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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aline Da Conceição Ribeiro e outros

ID: 293806191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003494-80.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALINE DA CONCEIçãO RIBEIRO JúLIA RIBEIRO PORMANN

Despacho

Advogados:

GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DESPACHO Nº 1003494-80.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003494-80.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Júlia Ribeiro Pormann (Menor) - Apelado: Aline da Conceição Ribeiro (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "JÚLIA RIBEIRO PORMANN ajuizou ação de obrigação de fazer (cobertura de tratamento médico) em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da saúde da ré e foi diagnosticado com PLAGIOCEFALIA e BRANQUICEFALIA POSICIONAIS, recebendo indicação de seu médico para colocação de órtese craniana de apoio, para auxiliar o crescimento craniano, todavia, a ré negou, alegando que o tratamento está excluído do contrato. Afirma a necessidade da órtese craniana em razão de seu quadro clínico, razão pela qual requereu, em antecipação aos efeitos da tutela e de forma definitiva, a condenação da ré em custear a órtese craniana prescrita pelo médico (fls. 1/41). Juntou documentos (fls. 42/67). Foi parcialmente deferido o pedido de urgência (fls. 69/73). A ré apresentou contestação, alegando que o procedimento prescrito não se encontra no rol de coberturas obrigatórias da ANS, sustentando ser taxativo e, portanto, não deve arcar com a cobertura de tratamento não prevista no contrato ou no mencionado rol. Impugnou o valor da causa (fls. 68/81). Juntou documentos (fls. 82/90). Houve réplica (fls. 171/197), com juntada de documentos nas fls. 198/205. Instadas a especificarem provas (fls. 128/129), a parte autora requereu a emenda à inicial para alterar o pedido para reembolso do valor de R$14.800,00 gastos com a prótese craniana, afirmando que tal procedimento já fora realizado pela autora (fls. 208/210) e pediu o julgamento do pedido (fls. 234/243). A ré requereu o envio ao NAT-Jus para expedição de nota técnica (fls. 252/253) e manifestou-se contrária ao pedido de emenda à inicial (fls. 279/282). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (fls. 213/229). É o relatório. Decido. Sem necessidade de dilação probatória, tendo em vista que os documentos dos autos são suficientes para o julgamento e que já há pareceres técnicos do NAT-Jus em casos similares aos da parte autora, de forma que desnecessário o envio para nota técnica, passo ao julgamento imediato do pedido. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela autora no momento do ajuizamento da ação. No caso em tela, deve corresponder à órtese necessária ao tratamento da autora, que, de acordo com o documento juntado pela autora na fl. 211, teve o custo de R$ 14.800,00. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa e altero-o para R$ 14.800,00. Com relação ao pedido de emenda à inicial, o pedido de reembolso do valor pago na órtese não se trata de verdadeira emenda com alteração do pedido, já que o pedido de reembolso do valor do tratamento decorre diretamente da negativa do pedido de tratamento com fornecimento de órtese, feito na inicial, de forma que, ainda que a ré discorde da emenda, extraio do pedido de fl. 210 aquele trazido nas fls. 40/41, qual seja, o de reembolso da órtese necessária à autora diante do não fornecimento desta. A relação entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual a análise da prestação de serviços da ré à autora se dará de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos as moléstias suportadas pela autora e a necessidade do tratamento com utilização de órtese craniana, limitando-se as partes a debaterem se a órtese prescrita deve ter seu custo coberto pelo réu. Os documentos juntados por dois médicos diferentes que acompanham a autora indicaram o tratamento (fls. 51/55 e 56), sendo que a órtese prescrita é necessária para evitar a necessidade cirúrgica de correção da assimetria craniana, que possui elevada morbitalidade associada, conforme descrito no relatório médico (fl. 52). Sendo certo que a utilização de órtese craniana não é prevista no rol da ANS, a discussão relevante é sobre se o quadro da autora se enquadra nas situações trazidas pela Lei nº 14.454/22 que determina o atendimento fora do rol da ANS. Tal hipótese resta comprovada não só pelos relatórios de fls. 51/55 e 56 como sendo o mais adequado ao problema de saúde da autora, mas também porque caberia à ré indicar qual procedimento a ser adotado e que possui cobertura obrigatória ou, ainda, alegar a ineficácia do tratamento proposto, porém, limitou-se a defender a negativa de cobertura por inexistência de previsão contratual e no rol da ANS, sem se atentar de que o rol da ANS não é taxativo, sendo mitigado pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que incluiu o §13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98 que dispõe que "§13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.", hipótese excepcional que ocorre no caso dos autos em que o relatório médico aponta a necessidade da colocação da órtese craniana e sua eficácia frente aos demais métodos e a ré não comprova e sequer alega que não seria eficaz à luz da medicina, tornando tal fato incontroverso. Em consulta ao acervo do Nat-Jus, verifico casos semelhantes ao caso da parte autora em que foram emitido pareceres favoráveis à colocação da órtese craniana: "Nota Técnica 116323: Tecnologia: Órtese Craniana. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A plagiocefalia (fusão anormal de ossos e cartilagem na base do crânio) que leva a torção do crânio pode ser tratada com uma órtese especialmente moldada para a necessidade de cada paciente, com resultados bons (1,2 e 3). Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Vide item anterior. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Tecnologia: Órtese Craniana. Conclusão Justificada: Favorável. Conclusão: O caso resulta de uma deformidade congênita, resultado de torcicolo congênito, levando a uma posição de distócia importante da região cervical e que obriga o crânio a ter uma posição distócica, levando a uma deformidade do mesmo. O uso de órtese especialmente moldada para a necessidade da paciente pode, a longo prazo, evitar a deformidade que comprometerá não só desenvolvimento físico da paciente, mas terá um impacto negativo no desenvolvimento bio-psico-social da paciente. Sugiro deferir o pedido contra o plano de saúde, a favor da paciente. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim. Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Referências bibliográficas: 1- Kelly KM, Littlefield TR, Pomatto JK, Ripley CE, Beals SP,Joganic EF. Importance of early recognition and treatment of deformational plagiocephaly with orthotic cranioplasty. Cleft Palate Craniofac J. 1999;36(2):127. 2- Littlefield TR, Beals SP, Manwaring KH, Pomatto JK, Joganic EF, Golden KA, Ripley CE. Página 2 de 3 Treatment of craniofacial asymmetry with dynamic orthotic cranioplasty. J Craniofac Surg. 1998;9(1):11. 3- Singh A, Wacogne I. What is the role of helmet therapy in positional plagiocephaly? Arch Dis Child. 2008;93(9):807. "Nota Técnica nº 334/2023. 2. Paciente. 2.1. Data de Nascimento/Idade: 17/07/2021 - 01 anos. 2.2 Sexo: Feminino. 2.3. Cidade/UF: Valinhos/SP. 2.4. Histórico da doença: Torcicolo Congênito e Assimetria Craniana. Plagiocefalia - CID 10 Q67.3. 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A plagiocefalia (fusão anormal de ossos e cartilagem na base do crânio) que leva a torção do crânio pode ser tratada com uma órtese especialmente moldada para a necessidade de cada paciente, com resultados bons (1,2 e 3). 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Vide o item anterior. 5.3. Parecer ( X ) Favorável ( ) Desfavorável. 5.4. Conclusão Justificada: O caso resulta de uma deformidade congênita, resultado de torcicolo congênito, levando a uma posição de distócia importante da região cervical e que obriga o crânio a ter uma posição distócica, levando a uma deformidade do mesmo. O uso de órtese especialmente moldada para a necessidade da paciente pode, a longo prazo, evitar a deformidade que comprometerá não só desenvolvimento físico da paciente, mas terá um impacto negativo no desenvolvimento bio-psico-social da paciente. Sugiro deferir o pedido contra o plano de saúde, a favor da paciente. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM? ( ) SIM, com potencial risco de vida ( X ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função ( ) NÃO" A ré não teve interesse de indicar outro tratamento eficaz e seguro para a moléstia da autora, de forma que a exclusão de cobertura pela ré da órtese é abusiva, pois esta exclusão contraria a função social do contrato e traduz comportamento abusivo há muito superado pela jurisprudência, não podendo afastar o dever de fornecer tratamento por ausência de previsão contratual, dada que a órtese é inerente ao tratamento, após já terem sido realizados outros tratamentos como reposicionamento, sem sucesso. A negativa da ré viola o entendimento consolidado na Súmula 102 do E TJSP, que estabelece que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO BEM DEMONSTRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, ORA CORROBORADO POR NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT-JUS. TRATAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FINS MERAMENTE ESTÉTICO. REEMBOLSO/CUSTEIO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL OU CLÍNICA CREDENCIADA APTOS A PRESTAREM O TRATAMENTO PRESCRITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO " (TJSP; Apelação nº 1015444-23.2023.8.26.0011; rel. Des. Cesar Mecchi Morales; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 30/9/24). "Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de órtese craniana. Plagiocefalia posicional grave. Sentença de procedência. Negativa de cobertura. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Rol da ANS exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, quando preenchidos os requisitos legais. Procedimento amparado por fundamentado relatório médico. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação nº 1013295-36.2023.8.26.0114; rel. Des. Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 23/7/24). "PLANO DE SAÚDE. Negativa injustificada de cobertura do tratamento de 'Plagiocefalia Posicional' de que necessitou a autora. Cláusula excludente da cobertura para colocação de órtese craniana que não deve prevalecer, se a última é ínsita ao tratamento da doença coberta. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar a paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental e fornecido no mercado nacional, respaldado em medicina de evidência. Tratamento indicado por médico especialista. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação nº 1034968-07.2021.8.26.0001; rel. Des. Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 7/3/24). "Plano de saúde. Ação cominatória. Cobertura de órtese craniana. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor com diagnóstico de braquiocefalia e plagiocefalia posicional severos, sendo-lhe prescrita órtese para remodelação craniana. Recusa de cobertura do plano de saúde sob o argumento de ausência de previsão contratual. Recusa abusiva, nos termos dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da prescrição médica, apoiada que está em estudo clínico de eficácia do tratamento. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Rol da ANS que apresenta taxatividade mitigada (Lei nº 14.454/22). Precedentes do STJ e do TJSP em casos similares. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação nº 1006053-74.2023.8.26.0292; rel. Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/23). Dessa feita, presente o dever da ré em fornecer o tratamento à autora e cobrir a colocação de órtese craniana e, comprovado o pagamento pela parte autora, de rigor a condenação à cobertura, que no caso se dará pelo reembolso integral do valor de R$14.800,00 (fl. 211). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na cobertura do procedimento prescrito para a colocação de órtese craniana, o qual já fora pago pela parte autora diante da negativa da ré, de forma que a condenação acarreta no dever de reembolsar integralmente os R$ 14.800,00 gastos pela autora (fls. 180/181), incidindo sobre o valor correção monetária e juros legais desde a citação, em 1 de abril de 2024 (fl. 88). Assim, resolvo o mérito da questão, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor da condenação. Corrija o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 14.800,00. E mais, ainda que o referido procedimento não conste do rol da ANS, a recusa de custeio é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre enaltecer, ainda, os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Não se pode olvidar que a apelante não demonstrou a existência de outros procedimentos eficazes, efetivos e seguros já incorporados ao referido rol, situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704. Registre-se, por oportuno, que a matéria em discussão já foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais, cuja causa de pedir está relacionada à negativa da operadora de plano de saúde de cobertura de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida portadora de plagiocefalia posicional, sem a qual teria de ser submetida a neurocirurgia de quebra e modulação do crânio. 3. O Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a órtese em questão está ligada à enfermidade com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente menor, que necessita de reposicionamento craniano, razão pela qual se mostra indevida a negativa de fornecimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 5. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especia (AgInt no Resp. 1577124 SP, relator Ministro Raul Araújo; D.J.E. 4/5/2020). É também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Contrato de medicina suplementar (UNIMED). A sentença determinou o custeio integral de órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. Alternativa satisfatória que substitui intervenção cirúrgica. Direito de cobertura assegurado por inúmeros precedentes do STJ, uma posição uniforme que revela jurisprudência do tipo normativa (AgInt no AResp. 1699300 SP, AgInt no Resp. 1887019 DF; AgInt no AResp. 1577124 SP; AgInt no AResp. 1527593 DF (AMIL) e AgInt no AResp. 1432893 SP (outro da AMIL). Não provimento (Apelação nº 1002591-39.2020.8.26.0123, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/3/2022). Ação cominatória visando à cobertura de órtese craniana Assimetria craniana severa Plagiocefalia (CID Q67.3) Indicação de tratamento feita pelo profissional assistente Direito da paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica Irrelevância prática para o resultado da controvérsia sobre o conteúdo taxativo, ou meramente exemplificativo, do rol divulgado pela agência nacional reguladora do setor suplementar Inexistência de imperatividade ou de eficácia de lei, na acepção do termo, das diretrizes editadas pela autarquia, e falta de caráter vinculante ao juízo das posturas administrativas, de hierarquia baixa Abusividade da negativa de cobertura Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 1071732-83.2021.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/3/2022). Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais Plano de Saúde Sentença de procedência Insurgência das requeridas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com relação à corré Unimed Aplicação da Lei 9656/98 Apelante que se recusou a custear a órtese craniana prescrita ao filho da parte autora - Abusividade - Necessidade de cobertura do tratamento indicado por médico assistente - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Aplicação das Súmulas 100 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato Prevalência do princípio ao acesso à saúde Órtese prescrita que possui custo inferior e eficácia superior à técnica cirúrgica tradicional - Abusividade da negativa de cobertura Danos morais caracterizados Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento Presença dos requisitos legais exigidos Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Valor da indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para a hipótese Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos (Apelação nº 1001685-59.2020.8.26.0346, Rela. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/3/2022). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gabriela Cardoso Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) - 4º andar

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Danilo De Jesus Martin x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 314869391

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001685-59.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE JESUS MARTIN

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001685-59.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: DANILO DE JESUS MARTIN RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001685-59.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: DANILO DE JESUS MARTIN RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625c1f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Danilo de Jesus Martin aciona HESE Empreendimentos e Gerenciamento S/A, primeira reclamada, e Prefeitura Municipal de São Paulo, segunda reclamada. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 21/25 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 32.812,51. Junta procuração e documentos. Defesa da segunda reclamada, às fls. 206/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Defesa da primeira reclamada, às fls. 305/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 03 de abril de 2025, não foram produzidas provas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Manifestação do reclamante acerca das defesas e dos documentos, às fls. 333/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E DO RITO PROCESSUAL Retifico o polo passivo da petição inicial, a fim de constarem como primeira e como segundo reclamados, HESE Empreendimentos e Gerenciamento Ltda (fls. 31/32 do pdf) e Município de São Paulo, respectivamente. Face à presença de Ente Público Municipal no polo passivo, converto o processo para o rito ordinário. Providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo junto ao sistema PJe-JT. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada perdurou de 08/03/2023 a 14/12/2023, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se aos reclamados o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada perdurou de 08/03/2023 a 14/12/2023. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 12/12/2024, não há falar em incidência da prescrição quinquenal parcial. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2024. VERBAS RESCISÓRIAS. SAQUE DO FGTS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 47, DA CLT Incontroverso que a primeira reclamada dispensou imotivadamente o autor no dia 14/12/2023 e não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tampouco do salário relativo ao mês de novembro de 2023. Condeno a primeira reclamada ao pagamento do salário referente ao mês de novembro de 2023, do saldo do salário relativo ao mês de dezembro de 2023 (14 dias), do aviso prévio indenizado (30 dias)[1], das férias proporcionais + 1/3 (10/12)[2], do décimo terceiro salário proporcional 2023 (10/12)[3], do FGTS sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário proporcional 2023)[4], da multa prevista do art. 477 da CLT e da multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada do autor e objeto de condenação. Parâmetro para liquidação do salário referente ao mês de novembro de 2023, do saldo de salário relativo ao mês de dezembro de 2023, do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais + 1/3, do décimo terceiro salário proporcional 2023 e da multa prevista do art. 477 da CLT: R$ 1.535,34[5]. Parâmetro para liquidação do FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias: 11,20% (8% + 40%) sobre os valores apurados a título do saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário proporcional 2023. Autoriza-se a compensação do valor de R$ 749,73, quitado a título de décimo terceiro salário proporcional 2023 (fl. 315 do pdf). Condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Parâmetros para liquidação: 50% do valor encontrado a partir do seguinte cálculo aritmético - soma dos valores apurados a título de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional 2023 e multa fundiária menos R$ 639,73 (valor quitado a título de décimo terceiro salário proporcional 2023). O reclamante é empregado da empresa Molise Serviços e Construções Ltda desde 11/12/2023, consoante se extrai da cópia da CTPS de fl. 61 do pdf, o que autoriza dizer que, antes de ser dispensado pela primeira reclamada, já mantinha vínculo de emprego com outra reclamada. Rejeito o pedido "j", do rol de fls. 21/24 do pdf. Acrescenta-se que o autor optou pelo modelo de saque-aniversário do FGTS, conforme se verifica do código "SAQUE DEP - COD 60" lançado no extrato analítico da conta vinculada de fl. 63 do pdf. Logo, o FGTS + 40% objeto de condenação deve ser recolhido junto à conta vinculada do autor. Rejeito o pedido de liberação do fundo de garantia do tempo de serviço. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ o contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada foi encerrado no dia 13/01/2024, já projetado o período relativo ao aviso prévio indenizado (fl. 62 do pdf). Logo, o reclamante não faz jus ao recebimento de valores a título de décimo terceiro salário proporcional 2024. Inteligência do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 4.090/62. Rejeito o pedido. _ na condição de penalidade, o conteúdo do art. 467 da CLT deve ser interpretado restritivamente, de modo a serem consideradas apenas as verbas rescisórias em sentido estrito, o que exclui a multa prevista no art. 477 da CLT. _ na exordial, o reclamante alega que a empregadora não pagou a segunda parcela do décimo terceiro salário proporcional 2023 (fl. 14 do pdf), a atrair a presunção de que a primeira parcela de tal verba foi quitada. _ a primeira reclamada não se desonerou do ônus de demonstrar que é titular de créditos em face da empresa Urbia Gestão de Parques S/A, de sorte que não há falar em penhora/arresto de tais valores. Indefiro o requerimento. FGTS. DIFERENÇAS O extrato analítico da conta vinculada do autor de fl. 63 do pdf demonstra que a primeira reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS nos meses de abril e novembro de 2023. Condeno a primeira reclamada a recolher o FGTS junto à conta vinculada do reclamante, nos meses de abril e novembro de 2023. Parâmetros para liquidação: valores lançados no campo "FGTS do MES" dos recibos de pagamento de abril (fl. 316 do pdf) e de novembro de 2023 (fl. 322 do pdf). Os pedidos de incidência do FGTS sobre o saldo de salário relativo ao mês de dezembro de 2023 e de multa fundiária foram apreciados num dos tópicos precedentes. TÍQUETE-REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO. MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 As cláusulas décima sexta e décima sétima da CCT 2023/2024 asseguram ao autor o recebimento do tíquete-refeição e do vale-alimentação, respectivamente (fls. 37/39 do pdf). Da análise dos recibos de pagamento de setembro, outubro e novembro de 2023 (fls. 322/324 do pdf), constata-se que não houve o cômputo do tíquete-refeição e/ou do vale-alimentação, a infirmar a alegação da defesa da primeira reclamada, no sentido de que "a partir de setembro, todos os benefícios oferecidos pela empresa, tais como Vale Refeição, Vale Transporte e Vale Alimentação, passaram a ser pagos diretamente no holerite dos colaboradores" (fl. 310 do pdf). Condeno a primeira reclamada ao pagamento do tíquete-refeição e do vale-alimentação, nos meses de novembro e dezembro de 2023. Parâmetros para liquidação: i) valores e critérios de apuração do tíquete-refeição e do vale-alimentação previstos nas cláusulas décima sexta e décima sétima da CCT 2023/2024 (fls. 37/39 do pdf); ii) deve ser considerado que o autor faltou injustificadamente ao trabalho em um dia, no mês de novembro de 2023 (fl. 322 do pdf); iii) no mês de dezembro de 2023, o tíquete-refeição deve ser apurado de forma proporcional. MULTA NORMATIVA Consoante esclarecido num dos tópicos precedentes, a primeira reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário proporcional 2023. Acrescenta-se que o reclamante foi dispensado em 14/12/2023. Logo, a empregadora não infringiu o item "b", da cláusula quarta, da CCT 2023/2024 (fl. 34 do pdf). Por outro lado, a primeira reclamada descumpriu os prazos para pagamento do salário relativo ao mês de novembro de 2023 e dos vales-refeições e alimentação, nos meses de novembro e dezembro de 2023. Condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula quarta da CCT 2023/2024. Parâmetros para liquidação: i) valor de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, por prazo descumprido; ii) deve ser considerado que a empregadora descumpriu os prazos estabelecidos nos itens "a" e "d", da cláusula quarta, da CCT 2023/2024; iii) o valor da multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Inteligência do art. 412 do Código Civil. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Em defesa, o segundo reclamado não negou ter sido beneficiário da prestação de serviços do reclamante, a atrair a presunção de veracidade de tal fato. Inteligência da parte final, do art. 341, do CPC. Por força do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, o tomador de serviço deve ser responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que lhe presta serviços, por intermédio da empresa prestadora de serviços. Pontua-se que o fato de o segundo reclamado integrar a Administração Pública Direta não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Nos termos do art. 67 e §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época da relação de emprego mantida entre o autor e a primeira reclamada: “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. "§1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinado o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados". O segundo reclamado não juntou nenhum documento aos autos, o que permite dizer que não fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela primeira reclamada como empregadora. Declaro a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos valores objeto de condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários dos patronos dos reclamados serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados e divididos em partes iguais (pro rata), ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. A CTPS de fls. 61/62 do pdf, não infirmada pelas demais provas, evidencia que, atualmente, o autor recebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos dos reclamados demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários advocatícios de sucumbência). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios ao Banco Central, Ministério Público Estadual, SRTE, INSS e CEF. Indefiro os requerimentos (fls. 24/25 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por DANILO DE JESUS MARTIN em desfavor de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO S/A, primeira reclamada, e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, segunda reclamada, decido: _ retificar o polo passivo da petição inicial, a fim de constarem como primeira e como segundo reclamados, HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segundo reclamado. _ converter o processo para o rito ordinário. _ rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição). _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do salário de novembro de 2023, do saldo de salário de dezembro de 2023 (14 dias), do aviso prévio indenizado (30 dias), das férias proporcionais + 1/3 (10/12), do décimo terceiro salário proporcional 2023 (10/12), do FGTS sobre as verbas rescisórias (saldo de salário de dezembro de 2023, aviso prévio e décimo terceiro salário proporcional 2023), da multa prevista do art. 477 da CLT, da multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada do autor e objeto de condenação, da multa prevista no art. 467 da CLT; do tíquete-refeição e do vale-alimentação, nos meses de novembro e dezembro de 2023; da multa normativa prevista na cláusula quarta da CCT 2023/2024 e a recolher o FGTS nos meses de abril e novembro de 2023 junto à conta vinculada do autor. _ declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos valores objeto de condenação. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários dos patronos dos reclamados serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados e divididos em partes iguais (pro rata), ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se a dedução do valor de R$ 749,73. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula nº 368, do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos dos reclamados demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pelos reclamados, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 15.000,00, ficando o segundo reclamado isento (CLT, art. 790-A, I). Após a liquidação do julgado, a primeira reclamada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada perdurou por cerca de 9 meses e 7 dias. [2] Já projetados os 30 dias de aviso prévio indenizados. [3] Já projetados os 30 dias de aviso prévio indenizados. [4] Não incide FGTS + 40% sobre férias indenizadas + 1/3. [5] Valor da contraprestação mensal do autor informada na exordial (fl. 7 do pdf). Limite objetivo dos pedidos "g" e "h", do rol de fls. 21/24 do pdf. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Danilo De Jesus Martin x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 314869401

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001685-59.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE JESUS MARTIN

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ARTHUR ALVES DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001685-59.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: DANILO DE JESUS MARTIN RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001685-59.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: DANILO DE JESUS MARTIN RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625c1f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Danilo de Jesus Martin aciona HESE Empreendimentos e Gerenciamento S/A, primeira reclamada, e Prefeitura Municipal de São Paulo, segunda reclamada. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 21/25 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 32.812,51. Junta procuração e documentos. Defesa da segunda reclamada, às fls. 206/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Defesa da primeira reclamada, às fls. 305/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 03 de abril de 2025, não foram produzidas provas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Manifestação do reclamante acerca das defesas e dos documentos, às fls. 333/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E DO RITO PROCESSUAL Retifico o polo passivo da petição inicial, a fim de constarem como primeira e como segundo reclamados, HESE Empreendimentos e Gerenciamento Ltda (fls. 31/32 do pdf) e Município de São Paulo, respectivamente. Face à presença de Ente Público Municipal no polo passivo, converto o processo para o rito ordinário. Providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo junto ao sistema PJe-JT. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada perdurou de 08/03/2023 a 14/12/2023, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se aos reclamados o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada perdurou de 08/03/2023 a 14/12/2023. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 12/12/2024, não há falar em incidência da prescrição quinquenal parcial. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2024. VERBAS RESCISÓRIAS. SAQUE DO FGTS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 47, DA CLT Incontroverso que a primeira reclamada dispensou imotivadamente o autor no dia 14/12/2023 e não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tampouco do salário relativo ao mês de novembro de 2023. Condeno a primeira reclamada ao pagamento do salário referente ao mês de novembro de 2023, do saldo do salário relativo ao mês de dezembro de 2023 (14 dias), do aviso prévio indenizado (30 dias)[1], das férias proporcionais + 1/3 (10/12)[2], do décimo terceiro salário proporcional 2023 (10/12)[3], do FGTS sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário proporcional 2023)[4], da multa prevista do art. 477 da CLT e da multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada do autor e objeto de condenação. Parâmetro para liquidação do salário referente ao mês de novembro de 2023, do saldo de salário relativo ao mês de dezembro de 2023, do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais + 1/3, do décimo terceiro salário proporcional 2023 e da multa prevista do art. 477 da CLT: R$ 1.535,34[5]. Parâmetro para liquidação do FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias: 11,20% (8% + 40%) sobre os valores apurados a título do saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário proporcional 2023. Autoriza-se a compensação do valor de R$ 749,73, quitado a título de décimo terceiro salário proporcional 2023 (fl. 315 do pdf). Condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Parâmetros para liquidação: 50% do valor encontrado a partir do seguinte cálculo aritmético - soma dos valores apurados a título de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional 2023 e multa fundiária menos R$ 639,73 (valor quitado a título de décimo terceiro salário proporcional 2023). O reclamante é empregado da empresa Molise Serviços e Construções Ltda desde 11/12/2023, consoante se extrai da cópia da CTPS de fl. 61 do pdf, o que autoriza dizer que, antes de ser dispensado pela primeira reclamada, já mantinha vínculo de emprego com outra reclamada. Rejeito o pedido "j", do rol de fls. 21/24 do pdf. Acrescenta-se que o autor optou pelo modelo de saque-aniversário do FGTS, conforme se verifica do código "SAQUE DEP - COD 60" lançado no extrato analítico da conta vinculada de fl. 63 do pdf. Logo, o FGTS + 40% objeto de condenação deve ser recolhido junto à conta vinculada do autor. Rejeito o pedido de liberação do fundo de garantia do tempo de serviço. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ o contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada foi encerrado no dia 13/01/2024, já projetado o período relativo ao aviso prévio indenizado (fl. 62 do pdf). Logo, o reclamante não faz jus ao recebimento de valores a título de décimo terceiro salário proporcional 2024. Inteligência do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 4.090/62. Rejeito o pedido. _ na condição de penalidade, o conteúdo do art. 467 da CLT deve ser interpretado restritivamente, de modo a serem consideradas apenas as verbas rescisórias em sentido estrito, o que exclui a multa prevista no art. 477 da CLT. _ na exordial, o reclamante alega que a empregadora não pagou a segunda parcela do décimo terceiro salário proporcional 2023 (fl. 14 do pdf), a atrair a presunção de que a primeira parcela de tal verba foi quitada. _ a primeira reclamada não se desonerou do ônus de demonstrar que é titular de créditos em face da empresa Urbia Gestão de Parques S/A, de sorte que não há falar em penhora/arresto de tais valores. Indefiro o requerimento. FGTS. DIFERENÇAS O extrato analítico da conta vinculada do autor de fl. 63 do pdf demonstra que a primeira reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS nos meses de abril e novembro de 2023. Condeno a primeira reclamada a recolher o FGTS junto à conta vinculada do reclamante, nos meses de abril e novembro de 2023. Parâmetros para liquidação: valores lançados no campo "FGTS do MES" dos recibos de pagamento de abril (fl. 316 do pdf) e de novembro de 2023 (fl. 322 do pdf). Os pedidos de incidência do FGTS sobre o saldo de salário relativo ao mês de dezembro de 2023 e de multa fundiária foram apreciados num dos tópicos precedentes. TÍQUETE-REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO. MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 As cláusulas décima sexta e décima sétima da CCT 2023/2024 asseguram ao autor o recebimento do tíquete-refeição e do vale-alimentação, respectivamente (fls. 37/39 do pdf). Da análise dos recibos de pagamento de setembro, outubro e novembro de 2023 (fls. 322/324 do pdf), constata-se que não houve o cômputo do tíquete-refeição e/ou do vale-alimentação, a infirmar a alegação da defesa da primeira reclamada, no sentido de que "a partir de setembro, todos os benefícios oferecidos pela empresa, tais como Vale Refeição, Vale Transporte e Vale Alimentação, passaram a ser pagos diretamente no holerite dos colaboradores" (fl. 310 do pdf). Condeno a primeira reclamada ao pagamento do tíquete-refeição e do vale-alimentação, nos meses de novembro e dezembro de 2023. Parâmetros para liquidação: i) valores e critérios de apuração do tíquete-refeição e do vale-alimentação previstos nas cláusulas décima sexta e décima sétima da CCT 2023/2024 (fls. 37/39 do pdf); ii) deve ser considerado que o autor faltou injustificadamente ao trabalho em um dia, no mês de novembro de 2023 (fl. 322 do pdf); iii) no mês de dezembro de 2023, o tíquete-refeição deve ser apurado de forma proporcional. MULTA NORMATIVA Consoante esclarecido num dos tópicos precedentes, a primeira reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário proporcional 2023. Acrescenta-se que o reclamante foi dispensado em 14/12/2023. Logo, a empregadora não infringiu o item "b", da cláusula quarta, da CCT 2023/2024 (fl. 34 do pdf). Por outro lado, a primeira reclamada descumpriu os prazos para pagamento do salário relativo ao mês de novembro de 2023 e dos vales-refeições e alimentação, nos meses de novembro e dezembro de 2023. Condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula quarta da CCT 2023/2024. Parâmetros para liquidação: i) valor de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, por prazo descumprido; ii) deve ser considerado que a empregadora descumpriu os prazos estabelecidos nos itens "a" e "d", da cláusula quarta, da CCT 2023/2024; iii) o valor da multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Inteligência do art. 412 do Código Civil. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Em defesa, o segundo reclamado não negou ter sido beneficiário da prestação de serviços do reclamante, a atrair a presunção de veracidade de tal fato. Inteligência da parte final, do art. 341, do CPC. Por força do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, o tomador de serviço deve ser responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que lhe presta serviços, por intermédio da empresa prestadora de serviços. Pontua-se que o fato de o segundo reclamado integrar a Administração Pública Direta não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Nos termos do art. 67 e §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época da relação de emprego mantida entre o autor e a primeira reclamada: “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. "§1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinado o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados". O segundo reclamado não juntou nenhum documento aos autos, o que permite dizer que não fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela primeira reclamada como empregadora. Declaro a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos valores objeto de condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários dos patronos dos reclamados serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados e divididos em partes iguais (pro rata), ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. A CTPS de fls. 61/62 do pdf, não infirmada pelas demais provas, evidencia que, atualmente, o autor recebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos dos reclamados demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários advocatícios de sucumbência). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios ao Banco Central, Ministério Público Estadual, SRTE, INSS e CEF. Indefiro os requerimentos (fls. 24/25 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por DANILO DE JESUS MARTIN em desfavor de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO S/A, primeira reclamada, e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, segunda reclamada, decido: _ retificar o polo passivo da petição inicial, a fim de constarem como primeira e como segundo reclamados, HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segundo reclamado. _ converter o processo para o rito ordinário. _ rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição). _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do salário de novembro de 2023, do saldo de salário de dezembro de 2023 (14 dias), do aviso prévio indenizado (30 dias), das férias proporcionais + 1/3 (10/12), do décimo terceiro salário proporcional 2023 (10/12), do FGTS sobre as verbas rescisórias (saldo de salário de dezembro de 2023, aviso prévio e décimo terceiro salário proporcional 2023), da multa prevista do art. 477 da CLT, da multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada do autor e objeto de condenação, da multa prevista no art. 467 da CLT; do tíquete-refeição e do vale-alimentação, nos meses de novembro e dezembro de 2023; da multa normativa prevista na cláusula quarta da CCT 2023/2024 e a recolher o FGTS nos meses de abril e novembro de 2023 junto à conta vinculada do autor. _ declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos valores objeto de condenação. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários dos patronos dos reclamados serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados e divididos em partes iguais (pro rata), ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se a dedução do valor de R$ 749,73. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula nº 368, do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos dos reclamados demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pelos reclamados, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 15.000,00, ficando o segundo reclamado isento (CLT, art. 790-A, I). Após a liquidação do julgado, a primeira reclamada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada perdurou por cerca de 9 meses e 7 dias. [2] Já projetados os 30 dias de aviso prévio indenizados. [3] Já projetados os 30 dias de aviso prévio indenizados. [4] Não incide FGTS + 40% sobre férias indenizadas + 1/3. [5] Valor da contraprestação mensal do autor informada na exordial (fl. 7 do pdf). Limite objetivo dos pedidos "g" e "h", do rol de fls. 21/24 do pdf. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE JESUS MARTIN

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Heitor Vilaverde Dias x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 324503513

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001685-43.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VILAVERDE DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS ADVOGADO: Dr. RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1133/1137. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. Como o PCS é norma interna da empresa, a partir da vigência da reforma trabalhista, ele é integralmente aplicável (quer suas regras para progressões de antiguidade ou de merecimento), eis que a lei não mais fixa a necessidade do critério de alternância de merecimento e antiguidade, anteriormente previstos. Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. Portanto, inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade). Improcede o pedido. (...). (destaques nossos). A parte sustenta que “(...) os diversos planos não respeitaram / cumpriram o disposto no artigo 461, §3º, da CLT, não confere condição de evolução salarial pelo critério da antiguidade. Esse é um critério objetivo e que deveria ter sido aplicado alternadamente ao de merecimento”. (fl. 1084). Aduz que: “Ficou reconhecido que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT”. (fl. 1085). Aponta violação dos artigos 461, §§ 1º, 2ºe 3º, da CLT. E colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1084); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de reenquadramento do Autor e pagamento das respectivas diferenças salarias, em razão da inobservância de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários, sob o fundamento de que “inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade)”. (fl. 1074). (destaque nosso). A Corte Regional consignou que, “Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. (fl. 1074). (destaques nossos). Registrou que, “Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. (fl. 1074). (destaques nossos). Pois bem. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS), o qual não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13. 467/17. Confiram-se julgados desta Corte Superior que tratam acerca do tema: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afastase o óbice indicado na decisão monocrática (art. 896, § 7º, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1446-86.2015.5.02.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (antiga redação), isto é, de que se adotem para a concessão de promoções, tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma alternada. Precedentes. 2. Nesse passo, escorreito o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e o consequente deferimento das respectivas diferenças salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11131-95.2020.5.15.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ALTERNADOS PARA AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESNECESSIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO § 3º DO ART. 461 DA CLT COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITES DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. No caso, foram pleiteadas diferenças relativas a promoções que decorrem de planos de cargos e salários instituídos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os quais não estabeleceram a alternância de critérios (antiguidade e merecimento) das promoções neles disciplinadas. 2. Em relação às diferenças constatadas no período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, prevalece o entendimento já pacificado pela jurisprudência desta Corte Superior segundo o qual a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento não atende à previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito caso tivesse sido corretamente observada a legislação de regência. 3. Contudo, cabe registrar a alteração legislativa acerca da matéria, de modo que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a nova redação que lhes foi atribuída pela Reforma, nas hipóteses em que o empregador adotar plano de cargos e salários, "as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". 4. Em tal contexto, diante da premissa de que não é mais obrigatória a adoção da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento nos planos de cargos e salários instituídos pelo empregador, a condenação deve ser limitada em ordem a que sejam excluídas as diferenças salariais deferidas em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (Ag-RR-10147-78.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024 – grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência do TST, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem-se firmado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-10677-02.2016.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018). (...) FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que autoriza o pagamento das diferenças salariais oriundas do não cumprimento da disposição normativa contida no art. 461, §§ 2 . º e 3 . º, da CLT. Precedentes. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, o que está em consonância com a jurisprudência do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1070-08.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da ora agravada não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1001481-84.2016.5.02.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. AUTARQUIA ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior, em casos similares, já pacificou o entendimento de ser inválido o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação vigente à época da contratação do reclamante, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito (precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST). Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11460-66.2020.5.15.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 – grifo nosso). "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT (em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Julgados. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...) " (RRAg-1000303-45.2016.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional quanto às progressões por antiguidade no PCCS 2006 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11327-92.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. REENQUADRAMENTO. A Corte Regional ratificou a improcedência dos pedidos de reenquadramento da reclamante e de diferenças salariais decorrentes da ausência de previsão das promoções por antiguidade pelo PCCS de 2006. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Ressalte-se, por outro lado, que a ausência de aprovação pela Comissão de Política Salarial do Estado de São Paulo acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. A condição puramente potestativa não é admitida pelo Direito, pois "são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista da autora conhecido por violação do artigo 461, § 2º, da CLT e provido. (...) (RR-1002576-73.2015.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO ALTERNADA. PCCS 2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o PCS/2006 da reclamada, por não atender o critério de alternância de antiguidade e merecimento, desatende ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado, nos moldes requeridos na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11338-35.2020.5.15.0031, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que enseja a concessão das promoções horizontais pleiteadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §§2º e 3º, da CLT e provido. (...)" (ARR-1001127-61.2015.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Verifico que é incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado em 2011 (fl. 972) e que permanece vigente o seu contrato, portanto, os atos foram praticados em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Entretanto, os direitos pleiteados, pelo Reclamante, somente, abrangem período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, cito julgados de Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que o regime de trabalho em sistema 12x36 foi implementado apenas em dezembro/2017, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual concluiu que incide para tal período a nova previsão legislativa, não havendo, portanto, falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos legais indicados e a Súmula nº 85, IV, do TST . Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o momento anterior, e a nova redação do artigo 71 da CLT para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum. Desta maneira, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Precedente. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO DA NORMA PELA LEI N.º 13.467/2017. INCIDÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando que a matéria objeto do recurso de revista (limitação das diferenças salariais à data de vigência da Lei n.º 13.467/2017) trata de questão nova relacionada à interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma prevista no art. artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Nos termos dos arts. 6º da LINDB e 912 da CLT, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 3. Dessa feita, suprimida a necessidade de alternância nos critérios de progressão funcional com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a percepção das diferenças salariais deve ser limitada a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida Lei. 4. Irrefutável, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se deferiu as diferenças salariais vindicadas pelo autor, limitando-as até o dia 10/11/2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-11215-37.2020.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do Autor, por entender a que Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017. Antes de compor esta c. Corte Superior, defendia a tese de que até o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, no caso de supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, a empresa deveria pagar ao trabalhador o período total, com acréscimo de, no mínimo, 50%, por força do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula/TST n° 437. Logo, em caso de intervalo suprimido, as horas destinadas ao repouso e alimentação eram pagas integralmente como horas extras, com o acréscimo legal, refletindo em todas as demais verbas salariais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre outras). Quanto ao intervalo interjornada, em síntese, deveria ser observado o disposto no art. 66 da CLT (precedente de minha lavra no TRT-RO-00001175-43.2015.5.22.0106, julgado em 14/02/2017). Quanto ao intervalo intrajornada, essa sistemática mudou com a entrada em vigor da reforma trabalhista, ocorrida em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 4º do artigo 71 da CLT. Dentre as alterações, encontram-se aquela relacionada à natureza jurídica de tal intervalo, que passou de salarial para indenizatória, deixando de gerar reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. A outra mudança se deu no sentido de que somente o período suprimido seria indenizado com acréscimo de 50% e não mais o período total do intervalo não usufruído. Portanto, cinge-se a controvérsia em se definir se, nos contratos de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula/TST n° 437, I, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei supramencionada. No âmbito constitucional, o princípio da irretroatividade da lei tem assento no artigo 5º, XXXVI, que garante a aplicação das normas de direito material de forma imediata, mas desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, a lei de direito material nova deverá produzir efeitos imediatos e futuros. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, também assegurou que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Diante da observância do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum) e da exegese do artigo 6º da LINDB, conclui-se que a Lei n° 13.467/2017, possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, isso porque a data de contratação do empregado antes da vigência da lei não possui aptidão para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Assim, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada sobre o período laborado a partir de 11/11/2017, quando já estava em vigor essa nova legislação, impedindo sua aplicação de forma retroativa. Ressalta-se que a Súmula/TST n° 437, ao interpretar o disposto no artigo 71 da CLT, prevê que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% e que tal parcela terá natureza salarial. Observa-se, no caso dos intervalos intrajornada e interjornada, que não há na legislação anterior à Lei n° 13.467/2017, qualquer previsão sobre a remuneração em sua integralidade e tampouco acerca da natureza jurídica salarial do instituto, constando essa previsão apenas no verbete sumular n° 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, que neste caso, entendeu pela aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Ocorre que a reforma trabalhista não corrobora o entendimento jurisprudencial consolidado na referida súmula nº 437 do TST ou mesmo na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355. Logo, não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula/TST n° 437 ou da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso (incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 08/11/2012, perdurando seu contrato de trabalho até 01/10/2020, quando fora demitida sem justo motivo), após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a aplicação da Súmula/TST n° 437 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, devem ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira, Quarta, Quinta, Sétima e Oitava Turmas desta Corte Superior. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do autor, por entender que a Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017, conforme entendimento acima ressaltado. Contudo, a decisão regional merece reforma, mormente o entendimento prevalente nesta Segunda Turma, quanto ao direito intertemporal, a qual me adequo, no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não são aptas a reger as relações jurídicas ocorridas antes da entrada em vigor do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Aplica-se, portanto, na hipótese dos autos, o disposto nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, respectivamente, a saber: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."; e, "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, conforme acima ressaltado, o pacto laboral foi firmado antes de 11/11/2017 e encerrado após a referida data. Assim, a parte autora tem direito ao pagamento integral do intervalo concedido parcialmente também no período posterior à Lei nº 13.467/17, na linha dos entendimentos desta Corte Superior supracitados. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Segunda (de minha lavra - RR-21265-77.2019.5.04.0512, publicado no DEJT 31/03/2023, e da Ministra Maria Helena Mallmann), da Terceira e Sexta Turmas, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-186-64.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da revogação do artigo 384 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. A Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, revogou o artigo 384 da CLT. Nesse diapasão, tem-se que o referido artigo somente tem aplicação até o momento em que ele vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período extraordinário de trabalho, de maneira que a condenação em parcelas vincendas deve se limitar até 10/11/2017, data anterior à vigência da mencionada lei. No caso dos autos , o Tribunal Regional entendeu que a reclamante teria direito ao pagamento de 15 minutos como horas extraordinárias mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sob o fundamento de que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da lei em comento. Ressalte-se, todavia, que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Desse modo, na situação em debate, para o serviço extraordinário prestado pela reclamante até 10/11/2017, aplica-se o artigo 384 da CLT. A partir de 11/11/2017, não há previsão legal para a concessão do intervalo de 15 minutos, ante a superveniência da Lei nº 13.467, que revogou o dispositivo em questão . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento" (RR-10402-42.2019.5.03.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 71, § 4º, da CLT foi alterado. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, aplica-se a nova redação do mencionado artigo. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002253-20.2017.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a discussão acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de 11/11/2017. A Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, entre elas a revogação do art. 384 da CLT que tratava sobre o intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher, no entanto, a citada inovação não é aplicável às situações de direito material juridicamente consolidadas (direito adquirido e coisa julgada) antes de sua entrada em vigor, por força dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB. Todavia, o direito adquirido não pode ser confundido com expectativas de formação de um direito futuro nem com situações jurídicas em desenvolvimento. Assim, considerando o princípio tempus regit actum, no direito material o fato deve ser julgado conforme a lei que vigorava sob o seu tempo. Vale destacar ainda que a Lei 13.467/2017 apenas instituiu a sua entrada em vigor, não há na referida lei qualquer norma de direito intertemporal acerca do regramento a ser aplicado aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Logo, os contratos de trabalho em curso durante a entrada vigor da Lei 13.467/2017 devem observar as inovações legais a partir de 11/11/2017. A data de admissão antes da vigência da Lei 13.467/2017 não impede a aplicabilidade da nova lei, porque não pode a lei revogada permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei vigente tem disposições contrárias. Desse modo, correto o acórdão do Tribunal Regional que manteve a limitação temporal da condenação das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT até 10/11/2017. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-10266-77.2021.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Dessa forma, cabe estabelecer a distinção substantiva entre a aderência contratual de preceitos normativos (CF, art. 5º, II) e a integração contratual de cláusulas de origem autônoma ou negocial (CLT, arts. 9º, 444 e 468 e Súmula 51 do TST). Em regra, a aderência ao contrato de trabalho de cláusulas pactuadas pelas partes, tácita ou expressamente, tende a ser absoluta, disso resultando que não podem ser suprimidas, exceto nos casos em que haja a concordância do trabalhador e que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos (CLT, art. 468). Nada obstante, com a edição pelo STF de tese acerca da autonomia negocial coletiva (Tema 1046), situações contratuais constituídas em nível individual também podem ser alvo de disciplina coletiva, no contexto das concessões recíprocas inerentes a essa espécie negocial, compensando a novação contratual sugerida a partir da intervenção sindical (CF, arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI). Com relação às normas jurídicas de origem legal, diferentemente, a adesão ao contrato de trabalho opera-se de forma meramente relativa, produzindo efeitos apenas enquanto vigorarem no ordenamento jurídico, o que ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, inexistindo dúvida acerca da competência legislativa da União para dispor sobre a matéria (CF, art. 22, I) e, respeitado o devido processo legislativo (CF, art. 59 a 69), disposições legais supervenientes devem ser aplicadas aos contratos em curso (CF, art. 5º, II), regulando as situações fático-jurídicas ocorridas sob sua vigência (art. 2º da LINDB), ressalvadas apenas, por evidente, as hipóteses de antinomias eventuais, claras e evidentes, entre as inovações e as normas fundamentais da ordem jurídica (CF, art. 102, I, “a” e par. 2º, e Lei 9868 de 1999). Há que se considerar, ainda, as obrigações contratuais de trato sucessivo e as obrigações de execução instantânea, as primeiras, obviamente, colhidas pelas inovações legais, inclusive porque dependentes da contraprestação a cargo do próprio credor (nos contratos de trabalho, a própria prestação de serviços), as últimas disciplinadas pela lei vigente ao tempo em que foram constituídas. A obrigação reclamada, nos autos, envolve o período posterior à vigência da Lei 13.467 de 2017, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a atual redação dada pela Lei 13.467/17, prevê: § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, observou o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR VILAVERDE DIAS

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Heitor Vilaverde Dias x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 324503547

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001685-43.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VILAVERDE DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS ADVOGADO: Dr. RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1133/1137. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. Como o PCS é norma interna da empresa, a partir da vigência da reforma trabalhista, ele é integralmente aplicável (quer suas regras para progressões de antiguidade ou de merecimento), eis que a lei não mais fixa a necessidade do critério de alternância de merecimento e antiguidade, anteriormente previstos. Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. Portanto, inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade). Improcede o pedido. (...). (destaques nossos). A parte sustenta que “(...) os diversos planos não respeitaram / cumpriram o disposto no artigo 461, §3º, da CLT, não confere condição de evolução salarial pelo critério da antiguidade. Esse é um critério objetivo e que deveria ter sido aplicado alternadamente ao de merecimento”. (fl. 1084). Aduz que: “Ficou reconhecido que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT”. (fl. 1085). Aponta violação dos artigos 461, §§ 1º, 2ºe 3º, da CLT. E colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1084); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de reenquadramento do Autor e pagamento das respectivas diferenças salarias, em razão da inobservância de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários, sob o fundamento de que “inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade)”. (fl. 1074). (destaque nosso). A Corte Regional consignou que, “Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. (fl. 1074). (destaques nossos). Registrou que, “Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. (fl. 1074). (destaques nossos). Pois bem. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS), o qual não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13. 467/17. Confiram-se julgados desta Corte Superior que tratam acerca do tema: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afastase o óbice indicado na decisão monocrática (art. 896, § 7º, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1446-86.2015.5.02.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (antiga redação), isto é, de que se adotem para a concessão de promoções, tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma alternada. Precedentes. 2. Nesse passo, escorreito o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e o consequente deferimento das respectivas diferenças salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11131-95.2020.5.15.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ALTERNADOS PARA AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESNECESSIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO § 3º DO ART. 461 DA CLT COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITES DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. No caso, foram pleiteadas diferenças relativas a promoções que decorrem de planos de cargos e salários instituídos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os quais não estabeleceram a alternância de critérios (antiguidade e merecimento) das promoções neles disciplinadas. 2. Em relação às diferenças constatadas no período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, prevalece o entendimento já pacificado pela jurisprudência desta Corte Superior segundo o qual a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento não atende à previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito caso tivesse sido corretamente observada a legislação de regência. 3. Contudo, cabe registrar a alteração legislativa acerca da matéria, de modo que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a nova redação que lhes foi atribuída pela Reforma, nas hipóteses em que o empregador adotar plano de cargos e salários, "as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". 4. Em tal contexto, diante da premissa de que não é mais obrigatória a adoção da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento nos planos de cargos e salários instituídos pelo empregador, a condenação deve ser limitada em ordem a que sejam excluídas as diferenças salariais deferidas em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (Ag-RR-10147-78.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024 – grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência do TST, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem-se firmado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-10677-02.2016.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018). (...) FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que autoriza o pagamento das diferenças salariais oriundas do não cumprimento da disposição normativa contida no art. 461, §§ 2 . º e 3 . º, da CLT. Precedentes. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, o que está em consonância com a jurisprudência do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1070-08.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da ora agravada não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1001481-84.2016.5.02.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. AUTARQUIA ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior, em casos similares, já pacificou o entendimento de ser inválido o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação vigente à época da contratação do reclamante, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito (precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST). Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11460-66.2020.5.15.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 – grifo nosso). "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT (em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Julgados. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...) " (RRAg-1000303-45.2016.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional quanto às progressões por antiguidade no PCCS 2006 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11327-92.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. REENQUADRAMENTO. A Corte Regional ratificou a improcedência dos pedidos de reenquadramento da reclamante e de diferenças salariais decorrentes da ausência de previsão das promoções por antiguidade pelo PCCS de 2006. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Ressalte-se, por outro lado, que a ausência de aprovação pela Comissão de Política Salarial do Estado de São Paulo acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. A condição puramente potestativa não é admitida pelo Direito, pois "são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista da autora conhecido por violação do artigo 461, § 2º, da CLT e provido. (...) (RR-1002576-73.2015.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO ALTERNADA. PCCS 2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o PCS/2006 da reclamada, por não atender o critério de alternância de antiguidade e merecimento, desatende ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado, nos moldes requeridos na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11338-35.2020.5.15.0031, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que enseja a concessão das promoções horizontais pleiteadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §§2º e 3º, da CLT e provido. (...)" (ARR-1001127-61.2015.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Verifico que é incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado em 2011 (fl. 972) e que permanece vigente o seu contrato, portanto, os atos foram praticados em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Entretanto, os direitos pleiteados, pelo Reclamante, somente, abrangem período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, cito julgados de Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que o regime de trabalho em sistema 12x36 foi implementado apenas em dezembro/2017, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual concluiu que incide para tal período a nova previsão legislativa, não havendo, portanto, falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos legais indicados e a Súmula nº 85, IV, do TST . Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o momento anterior, e a nova redação do artigo 71 da CLT para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum. Desta maneira, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Precedente. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO DA NORMA PELA LEI N.º 13.467/2017. INCIDÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando que a matéria objeto do recurso de revista (limitação das diferenças salariais à data de vigência da Lei n.º 13.467/2017) trata de questão nova relacionada à interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma prevista no art. artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Nos termos dos arts. 6º da LINDB e 912 da CLT, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 3. Dessa feita, suprimida a necessidade de alternância nos critérios de progressão funcional com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a percepção das diferenças salariais deve ser limitada a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida Lei. 4. Irrefutável, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se deferiu as diferenças salariais vindicadas pelo autor, limitando-as até o dia 10/11/2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-11215-37.2020.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do Autor, por entender a que Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017. Antes de compor esta c. Corte Superior, defendia a tese de que até o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, no caso de supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, a empresa deveria pagar ao trabalhador o período total, com acréscimo de, no mínimo, 50%, por força do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula/TST n° 437. Logo, em caso de intervalo suprimido, as horas destinadas ao repouso e alimentação eram pagas integralmente como horas extras, com o acréscimo legal, refletindo em todas as demais verbas salariais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre outras). Quanto ao intervalo interjornada, em síntese, deveria ser observado o disposto no art. 66 da CLT (precedente de minha lavra no TRT-RO-00001175-43.2015.5.22.0106, julgado em 14/02/2017). Quanto ao intervalo intrajornada, essa sistemática mudou com a entrada em vigor da reforma trabalhista, ocorrida em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 4º do artigo 71 da CLT. Dentre as alterações, encontram-se aquela relacionada à natureza jurídica de tal intervalo, que passou de salarial para indenizatória, deixando de gerar reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. A outra mudança se deu no sentido de que somente o período suprimido seria indenizado com acréscimo de 50% e não mais o período total do intervalo não usufruído. Portanto, cinge-se a controvérsia em se definir se, nos contratos de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula/TST n° 437, I, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei supramencionada. No âmbito constitucional, o princípio da irretroatividade da lei tem assento no artigo 5º, XXXVI, que garante a aplicação das normas de direito material de forma imediata, mas desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, a lei de direito material nova deverá produzir efeitos imediatos e futuros. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, também assegurou que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Diante da observância do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum) e da exegese do artigo 6º da LINDB, conclui-se que a Lei n° 13.467/2017, possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, isso porque a data de contratação do empregado antes da vigência da lei não possui aptidão para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Assim, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada sobre o período laborado a partir de 11/11/2017, quando já estava em vigor essa nova legislação, impedindo sua aplicação de forma retroativa. Ressalta-se que a Súmula/TST n° 437, ao interpretar o disposto no artigo 71 da CLT, prevê que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% e que tal parcela terá natureza salarial. Observa-se, no caso dos intervalos intrajornada e interjornada, que não há na legislação anterior à Lei n° 13.467/2017, qualquer previsão sobre a remuneração em sua integralidade e tampouco acerca da natureza jurídica salarial do instituto, constando essa previsão apenas no verbete sumular n° 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, que neste caso, entendeu pela aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Ocorre que a reforma trabalhista não corrobora o entendimento jurisprudencial consolidado na referida súmula nº 437 do TST ou mesmo na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355. Logo, não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula/TST n° 437 ou da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso (incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 08/11/2012, perdurando seu contrato de trabalho até 01/10/2020, quando fora demitida sem justo motivo), após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a aplicação da Súmula/TST n° 437 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, devem ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira, Quarta, Quinta, Sétima e Oitava Turmas desta Corte Superior. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do autor, por entender que a Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017, conforme entendimento acima ressaltado. Contudo, a decisão regional merece reforma, mormente o entendimento prevalente nesta Segunda Turma, quanto ao direito intertemporal, a qual me adequo, no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não são aptas a reger as relações jurídicas ocorridas antes da entrada em vigor do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Aplica-se, portanto, na hipótese dos autos, o disposto nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, respectivamente, a saber: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."; e, "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, conforme acima ressaltado, o pacto laboral foi firmado antes de 11/11/2017 e encerrado após a referida data. Assim, a parte autora tem direito ao pagamento integral do intervalo concedido parcialmente também no período posterior à Lei nº 13.467/17, na linha dos entendimentos desta Corte Superior supracitados. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Segunda (de minha lavra - RR-21265-77.2019.5.04.0512, publicado no DEJT 31/03/2023, e da Ministra Maria Helena Mallmann), da Terceira e Sexta Turmas, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-186-64.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da revogação do artigo 384 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. A Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, revogou o artigo 384 da CLT. Nesse diapasão, tem-se que o referido artigo somente tem aplicação até o momento em que ele vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período extraordinário de trabalho, de maneira que a condenação em parcelas vincendas deve se limitar até 10/11/2017, data anterior à vigência da mencionada lei. No caso dos autos , o Tribunal Regional entendeu que a reclamante teria direito ao pagamento de 15 minutos como horas extraordinárias mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sob o fundamento de que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da lei em comento. Ressalte-se, todavia, que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Desse modo, na situação em debate, para o serviço extraordinário prestado pela reclamante até 10/11/2017, aplica-se o artigo 384 da CLT. A partir de 11/11/2017, não há previsão legal para a concessão do intervalo de 15 minutos, ante a superveniência da Lei nº 13.467, que revogou o dispositivo em questão . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento" (RR-10402-42.2019.5.03.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 71, § 4º, da CLT foi alterado. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, aplica-se a nova redação do mencionado artigo. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002253-20.2017.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a discussão acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de 11/11/2017. A Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, entre elas a revogação do art. 384 da CLT que tratava sobre o intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher, no entanto, a citada inovação não é aplicável às situações de direito material juridicamente consolidadas (direito adquirido e coisa julgada) antes de sua entrada em vigor, por força dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB. Todavia, o direito adquirido não pode ser confundido com expectativas de formação de um direito futuro nem com situações jurídicas em desenvolvimento. Assim, considerando o princípio tempus regit actum, no direito material o fato deve ser julgado conforme a lei que vigorava sob o seu tempo. Vale destacar ainda que a Lei 13.467/2017 apenas instituiu a sua entrada em vigor, não há na referida lei qualquer norma de direito intertemporal acerca do regramento a ser aplicado aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Logo, os contratos de trabalho em curso durante a entrada vigor da Lei 13.467/2017 devem observar as inovações legais a partir de 11/11/2017. A data de admissão antes da vigência da Lei 13.467/2017 não impede a aplicabilidade da nova lei, porque não pode a lei revogada permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei vigente tem disposições contrárias. Desse modo, correto o acórdão do Tribunal Regional que manteve a limitação temporal da condenação das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT até 10/11/2017. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-10266-77.2021.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Dessa forma, cabe estabelecer a distinção substantiva entre a aderência contratual de preceitos normativos (CF, art. 5º, II) e a integração contratual de cláusulas de origem autônoma ou negocial (CLT, arts. 9º, 444 e 468 e Súmula 51 do TST). Em regra, a aderência ao contrato de trabalho de cláusulas pactuadas pelas partes, tácita ou expressamente, tende a ser absoluta, disso resultando que não podem ser suprimidas, exceto nos casos em que haja a concordância do trabalhador e que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos (CLT, art. 468). Nada obstante, com a edição pelo STF de tese acerca da autonomia negocial coletiva (Tema 1046), situações contratuais constituídas em nível individual também podem ser alvo de disciplina coletiva, no contexto das concessões recíprocas inerentes a essa espécie negocial, compensando a novação contratual sugerida a partir da intervenção sindical (CF, arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI). Com relação às normas jurídicas de origem legal, diferentemente, a adesão ao contrato de trabalho opera-se de forma meramente relativa, produzindo efeitos apenas enquanto vigorarem no ordenamento jurídico, o que ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, inexistindo dúvida acerca da competência legislativa da União para dispor sobre a matéria (CF, art. 22, I) e, respeitado o devido processo legislativo (CF, art. 59 a 69), disposições legais supervenientes devem ser aplicadas aos contratos em curso (CF, art. 5º, II), regulando as situações fático-jurídicas ocorridas sob sua vigência (art. 2º da LINDB), ressalvadas apenas, por evidente, as hipóteses de antinomias eventuais, claras e evidentes, entre as inovações e as normas fundamentais da ordem jurídica (CF, art. 102, I, “a” e par. 2º, e Lei 9868 de 1999). Há que se considerar, ainda, as obrigações contratuais de trato sucessivo e as obrigações de execução instantânea, as primeiras, obviamente, colhidas pelas inovações legais, inclusive porque dependentes da contraprestação a cargo do próprio credor (nos contratos de trabalho, a própria prestação de serviços), as últimas disciplinadas pela lei vigente ao tempo em que foram constituídas. A obrigação reclamada, nos autos, envolve o período posterior à vigência da Lei 13.467 de 2017, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a atual redação dada pela Lei 13.467/17, prevê: § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, observou o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Joaquim Camilo Do Couto Filho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260708818

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010127-10.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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JUSCELINO MALTA LAUDARES

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT-0010127-10.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA "'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/11/2024)'". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010072-68.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. A reclamada apresentou contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Irresigna-se o reclamante contra o marco da prescrição quinquenal declarado na r. sentença de primeira instância, qual seja, 29/01/2019, suscitando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020. Analiso. A Lei 14.010/2020, dispondo sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece o seguinte: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Entendo, ao interpretar a Lei 14.010/2020 em todo seu conjunto, que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus. Nesse sentido, cito trecho da fundamentação contida no acórdão proferido no julgamento do ROT-0010342-19.2021.5.18.0128, sob a relatoria da Exmª Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, na Terceira Turma: "No que tange ao pedido sucessivo recursal, mantém-se a data o período de suspensão pronunciado na origem, qual seja, 20.3.2020 a 30.10.2020. Isso, porque o início da adoção das medidas restritivas para evitar a disseminação do coronavírus deu-se em 20.3.2020, consoante parágrafo único do art. 1º, da Lei 14.010/2020. Nesse trilhar, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, em que já restou reconhecida a suspensão do prazo prescricional de 20.3.2020 a 30.10.2020: AP 0002242-56.2012.5.18.0010, de minha relatoria, publicado em 18.5.2021; AP 0001091-24.2011.5.18.0161, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 2ª Turma, publicado em 16.4.2021". Cito, ainda, precedente desta Segunda Turma, no qual foi acolhida divergência de minha autoria no particular, consistente no julgamento, em 15/12/2021, do ROT-0010332-72.2021.5.18.0128, cuja relatoria coube ao Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Então, o período de suspensão da prescrição é de 7 meses e 10 dias (de 20/03/2020 a 30/10/2020). Vale consignar que, a par da inexistência de qualquer restrição expressa na lei, reputo não haver razão para que a suspensão determinada não incida sobre a prescrição quinquenal, que, de modo total ou parcial, conforme o caso, derrui, pelo decurso do tempo, a possibilidade de reclamar direitos. A razão da suspensão legalmente determinada é a presunção de dificuldade dos pretensos titulares de direito para promover as diligências necessárias ao ajuizamento da ação no período de restrições a diversas atividades em razão da pandemia da Covid-19, sendo inescapável a conclusão de que o tempo de inação decorrente de tais dificuldades também aumentaria o período afetado pela prescrição quinquenal, caso não houvesse a suspensão. Assim, penso que a suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei 14.010/2020 também se aplica à prescrição quinquenal. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2024, chega-se à conclusão que a prescrição atinge apenas as pretensões referentes ao período anterior a 19/06/2018. Isto posto, reformo a r. sentença para declarar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 19/06/2018. Acolho. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado pelo reclamante, transcrevo da r. sentença: "Consoante laudo pericial produzido na Produção Antecipada de Prova (0010883-62.2023.5.18.0005), a soma da capacidade dos tanques de armazenamento perfaz 720 litros, existindo previsão de aumento para 750, restando observado as regras estabelecidas na NR 20 a Portaria 3.214/78. Desse modo, a despeito da conclusão dos laudos pericial oficial e juntados como prova emprestadas pela parte autora, não restou evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal de três mil litros e atualizado para cinco mil litros. Desse modo, não verificado que o reclamante era exposto à risco de inflamável, julgo improcedente o pedido autoral de pagamento de adicional de periculosidade, reflexos e incidências." (ID 22bd9d1). Inconformado, o reclamante alega, em síntese, que a decisão de origem contraria o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST, pois trabalha no primeiro pavimento do prédio deste Regional, construção vertical, no qual se encontram instalados, no subsolo, 3 tanques de óleo diesel com capacidade total de 720 litros, quantidade superior ao limite normativo (NR-16) de 250 litros. Ressalta que foi realizada perícia requerida por si e outros empregados lotados na mesma agência, nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005, que concluiu pelo trabalho em local perigoso, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ao exame. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que laboram em atividades cuja natureza ou método de trabalho implique exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT); roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT); radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria n.º 3.393/87 do MTE), ou utilização de motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), a teor da NR n.º 16 do MTE. No caso, a perícia técnica realizada nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005 constatou o seguinte: "Processo: 0010883-62.2023.5.18.0005 1ª Requerente: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA 2ª Requerente: JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO 3ª Requerente: LAURA MACEDO FREITAS 4ª Requerente: MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE 5ª Requerente: WALMES DIAS DE ANDRADE JÚNIOR 6ª Requerente: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (omitido). 6.1.3 Risco de Acidentes - Inflamáveis A exposição a inflamáveis, na jornada de trabalho dosrequerentes, resulta inerente as atividades executadas no prédio do TRT-18, o qual conta com diversos reservatórios de óleo diesel. Ao longo da diligência pericial, foi constatado que o prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada (externos ao gerador, porém no interior do prédio), para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. Os geradores são acionados em caso de falta de energia como medida emergencial, para diferentes circuitos elétricos do prédio. Em face do exposto, todo o edifício caracteriza-se como uma área de risco, conforme Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' Além disso, as atividades de risco executadas pelos requerentes estão discriminadas pela NR-16, em seu anexo 02 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item 1, conforme descrito a seguir: b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da área de operação. III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Por fim, o anexo 02, item 03 da NR-16, preceitua: São consideradas áreas de risco: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. Logo, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7 LEGISLAÇÃO - PORTARIA 3.214/1978; - NR 06; - NR 16; - PORTARIA 107/2009 do MTE; - Enunciado Nº 293 do TST; - CPC Artigo 473; - Orientação Jurisprudencial 385 - TST; - Súmula Nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. 8 CONCLUSÃO PERICIAL 8.1 Fundamento Científico Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 8.2 Fundamento Legal De acordo com a NR 16, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas as realizadas: ATIVIDADES: b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. ADICIONAL DE 30%: todos os trabalhadores da área de operação. 3. São consideradas áreas de risco: ATIVIDADE: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. ATIVIDADE: s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que os requerentes: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. (omitido). 9 QUESITOS Os quesitos abaixo foram transcritos tal como apresentados nos autos. 9.1 Dos requerentes 1. Qual a quantidade de combustível armazenada nas dependências do TRT 18° Região para abastecer os oito geradores de energia? RESPOSTA: O prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada, para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. 2. Qual é o limite máximo permitido por lei para o armazenamento desse tipo de combustível? RESPOSTA: 200 litros. 3. O liquido está armazenado em local regular? RESPOSTA: Sim, os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros e estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros para consumo. 4. Qual a situação dos tanques que armazenam o combustível? São aéreos? São enterrados? RESPOSTA: Estão na superfície do subsolo, no interior da edificação. 5. Quais são as características dos combustíveis armazenados (por exemplo, inflamabilidade, toxidade, etc.)? RESPOSTA: O diesel é um combustível inflamável, com ponto de fulgor de 38ºC. 6. Há sistemas de contenção de vazamentos ou derramamentos de combustível em caso de acidentes? RESPOSTA: Sim, há bacia de segurança nos tanques. 7. Como é realizado o controle de estoque e a gestão dos combustíveis? RESPOSTA: Eles são repostos de acordo com a necessidade. 8. Quais medidas de prevenção de incêndio e explosões foram implementadas nas dependências do tribunal? RESPOSTA: Há sistema fixo de combate a incêndios, alarme e extintores. 9. O tribunal possui um Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos e Derramamentos de Combustíveis? RESPOSTA: O documento não foi apresentado, tampouco tal plano consiste em um parâmetro de análise segundo a NR-16. 10.Existem procedimentos operacionais específicos para o manuseio e armazenamento dos combustíveis? RESPOSTA: Não foram apresentados. 11.Os funcionários que trabalham nas proximidades dos combustíveis recebem treinamento adequado? RESPOSTA: Não há postos de trabalho próximos aos tanques, os quais estão localizados no subsolo da edificação. 12.Existe sinalização e isolamento de áreas de risco relacionadas ao armazenamento de combustíveis? RESPOSTA: Sim. A sala de geradores é fechada e o acesso é feito por meio de biometria. 13.São realizadas inspeções regulares para identificar possíveis vazamentos ou falhas nos sistemas de armazenamento? RESPOSTA: Sim. 14.Quais equipamentos de proteção individual (EPIs) são fornecidos aos funcionários que trabalham nesse ambiente? RESPOSTA: Conquanto o uso de EPIs seja altamente recomendado,o uso de equipamentos de proteção não é capaz de neutralizar a exposição a condições de risco acentuado, tampouco capaz de descaracterizar as áreas de risco, previstas na NR-16. 15.Há controle de exposição a substâncias nocivas nos postos de trabalho? RESPOSTA: No posto de trabalho dos autores não há substância nociva. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 16.A empresa realiza avaliações médicas periódicas dos funcionários para monitorar sua saúde em relação à exposição a substâncias perigosas? RESPOSTA: Quesito prejudicado, qualquer avaliação médica deve ser objeto de uma perícia médica. 17.Existem registros de acidentes ou incidentes relacionados à exposição aos combustíveis ou ao sistema de geração de energia? RESPOSTA: Não. 18.O local de armazenamento dos líquidos inflamáveis estão de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14? RESPOSTA: Sim, porém estão inseridos dentro do prédio do TRT 18ª Região, onde está o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal. 19.Informe o senhor perito, se os reclamantes laboram em CONDINÇÕES DE PERICULOSIDADE? RESPOSTA: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. 9.2 Da reclamada 1) Qual era a função das partes reclamantes em sua prestação de serviços na reclamada, durante o período imprescrito? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Ao longo do contrato de trabalho, os requerentes exerceram as funções de escriturários ou técnicos bancários novos, executando as seguintes atividades: - Realizam atividades administrativas, em mesas compostas por teclado, cadeira, monitor, headset e ramal telefônico; - Efetuam o atendimento de clientes pessoas físicas e jurídicas, acerca de empréstimos, financiamentos e auxílios da seguridade social; - Efetuam o tratamento de alvarás emitidos pelo TRT18. 2) As atividades das partes reclamantes eram desenvolvidas sempre no mesmo local? Qual (is)? RESPOSTA: Sim, no Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.1) Qual (is) a (s) função (ões) vistoriada (s)? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Escriturários / técnicos bancários novo. 2.2) Qual (is) o (s) posto (s) de trabalho vistoriado (s)? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.3) Qual o Setor/Área/Célula Vistoriado? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região e sala de geradores e transformadores. 3) Queira informar se, nas atividades desempenhadas na reclamada, as partes reclamantes trabalhavam em condições perigosas, as quais estão previstas na Norma Regulamentadora nº. 16. RESPOSTA: Sim. Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentavam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 4) As partes reclamantes alegam em sua inicial que, quando exerciam as suas atividades na reclamada, ficavam expostos a atividades e/ou operações perigosas com Inflamáveis, eis que nas dependências do prédio onde está localizada a reclamada, há um volume de combustível armazenado, o qual é destinado ao abastecimento de geradores de energia. A inspeção pericial confirma este relato? Caso positivo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 5) Considerando o disposto nas Normas Regulamentadoras, especificamente a NR nº 20 no seu item 20.17.1 e 20.17.2, é correto afirmar que é permitido o armazenamento de tanques em superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Segundo a NR-20, é permitida a instalação de tanques de superfície somente nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 6) É correto afirmar que as partes reclamantes não tinham acesso ao local onde ficam armazenados os geradores e os tanques, uma vez que o acesso a este local era restrito e de acordo com o item 2, inciso III do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº. 16, na armazenagem de inflamáveis líquidos somente terão direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que atuam dentro da bacia de segurança dos tanques? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, é correto. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7) Considerando o (s) local (is) de trabalho das partes reclamantes, é possível afirmar que elas não laboravam em condições periculosas conforme alegado na inicial? Caso negativo, favor esclarecer os questionamentos abaixo: RESPOSTA: A permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7.1) Qual (is) atividade (s) e/ou operação (ões) perigosa (s) apurada(s)? RESPOSTA: Respondido no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 7.2) Esse contato ocorria de forma eventual, intermitente ou permanente? RESPOSTA: Habitual e modo permanente, visto que permaneciam toda a jornada laboral dentro do prédio. 7.3) As atividades examinadas estão expressamente arroladas como periculosas nos precisos termos dos Anexos da NR nº. 16 da Portaria nº. 3.214/78? RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 8) Informe o Sr. Perito se, ao analisar os agentes insalubres e periculosos alegados pelas partes reclamantes e verificados em ato pericial, realizou medições no ambiente de trabalho. Em sendo positivo, favor especificar. RESPOSTA: Ao longo da perícia, foi levantado que o posto de atendimento da CEF encontra-se a 29 metros da sala de geradores de 460 kVA e a 14,45 metros da sala de geradores de 82 kVA, em projeção horizontal. 9) Quais os nomes e cargos de todas as pessoas que participaram da inspeção, quais delas prestaram informações sobre a atividade e ambiente de trabalho da reclamante e quais foram as informações prestadas? RESPOSTA: Eline Muniz de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 30/05/1989) * Joaquim Camilo do Couto Filho - requerente (técnico bancário novo, admitido em 07/11/1989) * Laura Macedo Freitas - requerente (escriturária, admitida em 20/06/1989) Mirian dos Santos Rezende Prudente - requerente (técnica bancária nova, admitida em 30/05/1989) Regina Lúcia de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 04/05/1989) Artênio Batista da Silva Júnior - advogado dos requerentes Renato Carvalho Brandão - advogado da CEF Cristiano Silva Leão - assistente técnico da CEF Auro Henrique Sandes Rocha - técnico judiciário do TRT18 (engenheiro eletricista), admitido em 08/01/1998 10) Houve divergência nas declarações das partes? RESPOSTA: Não houve divergências significativas.. CASO POSITIVO: 10.1) Em que aspecto? RESPOSTA: Não houve divergências significativas. 10.2) As diferentes informações prestadas induzem diversidade de resultado pericial? Em que sentido ('para cada uma das versões')? RESPOSTA: Não." (ID 9cab256). A reclamada juntou aos autos outros laudos periciais, a título de prova emprestada, dos quais, por relevantes, transcrevo os seguintes excertos: "A autora trabalha em ambiente distinto dos locais de armazenamento dos geradores e vasilhames de combustível. A reclamante trabalha no primeiro pavimento do prédio do TRT e os geradores e vasilhames ficam no subsolo, em recintos fechados. Os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora. Além disso, o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível: - Bacias de contenção contra vazamentos; - Acesso restrito aos recintos; - Manutenções preventivas mensais; - Sensores de nível nos vasilhames; - Detectores de fumaça; - Portas corta-fogo; - Saídas de emergência; - Dentre outros. De acordo com a NR 16, é considerada área de risco toda área interna do recinto onde são armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos. De acordo com a NR 20, Recinto é qualquer área que esteja delimitada por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Portanto, a reclamante não trabalha no mesmo recinto que os geradores e vasilhames de combustível. As atividades não são consideradas perigosas segundo a NR 16." (ID a2dbb24). "2ª Constatação Da exposição em área de risco por inflamáveis , considerando que : a) área interna do recinto fechado onde estão armazenados os tanques de combustível dos grupos geradores atende o Anexo III da NR20, b) O local de trabalho da autora é distinto , em piso superior e fora da projeção horizontal das duas salas fechadas dos geradores , c) Que a autora não executou atividades dentro das salas dos geradores, mas sim dentro do prédio onde estão armazenados os tanques de combustível ( 3 tanques de 250l) A norma não estabelece expressamente um limite para o armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado, fazendo-o somente para o transporte de pequenas quantidades. Na presente situação foi analisado o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior do edifício, para fins de caracterização ou não da periculosidade . O Anexo 2 da NR-16 considera como área de risco 'as atividades desenvolvidas no armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, considerando como área de risco toda a área interna do recinto. (omitido). Sobre a Área de Risco: A NR-16 considera área de risco para Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados , em recinto fechado, toda a área interna do recinto. Glossário ( NR-20) Recinto- quaisquer áreas que estejam delimitadas por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Considerando que o recinto onde estão localizados os tanques de óleo diesel que alimentam os geradores é fechado e atende a NR20,ANEXO III, Considerando as medidas de proteção adotadas e comprovadas pelo TRT18ª , tais como PCI , CERCON, PAE , atendimento a NR-20 , Como medidas de proteção coletiva foram averiguados: - Sistema de Hidrantes - Extintores portáteis - Alarme de Incêndio - Saídas de emergência - Iluminação de emergência - Escadas com corrimão - Portas corta fogo Considerando as atividades realizadas pela autora , bem como do seu ambiente de trabalho, não foi caracterizada condição de risco acentuado e portanto, há convicção técnica de que não houve exposição a Periculosidade , nos termos da NR16-Anexo 02." (ID bfd3880). É cediço que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC. A matéria já foi objeto de análise pela 1ª Turma deste Regional. Transcrevo da fundamentação do ROT-0010072-68.2024.5.18.0005, sob a relatoria do Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, publicado em 18/12/2024, a quem peço vênia para utilizar como razões de decidir: "De início, ao contrário do que aduz a reclamante, o laudo pericial não apresentou inconsistências e falhas, pois o d. perito avaliou o local de trabalho da obreira e dos tanques de armazenamento de diesel, esclarecendo que 'os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora' cuja distância é 'superior a 15 metros', em pavimentos distintos; que 'cada pilar e cada viga da sala onde se encontra o armazenamento de combustível' está a pelo menos dois metros de distância do tanque; que a autora não 'frequenta habitualmente áreas de risco por inflamáveis'. Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 250 litros acoplados a geradores de energia, para alimentação destes em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo a obreira nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Dito de outro modo, se a trabalhadora não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: 'ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão.' O laudo pericial registrou que o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível tais como bacias de contenção contra vazamentos; acesso restrito aos recintos; manutenções preventivas mensais; sensores de nível nos vasilhames; detectores de fumaça; portas corta-fogo; extintores de incêndio; saídas de emergência; sistema de alarme. Salientou que 'o local de armazenamento dos líquidos inflamáveis está de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14'. Noto que o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de prova nº 0010883- 62.2023.5.18.0005 considerou apenas a NR-16, não levou em consideração também o disposto na NR-20, as quais devem ser analisadas conjuntamente. Feitas essas considerações, coaduno com o entendimento de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial elaborado nestes autos e indeferiu o adicional de periculosidade. Nesse sentido, recente precedente da 1ª Turma do C. TST, analisando situação bem semelhante a estes autos, em acórdão da lavra do Exmo. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/10/2024, a quem peço vênia para utilizar de seus fundamentos como complemento às razões de decidir, a saber: 'O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de periculosidade por desenvolver suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Sustenta que 'os tanques instalados no prédio não estavam enterrados, bem como foram instalados 'em desacordo com algumas determinações dessa Norma', sendo evidente que, ao contrário do entendimento declinado, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-l do TST'. Sem razão. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Na hipótese, foi registrado pelo perito que no prédio em que trabalhava o autor havia 1 tanque de óleo diesel com capacidade de 3000 litros devidamente enterrado na área externa do prédio e 4 motogeradores alimentados por 4 tanques interligados ou vasos comunicantes aéreos ou de superfície, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação. Logo, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros) A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que 'os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos'. Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada 'a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' '. Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012, uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques, podendo sê-lo de superfície, desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque, de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...) (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019); Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª. A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª. Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. No caso presente, como registrado alhures, é possível extrair do acórdão regional que o prédio em que trabalhava a autora possuía 4 tanques interligados, desenterrados, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação, sendo observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78. (...) Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, de modo que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior)". No mesmo sentido, cito decisão da 3ª Turma deste Regional: "'AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES E TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DISTINÇÃO. A questão do regramento atinente ao adicional de periculosidade por trabalho em prédio vertical pelo armazenamento de líquidos inflamáveis merece uma análise mais aprofundada quando o quadro fático descrito no acórdão regional dá notícia de existir apenas tanques acoplados a geradores de energia e não, propriamente, tanques de armazenamento. Agravo provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, 'd', da NR 20 estabeleceu que 'os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel' porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: 'Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício'. 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma relevante entre distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois, para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20 não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido' (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011477-40.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). A título de acréscimo de fundamentação, ressalto que o anexo III da NR 20 dispõe que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel e biodiesel, exceto se destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. Dessarte, o "limite legal" a que se refere a OJ 385 já citada não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do art. 2.1 da NR 20, ante recente modificação introduzida pela Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025, que introduziu a alínea 2.1.1 à norma em questão: "2.1.1 As alíneas 'd' e 'f' do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel." Tampouco pode ser tida por limite legal, pura e simplesmente a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I do do Anexo 2 da NR 16 do MTE, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso em deslinde, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, diretamente acoplado a gerador de energia elétrica. Cabe salientar que os tanques foram instalados em conformidade com a NR-20 do MTE, conforme confirmado pelo perito nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005. Veja-se que o perito apontou como fundamento legal para o direito ao adicional de periculosidade o disposto no anexo 2 da NR 16 relativo às seguintes atividades: "b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados". Contudo, como dito, no subsolo não são realizadas atividades de transporte e armazenagem de inflamáveis, o que pressupõe o manuseio habitual destas embalagens no recinto. Na espécie, insisto que o líquido inflamável está instalado em tanque de combustível acoplado ao gerador de energia elétrica, somente acionado ocasionalmente, em caso de queda da energia elétrica. Tal fato, a meu sentir, dadas as especificidades do caso concreto, é suficiente para afastar a aplicação pura e simples do entendimento esposado na OJ 385 da SDI-1 do TST, não se podendo, portanto, considerar como área de risco o prédio em sua totalidade. Dessarte, resta demonstrado que o laudo pericial realizado nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005 não considerou as condições específicas do uso de óleo diesel no particular, afastando, portanto, o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial Orientação 385 da SDI-1 do TST no sentido de se considerar como área de risco o prédio em sua totalidade, o que justificaria o pagamento do adicional de periculosidade. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada no dia 23/04/2025, em suspender o julgamento do processo pelo pedido de vista regimental do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Joaquim Camilo do Couto Filho), o advogado Rodrigo Elias de Almeida. Ficou resguardado o direito de sustentar oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), ao advogado Renato Carvalho Brandão. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 24/04/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), o advogado Renato Carvalho Brandão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO

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Joaquim Camilo Do Couto Filho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260708860

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010127-10.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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JUSCELINO MALTA LAUDARES

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010127-10.2024.5.18.0008 : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT-0010127-10.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA "'DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/11/2024)'". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010072-68.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. A reclamada apresentou contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Irresigna-se o reclamante contra o marco da prescrição quinquenal declarado na r. sentença de primeira instância, qual seja, 29/01/2019, suscitando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020. Analiso. A Lei 14.010/2020, dispondo sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece o seguinte: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Entendo, ao interpretar a Lei 14.010/2020 em todo seu conjunto, que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus. Nesse sentido, cito trecho da fundamentação contida no acórdão proferido no julgamento do ROT-0010342-19.2021.5.18.0128, sob a relatoria da Exmª Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, na Terceira Turma: "No que tange ao pedido sucessivo recursal, mantém-se a data o período de suspensão pronunciado na origem, qual seja, 20.3.2020 a 30.10.2020. Isso, porque o início da adoção das medidas restritivas para evitar a disseminação do coronavírus deu-se em 20.3.2020, consoante parágrafo único do art. 1º, da Lei 14.010/2020. Nesse trilhar, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, em que já restou reconhecida a suspensão do prazo prescricional de 20.3.2020 a 30.10.2020: AP 0002242-56.2012.5.18.0010, de minha relatoria, publicado em 18.5.2021; AP 0001091-24.2011.5.18.0161, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, 2ª Turma, publicado em 16.4.2021". Cito, ainda, precedente desta Segunda Turma, no qual foi acolhida divergência de minha autoria no particular, consistente no julgamento, em 15/12/2021, do ROT-0010332-72.2021.5.18.0128, cuja relatoria coube ao Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Então, o período de suspensão da prescrição é de 7 meses e 10 dias (de 20/03/2020 a 30/10/2020). Vale consignar que, a par da inexistência de qualquer restrição expressa na lei, reputo não haver razão para que a suspensão determinada não incida sobre a prescrição quinquenal, que, de modo total ou parcial, conforme o caso, derrui, pelo decurso do tempo, a possibilidade de reclamar direitos. A razão da suspensão legalmente determinada é a presunção de dificuldade dos pretensos titulares de direito para promover as diligências necessárias ao ajuizamento da ação no período de restrições a diversas atividades em razão da pandemia da Covid-19, sendo inescapável a conclusão de que o tempo de inação decorrente de tais dificuldades também aumentaria o período afetado pela prescrição quinquenal, caso não houvesse a suspensão. Assim, penso que a suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei 14.010/2020 também se aplica à prescrição quinquenal. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2024, chega-se à conclusão que a prescrição atinge apenas as pretensões referentes ao período anterior a 19/06/2018. Isto posto, reformo a r. sentença para declarar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 19/06/2018. Acolho. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado pelo reclamante, transcrevo da r. sentença: "Consoante laudo pericial produzido na Produção Antecipada de Prova (0010883-62.2023.5.18.0005), a soma da capacidade dos tanques de armazenamento perfaz 720 litros, existindo previsão de aumento para 750, restando observado as regras estabelecidas na NR 20 a Portaria 3.214/78. Desse modo, a despeito da conclusão dos laudos pericial oficial e juntados como prova emprestadas pela parte autora, não restou evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal de três mil litros e atualizado para cinco mil litros. Desse modo, não verificado que o reclamante era exposto à risco de inflamável, julgo improcedente o pedido autoral de pagamento de adicional de periculosidade, reflexos e incidências." (ID 22bd9d1). Inconformado, o reclamante alega, em síntese, que a decisão de origem contraria o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST, pois trabalha no primeiro pavimento do prédio deste Regional, construção vertical, no qual se encontram instalados, no subsolo, 3 tanques de óleo diesel com capacidade total de 720 litros, quantidade superior ao limite normativo (NR-16) de 250 litros. Ressalta que foi realizada perícia requerida por si e outros empregados lotados na mesma agência, nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005, que concluiu pelo trabalho em local perigoso, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ao exame. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que laboram em atividades cuja natureza ou método de trabalho implique exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (art. 193, I, da CLT); roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, da CLT); radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria n.º 3.393/87 do MTE), ou utilização de motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), a teor da NR n.º 16 do MTE. No caso, a perícia técnica realizada nos autos do PAP 0010883-62.2023.5.18.0005 constatou o seguinte: "Processo: 0010883-62.2023.5.18.0005 1ª Requerente: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA 2ª Requerente: JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO 3ª Requerente: LAURA MACEDO FREITAS 4ª Requerente: MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE 5ª Requerente: WALMES DIAS DE ANDRADE JÚNIOR 6ª Requerente: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (omitido). 6.1.3 Risco de Acidentes - Inflamáveis A exposição a inflamáveis, na jornada de trabalho dosrequerentes, resulta inerente as atividades executadas no prédio do TRT-18, o qual conta com diversos reservatórios de óleo diesel. Ao longo da diligência pericial, foi constatado que o prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada (externos ao gerador, porém no interior do prédio), para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. Os geradores são acionados em caso de falta de energia como medida emergencial, para diferentes circuitos elétricos do prédio. Em face do exposto, todo o edifício caracteriza-se como uma área de risco, conforme Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' Além disso, as atividades de risco executadas pelos requerentes estão discriminadas pela NR-16, em seu anexo 02 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item 1, conforme descrito a seguir: b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da área de operação. III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Por fim, o anexo 02, item 03 da NR-16, preceitua: São consideradas áreas de risco: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. Área de risco: Toda a área interna do recinto. Logo, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7 LEGISLAÇÃO - PORTARIA 3.214/1978; - NR 06; - NR 16; - PORTARIA 107/2009 do MTE; - Enunciado Nº 293 do TST; - CPC Artigo 473; - Orientação Jurisprudencial 385 - TST; - Súmula Nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. 8 CONCLUSÃO PERICIAL 8.1 Fundamento Científico Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 8.2 Fundamento Legal De acordo com a NR 16, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas as realizadas: ATIVIDADES: b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. ADICIONAL DE 30%: todos os trabalhadores da área de operação. 3. São consideradas áreas de risco: ATIVIDADE: m. Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. ATIVIDADE: s. Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que os requerentes: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. (omitido). 9 QUESITOS Os quesitos abaixo foram transcritos tal como apresentados nos autos. 9.1 Dos requerentes 1. Qual a quantidade de combustível armazenada nas dependências do TRT 18° Região para abastecer os oito geradores de energia? RESPOSTA: O prédio do TRT 18ª Região, local onde está inserido o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, possui em seu subsolo 4 geradores, sendo 2 de 460 kVA (marca Stemac) e 2 de 82 kVA (marca Perkins). Os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada, para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros, os quais estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros. Assim, somando-se os quantitativos, tem-se uma capacidade de 720 litros de combustível (óleo diesel) que está sendo ampliado para 750 litros, logo superior ao limite normativo de 200 litros previstos em norma. 2. Qual é o limite máximo permitido por lei para o armazenamento desse tipo de combustível? RESPOSTA: 200 litros. 3. O liquido está armazenado em local regular? RESPOSTA: Sim, os da fabricante Stemac possuem tanques externos de 250 litros cada para consumo próprio, já os da Perkins, possuem dois tanques estimados em 110 litros e estão em processo de ampliação para um tanque único de 250 litros para consumo. 4. Qual a situação dos tanques que armazenam o combustível? São aéreos? São enterrados? RESPOSTA: Estão na superfície do subsolo, no interior da edificação. 5. Quais são as características dos combustíveis armazenados (por exemplo, inflamabilidade, toxidade, etc.)? RESPOSTA: O diesel é um combustível inflamável, com ponto de fulgor de 38ºC. 6. Há sistemas de contenção de vazamentos ou derramamentos de combustível em caso de acidentes? RESPOSTA: Sim, há bacia de segurança nos tanques. 7. Como é realizado o controle de estoque e a gestão dos combustíveis? RESPOSTA: Eles são repostos de acordo com a necessidade. 8. Quais medidas de prevenção de incêndio e explosões foram implementadas nas dependências do tribunal? RESPOSTA: Há sistema fixo de combate a incêndios, alarme e extintores. 9. O tribunal possui um Plano de Prevenção e Controle de Vazamentos e Derramamentos de Combustíveis? RESPOSTA: O documento não foi apresentado, tampouco tal plano consiste em um parâmetro de análise segundo a NR-16. 10.Existem procedimentos operacionais específicos para o manuseio e armazenamento dos combustíveis? RESPOSTA: Não foram apresentados. 11.Os funcionários que trabalham nas proximidades dos combustíveis recebem treinamento adequado? RESPOSTA: Não há postos de trabalho próximos aos tanques, os quais estão localizados no subsolo da edificação. 12.Existe sinalização e isolamento de áreas de risco relacionadas ao armazenamento de combustíveis? RESPOSTA: Sim. A sala de geradores é fechada e o acesso é feito por meio de biometria. 13.São realizadas inspeções regulares para identificar possíveis vazamentos ou falhas nos sistemas de armazenamento? RESPOSTA: Sim. 14.Quais equipamentos de proteção individual (EPIs) são fornecidos aos funcionários que trabalham nesse ambiente? RESPOSTA: Conquanto o uso de EPIs seja altamente recomendado,o uso de equipamentos de proteção não é capaz de neutralizar a exposição a condições de risco acentuado, tampouco capaz de descaracterizar as áreas de risco, previstas na NR-16. 15.Há controle de exposição a substâncias nocivas nos postos de trabalho? RESPOSTA: No posto de trabalho dos autores não há substância nociva. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 16.A empresa realiza avaliações médicas periódicas dos funcionários para monitorar sua saúde em relação à exposição a substâncias perigosas? RESPOSTA: Quesito prejudicado, qualquer avaliação médica deve ser objeto de uma perícia médica. 17.Existem registros de acidentes ou incidentes relacionados à exposição aos combustíveis ou ao sistema de geração de energia? RESPOSTA: Não. 18.O local de armazenamento dos líquidos inflamáveis estão de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14? RESPOSTA: Sim, porém estão inseridos dentro do prédio do TRT 18ª Região, onde está o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal. 19.Informe o senhor perito, se os reclamantes laboram em CONDINÇÕES DE PERICULOSIDADE? RESPOSTA: ELINE MUNIZ DE OLIVEIRA, JOAQUIM CAMILO DO COUTO FILHO, LAURA MACEDO FREITAS, MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE, WALMES DIAS DE ANDRADE JUNIOR e REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, colaboradores da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executaram ATIVIDADES DE RISCO, em concordância com a portaria 3214/78, NR 16, Anexo 02 (inflamáveis). Logo, há enquadramento legal que justifique o adicional de PERICULOSIDADE pleiteado, no importe de 30% sobre o salário que percebia, ao longo de todo os pactos laborais. 9.2 Da reclamada 1) Qual era a função das partes reclamantes em sua prestação de serviços na reclamada, durante o período imprescrito? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Ao longo do contrato de trabalho, os requerentes exerceram as funções de escriturários ou técnicos bancários novos, executando as seguintes atividades: - Realizam atividades administrativas, em mesas compostas por teclado, cadeira, monitor, headset e ramal telefônico; - Efetuam o atendimento de clientes pessoas físicas e jurídicas, acerca de empréstimos, financiamentos e auxílios da seguridade social; - Efetuam o tratamento de alvarás emitidos pelo TRT18. 2) As atividades das partes reclamantes eram desenvolvidas sempre no mesmo local? Qual (is)? RESPOSTA: Sim, no Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.1) Qual (is) a (s) função (ões) vistoriada (s)? Favor descrever as atividades. RESPOSTA: Escriturários / técnicos bancários novo. 2.2) Qual (is) o (s) posto (s) de trabalho vistoriado (s)? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região. 2.3) Qual o Setor/Área/Célula Vistoriado? RESPOSTA: Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, inserido no prédio do TRT 18ª Região e sala de geradores e transformadores. 3) Queira informar se, nas atividades desempenhadas na reclamada, as partes reclamantes trabalhavam em condições perigosas, as quais estão previstas na Norma Regulamentadora nº. 16. RESPOSTA: Sim. Os trabalhadores, nas funções de escriturários ou técnicos bancários novos, frequentavam habitualmente áreas de risco por inflamáveis, definidas pela alínea 'b' do item 1, bem como alíneas 'm' e 's' do item 3, presentes no Anexo 2 da NR-16. 4) As partes reclamantes alegam em sua inicial que, quando exerciam as suas atividades na reclamada, ficavam expostos a atividades e/ou operações perigosas com Inflamáveis, eis que nas dependências do prédio onde está localizada a reclamada, há um volume de combustível armazenado, o qual é destinado ao abastecimento de geradores de energia. A inspeção pericial confirma este relato? Caso positivo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 5) Considerando o disposto nas Normas Regulamentadoras, especificamente a NR nº 20 no seu item 20.17.1 e 20.17.2, é correto afirmar que é permitido o armazenamento de tanques em superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Segundo a NR-20, é permitida a instalação de tanques de superfície somente nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 6) É correto afirmar que as partes reclamantes não tinham acesso ao local onde ficam armazenados os geradores e os tanques, uma vez que o acesso a este local era restrito e de acordo com o item 2, inciso III do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº. 16, na armazenagem de inflamáveis líquidos somente terão direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que atuam dentro da bacia de segurança dos tanques? Caso negativo, favor justificar. RESPOSTA: Sim, é correto. Entretanto, a permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7) Considerando o (s) local (is) de trabalho das partes reclamantes, é possível afirmar que elas não laboravam em condições periculosas conforme alegado na inicial? Caso negativo, favor esclarecer os questionamentos abaixo: RESPOSTA: A permanência dos autores no prédio com grupos geradores abastecidos por inflamáveis configura uma atividade de risco acentuado, tendo em vista que todo o prédio consiste em uma área de risco. 7.1) Qual (is) atividade (s) e/ou operação (ões) perigosa (s) apurada(s)? RESPOSTA: Respondido no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 7.2) Esse contato ocorria de forma eventual, intermitente ou permanente? RESPOSTA: Habitual e modo permanente, visto que permaneciam toda a jornada laboral dentro do prédio. 7.3) As atividades examinadas estão expressamente arroladas como periculosas nos precisos termos dos Anexos da NR nº. 16 da Portaria nº. 3.214/78? RESPOSTA: Sim, conforme fundamentação no item 6.1.3 do Laudo Pericial. 8) Informe o Sr. Perito se, ao analisar os agentes insalubres e periculosos alegados pelas partes reclamantes e verificados em ato pericial, realizou medições no ambiente de trabalho. Em sendo positivo, favor especificar. RESPOSTA: Ao longo da perícia, foi levantado que o posto de atendimento da CEF encontra-se a 29 metros da sala de geradores de 460 kVA e a 14,45 metros da sala de geradores de 82 kVA, em projeção horizontal. 9) Quais os nomes e cargos de todas as pessoas que participaram da inspeção, quais delas prestaram informações sobre a atividade e ambiente de trabalho da reclamante e quais foram as informações prestadas? RESPOSTA: Eline Muniz de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 30/05/1989) * Joaquim Camilo do Couto Filho - requerente (técnico bancário novo, admitido em 07/11/1989) * Laura Macedo Freitas - requerente (escriturária, admitida em 20/06/1989) Mirian dos Santos Rezende Prudente - requerente (técnica bancária nova, admitida em 30/05/1989) Regina Lúcia de Oliveira - requerente (escriturária, admitida em 04/05/1989) Artênio Batista da Silva Júnior - advogado dos requerentes Renato Carvalho Brandão - advogado da CEF Cristiano Silva Leão - assistente técnico da CEF Auro Henrique Sandes Rocha - técnico judiciário do TRT18 (engenheiro eletricista), admitido em 08/01/1998 10) Houve divergência nas declarações das partes? RESPOSTA: Não houve divergências significativas.. CASO POSITIVO: 10.1) Em que aspecto? RESPOSTA: Não houve divergências significativas. 10.2) As diferentes informações prestadas induzem diversidade de resultado pericial? Em que sentido ('para cada uma das versões')? RESPOSTA: Não." (ID 9cab256). A reclamada juntou aos autos outros laudos periciais, a título de prova emprestada, dos quais, por relevantes, transcrevo os seguintes excertos: "A autora trabalha em ambiente distinto dos locais de armazenamento dos geradores e vasilhames de combustível. A reclamante trabalha no primeiro pavimento do prédio do TRT e os geradores e vasilhames ficam no subsolo, em recintos fechados. Os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora. Além disso, o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível: - Bacias de contenção contra vazamentos; - Acesso restrito aos recintos; - Manutenções preventivas mensais; - Sensores de nível nos vasilhames; - Detectores de fumaça; - Portas corta-fogo; - Saídas de emergência; - Dentre outros. De acordo com a NR 16, é considerada área de risco toda área interna do recinto onde são armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos. De acordo com a NR 20, Recinto é qualquer área que esteja delimitada por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Portanto, a reclamante não trabalha no mesmo recinto que os geradores e vasilhames de combustível. As atividades não são consideradas perigosas segundo a NR 16." (ID a2dbb24). "2ª Constatação Da exposição em área de risco por inflamáveis , considerando que : a) área interna do recinto fechado onde estão armazenados os tanques de combustível dos grupos geradores atende o Anexo III da NR20, b) O local de trabalho da autora é distinto , em piso superior e fora da projeção horizontal das duas salas fechadas dos geradores , c) Que a autora não executou atividades dentro das salas dos geradores, mas sim dentro do prédio onde estão armazenados os tanques de combustível ( 3 tanques de 250l) A norma não estabelece expressamente um limite para o armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado, fazendo-o somente para o transporte de pequenas quantidades. Na presente situação foi analisado o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior do edifício, para fins de caracterização ou não da periculosidade . O Anexo 2 da NR-16 considera como área de risco 'as atividades desenvolvidas no armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, considerando como área de risco toda a área interna do recinto. (omitido). Sobre a Área de Risco: A NR-16 considera área de risco para Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados , em recinto fechado, toda a área interna do recinto. Glossário ( NR-20) Recinto- quaisquer áreas que estejam delimitadas por fronteiras físicas constituídas de paredes e tetos resistentes ao fogo. Considerando que o recinto onde estão localizados os tanques de óleo diesel que alimentam os geradores é fechado e atende a NR20,ANEXO III, Considerando as medidas de proteção adotadas e comprovadas pelo TRT18ª , tais como PCI , CERCON, PAE , atendimento a NR-20 , Como medidas de proteção coletiva foram averiguados: - Sistema de Hidrantes - Extintores portáteis - Alarme de Incêndio - Saídas de emergência - Iluminação de emergência - Escadas com corrimão - Portas corta fogo Considerando as atividades realizadas pela autora , bem como do seu ambiente de trabalho, não foi caracterizada condição de risco acentuado e portanto, há convicção técnica de que não houve exposição a Periculosidade , nos termos da NR16-Anexo 02." (ID bfd3880). É cediço que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC. A matéria já foi objeto de análise pela 1ª Turma deste Regional. Transcrevo da fundamentação do ROT-0010072-68.2024.5.18.0005, sob a relatoria do Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, publicado em 18/12/2024, a quem peço vênia para utilizar como razões de decidir: "De início, ao contrário do que aduz a reclamante, o laudo pericial não apresentou inconsistências e falhas, pois o d. perito avaliou o local de trabalho da obreira e dos tanques de armazenamento de diesel, esclarecendo que 'os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora' cuja distância é 'superior a 15 metros', em pavimentos distintos; que 'cada pilar e cada viga da sala onde se encontra o armazenamento de combustível' está a pelo menos dois metros de distância do tanque; que a autora não 'frequenta habitualmente áreas de risco por inflamáveis'. Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 250 litros acoplados a geradores de energia, para alimentação destes em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo a obreira nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Dito de outro modo, se a trabalhadora não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: 'ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão.' O laudo pericial registrou que o TRT implementa medidas de segurança contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível tais como bacias de contenção contra vazamentos; acesso restrito aos recintos; manutenções preventivas mensais; sensores de nível nos vasilhames; detectores de fumaça; portas corta-fogo; extintores de incêndio; saídas de emergência; sistema de alarme. Salientou que 'o local de armazenamento dos líquidos inflamáveis está de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14'. Noto que o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de prova nº 0010883- 62.2023.5.18.0005 considerou apenas a NR-16, não levou em consideração também o disposto na NR-20, as quais devem ser analisadas conjuntamente. Feitas essas considerações, coaduno com o entendimento de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial elaborado nestes autos e indeferiu o adicional de periculosidade. Nesse sentido, recente precedente da 1ª Turma do C. TST, analisando situação bem semelhante a estes autos, em acórdão da lavra do Exmo. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/10/2024, a quem peço vênia para utilizar de seus fundamentos como complemento às razões de decidir, a saber: 'O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de periculosidade por desenvolver suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Sustenta que 'os tanques instalados no prédio não estavam enterrados, bem como foram instalados 'em desacordo com algumas determinações dessa Norma', sendo evidente que, ao contrário do entendimento declinado, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-l do TST'. Sem razão. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Na hipótese, foi registrado pelo perito que no prédio em que trabalhava o autor havia 1 tanque de óleo diesel com capacidade de 3000 litros devidamente enterrado na área externa do prédio e 4 motogeradores alimentados por 4 tanques interligados ou vasos comunicantes aéreos ou de superfície, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação. Logo, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros) A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que 'os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos'. Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada 'a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' '. Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012, uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques, podendo sê-lo de superfície, desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque, de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...) (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019); Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado'. Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª. A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª. Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. No caso presente, como registrado alhures, é possível extrair do acórdão regional que o prédio em que trabalhava a autora possuía 4 tanques interligados, desenterrados, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação, sendo observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78. (...) Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, de modo que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.' (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior)". No mesmo sentido, cito decisão da 3ª Turma deste Regional: "'AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES E TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DISTINÇÃO. A questão do regramento atinente ao adicional de periculosidade por trabalho em prédio vertical pelo armazenamento de líquidos inflamáveis merece uma análise mais aprofundada quando o quadro fático descrito no acórdão regional dá notícia de existir apenas tanques acoplados a geradores de energia e não, propriamente, tanques de armazenamento. Agravo provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. 2. O item 20.17.2.1, 'd', da NR 20 estabeleceu que 'os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel' porém, no item 20.17.2 da mesma NR se abre a seguinte exceção: 'Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício'. 3. Tendo em conta as disposições supra, é possível fazer uma relevante entre distinção relevante entre 'tanques de armazenamento de combustível' e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. 4. Quando o item 20.17.1 da NR 20 preconiza que os tanques deverão ser instalados de forma enterrada, por certo que se refere aos tanques de armazenamento, os quais, em razão de sua função precípua - abastecimento de tanques acoplados a geradores de energia ou a bombas de pressurização de água, possuem grande capacidade de armazenagem (a NR 20 vigente à época, previa até três mil litros por tanque). 5. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. 5. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até três mil litros na redação da NR 20 vigente à época), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 20.17.1 da referida NR. 2ª Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois, para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. 6. Assim, conforme dispõe o item 20.17.2 da NR 20 não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Recurso de revista não conhecido' (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011477-40.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). A título de acréscimo de fundamentação, ressalto que o anexo III da NR 20 dispõe que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel e biodiesel, exceto se destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. Dessarte, o "limite legal" a que se refere a OJ 385 já citada não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do art. 2.1 da NR 20, ante recente modificação introduzida pela Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025, que introduziu a alínea 2.1.1 à norma em questão: "2.1.1 As alíneas 'd' e 'f' do item 2.1 deste Anexo não se aplicam a tanques de consumo, separados ou integrados na base do grupo gerador alimentados por diesel ou biodiesel." Tampouco pode ser tida por limite legal, pura e simplesmente a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I do do Anexo 2 da NR 16 do MTE, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso em deslinde, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, diretamente acoplado a gerador de energia elétrica. Cabe salientar que os tanques foram instalados em conformidade com a NR-20 do MTE, conforme confirmado pelo perito nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005. Veja-se que o perito apontou como fundamento legal para o direito ao adicional de periculosidade o disposto no anexo 2 da NR 16 relativo às seguintes atividades: "b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados". Contudo, como dito, no subsolo não são realizadas atividades de transporte e armazenagem de inflamáveis, o que pressupõe o manuseio habitual destas embalagens no recinto. Na espécie, insisto que o líquido inflamável está instalado em tanque de combustível acoplado ao gerador de energia elétrica, somente acionado ocasionalmente, em caso de queda da energia elétrica. Tal fato, a meu sentir, dadas as especificidades do caso concreto, é suficiente para afastar a aplicação pura e simples do entendimento esposado na OJ 385 da SDI-1 do TST, não se podendo, portanto, considerar como área de risco o prédio em sua totalidade. Dessarte, resta demonstrado que o laudo pericial realizado nos autos do processo PAP-0010883-62.2023.5.18.0005 não considerou as condições específicas do uso de óleo diesel no particular, afastando, portanto, o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial Orientação 385 da SDI-1 do TST no sentido de se considerar como área de risco o prédio em sua totalidade, o que justificaria o pagamento do adicional de periculosidade. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada no dia 23/04/2025, em suspender o julgamento do processo pelo pedido de vista regimental do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Joaquim Camilo do Couto Filho), o advogado Rodrigo Elias de Almeida. Ficou resguardado o direito de sustentar oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), ao advogado Renato Carvalho Brandão. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 24/04/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamada (Caixa Econômica Federal), o advogado Renato Carvalho Brandão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001685-54.2024.8.11.0017

ID: 333593115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-54.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001685-54.2024.8.11.0017. AUTOR(A): ELIZABETH ALVES DE ALENCAR REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001685-54.2024.8.11.0017. AUTOR(A): ELIZABETH ALVES DE ALENCAR REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIZABETH ALVES DE ALENCAR em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, com o escopo precípuo de obter a imediata transferência hospitalar e o tratamento cirúrgico de peritonite, em virtude de seu grave e urgente estado de saúde. A parte autora, qualificada nos autos, foi internada no Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz, em São Félix do Araguaia/MT, em 25 de agosto de 2024, apresentando diagnóstico de Peritonite (CID K659), acompanhada de sintomas como dor pélvica, vômito e hipotensão. Adicionalmente, seu histórico médico revela a coexistência de hipertensão e cardiopatia, com cirurgia cardíaca prévia e prótese valvar, conforme documentação médica anexada à petição inicial (ID 167009942). A petição inicial destacou que, desde a internação, o quadro clínico da paciente sofreu agravamento, culminando em sangramento interno significativo. Foi veementemente sublinhado que a unidade hospitalar local não dispunha do aparelhamento necessário para a realização dos exames e cuidados essenciais à autora, o que justificava, com máxima urgência, a sua transferência para um hospital de referência com retaguarda de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Cardiológica Adulto, visando o tratamento cirúrgico da peritonite. Postulou a concessão de tutela de urgência para que lhe fosse garantido o tratamento cirúrgico, inclusive por meio da rede privada, às expensas dos cofres públicos, com a cominação de multa diária e eventual sequestro de numerário em caso de descumprimento, bem como o benefício da justiça gratuita. Em análise preliminar, este Juízo, em decisão datada de 27 de agosto de 2024, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – NAT, para emissão de parecer técnico sobre a situação da paciente, em prazo exíguo de 06 horas (ID 167017988). Em resposta, o NAT apresentou parecer técnico favorável em 28 de agosto de 2024, atestando a urgência do caso e o risco à vida da paciente (ID 167236835). Considerando o parecer técnico e a gravidade da situação, este Juízo proferiu decisão em 28 de agosto de 2024, deferindo a gratuidade da justiça à autora e concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (ID 167241374). Em 03 de setembro de 2024, o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de petição de juntada automatizada, informou o cumprimento da medida liminar. Foi anexada Certidão de Acompanhamento Técnico nº 0548/2024, emitida pela Coordenadoria de Articulação à Regulação – ATCRUE, dando conta de que a paciente ELIZABETH ALVES DE ALENCAR fora admitida no HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE DE CUIABÁ em 30 de agosto de 2024, em leito de UTI Adulto, e encontrava-se em tratamento hospitalar, com o procedimento de "TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA" com status de "APROVADA" no SISREG III (ID 167829306 e ID 167829307) O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA apresentou contestação em 11 de setembro de 2024 (ID 168781366), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão da média/alta complexidade do procedimento. No mérito, reiterou a ausência de sua responsabilidade, afirmando que tratamentos de alta complexidade ou alto custo seriam encargo exclusivo do Estado. Em conclusão, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido, bem como a limitação do preço ao teto previsto pelo STF no Tema nº 1.033 para os serviços, e providências quanto à intimação pessoal da Secretaria de Saúde e a preferência pelo bloqueio judicial em detrimento de multas. O ESTADO DE MATO GROSSO, por sua vez, apresentou contestação em 30 de setembro de 2024 (ID 170680501), suscitando preliminares de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Subsidiariamente, arguiu a competência absoluta da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, em se tratando de ações de saúde contra o Estado, conforme Resolução nº 09/2019 do TJMT, e sustentou que a autora não se enquadrava nas exceções para idosos, crianças ou juizados. No mérito, absteve-se de defesa direta, afirmando a inexistência de elementos contrários nos autos, mas ressaltando que tal abstenção não implicava reconhecimento da procedência do pedido, tampouco a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Em conclusão, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido, bem como a limitação do preço ao teto previsto pelo STF no Tema nº 1.033 para os serviços, e providências quanto à intimação pessoal da Secretaria de Saúde e a preferência pelo bloqueio judicial em detrimento de multas. A parte autora apresentou réplica em 11 de dezembro de 2024 (ID 178478808), refutando as preliminares arguidas pelos réus. Confirmou o cumprimento da medida liminar, com a internação da autora no Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá em 30 de agosto de 2024. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, atuando como custos legis, manifestou-se em 08 de fevereiro de 2025, pugnando pelo julgamento antecipado do feito e pela total procedência dos pedidos formulados na exordial (ID 183312585). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 192765313) É o relatório. Decido: II. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda versa sobre o direito fundamental à saúde e à vida, questões de máxima relevância constitucional que impõem ao Poder Público a inafastável obrigação de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde de seus cidadãos. A análise detida dos autos revela a necessidade de apreciação das preliminares arguidas pelos requeridos, para, somente então, adentrar no exame do mérito da pretensão autoral. Das Preliminares: Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo e da Vara Especializada (Estado de Mato Grosso) O ESTADO DE MATO GROSSO arguiu duas preliminares de incompetência, sustentando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, e, subsidiariamente, a competência da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande para ações de saúde contra o Estado. No que tange à suposta competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cumpre registrar que a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 2º, caput, que é de competência desses juizados o processamento, conciliação e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, as ações de sua competência tramitarão nas Varas Cíveis comuns. Quanto a preliminar de competência absoluta da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, mister se faz um aprofundado exame das normas e precedentes pertinentes. O Estado de Mato Grosso invocou a Resolução nº 09/2019 do TJMT, que buscou especializar a Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande para o julgamento de ações de saúde contra o Estado em todo o território mato-grossense. Entretanto, tal pretensão normativa foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 010 (RMS nº 64.531/MT), que proferiu decisão vinculante sobre a matéria. O STJ assentou a ilegalidade da referida Resolução nº 09/2019/TJMT ao criar uma competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita e em desconformidade com as regras processuais e constitucionais. O precedente do STJ pacificou o entendimento de que prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, as competências de foro estabelecidas em lei federal, como as da Vara da Infância e da Juventude (art. 148, IV, do ECA), do domicílio do idoso (arts. 79 e 80 da Lei nº 10.741/2003) e do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A Súmula nº 206 do STJ, que preceitua que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo", reforça a tese de que a criação de varas especializadas por ato infralegal não tem o condão de alterar as regras de competência fixadas pela legislação federal ou pela Constituição Federal. A decisão do STJ no IAC nº 010 é cristalina ao vedar a redistribuição de feitos com base em tal norma, e determinar o retorno aos juízos de origem dos processos já redistribuídos, salvo concordância expressa das partes. Ainda, o precedente ressalta que as previsões de retorno aos juízos de origem não se aplicam aos feitos de competência absoluta, como os dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso. Assim, a Resolução nº 09/2019/TJMT é considerada ilegal e inaplicável no tocante à criação de competência exclusiva para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. A tentativa de reestabelecer tal competência de forma indireta, por meio de atos da Corregedoria-Geral de Justiça que impõem a remessa obrigatória ao CEJUSC da Saúde, desvirtua a finalidade conciliatória e o princípio do juiz natural, violando o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECURSO DESPROVIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PRESTAÇÃO CONTINUADA — INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE — TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC Nº 10) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — JUÍZO DE RETRATAÇÃO — POSITIVO. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de assunção de competência (IAC nº 10), que, a instalação de Vara Especializada não altera a competência prevista em lei, de sorte que “A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT”. Reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que a Resolução n. 09/2019/TJ-MT/OE viola as leis de processo, e, na espécie, constatado que o Agravante, viu-se obstado de continuar a demandar no Juízo da Vara de Ação Civil Pública, alternativa não resta, senão a retratação do posicionamento anteriormente adotado, e o consequente provimento do recurso, para cassar a decisão que determinou o declínio de competência para a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. (N.U 1001912-37.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) (grifei). Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda permanece com este Juízo, que é o juízo natural da causa, não havendo que se falar em deslocamento. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município: Não prospera a arguida preliminar, na medida em que, por força de determinação constitucional, a prestação da saúde à população incumbe à União, Estados e Municípios, de forma solidária e, portanto, a ação que visa o cumprimento de tal obrigação pode ser dirigida a qualquer dos integrantes das três esferas de governo, conforme dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Desse modo, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice em exigir ocumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do TJMT: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1338906 RS 5000298-64.2019.8.21.0038, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) (g.n) RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL. TEMA 793 DO STF. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade do Município, pois, em tese, há responsabilidade solidária entre os entes estatais, a exceção dessa regra deverá ser analisada em cada caso concreto. Consoante Tema 793 do STF, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, sãosolidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à realização de procedimentos médicos/cirúrgicos, como no caso dos autos, trata-se de medicamento de alto custo, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10309366720218110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2023) (g.n) Cabe ressaltar, ainda, que eventual hipossuficiência do Município não é circunstância justificadora de sua exclusão do polo passivo, porquanto, como demonstrado, na qualidade de ente federativo, possui obrigação solidária na prestação dos serviços de saúde, independentemente da sua posição financeira frente aos demais. Diante disso,REJEITO a PRELIMINAR suscitada. Do Mérito – Do Direito Fundamental à Saúde e à Vida Inexistindo nulidades a serem sanadas e nem outras questões processuais pendentes, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, sem embargo, passa-se ao exame do mérito desta causa. A saúde é um Direito Fundamental do cidadão, petrificado na Constituição para que nada possa impedir de ser almejado, sendo obrigação do Estado a sua garantia para a população, conforme estabelecem os arts. 6º e 196, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme se verifica dos dispositivos acima, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional. Assegura por si só a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. Assim, qualquer aparelhamento e/ou ordenamento estatal, seja por meio da Secretaria de Estado Saúde ou pelo Sistema Único de Saúde, deve efetivar os direitos sociais fundamentais, neste caso, o direitoà saúde, pois as políticas públicas devem se adaptar à demanda requerida pela população para suprir o “mínimo existencial” dos indivíduos. De tal sorte, o Poder Público é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes não pode atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa Inter-regulação. Insta destacar, ainda, que, a jurisprudência atual tem refutado os argumentos no tocante aos princípios da reserva do possível, da universalidade do acesso à saúde, da separação dos poderes e da falta de previsão orçamentária, comumente arguidos de forma defensiva, pois é dever do ente público fornecer o tratamento adequado àquele que dele precisa, bastando, para a constatação de sua necessidade, o atestado emitido pelo médico que acompanha o tratamento da parte autora. Ademais, o acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. Da Pretensão Autoral: No caso em tela, como visto, a prova documental acostada aos autos é farta e conclusiva quanto à necessidade imperiosa do procedimento cirúrgico para a saúde da requerente. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, ELIZABETH ALVES DE ALENCAR se encontrava em situação de saúde gravíssima, com diagnóstico de peritonite e histórico de cardiopatia, necessitando de tratamento cirúrgico e suporte em unidade de terapia intensiva, conforme atestado por médico assistente e corroborado pelo parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico – NAT. A urgência da situação era patente, com risco iminente à vida da paciente, o que justificou a propositura da presente ação e o deferimento da tutela de urgência. A realização do procedimento cirúrgico, com a internação da autora no Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá em 30 de agosto de 2024, onde foi submetida a procedimento de "TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA" (ID 167829307), comprova de forma cabal a necessidade da intervenção judicial para a concretização do direito à saúde da parte autora. Destarte, da forma que se apresenta a situação, em que restou sobejamente evidenciado a imprescindibilidade da realização do tratamento, com urgência, como forma de prestar efetividade à regra constitucional que consagra o direito à saúde, considero que, a procedência do pedido formulado, nos moldes em que foi deduzido, é medida que se impõe. Da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação: Entretanto, em relação a responsabilidade no cumprimento da obrigação, é certo que o SUS é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. Assim, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências. Assim, o cumprimento do objeto da ação pelo Município comprometeria demasiadamente o orçamento municipal e o fornecimento de atendimento necessário aos demais munícipes. Neste tópico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, firmou a tese de que qualquer dos entes pode ser demandado individualmente para garantir o direito à saúde, cabendo posterior ressarcimento entre os entes públicos na via administrativa ou por ação própria. No mesmo sentido, a redação dos Enunciados de Direito da Saúde n° 8 e 60, que assim predispõem: ENUNCIADO N° 8 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Nesse sentido também se mostram os julgados do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002234-66.2024.8.11.9005 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA RECORRIDOS: WILLIAM TEIXEIRA DE SOUZA e ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025(PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pontes e Lacerda contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que Estado de Mato Grosso e o Município agravante custeassem tratamento médico de média alta complexidade para paciente diagnosticada com múltiplos traumatismos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar a quem compete, primariamente, o cumprimento da obrigação solidária para o custeio do tratamento, em observância às regras de repartição de competências do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A saúde é direito fundamental, sendo os entes federativos solidariamente responsáveis pela prestação de assistência à saúde, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal.4. O direcionamento primário da obrigação deve respeitar a repartição de competências do SUS, cabendo ao Estado a responsabilidade pelo custeio de tratamentos de alta complexidade.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 793 e os Enunciados 8 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ corroboram o entendimento de que a solidariedade não exclui o direcionamento da obrigação conforme a competência. 6. Caso o Estado não cumpra a obrigação primária, a responsabilidade recairá sobre o Município, por força da solidariedade entre os entes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde pública permite o direcionamento primário da obrigação ao ente responsável pelo tratamento conforme a repartição de competências do SUS, sendo possível o redirecionamento em caso de descumprimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, I, e 196; Tema 793 do STF; Enunciados 8 e 60 do CNJ; Lei nº 8.080/90.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux; TJMT, N.U 1008117-43.2024.8.11.0000, Rel. Desª Vandymara Zanoló, j. 28/08/2024; TJMT, N.U 1020092-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Curvo, j. 23/10/2024. (N.U 1002234-66.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifei) Nessa esteira, portanto, embora o Município seja responsável solidário, na prestação do serviço público de saúde, não é competente para prestá-lo, primariamente, porque tal obrigação se insere nas atribuições do Estado de Mato Grosso. Diante disso, entendo que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. Oportuno registrar, contudo, que, caso não seja possível assegurar o procedimento pelo Estado, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde da paciente. Da Limitação da Condenação ao Valor da Tabela SUS (Município e Estado) Ambos os requeridos, Estado e Município, pleitearam a limitação de eventual condenação ao valor da Tabela SUS para procedimentos realizados na rede privada, com base no Tema nº 1.033 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 666.094). A tese fixada pelo STF estabelece que "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Esse entendimento busca padronizar os custos para a Fazenda Pública nos casos em que, por ausência de disponibilidade na rede pública, a prestação do serviço é imposta à rede privada por ordem judicial. No presente caso, a medida liminar foi cumprida com a internação da paciente em um hospital público/SUS-credenciado (Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá), o que, em princípio, afasta a discussão sobre o ressarcimento a uma unidade privada. Contudo, a inicial previu a possibilidade de tratamento na rede privada às expensas públicas. Assim, embora a controvérsia específica sobre o ressarcimento a particular não seja o ponto central da procedência da demanda neste momento, em face do cumprimento da liminar pela rede pública, é importante assinalar que, caso houvesse sido necessária a contratação de serviço privado em razão de comprovada inércia ou impossibilidade da rede pública em momento oportuno, o critério de ressarcimento deveria, de fato, observar o Tema nº 1.033 do STF. Tal diretriz visa a preservar o erário público de custos excessivos e desproporcionais, sem, contudo, desonerar o Estado de sua responsabilidade precípua de garantir o direito à saúde. Conclusão: Conclui-se, portanto, que a pretensão autoral merece ser acolhida em sua integralidade, confirmando-se a medida liminar concedida e tornando-a definitiva, em vista da comprovação da necessidade do tratamento, da responsabilidade solidária dos entes públicos e da efetiva prestação do serviço de saúde essencial à vida e à dignidade da paciente. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, 196 e 198 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a tutela de urgência deferida e tornar definitiva a obrigação de fazer perante o ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, entretanto, primariamente, ao ESTADO, em garantir o procedimento cirúrgico de perinotite da parte autora ELIZABETH ALVES DE ALENCAR, bem como quaisquer outros tratamentos decorrentes e necessários, via TFD, conforme já efetivado nos autos. Sem custas, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno-os, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em observância ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.140.005/RJ – Tema 1.002 de Repercussão Geral), devendo a verba honorária ser destinada exclusivamente ao aparelhamento da instituição. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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