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"1001675-06.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 112 de 119

Flavio Di Giacomo e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 341877931

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001675-52.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DI GIACOMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001675-52.2024.5.02.0068 RECORRENTE: FLAVIO DI GIACOMO RECORRIDO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001675-52.2024.5.02.0068 RECORRENTE: FLAVIO DI GIACOMO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c6e588f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001675-52.2024.5.02.0068 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FLÁVIO DI GIACOMO RECORRIDA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformado com a r. sentença (id. 201ca0c, fls. 521/530), cujo relatório aqui se adota e que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho em relação às pretensões de reenquadramento do PCCS, pagamento do retroativo salarial e dano moral, e improcedente o pedido de adicional de periculosidade, o reclamante defende que a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar os pedidos relativos ao PCCS, suscita preliminar de cerceamento de defesa e pede, no mérito, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (id. a6fada5, fls. 535/541). Recorrente beneficiário da Justiça Gratuita. Contrarrazões da reclamada sob id. addaaf9, fls. 545/550. Manifestação do Ministério Público do Trabalho sob id. 0013399, fls. 554/563, pela rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pela Reclamada, pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante e, no mérito, pelo provimento do apelo. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho quanto aos pedidos relacionados com o PCCS O reclamante suscita a competência material da Justiça do Trabalho quanto aos pedidos relacionados com o PCCS afirmando: "no caso em tela, o pedido do obreiro de progressão na carreira está fundamentado no art. 461, parágrafos 2.o e 3.o da CLT, o que atraia a competência da justiça do trabalho conforme dispõe o art. 114 da CF/88". (id. a6fada5, fls. 538). Contudo, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - da reclamada, fundamento dos pedidos do autor, foi instituído por meio da Portaria Normativa 195/10 de autoria da Administração Pública. Desse modo, as parcelas relativas ao PCCS tem origem normativa em ato administrativo, o que as torna de natureza administrativa e não celetista. Nesse sentido, o E. STF definiu, no Tema nº 1143 de Repercussão Geral, a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" A título de reforço, na Reclamação Constitucional nº 61258, o E. STF já se manifestou no sentido de que controvérsia relacionado a Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Fundação CASA - ora reclamada - possui natureza administrativa, incidindo o precedente vinculante: STF. Rcl 61258. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. DJE 28/07/2023. Decisão: (...) Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum (ARE 1319512, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/04/2021). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas, envolvendo casos análogos: CC 8.216, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/06/2022; Rcl 52.320, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/03/2022; e Rcl 52.086, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/03/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Assim, mantenho a declaração de inconstitucionalidade material em relação aos pedidos de reenquadramento do PCCS, pagamento do retroativo salarial e dano moral. 2.2. Da preliminar de cerceamento de defesa O recorrente argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa sustentando que: "Na R. Sentença prolatada, o M.M. Juiz, indeferiu pedido de adicional periculosidade, sob a alegação de as funções exercidas pelo reclamante não estão previstas no art. 193, inciso II e par. 1º, o que deve ser reformado, "data vênia", visto que a prova não foi produzida por não ter realizado a perícia e não ter ouvido as testemunhas do reclamante. Ao autor é garantido constitucionalmente utilizar todos os meios de provas para comprovação de suas alegações, o que não foi respeitado, "data vênia", pelo juiz de 1ª instância. Assim, requer a nulidade da R. Sentença prolatada com a reabertura da instrução processual, designando-se audiência para colheita de provas orais e testemunhais, bem como para determinação de perícia técnica." (id. a6fada5, fls. 537). Na ata de audiência sob id. c1b3640, fls. 514, foi registrado: "O autor afirma que, entre seus pedidos, consta o pedido de adicional de periculosidade. Refere que juntou documentos a esse respeito, inclusive cópias de rescisões, e que não se opõe a realização de perícia caso seja exigido por este Juízo. Pelo Juízo foi dito que, inicialmente, considera a pretensão referente ao adicional de periculosidade como relacionada ao enquadramento das normas respectivas, dispensando a realização de perícia. Não obstante isso, oportunamente o juízo poderá decidir pela sua realização." A discussão sobre adicional de periculosidade trazida prescinde de perícia, já que sua análise perpassa pelo enquadramento das atividades do obreiro, pois o agente perigoso indicado é vinculado ao desempenho de atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego). Nesse quadro, também se mostra como desnecessária a oitiva de testemunha para o esclarecimento de condições de trabalho, em especial por estar incontroverso que o reclamante é Analista Técnico (como se denota dos próprios documentos juntados pela inicial). Rejeito. 2.3. Do adicional de periculosidade O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de adicional de periculosidade afirmando que faz jus ao respectivo salário condição por laborar "constantemente exposto a situações de conflitos, exposto a rebeliões, atividades que assemelham às desenvolvidas em ambiente penitenciário". Baseia seu pedido em laudo pericial juntado como prova emprestada sob id. ca2bff7, fls. 276/291. O próprio reclamante relata que seu cargo é de analista técnico, cargo que antes era denominado de agente de educação. Outrossim, o documento sob id. ca2bff7, fls. 276/291, diz respeito a trabalhador que exercia o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, diverso daquele exercido pelo reclamante, não auxiliando no esclarecimento do presente caso. Inclusive, nesse sentido é que o presente caso não se adequa ao Tema nº 16 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos no C. TST, pois nele trata de Agente de Apoio Socioeducativo e não de Analista Técnico. Conforme a descrição do cargo trazido pela reclamada sob id. 50165ec, fls 337/338, para o cargo exercido pelo reclamante, não há atividade de segurança pessoal ou patrimonial que exponha o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física, mas sim é exercício de natureza pedagógica. O simples fato do reclamante laborar em unidade socioeducativa não pode, por si só, ser traduzido como risco, sob pena dessa argumentação estigmatizar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e frustrar a finalidade de integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais como pessoa em desenvolvimento (art. 1º, §2º, da Lei n. 12.594/12 e art. 227, §3º, III e V, da CF). Assim, comprovado que o reclamante exercia cargo diverso ao de Agente de Apoio Socioeducativo e não constar do cargo exercido atividade de segurança pessoal ou patrimonial, mantenho a improcedência do pedido de adicional de periculosidade e nego provimento. 2.4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, o reclamante pleiteia a sua isenção ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentado na garantia de acesso à justiça. Contudo, o E. STF já apreciou a questão na ADI 5766, em que apenas declarou inconstitucional o trecho do §4º do art. 791-A: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesas". Assim, o restante do aludido dispositivo se mantém íntegro. A par disso, o juízo de origem, ao julgar improcedente os pedidos da inicial, agiu de modo correto em condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios observada a incidência da condição suspensiva de exigibilidade em razão do reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Nada a prover. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DI GIACOMO

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Alessandra Carvalho Ribeiro e outros x Atento Brasil S/A

ID: 260651716

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001675-83.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO RIBEIRO TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001675-83.2023.5.02.0069 : ALESSANDRA CARVALHO RIBEIRO : ATENTO BRASIL S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001675-83.2023.5.02.0069 : ALESSANDRA CARVALHO RIBEIRO : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13086d0 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1675/2023 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo do reclamante no ID 1c30fcf. Em que pese a impugnação da reclamada (ID 043d901), razão não lhe assiste. Quanto à decadência das contribuições previdenciárias, nada a deferir, eis que a competência desta Especializada é restrita ao INSS incidente sobre as parcelas deferidas em sentença (Súmula 368 do C. TST), não se aplicando in casu a decadência. Quanto à desoneração pretendida, ocorre que o art. 7º da Lei 12.546/11, ao mencionar a incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, deixa evidente que o benefício da substituição se aplica somente às verbas decorrentes dos contratos de trabalho em curso, circunstância diversa das verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Quanto aos juros de mora sobre o valor do INSS, reporto-me ao tópico 8.1 da r. sentença. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos do reclamante apresentados no ID 1c30fcf, e fixo o crédito exequendo em R$ 3.927,52, sendo R$ 3.427,21 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 500,31 de correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor ora fixado de R$ 264,10 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 933,01, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 314,20, sendo R$ 274,17 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 40,03 de correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos da r. sentença, totalizando 424,17 em 31/03/2025. Custas pela reclamada já pagas. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CARVALHO RIBEIRO

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Alessandra Carvalho Ribeiro e outros x Atento Brasil S/A

ID: 260651724

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001675-83.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO RIBEIRO TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001675-83.2023.5.02.0069 : ALESSANDRA CARVALHO RIBEIRO : ATENTO BRASIL S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001675-83.2023.5.02.0069 : ALESSANDRA CARVALHO RIBEIRO : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13086d0 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1675/2023 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo do reclamante no ID 1c30fcf. Em que pese a impugnação da reclamada (ID 043d901), razão não lhe assiste. Quanto à decadência das contribuições previdenciárias, nada a deferir, eis que a competência desta Especializada é restrita ao INSS incidente sobre as parcelas deferidas em sentença (Súmula 368 do C. TST), não se aplicando in casu a decadência. Quanto à desoneração pretendida, ocorre que o art. 7º da Lei 12.546/11, ao mencionar a incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, deixa evidente que o benefício da substituição se aplica somente às verbas decorrentes dos contratos de trabalho em curso, circunstância diversa das verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Quanto aos juros de mora sobre o valor do INSS, reporto-me ao tópico 8.1 da r. sentença. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos do reclamante apresentados no ID 1c30fcf, e fixo o crédito exequendo em R$ 3.927,52, sendo R$ 3.427,21 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 500,31 de correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor ora fixado de R$ 264,10 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 933,01, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 314,20, sendo R$ 274,17 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 40,03 de correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos da r. sentença, totalizando 424,17 em 31/03/2025. Custas pela reclamada já pagas. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Everton José Da Silva x Onix Aprazível Serviços Agricolas Ltda

ID: 332348442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-85.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ONIX APRAZíVEL SERVIçOS AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CABASSA

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LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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BRUNA LEMES FEBOLI

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Processo 0000843-85.2024.8.26.0369 (processo principal 1001675-43.2020.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Everton José da Silva - Onix Aprazível Serviços Agricola… Processo 0000843-85.2024.8.26.0369 (processo principal 1001675-43.2020.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Everton José da Silva - Onix Aprazível Serviços Agricolas Ltda - Vistos. Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC e considerando a concordância do exequente às fls.97, com o pedido do executado às fls.92/93, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:30 hora, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de modo virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ficam os procuradores das partes intimados para informarem nos autos, em 5 (cinco) dias, seus e-mails e telefones para contato e encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. Arbitro em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) os honorários do conciliador, nos termos do artigo 7º, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, que deverão ser adiantados pela parte executada, mediante depósito judicial vinculado a este processo. O comprovante de depósito deverá ser apresentado até 5 (cinco) dias uteis antes da sessão designada. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela anexa ao ato normativo citado, será devido desde que realizada a sessão, ainda que não obtido o acordo (artigo 11, da Resolução 809/2019, do E. TJSP), hipótese em que integrará as verbas passiveis de reembolso, em consonância com o disposto no artigo 82, § 2º, do NCPC. Havendo acordo, incidirá o disposto nos artigos 86 e 90, §2º, ambos, do NCPC. A não realização do depósito, pelo executado, implicará na incidência da penalidade insculpida no artigo 334, § 8º, do NCPC, por analogia. Encaminhado o termo da audiência de conciliação e confirmada a realização da sessão, com ou sem acordo, expeça-se guia de levantamento em favor do conciliador que a conduziu. Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA CABASSA (OAB 345057/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP)

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Processo nº 1001675-64.2025.4.01.3904

ID: 309898448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-64.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRES BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDIR DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001675-64.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001675-64.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRES BRITO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDIR DE OLIVEIRA MARQUES - PA015981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001675-25.2024.4.01.3605

ID: 293799341

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001675-25.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILENA GALEGO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ONELIA FRANCISCA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001675-25.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001675-25.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILENA GALEGO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONELIA FRANCISCA GUIMARAES - MT12826/O POLO PASSIVO: WELLINGTON MENDES CARVALHO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MILENA GALEGO DIAS contra ato omissivo do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo nº 25000.074131/2024-30. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida. Assevera a impetrante, em síntese, na inicial, que formulou requerimento administrativo, protocolado em 16/05/2024, sob o número 25000.074131/2024-30, requerendo remanejamento de cidade para tratamento de saúde. Contudo, não obteve resposta ao seu pleito, fato que põe em risco o preenchimento das vagas pleiteadas pela impetrante. Decisão de id 2145897203 concedeu a liminar e determinou que a autoridade impetrada concluísse o processo administrativo em até 30 dias. A impetrante informou nos autos que a autoridade impetrada não cumpriu a decisão liminar que determinava a análise do pedido administrativo nº 25000.074131/2024-30. Em razão da inércia alegada, foi determinado à autoridade impetrada que comprovasse o cumprimento da decisão (id 2153561517). Em razão do agravamento do quadro de saúde, a impetrante requereu que fosse determinado à Administração que promovesse o seu afastamento preventivo, sem prejuízo do pagamento da bolsa-formação, até que seja concluído o remanejamento (id 2156835877), pleito que foi atendido por intermédio da decisão de id 2158374444. A União informou que ainda não obteve resposta quanto ao cumprimento da decisão (id 2163128926). É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009. No caso em foco, em linha de cognição sumária, verifico a plausibilidade do direito invocado, fundada em prova inequívoca e a manifesta demora do impetrado em proferir decisão administrativa nos autos do processo administrativo. O processo administrativo foi instaurado em 16/05/2024 e até o presente momento não há nenhuma decisão do órgão julgador. No caso, a mora administrativa importa em prejuízo latente à impetrante, tendo em vista que o processo administrativo remonta a maio/2024, sem que a autoridade tenha se manifestado, decisoriamente, em nenhuma oportunidade. Tal atitude omissiva não pode prosperar, ao passo que afronta os direitos processuais fundamentais, como a razoável duração do processo. A propósito, o exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (EC n. 19/98), o que implica, dentre outras situações, em se refutar veementemente a mora abusiva na apreciação dos regulares pedidos realizados pelos administrados. Nesse contexto, identificando a relevância dos fundamentos do writ e tendo por indubitável, nessa primeira análise, a ofensa a direito líquido e certo, merece ser acolhida a pretensão liminar. Em face do exposto, defiro a liminar postulada e determino que, no prazo de até 30 (trinta) dias, a autoridade impetrada conclua o processo administrativo nº 25000.074131/2024-30. (...) Por meio da decisão de id 2158374444, foi concedido à impetrante o direito ao afastamento preventivo de que trata o § 3º do art. 5º, da Resolução n. 437/2024, sem prejuízo do pagamento da bolsa-formação, até o seu efetivo remanejamento. Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento das liminares, de modo que o raciocínio externado naquelas oportunidades quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Frente ao exposto, confirmando as liminares, concedo a segurança requestada, para determinar à parte impetrada que conclua o processo administrativo nº 25000.074131/2024-30, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Dorival Da Mata x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327073569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-25.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DA MATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1001675-25.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorival da Mata - Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. CUMPRIMENTO… Processo 1001675-25.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorival da Mata - Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado. Cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Fica dispensado o traslado de peças processuais, devendo a parte credora cadastrar a parte devedora e respectivo advogado, se o caso, bem como fornecer o demonstrativo do débito atualizado. Caso queira e visando à celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no peticionamento eletrônico do incidente processual de cumprimento de sentença, o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. É incumbência da parte vencedora, ao dar início à execução, incluir no demonstrativo de débito, em destaque, a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. O §13 do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003 e o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determinam que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão: a) ser recolhidas pela parte sucumbente, conforme fixado no(a) sentença/V. Acórdão, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; b) incluídas pela parte exequente, no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, em caso de instauração de incidente processual de cumprimento de sentença. Cabe à parte vencedora o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença. Oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Claudia Cristina Dias Toni x Banco Santander Brasil Sa

ID: 294869805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DIAS TONI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DAS DORES LOPES

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1001675-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Dias Toni - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. A… Processo 1001675-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Dias Toni - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece abrigo, eis que o documento de fl. 32 referente ao extrato do INSS (ou extrato da conta corrente da pessoa), demonstra a ocorrência de descontos no benefício da parte autora por conta da parte ré, de modo que a parte é legítima para ingressar o polo passivo. Não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para a correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas nos documentos acostados às fls. 148/152, mesmo em se tratando de cópias, a menos que o perito entenda pela impossibilidade e justifique. Diante da verossimilhança nas alegações da parte autora que é hipossuficiente técnica-probatória frente ao banco réu, bem como por se tratar de perícia de maior complexidade, uma vez que serão periciadas assinaturas em cópias, por vezes mais de uma assinatura, por se tratar de maior exigência da perita no quesito tempo e trabalho, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Ademais, o STJ firmou a seguinte tese no tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Considerando-se que é da parte ré o ônus de provar o que alega, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Ônus probatório. Juízo que imputou ao réu a responsabilidade de arcar com os custos dos honorários periciais. Aplicação do art. 429, inc. II do CPC. Cabe a parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento 2010834-62.2022.8.26.0000; Relator:Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 25/02/2022; grifo nosso). - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/03/2019; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte pertinente se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, e-mail: fernandoprz@hotmail.com. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). Com a aceitação do perito ao encargo, proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com o agendamento da data para realização da perícia, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), ROSIMEIRE DAS DORES LOPES (OAB 212925/MG)

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Processo nº 1001675-98.2025.8.26.0197

ID: 293361114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001675-98.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA SANTOS NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001675-98.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.G.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de P… Processo 1001675-98.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.G.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 26 de setembro de 2025, às 10:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que aautora é filhado réu e considerando que a necessidade daquele é evidente dada suaidade, está configurada a obrigação do genitor em pagar alimentos em favor dademandante. Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso para hipótese de trabalho com vínculo formal. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CATIA SANTOS NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 356337/SP)

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Monalisa Silva Santos x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 316400427

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001675-81.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001675-81.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MONALISA SILVA SANTOS RECLAMADO: NOVA ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001675-81.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MONALISA SILVA SANTOS RECLAMADO: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac5c9e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. #id:e302cd5 -A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não comprovou se respeita os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 30/07/2025 15:30 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 30 jul. 2025 03:30 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87042763802?pwd=cTPuScKLU8QHvia6LiqVSYxNN3Lsuq.1 ID da reunião: 870 4276 3802 Senha de acesso: 419980 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONALISA SILVA SANTOS

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