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Kenia Karine De Albuquerque Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 256992715

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002. AUTOR: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002. AUTOR: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais e restituição em dobro. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – DENUNCIAÇÃO A LIDE: Rejeito a preliminar de denunciação a lide, uma vez que não é permitida a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais Cíveis, salvo, o litisconsórcio, conforme determina o artigo 10 da Lei 9.099/95. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Da Prescrição artigo 27 CDC: Rejeito a presente preliminar, vez que a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Assim, somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo a quo a data da última parcela do contrato, em 10/02/2022, sendo a ação ajuizada em 22/01/2025, tem-se que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar – Da Coisa Julgada – Litispendência – Conexão: Não merece ser acolhida a preliminar de coisa julgada, litispendência ou conexão arguida pela defesa, haja vista que a presente demanda visa restituição de tarifas e cobrança de seguro, matéria distinta daquela que foi objeto de demanda nos autos nº 1009698-24.2023.8.11.000 . Portanto, ante a ausência de comunhão entre a causa de pedir desta demanda com aquela mencionada, não há que se falar no acolhimento das preliminares arguidas. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante narra que adquiriu o financiamento do veiculo MODELO TOYOTA COROLLA XLI 1.6, ANO E MODELO 2006, COR PRATA, PLACA KAK-4649, RENAVAN 00890532010, junto à Reclamada, na data de 06/02/2019. Ficou pactuada no financiamento a forma de pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 811,24 (oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 16.207,47 (dezesseis mil duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos). Informa, ainda, que a Ré incluiu no financiamento Seguro Prestamista no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e Tarifa de Cadastro no valor de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) entendendo ser prática abusiva, requerendo a restituição em dobro do valor. Analisando os autos e seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legalidade na cobrança referente à Tarifa de Cadastro e seguro prestamista, pois muito embora a Reclamante alegue não concordar com os serviços prestados, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços por meio da abertura de cadastro, e, consequentemente, a legalidade dos valores cobrados. Registro que à cobrança pela Tarifa de Registro de Cadastro e Tarifa de Cadastro, corresponde a um serviço efetivamente prestado, o que no caso dos autos foi demonstrado pela Reclamada, já que há comprovação do gravame registrado no órgão de trânsito (Id 186150707). Além disso, importante registrar que, no que tange a Tarifa de Cadastro a parte autora não trouxe aos autos prova que demonstrasse uma anterior relação consumerista com o Reclamado, portanto não há que se falar em onerosidade excessiva, diante das cobranças e do valor acima transcrito. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação à indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001703-56.2022.8.11.0046, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) –- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO– RECURSO DESPROVIDO. Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consoante entendimento pacificado do STJ – Tema 958 – é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato , quando demonstrada que o serviço é efetivamente prestado e o seu valor não é excessivo, como no caso em tela. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbenciais seja suportado exclusivamente pela parte autora, diante da sucumbência de seus pedidos. Entretanto, sendo a parte sucumbente beneficiário da Justiça gratuita, deve referida condenação ficar suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002715-45.2021.8.11.0045, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). Cabe ressaltar que é válida a cobrança da tarifa registro do contrato e tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, não se verificando a excessividade do valor cobrado. Assim, somado a tais fatos, de acordo com o pactuado entre as partes, vislumbro que a Autora utilizou dos serviços ofertados pela Reclamada, à exemplo do financiamento em si, sendo legítima a cobrança das tarifas. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRI9O - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – MATÉRIA DE DIREITO E DE CUNHO DOCUMENTAL – DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, mediante a comprovação dos serviços prestados e da razoabilidade do valor cobrado. (TJ-MT - AC: 10407591420228110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). APELANTE: MAURO ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). No que tange ao seguro prestamista, verifico que há constatação da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com sua assinatura eletrônica, conforme Apólice nº 1097700716816 (Id 186150709) revelando que a contratação deu-se por sua livre e expressa vontade. Assim, é premissa básica da venda casada que o Fornecedor (ADMINISTRADORA), condicione a liberação do produto (FINANCIAMENTO), à aquisição de um outro produto (SEGURO). Certo é que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina venda casada, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor, ou seja, deve o consumidor provar que foi obrigado a adquirir um produto para ter acesso em outro. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DO REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS PRESTADOS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, os serviços de terceiros está bem explicado no pacto, tratando-se da intermediação do vendedor do veículo que, também, ofereceu o crédito financiado, não havendo que falar em cobrança abusiva. Logo, deve ser declarada válida para todos os efeitos. Quanto ao registro do contrato, exsurge das cláusulas gerais que representa o gasto de constituição de propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, cuja reponsabilidade é do devedor, e não da instituição financeira. Trata-se de encargo contratual de serviço declarado legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme autoriza o art. 33 da Resolução Contran nº 689 de 27/09/2017. Quanto ao seguro prestamista, inexistem elementos concretos de que o mutuário tenha sido obrigado a contratar o seguro ou que sua vontade tenha sido viciada, sendo vedado ao julgador fazer presunções acerca da propalada coação. Não se revela razoável declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista se a parte aderiu ao serviço por livre manifestação de vontade. (TJ-MT 00266383320138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA RÉ. COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que impugna a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Assuntos não abordados pelo autor na petição inicial, a qual questiona os juros supostamente abusivos e a cobrança de seguro prestamista . Inovação recursal configurada. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicação do enunciado 539 da súmula do STJ. 3. Enunciado nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal revogado com base na referida Medida Provisória, uma vez que o artigo 5º, caput, permite, de forma expressa, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Parcelas do contrato de financiamento em valor fixo. Juros prefixados e calculados pelo método composto, o que não é proibido. Entendimento consolidado no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de capitalização. 5. As instituições financeiras não estão vinculadas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Incidência da súmula vinculante nº 07 e do enunciado nº 596 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. O demandante foi adequadamente informado sobre a taxa de juros aplicada, o número e o valor das prestações. Ausência de abusividade. 7. Seguro prestamista. Consoante julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, pelo meio do rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese de que nos contratos bancários, em geral, não se pode obrigar o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou qualquer outra por ela indicada. 8. No entanto, como regra, a celebração de contrato de seguro de proteção financeira, por si só, não enseja a sua nulidade, desde que haja manifestação de vontade livre e expressa do consumidor em relação ao serviço específico. Sendo este o caso, não há que se falar na hipótese de venda casada prevista no art. 39, I do CDC. Julgados desta Câmara Cível. 9. In casu, o contrato pactuado entre as partes viabilizava a opção por parte do consumidor pela contratação do seguro prestamista. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069267320218190028 202200188999, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/12/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022). Da Resolução nº 439/2022 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em seu artigo 31 extrai: Art. 31. O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado. Desta forma, extrai do artigo citado que, o seguro não sendo objeto de obrigação imposta pela Reclamada, trata de um beneficio em favor da Autora, caso esta venha sofrer alguma imprevisão financeira, sendo que tal benefício valida a cobertura da obrigação assumida. Assim, verificada a legalidade da contratação do seguro em contrato apartado (Id 186150709), revela que a Autora deveria ter feito prova mínima de que foi obrigada a contratar o seguro e que ainda, teve que contratar com a Seguradora indicada pelo Reclamado, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a legalidade da cobrança em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à legalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, caberia à parte Reclamante comprovar ao contrario, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10501788120228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 04/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/05/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as cláusulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão ou nulidade de cláusulas, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova efetiva da coação para aquisição do seguro prestamista, como fator condicionante a aquisição de outro (financiamento). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada demonstrou a legalidade da cobrança referente à tarifa de cadastro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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