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William Bezerra Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 257787210

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804014-14.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FABIO PERRUCI DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804014-14.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804014-14.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM BEZERRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do mérito. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em apurar a responsabilidade civil da parte demandada pela situação enunciada pela parte autora, alegando ter sido vítima de falhas no sistema de segurança do sistema do Banco do Brasil, com terceiros de má-fé invadindo sua conta e seu cartão de crédito, realizando compras aleatórias em sites, bem como pix, para outras pessoas, fraudadores. Em razão disso, requer a suspensão das cobranças nas faturas, o reembolso dos valores retirados via pix e uma indenização por danos morais. Em sede de defesa, a parte demandada apresentou defesa, sustentando que o requerente possivelmente foi vítima de golpe manjado, amplamente divulgado conhecido como “falsa central de atendimento”, tendo sido induzido pelos golpistas a instalar aplicativo espúrio, possivelmente permitindo o acesso remoto dos golpistas a seu aparelho, e a realização das transações contestadas, não havendo que se falar em responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial. Ao final pugnou pela improcedência do pleito autoral. A princípio, esclareço que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, prestador de serviços, na forma do art. 3º do CDC. Mesmo as instituições financeiras se amoldam no conceito de fornecedor, de acordo com o entendimento sumulado n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A regra entabulada no art. 373 do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Restou demonstrado pelo Réu que o autor foi vítima do conhecido golpe da falsa central de atendimento, tendo sido induzido a realizar a instalação de aplicativo de acesso remoto, permitindo o acesso ao seu aparelho celular e ao aplicativo do BB, de onde foram realizadas as operações questionadas. Nesse contexto, a parte autora junta fotos da tela de seu celular com imagens absolutamente incompatíveis com qualquer tela do aplicativo do BB. Desse modo, houve participação ativa do cliente na cessão das informações que viabilizaram a concretização da fraude. Assim, tudo ocorreu sem qualquer participação do banco, que apesar de todo investimento que faz em tecnologias de segurança, não tem meios de impedir que o componente humano, ou seja, o próprio cliente voluntariamente agir sob orientação de terceiro, permitindo acesso irrestrito a seu aparelho telefônico. Outrossim, ficou comprovado nos autos dos documentos acostados que a empresa ré cumpriu com a sua quota parte na relação contratual, não tendo causado nenhum dano ao autor, posto que apurada a forma de processamento da compra/transferência, não houve qualquer falha na prestação de serviços da instituição financeira ao autorizá-la e efetuar o lançamento em fatura/transferência. Mesmo que se concluísse que não foi o autor quem realizou a compra/transferência entabulada, entendo que seria o caso de incidir a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, TJSP e TJPR: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. AUTORIA CONHECIDA. CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006844674, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/06/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006844674 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VÍTIMA DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 938, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE CARTÃO OU FORTUITO INTERNO, E SIM DESÍDIA DA RECORRIDA NA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, E TARDIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO OPERAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA EXCLUDENTE DO CDC, ART. 14, § 3º, II – RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(TJ-SP - RI: 10016929820178260526 SP 1001692-98.2017.8.26.0526, Relator: Ana Cristina Paz Neri Vignola, Data de Julgamento: 18/06/2018, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/06/2018) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O USO DO CARTÃO. FATURAS QUE APONTAM COMPRAS E PAGAMENTOS REALIZADOS. CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA CHIP E SENHA PESSOAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002224-60.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.04.2021)(TJ-PR - RI: 00022246020198160021 Cascavel 0002224-60.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Concluo, portanto, que há nos autos, prova de que o réu não concorreu para qualquer prejuízo causado à parte autora, nem agiu de forma irregular ou ilegal, tendo sido o consumidor desidioso quanto a cautela de guarda com seus dados pessoais, pelo que a pretensão do autor não deve prosperar. Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). No mesmo pórtico, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito e demais encargos, nos termos do artigo 42, §único, do CDC. Diante disso, concluo que não merecem prosperar as alegações formuladas pela parte autora. FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados pela parte autora, de modo que julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1015066-83.2024.8.11.0000

ID: 308601541

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015066-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJALMA SILVA JUNIOR

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SOLANO DE CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015066-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015066-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DJALMA SILVA JUNIOR - CPF: 783.193.155-49 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), SOLANO DE CAMARGO - CPF: 110.480.248-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DAS TESES JÁ REFUTADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO NA FASE EXECUTIVA – POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A, mantendo decisão de primeira instância que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Município de Chapada dos Guimarães-MT, para reconhecer excesso de execução em decorrência de valores já pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há preclusão para a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, quando tais documentos poderiam ter sido apresentados durante a fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. A apresentação de comprovantes de pagamento na fase executiva não configura reabertura da fase instrutória ou violação ao art. 435 do CPC, mas medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito do credor mediante recebimento em duplicidade de valores já quitados. 4. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão temporal, sobretudo quando evidente a disparidade entre o valor cobrado e o efetivamente devido. 5. Os comprovantes de pagamento juntados pelo Município executado demonstram que o repasse foi realizado entre novembro e dezembro de 2012, período este contido na ação principal, sendo necessária sua consideração para a correta quantificação do débito. 6. Não houve impugnação específica pelo Agravante, quando intimado, quanto à autenticidade ou validade dos comprovantes de pagamento apresentados pelo Agravado, tornando incontroversa a quitação parcial demonstrada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. 1. É admissível a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, ainda que não apresentados na fase de conhecimento, quando necessários para evitar o enriquecimento sem causa. 2. O excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, podendo ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435, parágrafo único; Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638541 - MA (2014/0313639-2) Ministro Relator: Mauro Campbell Marques; STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz; TJMT - AGR: 10096389620198110000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A contra a decisão monocrática de Id. 256165178, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, mantendo a decisão recorrida, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Município de Chapada dos Guimarães - MT, exarada nos autos de nº 1001692-59.2023.8.11.0024 (distribuição por dependência ao Processo nº 0003563-59.2014.8.11.0024 – Ação de Obrigação de Fazer), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães–MT, movido em face do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT. (Id. 256165178) Em suas razões, o Agravante suscitou que o Município de Chapada dos Guimarães/MT apresentou os supostos comprovantes de repasse nos autos do cumprimento provisório de sentença – fase esta que, conforme é sabido, não se presta à produção de provas. Logo, restaria patente a inexatidão da decisão monocrática recorrida, em face da liquidez do título. Aduziu que não há que se falar em excesso de execução com base no acolhimento de supostos comprovantes de transferência jamais acostados aos autos anteriormente pelo Município de Chapada dos Guimarães – MT, caracterizando patente tentativa de rediscussão fático-probatória por parte do município agravado, a qual deve ser rechaçada, na medida em que a preclusão há muito já se operou sobre a produção de provas. Ao final, requereu seja o recurso conhecido e provido, a fim de que seja exercido o juízo de retratação nos termos acima alinhavados, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, para que os autos sejam encaminhados para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo interno, sendo provido o recurso de Agravo de Instrumento. (Id. 263286256 - Pág. 1/8) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de Agravo Interno. (Id. 274871864 - Pág. 1/5). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A contra a decisão monocrática de Id. 256165178, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, mantendo a decisão recorrida, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Município de Chapada dos Guimarães - MT, exarada nos autos de nº 1001692-59.2023.8.11.0024 (distribuição por dependência ao Processo nº 0003563-59.2014.8.11.0024 – Ação de Obrigação de Fazer), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães–MT, movido em face do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT. A decisão agravada, que pode ser vista em Id. 256165178, conclui por negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que: (...) Assim, não há que se falar em afastamento do reconhecimento do excesso de execução, sob o fundamento de que houve preclusão em relação à produção de provas. Ademais, em que pese os comprovantes de pagamento sejam referentes à período anterior aos juntados na Ação de Obrigação de Fazer, estes demonstram que o repasse foi realizado entre novembro e dezembro de 2012, época constante da ação. Por derradeiro, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância ordinária em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, não se sujeitando a preclusão temporal, sobretudo quando a disparidade entre o valor cobrado e o valor devido é evidente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses termos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a aplicação integral do índice de correção monetária de março de 1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título executivo determinou a incidência da correção somente a partir de 30/3/1990. 3. É manifesta a exorbitância da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, pois, mesmo se considerada a redução de sua base de cálculo em razão do excesso de execução já referido, é inequívoco que a manutenção da fixação determinada no acórdão recorrido resultará no pagamento de honorários advocatícios de dezenas de milhões de reais, em franca desproporção em relação ao labor desempenhado pelos causídicos. Nessas circunstâncias, impõese o afastamento da Súmula 7/STJ para que seja restabelecida a fixação da verba honorária na sentença, de 1% sobre o valor da condenação. 4. Agravo parcialmente provido. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638541 - MA (2014/0313639-2) Ministro Relator: Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 21/11/23, Data de Publicação: 22/11/2023) Portanto, feitas estas considerações, e ante tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão em seus termos. Intime-se. Cumpra-se. (...) (Sic) Com efeito, bem delineou o Juízo a quo, ao acolher em parte a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Agravado, salientando que: (...) Quanto às alegações das “alíneas d” (excesso de execução) e “e" (pagamentos realizados pelo executado para serem subtraídos do valor cobrado)”: Tratando-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser alegada após o prazo de impugnação, verifico que o cumprimento de sentença é o momento processual adequado para que o credor receba o que lhe é de direito e o devedor pague o que é devido, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito daquele. É certo que o Município de Chapada dos Guimarães foi revel na ação principal, todavia, aplicando-se o princípio da razoabilidade, previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), entendo que embora os comprovantes mencionados no id 144366002 se referem, em alguns casos, a período anterior ao juntado na obrigação de fazer, outros, porém, revelam que o repasse ocorreu entre os meses de novembro e dezembro de 2012, período este contido na ação e executados. Neste aspecto, embora conste no Código de Processo Civil a preclusão quanto à produção de provas, ponderando-se o princípio constitucional e a previsão do código processual, é de se levar em consideração que aquele deve prevalecer, até mesmo por que excesso de execução é reconhecido como matéria de ordem pública, segundo STJ, e pode ser reconhecida pelo juiz de ofício. No entanto, não há como se ter ciência de qual período os comprovantes se referem, já que durante o mês de dezembro de 2012 ocorreram 7 (sete) repasses, conforme id 144366002, p. 12-19, no valor de R$ 206.264,72 (duzentos e seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Não se pode olvidar que, embora a obrigação seja de fazer, à época, a procuradoria do município, não logrou êxito em responder a ação e juntar qualquer comprovante de pagamento. Por outro lado, a luz do princípio da cooperação, friso que o exequente não impugnou, ainda que subsidiariamente, os comprovantes de pagamentos agora juntados pelo executado, supervenientes a sentença e antes do trânsito em julgado do caso em análise, ao modo de ampliar a cognição do juízo e de, eventualmente, afastar tal fato modificativo alegado pelo impugnante (pagamento parcial) ao direito do exequente. Ainda, embora o dinheiro era proveniente de, em tese, servidores públicos, e não foi repassado ao credor, é salutar frisar que pelo decurso de prazo, tal ficou sob o domínio do poder público, e assim, atualmente, o repasse de tais valores acabará saindo dos cofres públicos, dado o decurso de prazo. Neste compasso, a coerção da obrigação de fazer é inerente à sentença, e, por não ter ela transitado em julgado ainda, o judiciário não pode olvidar que surgindo comprovantes de pagamento supervenientes, os quais sequer foram impugnados pelo credor, devem ser observados pelo banco para abatimento no momento em que realizará novos cálculos atentando-se quanto aos Temas ora ventilados, levando-se em consideração o princípio da boa-fé, especialmente para evitar enriquecimento ilícito. Logo, havendo comprovantes de pagamentos de valores, estes deverão ser abatidos do valor principal, amortizando-se a dívida, ônus que incumbe ao banco. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO E CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. OFENSA A COISA JULGADA. 1. O excesso de execução é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida pelo juiz de ofício e alegada após o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 2. In casu, tendo a recorrente alegado excesso na execução no cumprimento do determinado em acórdão deste Tribunal, há de ser adequado o valor referente, ainda que a alegação não seja feita em impugnação ao cumprimento de sentença, mas, sim, em exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 02414482820188090000, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 13/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/08/2018) Na mesma seara, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, com o juízo garantido pelo seguro-garantia, bem como há controvérsias a serem sanadas no cumprimento da sentença, como já explanado, os valores pagos deverão ser amortizados da dívida, assim como os juros e correção monetária obedecer à decisão superior referente aos temas 810 do STF e 905 do STJ. (Sic) Assim, restou comprovado que embora os comprovantes de pagamento sejam supervenientes à sentença, estes foram apresentados antes do trânsito em julgado do caso em análise, não havendo a impugnação dos referidos documentos pelo credor. O que houve na verdade, foi a reabertura de prazo para comprovar fatos que deveriam ter sido provados na fase de conhecimento, inexistindo violação ao art. 435 do CPC. Destarte, a fundamentação exarada na decisão recorrida busca impedir o enriquecimento ilícito do credor, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, tendo a análise da decisão recorrida se baseado no princípio da primazia e da vedação ao enriquecimento ilícito. Ressalta-se que, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância ordinária em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, não se sujeitando a preclusão temporal, sobretudo quando a disparidade entre o valor cobrado e o valor devido é evidente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses termos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a aplicação integral do índice de correção monetária de março de 1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título executivo determinou a incidência da correção somente a partir de 30/3/1990. 3. É manifesta a exorbitância da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, pois, mesmo se considerada a redução de sua base de cálculo em razão do excesso de execução já referido, é inequívoco que a manutenção da fixação determinada no acórdão recorrido resultará no pagamento de honorários advocatícios de dezenas de milhões de reais, em franca desproporção em relação ao labor desempenhado pelos causídicos. Nessas circunstâncias, impõese o afastamento da Súmula 7/STJ para que seja restabelecida a fixação da verba honorária na sentença, de 1% sobre o valor da condenação. 4. Agravo parcialmente provido. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638541 - MA (2014/0313639-2) Ministro Relator: Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 21/11/23, Data de Publicação: 22/11/2023) Desse modo, o caso em tela não permite concluir pelo provimento do recurso, pois da mera leitura das razões do Agravo Interno, confrontando-as com os documentos acostados e com a decisão monocrática agravada, constata-se que o Agravante não trouxe fato novo que enseje a mudança do entendimento ali firmado, limitando-se à simples repetição das teses já refutadas na decisão agravada. Portanto, ausente fato novo na petição de Agravo Interno, a manutenção do entendimento exarado na decisão monocrática agravada é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A petição recursal, ora em análise, não trouxe qualquer argumento suficientemente capaz de alterar a decisão agravada devendo esta permanecer incólume. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT. AGR: 10096389620198110000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. DJe: 04/10/2020) E ainda, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de reprodução dos mesmos fundamentos da decisão objeto do Agravo Interno, se nesse recurso constam teses idênticas já repelidas pela decisão agravada, apenas submeto in casu fundamentos decisórios vistos no Id. 256165178 - acima reproduzidos - a análise do Órgão colegiado competente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. ‘Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática’ (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos em que foi deduzida pela Embargante, não disfarça o intento de rediscutir questão já examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração.” (STJ. EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial. DJe 10/12/2019) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000665-44.2025.8.26.0512

ID: 307338694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000665-44.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. K. F. DOS S. N. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000665-44.2025.8.26.0512 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - N.F.B. - - G.K.F.S. - Vistos. Vistos. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e inden… Processo 1000665-44.2025.8.26.0512 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - N.F.B. - - G.K.F.S. - Vistos. Vistos. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos formulada por N. F. B representado por sua genitora Gina Kelly Figueiredo dos Santos em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Narra a inicial que o infante com apenas 2 meses de idade, foi internado em leito de observação/emergência em 22/06/2025, com bronquiolite viral aguda, necessitando de internação em UTI pediátrica, oxigenioterapia, fisioterapia respiratória e nutrição por sonda. A médica responsável emitiu relatório recomendando a continuidade do tratamento, conforme se verifica às fls. 18 e 22. O plano de saúde Notre Dame Intermédica negou a cobertura, alegando carência contratual de 180 dias, como se constata no termo de fl. 19, sinalizando a transferência do bebê ao SUS É a síntese. DECIDO. Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). É cediço que O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão (RCD na AR nº 5.879-SE, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 26/10/2016, DJe 08/11/2016) A assistência à saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Esta garantia está disposta na Constituição Federal do Brasil, mas não é suficientemente eficaz paraatender toda a população. Por isso, o Estado permite à iniciativa privada a prestaçãode serviços médicos e hospitalares como forma de assistência complementar à saúde, através dos planos de saúde. Pois bem, essa outorga de cuidados à saúde pelo Estado às empresas privadas resulta no direito público subjetivo do segurado em disponibilizar tudo o que for necessário para a manutenção e restabelecimento de sua saúde para uma vida com dignidade. Se o Plano de Saúde faltar com a sua obrigação de fazer as vezes do Estado em garantir o direito fundamental à saúde de seu segurado, caberá a este o direito de buscar socorro perante o Poder Judiciário, do qual nenhuma lesão a qualquer direito pode ser excluída de apreciação. O plano de saúde nega a internação do autor com fundamento na carência. Não se desconhece a carência como cláusula contratual aplicável a todas as parte, todavia, em se tratado de urgência e emergência, é de conhecimento que o período aplicável é de 24h. Pelos documentos acostados aos autos (fl. 22), verifica-se que o paciente encontra-se em leito de emergência, teve piora no quadro e tem necessidade de cuidados intensivos. Assim, resta demonstrada a urgência e neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso similar: APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar inexigível o débito descrito na inicial e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Irresignação da operadora de plano de saúde. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura da internação, fundada no descumprimento do período de carência. Filha recém-nascida da autora que necessitou de internação de emergência em razão de quadro de acometimento respiratório. Dever da operadora de cobrir de cobrir a internação e o tratamento do autor após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Inteligência do artigo 12, V, 'c' e artigo 35-C, I e II, ambos da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula nº 597 do C. STJ. Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) e Resolução nº 509/22 da ANS que não ampararam o pleito recursal, pois estas criam limitações não prescritas em lei 3. Indenização por danos morais. Conduta da operadora de plano de saúde que lesou direito da personalidade da beneficiária. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Recusa manifestada em situação de manifesta vulnerabilidade emocional da parte autora. Valor da indenização que comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001692-82.2024.8.26.0161; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Presente então a probabilidade do direito diante dos relatórios médico e da carteira do plano de saúde de fl. 17, além da reversibilidade da tutela, já que em caso de julgamento improcedente o valor da internação pode ser cobrado da autora. Além disso, por óbvio que a demora na disponibilização do tratamento colocará em risco a saúde do requerente, revelando-se, por isso, de rigor o acolhimento do pedido liminar. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, e determino que a requerida proceda a internação do autor se ainda não foi feito, ou em tramite, dê continuidade bem como custeie o tratamento da síndrome respiratória, em até 24 (vinte e quatro) horas, o sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Servirá cópia da presente decisão como ofício, podendo ser encaminhada pelo próprio autor. Diante da urgência dos autos, a liminar é deferida mas pendente a regularização. Assim, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias regularize a representação processual com a juntada da procuração. No mesmo prazo, CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Intime-se. Int. - ADV: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (OAB 336248/SP), EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (OAB 336248/SP)

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Processo nº 1012021-37.2025.8.11.0000

ID: 312206780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012021-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDEIR DE QUEIROZ LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012021-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012021-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAMILA PERON GILI - CPF: 959.156.211-04 (AGRAVADO), RICARDO GILI RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO), VALDEIR DE QUEIROZ LIMA - CPF: 371.788.651-72 (ADVOGADO), GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO - CPF: 156.352.791-04 (AGRAVANTE), RICARDO GILI RIBEIRO DA SILVA - CPF: 916.894.901-44 (AGRAVADO), JUAN DANIEL PERON - CPF: 786.914.351-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – INDEFERIMENTO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Bens alienados fiduciariamente não podem ser aceitos como caução judicial, pois pertencem ao credor fiduciário e não se prestam a garantir a satisfação da execução. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. À míngua deste preenchimento, a execução deve seguir seu curso normalmente, afastando-se o efeito suspensivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 1001692-92.2025.8.11.0055, em trâmite na 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que deferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor apresentado por CAMILA PERON GILI E OUTRO, impedindo o curso da execução fundada em título executivo extrajudicial. Nas razões do agravo de Id. 280840865, o recorrente, em síntese, sustenta que a decisão agravada não observou os requisitos legais exigidos pelo §1º do art. 919 do CPC, especialmente no que tange à necessidade de garantia idônea do juízo, eis que aceitou como caução veículos com alienação fiduciária – uma Ford Ranger e uma Toyota Hilux, conforme comprovado nos documentos Id. 184745996 e Id.184746001 dos autos originários. Alega que tais bens não pertencem juridicamente aos agravados, mas sim às instituições financeiras detentoras da propriedade fiduciária, o que inviabiliza sua utilização como caução válida, por ausência de disponibilidade jurídica e de capacidade para responder pela obrigação. Assevera a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação quanto à presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão do efeito suspensivo (probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo). Aduz que a decisão apenas reproduz jurisprudência e dispositivos legais, sem aplicar concretamente ao caso. Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao agravo, para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, a intimação da parte contrária para resposta e posterior provimento final do agravo, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Deixa de recolher o preparo recursal por ser beneficiário da assistência judiciária. Liminar parcialmente deferida no Id. 281493866. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 286879871. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução proposta pelos agravados, determinando a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 1000506-34.2025.8.11.0055. Desta decisão, se insurge a parte agravante. Pois bem. Sabe-se que a regra geral trazida pelo atual Código de Processo Civil na redação do seu art. 919 é a da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos à execução. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A norma comentada estabelece a regra geral da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos do devedor. Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execução continuará a correr normalmente. Haverá dois processos correndo concomitantemente. O ajuizamento dos embargos do devedor só ensejará a suspensão da execução por decisão expressa do juiz nesse sentido, depois de acolher requerimento do embargante, no qual deve demonstrar as condições estabelecidas na lei para que seja deferido o pedido. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.817) Todavia, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando observados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. (destaquei). Em análise detida dos autos, diferente do entendimento adotado pelo Juízo a quo, não vislumbro a presença dos referidos requisitos, o que desautoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Isso porque, no caso concreto, a caução oferecida pela parte embargante não atende ao requisito da suficiência exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. Com efeito, a decisão agravada conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução com fundamento em garantia judicial prestada por meio da oferta de dois veículos, os quais, conforme certificado nos documentos Id. 184745996 e Id. 184746001, encontram-se alienados fiduciariamente. Tal modalidade de garantia transfere a propriedade resolúvel dos bens ao credor fiduciário, de modo que o devedor conserva apenas a posse direta, sendo vedado ao possuidor transferi-los livremente ou oferecê-los como caução judicial sem a anuência do real proprietário (art. 1.361, §§1º e 2º, do Código Civil). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que bem alienado fiduciariamente não pode ser aceito como caução válida, uma vez que a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário, não servindo para garantia do juízo, por não assegurar a futura satisfação do crédito exequendo. Assim, ausente caução idônea, revela-se prematuro o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Configura-se, portanto, violação ao art. 919, §1º do CPC, o qual exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo, requisito que, no caso, restou manifestamente ausente. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE condicionou o deferimento da antecipação de tutela para retirada da inscrição da embargante em cadastros de proteção ao crédito à apresentação de caução idônea - possibilidade de exigência de caução em antecipação de tutela – alegação de existência de caução nos autos, oferecida para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – oferecimento de veículo alienado fiduciariamente – apesar do deferimento pelo magistrado, o bem alienado fiduciariamente não poderia ser caucionado, vez que é de propriedade do credor fiduciário – seria possível apenas a caução dos direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente – dívida que não está garantida – possibilidade de exigência de caução apta à garantia da dívida para deferimento da tutela antecipada - recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0059782-19.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J . 27.03.2021)” (TJ-PR - ES: 00597821920208160000 PR 0059782-19.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto Desembargador, Data de Julgamento: 27/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021). Outrossim, convém não se olvidar que a execução se promove no interesse do credor, razão pela qual somente deve haver a sua suspensão se houver efetiva demonstração de todas as condições indicadas no §1º, do art. 919 do Código de Processo Civil (existência concomitante da probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, da garantia do juízo). No mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - ARTIGO 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente qualquer um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (N.U 1018248-53.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) A manutenção do efeito suspensivo da execução, na forma como deferida pelo juízo de origem, poderia frustrar a efetividade do processo executivo e prejudicar o direito do credor de reaver seu crédito de maneira tempestiva. Assim, deve-se permitir o regular prosseguimento da execução, ante a ausência de apresentação de caução idônea pelos agravados. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012021-37.2025.8.11.0000

ID: 312206837

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012021-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA PERON GILI RICARDO GILI RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUAN DANIEL PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012021-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012021-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAMILA PERON GILI - CPF: 959.156.211-04 (AGRAVADO), RICARDO GILI RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO), VALDEIR DE QUEIROZ LIMA - CPF: 371.788.651-72 (ADVOGADO), GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO - CPF: 156.352.791-04 (AGRAVANTE), RICARDO GILI RIBEIRO DA SILVA - CPF: 916.894.901-44 (AGRAVADO), JUAN DANIEL PERON - CPF: 786.914.351-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – INDEFERIMENTO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Bens alienados fiduciariamente não podem ser aceitos como caução judicial, pois pertencem ao credor fiduciário e não se prestam a garantir a satisfação da execução. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. À míngua deste preenchimento, a execução deve seguir seu curso normalmente, afastando-se o efeito suspensivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERCIMAR HENRIQUE MARQUES DO CARMO contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 1001692-92.2025.8.11.0055, em trâmite na 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que deferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor apresentado por CAMILA PERON GILI E OUTRO, impedindo o curso da execução fundada em título executivo extrajudicial. Nas razões do agravo de Id. 280840865, o recorrente, em síntese, sustenta que a decisão agravada não observou os requisitos legais exigidos pelo §1º do art. 919 do CPC, especialmente no que tange à necessidade de garantia idônea do juízo, eis que aceitou como caução veículos com alienação fiduciária – uma Ford Ranger e uma Toyota Hilux, conforme comprovado nos documentos Id. 184745996 e Id.184746001 dos autos originários. Alega que tais bens não pertencem juridicamente aos agravados, mas sim às instituições financeiras detentoras da propriedade fiduciária, o que inviabiliza sua utilização como caução válida, por ausência de disponibilidade jurídica e de capacidade para responder pela obrigação. Assevera a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação quanto à presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão do efeito suspensivo (probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo). Aduz que a decisão apenas reproduz jurisprudência e dispositivos legais, sem aplicar concretamente ao caso. Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao agravo, para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, a intimação da parte contrária para resposta e posterior provimento final do agravo, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Deixa de recolher o preparo recursal por ser beneficiário da assistência judiciária. Liminar parcialmente deferida no Id. 281493866. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 286879871. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução proposta pelos agravados, determinando a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 1000506-34.2025.8.11.0055. Desta decisão, se insurge a parte agravante. Pois bem. Sabe-se que a regra geral trazida pelo atual Código de Processo Civil na redação do seu art. 919 é a da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos à execução. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A norma comentada estabelece a regra geral da não suspensividade da execução pela oposição dos embargos do devedor. Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execução continuará a correr normalmente. Haverá dois processos correndo concomitantemente. O ajuizamento dos embargos do devedor só ensejará a suspensão da execução por decisão expressa do juiz nesse sentido, depois de acolher requerimento do embargante, no qual deve demonstrar as condições estabelecidas na lei para que seja deferido o pedido. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.817) Todavia, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando observados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. (destaquei). Em análise detida dos autos, diferente do entendimento adotado pelo Juízo a quo, não vislumbro a presença dos referidos requisitos, o que desautoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Isso porque, no caso concreto, a caução oferecida pela parte embargante não atende ao requisito da suficiência exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. Com efeito, a decisão agravada conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução com fundamento em garantia judicial prestada por meio da oferta de dois veículos, os quais, conforme certificado nos documentos Id. 184745996 e Id. 184746001, encontram-se alienados fiduciariamente. Tal modalidade de garantia transfere a propriedade resolúvel dos bens ao credor fiduciário, de modo que o devedor conserva apenas a posse direta, sendo vedado ao possuidor transferi-los livremente ou oferecê-los como caução judicial sem a anuência do real proprietário (art. 1.361, §§1º e 2º, do Código Civil). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que bem alienado fiduciariamente não pode ser aceito como caução válida, uma vez que a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário, não servindo para garantia do juízo, por não assegurar a futura satisfação do crédito exequendo. Assim, ausente caução idônea, revela-se prematuro o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Configura-se, portanto, violação ao art. 919, §1º do CPC, o qual exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, perigo de dano irreparável e garantia do juízo, requisito que, no caso, restou manifestamente ausente. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE condicionou o deferimento da antecipação de tutela para retirada da inscrição da embargante em cadastros de proteção ao crédito à apresentação de caução idônea - possibilidade de exigência de caução em antecipação de tutela – alegação de existência de caução nos autos, oferecida para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – oferecimento de veículo alienado fiduciariamente – apesar do deferimento pelo magistrado, o bem alienado fiduciariamente não poderia ser caucionado, vez que é de propriedade do credor fiduciário – seria possível apenas a caução dos direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente – dívida que não está garantida – possibilidade de exigência de caução apta à garantia da dívida para deferimento da tutela antecipada - recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0059782-19.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J . 27.03.2021)” (TJ-PR - ES: 00597821920208160000 PR 0059782-19.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto Desembargador, Data de Julgamento: 27/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021). Outrossim, convém não se olvidar que a execução se promove no interesse do credor, razão pela qual somente deve haver a sua suspensão se houver efetiva demonstração de todas as condições indicadas no §1º, do art. 919 do Código de Processo Civil (existência concomitante da probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, da garantia do juízo). No mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - ARTIGO 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente qualquer um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (N.U 1018248-53.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) A manutenção do efeito suspensivo da execução, na forma como deferida pelo juízo de origem, poderia frustrar a efetividade do processo executivo e prejudicar o direito do credor de reaver seu crédito de maneira tempestiva. Assim, deve-se permitir o regular prosseguimento da execução, ante a ausência de apresentação de caução idônea pelos agravados. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0803924-88.2025.8.20.5106

ID: 283095028

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803924-88.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIRIO MARTINS DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA NOGUEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0803924-88.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIRIO MARTINS DE MIRANDA NETO REU: BANCO DO BRASIL SA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2)Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, a concessão de crédito (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Passo a análise das preliminares suscitadas. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, também entendo por afastá-la. Isso porque embora o réu alegue que sua ilegitimidade passiva esteja fundada no fato de que não foi ele o beneficiário do Pix feito pela autora, tendo sido esta vítima de fraude, tem-se que a instituição de pagamento para qual foi feito o pix questionado a qual a mesma visa o ressarcimento nesta lide é a ora ré, o que por si só efetiva a legitimidade passiva do réu na presente demanda. Nesse sentido colaciono jurisprudência em caso análogo do TJRS: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. “PHISHING” SITE DE COMPRA FRAUDULENTO. FÁCIL VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LOJA VIRTUAL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO. CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INVASÃO NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FRAUDE QUE DECORRE DA FALTA DE CAUTELA, ACESSO À SITE FRAUDULENTO. CASO FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, TAMBÉM EM RELAÇÃO AO BANCO/RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008766651, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 23-08-2019). (grifos nossos) No que tange a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de eventual interposição de recurso. Assim, afasto as preliminares suscitadas e passo ao mérito. 3) Da análise dos autos, entendo que a pretensão da autora não merece prosperar. Isso porque apesar do autor suscitar a ocorrência de fraude na realização de Pix no valor total de R$6.900,00 a terceira pessoa atinente a ANDERSON ANDIEL DE OLIVEIRA, percebe-se que a parte autora concorreu expressamente para o golpe ocorrido. Ora, o autor realizou o Pix por livre e espontânea vontade em seu aplicativo bancário para a terceira pessoa fraudadora , somente tendo identificado que se tratava de fraude, após a realização do Pix, razão pela qual requereu o ressarcimento de quantia que não se encontrava mais em conta bancária do estelionatária. Ressalte-se que o Pix é um meio de pagamento instantâneo consistente em transferência de dinheiro que somente pode ser realizada através do aplicativo eletrônico disponibilizado pela Instituição Financeira mediante o uso de senha pessoal. Apesar do autor suscitar que abriu uma contestação junto ao réu em virtude de ter realizado uma transferência, via PIX, a favor de terceiro que não reconhece, realizados através do seu aplicativo bancário, o fato é que restou demonstrado que a parte autora entrou em seu aplicativo e efetuou a transferência, sendo público e notório que tais transferências somente são efetuadas mediante uso de senha pessoal cadastrada no aplicativo bancário. Sendo assim, incide sobre a presente lide a excludente de responsabilidade por fato do consumidor ou de terceiros, presente no inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência : Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE VERIFICADA. SITE FALSO. PRÁTICA DE “PHISHING”. PROVA PRODUZIDA INSUFICIENTE A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA LOJA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007354715, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 19-10-2018) RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. AUTORIA CONHECIDA. CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006844674, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/06/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006844674 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VÍTIMA DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 938, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE CARTÃO OU FORTUITO INTERNO, E SIM DESÍDIA DA RECORRIDA NA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, E TARDIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO OPERAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA EXCLUDENTE DO CDC, ART. 14, § 3º, II – RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(TJ-SP - RI: 10016929820178260526 SP 1001692-98.2017.8.26.0526, Relator: Ana Cristina Paz Neri Vignola, Data de Julgamento: 18/06/2018, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/06/2018) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O USO DO CARTÃO. FATURAS QUE APONTAM COMPRAS E PAGAMENTOS REALIZADOS. CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA CHIP E SENHA PESSOAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002224-60.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.04.2021)(TJ-PR - RI: 00022246020198160021 Cascavel 0002224-60.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Desta feita, verifico que há nos autos provas de que o réu não agiu de forma irregular, tendo sido o consumidor desidioso quanto a cautela quanto da formalização do negócio objeto dos autos, pelo que a pretensão do autor não deve prosperar. 4) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, §único, do CDC. Ante o exposto, REVOGO eventual liminar concedida, AFASTO as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803924-88.2025.8.20.5106

ID: 283095040

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803924-88.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0803924-88.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIRIO MARTINS DE MIRANDA NETO REU: BANCO DO BRASIL SA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2)Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, a concessão de crédito (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Passo a análise das preliminares suscitadas. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, também entendo por afastá-la. Isso porque embora o réu alegue que sua ilegitimidade passiva esteja fundada no fato de que não foi ele o beneficiário do Pix feito pela autora, tendo sido esta vítima de fraude, tem-se que a instituição de pagamento para qual foi feito o pix questionado a qual a mesma visa o ressarcimento nesta lide é a ora ré, o que por si só efetiva a legitimidade passiva do réu na presente demanda. Nesse sentido colaciono jurisprudência em caso análogo do TJRS: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. “PHISHING” SITE DE COMPRA FRAUDULENTO. FÁCIL VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LOJA VIRTUAL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO. CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INVASÃO NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FRAUDE QUE DECORRE DA FALTA DE CAUTELA, ACESSO À SITE FRAUDULENTO. CASO FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, TAMBÉM EM RELAÇÃO AO BANCO/RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008766651, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 23-08-2019). (grifos nossos) No que tange a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de eventual interposição de recurso. Assim, afasto as preliminares suscitadas e passo ao mérito. 3) Da análise dos autos, entendo que a pretensão da autora não merece prosperar. Isso porque apesar do autor suscitar a ocorrência de fraude na realização de Pix no valor total de R$6.900,00 a terceira pessoa atinente a ANDERSON ANDIEL DE OLIVEIRA, percebe-se que a parte autora concorreu expressamente para o golpe ocorrido. Ora, o autor realizou o Pix por livre e espontânea vontade em seu aplicativo bancário para a terceira pessoa fraudadora , somente tendo identificado que se tratava de fraude, após a realização do Pix, razão pela qual requereu o ressarcimento de quantia que não se encontrava mais em conta bancária do estelionatária. Ressalte-se que o Pix é um meio de pagamento instantâneo consistente em transferência de dinheiro que somente pode ser realizada através do aplicativo eletrônico disponibilizado pela Instituição Financeira mediante o uso de senha pessoal. Apesar do autor suscitar que abriu uma contestação junto ao réu em virtude de ter realizado uma transferência, via PIX, a favor de terceiro que não reconhece, realizados através do seu aplicativo bancário, o fato é que restou demonstrado que a parte autora entrou em seu aplicativo e efetuou a transferência, sendo público e notório que tais transferências somente são efetuadas mediante uso de senha pessoal cadastrada no aplicativo bancário. Sendo assim, incide sobre a presente lide a excludente de responsabilidade por fato do consumidor ou de terceiros, presente no inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência : Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE VERIFICADA. SITE FALSO. PRÁTICA DE “PHISHING”. PROVA PRODUZIDA INSUFICIENTE A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA LOJA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007354715, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 19-10-2018) RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. AUTORIA CONHECIDA. CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006844674, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/06/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006844674 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VÍTIMA DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 938, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE CARTÃO OU FORTUITO INTERNO, E SIM DESÍDIA DA RECORRIDA NA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, E TARDIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO OPERAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA EXCLUDENTE DO CDC, ART. 14, § 3º, II – RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(TJ-SP - RI: 10016929820178260526 SP 1001692-98.2017.8.26.0526, Relator: Ana Cristina Paz Neri Vignola, Data de Julgamento: 18/06/2018, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/06/2018) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O USO DO CARTÃO. FATURAS QUE APONTAM COMPRAS E PAGAMENTOS REALIZADOS. CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA CHIP E SENHA PESSOAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002224-60.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.04.2021)(TJ-PR - RI: 00022246020198160021 Cascavel 0002224-60.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Desta feita, verifico que há nos autos provas de que o réu não agiu de forma irregular, tendo sido o consumidor desidioso quanto a cautela quanto da formalização do negócio objeto dos autos, pelo que a pretensão do autor não deve prosperar. 4) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, §único, do CDC. Ante o exposto, REVOGO eventual liminar concedida, AFASTO as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Caroliny Fagundes Palacio x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 319233803

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011638-66.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINY FAGUNDES PALACIO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011638-66.2025.5.15.0113 AUTOR: CAROLINY FAGUNDES PALACIO RÉU: MADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011638-66.2025.5.15.0113 AUTOR: CAROLINY FAGUNDES PALACIO RÉU: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e9789 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 12/11/2025 13:10 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070421111715900000264220131 21. Sentença - Condição da Moradia - Insalubridade - 1001749-54.2023.5.02.0711 Sentença (paradigma) 25070421101886500000264220122 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 24.26 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101830000000264220121 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 22.24 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101300900000264220117 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 21.22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101194400000264220107 CCT - BARES E RESTAURANTES- RIBEIRÃO PRETO - 20.21 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101121800000264220100 CCT - BARES E RESTAURANTES - RIBEIRÃO PRETO - 19.20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070421101055000000264220092 22. Sentença - Condição Moradia NR 24 - Dano Moral - 1000440-96.2021.5.02.0701 Sentença (cópia) 25070421100707200000264220089 20. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0011726-72.2023.5.15.0017 Sentença (cópia) 25070421100681100000264220088 19. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0010033-35.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25070421100661600000264220087 18. Sentença - Alteração de Ponto - Dano moral - 1000066-92.2023.5.02.0060 Sentença (cópia) 25070421100640000000264220086 17. Isalubridade - Prova emprestada - 1001749-54.2023.5.02.0711 (2) Prova Emprestada 25070421100615600000264220085 16. Isalubridade - Prova emprestada - 1001692-12.2023.5.02.0719. Prova Emprestada 25070421100574200000264220084 15.Isalubridade - Prova emprestada - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25070421100460200000264220083 14. Isalubridade - Prova emprestada - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25070421100391400000264220082 13. Isalubridade - Prova emprestada - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25070421100231700000264220081 12. Isalubridade - Prova emprestada - 0011726-72.2023.5.15.0017 Prova Emprestada 25070421100055500000264220080 11. Insalubridade - Prova emprestada - 0011657-77.2022.5.15.0113 Prova Emprestada 25070421095981400000264220079 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070421095925500000264220078 05. Comprovante de Endereço Documento Diverso 25070421095904200000264220077 02. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25070421095842700000264220075 01. Procuração Procuração 25070421095784100000264220072 Petição Inicial Petição Inicial 25070421000006200000264219897 RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINY FAGUNDES PALACIO

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Amanda Ramos Almeida Curto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330871329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001692-70.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAMOS ALMEIDA CURTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA PEREIRA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001692-70.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AMANDA RAMOS ALMEIDA CURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001692-70.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AMANDA RAMOS ALMEIDA CURTO RECLAMADO: SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bb73ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: Condeno de forma principal a ré SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e de forma subsidiária a ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar a AMANDA RAMOS ALMEIDA CURTO, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Multa do art. 477, §8º da CLT.Sentença - ED: conhecer dos embargos de declaração opostos por AMANDA RAMOS ALMEIDA CURTO, e não acolhê-los. Ainda, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e acolhê-los parcialmente, a fim de corrigir o erro material apontado.Acórdão RO: CONHECER dos recursos; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do 2º reclamado para, com relação à prescrição quinquenal decretada, afastar a determinação de observância da suspensão de 141 dias prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020.Acórdão RO - ED: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração da reclamante e do 2º reclamado. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RAMOS ALMEIDA CURTO

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Churrascaria Fogo E Brasa Ltda Epp x Frigorífico Eldorado Riopretense Eireli Me)

ID: 336599127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050676-55.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA EPP

Polo Passivo:

FRIGORíFICO ELDORADO RIOPRETENSE EIRELI ME)

Despacho

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

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JORGE RODRIGO SEBA

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MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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DESPACHO Nº 1050676-55.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050676-55.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Churrascaria Fogo e Brasa Ltda EPP - Apelado: Frigorífico Eldorado Riopretense Eireli Me) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.154 Civil e processual. Compra e venda de coisa móvel. Ação monitória julgada procedente. Pretensão da ré à anulação ou à reforma da sentença. Determinação para complementação do preparo, explicitando a forma do cálculo da taxa judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação. 1. Trata-se de apelação interposta por Churrascaria Fogo e Brasa Ltda. EPP contra a sentença de fls. 224/227, proferida na ação monitória ajuizada por Frigorífico Eldorado Riopretense EIRELI ME, que acolheu o O RECONHECIMENTO DO PEDIDO no que tange a 39% do débito de R$ 64.120,03, na forma do art. 487, inciso III, alínea a do CPC, julgando procedente o pedido quanto aos outros 61% de R$ 64.120,03 (...), na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a ré ao pagamento dos integrais R$ 64.120,03, com correção monetária e juros de mora desde 15/04/2020, sendo a primeira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); e os juros moratórios, na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Os ônus sucumbenciais foram imputados à ré, arbitrando-se a verba honorária em 10% dos 61% de R$ 64.120,03, devidamente atualizados desde 15/04/2020, tendo a ré sido condenada, ainda, ao pagamento do percentual de 9% dessa mesma base de cálculo (61% de R$ 64.120,03, devidamente atualizados desde 15/04/2020), a título de multa pela litigância de má-fé. Este recurso busca o reconhecimento da nulidade da sentença, por total impossibilidade de alterar questões já decididas atinentes ao ônus probatório, e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade das NFs e canhotos de nºs 000.093.070 e 000.093.071, em razão da divergência e da falta de comprovação do pedido, com readequação do saldo devedor, e da total falta de comprovação dos pedidos e da entrega das NFs impugnadas, requerendo, ainda, que seja afastada a pena por litigância de má-fé e invertidos e readequados os ônus processuais, conforme razões recursais de fls. 230/241. Contrarrazões a fls. 248/253, pugnando manutenção do pronunciamento judicial guerreado. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O artigo 1.007, caput, do mesmo diploma legal preceitua que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, enquanto seu § 2º estabelece que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em exame, em necessário juízo de admissibilidade, constatei a insuficiência do preparo, determinando à apelante que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, a complementação da taxa judiciária, explicitando que o tributo devia corresponder, no total, a 4% (quatro por cento) do valor da condenação (R$ 64.120,03), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, da verba honorária de sucumbência e da multa por litigância de má-fé, tudo nos moldes delineados na sentença guerreada (fls. 226/227), observando que a planilha de cálculos de fls. 244 não considerou todas as verbas devidas e que o termo final da correção monetária e dos juros de mora é a data da interposição do recurso. Esse comando, todavia, não foi atendido, salvo pelo protocolo da petição de fls. 258/260, na qual a apelante requer o [a] reconhecimento da suficiência do recolhimento da taxa judiciária de apelação, com o consequente recebimento do recurso de apelação e [b] a ordem de restituição de R$ 1.389,80, considerando o recolhimento a maior. Nesse contexto, ou seja, porque não atendida a ordem de complementação do preparo contra a qual não foi interposto o recurso próprio, vale destacar , esta apelação não pode ser conhecida, como se colhe dos seguintes julgados desta C. Corte, mutatis mutandis: INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Deserção pela falta de recolhimento da complementação do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica, não cumprida. Pedido de reconsideração que não suspende ou impede o decurso do prazo. Recurso não conhecido. (37ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1149568-64.2023.8.26.0100 Relatora Maria Salete Corrêa Dias Acórdão de 15 de julho de 2024, publicado no DJE de 17 de julho de 2024, sem grifo no original). EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Embargante que reclama a ausência da prestação integral dos serviços contratados. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da embargante, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela total procedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de excesso de execução. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Mero pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal no tocante. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, "ex vi" do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (27ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1058609-89.2019.8.26.0002 Relator Daise Fajardo Nogueira Jacot Acórdão de 30 de maio de 2024, publicado no DJE de 14 de junho de 2024, sem grifo no original). APELAÇÃO - PREPARO - Pedido de gratuidade da justiça apresentado nesta instância - Determinação de apresentação de documentos para embasar o pedido ou, alternativamente, que a apelante recolhesse as custas recursais - Apelante que recolheu as custas em valor inferior ao devido - Intimação para complementação do preparo recursal, em cinco dias, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC - Inércia da apelante - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recolhimento - Prazo que é peremptório, não comportando dilação - Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. (19ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001692-48.2024.8.26.0625 Relator Sidney Braga Acórdão de 27 de maio de 2025, publicado no DJE de 29 de maio de 2025, sem grifo no original). Por força do § 11, do artigo 85, Código de Processo Civil, os honorários devidos pela apelante aos advogados da apelada devem ser majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Chamo a atenção da apelante para o que estabelece o § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Observo, por fim, que o reconhecimento da deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, como se pode conferir nos seguintes arestos desta C. Corte Estadual: (a) 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2356393-95.2024.8.26.0000 Relator Walter Exner Acórdão de 28 de novembro de 2024, publicado no DJE de 2 de dezembro de 2024; (b) 35ª Câmara de Direito Privado Agravo Interno n. 1025449-71.2021.8.26.0562/50000 Relator Morais Pucci Acórdão de 31 março de 2023, publicado no DJE de 11 de abril de 2023; (c) 16ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1001980-61.2018.8.26.0445/50000 Relator Mauro Conti Machado Acórdão de 25 de maio de 2021, publicado no DJE de 16 de junho de 2021; e (d) 15ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1003246-92.2024.8.26.0568 Relator Achile Alesina Acórdão de 18 de novembro de 2024, publicado no DJE de 27 de novembro de 2024. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, porque deserta, com observação. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB: 362663/SP) - Jorge Rodrigo Seba (OAB: 370759/SP) - Tiago Henrique Paracatu (OAB: 299116/SP) - 5º andar

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