada da união estável na época em que firmado o contrato de alienação, de modo que não pode ser invalidado com base na ausência de outorga da convivente, ora recorrida. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 17/3/2021, destacado) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE IMPÕE, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. 2. Não obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades próprias do instituto da união estável, deve-se observar a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, porquanto, ao contrário do que ocorre no regime jurídico do casamento, em que se tem um ato formal (cartorário) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na união estável há preponderantemente uma informalidade no vínculo entre os conviventes, que não exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela convivência pública, contínua e duradoura. 3. Na hipótese dos autos, não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, circunstância que impõe o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à autora/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.592.072/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 18/12/2017.) O que se extrai dos julgados é que, embora seja imprescindível a outorga de ambos os companheiros para alienação de bens imóveis adquiridos na constância da união estável, em razão da aplicação analógica do regime da comunhão parcial (art. 1.725 do CC), a invalidação de tais negócios jurídicos depende da comprovação alternativa de dois requisitos: (a) a existência de publicidade prévia da união estável, mediante averbação de contrato de convivência ou decisão declaratória no registro imobiliário, ou (b) a demonstração cabal da má-fé do adquirente, isso, pois, considerando a informalidade inerente à união estável em comparação com o casamento - a solução jurisprudencial busca equilibrar tanto os interesses de terceiros de boa-fé como aqueles dos ex-conviventes prejudicados por atos de indevida disposição patrimonial. 2.2 Da alienação sem anuência A escritura pública de venda (fls. 24/25) comprova que o bem foi transferido exclusivamente pelo requerido JOSÉ LEONARDO em 27/12/2017, logo após a dissolução da união estável, sem qualquer menção à anuência da autora, o que não é negado por nenhuma das partes. Tal fato, por si só, configura hipótese de anulabilidade do negócio, nos termos do artigo 1.649 do Código Civil; mas, no caso, observadas as especificidades quanto à natureza jurídica do vínculo (união estável), de rigor verificar se atendidos os parâmetros jurisprudenciais acima mencionados. 2.3. Da ausência de publicidade e da boa-fé do adquirente A autora reconhece, na exordial, que em razão das peculiaridades próprias do instituto da união estável, também é preciso proteger o terceiro de boa-fé [...] (fls. 8). E de fato, não consta averbação de união estável no registro imobiliário à época da alienação (ou qualquer outra formalização que pudesse ser recebida com efeito "erga omnes"). Contudo, a jurisprudência é clara ao condicionar a proteção ao terceiro adquirente, afastando-a quando imbuído de má-fé ou, ainda, quando houver inequívoca publicidade da união estável. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o segundo requerido tinha conhecimento da relação de convivência e agiu em conluio com o alienante, para prejudicar os interesses da requerente. No depoimento pessoal (fls. 442, mídia), o réu JOSÉ LEONARDO afirma: O Majela é meu amigo de uma vida inteira. A gente foi criado junto. Ele sabia da minha relação com a Isabel. Indagado sobre o motivo da venda, afirma: Usei a casa pra pagar uma dívida com o Majela. Se não ficar com ele, eu vou pagar de outro jeito. A testemunha LÚCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ex-funcionária de José Leonardo (fls. 442, mídia), declarou: O seu Leonardo me falou que ia vender a casa só pra ela não ficar com a Isabel. Ele mesmo me disse que não era uma venda de verdade. Além disso, a própria escritura aponta um valor de R$ 69.520,00 (fls. 24/25), sendo que o alienante admitiu, em juízo, que o valor de mercado do bem era de aproximadamente R$ 300.000,00. Por fim, o contrato de locação firmado entre os réus é datado de 01/11/2017 (fls. 18/19 dos autos 1001291-07.2018 - consultado por esta magistrada), ou seja, anterior à alienação. Esse elemento reforça a tese de que o negócio foi articulado previamente, com o intuito de simular posse e, posteriormente, justificar ação de despejo contra a autora (processo nº 1001291-07.2018), cuja liminar foi suspensa pelos embargos de terceiro julgados procedentes para mantê-la na posse até a decisão acerca da validade do ato dispositivo (fls. 72/73). Depois disso, sobreveio o ajuste negocial entre os requeridos, com evidente objetivo de esvaziar o patrimônio comum. Todos esses elementos indicam claramente que a venda foi efetuada com a intenção deliberada de prejudicar os direitos da autora, e que o segundo requerido não atuou de boa-fé, além de ser conhecedor da união estável entre as partes, ficando evidenciado que simulou o negócio jurídico (CC, art. 167). O negócio jurídico simulado teve por objetivo imediato fraudar a lei que assegura a meação do patrimônio comum na união estável, tornando-se, portanto, absolutamente nulo - isso independentemente da ausência de concordância da (ex-)convivente. Por qualquer ângulo, portanto, não há como chancelar a validade do ato, seja porque não se colheu a anuência da companheira, seja porque claramente simulado, sendo de rigor reconhecer sua nulidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE da escritura pública de compra e venda lavrada em 27/12/2017 (fls. 24/26), referente ao imóvel matriculado sob nº 10.173 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP, constante do Livro nº 061, páginas 016 a 017 do Tabelionato de Notas de Aparecida/SP, tornando-a sem quaisquer efeitos jurídicos; e, por consequência, DETERMINAR o cancelamento de todos os registros e averbações decorrentes da escritura ora declarada nula. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados: (i) ao Tabelião de Notas de Aparecida/SP para cancelamento da escritura pública lavrada em 27/12/2017, constante do Livro nº 061, páginas 016 a 017 (fls. 24/26 destes autos); e (ii) ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida/SP para cancelamento do registro da referida escritura na matrícula nº 10.173, caso já tenha sido efetuado, ou para averbação da presente declaração de nulidade absoluta, tornando o título ineficaz para fins de registro ou quaisquer atos translativos de domínio. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários da advogada dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, mas observados os benefícios da justiça gratuita Condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA (OAB 185263/SP), MARIANE VEIGA MAGRANER (OAB 425383/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 478702/SP), JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP)

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Processo nº 5193366-20.2024.8.09.0011

ID: 282757610

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193366-20.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EGIDIO PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SHARA MOREIRA DE LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO Processo n.º: 5193366-20.2024.8.09.0011 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, já qu… Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO Processo n.º: 5193366-20.2024.8.09.0011 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, já qualificada, por seu procurador abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por EGIDIO PEDRO FERREIRA, vem respeitosamente à presença de V. Exa., inconformada com a r. sentença, proferida por este Juízo e com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, vem interpor: RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer, outrossim, após o seu regular processamento, seja remetido ao E. Tribunal de Justiça, a fim de que lá possa ser conhecido e provido, reformando-se a r. sentença do MM. Juízo a quo, tudo conforme as razões de apelação a seguir. Termos em que pede recebimento e remessa. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Felipe Simim Collares OAB/MG 112.981 COLENDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº: 5193366-20.2024.8.09.0011 APELANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO APELADO: EGIDIO PEDRO FERREIRA I - SÍNTESE DOS FATOS O demandante propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais, sob a alegação de que foram descontados de seu benefício previdenciário alguns valores em favor da Apelante, entretanto, alega desconhecer qualquer celebração de negócio jurídico que originou o supracitado desconto. Feito devidamente instruído e provas devidamente produzidas, o Juízo a quo entendeu pela procedência dos pedidos. Vejamos especial destaque a parte dispositiva da sentença, em textual: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no tocante ao desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art.406, §1º c/c 389, parágrafo único, ambos do CC/02), desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade do débito em razão da benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, logo após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para julgamento.” No entanto, merece reforma a respeitável sentença a quo que julgou procedente pedido inicial, haja vista que, uma vez reformada referida decisão de 1ª Instância, estarão os ilustres Julgadores observando os mais cristalinos ideais de Justiça. II - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que a Apelante foi intimada eletronicamente da r. sentença no dia 15/05/2025 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia 16/05/2025 (sexta- feira), vindo a expirar somente em 05/06/2025 (quinta-feira), nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015, sendo, portanto, tempestiva a sua interposição nesta data. III – DESNECESSIDADE DE PREPARO RECURSAL Salienta-se que, em virtude da benesse da Justiça Gratuita outrora deferida em favor da Requerida (Mov. 26), deixa de recolher o devido preparo recursal para o aviamento da presente Apelação. IV - RAZÕES DO RECURSO IV – DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL No que tange ao quantum indenizatório, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária a partir da prolação da sentença. Observa-se, pela análise dos reais fatos ocorridos no caso sub examine que a Apelante sempre agiu diligentemente no que tange ao relacionamento com seus clientes, evitando ao máximo ocasionar qualquer prejuízo ou lesão que viesse a causar danos, inclusive de ordem moral. Ademais, no caso em comento tem-se que, ao contrário do que fora afirmado na sentença ora apelada, os descontos indevidos foram meros aborrecimentos, caracterizando como dissabores, cotidianamente experimentados em nossas relações. Além disso, há muito tempo prevalece na doutrina o entendimento de que o dano moral é violação a direito de personalidade e dessa forma deve-se olhar para as causas e não as consequências do dano moral, sendo certo que o sofrimento é modernamente entendido como consequência possível e não necessária do dano moral, e não como o dano moral em si. Portanto, somente o sofrimento, humilhação e constrangimentos verdadeiros devem ensejar indenização por danos morais e, não, o aborrecimento e insatisfação cotidianos e perfeitamente suportáveis. Ou, pelo menos, não há nos autos provas no sentido de que os fatos narrados tenham atingido a honra da mesma e, sem provas, não pode ser acolhido o pleito inaugural. Havendo descontos em seu benefício, caracterizar-se-ão danos morais toda vez que a quantia descontada for suficiente para prejudicar a subsistência da vítima, o que não aconteceu no presente caso. Salta-se aos olhos a inexistência de qualquer dano que venha a macular a moral da parte autora, haja vista que uma simples questão contratual, com descontos ínfimos, é incapaz de atingir o complexo valorativo da pessoa humana. É o entendimento do Douto Magistrado relator da Apelação Cível nº 1001659-53.2019.8.26.0651. Veja-se: Outrossim, para o simples problema apontado pela sentença, prontamente reparado pelo Judiciário, cinco mil reais é valor excessivo e ainda mais com os juros, e sem falar na correção monetária. Ver que em julgamento do Magnífico SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fixou-se, em precedente, para caso de morte, indenização por dano moral no importe de R$-50.000,00. Esse o exato valor localizado pelo eminente Des. J.J. DOS SANTOS, também para caso de MORTE POR ERRO MÉDICO, em julgamento realizado aos 15.05.2018 e que foi indicado para jurisprudência, acatado o “quantum” por V.U. O Ministro SIDNEI BENETTI, que horou esta Relação, fixou em CINCO MIL REAIS danos morais por negativa de fornecimento de materiais cirúrgicos ver A.R. Nº 46.590-SP. A mesma C.Corte Superior, em Brasília, em precedente recebido por todos os integrantes desta Seção de Direito Privado, por Boletim Interno, dá notícia de que o MINISTRO JOÃO OTÁVIO NORONHA houve por exata V. decisão do E. Tribunal carioca que fixou em R$-3.000,00 (Três mil reais) indenização a quem INGERIRA METAL EM ACHOCOLATADO (ARESP Nº 477.364 RJ); esse valor de R$-3.000,00 também consta de outros precedentes ver Rec. Espec. 149.296, da E. 2ª Turma. Também a mesma fonte relata de outro precedente, da mesma H. Corte, quando se mandou ao pagamento de R$-5.000,00 a título de dano moral por corpo estranho localizado em alimento nem sequer ingerido. E em recente entendimento, o mesmo E. Tribunal Superior assentou, no Rec.Especial nº 1639470-RO indenização de DOIS MIL REAIS por protesto indevido. Aqui, por um problema com mui menor gravidade fixou-se um valor que com os acréscimos deverá ampliar em muito aquele limite. Isso, na ótica do inútil prolator destas linhas, tangencia a figura profligada pelo Art.884 do Código Civil. O Judiciário não pode prestigiar o enriquecimento sem causa. De aí que, por minha tenção, DEFERIA PROVIMENTO ao recurso, cancelado o dano moral, inda que parcial, dividida a sucumbência, setecentos reais de honorários para cada qual, pois que se está em face daquilo que a mundanidade chama por INDÚSTRIA DO DANO MORAL. Ainda que se pudesse invocar nos presentes autos a responsabilidade objetiva da Apelante, estabelecida pela legislação consumerista, é cediço que, para se configurar o dever de indenizar em razão de dano, necessário se faz, no mínimo, a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente causador do suposto dano e o dano alegado pela vítima. Ad argumentandum tantum, acaso Vossas Excelências entendam ser cabível a condenação do Apelante a ressarcir o suposto dano moral eventualmente sofrido pela parte apelada, faz-se a defesa com relação a valores. Muito embora já antes demonstrada a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo causal e não terem restado provados os danos apontados, na remota hipótese de o julgador entender de forma contrária, o que se admite apenas para argumentar, o “quantum” a ser fixado deve guardar relação com os parâmetros de razoabilidade. Com a devida vênia, é evidente o equívoco cometido na sentença proferida, ao fundamentar que o valor fixado em danos morais se torna razoável. Ora, trata-se de cinco mil reais, valor este que se sopesado com a natureza jurídica das associações sem fins lucrativos fugiria à razoabilidade. Com efeito, conforme sedimentado em entendimento jurisprudencial, ao fixar o quantum indenizatório, deve ser sopesado a natureza do dano, a condição financeira do causador do dano, bem como as condições financeiras da vítima. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre o tema, se manifestou da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO. Para fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade média da falta cometida, mas por outro lado, considerar que a ofensa à ordem moral experimentada não constitui um dano permanente, que ensejaria um valor expressivo. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação e a correção monetária da data em que foi arbitrada a indenização por dano moral. Oportunamente a isso, nota-se dos documentos carreados à presente, que houve drástica alteração na situação econômica da ora apelante, visto que com tais mudanças não consegue arcar com as despesas em que se preza. Repisa-se, o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social suspendeu o Acordo de Cooperação Técnica junto à Apelada, bem como reteve os valores concernentes aos meses de maio, junho e julho de 2019. Ocorre que, com esse rompimento, veio à tona uma série de transtornos, dentre estes, uma dívida com a Icatu Seguros que já incide em mais de 1.000.000,00 (um milhão de reais). Dessa sorte, torna-se inviável o valor arbitrado na sentença proferida. Assim, pugna a Apelante pela reforma da r. sentença, uma vez que o quantum arbitrado a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é elevado e totalmente desproporcional e descabido, não havendo razoabilidade com o evento narrado pela parte apelada em sua exordial, e principalmente não condiz com a realidade e nem com o objetivo de referida indenização, qual seja, apenar o praticamente do ato para que o mesmo não volte a ocorrer e proporcionar à vítima uma diminuição de seu sofrimento. O valor da indenização deve ser limitado em valor suficiente para compelir a Apelante a não causar mais danos e não para ensejar enriquecimento sem causa ao Apelado. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS EXCESSIVOS. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Impugnada a autenticidade de instrumento contratual, compete a parte que produziu a prova a comprovação da sua autenticidade, a qual somente se possibilita mediante produção de perícia técnica. É ilegítima a negativa da instituição financeira em apresentar o instrumento contratual original, impedindo a realização de prova técnica, ocasionando a presunção de veracidade da argumentação contraposta. A ilegitimidade da cobrança de contrato de empréstimo ocasiona a declaração de inexistência do débito e, por consequência, a nulidade dos contratos, com a condenação do banco Apelante à devolução da importância indevidamente descontada do salário do Recorrido, em dobro, por força do art. 42 do CDC, evidenciada a sua má-fé. A indenização pelos danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Ocorrência de excesso na fixação dos valores relativos à indenização por danos morais. Redução para valores compatíveis com o entendimento deste Tribunal. (Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 04/06/2018; Data de registro: 05/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. 1) INVALIDADE DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. 2) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DE SUCUMBÊNCIA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São inválidos os contratos bancários celebrados mediante fraude. Nos termos do enunciado sumular nº 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fraudes bancárias não geram dano moral in re ipsa. São sempre atos ilícitos, mas somente gerarão dano moral quando se demonstrar violação a direito de personalidade. Descontos indevidos somente gerarão dano moral quando, por seu vulto, forem capazes de afetar a subsistência do correntista. Hipótese não configurada nos presentes autos. A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado pelo juízo a quo, deve o Tribunal redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/05/2018; Data de registro: 09/05/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS AO APELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. JUROS. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, §§3º E 4º DO CPC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização. Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do art.219 do CPC e art. 405 do C.Civil. Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art.20, §§3º e 4º do CPC. Publicação 08/12/2007. Processo n.º 1.0024.06.073794-7/001 APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - VALORES ESTORNADOS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - MERO ABORRECIMENTO. Inexiste o dever de indenizar quando não patenteada a ocorrência de todos os requisitos legais necessários à configuração da responsabilidade civil. O mero aborrecimento e as insatisfações em geral, são insuficientes para originar a obrigação de indenizar. Publicação 17/04/2009. Processo n.º 1.0433.07.209439-7/001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.692753-6/001 30.11.2005 - BELO HORIZONTE EMENTA: DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - ATO DANOSO - NÃO CONFIGURACÃO - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - REPARAÇÃO INDEVIDA. 1- A obrigação de indenizar se assenta na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam tal dever. Tal regramento também se aplica - e não poderia deixar de ser - ao pedido indenizatório por dano moral. É indispensável que o Apelado comprove a ocorrência da ofensa e da lesão, bem como o nexo de causalidade entre ambos, dando ao magistrado elementos fáticos concretos aptos a embasar o julgamento, sob pena de ser indeferida a pretensão aviada perante o Judiciário. 2- O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe a quem o alega, de modo que, não provada a culpa do ofensor, não há o dever de indenizar, eis que ausente o primeiro dos componentes da teoria da culpa. 3- Ainda que se admita que houve descontos indevidos na conta corrente bancária, tal fato, por si só, não configura dano moral. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, sensibilidade exacerbada. Só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. 4- Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de lesão patrimonial, já abrangido pelo dano material. Publicação 13/01/2006. Processo n.º 1.0024.05.692753- 6/001 O que se observa é que referido valor arbitrado na sentença transcende o efeito pedagógico da pena. Nesse ínterim, deve-se proceder a uma melhor análise do caso sub judice, levando-se em conta demais fatores como o valor dos descontos efetuados e a capacidade econômica das partes, para se arbitrar o quantum indenizatório em valores proporcionais e razoáveis. Ademais, não pode a condenação transcender o efeito pedagógico à Apelante e ao mesmo tempo, provocar o enriquecimento ilícito ao Apelado, o que seria uma afronta aos ideais de justiça. V - DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) A Apelante pede a Vossas Excelências se dignem em conhecer o presente recurso de Apelação, eis que tempestivo e presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe deem total provimento para reformar a r. sentença monocrática, de forma a julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, haja vista o advento da prescrição. b) Alternativamente, caso não seja esse o entendimento da C. Câmara Cível, requer-se a reforma da r. sentença para minorar o quantum arbitrado a título de danos morais, posto que este é por demais elevado e desproporcional, não condizente com a realidade nem com a complexidade dos fatos narrados. Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Felipe Simim Collares OAB/MG 112.981

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Processo nº 1001659-52.2025.4.01.3600

ID: 329369993

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILIA MARCOLINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001659-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001659-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILIA MARCOLINA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto às condições de saúde, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreve o exame físico da(o) pericianda(o): R- Pericianda, 56 (cinquenta e seis) anos de idade, chega à perícia médica desacompanhada. A Pericianda relata que é epiléptica (CID G40.3), desde os 3 (três) anos de idade e então quando tinha cerca de 15 (quinze) anos, as crises cessaram. Aos 20 (vinte) anos, as crises voltaram novamente e continuam até os dias atuais. Relata que tem cerca de 3 crises ao mês e que há 08 (oito) dias, teve uma crise que resultou em um corte no crânio (local – temporal direito), onde precisou levar 5 pontos, além de trauma em região do olho esquerdo. Comorbidades relatadas: Pré-diabética (em uso de Metformina 500mg/dia). Medicações em uso (SIC): Frisium 20mg/dia, Escitalopram 20mg/dia, Lamotrigina 200mg/dia e Gardenal 100mg/dia. Além do antibiótico cefalexina 500mg de 6/6h + Metoclopramina 10mg de 8/8h (devido os traumas sofrido recentemente devido uma crise epilética – SIC). Exame físico: Pericianda apresenta-se com bom estado geral, marcha atípica, afebril em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fáceis atípica. Pericianda apresenta um corte lacerante localizado no lado temporal direito da cabeça. O corte tem aproximadamente 5 cm de extensão, com 05 (cinco) pontos de sutura. Além de presença de hematoma em região periorbital esquerdo. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Apresentação geral: fácies inexpressiva, vestes limpas e adequadas. Consciência: lúcida. Atenção: Normovigil (atenção sem alterações). Orientação: Auto e Alopsíquicamente orientado (capacidade de uma pessoa se orientar no tempo/espaço e em si mesma respectivamente) Memória: sem alteração. Afeto modulado. (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial) Rapport adequado. Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor) Pensamento e Fala: preservados e sem alteração na forma e estrutura. Discurso coerente. Sensopercepção: no momento da perícia médica ausência de delírios e/ou alucinações Crítica e insight: preservados. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, mental e neurológico. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: CID-10 G40.3 Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas, CID-10 G40 Epilepsia, CID10 F32 Episódios Depressivos e CID-10 G25 transtornos dos movimentos e doenças extrapiramidais, de acordo com laudos acostados no processo. 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: 1) Laudo Médico: CID-10 G40 + F32 + G25. Destaca necessidade de afastamento laboral por tempo indeterminado. Emitido por Mariana Moreira Santana CRM/MT 5732 em 18/07/2022. 2) Relatório Médico: CID-10 G40.3 Emitido por Simone A. Lucatto CRM/RO 6207 RQE 2409 em 11/01/2025. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Sim: Metilfenidato 10 mg e Risperidona 0,25 mg. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, pode provocar efeitos adversos. Sim, houve melhora, após início do tratamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Boas condições de cuidado e higiene pessoal. Em relação às condições sociais, Pericianda relata que apesar de morar em casa própria com seu marido, este é o único provedor da casa - e que custeia suas medicações. SIC, o marido trabalha como serviços gerais - cuidando da limpeza do quintal de uma empresa. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cuiabá – MT, zona urbana. b) qual a sua idade? R: 56 (cinquenta e seis) anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino Fundamental incompleto (8° série), de acordo com relatos colhidos durante perícia médica. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: A Pericianda relata que trabalhava na roça, produzia café, arroz, etc. Atualmente consegue fazer as atividades do lar. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não foi apresentada essa queixa durante a perícia médica. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: A pessoa com epilepsia pode apresentar limitações cognitivas, como dificuldades de atenção, concentração e memória, especialmente se as crises forem frequentes ou se houver efeitos colaterais das medicações. O relacionamento interpessoal pode ser impactado pelo estigma da doença, pelo medo das crises em público e pela necessidade de supervisão constante. Do ponto de vista físico, há restrições para atividades que envolvem esforço intenso, soerguimento de peso, permanência prolongada em determinadas posições ou exposição a fatores desencadeantes, como luz intensa, estresse e privação de sono. Além disso, existe o risco de quedas e lesões em decorrência das crises, tornando necessária a adaptação do ambiente e a presença de terceiros para garantir a segurança. O episódio depressivo grave se manifesta por tristeza profunda, perda de interesse, lentificação psicomotora e dificuldades cognitivas e sociais, podendo levar a pensamentos suicidas e risco de psicose. Apesar das limitações, um tratamento contínuo com psicoterapia, suporte social e hábitos saudáveis pode ajudar a estabilizar o quadro. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim, as limitações decorrentes da epilepsia e depressão podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, pois a imprevisibilidade das crises, as restrições físicas e cognitivas, além do estigma social, podem dificultar o acesso ao trabalho, à educação e à socialização. A necessidade de supervisão constante em algumas situações reduz a autonomia, e os efeitos colaterais das medicações podem impactar o desempenho diário. Embora adaptações e tratamento adequado possam minimizar essas barreiras, muitas pessoas com epilepsia ainda enfrentam dificuldades para exercer suas atividades em igualdade de condições com os demais. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim, a interação entre os transtornos e fatores pessoais e sociais pode dificultar significativamente a inserção do periciando no mercado de trabalho. A necessidade de supervisão, a imprevisibilidade das crises e possíveis limitações cognitivas podem restringir suas opções profissionais, especialmente em atividades que exigem atenção contínua, esforço físico ou trabalho em altura e máquinas. Além disso, o estigma social associado pode gerar discriminação e dificuldades na obtenção e manutenção de emprego. Se somados a fatores como baixa escolaridade, qualificação limitada e condições de residência desfavoráveis, esses obstáculos podem comprometer sua capacidade de prover o próprio sustento. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Segundo laudos acostados nos autos, oficialmente em 18/07/2022 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente 14. Outras conclusões/anotações: R: Não é necessário. Como se vê do laudo pericial, pode-se concluir que está caracterizado o impedimento permanente da parte autora, diante do quadro de epilepsia, diagnosticada desde quando a autora tinha 3 anos, e episódios depressivos, havendo limitações cognitivas, como dificuldades de atenção, memória, risco de quedas e lesões em decorrência das crises. Há necessidade de adaptação do ambiente e presença de terceiros para garantir sua segurança, circunstâncias que afetam sua participação na sociedade. Assim, considerando que o diagnóstico apresentado exige tratamento contínuo e duradouro, entendo que a requerente é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93. No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico consignou que a requerente mora com seu marido, em imóvel próprio, com 06 cômodos, em boas condições de conservação e conforto, a mobília é simples e bem conservada. Há acesso a água tratada, energia elétrica e fossa séptica. As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), incluídos os gastos com alimentação, energia elétrica, água tratada, farmácia e botijão de gás. Quanto à renda do grupo familiar, em análise ao CNIS e ao laudo social, verifica-se que a autora não trabalha. O sustento é proveniente do salário do marido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que ele possui um veículo automotor, no entanto, a autora não soube informar qual. É válido destacar que, conforme novo entendimento jurisprudencial, houve a flexibilização da renda familiar para recebimento do benefício assistencial. Em casos excepcionais, pode-se considerar a renda per capta de até ½ salário mínimo para sua concessão, sendo que o valor atualizado para o ano de 2024 é de R$ 706,00 reais. Ocorre que no presente caso a renda per capta familiar supera o valor fixado pela jurisprudência atual, vez que totaliza cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a família não pode ser considerada em situação de miserabilidade. Não se olvida que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial. No entanto, não há comprovação, judicial ou administrativamente, do comprometimento orçamentário com gastos médicos, com consultas, exames, tratamentos de saúde, alimentos especiais, ou com medicamentos ou serviços não prestados pelo SUS, de modo que não está caracterizada uma situação que autorizaria o afastamento da regra contida no art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, entende-se que a família não pode ser considerada em situação de vulnerabilidade social. As fotografias da residência também demonstram que a família possui meios de manter sua subsistência e levar vida digna. Não se pode confundir a existência de dificuldades financeiras com a situação de miserabilidade, que justifica a intervenção assistencialista do Estado, sendo certo que cumpre inicialmente à família a adoção das medidas necessárias para a subsistência de seus integrantes. Assim, não tendo sido constatada a miserabilidade da autora, é incabível, no caso, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício, visto que não estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Pedro Henrique Radiguieri Turato x Laura Cristina Menghini

ID: 308772857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029478-80.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RADIGUIERI TURATO

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA MENGHINI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

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DRIELLE FAZZANI FROES

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Processo 1029478-80.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Radiguieri Turato - Laura Cristina Menghini - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1029478-80.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Radiguieri Turato - Laura Cristina Menghini - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido condenatório a título de reparação por danos morais em decorrência de acidente de trânsito. A parte autora narra, em síntese, que nodia 15 de maio de 2024, aproximadamente às 12 horas, transitava normalmente pela Alameda Doutor Octavio Pinheiro Brisola, na altura da quadra 7, em sua motocicleta YBR 125, quando foi surpreendido pela ré, que estava conduzindo seu veículo VW/UP, desrespeitando a sinalização, cruzando a avenida e bloqueando inteiramente a passagem dos veículos. Relata que outros veículos que trafegavam no mesmo sentido frearam bruscamente e foi necessário desviar dos veículos que pararam na mão da direita, mas houve a colisão entre sua moto e o veículo da ré. Assim, pretende a reparação na ordem moral. O pedido contraposto, por sua vez, pleiteado pela parte ré consiste no recebimento de danos materiais, no montante de R$ 2.000,00, bem como dos danos de ordem moral, no importe de R$ 3.000,00. No mérito, o pedido é improcedente. O pedido contraposto é improcedente. Os pedidos se assentam na responsabilidade civil extracontratual, prevista em lei e que determina a reparação de danos patrimoniais, estéticos ou morais por quem os tenha causado - em virtude da violação de um dever de diligência ou, mais precisamente, por ter agido com culpa em sentido lato. É o que estabelece as normas insertas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse compasso, a doutrina de Nestor Duarte preleciona que "São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente". Sobreleva mencionar que o aludido artigo 186 da codificação civil - regra mestra da responsabilidade subjetiva - preconiza que só haverá o dever de indenizar quando uma ação ou omissão, culposa ou dolosa, tiver relação de causalidade com os danos experimentados por uma vítima. Seguindo esta linha de raciocínio, tem-se que a ocorrência do evento danoso e os prejuízos experimentados pela parte requerente são incontroversos. Sabidamente, não basta alegar a ocorrência de dano para automática procedência da indenização. Resta perquirir se houve ação cometida culposamente pela parte ré hábil a causar os danos. É dizer, se a culpa, como fundamento da responsabilidade civil, não restar suficientemente demonstrada, não há que se falar em dever de indenizar. Da mesma forma, mostra-se imprescindível a definição do nexo causal, cuja diluição torna inconsistente a obrigação de indenizar. O nexo causal é, pois, um elemento referencial entre a conduta e o resultado - por meio dele é que se pode concluir quem foi o causador do dano. A doutrina de Sérgio Cavalieri Filho leciona que a conduta culposa é o primeiro pressuposto da responsabilidade civil extracontratual. Para ele, a conduta pode ser entendida como "o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas". O contexto fático atrai o magistério do professor Fernando Noronha, cuja doutrina aponta, ainda, como elemento caracterizador da responsabilidade civil o nexo de imputação, que define como "o fundamento, ou razão de ser da atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados ao patrimônio ou à pessoa de outra, em consequência de um determinado fato antijurídico. É o elemento que aponta o responsável, estabelecendo a ligação do fato danoso com este". Pela pertinência, importa transcrever o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro sobre o tema: "[...] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: [...] c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; [...] X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: [...] c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; [...] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal. [...]" Conforme se depreende dos autos, a dinâmica do acidente de trânsito em que as partes se envolveram encontra-se controvertida, cada uma atribuindo à outra a culpa pelo ocorrido. O autorsustentou quea ré invadiu a faixa, considerando que a rua é de sentido único e a parte ré que o autor fez aultrapassagem na via de sentido único. Nessas condições, cabia ao autor e a ré o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os Boletins de Ocorrência de fls. 7/15apresentam uma narrativa particular de cada parte envolvida, logo, não é suficiente, por si só, para imputar a responsabilidade do acidente a qualquer das partes. Em outras palavras, trata-se de documento elaborado de forma unilateral, sem a presença de contraditório, de modo que sua presunção de veracidade se restringe à autenticidade de que a declaração foi efetivamente prestada pela pessoa nele indicada. Nessas condições, não é possível determinar com certeza as versões fornecidas sobre a posição exata dos veículos no momento da colisão. Ou seja, não podemos afirmar se a colisão ocorreu porque a ré invadiu toda a pista de sentido único ao sair do estacionamento, e atingiu o veículo do autor, ou se foi culpa da parteautora por tentar uma ultrapassagem em local inadequado, de modo que não há qualquer elemento nos autos apto a comprovar que o acidente de trânsito narrado na inicial tenha sido causado com culpa exclusiva de uma das partes. Em prova oral realizada nos autos, a testemunha da parte ré, Ricardo, relata que estava no local do acidente na avenida Doutor Otavio Pinheiro Brisolla e viu o carro da parte ré saindo do estacionamento quando a moto do autor passou a sua esquerda e atingiu o carro. Aduz que a via é de mão única e a ultrapassagem do autor foi ilegal e, inclusive, que estava em maior velocidade que os demais condutores que vieram em seguida e estavam parando logo atrás. Conforme apurado na prova oral, o autor não se atentou às condições da avenida para efetuar sua manobra sem que representasse perigo para os demais usuários. Sendo necessário ponderar que no trânsito vigora o princípio da confiança - todo condutor deve se comportar como se todos os demais também observassem as regras que lhe são comuns. Porém, a autora ao sair de estacionamento cruzou indevidamente a via pública, que é de mão única e possui faixa contínua, impedindo a conversão naquele ponto. Com tal conduta, além de desrespeitar a sinalização horizontal da via, violou o dever legal de prudência e preferência dos veículos que nela já trafegavam. Ademais, "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco deperder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máximaantiga, fato alegado e não provado é mesmo que fato inexistente". (Humberto Theodoro Júnior -Curso de Direito Processual Civil - 36ª edição, editora Forense, pág. 373) Em casos como o presente, assim já se decidiu: "Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Colisão entre veículos. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelação pelos réus na ação principal. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas e produzidas, que permitam eleger qual das versões de fato ocorreu na data do acidente. Testemunham que afirmam que não presenciaram a colisão. Versões igualmente plausíveis e que gerariam os mesmos danos observados nos veículos envolvidos. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa do condutor réu, que conduzia veículo da empresa ré. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação principal improcedente. Sucumbência alterada na lide principal. RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000214-47.2020.8.26.0042; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021). "RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. Versões conflitantes acerca da dinâmica do acidente. Tese de invasão da pista contrária pelas partes. Ausência de provas relativas os fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial e na reconvenção. Ônus da prova não observado. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios arbitrados por equidade que não comportam redução. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1002688-05.2019.8.26.0566; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020). "INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/CLUCROS CESSANTES - Acidente de trânsito Pretensão da autora quanto à reparação de danos causados em seu caminhão Depoimentos obtidos nos autos que não permitem a formação de um juízo seguro acerca da culpa do motorista da ré Imprudência do réu em relação ao acidente não verificada Fato constitutivo de direito do autor não comprovado nos autos (art. 373, I do CPC)Precedentes jurisprudenciais Sentença de improcedência da ação mantida Art. 252 do RITJSP Honorários de sucumbência majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001659-72.2020.8.26.0407; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Datado Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). Dano material é a diminuição do patrimônio do ofendido. O dano material corresponde à perda no patrimônio de alguém por ato ou fato estranho à sua vontade. Diante do nosso Ordenamento, compreende aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que se deixou de ganhar, mas era certo que ocorresse, não fosse o fato atribuído ao ofensor (RUI STOCO). A causa da perda patrimonial pode ser relativa à coisa pertencente ao ofendido ou à sua pessoa. A primeira, exemplos são a retirada de coisa sob o domínio da vítima, a redução do patrimônio pela necessidade de certo gasto, como conserto ou aquisição de peças para reparo do veículo, reforma ou obra em casa para reposição ao estado anterior e todo o gasto ou obrigação resultantes do tempo em que a vítima retira-se de sua aptidão laborativa, ainda que não permanentemente; no dano pessoal há, por exemplo, a perda de capacidade laborativa. O dano imaterial é aquele que atinge um bem personalíssimo do ofendido. É previsto pela Constituição Federal, Artigo 5º, inciso V, e pelo Código Civil em seu Artigo 186 c.c Artigo 12. Antes da CF, ainda que não houvesse preceito positivado, a Doutrina e a Jurisprudência sempre o admitiram. Prejuízo imaterial, pode-se assim dizer, é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). É a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Vemos, então, que o dano imaterial compreende em todos os efeitos danosos não patrimoniais decorrentes do ato ilícito imputado ao ofensor. Sua previsão está em regra constitucional protetiva, que eleva a Dignidade como a maior das condições humanas (Artigo 1º, inciso III). Os incisos V e X do Artigo 5º são derivativos daquele direito. Como excelentemente explica o mestre CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in RESPONSABILIDADE CIVIL, Saraiva, 2002, p. 548/9): O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes de privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço pela dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida (...). Em outras palavras, o que torna o dano moral indenizável não é a ocorrência de dor, chateação, humilhação ou tristeza; estes sentimentos não têm proteção jurídica, não se podendo falar, então, em indenização (direito subjetivo). O que é reparado é a violação a direito da personalidade, do qual há decorrência de dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. O dano moral não está no sofrimento causado, mas na ofensa a direito personalíssimo, que, por sua vez, repita-se à exaustão, causa dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. Deduz-se que a causação de sofrimento, dor, etc., ainda que estes sentimentos sejam graves e importantes à pessoa, sem ter origem em ofensa a Direito da Personalidade, não induzem à indenização por danos imateriais. Nesta esteira de somente estar configurado o dano imaterial em ofensa a interesses juridicamente protegidos, sem que tenham origem na lesão do patrimônio, importante que se busquem esses interesses na Constituição Federal, ainda que se sustente ser o rol contido nesta meramente exemplificativo. Com efeito, quando houver ofensa à vida, à incolumidade física, ao nome, ao respeito contido na sociedade, à imagem, à vida privada, à honra, à dignidade da pessoa humana, ao modo de vida regular, dentre outros, haverá ofensa à personalidade humana. São esses os interesses juridicamente protegidos que todos possuem direito de não serem privados ou de qualquer forma lesados por conduta de terceiros. Porém, há ofensas que não podem gerar indenização por dano não-patrimonial. Continua o mestre, agora citando o douto Sergio Cavalieri, trecho de seu festejado livro, afirmando que pequenos incômodos ou desprazeres a que todos devem suportar na sociedade não autorizam reparação civil. A consequência na vida do ofendido deve fugir à normalidade, e ser tão intensa que abale seu comportamento psicológico, desestruture sua vida, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fazem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e família, nas relações comerciais e civis, pequenos dissabores, aborrecimentos, mágoas, irritações, ou sensibilidade exacerbada, situações estas não tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, ainda que tenham fonte em ofensa a direito da personalidade. Atualmente, comungo do entendimento daqueles que consideram impossível a prova do sentimento ou mesmo de sua seriedade ou gravidade. A única prova possível é da ofensa ao direito personalíssimo e a verificação, no caso concreto, se a lesão é importante o suficiente para romper a barreira do não indenizável. Claramente, assim, percebe-se que não cabe prova ou discussão sobre o sentimento, se o ofendido sofreu dor, sentiu-se humilhado etc., mas apenas juízo de valor quanto ao direito ofendido, se personalíssimo e importante para ser objeto de reparação, ou, ainda, se a ofensa foi suficientemente grave para romper a linha do não-reparável. Por fim, todos os elementos da responsabilidade civil devem existir e ser provados pelo ofendido, pois compreendem em fato constitutivo de seu direito. As excludentes são fatos jurídicos impeditivos do direito do ofendido, devendo, portanto, ser comprovadas em Juízo pelo suposto agressor. Desse modo, sabe-se que um dos requisitos necessários para caraterização do dever de indenizar é o chamado nexo causal, sendo que, no caso em tela, nenhuma das parteslograram êxito em comprovar nenhuma ligação entre os eventuais danos sofridos e qualquer ato ilícito praticado pelas partes, não havendo assim em se falar de reparação de danos morais, tampouco destes cumulados com reparação por danos materiais pleiteada em sede de pedido contraposto, tendo em vista, a culpa de ambas as partes na colisão de trânsito. Por fim, não se afigura justificável fazer prevalecer qualquer uma das versões apresentadas, diante da ausência de quaisquer outros elementos que lhes desse amparo, de modo que tanto os pedidos realizados na petição inicial quanto os pedidos da contestação propostas nos autos devem ser julgadas improcedentes, eis que nem o autor nem a ré se desincumbiram adequadamente do seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto porPedro Henrique Radiguieri Turatoem face deLaura Cristina Menghini. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado por Laura Cristina Menghini em face de Pedro Henrique Radiguieri Turato.Extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), DRIELLE FAZZANI FROES (OAB 317781/SP)

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