Resultados para "1001660-34.2023.5.02.0613" – Página 112 de 112

Processo nº 1023223-53.2023.8.11.0041

ID: 299087937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023223-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BEIRA RIO LOCADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARILTON FAUSTINO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1023223-53.2023.811.0041 Autor: BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA. Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1023223-53.2023.811.0041 Autor: BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de Lançamento de Multa Administrativa Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 26.6.2023 por Beira rio Locadora de Imóveis Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, em que a autora defende a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do valor das multas constantes no Auto de Infração nº 362D, bem como a suspensão do Termo de Embargo nº 196D, ambos lavrados em 13.3.2017 e que o requerido abstenha de praticar atos que impeçam o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente o julgamento desta ação. Relata que por solicitação da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, ocorrida em 30/10/2012, os agentes da SEMA/MT realizaram uma vistoria no terreno (área constituída por um terreno localizado no perímetro urbano desta capital, na Av. Dr. Meirelles, bairro Jardim dos Ipês) e informaram que, no local, teria ocorrido o desmate, sem autorização do órgão competente, de 0,327 hectares em área considerada APP (Área de Preservação Permanente), o que ensejou a lavratura, em 30.10.2012, do citado anterior Auto de Inspeção nº 165570 e Auto de Infração nº 137732, bem como do citado anterior Termo de Embargo/Interdição nº 108068, cuja multa imposta à época (R$ 5.232,00 – cinco mil, duzentos e trinta e dois reais) foi devidamente quitada pela autora autuada em 06/03/2018, com os benefícios do programa Regularize, instituído pela Lei estadual nº 10.579/2017, Decreto nº 1.285/2017. Alega jamais ter feito desmatamento no terreno, mesmo porque não havia mata ou floresta no local sendo a área coberta por vegetação rasteira, capim, pequenas árvores e arbustos, bem assim, que apenas fez a limpeza do terreno para a qual também obteve as respectivas licenças especiais concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sustenta que ao fazer as limpezas, constatou a existência de uma vala nos fundos do terreno, onde, em época de chuvas, formava uma pequena corrente de água, que desaparecia totalmente nos tempos de estiagem e verificou também, que essa vala estava recebendo todos os tipos de lixos domésticos descartados pelas residências vizinhas à área, onde havia um pequeno condomínio, exalando mal cheiro e causando impacto negativo ao meio ambiente local. Aduz que por tratar de um imóvel urbano solicitou e obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA a licença para implantar na referida vala uma Canalização de Águas Pluviais e Servidas, visando canalizar a corrente de água que se formava no local na época de chuvas, pedido este, protocolado em 13/03/2015, Processo nº 0.022954/2015-1 daquela Secretaria, cuja licença ficou condicionada à apresentação e aprovação do Projeto de Drenagem pela SMOP-Secretaria Municipal de Obras Públicas, o que foi feito e aprovado pela SEMOP, conforme os Pareceres Técnicos nº 0206/2015 e 0687/2015, bem como o Relatório do DPP – Departamento de Planejamento e Projetos da Secretaria Municipal . Sustenta que novamente por solicitação da 16ª Promotoria de Justiça de defesa do meio Ambiente foi autuada, em 13.3.2017, pelos fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA/MT, por considerarem que a construção da canalização do trecho do curso de água, com auxílio de maquinário para escavar o terreno e instalar as manilhas, caracterizou como uma intervenção em 0.65 hectares em Área de Preservação Permanente e que constituiu, assim, descumprimento do primeiro Termo de Embargo nº 108068 que tinha sido lavrado em 30/10/2012. Relata que nesta segunda autuação, ocorrida em 13.3.2017, foram lavrados o Auto de Infração nº 362D e o Auto de Inspeção nº 162D, bem como o Termo de Embargo/Interdição nº 196D, objetos do Processo Administrativo nº 138893/2017 que se pretende anular e que consignou que a autora infringiu o art. 79, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e o art. 48, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008, tendo sido lançada, naquela fase, uma multa no valor de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), sendo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento do anterior Termo de Embargo nº 108068 de 30.10.2012 e R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), por impedir a regeneração em APP, numa área de 0,65 hectares. Sustenta a invalidade do atual Processo Administrativo nº 138893/2017 por ausência de notificação válida, porquanto foi enviada por AR que foi devolvido sem cumprir o ato de entrega da referida notificação, o que fez com que a autora fosse notificada por edital. Informa que em 19/01/2021 foi homologado pela decisão administrativa nº 0238/2021 o Auto de Infração nº 362D que reduziu a multa para o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento de embargo e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por impedir a regeneração natural de formas de vegetação nativa em área de preservação permanente, bem assim que também foi notificada por edital sobre esta citada última decisão administrativa nº 0238/2021, sendo certificado o trânsito em julgado em 06/08/2022. Informa ainda que em 26/12/2022 a multa arbitrada pela SEMA/MT foi inscrita em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado-PGE em 28/12/2022, o que gerou a CDA nº 2022942588, cujo valor atualizado em 07/06/2023 perfaz o montante de R$ 28.343,50 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Defende que não houve o exaurimento das demais possibilidades de notificação, inclusive, a mesma poderia ter sido encaminhada para o endereço do imóvel, objeto da autuação, que, inclusive, foi informado pelo Agentes fiscais, por ocasião da vistoria, ao elaborarem o Relatório Técnico de nº 0044/CFFF/SUF///SEMA/2017, onde no seu Item 3, consta Endereço para correspondência: Av. Balneário Doutor Meireles s/nº, Jardim dos Ipês, Cuiabá-MT., CEP 78065-000, notadamente porque, à época o imóvel estava locado para uma empresa que lá exercia suas atividades de comércio de resíduos e sucatas metálicas (Ferro velho), ou seja, que tinha alguém no local para receber a notificação. Após sustentar a inexistência da infração e defender as autorizações expedidas pelo órgão ambiental municipal, pede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade do valor das multas inscritas em dívida ativa sob nº 2022942588 em 28/12/2022 e a abstenção da propositura de Execução Fiscal da referida dívida, bem como, de praticar quaisquer atos tendentes a impedir o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente de julgamento a presente ação. No mérito, pediu a procedência da ação e a anulação do Auto de Infração nº 362D lavrado em 13/03/2017, com o consequente cancelamento das multas. A autora deu à causa o valor de R$ 28.343,50 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) - id. 121569662. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes nos id.’s. 121569677, 121569681, 121569686, 121569690, 121571193, 121571197, 121571198, 121571199, 121571202, 121571203, 12157120 e 121571210. Em 27.6.2023 a autora, a fim de obter a suspensão da exigibilidade da multa constante da CDA nº 2022942588, enquanto pendente de julgamento a presente ação anulatória, comprovou a consignação do valor da multa ora questionada e também fez o pagamento das custas processuais (id. 121670559). No id. 122144995 a autora procedeu com a emenda da petição inicial, ordenada pelo despacho do id. 121703063, a fim de excluir do polo passivo da lide a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Gross-SEMA e permanecer apenas o Estado de Mato Grosso. Em 30.8.2023 foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (id. 127681646). Contestação no id. 130425105 e Impugnação à Contestação no id. 131629794. Intimadas as partes para especificar provas, o requerido informou não ter provas adicionais a produzir (id. 132164464) e a autora deixou decorrer o prazo em 8.11.2023 sem nada postular. É o relatório. Decido. De início, passa-se ao julgamento antecipado do pedido, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verificada a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ao ser intimados para especificar as provas, o requerido informou não ter provas a produzir (id. 132164464) e a autora deixou decorrer o prazo em 8.11.2023 sem nada postular. Conforme já consignado, cuida-se de Ação Anulatória de Lançamento de Multa Administrativa Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 26.6.2023 por Beira rio Locadora de Imóveis Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, em que a autora defende a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do valor das multas constantes no Auto de Infração nº 362D, bem como a suspensão do Termo de Embargo nº 196D, ambos lavrados em 13.3.2017 e que o requerido abstenha de praticar atos que impeçam o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente o julgamento desta ação. A autora sustenta, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 por: (01) cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi validamente notificada da lavratura do Auto de Infração n. 362D e da decisão que homologou a multa, bem como (02) inexistência de conduta que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 362D que resultou na abertura do citado Processo Administrativo nº 138893/2017. Assim, a controvérsia gira em torno de saber se é caso de anular o Processo Administrativo nº 138893/2017 por eventual cerceamento de defesa decorrente de possível vício na notificação e na intimação da decisão que homologou a multa. Alternativamente, anular o processo administrativo por eventual inexistência de conduta por parte da autora. A prova revela que em 13.3.2017 a autora foi autuada pelos agentes da SEMA/MT “1- Por descumprir o Termo de Embargo nº. 108068 de 30/10/2012 e 2- Por impedir a regeneração natural de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente - APP numa área de 0,65 hectares sem autorização do órgão ambiental” o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D, bem como do Termo de Embargo/Interdição nº 196D que subsidiaram o Processo Administrativo nº 138893/2017 que se pretende anular, tendo sido imputado à autora a ofensa ao art. 79, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e ao art. 48, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (id. 121569686, p. 1/6). Consta do Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D, bem como do Termo de Embargo/Interdição nº 196D (id. 121569686, p. 1/4) e da Notificação do Débito (id. 121571193, p. 5) que foram enviados para a autora por Aviso de Recebimento-AR no endereço que está no registro ambiental (id. 121569690, p. 5): Rua Alemanha, n. 26, Bairro Jardim Europa, CEP 78065410, na cidade de Cuiabá-MT, cujas correspondências não foram entregues e retornaram ao remetente, inclusive, com a informação e que o endereço estava incompleto, conforme se verifica do id. 121569690, p. 4 e do id. 121571193, p. 6, o que fez com que a autora fosse intimada por editais (id. id. 121569690, p. 6/7 e id. 121571193, p. 7). Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, de fato, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Conforme já consignado, tanto a notificação dos Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D e do Termo de Embargo/Interdição nº 196D, como a notificação do débito foram expedidas via AR – Aviso de Recebimento e foram devolvidas, notadamente em razão do endereço estar incompleto (id. 121569690, p. 4 e do id. 121571193, p. 6). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu às intimações via editais (id. 121569690, p. 6/7 e id. 121571193, p. 7). E ausente a defesa administrativa o Auto de Infração foi Homologado. Em que pese a alegação do requerido de que as intimações por editais são válidas, importante consignar que se trata, entretanto, de medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido é o que dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época dos fatos, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Aliás, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima citado, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) De notar-se, que os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. E não se verifica que a Administração tenha adotado diligências outras, a fim de cumprir, em especial, a regra do art. 24 do citado Decreto n. 1.436/202, notadamente mediante a realização de outras diligências em busca do endereço atualizado da autora para efetivar as notificações ou, ainda, para demonstrar que a autuada estivesse em lugar incerto e não sabido. Assim, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. E a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025).” (g.n.). Ainda: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS VIAS PREVISTAS EM LEI. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que anulou o Processo Administrativo originado de auto de infração ambiental, devido à ausência de intimação válida da parte autuada, que resultou na impossibilidade de exercício da ampla defesa e contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em avaliar a legalidade da intimação por edital realizada no processo administrativo ambiental, à luz das disposições do Decreto Estadual nº 1.986/13, e sua conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual exige que a intimação por edital seja utilizada apenas em caráter excepcional, após comprovada a impossibilidade de citação pessoal ou via postal. 4. No caso concreto, a intimação postal retornou com a anotação "Não Procurado", o que não caracteriza a situação de "local incerto ou não sabido". Não houve comprovação de tentativas exaustivas de localização da autuada antes da utilização da via editalícia. 5. A ausência de cumprimento das exigências legais na realização da notificação configurou cerceamento de defesa, em desacordo com os princípios do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal ou por via postal, sendo imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CF/1988, art. 225; Lei Estadual nº 7.692/2002, arts. 4º, 6º, 24 e 38; Decreto Estadual nº 1.986/13, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: RAC nº 1001660-35.2021.8.11.0053, Rel. Dr. Edson Dias Reis; N.U. nº 1011626-55.2019.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal. (N.U 1000706-53.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025).” (g.n.). Dessa feita, conclui-se a nulidade das notificações por editais realizadas no âmbito administrativo, por ausência de esgotamento de diligências para a notificação pessoal. Reconhecido o vício da nulidade decorrente das intimações administrativas, feitas por editais sem o esgotamento de diligências para a localização pessoal, resta prejudicada a análise das demais teses arguidas pela autora. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 138893/2017 a partir da intimação da autuada para o Autos de Infração/Inspeção e Termo de Embargo. Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pela autora a título de custas processuais. Autorizo o levantamento pela autora da consignação que fez no id. 121670572. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Rodrigues De Faria e outros x Mega Vest Casa Ltda

ID: 331972505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-57.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES DE FARIA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GUEDES CACKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001660-57.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES DE FARIA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001660-57.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES DE FARIA RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4aa5cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001660-57.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h10 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Bruna Rodrigues de Faria – reclamante. Mega Vest Casa Ltda – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Bruna Rodrigues de Faria, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Mega Vest Casa Ltda, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 21/11/2023, para exercer as funções de Operador de Caixa, Fiscal de Caixa e Líder de loja, sendo dispensada em 18/11/2024; que cumpria a jornada declinada na inicial, sendo que o sobrelabor não era pago e nem integrado corretamente; que se ativou em outras funções além daquela para a qual foi contratada, sem ganhar qualquer acréscimo na remuneração; que trabalhava em condições insalubres, sem receber pelo respectivo adicional; que sofreu danos de ordem moral e que arcou com descontos indevidos. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas “a” até “m”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 74.390,04. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência inaugural. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Mega Vest Casa Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls. 336/347) Parecer do Assistente Técnico da ré(fls.348/375) Laudo pericial apresentado às fls. 376/425. Impugnação da autora às fls. 430/433. Esclarecimentos periciais às fls. 435/448. Nova impugnação da reclamante às fls. 452/454. Ouvida a reclamante, a preposta da reclamada, uma testemunha da autora e uma testemunha da reclamada, conforme ata de audiência de fls. 455/457. Razões Finais oportunizadas. Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A reclamada, em defesa, impugnou o requerimento da autora de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 29. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Em preliminar a reclamada impugnou os “prints” de conversas através do aplicativo whatsapp, juntadas pela autora. Razão assiste à reclamada, uma vez que os documentos impugnados não possuem qualquer eficácia probatória, pois se tratam de documentos de fácil elaboração e manipulação. Qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento do aplicativo de troca de mensagens consegue elaborar conversas fictícias. O “print screen” de telas do aplicativo “Whatsapp”, não possui valor probatório, conforme entendimento apresentado pelo E. STJ, uma vez que este procedimento não garante a integridade das mensagens, pois o usuário pode deletar e/ou excluir trechos das mensagens ou mesmo forjá-los. Somente a ata notarial (artigo 384 do CPC) torna válido tais registros, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. "PRINTS" DE CONVERSAS DO APLICATIVO "WHATSAPP". NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL PARA AUTENTICAÇÃO . AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1. Recurso ordinário interposto pela parte Ré, contestando a autenticidade de "prints" de conversas no aplicativo "WhatsApp", juntados aos autos como meio de prova. 2 . A questão em discussão consiste em verificar se os "prints" de conversas no aplicativo "WhatsApp", desacompanhados de ata notarial, podem ser considerados prova idônea para fundamentar a decisão judicial, em especial na ausência de outros elementos probatórios que corroborem o conteúdo das mensagens. 3. Essa d. Turma entende que, havendo impugnação pela parte contrária, há necessidade de ata notarial para garantir a autenticidade e confiabilidade de provas digitais . 4. No caso, a ausência de tal procedimento compromete a validade dos "prints" apresentados, uma vez que não há garantias quanto à integridade e autenticidade das conversas. Ausente outros elementos de prova que confirmem o conteúdo dos "prints", necessária a desconsideração da prova. 5 . Recurso da parte Ré conhecido de provido no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004557220245090672, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 25/02/2025, 5ª Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NOTÍCIA ANÔNIMA DO CRIME APRESENTADA JUNTO COM A CAPTURA DA TELA DAS CONVERSAS DO WHATSAPP. INTERLOCUTOR INTEGRANTE DO GRUPO DE CONVERSAS DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PODER PÚBLICO. ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DAS CONVERSAS REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS. NULIDADE VERIFICADA. DEMAIS PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... 2. Consta dos autos que os prints das conversas do WhatsApp teriam sido efetivados por um dos integrantes do grupo de conversas do aplicativo, isto é, seria um dos próprios interlocutores, haja vista que ainda consta no acórdão do Tribunal de origem que, ‘como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça que '(...) a tese da defesa de que a prova é ilícita se contrapõe a tese da acusação de que as conversas foram vazadas por um dos próprios interlocutores devendo ser objeto de prova no decorrer da instrução processual'’. 3. Esta Sexta Turma entende que é invalida a prova obtida pelo WhatsApp Web, pois ‘é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção ‘Apagar somente para Mim’) ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta a ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários’ (RHC 99.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar nulas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web, determinando-se o desentranhamento delas dos autos, mantendo-se as demais provas produzidas após as diligências prévias da polícia realizadas em razão da notícia anônima dos crimes” (STJ – 6ª Turma, Processo AgRg no RHC 133430 PE 2020/0217582-8, rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2021) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.343/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO ‘WHATSAPP’. UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL” (STJ, Processo ARESP 1618394-SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Publicação 25/08/2020) (Grifos nossos). Neste mesmo sentido nosso Eg.TRT: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022). Alegou a autora ser credora de horas extras, alegando se ativar nas jornadas e horários indicados na peça inaugural. Em defesa a reclamada contestou o pedido, alegando que a jornada cumprida pela autora se encontra regularmente registrada nos controles de horário, sendo que eventual labor extraordinário foi compensado ou corretamente quitado, conforme controles de frequência e recibos de pagamento juntados com a defesa. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada. A própria reclamante, em depoimento pessoal, relatou que eram corretamente registrados nos controles de ponto toda a jornada trabalhada, inclusive os intervalos. Quanto à alegada invalidade do banco de horas, não prosperam as alegações da reclamante. Em que pese o alegado pela autora, é certo que a partir da vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017, o acordo individual é suficiente para a validade do banco de horas, podendo ser instituído, inclusive, de forma tácita. Portanto, a alegação de irregularidade meramente formal no banco de horas, como alegado pela obreira, não se sustenta. Nesse sentido: Compensação de jornada por acordo tácito em contrato posterior a 11/11/2017. Validade. É válida a compensação de jornada por meio de acordo tácito, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 10013299620195020385 SP, Relator.: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/09/2020) COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59 DA CLT. A escala de trabalho do reclamante trata-se de modo de compensação de jornada, atraindo a incidência do disposto no art. 59 § 6º, o qual prevê a licitude do acordo tácito para compensação dentro do mesmo mês. Ressalto, ainda, que o art. 58-B, p. ú., da CLT, é expresso ao esclarecer que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (TRT-2 10010394820225020362, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma) Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho da autora, inclusive no que respeita aos dias efetivamente laborados e intervalos intrajornada usufruídos. Não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova de contrariar as jornadas constantes nos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. A reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo, já que não apresentou qualquer diferença em seu favor. Nenhuma hora extra impaga foi demonstrada no curso da instrução processual. Assim, forçoso se torna rejeitar os pedidos de horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, pela ausência de gozo de intervalo intrajornada e inclusive pelo trabalho em domingos/feriados e seus reflexos. Nada é devido à autora a esses títulos. Neste sentido: “ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liqüidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova.” TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA. “Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento” TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489. DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM. Pleiteou a autora o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Com fulcro no laudo pericial de fls. 376/425 e nos esclarecimentos de fls. 435/448 do Louvado, rejeitam-se os pedidos de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado apurou que as atividades desenvolvidas pela reclamante, assim como, seu ambiente de trabalho, não devem ser considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. As impugnações lançadas ao laudo pela autora não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova ora produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem a obreira a agentes insalubres. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante. A autora não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Outrossim, nenhuma prova a autora produziu quanto ao alegado exercício da função de vigilante, como alegado na exordial. A prova oral colhida comprovou o exercício das funções de operadora de caixa, fiscal de caixa e atuando como repositora de mercadorias, conforme depoimento de sua testemunha. A testemunha ainda declarou que via a autora revezando com outras pessoas, ficando na porta do estabelecimento para evitar furtos. Por fim, a própria autora, confessou que ficavam na porta da loja apenas parta inibir eventuais tentativas de furtos, e que não trabalhavam armados. A reclamante não tinha curso de vigilante e deixou claro que a gerência da loja orientava para que não abordassem clientes furtando mercadorias, pois a loja tinha seguro. A reclamante não era colocada em risco. As atividades da autora não se confundem, em absoluto, com a função de vigilante patrimonial. De qualquer modo, o posicionamento adotado por este Juízo é no sentido de que a aplicação do disposto no artigo 193, II, da CLT (periculosidade por exposição a roubos/violência física), restringe-se a empregados de empresas especializadas, registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e também à administração pública pelos serviços afetos à segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres prestados de forma direta pelo ente público (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). O art.193, II, da CLT assim preconiza: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” Conclui-se, portanto, da leitura do referido dispositivo, que o adicional de periculosidade em virtude de exposição do trabalhador a roubo ou outras espécies de violência física somente é devido quando desempenhadas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo o referido adicional atribuído de forma indistinta aos empregados. Em outras palavras, não basta que o trabalhador exerça a função de vigia ou vigilante para que faça jus ao recebimento do adicional de periculosidade em razão de roubo/violência física, exigindo-se o preenchimento de certos requisitos objetivos contidos no inciso II, do artigo 193, da CLT, e na Portaria 1.885/2013 do MTE. A definição do que vem a ser “profissional de segurança pessoal ou patrimonial” é dada pela Portaria 1.885/2013, do MTE, que aprovou a inclusão do Anexo 3 à NR-16, que dispõe: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: [...] Nesse diapasão, afigura-se cristalino que somente aos empregados das empresas prestadoras de serviços de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, com observância do disposto na Lei 7.102/83 (alínea “a”), ou aos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”), é devido o adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outras espécies de violência física. O preenchimento dos requisitos listados no item 2, do Anexo, é "conditio sine qua non" para o percebimento do adicional de periculosidade, como expressamente consignado no item 3, do mesmo Anexo. Entendo, pois, que a questão envolvendo a incidência do disposto no artigo 193, II, da CLT (adicional de periculosidade em virtude de roubos/violência física), exige análise com enfoque na atividade em que se encontra inserido o trabalhador, no segmento econômico explorado pelo empregador, pouco importando a nomenclatura da função efetivamente ocupada pelo empregado, como se observa da própria redação empregada pelo legislador: “...atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” – Art. 193, II, da CLT. Corroborando o entendimento acima, trago à baila trecho da justificativa do Projeto de Lei nº. 1.033/2003 – que deu origem à Lei 12.740/2012 –, apresentado pela então Deputada Vanessa Grazziotin, do PCdoB/AM, que bem elucida o alcance pretendido pela referida legislação: [...] Importante, ainda, esclarecer que para fins da presente Lei são vigilantes e empregados em transportes de valores aqueles profissionais que se enquadrem nas disposições da Lei nº 7.102, de 20.6.1983, alterada pelas Leis nº 9.017 de 30.3.1995 e 8.863 de 29.3.1994. O próprio INSS já reconhece a profissão como atividade de risco notório, ao conceituar Guarda/Vigia/Vigilante: "Pessoa contratada por empresas especializadas em vigilância ou transportes de valores ou pelo próprio estabelecimento financeiro, habilitada e adequadamente preparada, em curso de vigilante para impedir ou inibir ação criminosa que tem por obrigação funcional proteger o patrimônio de terceiros contra roubos, depredações e outros atos de violência, estando devidamente autorizado a portar e utilizar-se de arma de fogo no exercício da atividade de que trata este subitem, ficando em decorrência sua integridade física exposta a risco habitual e permanente" (Fonte: Rede Brasil Legislação Multimídia) . [...] Em suma, o adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física é direito exclusivo dos empregados em empresas prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada, oferecidas por empresas especializadas (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, e também dos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). Oportuno ressaltar que a Lei 7.102/83 formula uma série de exigências para fins de exercício da profissão de vigilante, propriamente dita, conforme se verifica dos artigos 16 e 17 da referida lei, caracterizando o vigilante como aquele empregado contratado para a execução das atividades desenvolvidas em prestação de serviços afetas a: vigilância patrimonial, transporte de valores, segurança privada e de pessoas, conforme rol do artigo 10, da indigitada lei. Não se pode atribuir interpretação extensiva a comando legal que foi expresso ao limitar sua abrangência a determinada categoria de trabalhadores, como demonstrado, inclusive, ao analisar-se a mens legislatoris que motivou a criação da referida norma jurídica. Por pertinente, trago alguns arestos extraídos de nosso E. Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. O Anexo 3, da NR-16, acrescentado pela Portaria 1.883/2013 do MTE, dispõe que se consideram "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Assim, os empregados que não se inserem nestas hipóteses não são beneficiários do adicional de periculosidade do art. 193, parágrafo 1º, CLT (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2015; RELATOR(A): ADALBERTO MARTINS; REVISOR(A): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA; ACÓRDÃO Nº: 20150675091; PROCESSO Nº: 00020341220145020022; ANO: 2015; TURMA: 8ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2015; RECORRENTE(S): Marcos do Nascimento Costa; FUND CASA CTO ATEND SOCIO EDUC ADOLESCEN). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Porteiro de condomínio residencial. Lei 12.740/12. A função de porteiro não se enquadra dentre àquelas previstas no art. 193 da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de percepção do adicional de periculosidade. Não se pode cogitar de interpretação extensiva das Normas Regulamentares, muito menos aplicação analógica. Apelo não provido (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO; DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2015; RELATOR(A): LILIAN GONÇALVES; ACÓRDÃO Nº: 20150484350; PROCESSO Nº: 00019953220145020081; ANO: 2015; TURMA: 18ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/06/2015; RECORRENTE(S): Josias Barbosa de Oliveira; RECORRIDO(S): Condomínio Edifício Marie). Com efeito, a análise sistemática de nosso ordenamento jurídico leva à conclusão de que o disposto no artigo 193, II, da CLT, é aplicável somente às empresas prestadoras de serviços de segurança privada e/ou à administração pública (instalações metroviárias e congêneres) – Portaria 1.885/2013, do MTE, e aos empregados na função de vigilante, devidamente habilitados, sendo de rigor a rejeição da pretensão do autor em receber o adicional de periculosidade. Ainda que efetivamente exercesse as funções de vigilância declinadas na inicial, a reclamante, em verdade não poderia ser enquadrada como vigilante nos termos da Lei 7.102/83, não fazendo jus, por corolário, ao recebimento do adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física. Para fins do disposto no art. 193, II, da CLT, indispensável diferenciar as atividades de vigia e de vigilante. A autora atuava em algumas ocasiões apenas como fiscal de prevenção para evitar furtos de produtos da loja reclamada, o que, à toda evidência, não a torna vigilante, o que exerce funções assemelhadas com o exercício de atividade de polícia. Não há, portanto, como confundir as atribuições de fiscalização da autora, exercidas em algumas ocasiões, com as do vigilante, pois diferem quanto ao conteúdo e extensão. A profissão de vigilante é regulamentada pela Lei 7.102 /83, a qual, em seus arts. 16 e 17, estabelece os requisitos necessários para o exercício da profissão. Nesse contexto, para se enquadrar no disposto no art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador tenha exercido atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei, não bastando que haja exposição permanente a risco acentuado de roubos ou outras espécies de violência física para reivindicar o adicional de periculosidade. No caso, é incontroverso que a parte autora não exerceu a função de vigilante. Neste sentido, destacamos: VIGIA. ART. 193, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Para se enquadrar no disposto do art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador exerça atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei nº 7.102/83. Demonstrado nos autos que o reclamante foi admitido como vigia, não portava arma de fogo nem se dedicava à segurança pessoal ou patrimonial, indevido é o pagamento de adicional de periculosidade (TRT-9 - ROT: 00008527920215090594, Relator: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 05/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2022). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Para a configuração das atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e consequente recebimento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, faz-se necessário o preenchimento de requisitos específicos estabelecidos pela Lei nº 7.102/83, dentre os quais a aprovação em curso de formação de vigilante e prévio registro no Departamento de Polícia Federal (artigos 16, IV, e 17). As atividades de vigia ou porteiro não se enquadram na previsão legal e não podem ser equiparadas às exercidas por vigilantes (TRT-15 - ROT: 00106266720185150111 0010626-67.2018.5.15.0111, Relator: LUIZ ROBERTO NUNES, 8ª Câmara, Data de Publicação: 10/12/2019). VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A realização de rondas e a verificação de incidentes são atribuições típicas de um vigia, justamente o cargo ocupado pelo Autor. O exercício dessa atividade não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições do Anexo 3 da NR-16, não se enquadrando o Reclamante como vigilante. O trabalho de vigia patrimonial não pode ser considerado como autêntica atividade de risco, porque o empregado investido dessa função não tem a incumbência de enfrentar nenhuma situação de perigo gerada por ato criminoso. O empregado vigia não é contratado para esse objetivo. Cabe a ele apenas monitorar determinado perímetro para perceber e comunicar, com rapidez, eventual problema surgido no local. Apenas os profissionais devidamente habilitados para o serviço de vigilância patrimonial, nos termos da Lei nº 7.102/1983, têm a obrigação de reagir à conduta de criminosos. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento (TRT-9 - ROT: 00006475320225090129, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/07/2023). De rigor, pois, a improcedência dos pedidos de adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outros tipos de violência, e reflexos, assim como do pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ante o insucesso nos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, resta prejudicado o pedido de entrega do PPP pelo trabalho sob tais condições. Pretende a autora o pagamento de adicional por acúmulo de função previsto nos instrumentos coletivos carreados com a inicial, à base de 10% sobre o seu salário, conforme pode ser citada a cláusula 10ª das CCT's de fls. 57 e 74, porquanto contratada para exercer a função de operadora de caixa, cumpria também outras funções. A reclamada rechaçou a pretensão, sob alegação de que a autora foi contratada como operadora de caixa, passando em 01.08.24 para a função de fiscal de caixa e realizando todas as tarefas compatíveis e inerentes às funções contratadas. O pedido de adicional por acúmulo de função possui previsão normativa, ao contrário do alegado pela demandada em sua defesa, conforme cláusula 10ª das CCT's de 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 57 e 74), juntadas com a inicial. Analisando a prova oral temos que a autora desempenhou a função de operadora de caixa, tendo passado a fiscal de caixa posteriormente. A testemunha da reclamante declarou que via a autora atuando como repositora de mercadorias diariamente, assim como a limpeza de banheiros e também na fiscalização de prevenção a furtos. A preposta da reclamada também confirmou a execução do trabalho de reposição pela reclamante, apenas limitando a tarefa aos produtos dispostos no próprio caixa. A testemunha da reclamada não acrescentou maiores declarações, mas deixou claro que o fiscal de caixa e o caixa fiavam atentos e quando avistavam alguém furtando passavam a situação para o gerente. Diante dos depoimentos colhidos restou demonstrado que a autora exercia a função de repositora de mercadorias e fiscal de prevenção e perdas habitualmente. De acordo com as normas coletivas juntadas com a exordial, o pagamento do adicional por acúmulo de funções é devido na hipótese de acúmulo de funções definidas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), sendo certo que restou comprovado nos autos que a autora, além da função para a qual foi contratada, de operadora de caixa e após, fiscal de caixas, desempenhava a função de repositora de mercadorias e fiscal de prevenção e perdas as quais se encontram definidas na CBO(5174-25 - Fiscal de prevenção de perdas e 5211-25 – repositor). Posto isso, forçoso se torna acolher o pedido de adicional por acúmulo de função, conforme diretrizes previstas nos instrumentos normativos juntados pela autora e não impugnados, respeitado o período de vigência das normas coletivas que residem nos autos, pois os instrumentos normativos apenas obrigam enquanto estão em vigor, não aderindo, em definitivo, ao contrato de trabalho dos empregados. Em face da natureza salarial do título, procede o pleito de reflexos do adicional por acúmulo de função nas férias mais 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio, na base de cálculo das horas extras e no FGTS mais 40%. Indevidos reflexos nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional por acúmulo de função se trata de percentual fixo incidente sobre o salário base e a autora era mensalista. Portanto, no pagamento do adicional por acúmulo de função, mês a mês, já se estará remunerando, de forma englobada, os dsr’s/feriados de cada mês. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in idem”. Improcede o pedido de diferenças de comissões/prêmios já que nenhuma prova produziu a autora quanto ao ajuste de pagamento por comissões. O contrato de trabalho de fls.149 demonstra o ajuste do salário em importe fixo, sem qualquer comissão por vendas. A reclamante foi caixa e posteriormente passou a exercer a função de fiscal de caixas. Não trabalhava a reclamante como vendedora e ainda que assim o fosse, inexiste demonstração de que os pagamentos com a rubrica "prêmios" tivessem por motivo as vendas efetuadas. Indevido o pedido de diferenças de prêmios e de indenização por desvio funcional. Improcedem os pedidos de alíneas “d”, “f” e “g” da exordial. Deixou a obreira de comprovar que passou a exercer as funções de fiscal de caixa a partir de fevereiro/24, como alegado no último parágrafo de fls.09. A prova oral não auxiliou a reclamante nesta pretensão. Os documentos dos autos evidenciam que a função de fiscal de caixa passou a ser exercida em agosto/24. Assim, improcede o pedido de alínea “e” da petição inicial. A reclamante pleiteou indenização por dano moral ante os fatos noticiados na peça vestibular: restrição no uso dos banheiros, monitoramento por câmeras no local de refeição, falta de segurança no local do trabalho e ato discriminatório pela perda de pagamento de premiação. A reclamada negou todos os fatos, requerendo a improcedência do pedido. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Competia à reclamante a comprovação cabal dos fatos veiculados na peça de estreia, incumbência da qual não se desvencilhou. A própria reclamante admitiu, em depoimento pessoal, que quando precisasse ir ao banheiro tinha que avisar, solicitando autorização, nada mencionando quando a eventual impedimento ou proibição pela reclamada, nem tampouco controle do tempo de uso dos sanitários. A testemunha da reclamada confirmou os fatos, declarando que era necessário apenas avisar antes de ir ao banheiro, para o caso de eventual cobertura nos caixas. Nenhuma prova produziu a autora quanto ao alegado monitoramento no local de refeição, não se prestando para tal prova simples fotografia juntada com a inicial. Em relação à alegada falta de segurança, não demonstrou a reclamante a ocorrência de qualquer fato que lhe tenha atingido diretamente ou potencial vulnerabilidade a que sido exposta pela reclamada. O fato isolado que atingiu colega de trabalho, terceiro, não tem o condão de caracterizar a total falta de segurança no local de trabalho, como informado na inicial. A sensação de insegurança é fenômeno que atinge a qualquer brasileiro, em qualquer local. O fato de exercer atividades de fiscalização para prevenção de furtos igualmente não dá suporte ao pedido de indenização por dano moral sem a demonstração cabal de exposição a qualquer risco de violência, máxime considerando-se que a orientação da empresa era a de não abordar o cliente furtando, pois a empresa tinha seguro. A demandada não colocou a obreira em risco. Não se vislumbra como ato discriminatório a existência de regras de assiduidade para o pagamento de respectivo prêmio sem a demonstração cabal de fato que tenha ferido a honra e a dignidade da reclamante. Os fatos narrados não implicam, automaticamente, sanção à reclamada de indenização por dano extrapatrimonial sem a demonstração inequívoca do alegado dano moral. Quanto ao pedido de indenização por dano moral pelo trabalho em condições insalubres não prospera a pretensão, já que afastada a existência de condições insalubres no trabalho da reclamante, como apurado pela perícia realizada. Sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais pelos fatos acima narrados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais pela doença profissional, a reclamante desistiu de referido pedido o que, com a concordância, restou homologado pelo juízo. Pretende a reclamante a devolução dos valores descontados no TRCT, conforme rubricas e valores declinados na peça de estreia. A reclamada refutou as alegações, sustentando que os descontos de vale transporte e vale refeição se deram porque as importâncias foram adiantadas à reclamante. Correto o procedimento da demandada, pois a autora foi dispensada em 18.11.24 e já tinha recebido estes dois benefícios(vale refeição e vale transporte) antecipadamente, no início do mês e para todo o mês de novembro, que acabou não sendo trabalhado na integralidade. Tendo o pacto laboral se encerrado em 18/11/2024 e havendo o recebimento antecipado de tais importâncias, a dedução se mostra razoável com o fito de se evitar enriquecimento sem causa pela parte autora. Portanto, justos os descontos. Aduziu que o desconto de IR está em consonância com as regras da Receita Federal. Os descontos efetuados a título de imposto de renda e previdência social são descontos previstos legalmente e obrigatórios. Outrossim, caso a autora tenha sido descontada a maior e recolhido imposto de renda em montante superior ao devido, no ajuste anual poderá solicitar a devida restituição perante a Receita Federal. Também justo e legais os descontos no TRCT relativo a faltas/atrasos e adiantamento salarial já recebido pelo trabalhador. Improcede o pedido de restituição dos descontos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o processo com relação ao pedido de indenização por danos morais decorrente de doença profissional, assim como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, para o fim de CONDENAR a reclamada, Mega Vest Casa Ltda. a pagar à reclamante, Bruna Rodrigues de Faria, as seguintes verbas: diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Inexistem documentos nos autos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, fixadas no importe de R$ 100,00. Honorários periciais em favor do perito Thiago Contador Camargo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória os reflexos da verba deferida (adicional por acúmulo) em aviso prévio indenizado, férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VEST CASA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Rodrigues De Faria e outros x Mega Vest Casa Ltda

ID: 331972507

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-57.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES DE FARIA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GUEDES CACKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001660-57.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES DE FARIA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001660-57.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES DE FARIA RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4aa5cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001660-57.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h10 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Bruna Rodrigues de Faria – reclamante. Mega Vest Casa Ltda – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Bruna Rodrigues de Faria, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Mega Vest Casa Ltda, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 21/11/2023, para exercer as funções de Operador de Caixa, Fiscal de Caixa e Líder de loja, sendo dispensada em 18/11/2024; que cumpria a jornada declinada na inicial, sendo que o sobrelabor não era pago e nem integrado corretamente; que se ativou em outras funções além daquela para a qual foi contratada, sem ganhar qualquer acréscimo na remuneração; que trabalhava em condições insalubres, sem receber pelo respectivo adicional; que sofreu danos de ordem moral e que arcou com descontos indevidos. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas “a” até “m”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 74.390,04. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência inaugural. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Mega Vest Casa Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls. 336/347) Parecer do Assistente Técnico da ré(fls.348/375) Laudo pericial apresentado às fls. 376/425. Impugnação da autora às fls. 430/433. Esclarecimentos periciais às fls. 435/448. Nova impugnação da reclamante às fls. 452/454. Ouvida a reclamante, a preposta da reclamada, uma testemunha da autora e uma testemunha da reclamada, conforme ata de audiência de fls. 455/457. Razões Finais oportunizadas. Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A reclamada, em defesa, impugnou o requerimento da autora de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 29. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Em preliminar a reclamada impugnou os “prints” de conversas através do aplicativo whatsapp, juntadas pela autora. Razão assiste à reclamada, uma vez que os documentos impugnados não possuem qualquer eficácia probatória, pois se tratam de documentos de fácil elaboração e manipulação. Qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento do aplicativo de troca de mensagens consegue elaborar conversas fictícias. O “print screen” de telas do aplicativo “Whatsapp”, não possui valor probatório, conforme entendimento apresentado pelo E. STJ, uma vez que este procedimento não garante a integridade das mensagens, pois o usuário pode deletar e/ou excluir trechos das mensagens ou mesmo forjá-los. Somente a ata notarial (artigo 384 do CPC) torna válido tais registros, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. "PRINTS" DE CONVERSAS DO APLICATIVO "WHATSAPP". NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL PARA AUTENTICAÇÃO . AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1. Recurso ordinário interposto pela parte Ré, contestando a autenticidade de "prints" de conversas no aplicativo "WhatsApp", juntados aos autos como meio de prova. 2 . A questão em discussão consiste em verificar se os "prints" de conversas no aplicativo "WhatsApp", desacompanhados de ata notarial, podem ser considerados prova idônea para fundamentar a decisão judicial, em especial na ausência de outros elementos probatórios que corroborem o conteúdo das mensagens. 3. Essa d. Turma entende que, havendo impugnação pela parte contrária, há necessidade de ata notarial para garantir a autenticidade e confiabilidade de provas digitais . 4. No caso, a ausência de tal procedimento compromete a validade dos "prints" apresentados, uma vez que não há garantias quanto à integridade e autenticidade das conversas. Ausente outros elementos de prova que confirmem o conteúdo dos "prints", necessária a desconsideração da prova. 5 . Recurso da parte Ré conhecido de provido no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004557220245090672, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 25/02/2025, 5ª Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NOTÍCIA ANÔNIMA DO CRIME APRESENTADA JUNTO COM A CAPTURA DA TELA DAS CONVERSAS DO WHATSAPP. INTERLOCUTOR INTEGRANTE DO GRUPO DE CONVERSAS DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PODER PÚBLICO. ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DAS CONVERSAS REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS. NULIDADE VERIFICADA. DEMAIS PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... 2. Consta dos autos que os prints das conversas do WhatsApp teriam sido efetivados por um dos integrantes do grupo de conversas do aplicativo, isto é, seria um dos próprios interlocutores, haja vista que ainda consta no acórdão do Tribunal de origem que, ‘como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça que '(...) a tese da defesa de que a prova é ilícita se contrapõe a tese da acusação de que as conversas foram vazadas por um dos próprios interlocutores devendo ser objeto de prova no decorrer da instrução processual'’. 3. Esta Sexta Turma entende que é invalida a prova obtida pelo WhatsApp Web, pois ‘é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção ‘Apagar somente para Mim’) ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta a ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários’ (RHC 99.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar nulas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web, determinando-se o desentranhamento delas dos autos, mantendo-se as demais provas produzidas após as diligências prévias da polícia realizadas em razão da notícia anônima dos crimes” (STJ – 6ª Turma, Processo AgRg no RHC 133430 PE 2020/0217582-8, rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2021) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.343/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO ‘WHATSAPP’. UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL” (STJ, Processo ARESP 1618394-SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Publicação 25/08/2020) (Grifos nossos). Neste mesmo sentido nosso Eg.TRT: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022). Alegou a autora ser credora de horas extras, alegando se ativar nas jornadas e horários indicados na peça inaugural. Em defesa a reclamada contestou o pedido, alegando que a jornada cumprida pela autora se encontra regularmente registrada nos controles de horário, sendo que eventual labor extraordinário foi compensado ou corretamente quitado, conforme controles de frequência e recibos de pagamento juntados com a defesa. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada. A própria reclamante, em depoimento pessoal, relatou que eram corretamente registrados nos controles de ponto toda a jornada trabalhada, inclusive os intervalos. Quanto à alegada invalidade do banco de horas, não prosperam as alegações da reclamante. Em que pese o alegado pela autora, é certo que a partir da vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017, o acordo individual é suficiente para a validade do banco de horas, podendo ser instituído, inclusive, de forma tácita. Portanto, a alegação de irregularidade meramente formal no banco de horas, como alegado pela obreira, não se sustenta. Nesse sentido: Compensação de jornada por acordo tácito em contrato posterior a 11/11/2017. Validade. É válida a compensação de jornada por meio de acordo tácito, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 10013299620195020385 SP, Relator.: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/09/2020) COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59 DA CLT. A escala de trabalho do reclamante trata-se de modo de compensação de jornada, atraindo a incidência do disposto no art. 59 § 6º, o qual prevê a licitude do acordo tácito para compensação dentro do mesmo mês. Ressalto, ainda, que o art. 58-B, p. ú., da CLT, é expresso ao esclarecer que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (TRT-2 10010394820225020362, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma) Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho da autora, inclusive no que respeita aos dias efetivamente laborados e intervalos intrajornada usufruídos. Não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova de contrariar as jornadas constantes nos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. A reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo, já que não apresentou qualquer diferença em seu favor. Nenhuma hora extra impaga foi demonstrada no curso da instrução processual. Assim, forçoso se torna rejeitar os pedidos de horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, pela ausência de gozo de intervalo intrajornada e inclusive pelo trabalho em domingos/feriados e seus reflexos. Nada é devido à autora a esses títulos. Neste sentido: “ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liqüidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova.” TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA. “Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento” TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489. DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM. Pleiteou a autora o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Com fulcro no laudo pericial de fls. 376/425 e nos esclarecimentos de fls. 435/448 do Louvado, rejeitam-se os pedidos de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado apurou que as atividades desenvolvidas pela reclamante, assim como, seu ambiente de trabalho, não devem ser considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. As impugnações lançadas ao laudo pela autora não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova ora produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem a obreira a agentes insalubres. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante. A autora não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Outrossim, nenhuma prova a autora produziu quanto ao alegado exercício da função de vigilante, como alegado na exordial. A prova oral colhida comprovou o exercício das funções de operadora de caixa, fiscal de caixa e atuando como repositora de mercadorias, conforme depoimento de sua testemunha. A testemunha ainda declarou que via a autora revezando com outras pessoas, ficando na porta do estabelecimento para evitar furtos. Por fim, a própria autora, confessou que ficavam na porta da loja apenas parta inibir eventuais tentativas de furtos, e que não trabalhavam armados. A reclamante não tinha curso de vigilante e deixou claro que a gerência da loja orientava para que não abordassem clientes furtando mercadorias, pois a loja tinha seguro. A reclamante não era colocada em risco. As atividades da autora não se confundem, em absoluto, com a função de vigilante patrimonial. De qualquer modo, o posicionamento adotado por este Juízo é no sentido de que a aplicação do disposto no artigo 193, II, da CLT (periculosidade por exposição a roubos/violência física), restringe-se a empregados de empresas especializadas, registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e também à administração pública pelos serviços afetos à segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres prestados de forma direta pelo ente público (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). O art.193, II, da CLT assim preconiza: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” Conclui-se, portanto, da leitura do referido dispositivo, que o adicional de periculosidade em virtude de exposição do trabalhador a roubo ou outras espécies de violência física somente é devido quando desempenhadas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo o referido adicional atribuído de forma indistinta aos empregados. Em outras palavras, não basta que o trabalhador exerça a função de vigia ou vigilante para que faça jus ao recebimento do adicional de periculosidade em razão de roubo/violência física, exigindo-se o preenchimento de certos requisitos objetivos contidos no inciso II, do artigo 193, da CLT, e na Portaria 1.885/2013 do MTE. A definição do que vem a ser “profissional de segurança pessoal ou patrimonial” é dada pela Portaria 1.885/2013, do MTE, que aprovou a inclusão do Anexo 3 à NR-16, que dispõe: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: [...] Nesse diapasão, afigura-se cristalino que somente aos empregados das empresas prestadoras de serviços de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, com observância do disposto na Lei 7.102/83 (alínea “a”), ou aos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”), é devido o adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outras espécies de violência física. O preenchimento dos requisitos listados no item 2, do Anexo, é "conditio sine qua non" para o percebimento do adicional de periculosidade, como expressamente consignado no item 3, do mesmo Anexo. Entendo, pois, que a questão envolvendo a incidência do disposto no artigo 193, II, da CLT (adicional de periculosidade em virtude de roubos/violência física), exige análise com enfoque na atividade em que se encontra inserido o trabalhador, no segmento econômico explorado pelo empregador, pouco importando a nomenclatura da função efetivamente ocupada pelo empregado, como se observa da própria redação empregada pelo legislador: “...atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” – Art. 193, II, da CLT. Corroborando o entendimento acima, trago à baila trecho da justificativa do Projeto de Lei nº. 1.033/2003 – que deu origem à Lei 12.740/2012 –, apresentado pela então Deputada Vanessa Grazziotin, do PCdoB/AM, que bem elucida o alcance pretendido pela referida legislação: [...] Importante, ainda, esclarecer que para fins da presente Lei são vigilantes e empregados em transportes de valores aqueles profissionais que se enquadrem nas disposições da Lei nº 7.102, de 20.6.1983, alterada pelas Leis nº 9.017 de 30.3.1995 e 8.863 de 29.3.1994. O próprio INSS já reconhece a profissão como atividade de risco notório, ao conceituar Guarda/Vigia/Vigilante: "Pessoa contratada por empresas especializadas em vigilância ou transportes de valores ou pelo próprio estabelecimento financeiro, habilitada e adequadamente preparada, em curso de vigilante para impedir ou inibir ação criminosa que tem por obrigação funcional proteger o patrimônio de terceiros contra roubos, depredações e outros atos de violência, estando devidamente autorizado a portar e utilizar-se de arma de fogo no exercício da atividade de que trata este subitem, ficando em decorrência sua integridade física exposta a risco habitual e permanente" (Fonte: Rede Brasil Legislação Multimídia) . [...] Em suma, o adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física é direito exclusivo dos empregados em empresas prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada, oferecidas por empresas especializadas (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, e também dos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). Oportuno ressaltar que a Lei 7.102/83 formula uma série de exigências para fins de exercício da profissão de vigilante, propriamente dita, conforme se verifica dos artigos 16 e 17 da referida lei, caracterizando o vigilante como aquele empregado contratado para a execução das atividades desenvolvidas em prestação de serviços afetas a: vigilância patrimonial, transporte de valores, segurança privada e de pessoas, conforme rol do artigo 10, da indigitada lei. Não se pode atribuir interpretação extensiva a comando legal que foi expresso ao limitar sua abrangência a determinada categoria de trabalhadores, como demonstrado, inclusive, ao analisar-se a mens legislatoris que motivou a criação da referida norma jurídica. Por pertinente, trago alguns arestos extraídos de nosso E. Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. O Anexo 3, da NR-16, acrescentado pela Portaria 1.883/2013 do MTE, dispõe que se consideram "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Assim, os empregados que não se inserem nestas hipóteses não são beneficiários do adicional de periculosidade do art. 193, parágrafo 1º, CLT (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2015; RELATOR(A): ADALBERTO MARTINS; REVISOR(A): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA; ACÓRDÃO Nº: 20150675091; PROCESSO Nº: 00020341220145020022; ANO: 2015; TURMA: 8ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2015; RECORRENTE(S): Marcos do Nascimento Costa; FUND CASA CTO ATEND SOCIO EDUC ADOLESCEN). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Porteiro de condomínio residencial. Lei 12.740/12. A função de porteiro não se enquadra dentre àquelas previstas no art. 193 da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de percepção do adicional de periculosidade. Não se pode cogitar de interpretação extensiva das Normas Regulamentares, muito menos aplicação analógica. Apelo não provido (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO; DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2015; RELATOR(A): LILIAN GONÇALVES; ACÓRDÃO Nº: 20150484350; PROCESSO Nº: 00019953220145020081; ANO: 2015; TURMA: 18ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/06/2015; RECORRENTE(S): Josias Barbosa de Oliveira; RECORRIDO(S): Condomínio Edifício Marie). Com efeito, a análise sistemática de nosso ordenamento jurídico leva à conclusão de que o disposto no artigo 193, II, da CLT, é aplicável somente às empresas prestadoras de serviços de segurança privada e/ou à administração pública (instalações metroviárias e congêneres) – Portaria 1.885/2013, do MTE, e aos empregados na função de vigilante, devidamente habilitados, sendo de rigor a rejeição da pretensão do autor em receber o adicional de periculosidade. Ainda que efetivamente exercesse as funções de vigilância declinadas na inicial, a reclamante, em verdade não poderia ser enquadrada como vigilante nos termos da Lei 7.102/83, não fazendo jus, por corolário, ao recebimento do adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física. Para fins do disposto no art. 193, II, da CLT, indispensável diferenciar as atividades de vigia e de vigilante. A autora atuava em algumas ocasiões apenas como fiscal de prevenção para evitar furtos de produtos da loja reclamada, o que, à toda evidência, não a torna vigilante, o que exerce funções assemelhadas com o exercício de atividade de polícia. Não há, portanto, como confundir as atribuições de fiscalização da autora, exercidas em algumas ocasiões, com as do vigilante, pois diferem quanto ao conteúdo e extensão. A profissão de vigilante é regulamentada pela Lei 7.102 /83, a qual, em seus arts. 16 e 17, estabelece os requisitos necessários para o exercício da profissão. Nesse contexto, para se enquadrar no disposto no art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador tenha exercido atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei, não bastando que haja exposição permanente a risco acentuado de roubos ou outras espécies de violência física para reivindicar o adicional de periculosidade. No caso, é incontroverso que a parte autora não exerceu a função de vigilante. Neste sentido, destacamos: VIGIA. ART. 193, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Para se enquadrar no disposto do art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador exerça atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei nº 7.102/83. Demonstrado nos autos que o reclamante foi admitido como vigia, não portava arma de fogo nem se dedicava à segurança pessoal ou patrimonial, indevido é o pagamento de adicional de periculosidade (TRT-9 - ROT: 00008527920215090594, Relator: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 05/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2022). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Para a configuração das atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e consequente recebimento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, faz-se necessário o preenchimento de requisitos específicos estabelecidos pela Lei nº 7.102/83, dentre os quais a aprovação em curso de formação de vigilante e prévio registro no Departamento de Polícia Federal (artigos 16, IV, e 17). As atividades de vigia ou porteiro não se enquadram na previsão legal e não podem ser equiparadas às exercidas por vigilantes (TRT-15 - ROT: 00106266720185150111 0010626-67.2018.5.15.0111, Relator: LUIZ ROBERTO NUNES, 8ª Câmara, Data de Publicação: 10/12/2019). VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A realização de rondas e a verificação de incidentes são atribuições típicas de um vigia, justamente o cargo ocupado pelo Autor. O exercício dessa atividade não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições do Anexo 3 da NR-16, não se enquadrando o Reclamante como vigilante. O trabalho de vigia patrimonial não pode ser considerado como autêntica atividade de risco, porque o empregado investido dessa função não tem a incumbência de enfrentar nenhuma situação de perigo gerada por ato criminoso. O empregado vigia não é contratado para esse objetivo. Cabe a ele apenas monitorar determinado perímetro para perceber e comunicar, com rapidez, eventual problema surgido no local. Apenas os profissionais devidamente habilitados para o serviço de vigilância patrimonial, nos termos da Lei nº 7.102/1983, têm a obrigação de reagir à conduta de criminosos. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento (TRT-9 - ROT: 00006475320225090129, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/07/2023). De rigor, pois, a improcedência dos pedidos de adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outros tipos de violência, e reflexos, assim como do pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ante o insucesso nos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, resta prejudicado o pedido de entrega do PPP pelo trabalho sob tais condições. Pretende a autora o pagamento de adicional por acúmulo de função previsto nos instrumentos coletivos carreados com a inicial, à base de 10% sobre o seu salário, conforme pode ser citada a cláusula 10ª das CCT's de fls. 57 e 74, porquanto contratada para exercer a função de operadora de caixa, cumpria também outras funções. A reclamada rechaçou a pretensão, sob alegação de que a autora foi contratada como operadora de caixa, passando em 01.08.24 para a função de fiscal de caixa e realizando todas as tarefas compatíveis e inerentes às funções contratadas. O pedido de adicional por acúmulo de função possui previsão normativa, ao contrário do alegado pela demandada em sua defesa, conforme cláusula 10ª das CCT's de 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 57 e 74), juntadas com a inicial. Analisando a prova oral temos que a autora desempenhou a função de operadora de caixa, tendo passado a fiscal de caixa posteriormente. A testemunha da reclamante declarou que via a autora atuando como repositora de mercadorias diariamente, assim como a limpeza de banheiros e também na fiscalização de prevenção a furtos. A preposta da reclamada também confirmou a execução do trabalho de reposição pela reclamante, apenas limitando a tarefa aos produtos dispostos no próprio caixa. A testemunha da reclamada não acrescentou maiores declarações, mas deixou claro que o fiscal de caixa e o caixa fiavam atentos e quando avistavam alguém furtando passavam a situação para o gerente. Diante dos depoimentos colhidos restou demonstrado que a autora exercia a função de repositora de mercadorias e fiscal de prevenção e perdas habitualmente. De acordo com as normas coletivas juntadas com a exordial, o pagamento do adicional por acúmulo de funções é devido na hipótese de acúmulo de funções definidas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), sendo certo que restou comprovado nos autos que a autora, além da função para a qual foi contratada, de operadora de caixa e após, fiscal de caixas, desempenhava a função de repositora de mercadorias e fiscal de prevenção e perdas as quais se encontram definidas na CBO(5174-25 - Fiscal de prevenção de perdas e 5211-25 – repositor). Posto isso, forçoso se torna acolher o pedido de adicional por acúmulo de função, conforme diretrizes previstas nos instrumentos normativos juntados pela autora e não impugnados, respeitado o período de vigência das normas coletivas que residem nos autos, pois os instrumentos normativos apenas obrigam enquanto estão em vigor, não aderindo, em definitivo, ao contrato de trabalho dos empregados. Em face da natureza salarial do título, procede o pleito de reflexos do adicional por acúmulo de função nas férias mais 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio, na base de cálculo das horas extras e no FGTS mais 40%. Indevidos reflexos nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional por acúmulo de função se trata de percentual fixo incidente sobre o salário base e a autora era mensalista. Portanto, no pagamento do adicional por acúmulo de função, mês a mês, já se estará remunerando, de forma englobada, os dsr’s/feriados de cada mês. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in idem”. Improcede o pedido de diferenças de comissões/prêmios já que nenhuma prova produziu a autora quanto ao ajuste de pagamento por comissões. O contrato de trabalho de fls.149 demonstra o ajuste do salário em importe fixo, sem qualquer comissão por vendas. A reclamante foi caixa e posteriormente passou a exercer a função de fiscal de caixas. Não trabalhava a reclamante como vendedora e ainda que assim o fosse, inexiste demonstração de que os pagamentos com a rubrica "prêmios" tivessem por motivo as vendas efetuadas. Indevido o pedido de diferenças de prêmios e de indenização por desvio funcional. Improcedem os pedidos de alíneas “d”, “f” e “g” da exordial. Deixou a obreira de comprovar que passou a exercer as funções de fiscal de caixa a partir de fevereiro/24, como alegado no último parágrafo de fls.09. A prova oral não auxiliou a reclamante nesta pretensão. Os documentos dos autos evidenciam que a função de fiscal de caixa passou a ser exercida em agosto/24. Assim, improcede o pedido de alínea “e” da petição inicial. A reclamante pleiteou indenização por dano moral ante os fatos noticiados na peça vestibular: restrição no uso dos banheiros, monitoramento por câmeras no local de refeição, falta de segurança no local do trabalho e ato discriminatório pela perda de pagamento de premiação. A reclamada negou todos os fatos, requerendo a improcedência do pedido. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Competia à reclamante a comprovação cabal dos fatos veiculados na peça de estreia, incumbência da qual não se desvencilhou. A própria reclamante admitiu, em depoimento pessoal, que quando precisasse ir ao banheiro tinha que avisar, solicitando autorização, nada mencionando quando a eventual impedimento ou proibição pela reclamada, nem tampouco controle do tempo de uso dos sanitários. A testemunha da reclamada confirmou os fatos, declarando que era necessário apenas avisar antes de ir ao banheiro, para o caso de eventual cobertura nos caixas. Nenhuma prova produziu a autora quanto ao alegado monitoramento no local de refeição, não se prestando para tal prova simples fotografia juntada com a inicial. Em relação à alegada falta de segurança, não demonstrou a reclamante a ocorrência de qualquer fato que lhe tenha atingido diretamente ou potencial vulnerabilidade a que sido exposta pela reclamada. O fato isolado que atingiu colega de trabalho, terceiro, não tem o condão de caracterizar a total falta de segurança no local de trabalho, como informado na inicial. A sensação de insegurança é fenômeno que atinge a qualquer brasileiro, em qualquer local. O fato de exercer atividades de fiscalização para prevenção de furtos igualmente não dá suporte ao pedido de indenização por dano moral sem a demonstração cabal de exposição a qualquer risco de violência, máxime considerando-se que a orientação da empresa era a de não abordar o cliente furtando, pois a empresa tinha seguro. A demandada não colocou a obreira em risco. Não se vislumbra como ato discriminatório a existência de regras de assiduidade para o pagamento de respectivo prêmio sem a demonstração cabal de fato que tenha ferido a honra e a dignidade da reclamante. Os fatos narrados não implicam, automaticamente, sanção à reclamada de indenização por dano extrapatrimonial sem a demonstração inequívoca do alegado dano moral. Quanto ao pedido de indenização por dano moral pelo trabalho em condições insalubres não prospera a pretensão, já que afastada a existência de condições insalubres no trabalho da reclamante, como apurado pela perícia realizada. Sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais pelos fatos acima narrados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais pela doença profissional, a reclamante desistiu de referido pedido o que, com a concordância, restou homologado pelo juízo. Pretende a reclamante a devolução dos valores descontados no TRCT, conforme rubricas e valores declinados na peça de estreia. A reclamada refutou as alegações, sustentando que os descontos de vale transporte e vale refeição se deram porque as importâncias foram adiantadas à reclamante. Correto o procedimento da demandada, pois a autora foi dispensada em 18.11.24 e já tinha recebido estes dois benefícios(vale refeição e vale transporte) antecipadamente, no início do mês e para todo o mês de novembro, que acabou não sendo trabalhado na integralidade. Tendo o pacto laboral se encerrado em 18/11/2024 e havendo o recebimento antecipado de tais importâncias, a dedução se mostra razoável com o fito de se evitar enriquecimento sem causa pela parte autora. Portanto, justos os descontos. Aduziu que o desconto de IR está em consonância com as regras da Receita Federal. Os descontos efetuados a título de imposto de renda e previdência social são descontos previstos legalmente e obrigatórios. Outrossim, caso a autora tenha sido descontada a maior e recolhido imposto de renda em montante superior ao devido, no ajuste anual poderá solicitar a devida restituição perante a Receita Federal. Também justo e legais os descontos no TRCT relativo a faltas/atrasos e adiantamento salarial já recebido pelo trabalhador. Improcede o pedido de restituição dos descontos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o processo com relação ao pedido de indenização por danos morais decorrente de doença profissional, assim como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, para o fim de CONDENAR a reclamada, Mega Vest Casa Ltda. a pagar à reclamante, Bruna Rodrigues de Faria, as seguintes verbas: diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Inexistem documentos nos autos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, fixadas no importe de R$ 100,00. Honorários periciais em favor do perito Thiago Contador Camargo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória os reflexos da verba deferida (adicional por acúmulo) em aviso prévio indenizado, férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RODRIGUES DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012789-60.2025.8.11.0000

ID: 310131776

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012789-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO SOUZA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012789-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012789-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), JULIANO SOUZA QUEIROZ - CPF: 855.393.761-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA - CPF: 040.967.291-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO INICIAL POR AR DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INTIMAÇÃO SUBSEQUENTE POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CIÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO. FUNDAMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de processo administrativo ambiental, notadamente o auto de infração lavrado, o termo de embargo respectivo, a certidão de dívida ativa dele decorrente, bem como o protesto extrajudicial correspondente, com fundamento nas alegações de existência de vícios no procedimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à apreciação consiste em verificar se os fundamentos invocados pelo ente estatal recorrente se revelam aptos a desconstituir a tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, notadamente à luz das alegações quanto à regularidade do procedimento administrativo e à ausência de vícios capazes de comprometer a validade dos atos impugnados. III. Razões de decidir 3. A intimação por meio de edital, no âmbito do processo administrativo sancionador, constitui medida excepcional e subsidiária, admitida somente após o esgotamento comprovado das formas ordinárias de notificação, nos termos da legislação federal e estadual aplicável à espécie. 4. A mera devolução da correspondência com a anotação “não procurado”, desacompanhada de diligência complementar minimamente eficaz para localização do autuado, não legitima, por si só, a adoção da intimação ficta, configurando aparente violação às garantias processuais do administrado. 5. Assim, considerando que o procedimento administrativo em questão se revela, ao menos em sede de cognição sumária, aparentemente eivado de nulidade desde o ato inaugural de notificação, constata-se que os fundamentos apresentados pela parte agravante não se mostram suficientes para justificar a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que não lograram êxito em infirmar os argumentos juridicamente consistentes articulados pela parte agravada. 6. Estando presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida de urgência, notadamente a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco de dano de difícil ou impossível reparação, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória, assegurando-se a integridade das garantias constitucionais da parte recorrida até o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo sancionador e dos atos dele decorrentes, inclusive o protesto extrajudicial, quando demonstrada a plausibilidade das alegações da parte agravada”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei Estadual nº 7.692/2002, art. 121; Decreto Estadual nº 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1016575-54.2021.8.11.0000; TJMT, AC 1001660-35.2021.8.11.0053; TJMT, AC 1000782-49.2021.8.11.0041. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Excelentíssima Dra. Tatiana dos Santos Batista, juíza de direito, em substituição legal, que, na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” n.º 1000321-27.2025.8.11.0077, cujo trâmite ocorre na Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 188837787 – autos n.º 1000321-27.2025.8.11.0077): “JULIANO SOUZA QUEIROZ ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo Ambiental n.º 319397/2021, com a consequente anulação da multa administrativa e dos efeitos do Auto de Infração n.º 210432168, do Termo de Embargo n.º 210441491, da Notificação n.º 210421606, da Decisão Administrativa n.º 2734/SGPA/SEMA/2023 e da Certidão de Dívida Ativa n.º 202591987, bem como a suspensão imediata desses efeitos até o julgamento final da demanda. Requereu ainda o cancelamento do protesto extrajudicial e a abstenção de novas inscrições em órgãos de restrição ao crédito. Como causa de pedir, sustentou que jamais foi validamente notificado no procedimento administrativo sancionatório, tendo a primeira tentativa de intimação sido enviada pelos Correios para a zona rural – local onde não há entrega domiciliar. A correspondência retornou com a anotação “não procurado”. Em seguida, a SEMA realizou intimação por edital, contudo, com erro no nome do autuado e sem prévia tentativa de outras formas válidas de notificação, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Aduziu, ainda, que a decisão administrativa foi homologada por autoridade incompetente, ferindo o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente, e que o termo de embargo extrapolou os limites legais, atingindo atividades de subsistência protegidas pelo ordenamento. A petição inicial veio acompanhada dos seguintes documentos (Id. 187949905): cópias da procuração, documentos pessoais do autor, peças do processo administrativo ambiental (auto de infração, termo de embargo, notificações, decisão sancionatória), comprovante de protesto extrajudicial, inscrição em dívida ativa, decisões judiciais correlatas proferidas nesta Vara e documentos comprobatórios do exercício de atividade de subsistência rural. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível o deferimento da tutela de urgência. A parte autora demonstrou, de forma robusta, a probabilidade do direito invocado, apontando vícios formais relevantes no processo administrativo ambiental que resultou na imposição de penalidade, inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial e embargo de atividade econômica. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a notificação para apresentação de defesa prévia foi realizada por AR, com retorno da correspondência sob o motivo "não procurado", sendo em seguida substituída por intimação por edital, sem demonstração do esgotamento prévio das demais formas previstas na legislação. Há, ainda, a alegação de erro material no nome publicado no edital, o que compromete ainda mais a efetividade da ciência. A legislação estadual e federal aplicável (Lei Estadual 7.692/2002 e Lei Federal 9.784/99), bem como o Decreto Estadual nº 1.986/2013, exigem que a intimação, sempre que possível, assegure a certeza da ciência do interessado, sendo a intimação por edital medida excepcional e subsidiária. Ademais, a decisão administrativa sancionatória foi homologada por autoridade que, em tese, não detinha competência legal para tanto, conforme previsto no art. 124 do Código Estadual do Meio Ambiente. Também se observa possível extrapolação do Termo de Embargo sobre áreas destinadas a atividade de subsistência, em desacordo com o disposto no art. 16 do Decreto Federal 6.514/2008 e no art. 8º do Decreto Estadual 1.986/2013. O perigo de dano está demonstrado pela restrição da atividade rural do autor, comprometendo sua principal fonte de renda, além do registro em dívida ativa, protesto e iminente ajuizamento de execução fiscal, que podem agravar ainda mais os prejuízos alegados. Dessa forma, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, inclusive inaudita altera pars, diante da urgência e do risco de dano irreparável. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para: a) Determinar a suspensão imediata dos efeitos do Processo Administrativo Ambiental n.º 319397/2021, inclusive: · do Auto de Infração n.º 210432168; · do Termo de Embargo n.º 210441491; · da Notificação n.º 210421606; · da Decisão Administrativa n.º 2734/SGPA/SEMA/2023; · e da Certidão de Dívida Ativa n.º 202591987, impedindo desde já a propositura de execução fiscal com base nela; b) Determinar a suspensão dos efeitos do protesto extrajudicial e a abstenção de nova inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, tais como CADIN, Serasa ou similares; c) Restabelecer a regularidade da atividade econômica exercida na propriedade rural do autor, até ulterior deliberação deste juízo. Notifique-se, com urgência, a parte requerida, inclusive por e-mail institucional, para que cumpra integralmente os comandos desta decisão. Cite-se o Estado de Mato Grosso, por meio da SEMA/MT, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura eletrônica. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que que a concessão da tutela de urgência se deu de forma inadequada, uma vez que não houve a devida comprovação dos vícios administrativos indicados pelo agravado. Sustenta que, a notificação impugnada foi devidamente encaminhada ao endereço constante na base de dados da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), tendo o respectivo aviso de recebimento retornado com a anotação “não procurado”. Tal circunstância, assevera, decorre do fato de o imóvel situar-se em zona rural desprovida de cobertura pelos serviços postais regulares, incumbindo, assim, ao administrado diligenciar junto à agência dos Correios competente para proceder à retirada de suas correspondências. Diante da devolução da notificação, assevera que Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT) promoveu a intimação por meio de edital, em estrita observância ao disposto no art. 121 da Lei Complementar Estadual n.º 38/1995, combinado com o art. 4º, § 9º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. Argumenta que o referido decreto estabelece, de forma inequívoca, que, sendo o Aviso de Recebimento (AR) devolvido pelos Correios sem o cumprimento da diligência, deverá ser realizada a intimação por edital. Assim, argumenta validade da intimação efetivada mediante publicação no Diário Oficial do Estado, não havendo que se cogitar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Salienta que o não comparecimento do autuado ao processo administrativo ambiental configura hipótese de revelia, o que, por sua natureza, dispensa a realização de intimações supervenientes, inclusive da decisão final proferida no âmbito do procedimento sancionador. Dessa forma, defende a inexistência de qualquer vício formal, afastando-se, por conseguinte, qualquer alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Consigna, ainda, que o ato de homologação da decisão administrativa foi validamente praticado por agente público devidamente investido de competência, por força de portaria de delegação expedida pela Secretária de Estado do Meio Ambiente, em estrita conformidade com o art. 71, inciso VIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, razão pela qual inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida no referido ato administrativo. Registra que a medida de embargo adotada decorre diretamente da legislação ambiental vigente, tanto em âmbito estadual quanto federal, encontrando amparo no art. 116, §1º, da Lei Complementar Estadual n.º 38/1995 e no art. 6º do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, configurando-se como providência de ordem pública diante da constatação de supressão vegetal não autorizada. Ressalta que a cessação do embargo está condicionada à comprovação da regularização da atividade, nos termos do art. 15-B do Decreto Federal n.º 6.514/2008 e do art. 17 do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, não se tratando, portanto, de medida discricionária, mas de imposição legal vinculada à proteção do meio ambiente. Pontua, ademais, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, presunção esta que apenas pode ser afastada mediante a apresentação de provas em sentido contrário, encargo do qual a parte agravada não se desincumbiu. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1019, I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimado o agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões. (...)”. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, conforme consta do documento de ID. 282617352. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 286192857, por via das quais a parte agravada pugna pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina, em seu parecer, pelo provimento do agravo (ID. 290517896). É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Excelentíssima Dra. Tatiana dos Santos Batista, juíza de direito, em substituição legal, que, na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” n.º 1000321-27.2025.8.11.0077, cujo trâmite ocorre na Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, deferiu a tutela de urgência (ID. 188837787 – autos n.º 1000321-27.2025.8.11.0077). Da análise do processado, verifica-se que a parte promovente, ora agravada, JULIANO SOUZA QUEIROZ, ingressou, em 21.03.2025, com a ação base, em face da parte agravante, alegando, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, a nulidade da intimação da decisão e do respectivo prazo recursal, a incompetência da autoridade administrativa que proferiu o decisum, bem como a alegada ilegalidade do Termo de Embargo lavrado. Com fundamento em tais alegações, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo, da inscrição em dívida ativa, do protesto extrajudicial e do próprio termo de embargo, com o intuito de obstar eventual execução fiscal e prevenir o agravamento dos prejuízos suportados. O pedido liminar foi deferido, nos seguintes termos (ID. 188837787 – proc. n.º 1000321-27.2025.8.11.0077): “(...) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para: a) Determinar a suspensão imediata dos efeitos do Processo Administrativo Ambiental n.º 319397/2021, inclusive: · do Auto de Infração n.º 210432168; · do Termo de Embargo n.º 210441491; · da Notificação n.º 210421606; · da Decisão Administrativa n.º 2734/SGPA/SEMA/2023; · e da Certidão de Dívida Ativa n.º 202591987, impedindo desde já a propositura de execução fiscal com base nela; b) Determinar a suspensão dos efeitos do protesto extrajudicial e a abstenção de nova inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, tais como CADIN, Serasa ou similares; c) Restabelecer a regularidade da atividade econômica exercida na propriedade rural do autor, até ulterior deliberação deste juízo. Notifique-se, com urgência, a parte requerida, inclusive por e-mail institucional, para que cumpra integralmente os comandos desta decisão. Cite-se o Estado de Mato Grosso, por meio da SEMA/MT, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura eletrônica. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, Incisos LIV e LV, assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como ao devido processo legal, nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. À luz desses preceitos constitucionais, o Código Estadual do Meio Ambiente, em seu art. 121, dispõe que, no âmbito dos procedimentos administrativos ambientais, uma vez lavrado o auto de infração, o autuado deverá ser formalmente notificado para, querendo, apresentar defesa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias úteis, observando-se, para tanto, as seguintes formas de intimação: “Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021) § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. (grifos nossos) Assim, verifica-se que a intimação por edital assume caráter de medida excepcional, somente admitida quando o infrator não for localizado ou estiver em local incerto e não sabido, sendo indispensável que tenham sido previamente esgotadas as tentativas de intimação por meio das modalidades pessoal, por representante legal ou por correspondência registrada com aviso de recebimento. O ente público, por sua vez, no exercício de seu poder regulamentar, editou o Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que, em seu art. 4.º, estabelecia de forma pormenorizada os meios e modalidades de intimação aplicáveis ao Auto de Infração e aos demais termos correlatos, conforme transcrito: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido (...)”. Posteriormente, com a revogação do referido decreto, passou a vigorar o Decreto Estadual n.º 1.436/2022, que, a partir de 18 de julho de 2022, introduziu novas disposições sobre as formas de citação e intimação no contexto dos procedimentos administrativos ambientais, mantendo a lógica de sucessividade e acrescentando a possibilidade de comunicação eletrônica, vejamos: “Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio seu representante legal; III - por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido (...)”. Dessa forma, infere-se que o arcabouço normativo acima delineado possui como escopo precípuo assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, instituindo uma estrutura escalonada e hierarquizada para os meios de comunicação processual dirigidos ao administrado. Tal sistemática revela-se orientada pela adoção prioritária de formas de cientificação pessoal e direta, atribuindo caráter excepcional e subsidiário à intimação por edital, a qual somente se justifica quando forem negativas todas as tentativas ordinárias de notificação. Nesse cenário, denota-se que o ordenamento jurídico nacional consagra o compromisso do legislador e da Administração Pública com a tutela do devido processo legal, conferindo especial relevo à regularidade procedimental e à segurança jurídica dos atos administrativos, ao passo que visa prevenir a formação de vícios decorrentes de falhas na comunicação dos atos processuais. No caso concreto, observa-se que o órgão ambiental encaminhou a notificação destinado à notificação do autuado/embargante para o endereço localizado na Estrada Rural, S/N, Fazenda São Marcos II, Pontes e Lacerda/MT, contudo, a correspondência foi devolvida com a informação de "não procurado" (ID. 187949940, págs. 13/16), o que motivou a realização da intimação subsequente por meio de publicação no Diário Oficial (ID. 187949940, pág. 27), bem como a intimação da decisão ulterior mediante edital. Nesse contexto, a notificação inicial apresenta aparente vício de validade jurídica, com aptidão para comprometer não apenas a higidez da decisão administrativa proferida, mas também a regularidade de todos os atos subsequentes, inclusive as sanções aplicadas e o Termo de Embargo lavrado no âmbito do procedimento administrativo. Com efeito, ao optar pela intimação por edital em decorrência da devolução da correspondência, o ente estatal, supostamente, deixou de observar os princípios da diligência, razoabilidade e boa-fé objetiva, que norteiam a Administração Pública na condução de seus processos, especialmente no que concerne à adoção de medidas eficazes e proporcionais à garantia da adequada ciência do administrado, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado de forma uníssona no sentido de que a intimação por edital constitui medida de natureza excepcional, somente admissível após o exaurimento de todos os meios ordinários de notificação, sob pena de nulidade do procedimento administrativo por violação ao devido processo legal. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (TJ-MT 10165755420218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/07/2022)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO VIA AR – NÃO PROCURADO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente deve ocorrer a intimação por edital quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência por outros meios, isto é, trata-se de medida excepcional, sob pena de cerceamento de defesa 2. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10016603520218110053, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INFRAÇÃO AMBIENTAL – NOTIFICAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO– NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO AUTUADO NÃO COMPROVADA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA – CDA CANCELADA – HONORÁRIOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS SUCESSIVAS DISPOSTAS NO ART. 85 § 3º E INCISOS SEGUINTES – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÃO PROVIDO – RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA PROVIDO. No curso processo administrativo ambiental, a intimação dos atos por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência de forma pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. Conforme estabelece o artigo 85, § 5º, do CPC, quando “a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor (...) for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Recurso do Estado de Mato Grosso não provido. Recurso da parte contrária provido. (TJ-MT - AC: 10007824920218110041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023)”. Dessa maneira, considerando que o procedimento administrativo em apreço se apresenta, ao menos nesta fase de cognição sumária, aparentemente eivado de nulidade desde o ato inaugural de notificação, efetivada por meio de Aviso de Recebimento (AR), constata-se que os fundamentos expendidos pela parte agravante não se mostram aptos a ensejar a reforma da decisão de primeiro grau, pois não lograram êxito em desconstituir os argumentos articulados pela parte agravada. Nessa conjuntura, impõe-se a manutenção integral da decisão objurgada, a qual se encontra devidamente alicerçada na verossimilhança das alegações apresentadas pela parte recorrida, especialmente no que se refere à possível nulidade da notificação administrativa e à invalidade dos atos subsequentes, em razão do comprometimento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tais circunstâncias, portanto, justificam a preservação da medida liminar anteriormente deferida, ao menos até que se conclua a instrução probatória, em sede de cognição exauriente, apta a permitir a formação de juízo seguro acerca da validade do processo administrativo e da regularidade dos atos praticados no respectivo procedimento. Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Rodrigues Filho e outros x Alcides Rodrigues Filho e outros

ID: 327610065

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-79.2023.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011050-79.2023.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : ALCIDES RODRIGUES FILHO ADVOGADO : MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA EMBARGADO : ANTONIO JOSE LUIZ ADVOGADO : SANDRO DE PAULA GOMES ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 4af9175, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e deu-lhes parcial provimento, sendo o do obreiro por maioria, vencido, em parte, o Relator quanto ao redutor a ser aplicado para cada ano de antecipação do pagamento da pensão. O reclamado opõe embargos de declaração sob ID. 555fc7b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Neste tópico específico, a par do Desembargador Relator proferir originalmente proferir voto conferindo plena validade e eficácia ao Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, apontando que o acidente ocorrera a mais de 5 anos (04/08/2024), restou vencido pela maioria, no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia". (Num. 4af9175 - Pág. 11 ss.) Data venia, há obscuridade, contradição e omissão nesta tese vencedora.... Se a declaração da prescrição não fulmina a pretensão ao dano material - pensão alimentícia - sugerido está que fora reconhecida prescrição. Assim, requer o embargante que seja esclarecido esta obscuridade/contradição no argumento vencedor aposto no v. acórdão: Fora DECLARADA/RECONHECIDA a prescrição trabalhista quinquenal prevista no Art. 7ª, XXIX, CRFB/88? Caso positivo, sobre quais verbas INCIDIU? Na mesma esteira, tendo o v. acórdão vencedor afastou a prescrição apenas quanto ao dano material - "pensão alimentar" - mas afirmou expressamente que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia", fora omisso o v. acórdão em seu voto vencedor ao não apontar o fundamento para expresso afastamento de supracitada disposição constitucional. Assim, tendo em vista que a interposição de Recurso de Revista ocorrerá necessariamente por Afronta Constitucional Literal e Direta, Violação Legal Direta ou Contrariedade Sumular, bem como Divergência Jurisprudencial na interpretação de algum desses dispositivos supracitados, conforme Art. 896 ss. da CLT, requer a supressão das seguintes omissões: Tendo - por maioria - sido afastada a prescrição ao dano material/pensão mensal, QUAL O FUNDAMENTO constitucional e/ou legal e/ou sumular para AFASTAR/DESCONSIDERAR/INAPLIAR o Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ exclusivamente quanto ao dano material/pensão mensal alimentícia? Suprimir a obscuridade na tese vencedora para esclarecer QUAL O FUNDAMENTO constitucional/legal/sumular para se entender que "parcelas sucessivas" tenham autonomia quanto a sentença/acórdão declaratório/condenatório. Esclarecer a obscuridade consistente na declaração judicial se ações trabalhistas em que se busca reparação civil/trabalhista decorrente de acidente de trabalho são PRESCRITÍVEIS ou IMPRESCRITÍVEIS - total ou parcial, nos termos do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, bem como se verbas devidas decorrentes de prescrição parcial imprescindem de decisão declaratória/condenatória sujeita à prescrição total, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.) Por fim, omitiu-se esta Egrégia 3ª de emitir tese explicita a respeito da alegada afronta constitucional literal e direta ao Princípio da Segurança Jurídica estampada no Art. 5º, XXXVI, CRFB/88, haja vista o afastamento da prescrição total e deferimento de indenização material após 9 anos do acidente, requerendo o embargante sua supressão, manifestando-se expressamente sobre sua aplicação ao caso concreto, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.)" (ID. 555fc7b) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, de forma clara, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: "O pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho constitui típico direito trabalhista, sendo aplicável o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ressalvam-se apenas as situações em que o obreiro teve ciência da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - o que não é o caso dos autos. E, relativamente ao marco inicial para contagem do prazo prescricional em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 230 e 278, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" (Súmula n.º 230 do STF). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n.º 278 do STJ). O C. TST já decidiu que "não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva, pois, somente com a concretização de um desses dois resultados, pode-se concluir que o trabalhador terá tido ciência inequívoca dos efeitos da lesão por ele sofrida", no julgamento do RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, julgado em 25/09/2024. Transcrevem-se, adiante, arestos abordando o tema: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Discute-se nos autos o termo a quo para contagem do prazo prescricional da pretensão de percepção de indenização por danos materiais decorrentes de patologia que deixou sequelas no trabalhador. Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição total do pedido uma vez que o contrato de trabalho se encerrou em 04/08/1986 e a presente ação foi ajuizada somente em 2021. Aponta violação do art. 7º, XXIV, XXIX, da CF, contrariedade à súmula 382, do TST, bem como divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional entendeu que a contagem do prazo prescricional deve iniciar com a ciência inequívoca dos danos, que, no caso, ocorreu com a produção do laudo pericial, na ação antecedente de nº 0000788-75.2020.5.14.0041, juntado naqueles autos em outubro de 2020. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RRAg-164-89.2021.5.14.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024)". "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula n. 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RR-152-64.2018.5.19.0260, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. O TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano extrapatrimonial por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. A partir do julgamento do processo nº TST-E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, da lavra do Min. João Oreste Dalazen, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST sedimentou a data do retorno ao trabalho pela cessação do benefício previdenciário como termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que 'a contagem do prazo inicia-se com a ciência inequívoca do dano (Súmula 278 do C. STJ), o que ocorreu com a aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 22.12.2010 (f. 38), quando o INSS, por perícia, definiu a consolidação da lesão e a total incapacidade para o trabalho'. Afirmado pelo e. TRT que o conhecimento da doença ocupacional ocorreu em 27/12/2010 e a presente ação foi proposta em 23/8/2013, não se vislumbra malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, uma vez que somente quando da ciência da lesão é que se deu a actio nata. (...) Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1378-43.2013.5.24.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022)". "PRESCRIÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões dá-se com o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho ou com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 700-28.2014.5.12.0033, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). No mesmo sentido o julgado adiante, oriundo desta Corte Regional: "ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula nº 278 do STJ) (ROT-0010796-97.2022.5.18.0181, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 02/03/2024) Assim, é a data da ciência inequívoca da lesão e seus desdobramentos que fixa o marco inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional que se lhe equipare. No caso sob análise, o acidente ocorreu em 14/06/2014, e conforme decidido na sentença, "diante da gravidade da lesão, mesmo em se tratando de pessoa simples, trabalhador rural, é evidente que o Autor teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos [perda da visão do olho direito] após a cirurgia de evisceração do globo ocular direito [4-8-2014]". (ID. a10d452, fl. 762) (destaques de agora) Neste trilhar, não se mostra cabível a reforma da r. sentença que declarou a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho. Nada obstante, esta 3ª Turma já se manifestou no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais", no julgamento do ROT-0010338-39.2021.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, julgado em 27/06/2023, cuja fundamentação transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "Por todo o exposto, conclui-se que a data de retorno do autor ao trabalho, em função diversa, por solicitação do INSS, em 3-11-2005, constitui-se o marco inicial da prescrição quinquenal, pois foi nesse momento que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral decorrente da doença alegada. Logo, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 22-3-2021, mais de dez anos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da incapacidade laboral, acolhe-se a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição total da pretensão relativa à alegada doença ocupacional, ficando, neste aspecto, os pedidos com resolução extintos do mérito, na forma do art. 7º, XXIX, da CR c/c art. 487, II, do CPC/15." No entanto, entendo que a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais. Isso porque a pensão mensal consiste em prestação alimentar de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição apenas de forma parcial. Nesse sentido, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: "Como se depreende do exposto, as pretensões indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, a título de lucros cessantes ou pensão, diante da natureza alimentar, não são passíveis de prescrição total; prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio ou biênio anterior ao ajuizamento, conforme o caso. Trata-se de lesão repetitiva no rendimento de cada mês, com repercussão continuada enquanto persistir o direito da vítima ao pensionamento. Por outro lado, outras pretensões formuladas (dano emergente, dano moral, dano estético, dano existencial) recebem o tratamento habitual das normas que regem a prescrição, porquanto mesmo sendo verbs indenizatórias não têm a natureza de crédito alimentar." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13. edição, São Paulo, Editora Juspodivm, 2022, pág. 550/551 - sem grifos no original) Acerca do tema, também leciona leciona Augusto César Leite de Carvalho: "O contraponto, quanto à pensão, é a sua exigibilidade desde a lesão ao direito, não obstante a sua cobrança deva produzir-se em momento posterior. Em suma, a faculdade de postular a pensão a partir da ciência da lesão faria condizente o início, desde logo, do prazo prescricional. Se é válido dizer, porém, que a pensão mensal supre a ausência de salário - ou seja, de prestação de natureza alimentar - conclui-se defensável a tese de que, à semelhança dos alimentos stricto sensu , prescreveria a pensão relativa aos meses que distassem mais de cinco anos da propositura da ação, não o fundo do direito" (CARVALHO, Augusto César Leite de. in Direito do trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 106). Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese, a Corte Regional equivocou-se ao afirmar que o prazo prescricional flui da data do acidente. As consequências da lesão só foram definitivamente conhecidas com a alta médica, em março de 2005, na ocasião em que cessou a percepção do benefício previdenciário. Assim, a partir daí surge a pretensão à reparação dos danos advindos do infortúnio trabalhista. Nesse passo, tornando-se a referida ciência na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, incide a diretriz contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e não a aplicação da prescrição trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, como fez o Tribunal de Origem. É imperioso declarar-se a prescrição total quanto à indenização por danos morais e estéticos, haja vista que, em virtude do acidente de trabalho sofrido em 12/08/2004, resultaram lesões ao autor, cuja ciência inequívoca quanto à extensão ocorreu em março de 2005, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (24/06/2010), ou seja: após o decurso da prescrição quinquenal. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 04/12/2008, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-695-16.2010.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2018)" (destaquei). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, incidirá a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, vigente a contar de 11/01/2003. Na situação dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 24/11/2002, mas a ciência inequívoca dos danos somente se efetivou com a alta previdenciária, em 02/02/2003, quando já se encontrava em vigor a atual norma civilista. Assim, há de se observar o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ao menos no que tange às indenizações por danos morais e estéticos. Logo, ajuizada a reclamação somente em 31/07/2008, a pretensão deduzida pelo autor, quanto a essas, está fulminada pela prescrição total. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 05/11/2007, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 122700-39.2008.5.15.0071 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017)". "(...) RECURSO DE REVISTA DA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (...) PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ACTIO NATA. A prescrição da pretensão concernente à pensão mensal, decorrente de doença relacionada ao trabalho, somente flui a partir de cada prestação (sem os efeitos da 'prescrição total' consagrada para pretensões tipicamente trabalhistas). No caso dos autos, a prescrição não poderia fluir desde antes de a pensão ser devida, pois até a cessação do contrato, segundo o TRT, a reclamante prosseguiu trabalhando e 'a pretensão no (sic) pagamento da pensão vitalícia, na realidade, nasceu apenas com a rescisão contratual na data de 01/07/09'. A ação foi proposta em 4/8/2009. A prevalecer a tese de que o prazo prescricional ter-se-ia iniciado em 25/11/2003, teríamos o paradoxo de o prazo de prescrição se encerrar quando sequer teria nascido a pretensão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 145600-36.2009.5.02.0461, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. No caso em apreço, em que o reclamante continua a prestar o mesmo tipo de atividade em prol da ré, concluiu a Turma julgadora de origem pela confirmação da sentença, quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, haja vista a estimativa feita pelo perito médico de que o autor apresenta perda auditiva que lhe resulta em incapacidade para o trabalho na ordem total de 20%, e que as atividades contribuíram como concausa para a doença que o acomete, de modo que a continuidade nas atividades não afasta o direito ao pensionamento, uma vez remanescerem sequelas decorrentes da lesão. Afastada pelo Regional, outrossim, a pronúncia da prescrição total, a par do caráter alimentar da pensão mensal deferida, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, e, portanto, a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores ao triênio contado da propositura da demanda. 2. A pensão mensal a que alude o art. 950 do Código Civil visa a reparar dano material consubstanciado na impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou na diminuição da sua capacidade laborativa. Trata-se de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar, consoante o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República. Inviável, na espécie, cogitar-se de lesão única, ainda que o direito à indenização tenha em sua gênese lesão física com resultados instantâneos, como no caso da perda de um membro, pois o referido dispositivo diz com a hipótese de dano material e o que se visa a reparar, como ressaltado, não é o dano físico em si, mas o prejuízo patrimonial daí decorrente, o qual, decerto, protrai-se no tempo. Assim, enquanto durar a incapacidade, exigível será sua reparação. 3. Cuida-se, pois, de relação jurídica de natureza continuativa, que não se esgota em lesão única, podendo, inclusive, sobrevir alteração no estado de fato, a justificar, inclusive, redução ou aumento da prestação. Desse modo, e ante a natureza alimentar constitucionalmente definida da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação. 4. Não o bastante, no caso concreto, há notícia de que o problema de saúde de que se encontra acometido o reclamante, perda auditiva, data, segundo consignado no acórdão regional, -pelo menos-, de janeiro de 1996. Cuida-se de típica hipótese de doença ocupacional cujos danos são progressivos ao longo do tempo e, no caso, há notícia da continuidade do trabalho. Nesses casos, inadmissível conceber que o trabalhador, que continua sujeito ao agravamento de suas lesões, veja-se tolhido de buscar pela via judicial a reparação/compensação dos danos sofridos, ao fundamento de que sua pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Nessas hipóteses, de lesão que não cessa, revela-se mais apropriado o entendimento segundo o qual não corre prescrição enquanto se realiza a conduta ilícita e o seu resultado lesivo, à semelhança do que ocorre na esfera criminal. 5. Incólumes os arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 79140-40.2006.5.04.0292 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014). Vale ressaltar que a aplicação da metodologia da prescrição parcial, em caso de pedido de pensionamento, resultante de lesão permanente e de trato sucessivo, também foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado. 2. O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32). (REsp 443.869/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 24/04/2006, p. 354)". "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo a indenização por morte fixada sob a forma de pensão, de caráter alimentar e de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente suas prestações . 2. Agravo não provido" (AgRg no Ag 428430/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ 12/08/2003, p. 213). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. FIXADA A INDENIZAÇÃO POR MORTE DO FILHO DA AUTORA SOB A FORMA DE PENSÃO, COM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO MAS, APENAS, AS PARCELAS DEVIDAS. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. (REsp 74.855/GO, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 21/10/1996, p. 40233)". Com fundamento no exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro e afasto a prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) com base no fato de que se tratam de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês." Neste trilhar, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição em relação ao pedido de pensionamento. Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. OMISSÃO. SALÁRIO IN NATURA. O embargante alega omissão no julgado, afirmando: "Neste tópico específico o v. acórdão "adotou os fundamentos da r. sentença" como razão de decidir. ( Num. 4af9175 - Pág. 32 ss.) Contudo, anota o embargante eu o processo tramita sob o Rito Processual Ordinário e somente há previsão legal para adoção dos fundamentos da r. sentença para o Rito Processual Sumaríssimo, conforme expressa previsão legal do Inciso IV, §1º, Art. 895 da CLT.... Assim, conforme expressamente disposto no Inciso I do §1º-A do Art. 896 da CLT, é requisito essencial para conhecimento do Recurso de Revista a indicação/transcrição do trecho do acórdão que indique o prequestionamento.... E no caso concreto - Rito Processual Ordinário - a adoção dos fundamentos da r. sentença não supre essa obrigatoriedade processual de indicação do prequestionamento, sendo necessária/obrigatória a oposição de embargos de declaração, conforme expressamente sedimentado na OJ 151 SBDI-1/TST. Assim, opostos os necessários embargos de declaração, ter-se-á o prequestionamento explícito - com supressão da omissão e emissão de tese explícita - conforme Item I da Súmula 297 C. TST, ou prequestionamento ficto - com oposição de embargos de declaração e não supressão na omissão com manifestação expressa - conforme Itens II e II da Súmula 297 C. TST.... Desta forma, tendo em vista que tal questão fora efetivamente devolvida a este Egrégio Tribunal no recurso ordinário interposto pelo ora embargante - Num. 40Aee7d - Pág. 2 ss. - pugna o embargante pela supressão da omissão em sua análise, com emissão de tese explícita, inclusive para fins de presquestionamento." (ID. 555fc7b). Entendeu esta Colenda Turma, de forma unânime, manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, utilizando-se da técnica per relationem, conforme abaixo transcrito: "Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença (integrada pela r. sentença de embargos de declaração, ID. 9fd140a) não carece de qualquer reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "O Autor afirma que, ao longo de todo o período contratual, o Réu forneceu-lhe moradia, água, energia e bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família. Alega que não foi celebrado contrato escrito nos termos do art. 9º, §5º, da Lei 5.889-1973. Requer a integralização do pagamento referente ao valor do aluguel da moradia, água e energia elétrica, correspondente a 25% do salário- mínimo, nas verbas de natureza salarial. O Réu aduz que a habitação fornecida pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, a fim de viabilizar a prestação de serviço, não tem natureza salarial, nos termos da Súmula 367, I, do TST. Analiso. O § 5º do art. 9º da Lei 5.889-1973 prevê: A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. No caso dos autos, não foram observados os requisitos exigidos na norma acima transcrita [contrato escrito firmado na presença de testemunhas e notificação do sindicato] para a não integração da moradia ao salário do Autor. Desse modo, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] constitui salário in natura, razão por que determino a sua integração ao salário, no valor correspondente a 25% do salário-mínimo, para todos os fins, inclusive para o cálculo das parcelas deferidas na presente ação." (ID. a10d452) "O Embargante assevera que a r. sentença apresenta omissão, pois não fixou a data fim para o cálculo do salário in natura deferido, uma vez que o Embargado residiu no imóvel somente até 13-11-2022 e a rescisão contratual foi operada em 7-8-2023. Com razão. É incontroverso nos autos que o Embargado deixou a fazenda do Embargante em 13-11-2022. Ocorre que, conforme reconhecido na r. sentença, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] configurou salário in natura e, como tal, deve ser integrado ao salário para todos os fins. Desse modo, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, o valor correspondente a 25% do salário-mínimo deve incorporar o salário do Embargado até a rescisão contratual, ocorrida em 7-8-2023, e compor a base de cálculo das verbas deferidas na r. sentença." (ID. 9fd140a). No mesmo sentido já decidiu o C. TST. Seguem ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA - NATUREZA JURÍDICA. De acordo AO TRABALHADOR RURAL com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória do respectivo sindicato dos trabalhadores rurais, formalidades estas não cumpridas pela reclamada, conforme registrado no acórdão regional. Desse modo, tem-se por inaplicável o teor da Súmula nº 367 do TST, porque o caso dos autos trata de moradia concedida a empregado rural, que possui disciplina legal específica determinada na Lei nº 5.889/73. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR-153-18.2019.5.23.0126, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 04/05/2022) (destaques de agora) "SALÁRIO IN NATURA - TRABALHADOR RURAL - MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO (alegação de violação dos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, contrariedade à Súmula/TST nº 367 e divergência jurisprudencial). A Corte Regional reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela relacionada à moradia, ao argumento de que não foram observados os requisitos exigidos pelo artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973 para a não integração do benefício ao salário do reclamante. De fato, a norma legal acima citada subordina a não integração da moradia ao salário do trabalhador rural à existência de contrato escrito, firmado na presença de testemunhas, e à notificação ao respectivo sindicato dos trabalhadores rurais. A não observância de tais condições importa na integração da utilidade moradia ao salário do autor. No caso dos autos, como não foram atendidas as prescrições contidas no artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973, o TRT de origem acertadamente proveu o recurso ordinário do reclamante para determinar que o fornecimento da moradia constitui salário in natura. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-2086-36.2013.5.23.0126, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 26/11/2021). (destaques de agora) Aos fundamentos acima, nega-se provimento." A fundamentação "per relationem" não equivale à ausência de fundamentação e o julgador não está obrigado a fundamentar seu convencimento à luz de todos os dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais citados no curso processual, bastando indicar o caminho intelectual de que se valeu para apreciar o pedido. Oportunos julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO 'PER RELATIONEM'. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 002418589202352240071, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1001660-53.2022.5.02.0521, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000776-97.2021.5.02.0605, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, extrai-se que o propósito do Embargante cinge-se a obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,2 % sobre o valor da causa (R$ 1.265.930,24). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado (ALCIDES RODRIGUES FILHO) e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE LUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Rodrigues Filho e outros x Alcides Rodrigues Filho e outros

ID: 327610124

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-79.2023.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011050-79.2023.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : ALCIDES RODRIGUES FILHO ADVOGADO : MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA EMBARGADO : ANTONIO JOSE LUIZ ADVOGADO : SANDRO DE PAULA GOMES ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 4af9175, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e deu-lhes parcial provimento, sendo o do obreiro por maioria, vencido, em parte, o Relator quanto ao redutor a ser aplicado para cada ano de antecipação do pagamento da pensão. O reclamado opõe embargos de declaração sob ID. 555fc7b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Neste tópico específico, a par do Desembargador Relator proferir originalmente proferir voto conferindo plena validade e eficácia ao Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, apontando que o acidente ocorrera a mais de 5 anos (04/08/2024), restou vencido pela maioria, no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia". (Num. 4af9175 - Pág. 11 ss.) Data venia, há obscuridade, contradição e omissão nesta tese vencedora.... Se a declaração da prescrição não fulmina a pretensão ao dano material - pensão alimentícia - sugerido está que fora reconhecida prescrição. Assim, requer o embargante que seja esclarecido esta obscuridade/contradição no argumento vencedor aposto no v. acórdão: Fora DECLARADA/RECONHECIDA a prescrição trabalhista quinquenal prevista no Art. 7ª, XXIX, CRFB/88? Caso positivo, sobre quais verbas INCIDIU? Na mesma esteira, tendo o v. acórdão vencedor afastou a prescrição apenas quanto ao dano material - "pensão alimentar" - mas afirmou expressamente que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia", fora omisso o v. acórdão em seu voto vencedor ao não apontar o fundamento para expresso afastamento de supracitada disposição constitucional. Assim, tendo em vista que a interposição de Recurso de Revista ocorrerá necessariamente por Afronta Constitucional Literal e Direta, Violação Legal Direta ou Contrariedade Sumular, bem como Divergência Jurisprudencial na interpretação de algum desses dispositivos supracitados, conforme Art. 896 ss. da CLT, requer a supressão das seguintes omissões: Tendo - por maioria - sido afastada a prescrição ao dano material/pensão mensal, QUAL O FUNDAMENTO constitucional e/ou legal e/ou sumular para AFASTAR/DESCONSIDERAR/INAPLIAR o Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ exclusivamente quanto ao dano material/pensão mensal alimentícia? Suprimir a obscuridade na tese vencedora para esclarecer QUAL O FUNDAMENTO constitucional/legal/sumular para se entender que "parcelas sucessivas" tenham autonomia quanto a sentença/acórdão declaratório/condenatório. Esclarecer a obscuridade consistente na declaração judicial se ações trabalhistas em que se busca reparação civil/trabalhista decorrente de acidente de trabalho são PRESCRITÍVEIS ou IMPRESCRITÍVEIS - total ou parcial, nos termos do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, bem como se verbas devidas decorrentes de prescrição parcial imprescindem de decisão declaratória/condenatória sujeita à prescrição total, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.) Por fim, omitiu-se esta Egrégia 3ª de emitir tese explicita a respeito da alegada afronta constitucional literal e direta ao Princípio da Segurança Jurídica estampada no Art. 5º, XXXVI, CRFB/88, haja vista o afastamento da prescrição total e deferimento de indenização material após 9 anos do acidente, requerendo o embargante sua supressão, manifestando-se expressamente sobre sua aplicação ao caso concreto, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.)" (ID. 555fc7b) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, de forma clara, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: "O pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho constitui típico direito trabalhista, sendo aplicável o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ressalvam-se apenas as situações em que o obreiro teve ciência da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - o que não é o caso dos autos. E, relativamente ao marco inicial para contagem do prazo prescricional em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 230 e 278, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" (Súmula n.º 230 do STF). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n.º 278 do STJ). O C. TST já decidiu que "não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva, pois, somente com a concretização de um desses dois resultados, pode-se concluir que o trabalhador terá tido ciência inequívoca dos efeitos da lesão por ele sofrida", no julgamento do RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, julgado em 25/09/2024. Transcrevem-se, adiante, arestos abordando o tema: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Discute-se nos autos o termo a quo para contagem do prazo prescricional da pretensão de percepção de indenização por danos materiais decorrentes de patologia que deixou sequelas no trabalhador. Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição total do pedido uma vez que o contrato de trabalho se encerrou em 04/08/1986 e a presente ação foi ajuizada somente em 2021. Aponta violação do art. 7º, XXIV, XXIX, da CF, contrariedade à súmula 382, do TST, bem como divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional entendeu que a contagem do prazo prescricional deve iniciar com a ciência inequívoca dos danos, que, no caso, ocorreu com a produção do laudo pericial, na ação antecedente de nº 0000788-75.2020.5.14.0041, juntado naqueles autos em outubro de 2020. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RRAg-164-89.2021.5.14.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024)". "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula n. 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RR-152-64.2018.5.19.0260, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. O TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano extrapatrimonial por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. A partir do julgamento do processo nº TST-E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, da lavra do Min. João Oreste Dalazen, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST sedimentou a data do retorno ao trabalho pela cessação do benefício previdenciário como termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que 'a contagem do prazo inicia-se com a ciência inequívoca do dano (Súmula 278 do C. STJ), o que ocorreu com a aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 22.12.2010 (f. 38), quando o INSS, por perícia, definiu a consolidação da lesão e a total incapacidade para o trabalho'. Afirmado pelo e. TRT que o conhecimento da doença ocupacional ocorreu em 27/12/2010 e a presente ação foi proposta em 23/8/2013, não se vislumbra malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, uma vez que somente quando da ciência da lesão é que se deu a actio nata. (...) Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1378-43.2013.5.24.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022)". "PRESCRIÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões dá-se com o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho ou com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 700-28.2014.5.12.0033, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). No mesmo sentido o julgado adiante, oriundo desta Corte Regional: "ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula nº 278 do STJ) (ROT-0010796-97.2022.5.18.0181, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 02/03/2024) Assim, é a data da ciência inequívoca da lesão e seus desdobramentos que fixa o marco inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional que se lhe equipare. No caso sob análise, o acidente ocorreu em 14/06/2014, e conforme decidido na sentença, "diante da gravidade da lesão, mesmo em se tratando de pessoa simples, trabalhador rural, é evidente que o Autor teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos [perda da visão do olho direito] após a cirurgia de evisceração do globo ocular direito [4-8-2014]". (ID. a10d452, fl. 762) (destaques de agora) Neste trilhar, não se mostra cabível a reforma da r. sentença que declarou a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho. Nada obstante, esta 3ª Turma já se manifestou no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais", no julgamento do ROT-0010338-39.2021.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, julgado em 27/06/2023, cuja fundamentação transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "Por todo o exposto, conclui-se que a data de retorno do autor ao trabalho, em função diversa, por solicitação do INSS, em 3-11-2005, constitui-se o marco inicial da prescrição quinquenal, pois foi nesse momento que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral decorrente da doença alegada. Logo, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 22-3-2021, mais de dez anos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da incapacidade laboral, acolhe-se a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição total da pretensão relativa à alegada doença ocupacional, ficando, neste aspecto, os pedidos com resolução extintos do mérito, na forma do art. 7º, XXIX, da CR c/c art. 487, II, do CPC/15." No entanto, entendo que a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais. Isso porque a pensão mensal consiste em prestação alimentar de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição apenas de forma parcial. Nesse sentido, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: "Como se depreende do exposto, as pretensões indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, a título de lucros cessantes ou pensão, diante da natureza alimentar, não são passíveis de prescrição total; prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio ou biênio anterior ao ajuizamento, conforme o caso. Trata-se de lesão repetitiva no rendimento de cada mês, com repercussão continuada enquanto persistir o direito da vítima ao pensionamento. Por outro lado, outras pretensões formuladas (dano emergente, dano moral, dano estético, dano existencial) recebem o tratamento habitual das normas que regem a prescrição, porquanto mesmo sendo verbs indenizatórias não têm a natureza de crédito alimentar." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13. edição, São Paulo, Editora Juspodivm, 2022, pág. 550/551 - sem grifos no original) Acerca do tema, também leciona leciona Augusto César Leite de Carvalho: "O contraponto, quanto à pensão, é a sua exigibilidade desde a lesão ao direito, não obstante a sua cobrança deva produzir-se em momento posterior. Em suma, a faculdade de postular a pensão a partir da ciência da lesão faria condizente o início, desde logo, do prazo prescricional. Se é válido dizer, porém, que a pensão mensal supre a ausência de salário - ou seja, de prestação de natureza alimentar - conclui-se defensável a tese de que, à semelhança dos alimentos stricto sensu , prescreveria a pensão relativa aos meses que distassem mais de cinco anos da propositura da ação, não o fundo do direito" (CARVALHO, Augusto César Leite de. in Direito do trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 106). Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese, a Corte Regional equivocou-se ao afirmar que o prazo prescricional flui da data do acidente. As consequências da lesão só foram definitivamente conhecidas com a alta médica, em março de 2005, na ocasião em que cessou a percepção do benefício previdenciário. Assim, a partir daí surge a pretensão à reparação dos danos advindos do infortúnio trabalhista. Nesse passo, tornando-se a referida ciência na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, incide a diretriz contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e não a aplicação da prescrição trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, como fez o Tribunal de Origem. É imperioso declarar-se a prescrição total quanto à indenização por danos morais e estéticos, haja vista que, em virtude do acidente de trabalho sofrido em 12/08/2004, resultaram lesões ao autor, cuja ciência inequívoca quanto à extensão ocorreu em março de 2005, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (24/06/2010), ou seja: após o decurso da prescrição quinquenal. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 04/12/2008, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-695-16.2010.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2018)" (destaquei). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, incidirá a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, vigente a contar de 11/01/2003. Na situação dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 24/11/2002, mas a ciência inequívoca dos danos somente se efetivou com a alta previdenciária, em 02/02/2003, quando já se encontrava em vigor a atual norma civilista. Assim, há de se observar o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ao menos no que tange às indenizações por danos morais e estéticos. Logo, ajuizada a reclamação somente em 31/07/2008, a pretensão deduzida pelo autor, quanto a essas, está fulminada pela prescrição total. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 05/11/2007, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 122700-39.2008.5.15.0071 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017)". "(...) RECURSO DE REVISTA DA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (...) PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ACTIO NATA. A prescrição da pretensão concernente à pensão mensal, decorrente de doença relacionada ao trabalho, somente flui a partir de cada prestação (sem os efeitos da 'prescrição total' consagrada para pretensões tipicamente trabalhistas). No caso dos autos, a prescrição não poderia fluir desde antes de a pensão ser devida, pois até a cessação do contrato, segundo o TRT, a reclamante prosseguiu trabalhando e 'a pretensão no (sic) pagamento da pensão vitalícia, na realidade, nasceu apenas com a rescisão contratual na data de 01/07/09'. A ação foi proposta em 4/8/2009. A prevalecer a tese de que o prazo prescricional ter-se-ia iniciado em 25/11/2003, teríamos o paradoxo de o prazo de prescrição se encerrar quando sequer teria nascido a pretensão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 145600-36.2009.5.02.0461, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. No caso em apreço, em que o reclamante continua a prestar o mesmo tipo de atividade em prol da ré, concluiu a Turma julgadora de origem pela confirmação da sentença, quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, haja vista a estimativa feita pelo perito médico de que o autor apresenta perda auditiva que lhe resulta em incapacidade para o trabalho na ordem total de 20%, e que as atividades contribuíram como concausa para a doença que o acomete, de modo que a continuidade nas atividades não afasta o direito ao pensionamento, uma vez remanescerem sequelas decorrentes da lesão. Afastada pelo Regional, outrossim, a pronúncia da prescrição total, a par do caráter alimentar da pensão mensal deferida, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, e, portanto, a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores ao triênio contado da propositura da demanda. 2. A pensão mensal a que alude o art. 950 do Código Civil visa a reparar dano material consubstanciado na impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou na diminuição da sua capacidade laborativa. Trata-se de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar, consoante o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República. Inviável, na espécie, cogitar-se de lesão única, ainda que o direito à indenização tenha em sua gênese lesão física com resultados instantâneos, como no caso da perda de um membro, pois o referido dispositivo diz com a hipótese de dano material e o que se visa a reparar, como ressaltado, não é o dano físico em si, mas o prejuízo patrimonial daí decorrente, o qual, decerto, protrai-se no tempo. Assim, enquanto durar a incapacidade, exigível será sua reparação. 3. Cuida-se, pois, de relação jurídica de natureza continuativa, que não se esgota em lesão única, podendo, inclusive, sobrevir alteração no estado de fato, a justificar, inclusive, redução ou aumento da prestação. Desse modo, e ante a natureza alimentar constitucionalmente definida da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação. 4. Não o bastante, no caso concreto, há notícia de que o problema de saúde de que se encontra acometido o reclamante, perda auditiva, data, segundo consignado no acórdão regional, -pelo menos-, de janeiro de 1996. Cuida-se de típica hipótese de doença ocupacional cujos danos são progressivos ao longo do tempo e, no caso, há notícia da continuidade do trabalho. Nesses casos, inadmissível conceber que o trabalhador, que continua sujeito ao agravamento de suas lesões, veja-se tolhido de buscar pela via judicial a reparação/compensação dos danos sofridos, ao fundamento de que sua pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Nessas hipóteses, de lesão que não cessa, revela-se mais apropriado o entendimento segundo o qual não corre prescrição enquanto se realiza a conduta ilícita e o seu resultado lesivo, à semelhança do que ocorre na esfera criminal. 5. Incólumes os arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 79140-40.2006.5.04.0292 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014). Vale ressaltar que a aplicação da metodologia da prescrição parcial, em caso de pedido de pensionamento, resultante de lesão permanente e de trato sucessivo, também foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado. 2. O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32). (REsp 443.869/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 24/04/2006, p. 354)". "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo a indenização por morte fixada sob a forma de pensão, de caráter alimentar e de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente suas prestações . 2. Agravo não provido" (AgRg no Ag 428430/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ 12/08/2003, p. 213). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. FIXADA A INDENIZAÇÃO POR MORTE DO FILHO DA AUTORA SOB A FORMA DE PENSÃO, COM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO MAS, APENAS, AS PARCELAS DEVIDAS. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. (REsp 74.855/GO, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 21/10/1996, p. 40233)". Com fundamento no exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro e afasto a prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) com base no fato de que se tratam de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês." Neste trilhar, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição em relação ao pedido de pensionamento. Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. OMISSÃO. SALÁRIO IN NATURA. O embargante alega omissão no julgado, afirmando: "Neste tópico específico o v. acórdão "adotou os fundamentos da r. sentença" como razão de decidir. ( Num. 4af9175 - Pág. 32 ss.) Contudo, anota o embargante eu o processo tramita sob o Rito Processual Ordinário e somente há previsão legal para adoção dos fundamentos da r. sentença para o Rito Processual Sumaríssimo, conforme expressa previsão legal do Inciso IV, §1º, Art. 895 da CLT.... Assim, conforme expressamente disposto no Inciso I do §1º-A do Art. 896 da CLT, é requisito essencial para conhecimento do Recurso de Revista a indicação/transcrição do trecho do acórdão que indique o prequestionamento.... E no caso concreto - Rito Processual Ordinário - a adoção dos fundamentos da r. sentença não supre essa obrigatoriedade processual de indicação do prequestionamento, sendo necessária/obrigatória a oposição de embargos de declaração, conforme expressamente sedimentado na OJ 151 SBDI-1/TST. Assim, opostos os necessários embargos de declaração, ter-se-á o prequestionamento explícito - com supressão da omissão e emissão de tese explícita - conforme Item I da Súmula 297 C. TST, ou prequestionamento ficto - com oposição de embargos de declaração e não supressão na omissão com manifestação expressa - conforme Itens II e II da Súmula 297 C. TST.... Desta forma, tendo em vista que tal questão fora efetivamente devolvida a este Egrégio Tribunal no recurso ordinário interposto pelo ora embargante - Num. 40Aee7d - Pág. 2 ss. - pugna o embargante pela supressão da omissão em sua análise, com emissão de tese explícita, inclusive para fins de presquestionamento." (ID. 555fc7b). Entendeu esta Colenda Turma, de forma unânime, manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, utilizando-se da técnica per relationem, conforme abaixo transcrito: "Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença (integrada pela r. sentença de embargos de declaração, ID. 9fd140a) não carece de qualquer reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "O Autor afirma que, ao longo de todo o período contratual, o Réu forneceu-lhe moradia, água, energia e bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família. Alega que não foi celebrado contrato escrito nos termos do art. 9º, §5º, da Lei 5.889-1973. Requer a integralização do pagamento referente ao valor do aluguel da moradia, água e energia elétrica, correspondente a 25% do salário- mínimo, nas verbas de natureza salarial. O Réu aduz que a habitação fornecida pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, a fim de viabilizar a prestação de serviço, não tem natureza salarial, nos termos da Súmula 367, I, do TST. Analiso. O § 5º do art. 9º da Lei 5.889-1973 prevê: A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. No caso dos autos, não foram observados os requisitos exigidos na norma acima transcrita [contrato escrito firmado na presença de testemunhas e notificação do sindicato] para a não integração da moradia ao salário do Autor. Desse modo, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] constitui salário in natura, razão por que determino a sua integração ao salário, no valor correspondente a 25% do salário-mínimo, para todos os fins, inclusive para o cálculo das parcelas deferidas na presente ação." (ID. a10d452) "O Embargante assevera que a r. sentença apresenta omissão, pois não fixou a data fim para o cálculo do salário in natura deferido, uma vez que o Embargado residiu no imóvel somente até 13-11-2022 e a rescisão contratual foi operada em 7-8-2023. Com razão. É incontroverso nos autos que o Embargado deixou a fazenda do Embargante em 13-11-2022. Ocorre que, conforme reconhecido na r. sentença, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] configurou salário in natura e, como tal, deve ser integrado ao salário para todos os fins. Desse modo, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, o valor correspondente a 25% do salário-mínimo deve incorporar o salário do Embargado até a rescisão contratual, ocorrida em 7-8-2023, e compor a base de cálculo das verbas deferidas na r. sentença." (ID. 9fd140a). No mesmo sentido já decidiu o C. TST. Seguem ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA - NATUREZA JURÍDICA. De acordo AO TRABALHADOR RURAL com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória do respectivo sindicato dos trabalhadores rurais, formalidades estas não cumpridas pela reclamada, conforme registrado no acórdão regional. Desse modo, tem-se por inaplicável o teor da Súmula nº 367 do TST, porque o caso dos autos trata de moradia concedida a empregado rural, que possui disciplina legal específica determinada na Lei nº 5.889/73. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR-153-18.2019.5.23.0126, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 04/05/2022) (destaques de agora) "SALÁRIO IN NATURA - TRABALHADOR RURAL - MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO (alegação de violação dos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, contrariedade à Súmula/TST nº 367 e divergência jurisprudencial). A Corte Regional reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela relacionada à moradia, ao argumento de que não foram observados os requisitos exigidos pelo artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973 para a não integração do benefício ao salário do reclamante. De fato, a norma legal acima citada subordina a não integração da moradia ao salário do trabalhador rural à existência de contrato escrito, firmado na presença de testemunhas, e à notificação ao respectivo sindicato dos trabalhadores rurais. A não observância de tais condições importa na integração da utilidade moradia ao salário do autor. No caso dos autos, como não foram atendidas as prescrições contidas no artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973, o TRT de origem acertadamente proveu o recurso ordinário do reclamante para determinar que o fornecimento da moradia constitui salário in natura. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-2086-36.2013.5.23.0126, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 26/11/2021). (destaques de agora) Aos fundamentos acima, nega-se provimento." A fundamentação "per relationem" não equivale à ausência de fundamentação e o julgador não está obrigado a fundamentar seu convencimento à luz de todos os dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais citados no curso processual, bastando indicar o caminho intelectual de que se valeu para apreciar o pedido. Oportunos julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO 'PER RELATIONEM'. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 002418589202352240071, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1001660-53.2022.5.02.0521, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000776-97.2021.5.02.0605, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, extrai-se que o propósito do Embargante cinge-se a obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,2 % sobre o valor da causa (R$ 1.265.930,24). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado (ALCIDES RODRIGUES FILHO) e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES RODRIGUES FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Rodrigues Filho e outros x Alcides Rodrigues Filho e outros

ID: 327610164

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-79.2023.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011050-79.2023.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : ALCIDES RODRIGUES FILHO ADVOGADO : MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA EMBARGADO : ANTONIO JOSE LUIZ ADVOGADO : SANDRO DE PAULA GOMES ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 4af9175, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e deu-lhes parcial provimento, sendo o do obreiro por maioria, vencido, em parte, o Relator quanto ao redutor a ser aplicado para cada ano de antecipação do pagamento da pensão. O reclamado opõe embargos de declaração sob ID. 555fc7b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Neste tópico específico, a par do Desembargador Relator proferir originalmente proferir voto conferindo plena validade e eficácia ao Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, apontando que o acidente ocorrera a mais de 5 anos (04/08/2024), restou vencido pela maioria, no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia". (Num. 4af9175 - Pág. 11 ss.) Data venia, há obscuridade, contradição e omissão nesta tese vencedora.... Se a declaração da prescrição não fulmina a pretensão ao dano material - pensão alimentícia - sugerido está que fora reconhecida prescrição. Assim, requer o embargante que seja esclarecido esta obscuridade/contradição no argumento vencedor aposto no v. acórdão: Fora DECLARADA/RECONHECIDA a prescrição trabalhista quinquenal prevista no Art. 7ª, XXIX, CRFB/88? Caso positivo, sobre quais verbas INCIDIU? Na mesma esteira, tendo o v. acórdão vencedor afastou a prescrição apenas quanto ao dano material - "pensão alimentar" - mas afirmou expressamente que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia", fora omisso o v. acórdão em seu voto vencedor ao não apontar o fundamento para expresso afastamento de supracitada disposição constitucional. Assim, tendo em vista que a interposição de Recurso de Revista ocorrerá necessariamente por Afronta Constitucional Literal e Direta, Violação Legal Direta ou Contrariedade Sumular, bem como Divergência Jurisprudencial na interpretação de algum desses dispositivos supracitados, conforme Art. 896 ss. da CLT, requer a supressão das seguintes omissões: Tendo - por maioria - sido afastada a prescrição ao dano material/pensão mensal, QUAL O FUNDAMENTO constitucional e/ou legal e/ou sumular para AFASTAR/DESCONSIDERAR/INAPLIAR o Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ exclusivamente quanto ao dano material/pensão mensal alimentícia? Suprimir a obscuridade na tese vencedora para esclarecer QUAL O FUNDAMENTO constitucional/legal/sumular para se entender que "parcelas sucessivas" tenham autonomia quanto a sentença/acórdão declaratório/condenatório. Esclarecer a obscuridade consistente na declaração judicial se ações trabalhistas em que se busca reparação civil/trabalhista decorrente de acidente de trabalho são PRESCRITÍVEIS ou IMPRESCRITÍVEIS - total ou parcial, nos termos do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, bem como se verbas devidas decorrentes de prescrição parcial imprescindem de decisão declaratória/condenatória sujeita à prescrição total, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.) Por fim, omitiu-se esta Egrégia 3ª de emitir tese explicita a respeito da alegada afronta constitucional literal e direta ao Princípio da Segurança Jurídica estampada no Art. 5º, XXXVI, CRFB/88, haja vista o afastamento da prescrição total e deferimento de indenização material após 9 anos do acidente, requerendo o embargante sua supressão, manifestando-se expressamente sobre sua aplicação ao caso concreto, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.)" (ID. 555fc7b) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, de forma clara, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: "O pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho constitui típico direito trabalhista, sendo aplicável o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ressalvam-se apenas as situações em que o obreiro teve ciência da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - o que não é o caso dos autos. E, relativamente ao marco inicial para contagem do prazo prescricional em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 230 e 278, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" (Súmula n.º 230 do STF). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n.º 278 do STJ). O C. TST já decidiu que "não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva, pois, somente com a concretização de um desses dois resultados, pode-se concluir que o trabalhador terá tido ciência inequívoca dos efeitos da lesão por ele sofrida", no julgamento do RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, julgado em 25/09/2024. Transcrevem-se, adiante, arestos abordando o tema: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Discute-se nos autos o termo a quo para contagem do prazo prescricional da pretensão de percepção de indenização por danos materiais decorrentes de patologia que deixou sequelas no trabalhador. Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição total do pedido uma vez que o contrato de trabalho se encerrou em 04/08/1986 e a presente ação foi ajuizada somente em 2021. Aponta violação do art. 7º, XXIV, XXIX, da CF, contrariedade à súmula 382, do TST, bem como divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional entendeu que a contagem do prazo prescricional deve iniciar com a ciência inequívoca dos danos, que, no caso, ocorreu com a produção do laudo pericial, na ação antecedente de nº 0000788-75.2020.5.14.0041, juntado naqueles autos em outubro de 2020. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RRAg-164-89.2021.5.14.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024)". "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula n. 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RR-152-64.2018.5.19.0260, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. O TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano extrapatrimonial por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. A partir do julgamento do processo nº TST-E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, da lavra do Min. João Oreste Dalazen, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST sedimentou a data do retorno ao trabalho pela cessação do benefício previdenciário como termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que 'a contagem do prazo inicia-se com a ciência inequívoca do dano (Súmula 278 do C. STJ), o que ocorreu com a aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 22.12.2010 (f. 38), quando o INSS, por perícia, definiu a consolidação da lesão e a total incapacidade para o trabalho'. Afirmado pelo e. TRT que o conhecimento da doença ocupacional ocorreu em 27/12/2010 e a presente ação foi proposta em 23/8/2013, não se vislumbra malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, uma vez que somente quando da ciência da lesão é que se deu a actio nata. (...) Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1378-43.2013.5.24.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022)". "PRESCRIÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões dá-se com o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho ou com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 700-28.2014.5.12.0033, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). No mesmo sentido o julgado adiante, oriundo desta Corte Regional: "ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula nº 278 do STJ) (ROT-0010796-97.2022.5.18.0181, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 02/03/2024) Assim, é a data da ciência inequívoca da lesão e seus desdobramentos que fixa o marco inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional que se lhe equipare. No caso sob análise, o acidente ocorreu em 14/06/2014, e conforme decidido na sentença, "diante da gravidade da lesão, mesmo em se tratando de pessoa simples, trabalhador rural, é evidente que o Autor teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos [perda da visão do olho direito] após a cirurgia de evisceração do globo ocular direito [4-8-2014]". (ID. a10d452, fl. 762) (destaques de agora) Neste trilhar, não se mostra cabível a reforma da r. sentença que declarou a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho. Nada obstante, esta 3ª Turma já se manifestou no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais", no julgamento do ROT-0010338-39.2021.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, julgado em 27/06/2023, cuja fundamentação transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "Por todo o exposto, conclui-se que a data de retorno do autor ao trabalho, em função diversa, por solicitação do INSS, em 3-11-2005, constitui-se o marco inicial da prescrição quinquenal, pois foi nesse momento que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral decorrente da doença alegada. Logo, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 22-3-2021, mais de dez anos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da incapacidade laboral, acolhe-se a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição total da pretensão relativa à alegada doença ocupacional, ficando, neste aspecto, os pedidos com resolução extintos do mérito, na forma do art. 7º, XXIX, da CR c/c art. 487, II, do CPC/15." No entanto, entendo que a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais. Isso porque a pensão mensal consiste em prestação alimentar de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição apenas de forma parcial. Nesse sentido, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: "Como se depreende do exposto, as pretensões indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, a título de lucros cessantes ou pensão, diante da natureza alimentar, não são passíveis de prescrição total; prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio ou biênio anterior ao ajuizamento, conforme o caso. Trata-se de lesão repetitiva no rendimento de cada mês, com repercussão continuada enquanto persistir o direito da vítima ao pensionamento. Por outro lado, outras pretensões formuladas (dano emergente, dano moral, dano estético, dano existencial) recebem o tratamento habitual das normas que regem a prescrição, porquanto mesmo sendo verbs indenizatórias não têm a natureza de crédito alimentar." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13. edição, São Paulo, Editora Juspodivm, 2022, pág. 550/551 - sem grifos no original) Acerca do tema, também leciona leciona Augusto César Leite de Carvalho: "O contraponto, quanto à pensão, é a sua exigibilidade desde a lesão ao direito, não obstante a sua cobrança deva produzir-se em momento posterior. Em suma, a faculdade de postular a pensão a partir da ciência da lesão faria condizente o início, desde logo, do prazo prescricional. Se é válido dizer, porém, que a pensão mensal supre a ausência de salário - ou seja, de prestação de natureza alimentar - conclui-se defensável a tese de que, à semelhança dos alimentos stricto sensu , prescreveria a pensão relativa aos meses que distassem mais de cinco anos da propositura da ação, não o fundo do direito" (CARVALHO, Augusto César Leite de. in Direito do trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 106). Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese, a Corte Regional equivocou-se ao afirmar que o prazo prescricional flui da data do acidente. As consequências da lesão só foram definitivamente conhecidas com a alta médica, em março de 2005, na ocasião em que cessou a percepção do benefício previdenciário. Assim, a partir daí surge a pretensão à reparação dos danos advindos do infortúnio trabalhista. Nesse passo, tornando-se a referida ciência na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, incide a diretriz contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e não a aplicação da prescrição trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, como fez o Tribunal de Origem. É imperioso declarar-se a prescrição total quanto à indenização por danos morais e estéticos, haja vista que, em virtude do acidente de trabalho sofrido em 12/08/2004, resultaram lesões ao autor, cuja ciência inequívoca quanto à extensão ocorreu em março de 2005, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (24/06/2010), ou seja: após o decurso da prescrição quinquenal. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 04/12/2008, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-695-16.2010.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2018)" (destaquei). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, incidirá a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, vigente a contar de 11/01/2003. Na situação dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 24/11/2002, mas a ciência inequívoca dos danos somente se efetivou com a alta previdenciária, em 02/02/2003, quando já se encontrava em vigor a atual norma civilista. Assim, há de se observar o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ao menos no que tange às indenizações por danos morais e estéticos. Logo, ajuizada a reclamação somente em 31/07/2008, a pretensão deduzida pelo autor, quanto a essas, está fulminada pela prescrição total. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 05/11/2007, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 122700-39.2008.5.15.0071 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017)". "(...) RECURSO DE REVISTA DA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (...) PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ACTIO NATA. A prescrição da pretensão concernente à pensão mensal, decorrente de doença relacionada ao trabalho, somente flui a partir de cada prestação (sem os efeitos da 'prescrição total' consagrada para pretensões tipicamente trabalhistas). No caso dos autos, a prescrição não poderia fluir desde antes de a pensão ser devida, pois até a cessação do contrato, segundo o TRT, a reclamante prosseguiu trabalhando e 'a pretensão no (sic) pagamento da pensão vitalícia, na realidade, nasceu apenas com a rescisão contratual na data de 01/07/09'. A ação foi proposta em 4/8/2009. A prevalecer a tese de que o prazo prescricional ter-se-ia iniciado em 25/11/2003, teríamos o paradoxo de o prazo de prescrição se encerrar quando sequer teria nascido a pretensão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 145600-36.2009.5.02.0461, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. No caso em apreço, em que o reclamante continua a prestar o mesmo tipo de atividade em prol da ré, concluiu a Turma julgadora de origem pela confirmação da sentença, quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, haja vista a estimativa feita pelo perito médico de que o autor apresenta perda auditiva que lhe resulta em incapacidade para o trabalho na ordem total de 20%, e que as atividades contribuíram como concausa para a doença que o acomete, de modo que a continuidade nas atividades não afasta o direito ao pensionamento, uma vez remanescerem sequelas decorrentes da lesão. Afastada pelo Regional, outrossim, a pronúncia da prescrição total, a par do caráter alimentar da pensão mensal deferida, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, e, portanto, a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores ao triênio contado da propositura da demanda. 2. A pensão mensal a que alude o art. 950 do Código Civil visa a reparar dano material consubstanciado na impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou na diminuição da sua capacidade laborativa. Trata-se de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar, consoante o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República. Inviável, na espécie, cogitar-se de lesão única, ainda que o direito à indenização tenha em sua gênese lesão física com resultados instantâneos, como no caso da perda de um membro, pois o referido dispositivo diz com a hipótese de dano material e o que se visa a reparar, como ressaltado, não é o dano físico em si, mas o prejuízo patrimonial daí decorrente, o qual, decerto, protrai-se no tempo. Assim, enquanto durar a incapacidade, exigível será sua reparação. 3. Cuida-se, pois, de relação jurídica de natureza continuativa, que não se esgota em lesão única, podendo, inclusive, sobrevir alteração no estado de fato, a justificar, inclusive, redução ou aumento da prestação. Desse modo, e ante a natureza alimentar constitucionalmente definida da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação. 4. Não o bastante, no caso concreto, há notícia de que o problema de saúde de que se encontra acometido o reclamante, perda auditiva, data, segundo consignado no acórdão regional, -pelo menos-, de janeiro de 1996. Cuida-se de típica hipótese de doença ocupacional cujos danos são progressivos ao longo do tempo e, no caso, há notícia da continuidade do trabalho. Nesses casos, inadmissível conceber que o trabalhador, que continua sujeito ao agravamento de suas lesões, veja-se tolhido de buscar pela via judicial a reparação/compensação dos danos sofridos, ao fundamento de que sua pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Nessas hipóteses, de lesão que não cessa, revela-se mais apropriado o entendimento segundo o qual não corre prescrição enquanto se realiza a conduta ilícita e o seu resultado lesivo, à semelhança do que ocorre na esfera criminal. 5. Incólumes os arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 79140-40.2006.5.04.0292 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014). Vale ressaltar que a aplicação da metodologia da prescrição parcial, em caso de pedido de pensionamento, resultante de lesão permanente e de trato sucessivo, também foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado. 2. O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32). (REsp 443.869/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 24/04/2006, p. 354)". "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo a indenização por morte fixada sob a forma de pensão, de caráter alimentar e de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente suas prestações . 2. Agravo não provido" (AgRg no Ag 428430/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ 12/08/2003, p. 213). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. FIXADA A INDENIZAÇÃO POR MORTE DO FILHO DA AUTORA SOB A FORMA DE PENSÃO, COM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO MAS, APENAS, AS PARCELAS DEVIDAS. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. (REsp 74.855/GO, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 21/10/1996, p. 40233)". Com fundamento no exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro e afasto a prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) com base no fato de que se tratam de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês." Neste trilhar, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição em relação ao pedido de pensionamento. Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. OMISSÃO. SALÁRIO IN NATURA. O embargante alega omissão no julgado, afirmando: "Neste tópico específico o v. acórdão "adotou os fundamentos da r. sentença" como razão de decidir. ( Num. 4af9175 - Pág. 32 ss.) Contudo, anota o embargante eu o processo tramita sob o Rito Processual Ordinário e somente há previsão legal para adoção dos fundamentos da r. sentença para o Rito Processual Sumaríssimo, conforme expressa previsão legal do Inciso IV, §1º, Art. 895 da CLT.... Assim, conforme expressamente disposto no Inciso I do §1º-A do Art. 896 da CLT, é requisito essencial para conhecimento do Recurso de Revista a indicação/transcrição do trecho do acórdão que indique o prequestionamento.... E no caso concreto - Rito Processual Ordinário - a adoção dos fundamentos da r. sentença não supre essa obrigatoriedade processual de indicação do prequestionamento, sendo necessária/obrigatória a oposição de embargos de declaração, conforme expressamente sedimentado na OJ 151 SBDI-1/TST. Assim, opostos os necessários embargos de declaração, ter-se-á o prequestionamento explícito - com supressão da omissão e emissão de tese explícita - conforme Item I da Súmula 297 C. TST, ou prequestionamento ficto - com oposição de embargos de declaração e não supressão na omissão com manifestação expressa - conforme Itens II e II da Súmula 297 C. TST.... Desta forma, tendo em vista que tal questão fora efetivamente devolvida a este Egrégio Tribunal no recurso ordinário interposto pelo ora embargante - Num. 40Aee7d - Pág. 2 ss. - pugna o embargante pela supressão da omissão em sua análise, com emissão de tese explícita, inclusive para fins de presquestionamento." (ID. 555fc7b). Entendeu esta Colenda Turma, de forma unânime, manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, utilizando-se da técnica per relationem, conforme abaixo transcrito: "Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença (integrada pela r. sentença de embargos de declaração, ID. 9fd140a) não carece de qualquer reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "O Autor afirma que, ao longo de todo o período contratual, o Réu forneceu-lhe moradia, água, energia e bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família. Alega que não foi celebrado contrato escrito nos termos do art. 9º, §5º, da Lei 5.889-1973. Requer a integralização do pagamento referente ao valor do aluguel da moradia, água e energia elétrica, correspondente a 25% do salário- mínimo, nas verbas de natureza salarial. O Réu aduz que a habitação fornecida pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, a fim de viabilizar a prestação de serviço, não tem natureza salarial, nos termos da Súmula 367, I, do TST. Analiso. O § 5º do art. 9º da Lei 5.889-1973 prevê: A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. No caso dos autos, não foram observados os requisitos exigidos na norma acima transcrita [contrato escrito firmado na presença de testemunhas e notificação do sindicato] para a não integração da moradia ao salário do Autor. Desse modo, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] constitui salário in natura, razão por que determino a sua integração ao salário, no valor correspondente a 25% do salário-mínimo, para todos os fins, inclusive para o cálculo das parcelas deferidas na presente ação." (ID. a10d452) "O Embargante assevera que a r. sentença apresenta omissão, pois não fixou a data fim para o cálculo do salário in natura deferido, uma vez que o Embargado residiu no imóvel somente até 13-11-2022 e a rescisão contratual foi operada em 7-8-2023. Com razão. É incontroverso nos autos que o Embargado deixou a fazenda do Embargante em 13-11-2022. Ocorre que, conforme reconhecido na r. sentença, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] configurou salário in natura e, como tal, deve ser integrado ao salário para todos os fins. Desse modo, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, o valor correspondente a 25% do salário-mínimo deve incorporar o salário do Embargado até a rescisão contratual, ocorrida em 7-8-2023, e compor a base de cálculo das verbas deferidas na r. sentença." (ID. 9fd140a). No mesmo sentido já decidiu o C. TST. Seguem ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA - NATUREZA JURÍDICA. De acordo AO TRABALHADOR RURAL com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória do respectivo sindicato dos trabalhadores rurais, formalidades estas não cumpridas pela reclamada, conforme registrado no acórdão regional. Desse modo, tem-se por inaplicável o teor da Súmula nº 367 do TST, porque o caso dos autos trata de moradia concedida a empregado rural, que possui disciplina legal específica determinada na Lei nº 5.889/73. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR-153-18.2019.5.23.0126, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 04/05/2022) (destaques de agora) "SALÁRIO IN NATURA - TRABALHADOR RURAL - MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO (alegação de violação dos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, contrariedade à Súmula/TST nº 367 e divergência jurisprudencial). A Corte Regional reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela relacionada à moradia, ao argumento de que não foram observados os requisitos exigidos pelo artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973 para a não integração do benefício ao salário do reclamante. De fato, a norma legal acima citada subordina a não integração da moradia ao salário do trabalhador rural à existência de contrato escrito, firmado na presença de testemunhas, e à notificação ao respectivo sindicato dos trabalhadores rurais. A não observância de tais condições importa na integração da utilidade moradia ao salário do autor. No caso dos autos, como não foram atendidas as prescrições contidas no artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973, o TRT de origem acertadamente proveu o recurso ordinário do reclamante para determinar que o fornecimento da moradia constitui salário in natura. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-2086-36.2013.5.23.0126, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 26/11/2021). (destaques de agora) Aos fundamentos acima, nega-se provimento." A fundamentação "per relationem" não equivale à ausência de fundamentação e o julgador não está obrigado a fundamentar seu convencimento à luz de todos os dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais citados no curso processual, bastando indicar o caminho intelectual de que se valeu para apreciar o pedido. Oportunos julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO 'PER RELATIONEM'. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 002418589202352240071, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1001660-53.2022.5.02.0521, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000776-97.2021.5.02.0605, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, extrai-se que o propósito do Embargante cinge-se a obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,2 % sobre o valor da causa (R$ 1.265.930,24). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado (ALCIDES RODRIGUES FILHO) e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE LUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Rodrigues Filho e outros x Alcides Rodrigues Filho e outros

ID: 327610209

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-79.2023.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011050-79.2023.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : ALCIDES RODRIGUES FILHO ADVOGADO : MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA EMBARGADO : ANTONIO JOSE LUIZ ADVOGADO : SANDRO DE PAULA GOMES ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 4af9175, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e deu-lhes parcial provimento, sendo o do obreiro por maioria, vencido, em parte, o Relator quanto ao redutor a ser aplicado para cada ano de antecipação do pagamento da pensão. O reclamado opõe embargos de declaração sob ID. 555fc7b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Neste tópico específico, a par do Desembargador Relator proferir originalmente proferir voto conferindo plena validade e eficácia ao Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, apontando que o acidente ocorrera a mais de 5 anos (04/08/2024), restou vencido pela maioria, no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia". (Num. 4af9175 - Pág. 11 ss.) Data venia, há obscuridade, contradição e omissão nesta tese vencedora.... Se a declaração da prescrição não fulmina a pretensão ao dano material - pensão alimentícia - sugerido está que fora reconhecida prescrição. Assim, requer o embargante que seja esclarecido esta obscuridade/contradição no argumento vencedor aposto no v. acórdão: Fora DECLARADA/RECONHECIDA a prescrição trabalhista quinquenal prevista no Art. 7ª, XXIX, CRFB/88? Caso positivo, sobre quais verbas INCIDIU? Na mesma esteira, tendo o v. acórdão vencedor afastou a prescrição apenas quanto ao dano material - "pensão alimentar" - mas afirmou expressamente que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia", fora omisso o v. acórdão em seu voto vencedor ao não apontar o fundamento para expresso afastamento de supracitada disposição constitucional. Assim, tendo em vista que a interposição de Recurso de Revista ocorrerá necessariamente por Afronta Constitucional Literal e Direta, Violação Legal Direta ou Contrariedade Sumular, bem como Divergência Jurisprudencial na interpretação de algum desses dispositivos supracitados, conforme Art. 896 ss. da CLT, requer a supressão das seguintes omissões: Tendo - por maioria - sido afastada a prescrição ao dano material/pensão mensal, QUAL O FUNDAMENTO constitucional e/ou legal e/ou sumular para AFASTAR/DESCONSIDERAR/INAPLIAR o Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ exclusivamente quanto ao dano material/pensão mensal alimentícia? Suprimir a obscuridade na tese vencedora para esclarecer QUAL O FUNDAMENTO constitucional/legal/sumular para se entender que "parcelas sucessivas" tenham autonomia quanto a sentença/acórdão declaratório/condenatório. Esclarecer a obscuridade consistente na declaração judicial se ações trabalhistas em que se busca reparação civil/trabalhista decorrente de acidente de trabalho são PRESCRITÍVEIS ou IMPRESCRITÍVEIS - total ou parcial, nos termos do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, bem como se verbas devidas decorrentes de prescrição parcial imprescindem de decisão declaratória/condenatória sujeita à prescrição total, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.) Por fim, omitiu-se esta Egrégia 3ª de emitir tese explicita a respeito da alegada afronta constitucional literal e direta ao Princípio da Segurança Jurídica estampada no Art. 5º, XXXVI, CRFB/88, haja vista o afastamento da prescrição total e deferimento de indenização material após 9 anos do acidente, requerendo o embargante sua supressão, manifestando-se expressamente sobre sua aplicação ao caso concreto, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.)" (ID. 555fc7b) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, de forma clara, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: "O pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho constitui típico direito trabalhista, sendo aplicável o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ressalvam-se apenas as situações em que o obreiro teve ciência da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - o que não é o caso dos autos. E, relativamente ao marco inicial para contagem do prazo prescricional em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 230 e 278, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" (Súmula n.º 230 do STF). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n.º 278 do STJ). O C. TST já decidiu que "não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva, pois, somente com a concretização de um desses dois resultados, pode-se concluir que o trabalhador terá tido ciência inequívoca dos efeitos da lesão por ele sofrida", no julgamento do RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, julgado em 25/09/2024. Transcrevem-se, adiante, arestos abordando o tema: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Discute-se nos autos o termo a quo para contagem do prazo prescricional da pretensão de percepção de indenização por danos materiais decorrentes de patologia que deixou sequelas no trabalhador. Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição total do pedido uma vez que o contrato de trabalho se encerrou em 04/08/1986 e a presente ação foi ajuizada somente em 2021. Aponta violação do art. 7º, XXIV, XXIX, da CF, contrariedade à súmula 382, do TST, bem como divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional entendeu que a contagem do prazo prescricional deve iniciar com a ciência inequívoca dos danos, que, no caso, ocorreu com a produção do laudo pericial, na ação antecedente de nº 0000788-75.2020.5.14.0041, juntado naqueles autos em outubro de 2020. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RRAg-164-89.2021.5.14.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024)". "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula n. 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RR-152-64.2018.5.19.0260, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. O TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano extrapatrimonial por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. A partir do julgamento do processo nº TST-E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, da lavra do Min. João Oreste Dalazen, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST sedimentou a data do retorno ao trabalho pela cessação do benefício previdenciário como termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que 'a contagem do prazo inicia-se com a ciência inequívoca do dano (Súmula 278 do C. STJ), o que ocorreu com a aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 22.12.2010 (f. 38), quando o INSS, por perícia, definiu a consolidação da lesão e a total incapacidade para o trabalho'. Afirmado pelo e. TRT que o conhecimento da doença ocupacional ocorreu em 27/12/2010 e a presente ação foi proposta em 23/8/2013, não se vislumbra malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, uma vez que somente quando da ciência da lesão é que se deu a actio nata. (...) Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1378-43.2013.5.24.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022)". "PRESCRIÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões dá-se com o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho ou com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 700-28.2014.5.12.0033, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). No mesmo sentido o julgado adiante, oriundo desta Corte Regional: "ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula nº 278 do STJ) (ROT-0010796-97.2022.5.18.0181, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 02/03/2024) Assim, é a data da ciência inequívoca da lesão e seus desdobramentos que fixa o marco inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional que se lhe equipare. No caso sob análise, o acidente ocorreu em 14/06/2014, e conforme decidido na sentença, "diante da gravidade da lesão, mesmo em se tratando de pessoa simples, trabalhador rural, é evidente que o Autor teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos [perda da visão do olho direito] após a cirurgia de evisceração do globo ocular direito [4-8-2014]". (ID. a10d452, fl. 762) (destaques de agora) Neste trilhar, não se mostra cabível a reforma da r. sentença que declarou a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho. Nada obstante, esta 3ª Turma já se manifestou no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais", no julgamento do ROT-0010338-39.2021.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, julgado em 27/06/2023, cuja fundamentação transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "Por todo o exposto, conclui-se que a data de retorno do autor ao trabalho, em função diversa, por solicitação do INSS, em 3-11-2005, constitui-se o marco inicial da prescrição quinquenal, pois foi nesse momento que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral decorrente da doença alegada. Logo, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 22-3-2021, mais de dez anos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da incapacidade laboral, acolhe-se a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição total da pretensão relativa à alegada doença ocupacional, ficando, neste aspecto, os pedidos com resolução extintos do mérito, na forma do art. 7º, XXIX, da CR c/c art. 487, II, do CPC/15." No entanto, entendo que a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais. Isso porque a pensão mensal consiste em prestação alimentar de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição apenas de forma parcial. Nesse sentido, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: "Como se depreende do exposto, as pretensões indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, a título de lucros cessantes ou pensão, diante da natureza alimentar, não são passíveis de prescrição total; prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio ou biênio anterior ao ajuizamento, conforme o caso. Trata-se de lesão repetitiva no rendimento de cada mês, com repercussão continuada enquanto persistir o direito da vítima ao pensionamento. Por outro lado, outras pretensões formuladas (dano emergente, dano moral, dano estético, dano existencial) recebem o tratamento habitual das normas que regem a prescrição, porquanto mesmo sendo verbs indenizatórias não têm a natureza de crédito alimentar." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13. edição, São Paulo, Editora Juspodivm, 2022, pág. 550/551 - sem grifos no original) Acerca do tema, também leciona leciona Augusto César Leite de Carvalho: "O contraponto, quanto à pensão, é a sua exigibilidade desde a lesão ao direito, não obstante a sua cobrança deva produzir-se em momento posterior. Em suma, a faculdade de postular a pensão a partir da ciência da lesão faria condizente o início, desde logo, do prazo prescricional. Se é válido dizer, porém, que a pensão mensal supre a ausência de salário - ou seja, de prestação de natureza alimentar - conclui-se defensável a tese de que, à semelhança dos alimentos stricto sensu , prescreveria a pensão relativa aos meses que distassem mais de cinco anos da propositura da ação, não o fundo do direito" (CARVALHO, Augusto César Leite de. in Direito do trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 106). Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese, a Corte Regional equivocou-se ao afirmar que o prazo prescricional flui da data do acidente. As consequências da lesão só foram definitivamente conhecidas com a alta médica, em março de 2005, na ocasião em que cessou a percepção do benefício previdenciário. Assim, a partir daí surge a pretensão à reparação dos danos advindos do infortúnio trabalhista. Nesse passo, tornando-se a referida ciência na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, incide a diretriz contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e não a aplicação da prescrição trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, como fez o Tribunal de Origem. É imperioso declarar-se a prescrição total quanto à indenização por danos morais e estéticos, haja vista que, em virtude do acidente de trabalho sofrido em 12/08/2004, resultaram lesões ao autor, cuja ciência inequívoca quanto à extensão ocorreu em março de 2005, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (24/06/2010), ou seja: após o decurso da prescrição quinquenal. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 04/12/2008, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-695-16.2010.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2018)" (destaquei). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, incidirá a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, vigente a contar de 11/01/2003. Na situação dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 24/11/2002, mas a ciência inequívoca dos danos somente se efetivou com a alta previdenciária, em 02/02/2003, quando já se encontrava em vigor a atual norma civilista. Assim, há de se observar o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ao menos no que tange às indenizações por danos morais e estéticos. Logo, ajuizada a reclamação somente em 31/07/2008, a pretensão deduzida pelo autor, quanto a essas, está fulminada pela prescrição total. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 05/11/2007, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 122700-39.2008.5.15.0071 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017)". "(...) RECURSO DE REVISTA DA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (...) PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ACTIO NATA. A prescrição da pretensão concernente à pensão mensal, decorrente de doença relacionada ao trabalho, somente flui a partir de cada prestação (sem os efeitos da 'prescrição total' consagrada para pretensões tipicamente trabalhistas). No caso dos autos, a prescrição não poderia fluir desde antes de a pensão ser devida, pois até a cessação do contrato, segundo o TRT, a reclamante prosseguiu trabalhando e 'a pretensão no (sic) pagamento da pensão vitalícia, na realidade, nasceu apenas com a rescisão contratual na data de 01/07/09'. A ação foi proposta em 4/8/2009. A prevalecer a tese de que o prazo prescricional ter-se-ia iniciado em 25/11/2003, teríamos o paradoxo de o prazo de prescrição se encerrar quando sequer teria nascido a pretensão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 145600-36.2009.5.02.0461, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. No caso em apreço, em que o reclamante continua a prestar o mesmo tipo de atividade em prol da ré, concluiu a Turma julgadora de origem pela confirmação da sentença, quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, haja vista a estimativa feita pelo perito médico de que o autor apresenta perda auditiva que lhe resulta em incapacidade para o trabalho na ordem total de 20%, e que as atividades contribuíram como concausa para a doença que o acomete, de modo que a continuidade nas atividades não afasta o direito ao pensionamento, uma vez remanescerem sequelas decorrentes da lesão. Afastada pelo Regional, outrossim, a pronúncia da prescrição total, a par do caráter alimentar da pensão mensal deferida, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, e, portanto, a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores ao triênio contado da propositura da demanda. 2. A pensão mensal a que alude o art. 950 do Código Civil visa a reparar dano material consubstanciado na impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou na diminuição da sua capacidade laborativa. Trata-se de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar, consoante o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República. Inviável, na espécie, cogitar-se de lesão única, ainda que o direito à indenização tenha em sua gênese lesão física com resultados instantâneos, como no caso da perda de um membro, pois o referido dispositivo diz com a hipótese de dano material e o que se visa a reparar, como ressaltado, não é o dano físico em si, mas o prejuízo patrimonial daí decorrente, o qual, decerto, protrai-se no tempo. Assim, enquanto durar a incapacidade, exigível será sua reparação. 3. Cuida-se, pois, de relação jurídica de natureza continuativa, que não se esgota em lesão única, podendo, inclusive, sobrevir alteração no estado de fato, a justificar, inclusive, redução ou aumento da prestação. Desse modo, e ante a natureza alimentar constitucionalmente definida da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação. 4. Não o bastante, no caso concreto, há notícia de que o problema de saúde de que se encontra acometido o reclamante, perda auditiva, data, segundo consignado no acórdão regional, -pelo menos-, de janeiro de 1996. Cuida-se de típica hipótese de doença ocupacional cujos danos são progressivos ao longo do tempo e, no caso, há notícia da continuidade do trabalho. Nesses casos, inadmissível conceber que o trabalhador, que continua sujeito ao agravamento de suas lesões, veja-se tolhido de buscar pela via judicial a reparação/compensação dos danos sofridos, ao fundamento de que sua pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Nessas hipóteses, de lesão que não cessa, revela-se mais apropriado o entendimento segundo o qual não corre prescrição enquanto se realiza a conduta ilícita e o seu resultado lesivo, à semelhança do que ocorre na esfera criminal. 5. Incólumes os arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 79140-40.2006.5.04.0292 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014). Vale ressaltar que a aplicação da metodologia da prescrição parcial, em caso de pedido de pensionamento, resultante de lesão permanente e de trato sucessivo, também foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado. 2. O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32). (REsp 443.869/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 24/04/2006, p. 354)". "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo a indenização por morte fixada sob a forma de pensão, de caráter alimentar e de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente suas prestações . 2. Agravo não provido" (AgRg no Ag 428430/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ 12/08/2003, p. 213). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. FIXADA A INDENIZAÇÃO POR MORTE DO FILHO DA AUTORA SOB A FORMA DE PENSÃO, COM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO MAS, APENAS, AS PARCELAS DEVIDAS. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. (REsp 74.855/GO, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 21/10/1996, p. 40233)". Com fundamento no exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro e afasto a prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) com base no fato de que se tratam de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês." Neste trilhar, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição em relação ao pedido de pensionamento. Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. OMISSÃO. SALÁRIO IN NATURA. O embargante alega omissão no julgado, afirmando: "Neste tópico específico o v. acórdão "adotou os fundamentos da r. sentença" como razão de decidir. ( Num. 4af9175 - Pág. 32 ss.) Contudo, anota o embargante eu o processo tramita sob o Rito Processual Ordinário e somente há previsão legal para adoção dos fundamentos da r. sentença para o Rito Processual Sumaríssimo, conforme expressa previsão legal do Inciso IV, §1º, Art. 895 da CLT.... Assim, conforme expressamente disposto no Inciso I do §1º-A do Art. 896 da CLT, é requisito essencial para conhecimento do Recurso de Revista a indicação/transcrição do trecho do acórdão que indique o prequestionamento.... E no caso concreto - Rito Processual Ordinário - a adoção dos fundamentos da r. sentença não supre essa obrigatoriedade processual de indicação do prequestionamento, sendo necessária/obrigatória a oposição de embargos de declaração, conforme expressamente sedimentado na OJ 151 SBDI-1/TST. Assim, opostos os necessários embargos de declaração, ter-se-á o prequestionamento explícito - com supressão da omissão e emissão de tese explícita - conforme Item I da Súmula 297 C. TST, ou prequestionamento ficto - com oposição de embargos de declaração e não supressão na omissão com manifestação expressa - conforme Itens II e II da Súmula 297 C. TST.... Desta forma, tendo em vista que tal questão fora efetivamente devolvida a este Egrégio Tribunal no recurso ordinário interposto pelo ora embargante - Num. 40Aee7d - Pág. 2 ss. - pugna o embargante pela supressão da omissão em sua análise, com emissão de tese explícita, inclusive para fins de presquestionamento." (ID. 555fc7b). Entendeu esta Colenda Turma, de forma unânime, manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, utilizando-se da técnica per relationem, conforme abaixo transcrito: "Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença (integrada pela r. sentença de embargos de declaração, ID. 9fd140a) não carece de qualquer reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "O Autor afirma que, ao longo de todo o período contratual, o Réu forneceu-lhe moradia, água, energia e bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família. Alega que não foi celebrado contrato escrito nos termos do art. 9º, §5º, da Lei 5.889-1973. Requer a integralização do pagamento referente ao valor do aluguel da moradia, água e energia elétrica, correspondente a 25% do salário- mínimo, nas verbas de natureza salarial. O Réu aduz que a habitação fornecida pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, a fim de viabilizar a prestação de serviço, não tem natureza salarial, nos termos da Súmula 367, I, do TST. Analiso. O § 5º do art. 9º da Lei 5.889-1973 prevê: A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. No caso dos autos, não foram observados os requisitos exigidos na norma acima transcrita [contrato escrito firmado na presença de testemunhas e notificação do sindicato] para a não integração da moradia ao salário do Autor. Desse modo, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] constitui salário in natura, razão por que determino a sua integração ao salário, no valor correspondente a 25% do salário-mínimo, para todos os fins, inclusive para o cálculo das parcelas deferidas na presente ação." (ID. a10d452) "O Embargante assevera que a r. sentença apresenta omissão, pois não fixou a data fim para o cálculo do salário in natura deferido, uma vez que o Embargado residiu no imóvel somente até 13-11-2022 e a rescisão contratual foi operada em 7-8-2023. Com razão. É incontroverso nos autos que o Embargado deixou a fazenda do Embargante em 13-11-2022. Ocorre que, conforme reconhecido na r. sentença, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] configurou salário in natura e, como tal, deve ser integrado ao salário para todos os fins. Desse modo, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, o valor correspondente a 25% do salário-mínimo deve incorporar o salário do Embargado até a rescisão contratual, ocorrida em 7-8-2023, e compor a base de cálculo das verbas deferidas na r. sentença." (ID. 9fd140a). No mesmo sentido já decidiu o C. TST. Seguem ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA - NATUREZA JURÍDICA. De acordo AO TRABALHADOR RURAL com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória do respectivo sindicato dos trabalhadores rurais, formalidades estas não cumpridas pela reclamada, conforme registrado no acórdão regional. Desse modo, tem-se por inaplicável o teor da Súmula nº 367 do TST, porque o caso dos autos trata de moradia concedida a empregado rural, que possui disciplina legal específica determinada na Lei nº 5.889/73. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR-153-18.2019.5.23.0126, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 04/05/2022) (destaques de agora) "SALÁRIO IN NATURA - TRABALHADOR RURAL - MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO (alegação de violação dos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, contrariedade à Súmula/TST nº 367 e divergência jurisprudencial). A Corte Regional reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela relacionada à moradia, ao argumento de que não foram observados os requisitos exigidos pelo artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973 para a não integração do benefício ao salário do reclamante. De fato, a norma legal acima citada subordina a não integração da moradia ao salário do trabalhador rural à existência de contrato escrito, firmado na presença de testemunhas, e à notificação ao respectivo sindicato dos trabalhadores rurais. A não observância de tais condições importa na integração da utilidade moradia ao salário do autor. No caso dos autos, como não foram atendidas as prescrições contidas no artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973, o TRT de origem acertadamente proveu o recurso ordinário do reclamante para determinar que o fornecimento da moradia constitui salário in natura. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-2086-36.2013.5.23.0126, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 26/11/2021). (destaques de agora) Aos fundamentos acima, nega-se provimento." A fundamentação "per relationem" não equivale à ausência de fundamentação e o julgador não está obrigado a fundamentar seu convencimento à luz de todos os dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais citados no curso processual, bastando indicar o caminho intelectual de que se valeu para apreciar o pedido. Oportunos julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO 'PER RELATIONEM'. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 002418589202352240071, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1001660-53.2022.5.02.0521, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000776-97.2021.5.02.0605, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, extrai-se que o propósito do Embargante cinge-se a obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,2 % sobre o valor da causa (R$ 1.265.930,24). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado (ALCIDES RODRIGUES FILHO) e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES RODRIGUES FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes