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Processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459

ID: 276383367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001689-09.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001689-09.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 10… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001689-09.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459

ID: 276383525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001688-24.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001688-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 10… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001688-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025

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Geralda Cordeiro Soares Leme x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276376017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-86.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MACEDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB 393557/SP), Amanda Macedo Dias (OAB 424259/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1000203-86.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB 393557/SP), Amanda Macedo Dias (OAB 424259/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1000203-86.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher o requerimento de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0024844-15.2024.8.26.0053

ID: 297237789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024844-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024844-15.2024.8.26.0053 (processo principal 1001681-28.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados - Vistos. Iniciado o cumpri… Processo 0024844-15.2024.8.26.0053 (processo principal 1001681-28.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais, o polo passivo apresentou impugnação, defendendo a existência de excesso de execução, por indevido cômputo de juros moratórios na atualização pela taxa Selic. O polo ativo, por sua vez, destaca que cumpriu o comando contido na EC nº 113/21 para atualização do valor. Pois bem. Com razão a parte exequente/impugnada. No caso concreto, a obrigação de pagar surgiu com a decisão transitada em julgado que somente pode ser cumprida por meio de ofício requisitório, sendo impossível o pagamento espontâneo em momento anterior. Sendo assim, não se verifica, no momento, a mora da parte devedora, o que, a priori, implica no afastamento do cômputo de juros moratórios. Ocorre que a atualização monetária, a partir da vigência da EC nº 113/21, deve ser calculada em conformidade com o disposto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em outras palavras, o valor em questão, a partir da vigência da EC nº 113/21, deve ser atualizado necessariamente com base na taxa Selic. Não se desconhece que, segundo o próprio artigo 3º da EC nº 113/21 e amplamente reafirmado pelos tribunais pátrios, a taxa Selic possui natureza mista, servindo tanto para fins de atualização monetária quanto para juros moratórios. No entanto, ainda que, conforme acima indicado, o acréscimo de juros moratórios não seja devido no caso concreto, a utilização da Selic é imprescindível, por força do disposto em emenda constitucional. Nesse cenário, importa ressaltar que não há lei ou precedente de observância obrigatória que autorize o afastamento da utilização da Selic nesse momento. Mesmo as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas 96 e 1037, por exemplo, dizem respeito somente a momento posterior, quando já homologado o valor devido. A interpretação extensiva de tais precedentes e o manejo do conceito de mora, porém, são insuficientes para se afastar o comando contido em emenda constitucional. Sendo assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente/impugnada às fls. 1/4. Em face da sucumbência, deverá a parte executada/impugnante arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor por ela defendido e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que as orientações do Superior Tribunal de Justiça contidas na Súmula 519 e no Tema nº 408 foram superadas pelas disposições legais do atual CPC, tendo em vista o disposto em seu artigo 85, §1º, que dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". A condenação da executada/impugnante ao pagamento de honorários pela rejeição de sua impugnação, portanto, é de rigor. Decorrido o prazo recursal, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB 243202/SP)

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Gabriel Ferreirinha Manso e outros x Agronegocio Estancia Sao Cristovao Ltda e outros

ID: 278517718

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000296-14.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRINHA MANSO LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

AGRONEGOCIO ESTANCIA SAO CRISTOVAO LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. F3C INVESTIMENTOS S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000296-14.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL FERREIRINHA MANSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000296-14.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL FERREIRINHA MANSO RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9b07b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 2ª Turma, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO aos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas partes, ao do reclamante, para “- acrescer à condenação o pagamento da pausa térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 como horas extras, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT, frise-se, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, no período de 08/03/2018 até 08/12/2019 - determinar que a primeira ré proceda à entrega do PPP ao reclamante, com o registro das condições do ambiente em que o labor se deu, dos fatores de risco, dos agentes encontrados, dos EPIs e do Código GFIP, à luz do que restou apurado no laudo pericial acolhido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação respectiva (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (artigo 537 do CPC), até o efetivo cumprimento da determinação. - deferir o pagamento de duas horas extras diárias, observando-se os dias trabalhados fixados na r. sentença recorrida, assim como os demais parâmetros para a apuração do sobrelabor”, e, ao da 9ª reclamada (ELETROPAULO), para “excluir o pagamento do intervalo intrajornada”, conforme v. Acórdão de fls. 1213/1226 (ID. 5bbf46d). Ainda, tendo sido interposto RECURSO DE REVISTA pela 9ª reclamada e, sendo-lhe negado seguimento, houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. TST, ao qual também foi negado provimento pela r. Decisão de fls. 1303/1304 (ID. 8e1818b). Diante do trânsito em julgado da r. Decisão, em 01/04/2025, trata-se agora de execução definitiva. Juntadas a estes autos principais cópias dos autos, na íntegra, da EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CUMPRSE nº 1001681-14.2024.5.02.0083) às fls. 1378/1955 (ID. d9a5ca9) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Considerando que os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo estão em consonância com as alterações impostas pelo v. Acórdão, conforme cópia da sentença de liquidação de fls. 1890/1894, desnecessário adequações. Em prosseguimento, em face da OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a 1ª reclamada, MEDRAL ENERGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para cumprimento da obrigação, referente à entrega do PPP ao reclamante, com o registro das condições do ambiente em que o labor se deu, dos fatores de risco, dos agentes encontrados, dos EPIs e do Código GFIP, à luz do que restou apurado no laudo pericial acolhido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação respectiva (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (artigo 537 do CPC), até o efetivo cumprimento da determinação, EXPEDINDO-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ainda, tendo em vista que, em relação à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, tendo sido recionada a execução em face da 9ª reclamada, esta interpôs AGRAVO DE PETIÇÃO, em 10/02/2025, conforme cópia da respectiva petição às fls. 1939/1947, em prosseguimento, mantenho a decisão agravada. Tempestivo, regulares a representação processual e o preparo, preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 897, da CLT, e atendendo ao disposto no artigo 26, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela 9ª reclamada em seus efeitos legais e determino o seu processamento, intimando-se a parte contrária, para resposta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos desde já ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º grau, o peticionamento pelas partes deverá ser dirigido à instância por onde tramita o feito. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º grau, será analisada após a efetiva baixa dos autos. Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes, via DEJN, e expeça-se mandado de intimação da 1ª reclamada para cumprimento da obrigação de fazer. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERREIRINHA MANSO

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Processo nº 0005542-06.2016.8.11.0018

ID: 262986908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0005542-06.2016.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

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JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

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ANA PAULA MEIRELLES DE OLIVEIRA

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MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES

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AMANDA ALBERTINI COLET

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THIAGO HENRIQUE FARIAS DIAS

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PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

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RODRIGO HENRIQUE PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0005542-06.2016.8.11.0018 Autor (a): MUNICÍPIO DE JUARA Requerido (a): ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A e outros (3)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0005542-06.2016.8.11.0018 Autor (a): MUNICÍPIO DE JUARA Requerido (a): ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A e outros (3) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Quebec Apiacás Engenharia S.A. em face da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, reconhecendo a perda do objeto da ação cautelar fiscal. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e obscuridades, especialmente quanto à ausência de manifestação judicial sobre os fundamentos que, segundo a embargante, justificariam o julgamento de improcedência da medida cautelar fiscal, ante a inexistência dos requisitos legais previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.397/1992, o caráter de contracautela da garantia ofertada e a sua natureza não confessória do débito fiscal, e a suposta caducidade da medida cautelar fiscal ante a não propositura da execução fiscal dentro do prazo legal (art. 13, I, da Lei nº 8.397/1992). Ainda, sustentou a existência de contradição na sentença, porquanto, embora tenha sido extinto o feito sem resolução de mérito, foi fixada condenação em honorários de sucumbência, o que reputa indevido. Instado, o Município de Juara apresentou contrarrazões, aduzindo que não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, tampouco contradição. Ressalta que a sentença foi proferida com base em decisão já transitada em julgado, proferida no Agravo de Instrumento nº 1001681-15.2017.8.11.0000, que reconheceu a perda do objeto da medida cautelar fiscal, sendo, portanto, incabível a rediscussão da matéria. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Explico. No caso dos autos, não se vislumbra a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida, tampouco erro material. A sentença embargada fundamentou-se expressamente no trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela própria embargante, no qual se reconheceu a perda de objeto da medida cautelar fiscal. Tal decisão não foi impugnada por recurso próprio e, portanto, transitou em julgado em 31/07/2020. Em virtude disso, o feito foi corretamente extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse contexto, cumpre destacar que os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa, tampouco servem como sucedâneo recursal. Quanto à alegação de que a contracautela não importaria em reconhecimento de débito ou perda de objeto, esta tese não altera a conclusão adotada, já sedimentada em decisão anterior com trânsito em julgado, a qual foi expressamente considerada na sentença embargada. Ainda, com relação à condenação em honorários de sucumbência, é certo que, mesmo na hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito, pode haver condenação em honorários advocatícios, desde que possível identificar parte vencida. Neste caso, a parte autora (Município) logrou êxito ao alcançar a extinção da medida sem resolução de mérito, motivo pelo qual não há contradição na fixação da verba sucumbencial, nos moldes do que prevê o art. 85, do CPC. Embora o feito tenha sido extinto sem exame de mérito, resta caracterizada a sucumbência da parte que se opôs à extinção, viabilizando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Interpretação contrária implicaria onerar desproporcionalmente a parte autora que teve seu pedido acolhido, qual seja, a extinção do feito por perda de objeto, sem justa contraprestação pelos serviços advocatícios prestados em sua defesa. Por fim, a fixação do percentual em 10% sobre o valor da causa observa os critérios do §2º do art. 85 do CPC, sendo compatível com o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito e a complexidade envolvida. Por todo o exposto, nota-se que o que pretende o Embargante é a rediscussão de mérito, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes.2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não visualizar qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o transitando em julgado, arquive-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001681-12.2022.4.01.3602

ID: 335933700

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-12.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO COSTA ALECRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001681-12.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001681-12.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDO COSTA ALECRIM Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001681-66.2019.4.01.4103

ID: 314195749

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001681-66.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

JIMMY PETRY GARATE

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CICERO JUNIOR ASSUNCAO DA SILVA

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BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO ______________________________________________________________________________________________________________________ 1001681-66.2019.4.01.4103 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (PROCURADORIA) TERCEIRO INTERESSADO: M. D. C. REU: J. P. J., J. P. J. - ME, RODRIGUES & FREIRE LTDA - ME, R. R. DESPACHO Considerando a recusa do Tribunal de Justiça de Rondônia em cumprir o ato deprecado, este Juízo oficiou à Direção da Seção Judiciária de Rondônia, a fim de que se manifeste quanto à resolução do impasse. Até ulterior deliberação, determino que os mandados sejam distribuídos à Central de Mandados (CEMAN) deste Juízo. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 10h00min (horário local), para oitiva das testemunhas arroladas e, caso haja requerimento, colheita dos depoimentos pessoais, a ser realizada por meio híbrido (videoconferência e presencial). O artigo 3º, caput, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as audiências virtuais como uma prerrogativa das partes. A experiência tem revelado que a modalidade virtual é a adotada na quase unanimidade dos casos, sendo raras as manifestações de opção pelo comparecimento presencial. A audiência ocorrerá de forma híbrida, com a opção de participação por videoconferência ou presencialmente. O interessado que optar por comparecer presencialmente deve se dirigir à sala de audiências da Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO, devendo informar sua escolha ao servidor responsável pela intimação, ou por meio de petição, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência, para que seja providenciada a logística necessária para o acesso às dependências do fórum. As partes deverão indicar nos autos, no prazo de 05 dias, número de telefone (com acesso ao WhatsApp) para facilitar a comunicação com o organizador do ato. Adverte-se, desde já, que caberá às partes a intimação das testemunhas arroladas acerca da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, a saber: FERNANDA STAHELSKI DOS SANTOS, FABIANE CRISTINA SANTANA NEVES RODRIGUES, DHEFERSON ADERALDO SARAIVA (arroladas por R. R., e RODRIGUES & FREIRE LTDA – ME). No mais, a intimação pela via judicial dependerá de requerimento e será restrito às hipóteses previstas § 4º do citado artigo. No rodapé, está disponível LINK DE ACESSO para a sala virtual de audiências, bem como o TUTORIAL sobre como usar o aplicativo Microsoft Teams durante a solenidade. Caso necessite obter esclarecimentos adicionais, contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (69) 9 8146-0321. Servirá o presente como: a) mandado, a ser encaminhado à Ceman local, para de intimação dos requeridos e testemunhas, abaixo qualificados, acerca da audiência: Requeridos: 1) JOSÉ PEREIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, filho de José Pereira e Maria Aparecida Santana Neves, nascido em 25/10/1992, portador do RG n° 1208203/SSP/RO, inscrito no CPF n° 003.825.922-20, residente e domiciliado na Avenida Curitiba, n° 3675, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP 76980-670, na cidade de Vilhena/RO; 2) JOSÉ PEREIRA JÚNIOR - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 13.009.767/0001-23, com matriz na Avenida Melvin Jones, n° 1084, Bairro Cristo Rei, na cidade de Vilhena/RO, e filial na Avenida Tancredo Neves, n° 2410, Bairro Centro, em Chupinguaia/RO; 3) R. R., brasileiro, divorciado, padeiro, filho de Sônia Rodrigues Rocha, nascido em 01/10/1991, inscrito no CPF n° 012.210.632- 60, residente e domiciliado na Avenida Curitiba, n° 3676, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP 76980-670, na cidade de Vilhena/RO; 4) RODRIGUES & FREIRE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 17.640.097/0001-08, nome fantasia INNOVARE, com sede na Avenida Primavera, n° 2443, Bairro Centro, na cidade de Chupinguaia/RO. Testemunhas: 5) José Malto Alves da Cruz, CPF n° 700.885.512-53, domiciliado na Avenida Tancredo Neves, n° 2446, Chupinguaia/RO (testemunha do MPF); 6) Cledinei Santos Borges, CPF n° 589.296.062-53, servidor público municipal, Vigia lotado na Secretaria Municipal de Esporte do Município de Chupinguaia/RO, domiciliado na Rua Getúlio Vargas, n° 1986, Centro,Chupinguaia/RO. Poderá ser localizada na Prefeitura de Chupinguaia, Avenida Valter Luiz Fillus n° 1133 - Cep: 76990000 - Chupinguaia - RO (testemunha do MPF); 7) Carlos Alberto de Souza Pires, CPF n° 589.584.792-72, servidor público municipal, Chefe do Setor Pedagógico da Secretaria Alunicipal de Educação, domiciliado na Avenida 23, n° 1929, Cidade Nova, Chupinguaia/RO. Poderá ser localizada na Prefeitura de Chupinguaia, Avenida Valter Luiz Fillus n° 1133 - Cep: 76990000 - Chupinguaia - RO (testemunha do MPF); 8) Nelson Pereira Alves, CPF n° 022.628.992-31, servidor público municipal, Encanador da Secretaria Municipal de Administração do Município de Chupinguaia/RO, domiciliado na Rua Edson Alexandre Vieira, n° 1820, Centro, Chupinguaia/RO. Poderá ser localizada na Prefeitura de Chupinguaia, Avenida Valter Luiz Fillus n° 1133 - Cep: 76990000 - Chupinguaia - RO (testemunha do MPF); 9) Sabrina Lourenço, CPF n° 010.880.381-31, servidora pública municipal, Controladora Geral do Município de Chupinguaia/RO, domiciliada na Rua Altino Manuel de Oliveira, n° 2077, Centro, Chupinguaia/RO. Poderá ser localizada na Prefeitura de Chupinguaia, Avenida Valter Luiz Fillus n° 1133 - Cep: 76990000 - Chupinguaia - RO (testemunha do MPF). O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá certificar o telefone (com acesso ao WhatsApp) do intimado. Intimem-se. Cumpra-se pelo meio mais célere. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/meet/2273961100941?p=K1THCCre0bJ1bU2VE3 VEJA O TUTORIAL ENSINANDO ACESSAR O MICROSOFT TEAMS TANTO PELO TELEFONE QUANTO PELO COMPUTADOR: https://www.youtube.com/watch?v=AibSpD1jiBc

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Segredo x Segredo

ID: 314195759

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001681-66.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

JIMMY PETRY GARATE

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CICERO JUNIOR ASSUNCAO DA SILVA

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BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO

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IDIONE TERESINHA PIZZATO

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RAFAEL ENDRIGO DE FREITAS FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO ______________________________________________________________________________________________________________________ 1001681-66.2019.4.01.4103 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (PROCURADORIA) TERCEIRO INTERESSADO: M. D. C. REU: J. P. J., J. P. J. - ME, RODRIGUES & FREIRE LTDA - ME, R. R. DESPACHO Considerando a recusa do Tribunal de Justiça de Rondônia em cumprir o ato deprecado, este Juízo oficiou à Direção da Seção Judiciária de Rondônia, a fim de que se manifeste quanto à resolução do impasse. Até ulterior deliberação, determino que os mandados sejam distribuídos à Central de Mandados (CEMAN) deste Juízo. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 10h00min (horário local), para oitiva das testemunhas arroladas e, caso haja requerimento, colheita dos depoimentos pessoais, a ser realizada por meio híbrido (videoconferência e presencial). O artigo 3º, caput, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as audiências virtuais como uma prerrogativa das partes. A experiência tem revelado que a modalidade virtual é a adotada na quase unanimidade dos casos, sendo raras as manifestações de opção pelo comparecimento presencial. A audiência ocorrerá de forma híbrida, com a opção de participação por videoconferência ou presencialmente. O interessado que optar por comparecer presencialmente deve se dirigir à sala de audiências da Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO, devendo informar sua escolha ao servidor responsável pela intimação, ou por meio de petição, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência, para que seja providenciada a logística necessária para o acesso às dependências do fórum. As partes deverão indicar nos autos, no prazo de 05 dias, número de telefone (com acesso ao WhatsApp) para facilitar a comunicação com o organizador do ato. Adverte-se, desde já, que caberá às partes a intimação das testemunhas arroladas acerca da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, a saber: FERNANDA STAHELSKI DOS SANTOS, FABIANE CRISTINA SANTANA NEVES RODRIGUES, DHEFERSON ADERALDO SARAIVA (arroladas por R. R., e RODRIGUES & FREIRE LTDA – ME). No mais, a intimação pela via judicial dependerá de requerimento e será restrito às hipóteses previstas § 4º do citado artigo. No rodapé, está disponível LINK DE ACESSO para a sala virtual de audiências, bem como o TUTORIAL sobre como usar o aplicativo Microsoft Teams durante a solenidade. Caso necessite obter esclarecimentos adicionais, contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (69) 9 8146-0321. Servirá o presente como: a) mandado, a ser encaminhado à Ceman local, para de intimação dos requeridos e testemunhas, abaixo qualificados, acerca da audiência: Requeridos: 1) JOSÉ PEREIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, filho de José Pereira e Maria Aparecida Santana Neves, nascido em 25/10/1992, portador do RG n° 1208203/SSP/RO, inscrito no CPF n° 003.825.922-20, residente e domiciliado na Avenida Curitiba, n° 3675, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP 76980-670, na cidade de Vilhena/RO; 2) JOSÉ PEREIRA JÚNIOR - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 13.009.767/0001-23, com matriz na Avenida Melvin Jones, n° 1084, Bairro Cristo Rei, na cidade de Vilhena/RO, e filial na Avenida Tancredo Neves, n° 2410, Bairro Centro, em Chupinguaia/RO; 3) R. R., brasileiro, divorciado, padeiro, filho de Sônia Rodrigues Rocha, nascido em 01/10/1991, inscrito no CPF n° 012.210.632- 60, residente e domiciliado na Avenida Curitiba, n° 3676, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP 76980-670, na cidade de Vilhena/RO; 4) RODRIGUES & FREIRE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 17.640.097/0001-08, nome fantasia INNOVARE, com sede na Avenida Primavera, n° 2443, Bairro Centro, na cidade de Chupinguaia/RO. Testemunhas: 5) José Malto Alves da Cruz, CPF n° 700.885.512-53, domiciliado na Avenida Tancredo Neves, n° 2446, Chupinguaia/RO (testemunha do MPF); 6) Cledinei Santos Borges, CPF n° 589.296.062-53, servidor público municipal, Vigia lotado na Secretaria Municipal de Esporte do Município de Chupinguaia/RO, domiciliado na Rua Getúlio Vargas, n° 1986, Centro,Chupinguaia/RO. Poderá ser localizada na Prefeitura de Chupinguaia, Avenida Valter Luiz Fillus n° 1133 - Cep: 76990000 - Chupinguaia - RO (testemunha do MPF); 7) Carlos Alberto de Souza Pires, CPF n° 589.584.792-72, servidor público municipal, Chefe do Setor Pedagógico da Secretaria Alunicipal de Educação, domiciliado na Avenida 23, n° 1929, Cidade Nova, Chupinguaia/RO. Poderá ser localizada na Prefeitura de Chupinguaia, Avenida Valter Luiz Fillus n° 1133 - Cep: 76990000 - Chupinguaia - RO (testemunha do MPF); 8) Nelson Pereira Alves, CPF n° 022.628.992-31, servidor público municipal, Encanador da Secretaria Municipal de Administração do Município de Chupinguaia/RO, domiciliado na Rua Edson Alexandre Vieira, n° 1820, Centro, Chupinguaia/RO. Poderá ser localizada na Prefeitura de Chupinguaia, Avenida Valter Luiz Fillus n° 1133 - Cep: 76990000 - Chupinguaia - RO (testemunha do MPF); 9) Sabrina Lourenço, CPF n° 010.880.381-31, servidora pública municipal, Controladora Geral do Município de Chupinguaia/RO, domiciliada na Rua Altino Manuel de Oliveira, n° 2077, Centro, Chupinguaia/RO. Poderá ser localizada na Prefeitura de Chupinguaia, Avenida Valter Luiz Fillus n° 1133 - Cep: 76990000 - Chupinguaia - RO (testemunha do MPF). O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá certificar o telefone (com acesso ao WhatsApp) do intimado. Intimem-se. Cumpra-se pelo meio mais célere. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/meet/2273961100941?p=K1THCCre0bJ1bU2VE3 VEJA O TUTORIAL ENSINANDO ACESSAR O MICROSOFT TEAMS TANTO PELO TELEFONE QUANTO PELO COMPUTADOR: https://www.youtube.com/watch?v=AibSpD1jiBc

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Gabriel Ferreirinha Manso e outros x Agronegocio Estancia Sao Cristovao Ltda e outros

ID: 278517696

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000296-14.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRINHA MANSO LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

AGRONEGOCIO ESTANCIA SAO CRISTOVAO LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. F3C INVESTIMENTOS S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000296-14.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL FERREIRINHA MANSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000296-14.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL FERREIRINHA MANSO RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9b07b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 2ª Turma, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO aos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas partes, ao do reclamante, para “- acrescer à condenação o pagamento da pausa térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 como horas extras, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT, frise-se, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, no período de 08/03/2018 até 08/12/2019 - determinar que a primeira ré proceda à entrega do PPP ao reclamante, com o registro das condições do ambiente em que o labor se deu, dos fatores de risco, dos agentes encontrados, dos EPIs e do Código GFIP, à luz do que restou apurado no laudo pericial acolhido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação respectiva (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (artigo 537 do CPC), até o efetivo cumprimento da determinação. - deferir o pagamento de duas horas extras diárias, observando-se os dias trabalhados fixados na r. sentença recorrida, assim como os demais parâmetros para a apuração do sobrelabor”, e, ao da 9ª reclamada (ELETROPAULO), para “excluir o pagamento do intervalo intrajornada”, conforme v. Acórdão de fls. 1213/1226 (ID. 5bbf46d). Ainda, tendo sido interposto RECURSO DE REVISTA pela 9ª reclamada e, sendo-lhe negado seguimento, houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. TST, ao qual também foi negado provimento pela r. Decisão de fls. 1303/1304 (ID. 8e1818b). Diante do trânsito em julgado da r. Decisão, em 01/04/2025, trata-se agora de execução definitiva. Juntadas a estes autos principais cópias dos autos, na íntegra, da EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CUMPRSE nº 1001681-14.2024.5.02.0083) às fls. 1378/1955 (ID. d9a5ca9) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Considerando que os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo estão em consonância com as alterações impostas pelo v. Acórdão, conforme cópia da sentença de liquidação de fls. 1890/1894, desnecessário adequações. Em prosseguimento, em face da OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a 1ª reclamada, MEDRAL ENERGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para cumprimento da obrigação, referente à entrega do PPP ao reclamante, com o registro das condições do ambiente em que o labor se deu, dos fatores de risco, dos agentes encontrados, dos EPIs e do Código GFIP, à luz do que restou apurado no laudo pericial acolhido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação respectiva (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (artigo 537 do CPC), até o efetivo cumprimento da determinação, EXPEDINDO-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ainda, tendo em vista que, em relação à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, tendo sido recionada a execução em face da 9ª reclamada, esta interpôs AGRAVO DE PETIÇÃO, em 10/02/2025, conforme cópia da respectiva petição às fls. 1939/1947, em prosseguimento, mantenho a decisão agravada. Tempestivo, regulares a representação processual e o preparo, preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 897, da CLT, e atendendo ao disposto no artigo 26, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela 9ª reclamada em seus efeitos legais e determino o seu processamento, intimando-se a parte contrária, para resposta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos desde já ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º grau, o peticionamento pelas partes deverá ser dirigido à instância por onde tramita o feito. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º grau, será analisada após a efetiva baixa dos autos. Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes, via DEJN, e expeça-se mandado de intimação da 1ª reclamada para cumprimento da obrigação de fazer. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - AGRONEGOCIO ESTANCIA SAO CRISTOVAO LTDA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - MEDRAL ENERGIA LTDA - F3C INVESTIMENTOS S.A. - MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

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