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"1001685-06.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 112 de 115

Processo nº 5370554-85.2021.8.09.0146

ID: 258789640

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5370554-85.2021.8.09.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATHILA CANDIDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CANDIDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WONER MARTINS PROTÁSIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5370554-85.2021.8.09.0146Autor(a): Luzia Batista Dos SantosRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Ao mov. 116 este Juízo determinou a execução da multa anteriormente fixada em detrimento do INSS razão do descumprimento da obrigação de fazer, porquanto não regularizado o benefício da parte autora conforme RMI homologado. Ao mov. 132 pugnou o INSS pela exclusão da multa, porquanto ausente intimação pessoal acerca da astreinte. Houve manifestação pela parte autora, indicando a regularização da RMI, pugnando pelo indeferimento do pedido de mov. 132 e determinação pelo pagamento dos valores em atraso pelo INSS (mov. 135).Vieram os autos conclusos para análise. É bem verdade que para execução de multa necessária prévia e inequívoca cientificação do devedor, conforme súmula 410 do STJ “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Todavia, em se tratando de Ente federado no polo da ação, tem-se a intimação pessoal por equivalência ao meio eletrônico, nos termos do artigo 183, §1º, CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.Dessa feita, a mera cientificação eletrônica no bojo do feito da autarquia, mediante cientificação do procurador, mostra-se como suficiente para cientificá-la do dever de pagar multa em caso de descumprimento. Nesse mesmo sentido:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em não aplicação da multa ao INSS em razão da ausência de intimação pessoal do INSS. É que, consoante disposto no art. 183, caput e §1º, do CPC/2015, as autarquias federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal, a qual é feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Nesse sentido, tendo sido realizada intimação por meio eletrônico, cumprido o requisito legal. (AC 0003776-09.2015.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) 2. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) 3. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. (AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 4. Lado outro, ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária (AG 1018752-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). 5. No caso, verifica-se a recalcitrância por parte da agravada em relação ao cumprimento da determinação judicial. Logo, cabível a aplicação da multa. Com efeito, em 01/12/2020 foi deferida a tutela antecipada em favor do requerente para determinar ao INSS a implantação, no prazo de 30 dias, do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Ocorre que a obrigação somente foi cumprida em setembro/2022. No entanto, o valor arbitrado revela-se desproporcional (R$200.000,00), razão por que o reduzo para R$ 8.000,00, valor adequado à finalidade a que se destina. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1001685-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG) (grifei).Veja-se que no caso em mesa intimado o INSS sobre a fixação de multa pelo não cumprimento em 28/08/2023 (mov. 80), sendo determinada a execução da astreinte em 25/11/2024 (mov. 116), mais de um ano após a ordem judicial, evidenciando-se a recalcitrância da autarquia no cumprimento, sem que arguida qualquer justificativa pelo não atendimento. Não se vislumbra ainda desproporção, tendo em vista que a quantia de R$5.000,00 se mostrou adequada para garantir o atendimento da ordem, cumprida no mês de abril de 2025 (mov. 135), sem ensejar enriquecimento ilícito da parte autora.Isso posto, nos termos da fundamentação supra, vide artigo 537 do CPC, INDEFIRO o pedido de exclusão da multa. Outrossim, determino a expedição de RPV em detrimento da autarquia federal, no importe de R$5.000,00, a título de astreintes, valor devido à parte autora (artigo 537, §2º, CPC). Com relação às diferenças atinentes ao período desde a implantação do benefício, necessário que a parte interessada providencie o cumprimento, na forma do artigo 534, CPC. Intimem-se.Ao cartório:1 – Promovam-se as diligências necessárias para expedição de RPV em favor da parte autora, remetendo-se ao CCARPV se necessário, no importe de R$5.000,00, a título de astreintes.2 – Intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença referente aos valores entendidos devidos, na forma do artigo 534, apresentando planilha de cálculos. 3 – Após apresentação dos cálculos, intime-se a fazenda para, em querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

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Lucas Alexandre Viturino e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318203272

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-70.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALEXANDRE VITURINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001685-70.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCAS ALEXANDRE VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001685-70.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCAS ALEXANDRE VITURINO RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90d068b proferida nos autos. ROT 1001685-70.2023.5.02.0088 - 11ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LUCAS ALEXANDRE VITURINO JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 21ca49e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a6ec57c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação do ente público sem a existência de prova concreta equivale à condenação automática, o que é vedado pela ordem jurídica vigente. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta o reclamante que a segunda reclamada não fiscalizou o contrato de trabalho existente entre ele e a empregadora, uma vez que a documentação apresentada é insuficiente para comprovação da efetiva fiscalização, por não abranger o período declinado na inicial. Pois bem. Ao contrário do que defende a recorrida, entendo que o ônus da prova incumbe a ela e não ao reclamante por força do princípio da aptidão da prova. Nesse sentido é o posicionamento sinalizado pelo Colendo TST, cabendo o registro do aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, em razão de ser o Município de Porto Alegre o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 902-79.2013.5.04.0027 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015). Em consonância com a legislação vigente reforçada pena Súmula 331 do C. TST, a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do descumprimento do contrato mantido entre o reclamante e a prestadora de serviços por ela contratada. Ademais, em decisão na ADC 16 do C. STF foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993,que concluiu que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Atualmente, a responsabilização deve ser deferida somente em caso de prova da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, já que é obrigação da Administração Pública, enquanto tomadora dos serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa in vigilando, conforme entendimento constante na Súmula 331, V, do C. TST, a seguir transcrito: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu no período de 01/04/2022 a 11/09/2023. A farta documentação apresentada pela segunda reclamada demonstra que foram efetuados recolhimentos previdenciários e de FGTS de abril de 2022 a julho de 2023. Contudo, não há qualquer documento comprovando a fiscalização a partir do mês de agosto de 2023, restando caracterizada a culpa "in vigilando". Observo, por oportuno, que não há que se falar em comprovação da fiscalização por amostragem, como pretendeu a recorrida, uma vez que a fiscalização deve ser ampla e irrestrita. A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o artigo 67 da Lei nº 8.666/93. A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços, sendo necessária a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova e desse ônus ela não se desincumbiu, na medida em que não juntou qualquer documento hábil para comprovação da efetiva fiscalização durante a prestação de serviços do autor em seu favor. Ressalto que a responsabilidade dos tomadores abrange todas as verbas decorrentes da condenação, observadas as delimitações supra, conforme entendimento já consolidado por meio do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST, a qual dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que inclui inclusive as multas legais e convencionais como a multa do artigo 477 da CLT. Por todos esses motivos, e frisando que o maior beneficiário da prestação de serviços da reclamante foi a segunda ré, esta deve responder de forma subsidiária pela condenação na forma imposta na r. sentença. A condenação é subsidiária, não havendo se falar, portanto, em juros e correção monetária atinentes à Fazenda Pública. Dou provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do C. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALEXANDRE VITURINO

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Juliana Da Costa Novais e outros x Fundacao Do Abc

ID: 259058634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001685-09.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA COSTA NOVAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUETH BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001685-09.2023.5.02.0464 : JULIANA DA COSTA NOVAIS : FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001685-09.2023.5.02.0464 : JULIANA DA COSTA NOVAIS : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a16d080 proferida nos autos. 1001685-09.2023.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JULIANA DA COSTA NOVAIS Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA COSTA NOVAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 468afb8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id f85755d). Regular a representação processual (Id 3ab36d9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do v. acórdão: "- DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante pretende que sejam observados os reajustes salariais devidos à categoria, bem como diferenças de cestas básicas e multa normativa. Asseverou, em síntese, que embora a reclamada seja uma fundação pública de direito privado, esta sempre obedeceu às normas coletivas e que somente as fundações que exercem atividades próprias da Administração Pública, com supremacia do poder público, devem ser qualificadas como fundação pública sujeita ao regime público. De forma que por ser uma fundação pública de direito privado não há falar em inaplicabilidade das normas coletivas de natureza econômica. Outrossim, postula por equiparação salarial. Nos termos alinhavados, o D. Ministério Público do Trabalho, pugna pela nulidade do contrato de trabalho. Vejamos. Impõe-se, inicialmente, discorrer sobre a natureza jurídica da primeira ré. Conforme prescrito no Estatuto Social juntado às fls. 258 e seg a Fundação do ABC é uma fundação instituída pelos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, tendo sido criada por leis municipais (art. 37, inc. XIX, da CF). Neste aspecto, uma vez instituído o ente público mediante autorização legislativa, para o cumprimento de finalidade de interesse público (educação, saúde e assistência social - vide art. 3º), com patrimônio inicial advindo de dotação dos entes públicos instituidores, sendo mantido o órgão por subvenções mensais públicas (conforme art. 5º), não há como se afastar da conclusão de que a respectiva natureza jurídica é a mesma das mantenedoras, ou seja, de direito público. Ainda que o art. 2º do Estatuto estabeleça que a Fundação do ABC se trata de pessoa jurídica de direito privado, tal circunstância não permite caracterizá-la como fundação privada em sentido estrito, especialmente porque ausente a finalidade lucrativa nas atividades desenvolvidas pela ré, restando evidente o interesse público na sua atuação - aliás, o §2º do art. 5º do Estatuto Social veda a distribuição de resultados, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio. Assim, inequívoca a natureza jurídica de direito público da primeira ré, circunstância que a submete aos ditames e princípios constitucionais previstos no art. 37 da Lei Maior. Pois bem. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II), e também ressalvados os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma estabelecida pela lei (inciso IX do art. 37). Ainda, a Constituição Federal de 1988, ao proclamar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, todos de observância obrigatória, aboliu toda a possibilidade de investidura em cargo ou empregos públicos sem a prévia aprovação em concurso público. Portanto, o sistema constitucional em vigor relativo aos servidores públicos exige concurso público, ressalvadas as hipóteses de contratação comissionada ou de confiança, sempre que a Administração Pública Direta, a Indireta ou a Fundacional admitir servidores. A restrição constitucional objetiva impedir que tanto órgãos públicos quanto a Justiça do Trabalho estabeleçam vínculo empregatício entre órgãos públicos e trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público. Pois bem. Passemos agora à análise do caso concreto. Na hipótese, a ré, em contestação, aduziu apenas que a reclamante foi admitida em 11/07/2017 para exercer o cargo de auxiliar ADM SR 3 CC (fl. 200), restando confirmado pela documentação encartada ao processo que não houve submissão a concurso público, pois consta apenas um contrato de experiência e a CTPS anotada (fls. 215 e 22). A aparte autora, portanto, não foi contratada mediante concurso público, tanto que não houve "posse" no cargo público, portarias de nomeação, nem publicação da contratação em diário oficial. Vale registrar, por oportuno, que a Emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006, modificou o artigo 198 da Constituição Federal ao acrescentar os parágrafos 4º, 5º e 6º, regulamentando as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, autorizando a respectiva contratação por meio de processo seletivo público (Lei 11.350/2006). Neste aspecto, além de a autora sequer mencionar tais regramentos na inicial como fundamentos do pleito, de efeito, sua contratação como auxiliar administrativo não se confunde com as funções dispostas no citado artigo constitucional. Destarte, a análise dos documentos relativos ao contrato de trabalho à luz das legislações constitucional e ordinária revela que a demandante não tem razão em postular, na inicial, diferenças salariais ou equiparação salarial, carecendo o pedido de amparo legal. Na verdade, a contratação do reclamante não observou os trâmites previstos na Constituição Federal, vez que inexistiu submissão a concurso público. Neste sentido, a contratação da autora por Fundação Pública integrante da Administração Indireta sem aprovação em concurso público, para atender interesse ordinário, como efetivamente ocorreu na hipótese, é nula de pleno direito, nos termos do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 37, da Constituição Federal, pois realizada sem observância do disposto no inciso II, da mesma norma. Ou seja, o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e o reclamante é nulo de pleno direito. De ressaltar, ainda, que a obrigatoriedade da realização de concurso público admissional transitou em julgado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da Fundação ABC (processo nº 0156200-45.2005.5.02.0433). A sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Santo André, declarando a nulidade dos contratos mantidos ao arrepio do inciso II, do artigo 37, da CF/88 e determinando o imediato afastamento dos trabalhadores contratados irregularmente e a abstenção de contratar trabalhadores sem concurso público (a partir de 26/11/2010), foi confirmada pela 9ª Turma deste E. Regional, com relatoria da Exma. Des. Jane Granzoto (julgamento em 26.10.2011). Houve, ainda, ação rescisória ajuizada contra referido decisum (processo nº 1000350.33.2016.5.02.0000), que em 10.05.2017 foi julgada improcedente pela SDI-6 deste Regional, com Relatoria do Exmo. Des. Adalberto Martins. Colaciono jurisprudência deste Regional no mesmo sentido: "Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 364 da Subseção I de Dissídios Individuais, a fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. No caso dos autos, em que pese o estatuto social do réu o definir como "pessoa jurídica de direito privado" em seu artigo 2º, é certo que a Fundação do ABC foi instituída pelas Leis nº 2.695 e 2.741/1967, do Município de Santo André, nº 1.546/1967 do Município de São Bernardo do Campo e nº 1.584/1967 do Município de São Caetano do Sul, e, financiada por verbas públicas, integrando, portanto, a administração pública indireta (fls. 136/154). Desse modo, o empregador detém a natureza jurídica de fundação pública, pelo que a contratação de seus servidores deve ocorrer através de concurso público, atendendo aos postulados da impessoalidade, da legalidade e da moralidade consagrados no artigo 37 da Constituição, superando critérios pessoais e subjetivos de acesso que não se afeiçoam ao princípio do Estado de Direito. Entretanto, como salientou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, "A aprovação da Reclamante no intitulado "PROCESSO SELETIVO - EDITAL n.º 01/2009" não equivale à aprovação em concurso público, simplesmente porque o processo seletivo não obedeceu rigorosamente aos princípios ínsitos à administração, representando grave burla aos ditames constitucionais" (fls. 420). A ilustre Procuradora também ressaltou que tanto a natureza jurídica do réu como a necessidade de contratação de seus servidores por meio de concurso de provas e títulos foram objeto de discussão na Ação Civil Pública TRT/SP nº 0156200-45.2005.5.02.0433, já transitada em julgado, confirmada pela SDI-6 deste E. Regional, ao julgar improcedente a ação rescisória interposta pelo empregador (fls. 417): "Com efeito, após análise dos fatos e provas da ação civil pública 0156200-45.2005.5.02.0433, foi decidido, pela 9ª Turma deste Regional, no acórdão rescindendo 20111436596, que, "diante do acurado exame dos atos constitutivos da Fundação do ABC (fls. 122/142), observa-se que sua constituição, embora na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, se deu pelo Poder Público, através de Leis Municipais dos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, com dotação inicial atribuída aos Municípios fundadores, além de subvenções federais e estaduais. Conforme artigo 5º de seus Estatutos, tem seu patrimônio social formado pelas referidas subvenções, além do auxílio de particulares, de entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, assim como pelos bens que vier a adquirir a qualquer título e pelas rendas que auferir em suas atividades. Registre-se também que, nos termos do artigo 6º, no caso de dissolução ou extinção da Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio dos Municípios que a instituíram. O fato de que a ré, além de dotações e subvenções públicas, também aufere recursos de origem privada (inclusive por meio de mensalidades escolares, destinadas ao custeio da Faculdade de Medicina - art. 31, fl. 136), gozando de autonomia administrativa e financeira, apenas acena para aquela natureza híbrida já acima enfatizada, o que não arreda, contudo, sua condição de fundação governamental, instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se assim às determinações constitucionais impostas aos entes da Administração Pública Indireta, particularmente no tocante à exigência de concurso público para admissão dos integrantes de seu quadro de pessoal permanente. Logo, e independentemente de qualquer terminologia utilizada pelo Tribunal de Contas, a ré é, em essência, uma fundação governamental de direito privado, e não uma entidade paraestatal ou um organismo do Terceiro Setor, como pretende fazer crer." (Processo 1000350-33.2016.5.02.0000. Classe: Ação Rescisória. Órgão Julgador: SDI-6, do TRT2. Des. Relator: Adalberto Martins. Data de Julgamento: 10/05/2017. Data de Publicação: 15/02/2017) Desse modo, como é incontroverso que a autora foi contratada sem concurso público regular, em ofensa à norma inscrita no parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Súmula nº 363 da Corte, a prestação de serviços nessa situação produz tão-somente o direito subjetivo ao pagamento dos salários e do FGTS. Em uma palavra, se é nula a contratação, não há que se falar em necessidade de motivação para a dispensa ou numa suposta garantia de emprego fundada no artigo 41 da Constituição da República (TST, Sum. 390), razão pela qual se impõe a reforma do julgado para absolver o réu da obrigação de reintegrar a autora, bem como do pagamento dos salários dos meses de afastamento, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, além da indenização por dano moral pela dispensa imotivada." (Processo 1001120-23.2018.5.02.0431, 6ª turma, publ. 09.03.2020, Salvador Franco de Lima Laurino) "As fundações nada mais são do que a personificação de um patrimônio ao qual se atribui uma finalidade específica não lucrativa. Este patrimônio pode ser oriundo de particulares - quando adquirirá personalidade jurídica de direito privado - ou, ainda, tratar-se de patrimônio público personificado, que, por sua vez, pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a depender da forma de sua criação. A Emenda Constitucional n° 19/98, a fim de pacificar a celeuma existente e positivar o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário acerca da natureza jurídica das fundações, passou a estabelecer duas formas distintas para a criação de entidades da administração indireta (art. 37, XIX, CF), a saber: diretamente por lei; ou mediante autorização por lei específica, sendo que, neste caso, o Poder Executivo deverá providenciar todo o trâmite necessário para a aquisição de personalidade jurídica, como, por exemplo, a elaboração de atos constitutivos e inscrição no registro competente. A criação por lei está reservada expressamente para as autarquias, enquanto a autorização legislativa se destina às demais entidades da administração indireta. Tendo sido a entidade criada por lei específica, é irrelevante o nomen iuris a ela atribuída, pois será submetida ao regime jurídico de direito público. Tratando-se de fundação criada diretamente por lei, estaremos diante de "fundação autárquica" ou "autarquia fundacional". E este é exatamente o caso dos autos. O art. 1º do estatuto da reclamada, que assim dispõe: "a Fundação do ABC, entidade civil, sem fins econômicos, instituída na forma das leis ns. 2.695, de 24.5.1967 e 2.741, de 10.7.1967 do Município de Santo André; 1.546, 6.9.1967, do Município de São Bernardo do Campo e 1.584, de 4.7.1967, do Município de São Caetano do Sul" (fls. 202 - sem grifos no original). Entretanto, a referida legislação não foi encartada aos autos para análise aprofundada da matéria, ônus que competia à ré. O art. 2°, por sua vez, encerra qualquer discussão sobre o tema, pois estabelece que "a Fundação do ABC, na forma prevista em lei, é pessoa jurídica de direito privado, e terá atuação nos Municípios que a instituíram, bem como em outros, desde que comprovado o interesse pelas suas finalidades" (fls. 203 - sem grifos no original). O art. 5º do Estatuto consigna que a primeira reclamada foi instituída com dotação inicial dos Municípios instituidores (fls. 205) e o art. 6º estipula que seus bens e direitos deverão ser revertidos ao patrimônio dos Municípios instituidores. Trata-se, portanto, de fundação pública com personalidade jurídica de direito público, estando sujeita aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Nessa esteira, tal como bem observado pela D. Procuradoria Regional do Trabalho, a aprovação da reclamante, no "Processo Seletivo Unificado nº 1/2011" das várias instituições (Hospital Municipal Universitário, Hospital de Ensino, Pronto Socorro Municipal, Hospital de Clínicas e Central de Convênios (fls. 20), obviamente não equivale à aprovação em concurso público, por não obedecer os princípios constitucionais do art. 37 da Carta Magna, dentre eles, aquele disciplinado no inciso II, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Dessa forma, o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e a reclamante é nulo de pleno direito, visto que não pode o Judiciário Trabalhista referendar contratação de trabalhador por ente público ao arrepio do art. 37, II e §2º da CF/88, claríssimo ao dispor que a investidura em cargo ou emprego na Administração direta, indireta ou fundacional depende obrigatoriamente de prévia aprovação em concurso público. Se a vedação constitucional gera distorções em prejuízo de alguns trabalhadores, o aval a esse tipo de contratação representa porta aberta para diversos tipos de fraude. (...) Uma vez que a reclamante foi admitida em 12/11/2012, sem a observância às exigências constitucionais e considerando-se que não foi contratada para o exercício de cargo de confiança, de livre provimento e exoneração, resulta inafastável a nulidade da contratação. Nula de pleno direito a contratação, evidentemente não há que se falar em motivação, ou não, para a dispensa ou em qualquer tipo de estabilidade (arts. 41/CF e 19 do ADCT)." (Processo 1000421-36.2018.5.02.0462, 7ª Turma, publ. 07.11.2019, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Barros). Assim, restando nula de pleno direito a contratação da reclamante, evidentemente não há que se falar em direito em diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, sendo devidos à reclamante somente a contraprestação relativa ao trabalho já despendido e os depósitos do FGTS, nos termos do entendimento sufragado na Súmula 363 do C. TST e art. 19-A a Lei 8.036/90). Registre-se, por oportuno, que a reclamante foi dispensada e recebeu as verbas rescisórias (fl. 237/238), as quais não deverão ser devolvidas, pois as recebeu de boa-fé. Nesse sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DUPLICIDADE - RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR. 1. As decisões recorridas evidenciam que no caso dos autos houve "percepção simultânea da remuneração devida pelo exercício de função de confiança perante o órgão cessionário e o salário do cargo efetivo pelo órgão cedente" em razão de erro administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que manteve o pagamento da reclamante, embora tenha ocorrido opção pelo "recebimento da remuneração integral da respectiva função perante a empresa cessionária". 2. Segundo o art. 164 do Código Civil Brasileiro, a boa-fé se presume. A má-fé, contudo, para ser decretada, necessita de prova inequívoca acerca da existência do dolo de agir maliciosamente. 3. No caso dos autos ocorreu a presunção da má-fé, em oposição ao disposto no artigo supracitado. 3. Esta Corte entende ser indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por empregado público, em face de erro administrativo. 4. Trata-se, pois, de verba de caráter alimentar e, tendo em vista que a obreira não contribuiu para o erro da Administração, mostra-se indevida a restituição. Precedentes. Ressalte-se ser este posicionamento também observado na Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-554-17.2017.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). (g.n) Impõe-se, dessa forma, manter a IMPROCEDÊNCIA da r. sentença e declarar nula de pleno direito a contratação da reclamante pela ré." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco às súmulas mencionadas, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Juliana Da Costa Novais e outros x Fundacao Do Abc

ID: 259058643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001685-09.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA COSTA NOVAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUETH BESSA

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001685-09.2023.5.02.0464 : JULIANA DA COSTA NOVAIS : FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001685-09.2023.5.02.0464 : JULIANA DA COSTA NOVAIS : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a16d080 proferida nos autos. 1001685-09.2023.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JULIANA DA COSTA NOVAIS Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA COSTA NOVAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 468afb8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id f85755d). Regular a representação processual (Id 3ab36d9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do v. acórdão: "- DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante pretende que sejam observados os reajustes salariais devidos à categoria, bem como diferenças de cestas básicas e multa normativa. Asseverou, em síntese, que embora a reclamada seja uma fundação pública de direito privado, esta sempre obedeceu às normas coletivas e que somente as fundações que exercem atividades próprias da Administração Pública, com supremacia do poder público, devem ser qualificadas como fundação pública sujeita ao regime público. De forma que por ser uma fundação pública de direito privado não há falar em inaplicabilidade das normas coletivas de natureza econômica. Outrossim, postula por equiparação salarial. Nos termos alinhavados, o D. Ministério Público do Trabalho, pugna pela nulidade do contrato de trabalho. Vejamos. Impõe-se, inicialmente, discorrer sobre a natureza jurídica da primeira ré. Conforme prescrito no Estatuto Social juntado às fls. 258 e seg a Fundação do ABC é uma fundação instituída pelos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, tendo sido criada por leis municipais (art. 37, inc. XIX, da CF). Neste aspecto, uma vez instituído o ente público mediante autorização legislativa, para o cumprimento de finalidade de interesse público (educação, saúde e assistência social - vide art. 3º), com patrimônio inicial advindo de dotação dos entes públicos instituidores, sendo mantido o órgão por subvenções mensais públicas (conforme art. 5º), não há como se afastar da conclusão de que a respectiva natureza jurídica é a mesma das mantenedoras, ou seja, de direito público. Ainda que o art. 2º do Estatuto estabeleça que a Fundação do ABC se trata de pessoa jurídica de direito privado, tal circunstância não permite caracterizá-la como fundação privada em sentido estrito, especialmente porque ausente a finalidade lucrativa nas atividades desenvolvidas pela ré, restando evidente o interesse público na sua atuação - aliás, o §2º do art. 5º do Estatuto Social veda a distribuição de resultados, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio. Assim, inequívoca a natureza jurídica de direito público da primeira ré, circunstância que a submete aos ditames e princípios constitucionais previstos no art. 37 da Lei Maior. Pois bem. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II), e também ressalvados os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma estabelecida pela lei (inciso IX do art. 37). Ainda, a Constituição Federal de 1988, ao proclamar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, todos de observância obrigatória, aboliu toda a possibilidade de investidura em cargo ou empregos públicos sem a prévia aprovação em concurso público. Portanto, o sistema constitucional em vigor relativo aos servidores públicos exige concurso público, ressalvadas as hipóteses de contratação comissionada ou de confiança, sempre que a Administração Pública Direta, a Indireta ou a Fundacional admitir servidores. A restrição constitucional objetiva impedir que tanto órgãos públicos quanto a Justiça do Trabalho estabeleçam vínculo empregatício entre órgãos públicos e trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público. Pois bem. Passemos agora à análise do caso concreto. Na hipótese, a ré, em contestação, aduziu apenas que a reclamante foi admitida em 11/07/2017 para exercer o cargo de auxiliar ADM SR 3 CC (fl. 200), restando confirmado pela documentação encartada ao processo que não houve submissão a concurso público, pois consta apenas um contrato de experiência e a CTPS anotada (fls. 215 e 22). A aparte autora, portanto, não foi contratada mediante concurso público, tanto que não houve "posse" no cargo público, portarias de nomeação, nem publicação da contratação em diário oficial. Vale registrar, por oportuno, que a Emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006, modificou o artigo 198 da Constituição Federal ao acrescentar os parágrafos 4º, 5º e 6º, regulamentando as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, autorizando a respectiva contratação por meio de processo seletivo público (Lei 11.350/2006). Neste aspecto, além de a autora sequer mencionar tais regramentos na inicial como fundamentos do pleito, de efeito, sua contratação como auxiliar administrativo não se confunde com as funções dispostas no citado artigo constitucional. Destarte, a análise dos documentos relativos ao contrato de trabalho à luz das legislações constitucional e ordinária revela que a demandante não tem razão em postular, na inicial, diferenças salariais ou equiparação salarial, carecendo o pedido de amparo legal. Na verdade, a contratação do reclamante não observou os trâmites previstos na Constituição Federal, vez que inexistiu submissão a concurso público. Neste sentido, a contratação da autora por Fundação Pública integrante da Administração Indireta sem aprovação em concurso público, para atender interesse ordinário, como efetivamente ocorreu na hipótese, é nula de pleno direito, nos termos do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 37, da Constituição Federal, pois realizada sem observância do disposto no inciso II, da mesma norma. Ou seja, o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e o reclamante é nulo de pleno direito. De ressaltar, ainda, que a obrigatoriedade da realização de concurso público admissional transitou em julgado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da Fundação ABC (processo nº 0156200-45.2005.5.02.0433). A sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Santo André, declarando a nulidade dos contratos mantidos ao arrepio do inciso II, do artigo 37, da CF/88 e determinando o imediato afastamento dos trabalhadores contratados irregularmente e a abstenção de contratar trabalhadores sem concurso público (a partir de 26/11/2010), foi confirmada pela 9ª Turma deste E. Regional, com relatoria da Exma. Des. Jane Granzoto (julgamento em 26.10.2011). Houve, ainda, ação rescisória ajuizada contra referido decisum (processo nº 1000350.33.2016.5.02.0000), que em 10.05.2017 foi julgada improcedente pela SDI-6 deste Regional, com Relatoria do Exmo. Des. Adalberto Martins. Colaciono jurisprudência deste Regional no mesmo sentido: "Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 364 da Subseção I de Dissídios Individuais, a fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. No caso dos autos, em que pese o estatuto social do réu o definir como "pessoa jurídica de direito privado" em seu artigo 2º, é certo que a Fundação do ABC foi instituída pelas Leis nº 2.695 e 2.741/1967, do Município de Santo André, nº 1.546/1967 do Município de São Bernardo do Campo e nº 1.584/1967 do Município de São Caetano do Sul, e, financiada por verbas públicas, integrando, portanto, a administração pública indireta (fls. 136/154). Desse modo, o empregador detém a natureza jurídica de fundação pública, pelo que a contratação de seus servidores deve ocorrer através de concurso público, atendendo aos postulados da impessoalidade, da legalidade e da moralidade consagrados no artigo 37 da Constituição, superando critérios pessoais e subjetivos de acesso que não se afeiçoam ao princípio do Estado de Direito. Entretanto, como salientou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, "A aprovação da Reclamante no intitulado "PROCESSO SELETIVO - EDITAL n.º 01/2009" não equivale à aprovação em concurso público, simplesmente porque o processo seletivo não obedeceu rigorosamente aos princípios ínsitos à administração, representando grave burla aos ditames constitucionais" (fls. 420). A ilustre Procuradora também ressaltou que tanto a natureza jurídica do réu como a necessidade de contratação de seus servidores por meio de concurso de provas e títulos foram objeto de discussão na Ação Civil Pública TRT/SP nº 0156200-45.2005.5.02.0433, já transitada em julgado, confirmada pela SDI-6 deste E. Regional, ao julgar improcedente a ação rescisória interposta pelo empregador (fls. 417): "Com efeito, após análise dos fatos e provas da ação civil pública 0156200-45.2005.5.02.0433, foi decidido, pela 9ª Turma deste Regional, no acórdão rescindendo 20111436596, que, "diante do acurado exame dos atos constitutivos da Fundação do ABC (fls. 122/142), observa-se que sua constituição, embora na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, se deu pelo Poder Público, através de Leis Municipais dos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, com dotação inicial atribuída aos Municípios fundadores, além de subvenções federais e estaduais. Conforme artigo 5º de seus Estatutos, tem seu patrimônio social formado pelas referidas subvenções, além do auxílio de particulares, de entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, assim como pelos bens que vier a adquirir a qualquer título e pelas rendas que auferir em suas atividades. Registre-se também que, nos termos do artigo 6º, no caso de dissolução ou extinção da Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio dos Municípios que a instituíram. O fato de que a ré, além de dotações e subvenções públicas, também aufere recursos de origem privada (inclusive por meio de mensalidades escolares, destinadas ao custeio da Faculdade de Medicina - art. 31, fl. 136), gozando de autonomia administrativa e financeira, apenas acena para aquela natureza híbrida já acima enfatizada, o que não arreda, contudo, sua condição de fundação governamental, instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se assim às determinações constitucionais impostas aos entes da Administração Pública Indireta, particularmente no tocante à exigência de concurso público para admissão dos integrantes de seu quadro de pessoal permanente. Logo, e independentemente de qualquer terminologia utilizada pelo Tribunal de Contas, a ré é, em essência, uma fundação governamental de direito privado, e não uma entidade paraestatal ou um organismo do Terceiro Setor, como pretende fazer crer." (Processo 1000350-33.2016.5.02.0000. Classe: Ação Rescisória. Órgão Julgador: SDI-6, do TRT2. Des. Relator: Adalberto Martins. Data de Julgamento: 10/05/2017. Data de Publicação: 15/02/2017) Desse modo, como é incontroverso que a autora foi contratada sem concurso público regular, em ofensa à norma inscrita no parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Súmula nº 363 da Corte, a prestação de serviços nessa situação produz tão-somente o direito subjetivo ao pagamento dos salários e do FGTS. Em uma palavra, se é nula a contratação, não há que se falar em necessidade de motivação para a dispensa ou numa suposta garantia de emprego fundada no artigo 41 da Constituição da República (TST, Sum. 390), razão pela qual se impõe a reforma do julgado para absolver o réu da obrigação de reintegrar a autora, bem como do pagamento dos salários dos meses de afastamento, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, além da indenização por dano moral pela dispensa imotivada." (Processo 1001120-23.2018.5.02.0431, 6ª turma, publ. 09.03.2020, Salvador Franco de Lima Laurino) "As fundações nada mais são do que a personificação de um patrimônio ao qual se atribui uma finalidade específica não lucrativa. Este patrimônio pode ser oriundo de particulares - quando adquirirá personalidade jurídica de direito privado - ou, ainda, tratar-se de patrimônio público personificado, que, por sua vez, pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a depender da forma de sua criação. A Emenda Constitucional n° 19/98, a fim de pacificar a celeuma existente e positivar o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário acerca da natureza jurídica das fundações, passou a estabelecer duas formas distintas para a criação de entidades da administração indireta (art. 37, XIX, CF), a saber: diretamente por lei; ou mediante autorização por lei específica, sendo que, neste caso, o Poder Executivo deverá providenciar todo o trâmite necessário para a aquisição de personalidade jurídica, como, por exemplo, a elaboração de atos constitutivos e inscrição no registro competente. A criação por lei está reservada expressamente para as autarquias, enquanto a autorização legislativa se destina às demais entidades da administração indireta. Tendo sido a entidade criada por lei específica, é irrelevante o nomen iuris a ela atribuída, pois será submetida ao regime jurídico de direito público. Tratando-se de fundação criada diretamente por lei, estaremos diante de "fundação autárquica" ou "autarquia fundacional". E este é exatamente o caso dos autos. O art. 1º do estatuto da reclamada, que assim dispõe: "a Fundação do ABC, entidade civil, sem fins econômicos, instituída na forma das leis ns. 2.695, de 24.5.1967 e 2.741, de 10.7.1967 do Município de Santo André; 1.546, 6.9.1967, do Município de São Bernardo do Campo e 1.584, de 4.7.1967, do Município de São Caetano do Sul" (fls. 202 - sem grifos no original). Entretanto, a referida legislação não foi encartada aos autos para análise aprofundada da matéria, ônus que competia à ré. O art. 2°, por sua vez, encerra qualquer discussão sobre o tema, pois estabelece que "a Fundação do ABC, na forma prevista em lei, é pessoa jurídica de direito privado, e terá atuação nos Municípios que a instituíram, bem como em outros, desde que comprovado o interesse pelas suas finalidades" (fls. 203 - sem grifos no original). O art. 5º do Estatuto consigna que a primeira reclamada foi instituída com dotação inicial dos Municípios instituidores (fls. 205) e o art. 6º estipula que seus bens e direitos deverão ser revertidos ao patrimônio dos Municípios instituidores. Trata-se, portanto, de fundação pública com personalidade jurídica de direito público, estando sujeita aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Nessa esteira, tal como bem observado pela D. Procuradoria Regional do Trabalho, a aprovação da reclamante, no "Processo Seletivo Unificado nº 1/2011" das várias instituições (Hospital Municipal Universitário, Hospital de Ensino, Pronto Socorro Municipal, Hospital de Clínicas e Central de Convênios (fls. 20), obviamente não equivale à aprovação em concurso público, por não obedecer os princípios constitucionais do art. 37 da Carta Magna, dentre eles, aquele disciplinado no inciso II, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Dessa forma, o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e a reclamante é nulo de pleno direito, visto que não pode o Judiciário Trabalhista referendar contratação de trabalhador por ente público ao arrepio do art. 37, II e §2º da CF/88, claríssimo ao dispor que a investidura em cargo ou emprego na Administração direta, indireta ou fundacional depende obrigatoriamente de prévia aprovação em concurso público. Se a vedação constitucional gera distorções em prejuízo de alguns trabalhadores, o aval a esse tipo de contratação representa porta aberta para diversos tipos de fraude. (...) Uma vez que a reclamante foi admitida em 12/11/2012, sem a observância às exigências constitucionais e considerando-se que não foi contratada para o exercício de cargo de confiança, de livre provimento e exoneração, resulta inafastável a nulidade da contratação. Nula de pleno direito a contratação, evidentemente não há que se falar em motivação, ou não, para a dispensa ou em qualquer tipo de estabilidade (arts. 41/CF e 19 do ADCT)." (Processo 1000421-36.2018.5.02.0462, 7ª Turma, publ. 07.11.2019, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Barros). Assim, restando nula de pleno direito a contratação da reclamante, evidentemente não há que se falar em direito em diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, sendo devidos à reclamante somente a contraprestação relativa ao trabalho já despendido e os depósitos do FGTS, nos termos do entendimento sufragado na Súmula 363 do C. TST e art. 19-A a Lei 8.036/90). Registre-se, por oportuno, que a reclamante foi dispensada e recebeu as verbas rescisórias (fl. 237/238), as quais não deverão ser devolvidas, pois as recebeu de boa-fé. Nesse sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DUPLICIDADE - RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR. 1. As decisões recorridas evidenciam que no caso dos autos houve "percepção simultânea da remuneração devida pelo exercício de função de confiança perante o órgão cessionário e o salário do cargo efetivo pelo órgão cedente" em razão de erro administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que manteve o pagamento da reclamante, embora tenha ocorrido opção pelo "recebimento da remuneração integral da respectiva função perante a empresa cessionária". 2. Segundo o art. 164 do Código Civil Brasileiro, a boa-fé se presume. A má-fé, contudo, para ser decretada, necessita de prova inequívoca acerca da existência do dolo de agir maliciosamente. 3. No caso dos autos ocorreu a presunção da má-fé, em oposição ao disposto no artigo supracitado. 3. Esta Corte entende ser indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por empregado público, em face de erro administrativo. 4. Trata-se, pois, de verba de caráter alimentar e, tendo em vista que a obreira não contribuiu para o erro da Administração, mostra-se indevida a restituição. Precedentes. Ressalte-se ser este posicionamento também observado na Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-554-17.2017.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). (g.n) Impõe-se, dessa forma, manter a IMPROCEDÊNCIA da r. sentença e declarar nula de pleno direito a contratação da reclamante pela ré." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco às súmulas mencionadas, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA COSTA NOVAIS

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Processo nº 1002246-10.2023.8.11.0051

ID: 334942491

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002246-10.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA COSTA DE OLIVEIRA VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JHONY OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002246-10.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002246-10.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO - CPF: 150.514.004-85 (APELADO), JHONY OLIVEIRA SILVA - CPF: 062.722.341-98 (ADVOGADO), JANAINA COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 061.483.321-32 (APELADO), ISRAEL DE JESUS FERREIRA - CPF: 048.165.311-22 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ISRAEL DE JESUS FERREIRA. APELADO(S): JANAINA COSTA DE OLIVEIRA e VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA ILÍCITA. CONDUTOR ACOOLIZADO. DANO MORAL. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. DANO ESTÉTICO. REDUÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por condutor de veículo automotor contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil por acidente de trânsito, condenando-o ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Fixação de indenização em R$ 2.000,00 para o autor Vinicius, R$ 7.000,00 e R$ 10.000,00 para a autora Janaina, a título de danos morais e estéticos, respectivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores fixados a título de danos morais se mostram razoáveis diante das circunstâncias do caso; (ii) saber se o valor fixado a título de danos estéticos corresponde à extensão da sequela e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a conduta ilícita do apelante, que dirigia sob efeito de álcool, na contramão de direção, ocasionando colisão com os autores, resultando em danos materiais, físicos, emocionais e estéticos. 4. A quantia fixada pelo juízo de origem a título de danos morais mostra-se compatível com a finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando a extensão do dano e as condições pessoais das partes. 5. No que tange ao dano estético, embora presente a sequela física, não houve demonstração de repercussão social relevante, não se justificando o valor inicialmente arbitrado, que deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção à proporcionalidade e à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. 2. A condenação por dano estético exige demonstração de prejuízo relevante à aparência e à vida social da vítima, sob pena de modulação do quantum indenizatório.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 387; TJMT, NU 0000464-50.2014.8.11.0002, Rel. Marcos Regenold Fernandes, J. 15/12/2024; TJMT, N.U 1001685-80.2016.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/10/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação Reparatória n.º 1002246-10.2023.8.11.0051, a qual, em razão de acidente de trânsito causado pela parte apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[4], JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para CONDENAR o requerido: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.951,00 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais), cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[5]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[6]; ii) até a data de 31-8-2024 a correção monetária deverá ser apurada pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso, sendo que a partir de 1-9-2024 o encargo deverá ser apurado segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). b) ao pagamento de indenização por danos morais ao coautor VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). c) ao pagamento de indenização por danos morais à coautora JANAINA COSTA DE OLIVEIRA no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). d) ao pagamento de indenização por danos estéticos à coautora JANAINA COSTA DE OLIVEIRA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[7]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de cinco (5) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[8], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte demandada.” (g.n.) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais e estéticos – Pleiteia a minoração do quantum arbitrado. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297057925), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ISRAEL DE JESUS FERREIRA. APELADO(S): JANAINA COSTA DE OLIVEIRA e VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de indenização por danos morais e estéticos, fixando os respectivos valores em R$ 2.000,00 para o autor Vinícius, R$ 7.000,00 e R$ 10.000,00 para a autora Janaina, em razão de acidente de trânsito causado pelo réu, que conduzia seu veículo em via pública, na contramão, sob o efeito de álcool, vindo a colidir com os autores, e posteriormente a tentar evadir-se do local do sinistro. 1. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A responsabilização do réu está fundamentada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem o dever de reparar sempre que demonstrada conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso sub judice, tais elementos encontram-se plenamente evidenciados. O réu trafegava na contramão de direção, estava alcoolizado, e inclusive tentou se evadir do local do acidente, segundo consta autos. Ressai dos autos, que a parte apelada Janaina sofreu fratura no fêmur, exigindo cirurgia com colocação de parafusos, além de consequências funcionais e estéticas. Ambos os autores sofreram ferimentos físicos e abalo emocional. A motocicleta foi danificada, gerando gasto de R$ 3.951,00 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais) para reparo. Tais condutas, além de ilícitas, configuram grave reprovabilidade social, aptas a justificar, por si sós, o dever de indenizar, independentemente de qualquer alegação quanto à capacidade econômica do agente. Portanto, incontroverso a responsabilidade do apelante no acidente automobilístico em exame. Neste ponto recursal, entendo como razoável a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da apelada Janaina Costa e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte Vinicius Silva, fixada pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais sofridos pelos demandantes, por atender ao binômio jurídico da reparação do dano experimentado e do efeito pedagógico a ser imposto às partes apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras dos litigantes. 2. Da necessária modulação do quantum indenizatório a título de danos estéticos. No que tange ao quantum arbitrado a título de danos estéticos, entendo que merece parcial acolhimento o pleito recursal. Isso porque, não se verifica nos autos qualquer comprovação de que a sequela tenha gerado estigmatização social, restrição de convivência, impacto profissional direto ou prejuízo emocional relevante derivado exclusivamente do aspecto estético. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL . COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU PELO EVENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS AUTONOMAMENTE IDENTIFICADOS. CUMULAÇÃO . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STJ. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Ao dever de reparar, impõe-se a configuração do ato ilícito, do dano, e do nexo de causalidade entre eles, nos termos das normas dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. Na ação de responsabilidade civil, a culpa do agente há de ficar convincentemente demonstrada . 3. Os atos administrativos, tais como o boletim de ocorrência policial, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo desconstituídos apenas por prova em sentido contrário, inexistente na espécie. 4. Restando incontroverso nos autos que o réu, ao adentrar em via preferencial sem se atentar para a placa de parada obrigatória existente na via pela qual trafegava, colidiu com a motocicleta conduzida pela autora, evidencia-se a culpa daquele pelo evento danoso . 5. Os danos morais ocasionados à autora, em decorrência do acidente de trânsito em questão, com violação à incolumidade física da vítima, são ínsitos ao próprio fato e independem de comprovação. 6. Conforme estabelece o enunciado da súmula nº . 387, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral"; assim, sendo identificados, de forma autônoma, os danos estéticos decorrentes do acidente de trânsito, estes devem ser indenizados, sem prejuízo da indenização por danos morais. V.v.p . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA -IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - LESÃO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA. - Comprovado que o acidente automobilístico que vitimou a autora foi causado por ação imprudente do réu, deve ele responder pelo ilícito, impondo-se o dever reparatório. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. - O dano estético deve ser entendido como sequela que causa repulsa ou constrangimento no convívio social, de modo contundente, diante de prejuízo estético para a vítima, o que não ocorreu no presente caso . (JD CONVOCADO Maurício Pinto Ferreira) (TJ-MG - AC: 10000190323113001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2019) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AFASTAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido na cidade de Várzea Grande/MT, no qual o autor, conduzindo uma motocicleta, foi atingido por um ônibus da empresa ré que realizava conversão irregular. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa do motorista da ré e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal vitalícia. A ré interpôs recurso sustentando ausência de culpa de seu preposto e pleiteando a reforma da sentença nos demais pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se a culpa pelo acidente de trânsito recai sobre o motorista da empresa ré; (ii) estabelecer os parâmetros para a condenação em indenização por danos morais e estéticos; e (iii) avaliar a necessidade de pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pelo acidente recai sobre o motorista da ré, que, ao realizar conversão irregular, interceptou a trajetória preferencial da motocicleta conduzida pelo autor, conforme provas documentais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência e ofício da própria ré reconhecendo o erro. Configurados os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), é devido o pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Os danos morais decorrem da gravidade do acidente, enquanto os danos estéticos foram comprovados por laudo pericial que apontou cicatrizes e encurtamento permanente da perna esquerda do autor. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função pedagógica e reparatória da condenação. Não há comprovação de redução significativa da capacidade laboral do autor que justifique a pensão mensal vitalícia. O laudo pericial concluiu que o autor apresenta apenas redução parcial de 10% na capacidade, insuficiente para caracterizar incapacidade permanente, não havendo provas nos autos de que o acidente tenha causado diminuição da capacidade para a profissão que exercia anteriormente ao fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo acidente de trânsito recai sobre o motorista da ré, que realizou manobra irregular ao interceptar via preferencial. São devidos danos morais e estéticos, fixados com base na gravidade do acidente, nas provas constantes nos autos e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pagamento de pensão mensal vitalícia exige comprovação de incapacidade laboral permanente, o que não foi constatado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944 e 950; CTB, arts. 28 e 34; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0012939-72.2009.8.11.0015, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 26/08/2020; TJMT, N.U 1001685-80.2016.8.11.0002, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/10/2023. (N.U 0000464-50.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024) A situação dos autos aponta para uma lesão corporal importante, cuja consequência, embora merecedora de reparação, não se reveste da intensidade suficiente para justificar o patamar indenizatório inicialmente fixado. Desse modo, entendo que o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo deve ser reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto, no caso em apreço, tal quantia revela-se compatível com os princípios da moderação judicial, da proporcionalidade, da efetividade e do equilíbrio da reparação civil, preservando, ademais, a função pedagógica da condenação e sua exequibilidade prática. Conclusão Por tais motivos, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar o “quantum” indenizatório a título de danos estéticos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude dos fatos registrado nos autos, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0025928-38.2019.8.11.0055

ID: 259210642

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025928-38.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA CRUZ BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA PATRICIA PASQUALLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0025928-38.2019.8.11.0055 APELANTE: MARCOS DA CRUZ BANDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de rec… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0025928-38.2019.8.11.0055 APELANTE: MARCOS DA CRUZ BANDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARCOS DA CRUZ BANDEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos da ação previdenciária n.0025928-38.2019.8.11.0055, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, até que seja considerado reabilitado, nos termos do §1° do art. 62 da Lei nº 8.213/91. O apelante pleiteia a reforma da sentença, para que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que, apesar de uma perícia médica ter apontada incapacidade parcial e permanente, as condições pessoais de recorrente tornam inviável sua reabilitação profissional. Sustenta que sofreu amputação traumática do punho e mão direita (sendo destro) em acidente de trabalho ocorrido em 09/01/2012, que possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), e que durante toda sua vida laboral exerceu apenas atividades rurais braçais (trabalhador rural/vaqueiro), o que impossibilita sua reinserção no mercado de trabalho. Aduz ainda que, além da amputação, sofre de dor crônica no cotovelo esquerdo e no membro superior direito, com limitações na mobilidade articular do cotovelo esquerdo, comprometendo ambos os membros superiores. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença vergastada. Não há contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer, absteve-se de manifestar sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O recurso merece ser conhecido, pois apresentam as premissas de admissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelante, é segurado da Previdência Social e sofreu acidente de trabalho em 09/01/2012, que resultou na amputação de punho e mão direita, quando realizou atividade de vaqueiro. Em decorrência de acidente, recebeu auxílio-doença acidental no período de 17/09/2012 a 03/04/2014, quando o benefício foi cessado e convertido em auxílio-acidente. O laudo pericial, realizado em 29/09/2023, concluiu que o apelante possui "sequela de amputação traumática do punho direito – T92.6", que o "incapacita definitivamente para a atividade laborativa habitual", mas afirmou que a incapacidade é "parcial e permanente" e que o periciando "apresenta capacidade laborativa residual que lhe permite ser reabilitada" em "atividade laborativa que não requer esforço físico moderado/intenso". A sentença recorrida, baseando-se exclusivamente no laudo pericial, concedeu o auxílio-doença até que o autor seja considerado reabilitado, negando o pedido de aposentadoria por invalidez. Contudo, o caso concreto apresenta explicações que não foram devidamente consideradas pelo juízo de primeiro grau e que são determinantes para o deslinde da causa. Com efeito, está comprovado nos autos que o apelante: a) é destro e teve amputado o punho e mão direita; b) possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto); c) trabalhou durante toda sua vida em atividades rurais braçais; d) além da amputação traumática, apresenta dor crônica no cotovelo esquerdo e limitações de mobilidade articular, o que compromete também o membro superior esquerdo. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que por invalidez considerada e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A Comissão do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem firmado entendimento no sentido de que, na avaliação da incapacidade para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, deve ser considerado não apenas o aspecto físico da limitação, mas também fatores sociais, como idade, grau de escolaridade e qualificação profissional do segurado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da concessão por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho [...]" (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em. 24/05/2016, DJe 06/06/2016) No caso concreto, embora o laudo pericial tenha concluído por incapacidade parcial e permanente, é evidente que as condições pessoais do apelante - trabalhador braçal com baixa escolaridade, destro com amputação da mão direita e problemas no membro superior esquerdo - tornam inviável sua reabilitação em atividade que lhe garante a subsistência. Tal entendimento encontra respaldo na jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SEMPRE DESENVOLVEU – CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – RELEVÂNCIA – REABILITAÇÃO INVIÁVEL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontra-se incapacitado parcial e permanentemente para o exercício laboral que desempenhava, fato que o impede de continuar no mercado de trabalho, na atividade de serviços gerais, além de considerar suas condições pessoais, tais como idade e grau de instrução, mostra-se impositiva a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado ou do requerimento na via administrativa. 4. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida. (N.U 1014228-05.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023).” ************* "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TRABALHADOR RURAL - BAIXA ESCOLARIDADE - IDADE AVANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser concedida a aposentadoria por invalidez quando, além da incapacidade permanente, as condições socioeconômicas e profissionais do seguro, como baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente rural, evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional." (TJMT, Apelação/Remessa Necessária 1001685-63.2019.8.11.0003, Rel. DES. EDSON DIAS REIS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, julgado em 22/07/2020) No caso sob análise, o próprio perito médico constatou que o apelante "apresenta sequela de amputação traumática do punho direito, incapacitando-o definitivamente para a atividade laborativa habitual" e que essa incapacidade decorreu de "acidente de trabalho - típico" ocorrido em 01/09/2012. Diante desse quadro, considerando que o apelante: a) é destro e teve amputado o punho e mão direita; b) possui ensino fundamental incompleto; c) tem histórico profissional exclusivamente em atividades rurais braçais; d) apresenta especificações também no membro superior esquerdo; não há como se vislumbrar a possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo em atividades que não exijam exercício físico intenso. Sendo assim, as condições pessoais do apelante, somadas à incapacidade física demonstrada nos automóveis, permitem concluir que o caso se enquadra na hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez, conforme previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. A partir dessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e conceder à parte apelante o benefício da aposentadoria por invalidez acidentário, com termo inicial a partir da data da cessação do auxílio-doença, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, na forma de seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Matheus Freitas Furtado Da Costa x Plascar Industria De Componentes Plasticos Ltda

ID: 321135234

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010233-72.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA

Polo Passivo:

PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

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WYLLER RESENDE MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010233-72.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MATHEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010233-72.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA RECORRIDO: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 502aa13 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c7e6aad; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d002621). Regular a representação processual (Id e8f165c ). Preparo dispensado (Id ea9e7b8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ressalto que não atende à exigência legal a transcrição de trechos da sentença de origem, nem mesmo da parte dispositiva do acórdão, porquanto não consubstancia o prequestionamento da controvérsia. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8761def; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b7fc7d6). Regular a representação processual (Id f03a4a2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea9e7b8 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id ea9e7b8 : R$ 200,00; Condenação no acórdão, id 42424cb : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 42424cb : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6092fa4 : R$ 25.000,00; Custas processuais pagas no RR: id6ea6c0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre os turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 42424cb - Págs. 6/7): O art. 7º, XIV, da Constituição da República garante ao trabalhador a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Segundo a OJ 360 da SDI-1 do TST, o direito à jornada reduzida permanece nas hipóteses de apenas dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido o trabalhador à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Analisando os controles de ponto anexados nos IDs. 59f2f74 e seguintes, verifico que o reclamante, no início do período não prescrito, ativava-se mais comumente no horário de 15h48min a 1h09min, mas não de forma exclusiva. Em março de 2019, ele laborou na escala das 7h30min às 17h30min (16h30min na sexta-feira) durante uma semana. Em abril e maio de 2019, o trabalhador alternou seu horário principal com o turno de 6h as 15h48min. E assim, seguiu a alternância até janeiro de 2020, nunca permanecendo o autor por dois meses seguidos num só turno. A partir de fevereiro de 2020, o reclamante passou a laborar fixamente em turno único, inicialmente no horário de 6h as 15h48min, com algumas variações no curso do contrato de trabalho, mas sem prestar serviços no período noturno (a partir do cartão de ID. aceb49b - Pág. 2), exceto por duas semanas em dezembro de 2020 (ID. aceb49b - Pág. 12), período insuficiente para caracterizar os turnos ininterruptos de revezamento. A partir de maio de 2021, o reclamante voltou ao sistema de alternância de turnos. Naquele mês, seu horário foi alterado para 15h48min a 1h09min (ID. b6b9f9e - Pág. 5). Nova mudança em 17/08/2021, passando para o turno de 6h as 15h48min (ID. b6b9f9e - Pág. 8). Retorno ao horário de 15h48min a 1h09min em 18/11/2021 (ID. b6b9f9e - Pág. 11). Essas modificações a cada três meses são consideradas prejudiciais à saúde do trabalhador pela jurisprudência dominante, razão pela qual direito do empregado à jornada de seis horas mantém-se preservado ("v.g.", RR-1001685-95.2017.5.02.0374, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025). No período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante se ativou nos dois turnos em todos os meses. Já entre março e outubro de 2022, o reclamante se fixou num só horário novamente, sem revezar. E voltou a alternar os turnos a partir de novembro de 2022 (ID. 41a4147 - Pág. 11) até maio de 2023. De junho de 2023 (ID. e39f043 - Pág. 6) até o final do contrato de trabalho, em junho de 2024, o autor se ativou num só turno, das 7h30min às 15h48min. Desta breve descrição sobre as jornadas do reclamante, podemos destacar o labor em turnos ininterruptos de revezamento nos seguintes períodos: de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; de maio de 2021 a fevereiro de 2022; e de novembro de 2022 a maio de 2023. Nesses períodos, a reclamada não computou as horas excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal como extras. Assim, reputo satisfatoriamente comprovada a existência de diferenças de horas extras, que serão apuradas na fase de liquidação, considerando (I) jornada de seis horas e módulo semanal de 36 horas nos períodos de (a) fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; (b) maio de 2021 a fevereiro de 2022; e (c) novembro de 2022 a maio de 2023, com aplicação do divisor 180; (II) jornada de oito horas e módulo semanal de 44 horas nos demais períodos, com incidência do divisor 220. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).7º, incisos XIII e XIV, da CR/88; 58 da CLT e a contrariedade à OJ 360 da SBDI-I do TST. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA

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Matheus Freitas Furtado Da Costa x Plascar Industria De Componentes Plasticos Ltda

ID: 321135256

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010233-72.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA

Polo Passivo:

PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

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GUILHERME TILKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010233-72.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MATHEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010233-72.2024.5.03.0142 RECORRENTE: MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA RECORRIDO: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 502aa13 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: MATHEUS FREITAS FURTADO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c7e6aad; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d002621). Regular a representação processual (Id e8f165c ). Preparo dispensado (Id ea9e7b8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ressalto que não atende à exigência legal a transcrição de trechos da sentença de origem, nem mesmo da parte dispositiva do acórdão, porquanto não consubstancia o prequestionamento da controvérsia. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8761def; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b7fc7d6). Regular a representação processual (Id f03a4a2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea9e7b8 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id ea9e7b8 : R$ 200,00; Condenação no acórdão, id 42424cb : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 42424cb : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6092fa4 : R$ 25.000,00; Custas processuais pagas no RR: id6ea6c0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre os turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 42424cb - Págs. 6/7): O art. 7º, XIV, da Constituição da República garante ao trabalhador a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Segundo a OJ 360 da SDI-1 do TST, o direito à jornada reduzida permanece nas hipóteses de apenas dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido o trabalhador à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Analisando os controles de ponto anexados nos IDs. 59f2f74 e seguintes, verifico que o reclamante, no início do período não prescrito, ativava-se mais comumente no horário de 15h48min a 1h09min, mas não de forma exclusiva. Em março de 2019, ele laborou na escala das 7h30min às 17h30min (16h30min na sexta-feira) durante uma semana. Em abril e maio de 2019, o trabalhador alternou seu horário principal com o turno de 6h as 15h48min. E assim, seguiu a alternância até janeiro de 2020, nunca permanecendo o autor por dois meses seguidos num só turno. A partir de fevereiro de 2020, o reclamante passou a laborar fixamente em turno único, inicialmente no horário de 6h as 15h48min, com algumas variações no curso do contrato de trabalho, mas sem prestar serviços no período noturno (a partir do cartão de ID. aceb49b - Pág. 2), exceto por duas semanas em dezembro de 2020 (ID. aceb49b - Pág. 12), período insuficiente para caracterizar os turnos ininterruptos de revezamento. A partir de maio de 2021, o reclamante voltou ao sistema de alternância de turnos. Naquele mês, seu horário foi alterado para 15h48min a 1h09min (ID. b6b9f9e - Pág. 5). Nova mudança em 17/08/2021, passando para o turno de 6h as 15h48min (ID. b6b9f9e - Pág. 8). Retorno ao horário de 15h48min a 1h09min em 18/11/2021 (ID. b6b9f9e - Pág. 11). Essas modificações a cada três meses são consideradas prejudiciais à saúde do trabalhador pela jurisprudência dominante, razão pela qual direito do empregado à jornada de seis horas mantém-se preservado ("v.g.", RR-1001685-95.2017.5.02.0374, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025). No período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, o reclamante se ativou nos dois turnos em todos os meses. Já entre março e outubro de 2022, o reclamante se fixou num só horário novamente, sem revezar. E voltou a alternar os turnos a partir de novembro de 2022 (ID. 41a4147 - Pág. 11) até maio de 2023. De junho de 2023 (ID. e39f043 - Pág. 6) até o final do contrato de trabalho, em junho de 2024, o autor se ativou num só turno, das 7h30min às 15h48min. Desta breve descrição sobre as jornadas do reclamante, podemos destacar o labor em turnos ininterruptos de revezamento nos seguintes períodos: de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; de maio de 2021 a fevereiro de 2022; e de novembro de 2022 a maio de 2023. Nesses períodos, a reclamada não computou as horas excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal como extras. Assim, reputo satisfatoriamente comprovada a existência de diferenças de horas extras, que serão apuradas na fase de liquidação, considerando (I) jornada de seis horas e módulo semanal de 36 horas nos períodos de (a) fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; (b) maio de 2021 a fevereiro de 2022; e (c) novembro de 2022 a maio de 2023, com aplicação do divisor 180; (II) jornada de oito horas e módulo semanal de 44 horas nos demais períodos, com incidência do divisor 220. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).7º, incisos XIII e XIV, da CR/88; 58 da CLT e a contrariedade à OJ 360 da SBDI-I do TST. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

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Jose Hipollito Pereira Ferreira e outros x Zamp S.A.

ID: 324040510

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-45.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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JOSE LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDY PADOVEZZI FERREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001685-45.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001685-45.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0b0ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 208e53c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo, DECLARAR a resolução do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Tendo em conta que o reclamante não informa data específica para a interrupção do trabalho, fixo o termo resolutivo na data de publicação desta sentença; DETERMINAR que a reclamada proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante (sem fazer menção a presente ação) e forneça as guias para movimentação da conta vinculada de FGTS e habilitação ao Seguro-Desemprego, na forma e sob as penas estabelecidas na fundamentação desta decisão; e CONDENAR a reclamada, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; b) férias proporcionais com um terço, relativamente ao período aquisitivo em curso por ocasião da extinção do contrato de trabalho; c) décimo terceiro salário proporcional; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias objeto de condenação; e) indenização por dispensa imotivada (40% do FGTS); f) indenização de R$5.000,00 por dano moral; g) período suprimido do intervalo mínimo legal, com adicional de 50%, com natureza indenizatória, e sem incidência de reflexos; h) adicional noturno convencional de 25% (praticado pela reclamada durante a execução contratual), observada a redução ficta, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras pagas e FGTS com 40% (...). (...) Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, complementáveis ao final, pela ré (...). (...) Os honorários periciais, fixados conforme fundamentação, ficarão a cargo do reclamante, garantido ao perito o valor de R$ 500,00, caso o crédito do reclamante não alcance o valor fixado a título de honorários periciais, com complementação do valor até atingir este valor mínimo, por requisição ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 836b7d4. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada; REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ex vi do disposto no artigo 793-C, caput, da CLT, em prol do recorrido, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem (...). Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. a670089, tendo sido denegado o seu seguimento (ID. 94cfc52). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 9299d39, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. 30159f6). Agravo Interno interposto pela reclamada sob o ID. 654fde9. No acórdão proferido pelos Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu-se, por unanimidade, não conhecer do agravo (ID. dbeecc1). Trânsito em julgado operado em 21/02/2025, conforme ID. abcba57. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 3b2faf9). Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). Apólice de seguro garantia pela Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 836b7d4, no valor de R$ 12.777,06, em 12/02/2010 (ID. 9128184). Apólice de seguro garantia apresentada pela Reclamada, em substituição à apresentada anteriormente, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, sob o ID. 2c8a637, no valor de R$ 15.985,29, em 12/02/2023 (ID. 2c8a637). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 9dd2232. Instada(o) a se manifestar (ID. 8fe488f), a(o) reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos (ID. 91cbf08), desacompanhados do arquivo ".pjc" tendo sido anexados posteriormente sob o ID. 002fce9. Por sua vez, o reclamante apresentou a petição de ID. e89f144, concordando com os cálculos apresentados pela reclamada. Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais/ ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos da reclamada (ID. 002fce9), atualizados até a presente data (ID. 060fb51), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 17/09/2019 R$ 19.752,35 Juros simples TRD até 18/09/2019; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 19/09/2019 R$ 9.545,55 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 976,32 Honorários Advocatícios (10%) Adv. reclamante R$ 2.929,79 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/07/2025 R$ 33.204,01 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 209,36. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (ZAMP S.A.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (ZAMP S.A.) NOTIFICADA (O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, requisitem-se os honorários periciais devidos ao Dr(a). LICIA MAHTUK FREITAS, devidos pelo(a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT, “caput” e § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017), que deverão ser arcados pela União, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B da CLT, na ADIn 5.766, pelo STF, observando-se o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Jose Hipollito Pereira Ferreira e outros x Zamp S.A.

ID: 324040524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-45.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

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Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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JOSE LUIZ FERREIRA

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ANDY PADOVEZZI FERREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001685-45.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001685-45.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0b0ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 208e53c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo, DECLARAR a resolução do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Tendo em conta que o reclamante não informa data específica para a interrupção do trabalho, fixo o termo resolutivo na data de publicação desta sentença; DETERMINAR que a reclamada proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante (sem fazer menção a presente ação) e forneça as guias para movimentação da conta vinculada de FGTS e habilitação ao Seguro-Desemprego, na forma e sob as penas estabelecidas na fundamentação desta decisão; e CONDENAR a reclamada, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; b) férias proporcionais com um terço, relativamente ao período aquisitivo em curso por ocasião da extinção do contrato de trabalho; c) décimo terceiro salário proporcional; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias objeto de condenação; e) indenização por dispensa imotivada (40% do FGTS); f) indenização de R$5.000,00 por dano moral; g) período suprimido do intervalo mínimo legal, com adicional de 50%, com natureza indenizatória, e sem incidência de reflexos; h) adicional noturno convencional de 25% (praticado pela reclamada durante a execução contratual), observada a redução ficta, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras pagas e FGTS com 40% (...). (...) Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, complementáveis ao final, pela ré (...). (...) Os honorários periciais, fixados conforme fundamentação, ficarão a cargo do reclamante, garantido ao perito o valor de R$ 500,00, caso o crédito do reclamante não alcance o valor fixado a título de honorários periciais, com complementação do valor até atingir este valor mínimo, por requisição ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 836b7d4. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada; REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ex vi do disposto no artigo 793-C, caput, da CLT, em prol do recorrido, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem (...). Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. a670089, tendo sido denegado o seu seguimento (ID. 94cfc52). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 9299d39, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. 30159f6). Agravo Interno interposto pela reclamada sob o ID. 654fde9. No acórdão proferido pelos Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu-se, por unanimidade, não conhecer do agravo (ID. dbeecc1). Trânsito em julgado operado em 21/02/2025, conforme ID. abcba57. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 3b2faf9). Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). Apólice de seguro garantia pela Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 836b7d4, no valor de R$ 12.777,06, em 12/02/2010 (ID. 9128184). Apólice de seguro garantia apresentada pela Reclamada, em substituição à apresentada anteriormente, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, sob o ID. 2c8a637, no valor de R$ 15.985,29, em 12/02/2023 (ID. 2c8a637). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 9dd2232. Instada(o) a se manifestar (ID. 8fe488f), a(o) reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos (ID. 91cbf08), desacompanhados do arquivo ".pjc" tendo sido anexados posteriormente sob o ID. 002fce9. Por sua vez, o reclamante apresentou a petição de ID. e89f144, concordando com os cálculos apresentados pela reclamada. Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais/ ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos da reclamada (ID. 002fce9), atualizados até a presente data (ID. 060fb51), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 17/09/2019 R$ 19.752,35 Juros simples TRD até 18/09/2019; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 19/09/2019 R$ 9.545,55 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 976,32 Honorários Advocatícios (10%) Adv. reclamante R$ 2.929,79 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/07/2025 R$ 33.204,01 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 209,36. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (ZAMP S.A.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (ZAMP S.A.) NOTIFICADA (O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, requisitem-se os honorários periciais devidos ao Dr(a). LICIA MAHTUK FREITAS, devidos pelo(a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT, “caput” e § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017), que deverão ser arcados pela União, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B da CLT, na ADIn 5.766, pelo STF, observando-se o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA

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