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Maria Irene Lopes De Almeida x Credz S.A. Instituição De Pagamento e outros

ID: 315467574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001686-81.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CREDZ S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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AMANDA NATÁLIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001686-81.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Irene Lopes de Almeida - Credz S.a. Instituição de Pagamento - - Dm Financeira S.a. - Credito, Fin… Processo 1001686-81.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Irene Lopes de Almeida - Credz S.a. Instituição de Pagamento - - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento e indenização por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que em 31-05-2023, procurou a clínica Mais Sorriso com o objetivo de realizar um orçamento para colocação de implantes dentários. Afirma que, na ocasião, foram solicitados seus documentos pessoais de identificação, assim como a assinatura de alguns papéis. Disse que, uma semana depois, comunicou à clínica que não realizaria os procedimentos, solicitando, portanto, o cancelamento do orçamento. Alega que, cinco meses após o incidente, para seu infortúnio, ao tentar realizar compras, teve o crédito negado em razão de seu nome estar inscrito no cadastro de inadimplentes. Destaca que, ao consultar a origem da negativação, verificou ser oriunda de compra efetuada em 31-05-2023 junto à loja Mais Sorriso, por intermédio da administradora de cartões Credz Ltda, a qual, inclusive, lhe enviou um cartão não solicitado. Salienta que registrou reclamação junto ao Procon Local, momento em que a clínica informou que o contrato havia sido cancelado desde 30-10-2024 e que a consumidora não possuía débitos junto à empresa. Menciona que, a Credz Ltda, por sua vez, informou que cedeu sua carteira à requerida DM Financeira, a qual passou a ser detentora dos direitos creditórios, e que a autora seria cliente da empresa desde o dia 31-05-2023, em razão de uma compra realizada nesta data, parcelada em 18 vezes de R$301,65, estando inadimplentes as prestações dos meses de julho, agosto e setembro de 2023. Informa que a negativação se deu em virtude de um contrato fraudulento, firmado com abuso de confiança, mediante uso indevido de seus dados pessoais, cujo produto sequer foi contratado ou utilizado. Com a inicial, os documentos de fls. 12/33. Deferido os benefícios da justiça gratuita fls. 34/36. Contestação das requeridas DM FINANCEIRA S.A e CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A fls. 50/56. Citada (fls. 49), a requerida OAP ODONTOLOGIA LTDA não apresentou sua contestação fls. 102. Réplica fls. 157/161. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. A não resistência da requerida OAP ODONTOLOGIA LTDA faz gerar a presunção de que se conformou com a pretensão do autor. Mais, ainda, importa a inexistência de contestação (fls. 102), na presunção da veracidade fática alegada na inicial, de acordo com o disposto no artigo 344, do C.P.C., pelo qual presumem-se aceitos pelo réu os fatos articulados pelo autor, quando não contestada a ação. No mais, não há dúvida acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes, diante do reconhecimento jurídico formulado pela requerida as fls. 51/56, inclusive atuando para o cancelamento da contratação fls. 53. DOS DANOS MORAIS A negativa indevida do nome da autora está comprovado as fls. 31. Tal conduta da requerida evidentemente transborda os limites normais das relações consumeiristas justificando a indenização por danos morais. Sobre a ocorrência de dano moral in re ipsa, veja-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Ainda, diante da evidente má prestação de serviços, os danos morais restam configurados, emergindo in re ipsa, sobretudo em virtude da indevida negativação do nome civil da Requerente ( REsp 1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021 ). A fixação do quantum deve ter como vetores critérios da equidade, levando-se, portanto, em consideração as circunstâncias descritas, a posição social da autora, o comportamento negligente da requerida, bem como o caráter punitivo da indenização (ausência de enriquecimento sem causa), daí porque, entendo razoável o valor reclamado a título de dano moral em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA IRENE LOPES DE ALMEIDA contra OAP ODONTOLOGIA LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e DM FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, declarando inexistente o negócio jurídico celebrado por vício de consentimento. CONDENO as requeridas OAP ODONTOLOGIA LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e DM FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação. Diante da sucumbência, CONDENO as requeridas OAP ODONTOLOGIA LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e DM FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, solidariamente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$500,00 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. PIntime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), AMANDA NATÁLIA DE SOUZA (OAB 505337/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Jonaldo Adriano De Lima x Servicos Automotivos Regis Ltda

ID: 324214181

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001686-20.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONALDO ADRIANO DE LIMA

Polo Passivo:

SERVICOS AUTOMOTIVOS REGIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ZELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001686-20.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JONALDO ADRIANO DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001686-20.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JONALDO ADRIANO DE LIMA RECLAMADO: SERVICOS AUTOMOTIVOS REGIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8052f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 01/08/2025 10:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONALDO ADRIANO DE LIMA

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Elivelton Correia Oliveira x Frapa Construtora Ltda e outros

ID: 337586319

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001686-05.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON CORREIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRAPA CONSTRUTORA LTDA LIVING 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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ANDRE KERSUL COSTA

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GABRIELLA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001686-05.2024.5.02.0061 RECORRENTE: ELIVELTON CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001686-05.2024.5.02.0061 RECORRENTE: ELIVELTON CORREIA OLIVEIRA RECORRIDO: FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c9edf99): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001686-05.2024.5.02.0061 (RORSum) RECORRENTE: ELIVELTON CORREIA OLIVEIRA RECORRIDO: FRAPA CONSTRUTORA LTDA, LIVING 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANE MOMBACH ITO RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Diferenças salariais O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no que concerne ao pedido de diferenças salariais, com fundamento em seu depoimento pessoal, o qual revelaria que a empresa não quitou o valor prometido pelo exercício da função de arremate de azulejos (R$ 250,00/dia). Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que lhe foi prometido salário de R$ 250 por dia (R$ 5.000 mensais), mas foi registrado com remuneração de R$ 2.639,69. Junta áudio como indício da promessa verbal e requer as diferenças salariais com reflexos legais. A 1ª Reclamada impugna os áudios, afirmando que são imprecisos, sem comprovação de data, origem ou ligação com a empresa. Defende que o contrato foi formalizado com o valor devidamente anotado na CTPS, e que não há qualquer documento válido ou testemunho que confirme a promessa de salário superior. Requer improcedência. Em depoimento pessoal o Autor disse: "que recebia o salário amotado em carteira mais produção; que foi prometido que a título de produção receberia R$ 16 por metro de cerâmica colocada mas nunca foi direcionado para esta tarefa; que fazia apenas arremate de azulejo" (ata fl. 290). Não há prova robusta nos autos de que tenha havido efetiva promessa da Reclamada quanto ao pagamento de remuneração variável, tampouco que o Reclamante tenha exercido atividade que justificasse tal pagamento. O próprio depoimento do Autor revela que nunca realizou a tarefa - colocação de cerâmica - que daria ensejo à suposta remuneração adicional por produtividade. Limitou-se à atividade de arremate de azulejos, que não estava vinculada à remuneração variável alegada. Assim, ausente prova suficiente da alegada promessa de salário superior, e diante da confirmação de que a atividade exercida não correspondia àquela que ensejaria o pagamento por produção, não há fundamento para o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. Julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais e reflexos" (fls. 302-303 do PDF; ID. 3da5dc3). Consta da Carteira de Trabalho Digital do reclamante que ele foi contratado para trabalhar como "ladrilheiro", com salário de R$ 2.513,91 (fl. 19 do PDF; ID. 5f25da7). Considerando que, na defesa, a 1ª reclamada negou ter prometido ao reclamante qualquer valor diferente daquele anotado na CTPS, o qual foi quitado ao longo do contrato de trabalho, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações, conforme o art. 818, inciso I, da CLT. Com a petição inicial, o reclamante apresentou gravação, aparentemente destinada ao Sr. Celio, em que teria sido autorizado o pagamento de R$ 250,00/dia (fl. 27 do PDF; ID. f0bdbd6). Tal arquivo não foi reconhecido pela parte ré. Com efeito, não é possível saber quem é o autor das declarações, ou mesmo que elas se refiram ao reclamante, não se prestando, tal registro de áudio, como meio de prova dos fatos controvertidos. Do mesmo modo, o segundo arquivo juntado pelo reclamante não se presta a fazer prova do alegado na petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 1419069). Neste, pessoa não identificada apenas diz que acertaria alguma coisa com o reclamante até sexta-feira, não sendo possível saber qual o contexto da mensagem. Em outras palavras, não é possível saber quem teria se comprometido com o reclamante e exatamente o que deveria ser acertado. Também o terceiro arquivo carreado com a petição inicial (fl. 29 do PDF; ID. dd64ecb) nada comprova quanto ao alegado pelo obreiro. Em tal arquivo de áudio pessoa não identificada declara que, em reunião, a empresa Cyrela teria dito que um determinado pagamento ocorreria no dia 16, não sendo possível compreender a que se refere tal pagamento. A prova oral produzida nos autos tampouco socorre a parte autora. Em depoimento pessoal o autor declarou: "(...) que recebia o salário amotado em carteira mais produção; que foi prometido que a titulo de produção receberia R$ 16 por metro de cerâmica colocada mas nunca foi direcionado para esta tarefa; que fazia apenas arremate de azulejo; (...)" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Nota-se que o depoimento do autor, no sentido de que a reclamada prometera quitar R$ 16,00 por metro de cerâmica colocada, colide com a tese delineada na petição inicial, de que a ré não honrou compromisso de pagar salário de R$ 250,00/dia. Ademais, sabe-se que o objetivo do depoimento pessoal é a obtenção da confissão, de modo que ele não tem aptidão para favorecer a parte depoente. Assim, imprescindível que haja nos autos outros elementos de prova que corroborem as declarações, o que não ocorre na espécie. Diante do exposto, não havendo prova nos autos de que o autor exercia função diferente da contratada ou de que a reclamada quitou salário inferior ao devido, não há retoque a ser feito na r. sentença com relação à improcedência do pedido. Mantenho. 2. Invalidade dos cartões de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. O reclamante pleiteia seja reformada a r. sentença, diante da confissão da parte ré de que as anotações nos cartões de ponto poderiam ser alteradas, bem como da prova testemunhal de que o intervalo intrajornada não era registrado, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Com relação a horas extras e intervalo intrajornada, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que durante todo o contrato de trabalho laborou em regime habitual de horas extras, com jornada das 07h às 17h, em escala 5x2, estendendo até 19h em três dias da semana, com intervalo de apenas 30 minutos. As horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal não teriam sido registradas nem pagas corretamente. Requer o pagamento com adicional de 60%, além de reflexos. Requer o pagamento de uma hora extra diária a título indenizatório pela supressão do intervalo intrajornada, com todos os reflexos legais. A 1ª reclamada sustenta que mantinha rigoroso controle de jornada e que os registros de ponto apresentados demonstram fiel cumprimento dos horários legais, com intervalo integral de 1 hora e jornadas ordinárias. Eventuais horas extras foram pagas conforme previsto em convenção coletiva. Alega que não há trabalho habitual em sábados ou feriados, e impugna os pedidos por ausência de comprovação. No caso, observo que constam nos autos cartões de ponto do período do contrato de trabalho (fls. 218-219), nos quais verifico marcações variáveis de jornada de trabalho, concessão de DSR, intervalo intrajornada de 1 hora (pré-assinalado), bem como apuração de horas extras eventualmente realizadas e registro de folgas compensatórias. O Autor, em depoimento pessoal, disse: "que trabalhava das 07:00 às 17:00; que 2 a 3 vezes por semana batia a saída e continuava trabalhando até 18:40/19:00; que fazia 20 a 30 minutos de intervalo em razão do volume de serviço; que em média 1 vez por semana gozava 1h de intervalo; [...] que o refeitório era próximo ao posto de trabalho" (ata fl. 290) O preposto da Ré declarou: "que o reclamante era azulejista; que que anotava a jornada por biometria; que o intervalo era anotado; que a anotação do ponto pode ser alterada mas nesse caso consta do espelho de ponto; que onde consta a anotação "E" no espelho de ponto significa esquecimento ou anotação posterior; que o reclamante se reportava ao engenheiro da obra; que não sabe dizer quem foi o engenheiro da obra em que o reclamante trabalhou; que o reclamante não se reportava ninguém da 2ª reclamada" (ata fl. 290). A testemunha Evanilson relata: "que trabalhou na 1ª reclamada por um mês em julho de 2024; que trabalhou com o reclamante na obra Vila Nova Cachoeirinha; que o depoente era pedreiro; que o depoente trabalhava das 07:00 às 17:00; que fazia 15 minutos de intervalo para almoço; que não fazia intervalo com o reclamante; que o reclamante disse ao depoente que gozava 15 minutos de intervalo; que não anotava o intervalo; [...] que não havia fila no refeitório para aquecer marmita" (ata fl. 290). O Reclamante, em depoimento pessoal, confirma o horário de entrada às 07h, limitando sua insurgência ao término da jornada e à fruição parcial do intervalo intrajornada. Todavia, as alegações feitas em juízo não foram corroboradas por prova testemunhal convincente. A única testemunha ouvida não soube informar a real jornada do Autor, tampouco acompanhava o intervalo por não almoçarem juntos. Disse apenas que o Reclamante lhe relatava usufruir cerca de 15 minutos de intervalo, informação indireta e não presenciada, o que fragiliza sua força probatória. Desse modo, reconheço a validade dos controles de jornada. Não tendo o Autor apontado diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido de horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada e reflexos" (fls. 303-305 do PDF; ID. 3da5dc3). A 1ª reclamada apresenta cartões de ponto (fl. 218 do PDF; ID. 4135e40), neles havendo registros de entrada e saída com horários variados. Tais documentos foram impugnados pelo reclamante em suas razões finais, por não condizerem com a verdade, já que o preposto da reclamada confessou que a anotação do ponto poderia ser alterada e que, segundo a testemunha, não havia registro do intervalo intrajornada, o que vai de encontro às anotações constantes dos controles de horário. Em depoimento pessoal o autor declarou: "que trabalhava das 07:00 às 17:00; que 2 a 3 vezes por semana batia a saída e continuava trabalhando até 18:40/19:00; que fazia 20 a 30 minutos de intervalo em razão do volume de serviço; que em média 1 vez por semana gozava 1h de intervalo; (...) que o refeitório era próximo ao posto de trabalho" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Já a 1ª reclamada, em depoimento pessoal, declarou: "(...) que que anotava a jornada por biometria; que o intervalo era anotado; que a anotação do ponto pode ser alterada mas nesse caso consta do espelho de ponto; que onde consta a anotação "E" no espelho de ponto significa esquecimento ou anotação posterior; (...)" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Com base na declaração do preposto da ré, de que a anotação do ponto poderia ser alterada em casos de esquecimento ou de anotação posterior, o reclamante impugna os documentos, o que, como se vê, não é compatível com o depoimento do próprio obreiro, no qual ele disse que a irregularidade no cartão de ponto consistiria em ele registrar a saída no horário contratual e continuar laborando. Em todo caso, o reclamante aponta que as alterações realizadas pela reclamada estão identificadas nos cartões de ponto por "(I)=Incluído", o que ocorreu, por exemplo, no dia 13/08/2024 (fl. 218 do PDF; ID. 4135e40). Verifica-se dos autos, porém, que na referida data consta a realização de uma hora extra, a qual foi contabilizada para apuração do valor quitado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, conforme TRCT (fl. 25 do PDF; ID. ad9c140). Destarte, não há evidência nos autos de que as correções eventualmente realizadas nos cartões de ponto tiveram por objetivo prejudicar direitos do trabalhador, não havendo que se invalidar os documentos com base em tal fundamento. No mais, a testemunha ouvida a convite do autor declarou: "que trabalhou na 1ª reclamada por um mês em julho de 2024; que trabalhou com o reclamante na obra Vila Nova Cachoeirinha; que o depoente era pedreiro; que o depoente trabalhava das 07:00 às 17:00; que fazia 15 minutos de intervalo para almoço; que não fazia intervalo com o reclamante; que o reclamante disse ao depoente que gozava 15 minutos de intervalo; que não anotava o intervalo; (...) que não havia fila no refeitório para aquecer marmita" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Observa-se que a testemunha não acompanhava a fruição do intervalo intrajornada pelo reclamante, sendo que sua declaração de que ele lhe disse que "gozava 15 minutos de intervalo" colide com o depoimento pessoal do obreiro, de que "fazia 20 a 30 minutos de intervalo em razão do volume de serviço; que em média 1 vez por semana gozava 1h de intervalo". Destarte, a prova testemunhal não tem o condão de infirmar os cartões de ponto, nos quais há registros de fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Assim, não havendo prova em contrário, entendo válidos os registros constantes nos cartões de ponto carreados pela defesa. Da análise dos espelhos de ponto em cotejo com os recibos de pagamento e TRCT, não se vislumbram diferenças de horas extras em favor do reclamante, o qual tampouco apontou tais diferenças por amostragem. Assim, não demonstrada incorreção de pagamento de horas extras, irretocável a r. sentença que indeferiu a pretensão. Mantenho. 3. Indenização por danos morais O reclamante pugna seja reformada a r. sentença, com o deferimento de indenização por danos morais, decorrentes das humilhações por ele sofridas quando questionou seu superior hierárquico acerca das diferenças salariais prometidas. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O Autor relata ter sofrido humilhações e ameaças verbais por parte de superior hierárquico ao reclamar sobre o salário prometido. Transcreve ofensas como "pobre é assim mesmo" e "se me encher o saco, peço sua cabeça", pedindo indenização por dano extrapatrimonial de R$ 5.000,00, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A reclamada nega a ocorrência de ato ilícito praticado por seus prepostos, requerendo a requer improcedência da pretensão. O Autor, em depoimento pessoal, disse: "que teve problemas com o engenheiro Marcelo da 1ª reclamada; que falou com Marcelo por telefone para questionar sobre pagamentos e Marcelo "foi grosso"; que fez comentários sobre "pobre quando quer serviço corre atrás depois começa a exigir demais", que "iria pedir a cabeça" do reclamante" (ata fl. 290). Não foram produzidas provas que confirmassem a versão alegado pelo Autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais" (fl. 305 do PDF; ID. 3da5dc3). O depoimento pessoal do autor no sentido de que "(...) teve problemas com o engenheiro Marcelo da 1ª reclamada; que falou com Marcelo por telefone para questionar sobre pagamentos e Marcelo "foi grosso"; que fez comentários sobre "pobre quando quer serviço corre atrás depois começa a exigir demais", que "iria pedir a cabeça" do reclamante (...)" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d) não encontra amparo nas demais provas dos autos. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, nada há a reformar na r. sentença impugnada. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIVELTON CORREIA OLIVEIRA

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Elivelton Correia Oliveira x Frapa Construtora Ltda e outros

ID: 337586336

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001686-05.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON CORREIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRAPA CONSTRUTORA LTDA LIVING 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001686-05.2024.5.02.0061 RECORRENTE: ELIVELTON CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001686-05.2024.5.02.0061 RECORRENTE: ELIVELTON CORREIA OLIVEIRA RECORRIDO: FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c9edf99): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001686-05.2024.5.02.0061 (RORSum) RECORRENTE: ELIVELTON CORREIA OLIVEIRA RECORRIDO: FRAPA CONSTRUTORA LTDA, LIVING 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANE MOMBACH ITO RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Diferenças salariais O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no que concerne ao pedido de diferenças salariais, com fundamento em seu depoimento pessoal, o qual revelaria que a empresa não quitou o valor prometido pelo exercício da função de arremate de azulejos (R$ 250,00/dia). Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que lhe foi prometido salário de R$ 250 por dia (R$ 5.000 mensais), mas foi registrado com remuneração de R$ 2.639,69. Junta áudio como indício da promessa verbal e requer as diferenças salariais com reflexos legais. A 1ª Reclamada impugna os áudios, afirmando que são imprecisos, sem comprovação de data, origem ou ligação com a empresa. Defende que o contrato foi formalizado com o valor devidamente anotado na CTPS, e que não há qualquer documento válido ou testemunho que confirme a promessa de salário superior. Requer improcedência. Em depoimento pessoal o Autor disse: "que recebia o salário amotado em carteira mais produção; que foi prometido que a título de produção receberia R$ 16 por metro de cerâmica colocada mas nunca foi direcionado para esta tarefa; que fazia apenas arremate de azulejo" (ata fl. 290). Não há prova robusta nos autos de que tenha havido efetiva promessa da Reclamada quanto ao pagamento de remuneração variável, tampouco que o Reclamante tenha exercido atividade que justificasse tal pagamento. O próprio depoimento do Autor revela que nunca realizou a tarefa - colocação de cerâmica - que daria ensejo à suposta remuneração adicional por produtividade. Limitou-se à atividade de arremate de azulejos, que não estava vinculada à remuneração variável alegada. Assim, ausente prova suficiente da alegada promessa de salário superior, e diante da confirmação de que a atividade exercida não correspondia àquela que ensejaria o pagamento por produção, não há fundamento para o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. Julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais e reflexos" (fls. 302-303 do PDF; ID. 3da5dc3). Consta da Carteira de Trabalho Digital do reclamante que ele foi contratado para trabalhar como "ladrilheiro", com salário de R$ 2.513,91 (fl. 19 do PDF; ID. 5f25da7). Considerando que, na defesa, a 1ª reclamada negou ter prometido ao reclamante qualquer valor diferente daquele anotado na CTPS, o qual foi quitado ao longo do contrato de trabalho, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações, conforme o art. 818, inciso I, da CLT. Com a petição inicial, o reclamante apresentou gravação, aparentemente destinada ao Sr. Celio, em que teria sido autorizado o pagamento de R$ 250,00/dia (fl. 27 do PDF; ID. f0bdbd6). Tal arquivo não foi reconhecido pela parte ré. Com efeito, não é possível saber quem é o autor das declarações, ou mesmo que elas se refiram ao reclamante, não se prestando, tal registro de áudio, como meio de prova dos fatos controvertidos. Do mesmo modo, o segundo arquivo juntado pelo reclamante não se presta a fazer prova do alegado na petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 1419069). Neste, pessoa não identificada apenas diz que acertaria alguma coisa com o reclamante até sexta-feira, não sendo possível saber qual o contexto da mensagem. Em outras palavras, não é possível saber quem teria se comprometido com o reclamante e exatamente o que deveria ser acertado. Também o terceiro arquivo carreado com a petição inicial (fl. 29 do PDF; ID. dd64ecb) nada comprova quanto ao alegado pelo obreiro. Em tal arquivo de áudio pessoa não identificada declara que, em reunião, a empresa Cyrela teria dito que um determinado pagamento ocorreria no dia 16, não sendo possível compreender a que se refere tal pagamento. A prova oral produzida nos autos tampouco socorre a parte autora. Em depoimento pessoal o autor declarou: "(...) que recebia o salário amotado em carteira mais produção; que foi prometido que a titulo de produção receberia R$ 16 por metro de cerâmica colocada mas nunca foi direcionado para esta tarefa; que fazia apenas arremate de azulejo; (...)" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Nota-se que o depoimento do autor, no sentido de que a reclamada prometera quitar R$ 16,00 por metro de cerâmica colocada, colide com a tese delineada na petição inicial, de que a ré não honrou compromisso de pagar salário de R$ 250,00/dia. Ademais, sabe-se que o objetivo do depoimento pessoal é a obtenção da confissão, de modo que ele não tem aptidão para favorecer a parte depoente. Assim, imprescindível que haja nos autos outros elementos de prova que corroborem as declarações, o que não ocorre na espécie. Diante do exposto, não havendo prova nos autos de que o autor exercia função diferente da contratada ou de que a reclamada quitou salário inferior ao devido, não há retoque a ser feito na r. sentença com relação à improcedência do pedido. Mantenho. 2. Invalidade dos cartões de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. O reclamante pleiteia seja reformada a r. sentença, diante da confissão da parte ré de que as anotações nos cartões de ponto poderiam ser alteradas, bem como da prova testemunhal de que o intervalo intrajornada não era registrado, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Com relação a horas extras e intervalo intrajornada, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que durante todo o contrato de trabalho laborou em regime habitual de horas extras, com jornada das 07h às 17h, em escala 5x2, estendendo até 19h em três dias da semana, com intervalo de apenas 30 minutos. As horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal não teriam sido registradas nem pagas corretamente. Requer o pagamento com adicional de 60%, além de reflexos. Requer o pagamento de uma hora extra diária a título indenizatório pela supressão do intervalo intrajornada, com todos os reflexos legais. A 1ª reclamada sustenta que mantinha rigoroso controle de jornada e que os registros de ponto apresentados demonstram fiel cumprimento dos horários legais, com intervalo integral de 1 hora e jornadas ordinárias. Eventuais horas extras foram pagas conforme previsto em convenção coletiva. Alega que não há trabalho habitual em sábados ou feriados, e impugna os pedidos por ausência de comprovação. No caso, observo que constam nos autos cartões de ponto do período do contrato de trabalho (fls. 218-219), nos quais verifico marcações variáveis de jornada de trabalho, concessão de DSR, intervalo intrajornada de 1 hora (pré-assinalado), bem como apuração de horas extras eventualmente realizadas e registro de folgas compensatórias. O Autor, em depoimento pessoal, disse: "que trabalhava das 07:00 às 17:00; que 2 a 3 vezes por semana batia a saída e continuava trabalhando até 18:40/19:00; que fazia 20 a 30 minutos de intervalo em razão do volume de serviço; que em média 1 vez por semana gozava 1h de intervalo; [...] que o refeitório era próximo ao posto de trabalho" (ata fl. 290) O preposto da Ré declarou: "que o reclamante era azulejista; que que anotava a jornada por biometria; que o intervalo era anotado; que a anotação do ponto pode ser alterada mas nesse caso consta do espelho de ponto; que onde consta a anotação "E" no espelho de ponto significa esquecimento ou anotação posterior; que o reclamante se reportava ao engenheiro da obra; que não sabe dizer quem foi o engenheiro da obra em que o reclamante trabalhou; que o reclamante não se reportava ninguém da 2ª reclamada" (ata fl. 290). A testemunha Evanilson relata: "que trabalhou na 1ª reclamada por um mês em julho de 2024; que trabalhou com o reclamante na obra Vila Nova Cachoeirinha; que o depoente era pedreiro; que o depoente trabalhava das 07:00 às 17:00; que fazia 15 minutos de intervalo para almoço; que não fazia intervalo com o reclamante; que o reclamante disse ao depoente que gozava 15 minutos de intervalo; que não anotava o intervalo; [...] que não havia fila no refeitório para aquecer marmita" (ata fl. 290). O Reclamante, em depoimento pessoal, confirma o horário de entrada às 07h, limitando sua insurgência ao término da jornada e à fruição parcial do intervalo intrajornada. Todavia, as alegações feitas em juízo não foram corroboradas por prova testemunhal convincente. A única testemunha ouvida não soube informar a real jornada do Autor, tampouco acompanhava o intervalo por não almoçarem juntos. Disse apenas que o Reclamante lhe relatava usufruir cerca de 15 minutos de intervalo, informação indireta e não presenciada, o que fragiliza sua força probatória. Desse modo, reconheço a validade dos controles de jornada. Não tendo o Autor apontado diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido de horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada e reflexos" (fls. 303-305 do PDF; ID. 3da5dc3). A 1ª reclamada apresenta cartões de ponto (fl. 218 do PDF; ID. 4135e40), neles havendo registros de entrada e saída com horários variados. Tais documentos foram impugnados pelo reclamante em suas razões finais, por não condizerem com a verdade, já que o preposto da reclamada confessou que a anotação do ponto poderia ser alterada e que, segundo a testemunha, não havia registro do intervalo intrajornada, o que vai de encontro às anotações constantes dos controles de horário. Em depoimento pessoal o autor declarou: "que trabalhava das 07:00 às 17:00; que 2 a 3 vezes por semana batia a saída e continuava trabalhando até 18:40/19:00; que fazia 20 a 30 minutos de intervalo em razão do volume de serviço; que em média 1 vez por semana gozava 1h de intervalo; (...) que o refeitório era próximo ao posto de trabalho" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Já a 1ª reclamada, em depoimento pessoal, declarou: "(...) que que anotava a jornada por biometria; que o intervalo era anotado; que a anotação do ponto pode ser alterada mas nesse caso consta do espelho de ponto; que onde consta a anotação "E" no espelho de ponto significa esquecimento ou anotação posterior; (...)" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Com base na declaração do preposto da ré, de que a anotação do ponto poderia ser alterada em casos de esquecimento ou de anotação posterior, o reclamante impugna os documentos, o que, como se vê, não é compatível com o depoimento do próprio obreiro, no qual ele disse que a irregularidade no cartão de ponto consistiria em ele registrar a saída no horário contratual e continuar laborando. Em todo caso, o reclamante aponta que as alterações realizadas pela reclamada estão identificadas nos cartões de ponto por "(I)=Incluído", o que ocorreu, por exemplo, no dia 13/08/2024 (fl. 218 do PDF; ID. 4135e40). Verifica-se dos autos, porém, que na referida data consta a realização de uma hora extra, a qual foi contabilizada para apuração do valor quitado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, conforme TRCT (fl. 25 do PDF; ID. ad9c140). Destarte, não há evidência nos autos de que as correções eventualmente realizadas nos cartões de ponto tiveram por objetivo prejudicar direitos do trabalhador, não havendo que se invalidar os documentos com base em tal fundamento. No mais, a testemunha ouvida a convite do autor declarou: "que trabalhou na 1ª reclamada por um mês em julho de 2024; que trabalhou com o reclamante na obra Vila Nova Cachoeirinha; que o depoente era pedreiro; que o depoente trabalhava das 07:00 às 17:00; que fazia 15 minutos de intervalo para almoço; que não fazia intervalo com o reclamante; que o reclamante disse ao depoente que gozava 15 minutos de intervalo; que não anotava o intervalo; (...) que não havia fila no refeitório para aquecer marmita" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Observa-se que a testemunha não acompanhava a fruição do intervalo intrajornada pelo reclamante, sendo que sua declaração de que ele lhe disse que "gozava 15 minutos de intervalo" colide com o depoimento pessoal do obreiro, de que "fazia 20 a 30 minutos de intervalo em razão do volume de serviço; que em média 1 vez por semana gozava 1h de intervalo". Destarte, a prova testemunhal não tem o condão de infirmar os cartões de ponto, nos quais há registros de fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Assim, não havendo prova em contrário, entendo válidos os registros constantes nos cartões de ponto carreados pela defesa. Da análise dos espelhos de ponto em cotejo com os recibos de pagamento e TRCT, não se vislumbram diferenças de horas extras em favor do reclamante, o qual tampouco apontou tais diferenças por amostragem. Assim, não demonstrada incorreção de pagamento de horas extras, irretocável a r. sentença que indeferiu a pretensão. Mantenho. 3. Indenização por danos morais O reclamante pugna seja reformada a r. sentença, com o deferimento de indenização por danos morais, decorrentes das humilhações por ele sofridas quando questionou seu superior hierárquico acerca das diferenças salariais prometidas. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O Autor relata ter sofrido humilhações e ameaças verbais por parte de superior hierárquico ao reclamar sobre o salário prometido. Transcreve ofensas como "pobre é assim mesmo" e "se me encher o saco, peço sua cabeça", pedindo indenização por dano extrapatrimonial de R$ 5.000,00, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A reclamada nega a ocorrência de ato ilícito praticado por seus prepostos, requerendo a requer improcedência da pretensão. O Autor, em depoimento pessoal, disse: "que teve problemas com o engenheiro Marcelo da 1ª reclamada; que falou com Marcelo por telefone para questionar sobre pagamentos e Marcelo "foi grosso"; que fez comentários sobre "pobre quando quer serviço corre atrás depois começa a exigir demais", que "iria pedir a cabeça" do reclamante" (ata fl. 290). Não foram produzidas provas que confirmassem a versão alegado pelo Autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais" (fl. 305 do PDF; ID. 3da5dc3). O depoimento pessoal do autor no sentido de que "(...) teve problemas com o engenheiro Marcelo da 1ª reclamada; que falou com Marcelo por telefone para questionar sobre pagamentos e Marcelo "foi grosso"; que fez comentários sobre "pobre quando quer serviço corre atrás depois começa a exigir demais", que "iria pedir a cabeça" do reclamante (...)" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d) não encontra amparo nas demais provas dos autos. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, nada há a reformar na r. sentença impugnada. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRAPA CONSTRUTORA LTDA

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Elivelton Correia Oliveira x Frapa Construtora Ltda e outros

ID: 337586353

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001686-05.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON CORREIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRAPA CONSTRUTORA LTDA LIVING 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001686-05.2024.5.02.0061 RECORRENTE: ELIVELTON CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001686-05.2024.5.02.0061 RECORRENTE: ELIVELTON CORREIA OLIVEIRA RECORRIDO: FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c9edf99): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001686-05.2024.5.02.0061 (RORSum) RECORRENTE: ELIVELTON CORREIA OLIVEIRA RECORRIDO: FRAPA CONSTRUTORA LTDA, LIVING 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANE MOMBACH ITO RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Diferenças salariais O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no que concerne ao pedido de diferenças salariais, com fundamento em seu depoimento pessoal, o qual revelaria que a empresa não quitou o valor prometido pelo exercício da função de arremate de azulejos (R$ 250,00/dia). Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que lhe foi prometido salário de R$ 250 por dia (R$ 5.000 mensais), mas foi registrado com remuneração de R$ 2.639,69. Junta áudio como indício da promessa verbal e requer as diferenças salariais com reflexos legais. A 1ª Reclamada impugna os áudios, afirmando que são imprecisos, sem comprovação de data, origem ou ligação com a empresa. Defende que o contrato foi formalizado com o valor devidamente anotado na CTPS, e que não há qualquer documento válido ou testemunho que confirme a promessa de salário superior. Requer improcedência. Em depoimento pessoal o Autor disse: "que recebia o salário amotado em carteira mais produção; que foi prometido que a título de produção receberia R$ 16 por metro de cerâmica colocada mas nunca foi direcionado para esta tarefa; que fazia apenas arremate de azulejo" (ata fl. 290). Não há prova robusta nos autos de que tenha havido efetiva promessa da Reclamada quanto ao pagamento de remuneração variável, tampouco que o Reclamante tenha exercido atividade que justificasse tal pagamento. O próprio depoimento do Autor revela que nunca realizou a tarefa - colocação de cerâmica - que daria ensejo à suposta remuneração adicional por produtividade. Limitou-se à atividade de arremate de azulejos, que não estava vinculada à remuneração variável alegada. Assim, ausente prova suficiente da alegada promessa de salário superior, e diante da confirmação de que a atividade exercida não correspondia àquela que ensejaria o pagamento por produção, não há fundamento para o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. Julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais e reflexos" (fls. 302-303 do PDF; ID. 3da5dc3). Consta da Carteira de Trabalho Digital do reclamante que ele foi contratado para trabalhar como "ladrilheiro", com salário de R$ 2.513,91 (fl. 19 do PDF; ID. 5f25da7). Considerando que, na defesa, a 1ª reclamada negou ter prometido ao reclamante qualquer valor diferente daquele anotado na CTPS, o qual foi quitado ao longo do contrato de trabalho, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações, conforme o art. 818, inciso I, da CLT. Com a petição inicial, o reclamante apresentou gravação, aparentemente destinada ao Sr. Celio, em que teria sido autorizado o pagamento de R$ 250,00/dia (fl. 27 do PDF; ID. f0bdbd6). Tal arquivo não foi reconhecido pela parte ré. Com efeito, não é possível saber quem é o autor das declarações, ou mesmo que elas se refiram ao reclamante, não se prestando, tal registro de áudio, como meio de prova dos fatos controvertidos. Do mesmo modo, o segundo arquivo juntado pelo reclamante não se presta a fazer prova do alegado na petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 1419069). Neste, pessoa não identificada apenas diz que acertaria alguma coisa com o reclamante até sexta-feira, não sendo possível saber qual o contexto da mensagem. Em outras palavras, não é possível saber quem teria se comprometido com o reclamante e exatamente o que deveria ser acertado. Também o terceiro arquivo carreado com a petição inicial (fl. 29 do PDF; ID. dd64ecb) nada comprova quanto ao alegado pelo obreiro. Em tal arquivo de áudio pessoa não identificada declara que, em reunião, a empresa Cyrela teria dito que um determinado pagamento ocorreria no dia 16, não sendo possível compreender a que se refere tal pagamento. A prova oral produzida nos autos tampouco socorre a parte autora. Em depoimento pessoal o autor declarou: "(...) que recebia o salário amotado em carteira mais produção; que foi prometido que a titulo de produção receberia R$ 16 por metro de cerâmica colocada mas nunca foi direcionado para esta tarefa; que fazia apenas arremate de azulejo; (...)" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Nota-se que o depoimento do autor, no sentido de que a reclamada prometera quitar R$ 16,00 por metro de cerâmica colocada, colide com a tese delineada na petição inicial, de que a ré não honrou compromisso de pagar salário de R$ 250,00/dia. Ademais, sabe-se que o objetivo do depoimento pessoal é a obtenção da confissão, de modo que ele não tem aptidão para favorecer a parte depoente. Assim, imprescindível que haja nos autos outros elementos de prova que corroborem as declarações, o que não ocorre na espécie. Diante do exposto, não havendo prova nos autos de que o autor exercia função diferente da contratada ou de que a reclamada quitou salário inferior ao devido, não há retoque a ser feito na r. sentença com relação à improcedência do pedido. Mantenho. 2. Invalidade dos cartões de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. O reclamante pleiteia seja reformada a r. sentença, diante da confissão da parte ré de que as anotações nos cartões de ponto poderiam ser alteradas, bem como da prova testemunhal de que o intervalo intrajornada não era registrado, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Com relação a horas extras e intervalo intrajornada, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que durante todo o contrato de trabalho laborou em regime habitual de horas extras, com jornada das 07h às 17h, em escala 5x2, estendendo até 19h em três dias da semana, com intervalo de apenas 30 minutos. As horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal não teriam sido registradas nem pagas corretamente. Requer o pagamento com adicional de 60%, além de reflexos. Requer o pagamento de uma hora extra diária a título indenizatório pela supressão do intervalo intrajornada, com todos os reflexos legais. A 1ª reclamada sustenta que mantinha rigoroso controle de jornada e que os registros de ponto apresentados demonstram fiel cumprimento dos horários legais, com intervalo integral de 1 hora e jornadas ordinárias. Eventuais horas extras foram pagas conforme previsto em convenção coletiva. Alega que não há trabalho habitual em sábados ou feriados, e impugna os pedidos por ausência de comprovação. No caso, observo que constam nos autos cartões de ponto do período do contrato de trabalho (fls. 218-219), nos quais verifico marcações variáveis de jornada de trabalho, concessão de DSR, intervalo intrajornada de 1 hora (pré-assinalado), bem como apuração de horas extras eventualmente realizadas e registro de folgas compensatórias. O Autor, em depoimento pessoal, disse: "que trabalhava das 07:00 às 17:00; que 2 a 3 vezes por semana batia a saída e continuava trabalhando até 18:40/19:00; que fazia 20 a 30 minutos de intervalo em razão do volume de serviço; que em média 1 vez por semana gozava 1h de intervalo; [...] que o refeitório era próximo ao posto de trabalho" (ata fl. 290) O preposto da Ré declarou: "que o reclamante era azulejista; que que anotava a jornada por biometria; que o intervalo era anotado; que a anotação do ponto pode ser alterada mas nesse caso consta do espelho de ponto; que onde consta a anotação "E" no espelho de ponto significa esquecimento ou anotação posterior; que o reclamante se reportava ao engenheiro da obra; que não sabe dizer quem foi o engenheiro da obra em que o reclamante trabalhou; que o reclamante não se reportava ninguém da 2ª reclamada" (ata fl. 290). A testemunha Evanilson relata: "que trabalhou na 1ª reclamada por um mês em julho de 2024; que trabalhou com o reclamante na obra Vila Nova Cachoeirinha; que o depoente era pedreiro; que o depoente trabalhava das 07:00 às 17:00; que fazia 15 minutos de intervalo para almoço; que não fazia intervalo com o reclamante; que o reclamante disse ao depoente que gozava 15 minutos de intervalo; que não anotava o intervalo; [...] que não havia fila no refeitório para aquecer marmita" (ata fl. 290). O Reclamante, em depoimento pessoal, confirma o horário de entrada às 07h, limitando sua insurgência ao término da jornada e à fruição parcial do intervalo intrajornada. Todavia, as alegações feitas em juízo não foram corroboradas por prova testemunhal convincente. A única testemunha ouvida não soube informar a real jornada do Autor, tampouco acompanhava o intervalo por não almoçarem juntos. Disse apenas que o Reclamante lhe relatava usufruir cerca de 15 minutos de intervalo, informação indireta e não presenciada, o que fragiliza sua força probatória. Desse modo, reconheço a validade dos controles de jornada. Não tendo o Autor apontado diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido de horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada e reflexos" (fls. 303-305 do PDF; ID. 3da5dc3). A 1ª reclamada apresenta cartões de ponto (fl. 218 do PDF; ID. 4135e40), neles havendo registros de entrada e saída com horários variados. Tais documentos foram impugnados pelo reclamante em suas razões finais, por não condizerem com a verdade, já que o preposto da reclamada confessou que a anotação do ponto poderia ser alterada e que, segundo a testemunha, não havia registro do intervalo intrajornada, o que vai de encontro às anotações constantes dos controles de horário. Em depoimento pessoal o autor declarou: "que trabalhava das 07:00 às 17:00; que 2 a 3 vezes por semana batia a saída e continuava trabalhando até 18:40/19:00; que fazia 20 a 30 minutos de intervalo em razão do volume de serviço; que em média 1 vez por semana gozava 1h de intervalo; (...) que o refeitório era próximo ao posto de trabalho" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Já a 1ª reclamada, em depoimento pessoal, declarou: "(...) que que anotava a jornada por biometria; que o intervalo era anotado; que a anotação do ponto pode ser alterada mas nesse caso consta do espelho de ponto; que onde consta a anotação "E" no espelho de ponto significa esquecimento ou anotação posterior; (...)" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Com base na declaração do preposto da ré, de que a anotação do ponto poderia ser alterada em casos de esquecimento ou de anotação posterior, o reclamante impugna os documentos, o que, como se vê, não é compatível com o depoimento do próprio obreiro, no qual ele disse que a irregularidade no cartão de ponto consistiria em ele registrar a saída no horário contratual e continuar laborando. Em todo caso, o reclamante aponta que as alterações realizadas pela reclamada estão identificadas nos cartões de ponto por "(I)=Incluído", o que ocorreu, por exemplo, no dia 13/08/2024 (fl. 218 do PDF; ID. 4135e40). Verifica-se dos autos, porém, que na referida data consta a realização de uma hora extra, a qual foi contabilizada para apuração do valor quitado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, conforme TRCT (fl. 25 do PDF; ID. ad9c140). Destarte, não há evidência nos autos de que as correções eventualmente realizadas nos cartões de ponto tiveram por objetivo prejudicar direitos do trabalhador, não havendo que se invalidar os documentos com base em tal fundamento. No mais, a testemunha ouvida a convite do autor declarou: "que trabalhou na 1ª reclamada por um mês em julho de 2024; que trabalhou com o reclamante na obra Vila Nova Cachoeirinha; que o depoente era pedreiro; que o depoente trabalhava das 07:00 às 17:00; que fazia 15 minutos de intervalo para almoço; que não fazia intervalo com o reclamante; que o reclamante disse ao depoente que gozava 15 minutos de intervalo; que não anotava o intervalo; (...) que não havia fila no refeitório para aquecer marmita" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d). Observa-se que a testemunha não acompanhava a fruição do intervalo intrajornada pelo reclamante, sendo que sua declaração de que ele lhe disse que "gozava 15 minutos de intervalo" colide com o depoimento pessoal do obreiro, de que "fazia 20 a 30 minutos de intervalo em razão do volume de serviço; que em média 1 vez por semana gozava 1h de intervalo". Destarte, a prova testemunhal não tem o condão de infirmar os cartões de ponto, nos quais há registros de fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Assim, não havendo prova em contrário, entendo válidos os registros constantes nos cartões de ponto carreados pela defesa. Da análise dos espelhos de ponto em cotejo com os recibos de pagamento e TRCT, não se vislumbram diferenças de horas extras em favor do reclamante, o qual tampouco apontou tais diferenças por amostragem. Assim, não demonstrada incorreção de pagamento de horas extras, irretocável a r. sentença que indeferiu a pretensão. Mantenho. 3. Indenização por danos morais O reclamante pugna seja reformada a r. sentença, com o deferimento de indenização por danos morais, decorrentes das humilhações por ele sofridas quando questionou seu superior hierárquico acerca das diferenças salariais prometidas. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O Autor relata ter sofrido humilhações e ameaças verbais por parte de superior hierárquico ao reclamar sobre o salário prometido. Transcreve ofensas como "pobre é assim mesmo" e "se me encher o saco, peço sua cabeça", pedindo indenização por dano extrapatrimonial de R$ 5.000,00, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A reclamada nega a ocorrência de ato ilícito praticado por seus prepostos, requerendo a requer improcedência da pretensão. O Autor, em depoimento pessoal, disse: "que teve problemas com o engenheiro Marcelo da 1ª reclamada; que falou com Marcelo por telefone para questionar sobre pagamentos e Marcelo "foi grosso"; que fez comentários sobre "pobre quando quer serviço corre atrás depois começa a exigir demais", que "iria pedir a cabeça" do reclamante" (ata fl. 290). Não foram produzidas provas que confirmassem a versão alegado pelo Autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais" (fl. 305 do PDF; ID. 3da5dc3). O depoimento pessoal do autor no sentido de que "(...) teve problemas com o engenheiro Marcelo da 1ª reclamada; que falou com Marcelo por telefone para questionar sobre pagamentos e Marcelo "foi grosso"; que fez comentários sobre "pobre quando quer serviço corre atrás depois começa a exigir demais", que "iria pedir a cabeça" do reclamante (...)" (fl. 290 do PDF; ID. f82854d) não encontra amparo nas demais provas dos autos. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, nada há a reformar na r. sentença impugnada. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVING 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Maria De Fatima Antunes Rodrigues e outros x Lac-Lab - Laboratorio De Avaliacao Da Conformidade Para Produtos Ltda

ID: 280211995

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000092-15.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES RODRIGO DE OLIVEIRA GANDOLFI

Polo Passivo:

LAC-LAB - LABORATORIO DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE PARA PRODUTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDVALDO CHERUBIM

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RENATO MALDONADO TERZENOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-15.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA GANDOLFI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-15.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA GANDOLFI RECLAMADO: LAC-LAB - LABORATORIO DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE PARA PRODUTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ffeadb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. INES ROCHA IURA DESPACHO Id f8e909a e id. 9a1badc- Requer o reclamante a aplicação de multa por atraso no pagamento da última parcela do acordo firmado com a reclamada. Da análise dos autos, observa-se que as partes acordaram o vencimento da última parcela do para o dia 08/04/2025 (id. 45a90e8 ). O reclamante informa o cumprimento da transferência em 10/04/2024, conforme id f8e909a . Posto isto, aplicável à espécie a Teoria do Adimplemento Substancial, visto que a verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a continuidade da execução sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé, em observância aos princípios da função social dos contratos (art. 421, Código Civil), da contenção do abuso de direito (art. 187, Código Civil), do enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil). Ademais, verifica-se que o referido atraso não gerou efetivo prejuízo ao reclamante, tampouco restou evidenciada a intenção da parte reclamada em descumprir o pactuado, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale acrescentar, neste particular, o entendimento do C. TST sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que constitui o devedor em mora o atraso ou o inadimplemento no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ensejando a incidência da cláusula penal, não se admitindo a exclusão total da multa, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. Nesse contexto, o TRT, ao afastar, por completo, a incidência da penalidade, ao fundamento de que "o atraso foi de um dia, e em apenas uma parcela", acabou por violar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e como amparo no art. 413 do Código Civil, a jurisprudência deste C. TST admite a redução da multa inicialmente prevista, por meio da redução do percentual ou do valor pactuado, notadamente quando o atraso se dê por tempo ínfimo, como no caso dos autos, em . Recurso de revista conhecido eque a mora no pagamento foi de apenas um dia parcialmente provido" (RR-1001434-49.2018.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022 - g.n.) "(...) ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA SEXTA PARCELA. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o atraso ínfimo no cumprimento do acordo, seguido do seu adimplemento substancial, autoriza o julgador a reduzir equitativamente a multa/penalidade pelo descumprimento, especialmente quando o valor desta se mostrar desproporcional. 2. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela incidência integral da cláusula penal (vencimento antecipado das demais parcelas e multa de 50% sobre o saldo devedor) em razão do atraso de um dia nadimplemento da 6ª parcela do acordo, no valor de R$26.502,02, totalizando aproximadamente R$574.000,00. 3. A Corte Regional, ao desconsiderar a aplicação do artigo 413 do CC, segundo o qual "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.", atentou contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, extraídos do artigo 5º, LIV e LV, da CR/88. 4 Nesse cenário, o acórdão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88, restando, consequentemente, divisada a ."transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-2229-76.2012.5.08.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2020 - g.n.) No mesmo sentido tem se posicionado este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO. MULTA. Considerando que o pagamento do acordo ocorreu, a aplicação da multa nos moldes convencionados não se afigura proporcional, nem razoável, haja vista que o objetivo da cláusula penal é assegurar que não haverá atrasos propositais ou inadimplemento da obrigação. Agravo de Petição provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001356-09.2023.5.02.0363; Data: 29-07-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) APLICAÇÃO PROPORCIONAL DE CLÁUSULA PENAL: Levando em consideração que as partes entabularam um acordo em audiência no sentido de que a ré pagaria à autora, com multa de 50% em caso de inadimplemento, cumpre destacar que há nos autos recibos idôneos de que foram pagas integralmente tais parcelas acordadas. O que de fato houve foi um atraso de pouco tempo da primeira, segunda e terceira parcelas e de apenas um único dia, no tocante à primeira e terceira partes, tendo sido todas, ao fim e ao cabo, pagas a tempo e modo acordados, sendo que apenas ocorreu um atraso ínfimo, inexistindo inadimplemento. Não subsiste a pretensão obreira de querer ver a incidência da referida reprimenda, não havendo nos autos elementos de inadimplementos da parte ré. Não há dúvidas de que a referida cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade. Nesse sentido, tem-se a consagrada teoria do "adimplemento substancial", que preceitua que a verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé. Também se requer que o contrato tenha atingido seu fim maior. Evita a rescisão por motivo ínfimo, dando mais estabilidade às relações contratuais e, portanto, mais garantias à sociedade de um julgamento justo quando a demanda versar sobre este tema. Sua importância reside no fato de que assegura os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, disposto no subsidiariamente aplicável (CLT, artigo 8º, § 1°) artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição da trabalhadora, Erika Macedo Martins, improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001686-55.2019.5.02.0004; Data: 04/11/2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Sendo assim, indefere-se o requerido vez que não se mostra razoável que, diante do cumprimento integral do acordo, o atraso de apenas dois dias em uma das parcelas implique a aplicação da multa por mora. Intime-se a reclamada para comprovar nos autos, em 5 dias, o pagamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial do Banco do Brasil, bem como os recolhimentos previdenciários devidos, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, com recolhimento por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos previdenciários por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. Cumprido, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da presente execução. Na ausência de pagamento, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE OLIVEIRA GANDOLFI

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Maria De Fatima Antunes Rodrigues e outros x Lac-Lab - Laboratorio De Avaliacao Da Conformidade Para Produtos Ltda

ID: 280212006

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000092-15.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES RODRIGO DE OLIVEIRA GANDOLFI

Polo Passivo:

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EDVALDO CHERUBIM

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RENATO MALDONADO TERZENOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-15.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA GANDOLFI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-15.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA GANDOLFI RECLAMADO: LAC-LAB - LABORATORIO DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE PARA PRODUTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ffeadb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. INES ROCHA IURA DESPACHO Id f8e909a e id. 9a1badc- Requer o reclamante a aplicação de multa por atraso no pagamento da última parcela do acordo firmado com a reclamada. Da análise dos autos, observa-se que as partes acordaram o vencimento da última parcela do para o dia 08/04/2025 (id. 45a90e8 ). O reclamante informa o cumprimento da transferência em 10/04/2024, conforme id f8e909a . Posto isto, aplicável à espécie a Teoria do Adimplemento Substancial, visto que a verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a continuidade da execução sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé, em observância aos princípios da função social dos contratos (art. 421, Código Civil), da contenção do abuso de direito (art. 187, Código Civil), do enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil). Ademais, verifica-se que o referido atraso não gerou efetivo prejuízo ao reclamante, tampouco restou evidenciada a intenção da parte reclamada em descumprir o pactuado, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale acrescentar, neste particular, o entendimento do C. TST sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que constitui o devedor em mora o atraso ou o inadimplemento no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ensejando a incidência da cláusula penal, não se admitindo a exclusão total da multa, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. Nesse contexto, o TRT, ao afastar, por completo, a incidência da penalidade, ao fundamento de que "o atraso foi de um dia, e em apenas uma parcela", acabou por violar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e como amparo no art. 413 do Código Civil, a jurisprudência deste C. TST admite a redução da multa inicialmente prevista, por meio da redução do percentual ou do valor pactuado, notadamente quando o atraso se dê por tempo ínfimo, como no caso dos autos, em . Recurso de revista conhecido eque a mora no pagamento foi de apenas um dia parcialmente provido" (RR-1001434-49.2018.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022 - g.n.) "(...) ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA SEXTA PARCELA. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o atraso ínfimo no cumprimento do acordo, seguido do seu adimplemento substancial, autoriza o julgador a reduzir equitativamente a multa/penalidade pelo descumprimento, especialmente quando o valor desta se mostrar desproporcional. 2. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela incidência integral da cláusula penal (vencimento antecipado das demais parcelas e multa de 50% sobre o saldo devedor) em razão do atraso de um dia nadimplemento da 6ª parcela do acordo, no valor de R$26.502,02, totalizando aproximadamente R$574.000,00. 3. A Corte Regional, ao desconsiderar a aplicação do artigo 413 do CC, segundo o qual "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.", atentou contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, extraídos do artigo 5º, LIV e LV, da CR/88. 4 Nesse cenário, o acórdão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88, restando, consequentemente, divisada a ."transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-2229-76.2012.5.08.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2020 - g.n.) No mesmo sentido tem se posicionado este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO. MULTA. Considerando que o pagamento do acordo ocorreu, a aplicação da multa nos moldes convencionados não se afigura proporcional, nem razoável, haja vista que o objetivo da cláusula penal é assegurar que não haverá atrasos propositais ou inadimplemento da obrigação. Agravo de Petição provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001356-09.2023.5.02.0363; Data: 29-07-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) APLICAÇÃO PROPORCIONAL DE CLÁUSULA PENAL: Levando em consideração que as partes entabularam um acordo em audiência no sentido de que a ré pagaria à autora, com multa de 50% em caso de inadimplemento, cumpre destacar que há nos autos recibos idôneos de que foram pagas integralmente tais parcelas acordadas. O que de fato houve foi um atraso de pouco tempo da primeira, segunda e terceira parcelas e de apenas um único dia, no tocante à primeira e terceira partes, tendo sido todas, ao fim e ao cabo, pagas a tempo e modo acordados, sendo que apenas ocorreu um atraso ínfimo, inexistindo inadimplemento. Não subsiste a pretensão obreira de querer ver a incidência da referida reprimenda, não havendo nos autos elementos de inadimplementos da parte ré. Não há dúvidas de que a referida cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade. Nesse sentido, tem-se a consagrada teoria do "adimplemento substancial", que preceitua que a verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé. Também se requer que o contrato tenha atingido seu fim maior. Evita a rescisão por motivo ínfimo, dando mais estabilidade às relações contratuais e, portanto, mais garantias à sociedade de um julgamento justo quando a demanda versar sobre este tema. Sua importância reside no fato de que assegura os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, disposto no subsidiariamente aplicável (CLT, artigo 8º, § 1°) artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição da trabalhadora, Erika Macedo Martins, improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001686-55.2019.5.02.0004; Data: 04/11/2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Sendo assim, indefere-se o requerido vez que não se mostra razoável que, diante do cumprimento integral do acordo, o atraso de apenas dois dias em uma das parcelas implique a aplicação da multa por mora. Intime-se a reclamada para comprovar nos autos, em 5 dias, o pagamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial do Banco do Brasil, bem como os recolhimentos previdenciários devidos, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, com recolhimento por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos previdenciários por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. Cumprido, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da presente execução. Na ausência de pagamento, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAC-LAB - LABORATORIO DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE PARA PRODUTOS LTDA

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Beatriz Mendes Nobre x Gbg Comercio De Artigos De Armarinho E Variedades Ltda

ID: 278630358

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002111-23.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MENDES NOBRE

Polo Passivo:

GBG COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO E VARIEDADES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIANA REGINA DE CASTRO

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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ARMANDO GUINEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-23.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: BEATRIZ MENDES NOBRE RECLAMADO: GBG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-23.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: BEATRIZ MENDES NOBRE RECLAMADO: GBG COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO E VARIEDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b2a33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. INES ROCHA IURA DESPACHO Petição de id 79704ef . Requer a reclamante a aplicação de multa por atraso no pagamento da última parcela do acordo firmado com a reclamada. A reclamante informa que a última parcela do acordo com vencimento em 20/05/2025 foi paga em 21/05/2025 (id. c9329d4 ). Posto isto, aplicável à espécie a Teoria do Adimplemento Substancial, visto que a verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a continuidade da execução sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé, em observância aos princípios da função social dos contratos (art. 421, Código Civil), da contenção do abuso de direito (art. 187, Código Civil), do enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil). Ademais, verifica-se que o referido atraso não gerou efetivo prejuízo ao reclamante, tampouco restou evidenciada a intenção da parte reclamada em descumprir o pactuado, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale acrescentar, neste particular, o entendimento do C. TST sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que constitui o devedor em mora o atraso ou o inadimplemento no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ensejando a incidência da cláusula penal, não se admitindo a exclusão total da multa, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. Nesse contexto, o TRT, ao afastar, por completo, a incidência da penalidade, ao fundamento de que "o atraso foi de um dia, e em apenas uma parcela", acabou por violar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e como amparo no art. 413 do Código Civil, a jurisprudência deste C. TST admite a redução da multa inicialmente prevista, por meio da redução do percentual ou do valor pactuado, notadamente quando o atraso se dê por tempo ínfimo, como no caso dos autos, em . Recurso de revista conhecido e que a mora no pagamento foi de apenas um dia parcialmente provido" (RR-1001434-49.2018.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022 - g.n.) "(...) ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA SEXTA PARCELA. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o atraso ínfimo no cumprimento do acordo, seguido do seu adimplemento substancial, autoriza o julgador a reduzir equitativamente a multa/penalidade pelo descumprimento, especialmente quando o valor desta se mostrar desproporcional. 2. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela incidência integral da cláusula penal (vencimento antecipado das demais parcelas e multa de 50% sobre o saldo devedor) em razão do atraso de um dia nadimplemento da 6ª parcela do acordo, no valor de R$26.502,02, totalizando aproximadamente R$574.000,00. 3. A Corte Regional, ao desconsiderar a aplicação do artigo 413 do CC, segundo o qual "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.", atentou contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, extraídos do artigo 5º, LIV e LV, da CR/88. 4 Nesse cenário, o acórdão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88, restando, consequentemente, divisada a ."transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-2229-76.2012.5.08.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2020 - g.n.) No mesmo sentido tem se posicionado este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO. MULTA. Considerando que o pagamento do acordo ocorreu, a aplicação da multa nos moldes convencionados não se afigura proporcional, nem razoável, haja vista que o objetivo da cláusula penal é assegurar que não haverá atrasos propositais ou inadimplemento da obrigação. Agravo de Petição provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001356-09.2023.5.02.0363; Data: 29-07-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) APLICAÇÃO PROPORCIONAL DE CLÁUSULA PENAL: Levando em consideração que as partes entabularam um acordo em audiência no sentido de que a ré pagaria à autora, com multa de 50% em caso de inadimplemento, cumpre destacar que há nos autos recibos idôneos de que foram pagas integralmente tais parcelas acordadas. O que de fato houve foi um atraso de pouco tempo da primeira, segunda e terceira parcelas e de apenas um único dia, no tocante à primeira e terceira partes, tendo sido todas, ao fim e ao cabo, pagas a tempo e modo acordados, sendo que apenas ocorreu um atraso ínfimo, inexistindo inadimplemento. Não subsiste a pretensão obreira de querer ver a incidência da referida reprimenda, não havendo nos autos elementos de inadimplementos da parte ré. Não há dúvidas de que a referida cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade. Nesse sentido, tem-se a consagrada teoria do "adimplemento substancial", que preceitua que a verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé. Também se requer que o contrato tenha atingido seu fim maior. Evita a rescisão por motivo ínfimo, dando mais estabilidade às relações contratuais e, portanto, mais garantias à sociedade de um julgamento justo quando a demanda versar sobre este tema. Sua importância reside no fato de que assegura os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, disposto no subsidiariamente aplicável (CLT, artigo 8º, § 1°) artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição da trabalhadora, Erika Macedo Martins, improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001686-55.2019.5.02.0004; Data: 04/11/2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Sendo assim, indefere-se o requerido vez que não se mostra razoável que, diante do cumprimento integral do acordo, o atraso de apenas um dia em uma das parcelas implique a aplicação da multa por mora. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos previdenciários por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. Cumprido, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para arquivamento. Na ausência de pagamento, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GBG COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO E VARIEDADES LTDA

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Beatriz Mendes Nobre x Gbg Comercio De Artigos De Armarinho E Variedades Ltda

ID: 278630366

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002111-23.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MENDES NOBRE

Polo Passivo:

GBG COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO E VARIEDADES LTDA

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FLAVIANA REGINA DE CASTRO

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-23.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: BEATRIZ MENDES NOBRE RECLAMADO: GBG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002111-23.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: BEATRIZ MENDES NOBRE RECLAMADO: GBG COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO E VARIEDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b2a33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. INES ROCHA IURA DESPACHO Petição de id 79704ef . Requer a reclamante a aplicação de multa por atraso no pagamento da última parcela do acordo firmado com a reclamada. A reclamante informa que a última parcela do acordo com vencimento em 20/05/2025 foi paga em 21/05/2025 (id. c9329d4 ). Posto isto, aplicável à espécie a Teoria do Adimplemento Substancial, visto que a verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a continuidade da execução sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé, em observância aos princípios da função social dos contratos (art. 421, Código Civil), da contenção do abuso de direito (art. 187, Código Civil), do enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil). Ademais, verifica-se que o referido atraso não gerou efetivo prejuízo ao reclamante, tampouco restou evidenciada a intenção da parte reclamada em descumprir o pactuado, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale acrescentar, neste particular, o entendimento do C. TST sobre a matéria: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que constitui o devedor em mora o atraso ou o inadimplemento no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ensejando a incidência da cláusula penal, não se admitindo a exclusão total da multa, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. Nesse contexto, o TRT, ao afastar, por completo, a incidência da penalidade, ao fundamento de que "o atraso foi de um dia, e em apenas uma parcela", acabou por violar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e como amparo no art. 413 do Código Civil, a jurisprudência deste C. TST admite a redução da multa inicialmente prevista, por meio da redução do percentual ou do valor pactuado, notadamente quando o atraso se dê por tempo ínfimo, como no caso dos autos, em . Recurso de revista conhecido e que a mora no pagamento foi de apenas um dia parcialmente provido" (RR-1001434-49.2018.5.02.0372, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022 - g.n.) "(...) ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA SEXTA PARCELA. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o atraso ínfimo no cumprimento do acordo, seguido do seu adimplemento substancial, autoriza o julgador a reduzir equitativamente a multa/penalidade pelo descumprimento, especialmente quando o valor desta se mostrar desproporcional. 2. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela incidência integral da cláusula penal (vencimento antecipado das demais parcelas e multa de 50% sobre o saldo devedor) em razão do atraso de um dia nadimplemento da 6ª parcela do acordo, no valor de R$26.502,02, totalizando aproximadamente R$574.000,00. 3. A Corte Regional, ao desconsiderar a aplicação do artigo 413 do CC, segundo o qual "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.", atentou contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, extraídos do artigo 5º, LIV e LV, da CR/88. 4 Nesse cenário, o acórdão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88, restando, consequentemente, divisada a ."transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-2229-76.2012.5.08.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2020 - g.n.) No mesmo sentido tem se posicionado este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO. MULTA. Considerando que o pagamento do acordo ocorreu, a aplicação da multa nos moldes convencionados não se afigura proporcional, nem razoável, haja vista que o objetivo da cláusula penal é assegurar que não haverá atrasos propositais ou inadimplemento da obrigação. Agravo de Petição provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001356-09.2023.5.02.0363; Data: 29-07-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) APLICAÇÃO PROPORCIONAL DE CLÁUSULA PENAL: Levando em consideração que as partes entabularam um acordo em audiência no sentido de que a ré pagaria à autora, com multa de 50% em caso de inadimplemento, cumpre destacar que há nos autos recibos idôneos de que foram pagas integralmente tais parcelas acordadas. O que de fato houve foi um atraso de pouco tempo da primeira, segunda e terceira parcelas e de apenas um único dia, no tocante à primeira e terceira partes, tendo sido todas, ao fim e ao cabo, pagas a tempo e modo acordados, sendo que apenas ocorreu um atraso ínfimo, inexistindo inadimplemento. Não subsiste a pretensão obreira de querer ver a incidência da referida reprimenda, não havendo nos autos elementos de inadimplementos da parte ré. Não há dúvidas de que a referida cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade. Nesse sentido, tem-se a consagrada teoria do "adimplemento substancial", que preceitua que a verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé. Também se requer que o contrato tenha atingido seu fim maior. Evita a rescisão por motivo ínfimo, dando mais estabilidade às relações contratuais e, portanto, mais garantias à sociedade de um julgamento justo quando a demanda versar sobre este tema. Sua importância reside no fato de que assegura os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, disposto no subsidiariamente aplicável (CLT, artigo 8º, § 1°) artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição da trabalhadora, Erika Macedo Martins, improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001686-55.2019.5.02.0004; Data: 04/11/2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Sendo assim, indefere-se o requerido vez que não se mostra razoável que, diante do cumprimento integral do acordo, o atraso de apenas um dia em uma das parcelas implique a aplicação da multa por mora. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos previdenciários por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. Cumprido, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para arquivamento. Na ausência de pagamento, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ MENDES NOBRE

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Simone Aparecida De Matos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319296793

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008926-62.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008926-62.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: SIMONE APARECIDA DE MATOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008926-62.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: SIMONE APARECIDA DE MATOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Simone Aparecida de Matos em face de Banco do Brasil S/A, nos autos de execução de título extrajudicial que tramita sob o número 1006689-55.2024.8.11.0055. 2. A Embargante alega, em síntese, que firmou com o Embargado contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 91.532,12, parcelado em 120 vezes, com vencimento da primeira parcela em 01/06/2021 e a última em 01/05/2031. Ocorreu inadimplemento contratual e, por consequência, o vencimento antecipado da dívida, sendo ajuizada a execução para cobrança do montante de R$ 161.233,43 com a existência de ilegalidades e abusividades no contrato. 3. A Embargada apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade do contrato firmado, bem como a ausência de abusividades nos encargos pactuados, sustentando a regularidade da cobrança. 4. Oportunizada a produção de provas, a parte embargante pugnou pela juntada de novos documentos e realização de perícia contábil enquanto o embargado pugnou pela julgamento antecipado. Decido. 5. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. 6. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços educacionais prestados pela requerida. 7. Com isso, aplica-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e art. 51, IV). 8. A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias está plenamente assegurada pelo ordenamento jurídico, especialmente nos termos do art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que autorizam a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas ou incompatíveis com a boa-fé objetiva. 9. Nos contratos bancários firmados com pessoas físicas para fins de consumo, configura-se relação de consumo, atraindo a aplicação integral das normas protetivas do CDC (Súmula 297 do STJ). Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 10. Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, a pactuação de juros acima da média de mercado pode ser revista judicialmente, desde que comprovado o caráter abusivo da taxa aplicada, em confronto com os padrões normativos e jurisprudenciais. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) 11. No caso concreto, a taxa de juros nominal pactuada no contrato foi de 1,50% ao mês (equivalente a 19,55% ao ano), enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para operações similares no mesmo período pela instituição era de 3,57% ao mês e 52,41% ao ano (posição 24 do PDF). 12. O próprio STJ e diversos Tribunais de Justiça, como o TJMT, têm reconhecido como limite tolerável a taxa correspondente a até 1,5 vezes a média de mercado, conforme reiteradamente julgado: Os juros remuneratórios em contrato bancário são considerados abusivos quando fixados acima de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, devendo ser limitados a esse percentual. (N.U 1024765-34.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) 13. No presente caso, a taxa contratada não ultrapassa esse limite, nem se multiplicarmos a taxa média da época da contratação vezes 1,5 vezes, firmado jurisprudencialmente, terá o limite de 5,35% de juros mensal e 78,61% ao ano. 14. Assim, encontram-se respeitados os princípios do equilíbrio contratual e da função social do contrato. 15. A capitalização de juros desde que expressamente pactuado entre as partes é licita, além de que encontra-se devidamente estipulado o percentual de capitalização em contrato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O contrato de confissão de dívida, como título de crédito, possui força executiva e consubstancia a causa de pedido da ação monitória, sendo desnecessária a juntada de contratos anteriores, salvo demonstração de impossibilidade de sua obtenção pela parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. A capitalização de juros remuneratórios é lícita quando o contrato firmado prevê taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo do mensal, em conformidade com a Súmula nº 541 do STJ. (...) (N.U 1013597-25.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 16. A instituição tem autonomia para escolher qual o índice de amortização que será utilizado o que por si só não gera abusividade, que neste caso foi utilizada pela instituição a tabela PRICE. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se, na aferição de suposto excesso de execução de cédula de crédito bancário, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios, se é válida a utilização do CDI como indexador de correção monetária, se a capitalização dos juros foi devidamente pactuada e se a mora dos embargantes pode ser descaracterizada. (...) (N.U 1001686-08.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Em relação aos juros remuneratórios, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. No tocante a cobrança da tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº. 3.518/2007, editada em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (N.U 1024731-15.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, nos termos do art. 487, I do CPC. 18. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, verba esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça. 19. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 20. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 21. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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