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Nivaldo Rego Da Silva x Sicoob Seguradora De Vida E Previdência

ID: 275917379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-46.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REGO DA SILVA

Polo Passivo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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CONRADO SILVEIRA ADACHI

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ADV: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Conrado Silveira Adachi (OAB 414532/SP) Processo 1001674-46.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Rego da Silva - Reqdo: Sic… ADV: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Conrado Silveira Adachi (OAB 414532/SP) Processo 1001674-46.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Rego da Silva - Reqdo: Sicoob Seguradora de Vida e Previdência - Considerando que há divergência entre as partes quanto ao início da contagem do prazo prescricional e de sua eventual suspensão, havendo a necessidade de precisa delimitação temporal dos fatos para a correta aplicação do instituto da prescrição e da regra sumular invocada, e que tal análise pode depender da documentação a ser eventualmente carreada após a expedição dos ofícios solicitados, postergo a análise da prejudicial de prescrição para o momento da prolação da sentença. O processo encontra-se em ordem e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A preexistência de hipertensão arterial no autor na data da contratação do seguro (06/05/2021) e, em caso positivo, o seu conhecimento inequívoco e deliberado sobre tal condição de saúde; b) A ocorrência de má-fé por parte do autor ao preencher a declaração pessoal de saúde que instruiu a proposta de seguro, omitindo, se o caso, a referida condição de saúde; c) Se a seguradora exigiu ou não exames médicos prévios do autor para a aceitação da proposta de seguro; e, d) O valor atualizado da cobertura securitária para "Doenças Graves", na hipótese de procedência do pedido. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito cingem-se à aplicação da legislação civil referente ao contrato de seguro (arts. 757 e seguintes do Código Civil), das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e do entendimento jurisprudencial consolidado, notadamente a Súmula 609 do c. Superior Tribunal de Justiça. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo o autor destinatário final do serviço securitário oferecido pela ré. Presentes a verossimilhança das alegações autorais, especialmente no que tange à não exigência de exames prévios pela seguradora, e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à ré o ônus de comprovar a má-fé do autor ao omitir doença preexistente da qual tinha inequívoca ciência, bem como outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ao autor, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Não é o caso de julgamento antecipado da lide, conforme pedido formulado pelo autor, uma vez que os pontos controvertidos, especialmente a alegação de preexistência de doença e má-fé, demandam dilação probatória, conforme requerido pela ré. Defiro o pedido da requerida para expedição de ofícios (fl. 191) ao Hospital Estadual Dr. Oswaldo Brandi Faria de Mirandópolis, à Neuroclínica - Dr. Marcus Vinícius Semede e à Tomoson - Diagnóstico por Imagem, para que forneçam a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia integral dos prontuários médicos e exames em nome de Nivaldo Rego Da Silva (CPF nº 099.790.528-05) relacionados estritamente ao objeto desta lide. Cópia desta decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício. Defiro igualmente a produção de prova pericial médica, essencial para o esclarecimento técnico dos pontos controvertidos 'a' e 'b'. Nomeio como perito o médico ARTHUR SANCHEZ PINHEIRO, que deverá ser intimado no e-mail (arthursanchezpinheiro@outlook.com) para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, ambos no prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários periciais serão custeados pela parte requerida, em razão da inversão do ônus da prova. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os quesitos da ré já foram apresentados às fls. 194-197. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, facultando-se à ré, no mesmo prazo, a complementação de seus quesitos e indicação de assistente técnico. Após a juntada dos prontuários médicos solicitados e dos quesitos, intime-se o(a) perito(a) para designar data e local para início dos trabalhos e eventual exame clínico, se necessário, comunicando às partes com antecedência. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o início efetivo dos trabalhos. São quesitos do juízo: Com base na análise dos documentos médicos, é possível afirmar se o autor era portador de hipertensão arterial sistêmica (HAS) antes da data de contratação do seguro (06/05/2021)? Em caso afirmativo, qual a data provável do diagnóstico de hipertensão arterial ou do início de acompanhamento médico para esta condição? Existem nos autos elementos que permitam aferir se o autor tinha conhecimento de ser portador de hipertensão arterial antes de 06/05/2021? Quais? O Acidente Vascular Cerebral (AVC) sofrido pelo autor, conforme documentado nos autos, possui relação causal ou é uma complicação usualmente associada à hipertensão arterial sistêmica? Esclareça. Considerando a definição de "Doenças Graves" e, especificamente, de "Acidente Vascular Cerebral" constante na apólice de seguro (fl. 161, item 'c'), o evento que acometeu o autor se enquadra tecnicamente nessa definição? Houve dano neurológico permanente, conforme exigido? Intimem-se. Cumpra-se.

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Fabio Luis Teodoro Mizael x Fernando Gabriel Rampazio

ID: 325414359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001674-03.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS TEODORO MIZAEL

Polo Passivo:

FERNANDO GABRIEL RAMPAZIO

Intimação

Advogados:

RAYANE BENTO CESARINI

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BABYTHON EDUARDO ALVES

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Processo 1001674-03.2025.8.26.0363 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Fabio Luis Teodoro Mizael - Fernando Gabriel Rampazio e outros - Chamo feito à ordem. Inicialmente, recon… Processo 1001674-03.2025.8.26.0363 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Fabio Luis Teodoro Mizael - Fernando Gabriel Rampazio e outros - Chamo feito à ordem. Inicialmente, reconheço a legitimidade do requerido Fernando Gabriel Rampazio para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que, conforme narrado o requerido detinha a posse direta do veículo objeto da lide, o qual se encontrava em sua residência à época da negociação; teria se apresentado ao autor como irmão de Ronie, pessoa identificada como intermediadora do negócio; acompanhou a entrega do veículo e a transferência do CRLV para o nome do autor, atos que pressupõem anuência ou participação; retomou a posse do bem uma semana após a negociação, sem autorização do autor, sob a alegação de que teria sido vítima de estelionato e, posteriormente, revendeu o veículo a terceiros. Tais elementos, ainda que controvertidos, demonstram relevância fática de sua conduta na cadeia de eventos que originou a presente demanda, sendo necessária sua permanência na lide para fins de completa apuração dos fatos e eventual responsabilidade civil, direta ou reflexa. Destaco que a alegada ausência de recebimento de valores ou de vínculo direto com a negociação financeira não descaracteriza, por si só, a legitimidade passiva, devendo tais questões ser analisadas oportunamente, após dilação probatória. Verifica-se que, até o presente momento, não consta nos autos elemento probatório concreto que identifique ou demonstre a efetiva participação de Elaine Cristina dos Santos, parte incluída no polo passivo da presente demanda. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer de forma específica e fundamentada a qualificação da referida requerida e a justificativa de sua manutenção na lide, sob pena de exclusão do polo passivo por ausência de legitimidade. 2. Consta, ainda, dos autos que todas as tratativas comerciais relacionadas à negociação do veículo, incluindo a definição do preço, a indicação da conta bancária para o pagamento e a articulação da entrega, foram conduzidas por um indivíduo identificado como Ronie, mencionado de forma recorrente nas conversas e documentos juntados. Tal pessoa é apontada como o verdadeiro responsável pela indução do autor ao erro e, possivelmente, pela prática do suposto golpe. Apesar disso, o referido Ronie não foi incluído no polo passivo da presente ação, o que deve ser realizado sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual subjetivo, uma vez que se entende que este é parte absolutamente necessária à resolução do mérito. Ante o exposto, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias para promover a emenda da e realizar a inclusão de Ronie no polo passivo da demanda, com sua qualificação completa e, se possível, endereço ou outros meios de localização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. No tocante à requerida Geordania Rafaela Santa da Silva, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, considerando que ainda não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização da parte. Defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida Geordania Rafaela Santa da Silva pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Quanto a impugnação do valor da causa Verifica-se que o valor da causa foi fixado em R$ 45.000,00, sob o argumento de que corresponderia ao valor total do veículo objeto da demanda. Contudo, conforme os documentos e alegações constantes nos autos, o Autor afirma ter efetuado pagamento parcial, consistente no valor de R$ 30.000,00, sendo o saldo remanescente (R$ 15.000,00) objeto de promessa futura. Nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente perseguido, razão pela qual a quantia já efetivamente desembolsada deve ser comprovada e, se for o caso, ajustado o valor da causa. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Comprovar documentalmente os pagamentos realizados no âmbito do negócio jurídico discutido nos autos, ou seja, os pagamentos dos R$30.000,00 e do saldo remanescente de R$15.000,00, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 5. Da Readequação Tutela provisória de urgência Verifica-se dos autos que foi anteriormente deferida a tutela provisória de urgência (fls. 49/50), com ordem de busca e apreensão do veículo Jeep Renegade LNGTD AT, ano 2015/2016, placa FXE-6C66, Renavam 01062924972, além de inclusão de restrição RENAJUD para impedir sua alienação. Contudo, considerando que o veículo permanece sob a posse do requerido Fernando Gabriel Rampazio; ainda há controvérsia sobre a origem e legitimidade da aquisição pelo autor; e que a medida de busca e apreensão, neste momento, pode implicar risco de inversão prematura da posse do bem, cabível a readequação da tutela anteriormente concedida, nos seguintes termos: Mantém-se a restrição RENAJUD já determinada, impedindo qualquer transferência, licenciamento ou alteração de propriedade do bem até decisão final; Revoga-se a ordem de busca e apreensão, convertendo-se a medida para determinar que o réu Fernando Gabriel Rampazio permaneça como fiel depositário do veículo, devendo conservá-lo em perfeito estado de uso e conservação, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP), RAYANE BENTO CESARINI (OAB 506723/SP)

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Felipe Coelho Goncalves e outros x Ach Logistica Ltda e outros

ID: 257979440

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-15.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE COELHO GONCALVES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

ACH LOGISTICA LTDA BRASILIA ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE ANGELO ZAIA

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MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001674-15.2022.5.02.0205 : FELIPE COELHO GONCALVES : ACH LOGISTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001674-15.2022.5.02.0205 : FELIPE COELHO GONCALVES : ACH LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9e8fee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FELIPE COELHO GONÇALVES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de ACH LOGÍSTICA LTDA e BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Revogar a antecipação de tutela anteriormente deferida. II – Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda ré, a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) intervalo intrajornada, observando o valor correspondente a uma hora no período de 17/07/2017 até 10/11/2017 e o valor equivalente a 40 minutos no período de 11/11/2017 a 03/08/2022, aplicando o adicional de 50%, divisor 220, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados, e reflexos, estes apenas no período de 17/07/2017 a 10/11/2017, em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; b) horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, levando-se em conta a jornada fixada na sentença, e aplicando divisor 220, adicional de 50%, evolução e globalidade salarial e hora noturna reduzida, para o trabalho considerado noturno, conforme art. 73, inclusive § 5º, da CLT, com reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; c) adicional noturno, observando o valor da hora diurna, os dias efetivamente trabalhados, globalidade e evolução salarial, adicional de 20% e hora noturna reduzida, para o trabalho considerado noturno, conforme art. 73, inclusive § 5º, da CLT, e reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e e) 01 multa convencional para infração normativa atinente às horas extras, consoante valor e na vigência de cada norma coletiva, conforme disposto em cláusulas acerca do tema. III – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40%. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ademais, honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 240.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 4.800,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACH LOGISTICA LTDA - BRASILIA ALIMENTOS LTDA.

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Felipe Coelho Goncalves e outros x Ach Logistica Ltda e outros

ID: 257979461

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-15.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE COELHO GONCALVES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

ACH LOGISTICA LTDA BRASILIA ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE ANGELO ZAIA

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MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001674-15.2022.5.02.0205 : FELIPE COELHO GONCALVES : ACH LOGISTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001674-15.2022.5.02.0205 : FELIPE COELHO GONCALVES : ACH LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9e8fee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FELIPE COELHO GONÇALVES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de ACH LOGÍSTICA LTDA e BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Revogar a antecipação de tutela anteriormente deferida. II – Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda ré, a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) intervalo intrajornada, observando o valor correspondente a uma hora no período de 17/07/2017 até 10/11/2017 e o valor equivalente a 40 minutos no período de 11/11/2017 a 03/08/2022, aplicando o adicional de 50%, divisor 220, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados, e reflexos, estes apenas no período de 17/07/2017 a 10/11/2017, em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; b) horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, levando-se em conta a jornada fixada na sentença, e aplicando divisor 220, adicional de 50%, evolução e globalidade salarial e hora noturna reduzida, para o trabalho considerado noturno, conforme art. 73, inclusive § 5º, da CLT, com reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; c) adicional noturno, observando o valor da hora diurna, os dias efetivamente trabalhados, globalidade e evolução salarial, adicional de 20% e hora noturna reduzida, para o trabalho considerado noturno, conforme art. 73, inclusive § 5º, da CLT, e reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST, em sua redação original), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e e) 01 multa convencional para infração normativa atinente às horas extras, consoante valor e na vigência de cada norma coletiva, conforme disposto em cláusulas acerca do tema. III – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40%. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ademais, honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 240.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 4.800,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE COELHO GONCALVES

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Processo nº 1001674-24.2025.8.26.0356

ID: 306310783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-24.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENI CARAVANTE POSTIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001674-24.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Caravante Postigo - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não… Processo 1001674-24.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Caravante Postigo - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica e comprovante de endereço atualizado (o comprovante juntado à fl. 27 é de endereço diverso do informado na inicial). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - comprovante de endereço atualizado (o endereço do comprovante juntado aos autos é divergente do informado na inicial); - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1001674-28.2025.8.26.0484

ID: 335237550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-28.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-28.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por José dos Santos em face de Banco I… Processo 1001674-28.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por José dos Santos em face de Banco Inter SA. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Comprovação da Regularidade da Procuração Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o contrato controvertido, e atualizada, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Processo nº 1001674-40.2025.8.26.0189

ID: 309916909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001674-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-40.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Registre-se que a parte autora não trouxe… Processo 1001674-40.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados do Juízo Deprecado (por intermédio do endereço https://www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica, se neste Estado; ou do respectivo Tribunal local, se em outro), oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto a qualquer empresa local (na Comarca do Juízo deprecado). Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação junto a este juízo deprecante, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada da carta precatória com cumprimento positivo (CPC, art. 231, VI; e art. 224) ou sua respectiva comunicação (CPC, art. 232). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud, por este juízo deprecante), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá (neste juízo deprecante): a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado (se na Comarca do juízo deprecante), recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas tarifas. Se porventura for juntada carta precatória negativa (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 478461). Na hipótese de ser juntada carta precatória com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 478462). E, por fim, em sendo juntada carta precatória com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001674-55.2021.8.11.0041

ID: 312722327

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-55.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BACAERI FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMAR ABILIO BOTTEGA

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MARCELA MARTINS DOS PASSOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1001674-55.2021.8.11.0041 AUTOR(A): BACAERI FLORESTAL LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1001674-55.2021.8.11.0041 AUTOR(A): BACAERI FLORESTAL LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Bacaeri Florestal Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual a autora pretende o reconhecimento da nulidade do lançamento de ICMS materializado no Aviso de Cobrança Fazendário nº 791945/76/68/2011, decorrente de duas operações de exportação de madeira realizadas nos anos de 2008 e 2009, cuja cobrança tributária teria se originado da suposta ausência de exportação própria por parte da filial da empresa. Sustenta a autora que, embora as notas fiscais tenham sido emitidas pela filial da empresa, o registro das exportações junto à Receita Federal foi realizado em nome da matriz, o que teria ensejado o entendimento equivocado da autoridade fiscal de que se tratava de operação interna, não imune, ensejando a cobrança de ICMS. A inicial foi recebida com indeferimento da liminar pleiteada (Id. 47516495). O requerido apresentou contestação na qual defendeu a legalidade do lançamento tributário, sustentando a ausência de comprovação das exportações e a ocorrência de simulação fiscal (Id. 85383860). A autora, em contrapartida, apresentou impugnação reiterando a tese de imunidade tributária das operações de exportação e demonstrando, por meio de documentos juntados ao processo, que as exportações efetivamente ocorreram, ainda que tenham sido registradas com o CNPJ da matriz da empresa (Id. 89748799). É o relato necessário. Decido. Nesse contexto, a controvérsia do processo se restringe à validade do lançamento de ICMS sobre operações de exportação realizadas pela autora, cuja formalização envolveu emissão de notas fiscais pela filial, mas registro aduaneiro realizado em nome da matriz da empresa. Com efeito, a operação realizada pela autora, consubstanciada na remessa de mercadorias ao exterior, goza de imunidade tributária prevista expressamente na Constituição Federal, a qual, em seu art. 155, §2º, inciso X, alínea “a”, estabelece de forma clara e objetiva que: “não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.” Trata-se de norma de eficácia plena e imediata, que impede a cobrança de ICMS sobre operações de exportação, independentemente de formalidades acessórias relacionadas ao CNPJ do estabelecimento emissor da nota fiscal ou ao local de registro aduaneiro, desde que demonstrado, como no caso concreto, que a mercadoria de fato teve como destino o exterior. A imunidade em tela tem caráter objetivo e incondicionado, de forma que, se consumada a exportação da mercadoria, independentemente de qualquer formalidade, não incide o ICMS. A Lei Complementar nº 87/96, por sua vez, em seu art. 3º, inciso II, reforça esse entendimento: Art. 3º O imposto não incide sobre: II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; No caso concreto, os documentos fiscais, Registros de Exportação e declarações aduaneiras confirmam que houve efetiva saída da mercadoria para o exterior. O fato de o CNPJ utilizado na exportação ser o da matriz da empresa, enquanto as notas fiscais partiram da filial, não altera a natureza da operação nem rompe o vínculo jurídico entre os estabelecimentos, os quais compõem uma única pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão submetida à sistemática de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), fixou tese no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA (...) Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” (STJ - REsp 1355812/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: “ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Pretensão ao afastamento dos seguintes pontos da autuação: Itens 10, 11 12 do AIIM referentes ao não pagamento de ICMS referente à Cana-de-Açúcar que ingressou em estabelecimento filial (item 10) e pela não emissão das notas fiscais por parte da filial para efeito de registro das aquisições de várias toneladas cana remetidas por produtores rurais (itens 11 e 12). Confecção de profundo e detalhado laudo técnico contábil efetuado por perito judicial que analisou mais de 7.000 documentos fiscais. Expert que apurou o recolhimento a maior por parte da matriz do tributo devido pela filial relativo ao ICMS do mês de dezembro de 2009 (item 10 do AIIM). Perícia que comprovou a escrituração pelo estabelecimento Matriz de diversas notas fiscais de entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento filial referentes dos meses de Março de 2007 a Janeiro de 2008; Abril de 2008 a Novembro de 2009 e Dezembro de 2009 (itens 11 e 12). Mero erro procedimental. Redução das multas impostas para 0,5% do valor da operação. Artigo 527-A do RICMS/SP. Possibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco. Jurisprudência do TJSP. Sucumbência em maior parte da Fazenda Pública Estadual caracterizada. Sentença reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública Estadual não provido.” (TJSP - Apelação Cível 1026844-15.2017.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/11/2021) Dessa forma, demonstrado que a operação objeto da autuação foi destinada ao exterior, e não havendo qualquer indício de simulação ou fraude, a exigência de ICMS mostra-se manifestamente indevida, impondo-se o reconhecimento da imunidade tributária e a consequente nulidade do lançamento. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade do Aviso de Cobrança Fazendário nº 791945/76/68/2011, reconhecendo a imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, com a consequente exclusão do respectivo débito do sistema da conta corrente fiscal da autora, mantendo-se a regularidade de sua situação tributária perante o Estado. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que o requerido é ente estatal, deixo de condená-lo ao pagamento de custas, nos termos do art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 39/2020-CGJ/MT). Após o trânsito em julgado e realizadas as anotações de praxe, arquive-se o processo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0001462-02.2022.8.26.0396

ID: 323306861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001462-02.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DA CUNHA CAVALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA CAVALLINI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001462-02.2022.8.26.0396 (processo principal 1001674-40.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Barbara da Cunha Cavalini - Vistos. Trata-se de pedido de suspensã… Processo 0001462-02.2022.8.26.0396 (processo principal 1001674-40.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Barbara da Cunha Cavalini - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão dos cartões de crédito e suspensão da carteira de habilitação da parte executada, como maneira de receber o crédito nos autos (fls. 88/90). A medida não comporta deferimento. Certo é que o novo Código de Processo Civil prevê: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; No entanto, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas sob os aspectos da razoabilidade e proporcionalidade para evitar providências inúteis à demanda. Nos termos do artigo 789 do CPC, a execução tem por finalidade promover atos de expropriação de bens do devedor, para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, de modo que a medida pleiteada pelo exequente não lhe trará proveito econômico. Assim, tem-se que o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Arrendamento Mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais julgada improcedente. Cumprimento de Sentença. Execução de verba honorária sucumbencial. Pleito para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Possibilidade de imposição de medidas indutivas pelo Magistrado, que, porém, não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, que viola o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF). Inexistência de informação acerca da propriedade de veículo. Bloqueio de cartão de crédito. Medida excessiva e desarrazoada, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), além de afetar contrato mantido com terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido. (A.I. nº 2166049-41.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/12/2016). Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido. (A.I. nº 2225383-06.2016.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/12/2016). Em relação à suspensão do direito de dirigir, a medida não comporta deferimento. A suspensão do direito de dirigir do executado configura medida extrema que não se justifica no caso vertente, sobretudo porque não foram esgotados todos os meios de satisfação do crédito. Com efeito, é cediço que o exame da pretensão autoral deve ser alinhado aos preceitos estabelecidos nos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, que in verbis estabelece: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária No caso dos autos, a parte exequente não comprovou conduta por parte do executado apta a autorizar a utilização de medida tão enérgica e drástica para compelir o devedor ao pagamento da dívida, mormente considerando o disposto no artigo 805, caput, do Código de Processo Civil de 2015 ( Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado). Não há indícios de dissolução de patrimônio por parte do devedor, nem de que esteja vivendo com fartos recursos acobertados das medidas já adotadas para busca de patrimônio para solver o débito. A utilidade e eficácia da suspensão do direito de dirigir, de toda forma, não foi satisfatoriamente demonstrada. Vislumbra-se, de outro lado, possível escopo de punição do devedor mediante constrangimento, que não se coaduna com o objetivo do procedimento executório, que é tão-somente a satisfação do débito, com possibilidade de constrição e alienação de bens com esse intuito. É mesmo evidente a desproporcionalidade da medida que visa a restringir o direito de ir e vir do executado, direito este que é constitucionalmente protegido, em privilégio de cobrança ordinária. Ademais, a exequente deixou, de demonstrar a relação de causa e consequência entre a proibição de dirigir e a satisfação do título exequendo. Assim, bem se vê que a providência coercitiva almejada não comporta acolhimento nesse momento processual, posto que abusiva e inócua. A propósito, eis a farta Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2242861-27.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Luiz de Almeida Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/03/2017 Data de registro: 06/04/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MEDIDAS ABUSIVAS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 2058920-40.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior Comarca: Barueri Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/05/2017 Data de registro: 12/05/2017 Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. 2240693-52.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Planos de Saúde Relator(a): Rosangela Telles Comarca: São Vicente Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/05/2017 Data de registro: 04/05/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Património Mínimo. O princípio da proporcionalidade deve ser observado. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação dessarroada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, o indeferimento das medidas pleiteadas é de rigor. RECURSO IMPROVIDO. Ademais, a possibilidade de decretação dessas medidas executivas atípicas está suspensa pelo STJ: "Tema 1137/STJ: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Isto posto, indefiro os requerimentos pleiteados pelo(a) exequente. Manifeste-se o exequente, no prazo de 20 dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ANANDA CAVALLINI CAMARGO (OAB 339336/SP)

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Vanderlei De Lima x Silvana Martins Da Luz

ID: 256151982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001674-22.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE LIMA

Polo Passivo:

SILVANA MARTINS DA LUZ

Decisão

Advogados:

RENATA ALVES DIAS

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BRUNO RICARDO BARELA IORI

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GIOVANI NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001674-22.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável Litigiosa movida por Van… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001674-22.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável Litigiosa movida por Vanderlei de Lima em face de Silvana Martins da Luz, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que viveu em união estável com a requerida por aproximadamente 12 anos; que a união foi formalizada por Escritura Pública em 29.11.2011; a convivência foi encerrada em 08.03.2024, sem possibilidade de reconciliação; afirma que não tiveram filhos em comum, aquisição de bens durante a convivência, ou alteração de nome da requerida; sustenta que tentou resolver a situação de forma amigável, mas a requerida se recusou a formalizar a dissolução extrajudicial. Requer o reconhecimento da união estável com início em 29/11/2011 a 08/03/2024. Citada (Id. 168256819), a requerida apresentou contestação com reconvenção no Id. 171543810. Alegou que não se opõe à dissolução da união; sustenta que a união teve início em 24.08.2007, e não em 2011, conforme consta na Escritura Pública; afirma que a escritura teria sido lavrada apenas para atender exigências documentais do INCRA; relata que durante a convivência foram adquiridos diversos bens que não foram partilhados: uma casa no Residencial Bandeirantes, depois trocada por uma camionete Hilux (placa OBB-4088); 30 cabeças de gado; Lote nº 59, no Projeto de Assentamento Vale Arinos, por R$165.000,00, vendido depois por R$350.000,00; aduz que os valores obtidos foram transferidos ao genitor do autor, Manoel de Lima, com intuito de burlar a partilha, enquanto Vanderlei respondia a processo administrativo ambiental; narra que o autor ocultou patrimônio, alienou bens de forma fraudulenta, e que seu pai participou das transferências, razão pela qual pleiteia sua inclusão na lide. Pugna pelo reconhecimento da união estável desde 24.08.2007; que sejam partilhados os bens adquiridos durante a união; seja julgada procedente a reconvenção, com a condenação do autor ao pagamento de R$290.000,00, correspondente à meação da requerida; seja o genitor do autor incluído no polo passivo da ação. Impugnação à contestação no Id. 175824138. É o relatório. Decido. I. Reconvenção – pedido de inclusão de Manoel de Lima. Aduz a Requerida ser imprescindível a inclusão de Manoel de Lima no polo passivo da presente demanda já que participou das ações de ocultação de bens pelo Autor. Pois bem. A lide versa sobre dissolução de união estável e partilha de bens adquiridos na constância da união. É entendimento pacificado que a inclusão de terceiro por alegada fraude à meação exige ação própria, com contraditório pleno, não se admitindo reconvenção ou ampliação incidental da lide em ação de direito de família. Portanto, eventual simulação ou fraude deverá ser arguida em demanda autônoma. Nesse sentido é a jurisprudência: (...) Mesmo que hajam indicativos de que o varão transferiu o patrimônio do casal a terceiros com o intuito de fraudar a meação da autora, tal questão deve ser objeto de ação própria, com ampla produção de provas, mormente considerando que existem direitos de terceiros que não integram a presente relação processual envolvidos. (...) 2. Pretensão de partilha de bens supostamente adquiridos durante a união estável entre as partes. Bens registrados em nome de terceiro estranho à lide . Impossibilidade de partilha. (...) Este Tribunal de Justiça já reconheceu, em outras oportunidades, que a alegada fraude/simulação deve ser levantava em ação autônoma/própria e, não, por meio de ação de divórcio/reconhecimento e dissolução de união estável. (...) 2. Comprovada a união estável, devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art . 1.725 do CCB. 3. Mesmo havendo fortes indicativos de que o varão adquiriu bens em nome de pessoa jurídica da qual tem participação de apenas 1%, tais bens não podem ser incluídos na partilha, pois tal questão deve ser objeto de ação própria, com ampla produção de provas, mormente considerando que existem direitos de terceiros que não integram a presente relação processual . (...) Pretende a ré reconvinte provar, em sede de reconvenção, a existência de fraude patrimonial nos autos da ação de divórcio, ao fundamento de que o ex-cônjuge adquiriu bens em nome dos genitores, justamente para preteri-la por ocasião de eventual partilha de bens. Em que pese a relevância dos argumentos apresentados pela requerida, a matéria deve ser dirimida em ação autônoma, sobretudo para evitar tumulto processual. Inclusão dos sogros da agravante no polo passivo da reconvenção tem o condão de causar potencial tumulto processual, pois geraria inequívoco embaraço ao andamento da ação de divórcio, diante da necessidade de produzir ampla prova sobre a alegada simulação relativa subjetiva. Razoável que a alegada simulação envolvendo aquestos seja dirimida em ação autônoma, a ser ajuizada em face do ex-cônjuge e seus genitores (...) (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0000918-02.2021 .8.25.0000, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL) destaquei Diante disso, afasto o pedido de inclusão de Manoel de Lima como litisconsorte passivo. Se entender pertinente, poderá a Requerida ajuizar ação própria para apuração de responsabilidade civil ou fraude à meação. 2. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 3. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: marco inicial da união estável; existência e extensão do patrimônio comum a ser partilhado; ocorrência de ocultação de bens pelo Autor. 4. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 4.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 4.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 4.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 5. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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