Resultados para "1001713-02.2024.5.02.0703" – Página 112 de 113

Processo nº 1025162-60.2024.8.11.0000

ID: 338233998

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025162-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SIMAO FERREIRA FRANCIELLY SIMAO FERREIRA FRANCO SOLON FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomínio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - CPF: 467.766.131-68 (ADVOGADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (EMBARGANTE), FRANCIELLY SIMAO FERREIRA - CPF: 027.444.721-58 (EMBARGANTE), FABRICIO SIMAO FERREIRA - CPF: 021.389.061-59 (EMBARGANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (EMBARGADO), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (EMBARGADO), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (EMBARGADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), IVO YAMADA LOPES FERREIRA - CPF: 321.910.718-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Contradição. Inocorrência. Situações fáticas distintas. Paridade de tratamento. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão manteve a decisão que definiu o marco inicial da obrigação de prestar contas a partir da intimação da decisão e deferiu a expedição de ofícios para obtenção de dados sobre compra e venda e saldo de gado, emissão de notas fiscais e imposto de renda dos embargantes, bem como informações sobre arrendamentos. Os embargantes alegam contradição no acórdão, sustentando tratamento desigual em relação aos prazos para prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar o marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes a partir da intimação da decisão, enquanto afastou a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, em razão da alegada insuficiência de informações. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há contradição no acórdão embargado. As situações fáticas das partes são distintas, justificando o tratamento jurídico diferenciado. 5. O marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes foi fixado conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir da intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente de trânsito em julgado, salvo efeito suspensivo. 6. A parte embargada, por sua vez, não teve sua oportunidade para apresentar contas, pois não dispunha das informações necessárias para tanto, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. 7. O princípio da paridade de tratamento entre as partes (art. 7º do CPC) pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são substancialmente diferentes, o que justifica o tratamento diverso. 8. A pretensão dos embargantes de equiparar o tratamento, dadas as distinções fáticas, constitui tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCO SOLON FERREIRA, FRANCIELLY SIMÃO FERREIRA e FABRÍCIO SIMÃO FERREIRA contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1025162-60.2024.8.11.0000), interposto pelos ora embargantes contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1001713-91.2022.8.11.0049), ajuizada contra os embargantes por LUZIA DA SILVA FERREIRA, FLEURIMAR FERREIRA e FÁBIO MELO FERREIRA, mantendo a decisão recorrida que deixou de acolher o chamamento de ordem feito pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). (cf. Id. nº 283141889). Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que este Tribunal não realizou o necessário “distinguishing” ao aplicar o Tema 1150 do STJ, uma vez que o caso em concreto apresentaria particularidades que o diferenciaria da hipótese tratada no precedente. Os embargantes alegam a existência de **contradição** no acórdão, sustentando que, ao mesmo tempo em que este determina a fluência do prazo para os embargantes prestarem contas a partir da intimação da decisão (e não do trânsito em julgado), mesmo existindo recurso pendente de julgamento perante o STJ discutindo a validade do período sobre o qual deveriam incidir as referidas contas, por outro lado afasta a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, permitindo a dilação do prazo em razão da alegada insuficiência de informações. Argumentam que tal situação representa uma contradição na decisão colegiada, vez que a mesma garantia não foi estendida aos embargantes, em evidente desrespeito ao princípio da paridade de tratamento entre as partes previsto no art. 7º do CPC. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada (cf. Id. nº 285446397). Mesmo intimado, o embargado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 287827872). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição no acórdão quanto ao tratamento diferenciado dado às partes no que tange ao prazo para apresentação de contas. Pois bem. No caso em exame, a alegada contradição não se verifica no acórdão embargado. Ao examinar atentamente os fundamentos do acórdão, constata-se que não há incoerência entre os tratamentos dispensados às partes. Na verdade, as situações fáticas são distintas e, por isso mesmo, receberam soluções jurídicas diferentes. Em primeiro lugar, quanto ao marco inicial para contagem do prazo de prestação de contas, o acórdão aplicou o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o marco inicial do prazo de quinze dias para a apresentação de contas (art. 550, §5º, do CPC) é a intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas”, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por outro lado, em relação à alegada preclusão da oportunidade de a parte autora/embargada apresentar suas contas, o acórdão concluiu pela inexistência de preclusão, considerando a justificativa apresentada pelos autores quanto à impossibilidade de terem acesso às informações necessárias para a apresentação das contas, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. Não há contradição neste raciocínio. A situação dos autores/embargados é substancialmente diferente da situação dos réus/embargantes. Enquanto estes últimos são os administradores dos bens em condomínio e, portanto, têm acesso a todas as informações necessárias para prestar as contas exigidas, os primeiros não dispõem das mesmas informações, justamente por estarem afastados da administração dos bens comuns. Ademais, o princípio da paridade de tratamento entre as partes, previsto no art. 7º do CPC, pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são diferentes, o que justifica o tratamento diverso. Vale ressaltar que o acórdão embargado fundamentou adequadamente que “seria juridicamente ilógico e minimamente fantasioso exigir que os autores prestassem contas com base somente ‘na hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio’, como pretende a parte agravante”. No presente caso, o que pretende a parte embargante é, em realidade, a rediscussão da matéria já decidida, sob a alegação de que deveria ter recebido o mesmo tratamento concedido à parte embargada, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025162-60.2024.8.11.0000

ID: 338234031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025162-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MELO FERREIRA FLEURIMAR FERREIRA LUZIA DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

IVO YAMADA LOPES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025162-60.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Condomínio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - CPF: 467.766.131-68 (ADVOGADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (EMBARGANTE), FRANCIELLY SIMAO FERREIRA - CPF: 027.444.721-58 (EMBARGANTE), FABRICIO SIMAO FERREIRA - CPF: 021.389.061-59 (EMBARGANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (EMBARGADO), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (EMBARGADO), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (EMBARGADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), IVO YAMADA LOPES FERREIRA - CPF: 321.910.718-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Contradição. Inocorrência. Situações fáticas distintas. Paridade de tratamento. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão manteve a decisão que definiu o marco inicial da obrigação de prestar contas a partir da intimação da decisão e deferiu a expedição de ofícios para obtenção de dados sobre compra e venda e saldo de gado, emissão de notas fiscais e imposto de renda dos embargantes, bem como informações sobre arrendamentos. Os embargantes alegam contradição no acórdão, sustentando tratamento desigual em relação aos prazos para prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar o marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes a partir da intimação da decisão, enquanto afastou a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, em razão da alegada insuficiência de informações. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há contradição no acórdão embargado. As situações fáticas das partes são distintas, justificando o tratamento jurídico diferenciado. 5. O marco inicial para a prestação de contas pelos embargantes foi fixado conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir da intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente de trânsito em julgado, salvo efeito suspensivo. 6. A parte embargada, por sua vez, não teve sua oportunidade para apresentar contas, pois não dispunha das informações necessárias para tanto, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. 7. O princípio da paridade de tratamento entre as partes (art. 7º do CPC) pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são substancialmente diferentes, o que justifica o tratamento diverso. 8. A pretensão dos embargantes de equiparar o tratamento, dadas as distinções fáticas, constitui tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCO SOLON FERREIRA, FRANCIELLY SIMÃO FERREIRA e FABRÍCIO SIMÃO FERREIRA contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1025162-60.2024.8.11.0000), interposto pelos ora embargantes contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1001713-91.2022.8.11.0049), ajuizada contra os embargantes por LUZIA DA SILVA FERREIRA, FLEURIMAR FERREIRA e FÁBIO MELO FERREIRA, mantendo a decisão recorrida que deixou de acolher o chamamento de ordem feito pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). (cf. Id. nº 283141889). Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que este Tribunal não realizou o necessário “distinguishing” ao aplicar o Tema 1150 do STJ, uma vez que o caso em concreto apresentaria particularidades que o diferenciaria da hipótese tratada no precedente. Os embargantes alegam a existência de **contradição** no acórdão, sustentando que, ao mesmo tempo em que este determina a fluência do prazo para os embargantes prestarem contas a partir da intimação da decisão (e não do trânsito em julgado), mesmo existindo recurso pendente de julgamento perante o STJ discutindo a validade do período sobre o qual deveriam incidir as referidas contas, por outro lado afasta a preclusão para a parte embargada apresentar suas contas, permitindo a dilação do prazo em razão da alegada insuficiência de informações. Argumentam que tal situação representa uma contradição na decisão colegiada, vez que a mesma garantia não foi estendida aos embargantes, em evidente desrespeito ao princípio da paridade de tratamento entre as partes previsto no art. 7º do CPC. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada (cf. Id. nº 285446397). Mesmo intimado, o embargado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 287827872). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição no acórdão quanto ao tratamento diferenciado dado às partes no que tange ao prazo para apresentação de contas. Pois bem. No caso em exame, a alegada contradição não se verifica no acórdão embargado. Ao examinar atentamente os fundamentos do acórdão, constata-se que não há incoerência entre os tratamentos dispensados às partes. Na verdade, as situações fáticas são distintas e, por isso mesmo, receberam soluções jurídicas diferentes. Em primeiro lugar, quanto ao marco inicial para contagem do prazo de prestação de contas, o acórdão aplicou o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o marco inicial do prazo de quinze dias para a apresentação de contas (art. 550, §5º, do CPC) é a intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas”, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por outro lado, em relação à alegada preclusão da oportunidade de a parte autora/embargada apresentar suas contas, o acórdão concluiu pela inexistência de preclusão, considerando a justificativa apresentada pelos autores quanto à impossibilidade de terem acesso às informações necessárias para a apresentação das contas, uma vez que a propriedade e os bens em condomínio estavam sob posse exclusiva dos réus/embargantes. Não há contradição neste raciocínio. A situação dos autores/embargados é substancialmente diferente da situação dos réus/embargantes. Enquanto estes últimos são os administradores dos bens em condomínio e, portanto, têm acesso a todas as informações necessárias para prestar as contas exigidas, os primeiros não dispõem das mesmas informações, justamente por estarem afastados da administração dos bens comuns. Ademais, o princípio da paridade de tratamento entre as partes, previsto no art. 7º do CPC, pressupõe igualdade de condições processuais para situações semelhantes. No caso concreto, as situações são diferentes, o que justifica o tratamento diverso. Vale ressaltar que o acórdão embargado fundamentou adequadamente que “seria juridicamente ilógico e minimamente fantasioso exigir que os autores prestassem contas com base somente ‘na hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio’, como pretende a parte agravante”. No presente caso, o que pretende a parte embargante é, em realidade, a rediscussão da matéria já decidida, sob a alegação de que deveria ter recebido o mesmo tratamento concedido à parte embargada, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Vitor Ramalho Almeida x Gente Seguradora S.A.

ID: 261638919

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-15.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002000-15.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de GENTE SEGURADORA S.A, alegando, em síntese, que em 03/12/2019, foi viti… Processo nº 1002000-15.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de GENTE SEGURADORA S.A, alegando, em síntese, que em 03/12/2019, foi vitima de acidente de trânsito, sofrendo fratura em membro inferior (joelho direito). Ao final, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a indenização e/ou a diferença devida, de acordo com o resultado da avaliação do laudo pericial, até integralidade real da lesão, apontada naquele documento médico. Despacho inicial no id. 48060081, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte Requerida. A Requerida apresentou contestação ID. 50350602, arguindo em preliminar de a ausência de resposta administrativa, impugnação ao pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva, ausência de comprovante de residência em nome da Autora. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ante a ausência de provas quanto a invalidez permanente da postulante. Impugnação a contestação de ID. 52365934. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que a Autora pugnou pela realização de pericia (ID. 58275203). Decisão saneadora de ID. 84118711, postergando a análise das preliminares, fixando como pontos controvertidos: A irreversibilidade das sequelas (permanente/temporária), grau de comprometimento do membro afetado (total/parcial), a extensão das perdas anatômicas ou funcionais lesionadas (completa/incompleta) e sendo incompleta a repercussão (intensa/média/leve/residual), bem ainda se a lesão decorreu do acidente tratado nestes autos, deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 183306764. Intimados para apresentar manifestação acerca do laudo pericial (ID. 190157366), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerida alega que embora integre os quadros das seguradoras participantes do consórcio obrigatório do DPVAT, a partir de 2007, através da Portaria SUSEP n.º 2.797/2007, foi concedida à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a autorização para operar no DPVAT e ratificado o seu exercício na função de Seguradora Líder do consórcio, nos exatos termos do que dispõe o § 3º, art. 5º, da Resolução CNSP n.º 154, de 08/12/2006. Quanto ao pedido de alteração e inclusão da Seguradora Líder S/A no polo passivo da lide, INDEFIRO, porquanto da simples interpretação do que preconiza o artigo 7º, da Lei nº 6.194/74, denota-se a solidariedade de qualquer seguradora em responder pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório. Ademais, segundo o artigo 283 do Código Civil de 2002, no que é acompanhado pelos artigos 7º § 1º e 8º da Lei 6.194/74, o devedor que satisfez a dívida pode exigir, em ação regressiva, de cada um dos codevedores a sua quota, portanto, desnecessária qualquer modificação no polo passivo desta ação. PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NECESSIDADE/ADEQUACÃO DAS FALÁCIAS CONSTANTES NA INICIAL – MANOBRAS PARA EVITAR A ANÁLISE ADMINISTRATIVA Alega a parte Requerida que jamais deixou de receber os pedidos administrativos de quaisquer recursais no País e que não tem obrigação de assim proceder sem a apresentação dos documentos mínimos exigidos na Lei 6.194/74, notadamente no que se refere à comprovação da alegada invalidez permanente. Todavia, a escusa apresentada pela parte Requerida não merece guarida, porquanto é trivial sabença que o IML da Capital não realiza perícias para fins de prova do Seguro DPVAT, como também, mesmo que o Requerente apresentasse no âmbito administrativo qualquer outro laudo médico atestando o grau de invalidez, seria submetido à perícia por médico designado pela própria Seguradora, a fim de constatar e avaliar a existência e aferição do grau da lesão ou lesões, para os fins do §1º do art.3º da Lei de regência. Portanto, de uma forma ou de outra, persiste a obrigação da Seguradora independente da apresentação do laudo receber e analisar a documentação apresentada pelo requerente administrativamente, e, se for o caso, rejeitar ou solicitar complementação de forma fundamentada. Demais disso, cumpre grafar que a decisão do Pretório Excelso quando do julgamento do Recurso Extraordinário 839314, não deixa dúvida: o que se exige é a existência do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação judicial, o indício de que existiu a tentativa de fazê-lo, a ponto de gerar a pretensão resistida e configurar a necessidade, leia-se, ‘interesse-necessidade’ de intervenção do Poder Judiciário, não o exaurimento da via administrativa. Assim, restando comprovado na hipótese vertente que a parte Requerente formulou administrativamente o pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT juntamente com toda documentação exigida pela Lei 6.194/74, perfaz evidenciado o interesse processual do Autor. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Impugnante não logrou êxito ao tentar comprovar suas alegações no sentido que a parte Impugnada possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não obstante a isso, ressalto que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, revogado, a qualquer tempo. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requerida e deferida em favor da parte Impugnada. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA No que tange a exigência de comprovante residencial como documento obrigatório a ser apresentado pela parte autora entende-se que, este não se faz indispensável para propositura da ação. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO. 1. A lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC). 2. O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. 3. A ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação. (TJ-MG - AC: 10393140020305001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário Data de Julgamento: 31/03/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2015). Desta feita, não acolho a preliminar supramencionada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, e passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Segundo se extrai do art 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifos aditados). A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. No caso concreto, o laudo pericial realizado nestes autos (ID. 183306764) concluiu que “não foi constatado invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 03 de dezembro de 2019.” Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. DESCABIDO O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão consumativa, ante a ausência de impugnação do laudo pericial, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o ?Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não?, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 3. A pretensão do recorrente é de que seja reformada a sentença, no sentido de ser concedida indenização securitária em razão de sequelas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 02/03/2016. 4. Contudo, a perícia judicial concluiu pela ausência de sequelas funcionais permanentes, de modo que é indevida a complementação da indenização securitária. 5. Não verificado agir de má-fé da parte autora, eis que não configurada qualquer hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. 6. Diante da sucumbência recursal da parte autora, majorados os honorários devidos aos procuradores da demandada, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083530485 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Outrossim, anota-se que o laudo pericial constante nos autos é conclusivo e foi exarado por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função, bem como que foram avaliados todos os documentos médicos apresentados pela parte Autora. Destarte, não configurada a situação fática legalmente garantida, não cabe indenização securitária, razão pela qual, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Com relação ao ônus da sucumbência, passo a adotar o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Nosso Estado, no sentido que a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur (pedido secundário), segundo os critérios legais, devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os ônus sucumbenciais, aplicando-se a espécie o parágrafo único do art. 86 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO – CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, DO CPC – RAZOABILIDADE – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – LIMITAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ”. (RAC 0039578-05.2016.8.11.0041 – DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. O fato de a parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca”. (RAC 1001713-91.2017.8.11.0041 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelos nobres causídicos, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA em face de GENTE SEGURADORA S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013340-40.2025.8.11.0000

ID: 326439215

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013340-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES WAGNER DELFINO MUNIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAISER RIBEIRO DUARTE PORTILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR JAIR LILL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013340-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013340-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CESAR JAIR LILL JUNIOR - CPF: 052.640.861-84 (ADVOGADO), WAGNER DELFINO MUNIZ - CPF: 287.691.041-15 (AGRAVANTE), DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES - CPF: 430.367.401-04 (AGRAVANTE), CESAR NATAL MAGRINI - CPF: 175.451.299-20 (AGRAVADO), LAISER RIBEIRO DUARTE PORTILHO - CPF: 703.860.311-69 (ADVOGADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO VIÁVEL. MERA TOLERÂNCIA CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência possessória em ação de reintegração de posse de servidão de passagem, determinando a retirada de corrente com cadeado que obstruiu porteira de acesso à Fazenda Renascença, com autorização para uso de reforço policial e arrombamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos ensejadores da proteção possessória relativamente à alegada servidão de passagem, notadamente a existência de posse qualificada sobre a via de trânsito e a configuração de esbulho pelos agravantes. III. Razões de decidir 3. A declaração municipal originariamente invocada como fundamento da decisão agravada foi posteriormente retificada pela própria Secretaria Municipal de Educação, esclarecendo que a estrada não integra a malha viária oficial, tratando-se de acesso privado situado integralmente na propriedade dos agravantes. 4. As provas colacionadas pelo agravado revelam fragilidades probatórias substanciais, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados e alegações temporais desprovidas de adequada comprovação documental, sendo insuficientes para demonstrar a verossimilhança da posse qualificada sobre a servidão alegada. 5. A existência comprovada de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada que atende às necessidades de circulação rural, afasta categoricamente qualquer configuração de encravamento da propriedade do agravado, revelando que a utilização da passagem controvertida decorria de mera comodidade. 6. A utilização tolerada da passagem, desprovida de formalização e baseada em cortesia entre vizinhos, não induz posse nos termos do art. 1.208 do Código Civil, caracterizando mera permissão revogável que não enseja proteção possessória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, com revogação da tutela de urgência concedida em primeiro grau. Tese de julgamento: "A utilização de passagem em propriedade alheia por mera tolerância, sem formalização e na existência de acesso alternativo viável, não configura servidão aparente suscetível de proteção possessória, caracterizando-se como permissão precária e revogável que não induz posse qualificada." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208, 1.378, 1.379 e 1.387; CPC, arts. 560, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: Súmula 415/STF; TJMG, AI 10000210952461001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 23.09.2021; TJGO, AI 5235947-93.2020.8.09.0139, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 08.02.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Alegam os recorrentes (id. 283055892) que mantinham relação de boa vizinhança com o Agravado, proprietário da Fazenda Renascença, localizada nos arredores. Em razão dessa cordialidade, e por conveniência local, permitiram, de forma gratuita, tolerada e sem qualquer formalização, que o Agravado transitasse por um trecho interno de sua fazenda, utilizando o carreador da lavoura que, por sua rota, oferecia acesso à propriedade vizinha. Durante esse período de tolerância, foi entregue ao Agravado uma chave do cadeado instalado na porteira da fazenda, como gesto de cordialidade, sem qualquer intenção de reconhecimento de direito de servidão ou posse qualificada. A propriedade e o controle do acesso permaneceram sempre sob domínio dos Agravantes. Sustentam, entretanto, que foram surpreendidos com a construção indevida de um mata-burro e com o desvirtuamento da finalidade da chave entregue, que passou a ser utilizada como se desse acesso permanente e autônomo ao Agravado, o que jamais foi acordado ou consentido. Essa apropriação indevida motivou os Agravantes a revogarem a autorização antes concedida, exercendo seu direito de proteção e defesa da propriedade, com a troca das chaves do cadeado. Argumentam quanto à ausência de perigo de dano ao Agravado, irreversibilidade da liminar e superação da fundamentação fática, destacando que a própria Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia apresentou declaração datada de 10/04/2025, retificando expressamente o conteúdo da declaração anteriormente emitida (id. n° 190339228), esclarecendo que: "a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018 [...], tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". Alegam a ausência de encravamento da fazenda do Agravado, apresentando mapa da área e documentação técnica que o Agravado possui perfeitamente acesso à sua fazenda por intermédio de estrada vicinal, de modo que pretende a passagem pela fazenda dos Agravantes por mero capricho e comodidade. Apresentam mapa com delimitação das estradas e rota de chegada à Fazenda Renascença, disponível em link do Google Maps, bem como filmagens da área demonstrando a pré-existência da porteira da Fazenda Princesa e a estrada vicinal alternativa. Quanto à inexistência de servidão, alegam que ainda que o Agravado alegue uso contínuo da estrada, não há comprovação dos elementos indispensáveis à usucapião de servidão. Nos termos do art. 1.379, parágrafo único, do Código Civil, na ausência de um justo título, a servidão de passagem precisa respeitar o prazo legal de 20 (vinte) anos, sendo que consoante documentos apresentados, constata-se que nem de longe esse prazo restou preenchido, sendo que a passagem foi concedida há pouco tempo, apenas, como cordialidade entre vizinhos. Arguem a inexistência de posse legítima pelo Agravado e da ausência dos requisitos do artigo 561 do CPC, sustentando que o Agravado jamais exerceu posse legítima sobre o imóvel em litígio, tendo se valido apenas de permissão precária e revogável, concedida por mera liberalidade do proprietário. O fornecimento da chave à época foi mera cortesia, sem qualquer intenção de constituir direito ou reconhecimento de servidão. Pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando que o perigo de dano se evidencia uma vez que foi determinada a retirada do cadeado da fazenda, o que indica que a fazenda está com porteira aberta, de livre acesso a qualquer pessoa, o que certamente coloca em risco os proprietários e demais pessoas que circulam na fazenda. Destacam que possuem em vigor contrato de arrendamento rural da Fazenda Princesa, destinado à exploração agrícola por terceiro, sendo que a imposição judicial de retirada do cadeado, sem qualquer controle de acesso, afeta diretamente a segurança da área arrendada, expondo trabalhadores, insumos, maquinários e lavouras a riscos diversos. Apresentam boletins de ocorrência registrando práticas de furto no interior da Fazenda Princesa, que evidenciariam o cenário de vulnerabilidade que se agrava com a liminar deferida. Restou indeferido o pedido de tutela de urgência recursal (id. 283299366) para concessão de efeito suspensivo ao agravo. Em contrarrazões, a parte recorrida CESAR NATAL MAGRINI alegou (id. 288466859) preliminarmente a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, sustentando que o perigo de dano reverso é evidente e muito mais grave, pois a manutenção da obstrução da passagem impede o Agravado de acessar sua propriedade com veículos essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, especialmente no período de colheita da safra. Argumenta que a decisão agravada não determinou a remoção da porteira, mas apenas a retirada do cadeado, o que não impede que os Agravantes exerçam controle sobre quem acessa sua propriedade, apenas veda a obstrução completa da passagem que há décadas é utilizada pelo Agravado. No mérito, sustenta a comprovação da posse e do esbulho, alegando que o Agravado demonstrou, por meio de documentos e declarações, que utiliza a passagem há mais de 29 anos, sendo esta a única via adequada para acesso de veículos pesados, equipamentos agrícolas e transporte escolar à sua propriedade. Defende que ficou comprovado que os Agravantes, entre o final de 2024 e janeiro de 2025, obstruíram a passagem, colocando corrente com cadeado na porteira de acesso. Quanto à caracterização da servidão de passagem aparente, invoca a Súmula 415 do STF e insiste que a servidão de passagem é aparente, pois materializada por estrada visível, com porteira e mata-burro, sendo utilizada há mais de 29 anos pelo Agravado e seus antecessores. Alega a existência de encravamento e da necessidade da passagem, argumentando que embora os Agravantes tenham apresentado uma declaração retificadora da Prefeitura Municipal, esta apenas esclarece que a estrada não integra a malha viária municipal oficial, o que não afasta o fato de que a passagem é utilizada há décadas pelo Agravado e é essencial para o acesso à sua propriedade. Sustenta a irrelevância da alegação de mera tolerância, argumentando que o uso contínuo, ininterrupto e público da passagem por quase três décadas, aliado à realização de obras de infraestrutura, como a construção de estrada, porteira e mata-burro, demonstra inequivocamente a intenção dos Agravados de exercerem a posse sobre a servidão de passagem, descaracterizando a alegação de mera tolerância.Por fim, requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a respeitável decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e ao final, o desprovimento do recurso, confirmando-se a decisão agravada que determinou a retirada da corrente com cadeado da porteira de acesso à Fazenda Renascença. Houve (id. 293320364) manifestação da Procuradoria de Justiça declinando da manifestação de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Inicialmente ressalvo que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A decisão agravada (id. 188438816), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, deferiu o pedido de tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: "(...) 11. Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração de posse merece acolhimento. No caso em exame, os documentos constantes dos autos indicam a verossimilhança das alegações do autor, que, em tese, detinha a posse indireta da estrada vicinal objeto da lide, usada como única via de acesso à sua fazenda. 12. A declaração da Secretaria Municipal de Educação anexada aos autos (id nº 187071960) demonstra que a estrada serve como trajeto regular de ônibus escolar e que a obstrução vem gerando transtornos, exigindo que moradores andem longos trajetos para levar seus filhos e abram e fechem a porteira diariamente para permitir o transporte de crianças. Além disso, a declaração do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, atestando o uso contínuo da estrada, sua importância ao escoamento da produção e o recente bloqueio com porteira e cadeado, instalados pelos requeridos, também evidencia a dificuldade perpassada. 13. O perigo de dano irreparável encontra-se configurado tanto pelo prejuízo à atividade econômica essencial exercida pelo autor — a exploração agrícola — quanto pela restrição ao acesso a serviços públicos essenciais, como a educação, o que atinge não apenas o autor, mas a coletividade, prejudicando o direito de ir e vir. Além disso, observa-se que o esbulho é recente, ocorrido no final do ano de 2024, conforme registrado no boletim de ocorrência. 14. Diante disso, verificados os pressupostos legais — probabilidade do direito, perigo de dano e urgência da medida —, revela-se cabível o deferimento da tutela de urgência possessória, com o objetivo de restabelecer provisoriamente a situação de fato anterior ao esbulho, garantindo ao autor e aos demais usuários o livre acesso pela estrada em litígio até o julgamento definitivo da causa. 15. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença, no prazo de 05 dias. 16. AUTORIZO o uso de reforço policial e arrombamento, se necessário." A controvérsia da demanda consiste na aferição da caracterização/existência de servidão de passagem (trânsito) consubstanciada em estrada vicinal que corta propriedade privada do agravante, bem como na análise do preenchimento dos requisitos legais para que a servidão seja mantida e, por conseguinte, utilizada pelo agravado, com a consequente determinação de desobstrução do acesso fechado pelo recorrente. De início, importante destacar que o juízo de origem, ao deferir a medida liminar, fundamentou sua decisão na existência de elementos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado no tocante ao exercício pretérito e contínuo da posse sobre a via de passagem. Primeiramente, insta esclarecer o CPC em vigor trata dos requisitos das ações possessórias da mesma forma como o tratava o CPC de 1973 em seu artigo 927: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Depreende-se, pois, que de acordo com o artigo supratranscrito, para que o autor da ação possessória obtenha o deferimento do pleito, imperioso que se evidenciem os requisitos dos incisos I, II, II e IV. Extrai-se do regramento supratranscrito que a concessão de liminar possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito, ou obrigação. Tratando da liminar possessória, os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim elucidam: “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento (…).” (In Processo Civil Comentado, RT, 10ª Edição, p. 1178). Certo é que não se pode exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que não se verifica na hipótese em análise. Em análise detida dos argumentos trazidos pelo autor, ora agravado, averiguo que este afirmou que a passagem em discussão se trata de servidão, a qual utiliza muito antes da posse e propriedade do agravante, que a adquiriu por herança, somente no ano de 2020, vindo a construir a cerca de obstrução. No que tange à servidão, assim dispõem aos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil: “Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.” A Súmula 415 do STF estabelece que: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Como se vê, a servidão, intitulada ou tornada aparente, é suscetível de proteção possessória, sendo, portanto, aplicável o instituto da proteção possessória. A servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, ambos devendo ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil. No caso em apreço, do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial da ação originária, nota-se que a pretensão de comprovar a existência de posse anterior, a configurar a servidão aparente, foi estribada em documentos cuja análise efetuo nesta ocasião. Ab initio, é necessário consignar que a declaração da prefeitura, sobre a qual o magistrado de origem, se baseou para conceder a tutela de urgência restou retificada. A retificação, inclusive é confirmada pelo Ministério Público, pois embora tenha suscitado a ausência de interesse público, destacou que em consulta aos autos originários, verificou-se que a Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia informou que "(...) a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018, que "Dispõe sobre a nominação das vias do sistema viário rural do município de Pontal do Araguaia – MT e dá outras providências", tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". A declaração retificadora emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia, constante do Id. 190339228 dos autos originários, representa elemento probatório de significância ímpar para o deslinde da controvérsia nesta fase de cognição sumária, na medida em que, de forma categórica e inequívoca, confirma que a estrada objeto da discussão não integra a malha viária oficial do município, encontrando-se integralmente situada dentro da propriedade particular dos ora agravantes. Este esclarecimento oficial, emanado do próprio órgão que havia fornecido informações anteriores, afasta definitivamente qualquer alegação de caráter público ou de necessidade coletiva da via em questão, corroborando a tese sustentada pelos agravantes de que se trata de corredor privado localizado no interior da Fazenda Princesa. Paralelamente, o exame crítico das provas colacionadas pelo agravado revela fragilidades probatórias que comprometem substancialmente a verossimilhança das alegações, nesta fase de cognição sumária, senão vejamos. As partes apresentaram mapas cartográficos, de onde se extrai que o agravado possui acesso a seu imóvel pela MT-260 (Estrada vicinal oficial estadual), conectada diretamente à rede viária principal, que, por óbvio, é suficiente para tráfego de veículos comuns. Os mapas apresentados pelas partes apontam que a MT-260 contorna a Fazenda Princesa, existindo acesso direto à Fazenda Renascença pela extremidade da propriedade, indicando, ainda, que a distância adicional é geograficamente insignificante e inexistem obstáculos topográficos impeditivos. As demais provas apresentadas não convencem este magistrado, nesta fase de cognição sumária, pois se tratam de manifestação do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, cujo vínculo com o agravado permanece obscuro nos autos, bem como de depoimentos de funcionários que, pela evidente subordinação econômica, carecem da imparcialidade necessária para conferir credibilidade às assertivas. Evidente, portanto, a existência de fragilidade das alegações dos agravados, na medida em que existe comprovada possibilidade de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada e regular que atende às necessidades de circulação rural, afastando qualquer configuração, por exemplo, de encravamento real da propriedade do agravado. O Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Princesa, registrado sob o número MT46153/2020, que documenta propriedade de 493,43 hectares em situação ativa e regular, pertencente a Wagner Delfino Muniz, com área consolidada de 485,18 hectares, confirma não apenas a regularidade dominial dos agravantes, mas também a dimensão significativa da propriedade, elemento relevante para compreensão da dinâmica do conflito possessório e que justifica a arguição de mera tolerância de utilização da passagem pelo agravado, até a realização de “mata burro” em completo desacordo com autorização anterior. Noutro giro, existe o contrato de arrendamento rural vigente sobre a Fazenda Princesa introduz complexidade adicional à questão, posto que a exploração agrícola por terceiro gera responsabilidades contratuais específicas para os proprietários, notadamente o dever de garantir o uso pacífico do imóvel e a segurança das atividades desenvolvidas. A abertura descontrolada da propriedade, decorrente da liminar concedida, expõe os agravantes ao risco concreto de rescisão contratual por inadimplemento de obrigações essenciais, configurando dano patrimonial de difícil quantificação e reparação. Os boletins de ocorrência registrados entre 2015 e 2024, evidenciam padrão preocupante de furtos na propriedade, incluindo equipamentos eletrônicos (B.O. 2015.86768), máquinas agrícolas (B.O. 2018.34961), carretinha e ração (B.O. 2022.247055), culminando com o abate criminoso de gado (B.O. 2024.71558). Esta progressão delitiva constitui evidência concreta da vulnerabilidade patrimonial da Fazenda Princesa, demonstrando que a abertura irrestrita do acesso potencializa exponencialmente os riscos à segurança e à integridade do patrimônio rural. Não há dúvidas de que o mérito da questão deverá ser esclarecido de modo adequado, em sede de cognição exauriente, após ampla instrução probatória. Contudo, a síntese analítica do conjunto probatório, nesta fase de cognição, revela que a prova apresentada é frágil com relação a posse alegada pelo agravado, existindo, ainda, acesso alternativo viável, regular e adequado pela MT-260. A alegação genérica do agravado acerca das supostas dificuldades enfrentadas no período chuvoso para utilização da estrada vicinal MT-260 desta via, encontra ausência de comprovação, principalmente quando se verifica que se trata de estrada oficial estadual, que por óbvio deve estar submetida à manutenção regular pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso (DER-MT), apresentando padrão técnico manifestamente superior às vias particulares, com sistematização adequada de drenagem e programas de conservação sistemática que asseguram sua trafegabilidade durante todo o ano. A comparação técnica entre as alternativas viárias disponíveis revela disparidade qualitativa significativa em favor da via oficial. Enquanto a MT-260 deve ser beneficiar de sistematização de drenagem projetada conforme normas técnicas, manutenção periódica executada pelo órgão rodoviário estadual, controle sistemático de erosão e sinalização adequada às normas de segurança viária, o corredor objeto da disputa depende de manutenção exclusivamente particular, carecendo de sistematização adequada, mostrando-se naturalmente vulnerável às intempéries e desprovido de qualquer garantia de conservação permanente. A adequação comprovada da MT-260 para suporte de tráfego pesado é extraída de sua classificação técnica como estrada vicinal estadual, uso documentado para transporte escolar, a conexão direta ao sistema rodoviário principal do Estado e, fundamentalmente, a ausência de quaisquer restrições documentadas quanto ao peso, gabarito ou tipologia de veículos autorizados a trafegar pela via. Este conjunto probatório indica que a inadequação da via oficial constitui assertiva desprovida de lastro documental e científico, revelando-se antes estratégia processual tendente a justificar artificialmente a pretensão de imposição de servidão sobre propriedade alheia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar.” (TJ-MG - AI: 10000210952461001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, necessária a comprovação, de plano, da prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC). Todavia, tais requisitos não restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5235947-93.2020.8.09.0139 , Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTRADA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O pedido liminar de reintegração de posse com base no procedimento especial, impõe a presença dos requisitos autorizadores da proteção possessória previstos no artigo 561 do CPC, a qual, inclusive, pode ser aplicada à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, à míngua de elementos de prova suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, merece ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5037269-64.2020.8.09.0000 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020). No que tange à qualidade probatória, as evidências apresentadas pelo agravado mostram-se manifestamente insuficientes, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados, documentação municipal posteriormente retificada e alegações temporais desprovidas de comprovação documental adequada. Finalmente, a análise do risco de dano revela-se desproporcional quando se cotejam os interesses em conflito, posto que o risco aos agravantes - englobando aspectos de segurança, responsabilidade contratual e proteção da propriedade - supera significativamente o alegado prejuízo do agravado, especialmente quando considerada a disponibilidade comprovada de acesso alternativo pela via oficial. A questão temporal emerge como elemento particularmente controvertido e revelador das inconsistências probatórias. Embora o agravado alegue na petição inicial a utilização da passagem há 29 anos, a documentação efetivamente carreada aos autos comprova apenas 5 anos de uso, conforme declaração do próprio engenheiro e da manifestação municipal original. Esta lacuna documental de 24 anos representa aspecto que necessitará ser dirimida em sede de instrução probatória. Destarte, embora a servidão de passagem, ainda que não titulada, pode ser objeto de proteção possessória (Súmula nº 415 do STF), a servidão de passagem não restou devidamente comprovada nesta fase de cognição sumária, ressalvando-se, ainda, que a conveniência geográfica jamais se confunde com necessidade jurídica, sendo certo que o acesso pela MT-260, embora ligeiramente mais extenso, atende plenamente às necessidades de trânsito rural sem impor ônus desproporcional ao agravado. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. COMODIDADE. REQUISITOS AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual, a simples passagem pela propriedade de outrem não configura servidão de passagem, independentemente do tempo transcorrido. 2. A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário, não sendo admitida a presunção da existência de servidão, como se infere do art. 1.378 do Código Civil, devendo haver prova cabal da sua existência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165358-3/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACESSO POR OUTRA ESTRADA - MERA COMODIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. - A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade do seu usuário, constituindo mera tolerância de passagem se existe outra forma de acesso ao imóvel. - Existindo outra saída para o imóvel dos agravantes, não encontrando o bem encravado, não pode prevalecer o interesse voltado à existência de servidão de passagem, visto se tratar de simples comodidade. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir, desde logo, a probabilidade do direito, tendo em vista os documentos dos autos não bastarem à segura conclusão da configuração da posse do autor, deve ser indeferida a liminar possessória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.555147-6/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da sumula em 23/03/2021) Em complemento, saliento que na hipótese em julgamento inexiste nos autos declaração expressa do proprietário que construiu a cerca ou testamento com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis atestando a servidão de passagem, sequer há outro documento que aponte que o requerente e o requerido tenham entabulado acordo registrado em cartório declarando a servidão e o direito de passagem demandado. A respeito da matéria: “Não se confundem servidão e direito de vizinhança. A distinção é tão mais necessária que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhança como servidões legais. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de propriedade impostas em lei a todos os prédios em razão de sua proximidade. São direitos recíprocos, que não supõem, portanto, diminuição de um prédio em favor de outro. As servidões privam o prédio serviente de certas utilidades, importando desvalorização patrimonial. Os direitos de vizinhança são limitados; as servidões, ilimitadas. Importante também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância. Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários. Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é, por exemplo, o caso do trânsito tolerado por simples cortesia. (Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 321). Infere-se, portanto, nesta fase de cognição sumária, que a utilização do acesso em discussão decorria de mera liberalidade, não ensejando, assim, a proteção possessória pretendida. Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Inicialmente ressalvo que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A decisão agravada (id. 188438816), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, deferiu o pedido de tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: "(...) 11. Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração de posse merece acolhimento. No caso em exame, os documentos constantes dos autos indicam a verossimilhança das alegações do autor, que, em tese, detinha a posse indireta da estrada vicinal objeto da lide, usada como única via de acesso à sua fazenda. 12. A declaração da Secretaria Municipal de Educação anexada aos autos (id nº 187071960) demonstra que a estrada serve como trajeto regular de ônibus escolar e que a obstrução vem gerando transtornos, exigindo que moradores andem longos trajetos para levar seus filhos e abram e fechem a porteira diariamente para permitir o transporte de crianças. Além disso, a declaração do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, atestando o uso contínuo da estrada, sua importância ao escoamento da produção e o recente bloqueio com porteira e cadeado, instalados pelos requeridos, também evidencia a dificuldade perpassada. 13. O perigo de dano irreparável encontra-se configurado tanto pelo prejuízo à atividade econômica essencial exercida pelo autor — a exploração agrícola — quanto pela restrição ao acesso a serviços públicos essenciais, como a educação, o que atinge não apenas o autor, mas a coletividade, prejudicando o direito de ir e vir. Além disso, observa-se que o esbulho é recente, ocorrido no final do ano de 2024, conforme registrado no boletim de ocorrência. 14. Diante disso, verificados os pressupostos legais — probabilidade do direito, perigo de dano e urgência da medida —, revela-se cabível o deferimento da tutela de urgência possessória, com o objetivo de restabelecer provisoriamente a situação de fato anterior ao esbulho, garantindo ao autor e aos demais usuários o livre acesso pela estrada em litígio até o julgamento definitivo da causa. 15. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença, no prazo de 05 dias. 16. AUTORIZO o uso de reforço policial e arrombamento, se necessário." A controvérsia da demanda consiste na aferição da caracterização/existência de servidão de passagem (trânsito) consubstanciada em estrada vicinal que corta propriedade privada do agravante, bem como na análise do preenchimento dos requisitos legais para que a servidão seja mantida e, por conseguinte, utilizada pelo agravado, com a consequente determinação de desobstrução do acesso fechado pelo recorrente. De início, importante destacar que o juízo de origem, ao deferir a medida liminar, fundamentou sua decisão na existência de elementos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado no tocante ao exercício pretérito e contínuo da posse sobre a via de passagem. Primeiramente, insta esclarecer o CPC em vigor trata dos requisitos das ações possessórias da mesma forma como o tratava o CPC de 1973 em seu artigo 927: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Depreende-se, pois, que de acordo com o artigo supratranscrito, para que o autor da ação possessória obtenha o deferimento do pleito, imperioso que se evidenciem os requisitos dos incisos I, II, II e IV. Extrai-se do regramento supratranscrito que a concessão de liminar possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito, ou obrigação. Tratando da liminar possessória, os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim elucidam: “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento (…).” (In Processo Civil Comentado, RT, 10ª Edição, p. 1178). Certo é que não se pode exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que não se verifica na hipótese em análise. Em análise detida dos argumentos trazidos pelo autor, ora agravado, averiguo que este afirmou que a passagem em discussão se trata de servidão, a qual utiliza muito antes da posse e propriedade do agravante, que a adquiriu por herança, somente no ano de 2020, vindo a construir a cerca de obstrução. No que tange à servidão, assim dispõem aos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil: “Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.” A Súmula 415 do STF estabelece que: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Como se vê, a servidão, intitulada ou tornada aparente, é suscetível de proteção possessória, sendo, portanto, aplicável o instituto da proteção possessória. A servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, ambos devendo ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil. No caso em apreço, do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial da ação originária, nota-se que a pretensão de comprovar a existência de posse anterior, a configurar a servidão aparente, foi estribada em documentos cuja análise efetuo nesta ocasião. Ab initio, é necessário consignar que a declaração da prefeitura, sobre a qual o magistrado de origem, se baseou para conceder a tutela de urgência restou retificada. A retificação, inclusive é confirmada pelo Ministério Público, pois embora tenha suscitado a ausência de interesse público, destacou que em consulta aos autos originários, verificou-se que a Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia informou que "(...) a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018, que "Dispõe sobre a nominação das vias do sistema viário rural do município de Pontal do Araguaia – MT e dá outras providências", tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". A declaração retificadora emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia, constante do Id. 190339228 dos autos originários, representa elemento probatório de significância ímpar para o deslinde da controvérsia nesta fase de cognição sumária, na medida em que, de forma categórica e inequívoca, confirma que a estrada objeto da discussão não integra a malha viária oficial do município, encontrando-se integralmente situada dentro da propriedade particular dos ora agravantes. Este esclarecimento oficial, emanado do próprio órgão que havia fornecido informações anteriores, afasta definitivamente qualquer alegação de caráter público ou de necessidade coletiva da via em questão, corroborando a tese sustentada pelos agravantes de que se trata de corredor privado localizado no interior da Fazenda Princesa. Paralelamente, o exame crítico das provas colacionadas pelo agravado revela fragilidades probatórias que comprometem substancialmente a verossimilhança das alegações, nesta fase de cognição sumária, senão vejamos. As partes apresentaram mapas cartográficos, de onde se extrai que o agravado possui acesso a seu imóvel pela MT-260 (Estrada vicinal oficial estadual), conectada diretamente à rede viária principal, que, por óbvio, é suficiente para tráfego de veículos comuns. Os mapas apresentados pelas partes apontam que a MT-260 contorna a Fazenda Princesa, existindo acesso direto à Fazenda Renascença pela extremidade da propriedade, indicando, ainda, que a distância adicional é geograficamente insignificante e inexistem obstáculos topográficos impeditivos. As demais provas apresentadas não convencem este magistrado, nesta fase de cognição sumária, pois se tratam de manifestação do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, cujo vínculo com o agravado permanece obscuro nos autos, bem como de depoimentos de funcionários que, pela evidente subordinação econômica, carecem da imparcialidade necessária para conferir credibilidade às assertivas. Evidente, portanto, a existência de fragilidade das alegações dos agravados, na medida em que existe comprovada possibilidade de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada e regular que atende às necessidades de circulação rural, afastando qualquer configuração, por exemplo, de encravamento real da propriedade do agravado. O Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Princesa, registrado sob o número MT46153/2020, que documenta propriedade de 493,43 hectares em situação ativa e regular, pertencente a Wagner Delfino Muniz, com área consolidada de 485,18 hectares, confirma não apenas a regularidade dominial dos agravantes, mas também a dimensão significativa da propriedade, elemento relevante para compreensão da dinâmica do conflito possessório e que justifica a arguição de mera tolerância de utilização da passagem pelo agravado, até a realização de “mata burro” em completo desacordo com autorização anterior. Noutro giro, existe o contrato de arrendamento rural vigente sobre a Fazenda Princesa introduz complexidade adicional à questão, posto que a exploração agrícola por terceiro gera responsabilidades contratuais específicas para os proprietários, notadamente o dever de garantir o uso pacífico do imóvel e a segurança das atividades desenvolvidas. A abertura descontrolada da propriedade, decorrente da liminar concedida, expõe os agravantes ao risco concreto de rescisão contratual por inadimplemento de obrigações essenciais, configurando dano patrimonial de difícil quantificação e reparação. Os boletins de ocorrência registrados entre 2015 e 2024, evidenciam padrão preocupante de furtos na propriedade, incluindo equipamentos eletrônicos (B.O. 2015.86768), máquinas agrícolas (B.O. 2018.34961), carretinha e ração (B.O. 2022.247055), culminando com o abate criminoso de gado (B.O. 2024.71558). Esta progressão delitiva constitui evidência concreta da vulnerabilidade patrimonial da Fazenda Princesa, demonstrando que a abertura irrestrita do acesso potencializa exponencialmente os riscos à segurança e à integridade do patrimônio rural. Não há dúvidas de que o mérito da questão deverá ser esclarecido de modo adequado, em sede de cognição exauriente, após ampla instrução probatória. Contudo, a síntese analítica do conjunto probatório, nesta fase de cognição, revela que a prova apresentada é frágil com relação a posse alegada pelo agravado, existindo, ainda, acesso alternativo viável, regular e adequado pela MT-260. A alegação genérica do agravado acerca das supostas dificuldades enfrentadas no período chuvoso para utilização da estrada vicinal MT-260 desta via, encontra ausência de comprovação, principalmente quando se verifica que se trata de estrada oficial estadual, que por óbvio deve estar submetida à manutenção regular pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso (DER-MT), apresentando padrão técnico manifestamente superior às vias particulares, com sistematização adequada de drenagem e programas de conservação sistemática que asseguram sua trafegabilidade durante todo o ano. A comparação técnica entre as alternativas viárias disponíveis revela disparidade qualitativa significativa em favor da via oficial. Enquanto a MT-260 deve ser beneficiar de sistematização de drenagem projetada conforme normas técnicas, manutenção periódica executada pelo órgão rodoviário estadual, controle sistemático de erosão e sinalização adequada às normas de segurança viária, o corredor objeto da disputa depende de manutenção exclusivamente particular, carecendo de sistematização adequada, mostrando-se naturalmente vulnerável às intempéries e desprovido de qualquer garantia de conservação permanente. A adequação comprovada da MT-260 para suporte de tráfego pesado é extraída de sua classificação técnica como estrada vicinal estadual, uso documentado para transporte escolar, a conexão direta ao sistema rodoviário principal do Estado e, fundamentalmente, a ausência de quaisquer restrições documentadas quanto ao peso, gabarito ou tipologia de veículos autorizados a trafegar pela via. Este conjunto probatório indica que a inadequação da via oficial constitui assertiva desprovida de lastro documental e científico, revelando-se antes estratégia processual tendente a justificar artificialmente a pretensão de imposição de servidão sobre propriedade alheia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar.” (TJ-MG - AI: 10000210952461001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, necessária a comprovação, de plano, da prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC). Todavia, tais requisitos não restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5235947-93.2020.8.09.0139 , Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTRADA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O pedido liminar de reintegração de posse com base no procedimento especial, impõe a presença dos requisitos autorizadores da proteção possessória previstos no artigo 561 do CPC, a qual, inclusive, pode ser aplicada à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, à míngua de elementos de prova suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, merece ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5037269-64.2020.8.09.0000 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020). No que tange à qualidade probatória, as evidências apresentadas pelo agravado mostram-se manifestamente insuficientes, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados, documentação municipal posteriormente retificada e alegações temporais desprovidas de comprovação documental adequada. Finalmente, a análise do risco de dano revela-se desproporcional quando se cotejam os interesses em conflito, posto que o risco aos agravantes - englobando aspectos de segurança, responsabilidade contratual e proteção da propriedade - supera significativamente o alegado prejuízo do agravado, especialmente quando considerada a disponibilidade comprovada de acesso alternativo pela via oficial. A questão temporal emerge como elemento particularmente controvertido e revelador das inconsistências probatórias. Embora o agravado alegue na petição inicial a utilização da passagem há 29 anos, a documentação efetivamente carreada aos autos comprova apenas 5 anos de uso, conforme declaração do próprio engenheiro e da manifestação municipal original. Esta lacuna documental de 24 anos representa aspecto que necessitará ser dirimida em sede de instrução probatória. Destarte, embora a servidão de passagem, ainda que não titulada, pode ser objeto de proteção possessória (Súmula nº 415 do STF), a servidão de passagem não restou devidamente comprovada nesta fase de cognição sumária, ressalvando-se, ainda, que a conveniência geográfica jamais se confunde com necessidade jurídica, sendo certo que o acesso pela MT-260, embora ligeiramente mais extenso, atende plenamente às necessidades de trânsito rural sem impor ônus desproporcional ao agravado. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. COMODIDADE. REQUISITOS AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual, a simples passagem pela propriedade de outrem não configura servidão de passagem, independentemente do tempo transcorrido. 2. A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário, não sendo admitida a presunção da existência de servidão, como se infere do art. 1.378 do Código Civil, devendo haver prova cabal da sua existência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165358-3/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACESSO POR OUTRA ESTRADA - MERA COMODIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. - A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade do seu usuário, constituindo mera tolerância de passagem se existe outra forma de acesso ao imóvel. - Existindo outra saída para o imóvel dos agravantes, não encontrando o bem encravado, não pode prevalecer o interesse voltado à existência de servidão de passagem, visto se tratar de simples comodidade. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir, desde logo, a probabilidade do direito, tendo em vista os documentos dos autos não bastarem à segura conclusão da configuração da posse do autor, deve ser indeferida a liminar possessória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.555147-6/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da sumula em 23/03/2021) Em complemento, saliento que na hipótese em julgamento inexiste nos autos declaração expressa do proprietário que construiu a cerca ou testamento com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis atestando a servidão de passagem, sequer há outro documento que aponte que o requerente e o requerido tenham entabulado acordo registrado em cartório declarando a servidão e o direito de passagem demandado. A respeito da matéria: “Não se confundem servidão e direito de vizinhança. A distinção é tão mais necessária que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhança como servidões legais. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de propriedade impostas em lei a todos os prédios em razão de sua proximidade. São direitos recíprocos, que não supõem, portanto, diminuição de um prédio em favor de outro. As servidões privam o prédio serviente de certas utilidades, importando desvalorização patrimonial. Os direitos de vizinhança são limitados; as servidões, ilimitadas. Importante também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância. Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários. Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é, por exemplo, o caso do trânsito tolerado por simples cortesia. (Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 321). Infere-se, portanto, nesta fase de cognição sumária, que a utilização do acesso em discussão decorria de mera liberalidade, não ensejando, assim, a proteção possessória pretendida. Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013340-40.2025.8.11.0000

ID: 326439326

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013340-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR NATAL MAGRINI

Acórdão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013340-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013340-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CESAR JAIR LILL JUNIOR - CPF: 052.640.861-84 (ADVOGADO), WAGNER DELFINO MUNIZ - CPF: 287.691.041-15 (AGRAVANTE), DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES - CPF: 430.367.401-04 (AGRAVANTE), CESAR NATAL MAGRINI - CPF: 175.451.299-20 (AGRAVADO), LAISER RIBEIRO DUARTE PORTILHO - CPF: 703.860.311-69 (ADVOGADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO VIÁVEL. MERA TOLERÂNCIA CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência possessória em ação de reintegração de posse de servidão de passagem, determinando a retirada de corrente com cadeado que obstruiu porteira de acesso à Fazenda Renascença, com autorização para uso de reforço policial e arrombamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos ensejadores da proteção possessória relativamente à alegada servidão de passagem, notadamente a existência de posse qualificada sobre a via de trânsito e a configuração de esbulho pelos agravantes. III. Razões de decidir 3. A declaração municipal originariamente invocada como fundamento da decisão agravada foi posteriormente retificada pela própria Secretaria Municipal de Educação, esclarecendo que a estrada não integra a malha viária oficial, tratando-se de acesso privado situado integralmente na propriedade dos agravantes. 4. As provas colacionadas pelo agravado revelam fragilidades probatórias substanciais, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados e alegações temporais desprovidas de adequada comprovação documental, sendo insuficientes para demonstrar a verossimilhança da posse qualificada sobre a servidão alegada. 5. A existência comprovada de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada que atende às necessidades de circulação rural, afasta categoricamente qualquer configuração de encravamento da propriedade do agravado, revelando que a utilização da passagem controvertida decorria de mera comodidade. 6. A utilização tolerada da passagem, desprovida de formalização e baseada em cortesia entre vizinhos, não induz posse nos termos do art. 1.208 do Código Civil, caracterizando mera permissão revogável que não enseja proteção possessória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, com revogação da tutela de urgência concedida em primeiro grau. Tese de julgamento: "A utilização de passagem em propriedade alheia por mera tolerância, sem formalização e na existência de acesso alternativo viável, não configura servidão aparente suscetível de proteção possessória, caracterizando-se como permissão precária e revogável que não induz posse qualificada." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208, 1.378, 1.379 e 1.387; CPC, arts. 560, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: Súmula 415/STF; TJMG, AI 10000210952461001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 23.09.2021; TJGO, AI 5235947-93.2020.8.09.0139, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 08.02.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Alegam os recorrentes (id. 283055892) que mantinham relação de boa vizinhança com o Agravado, proprietário da Fazenda Renascença, localizada nos arredores. Em razão dessa cordialidade, e por conveniência local, permitiram, de forma gratuita, tolerada e sem qualquer formalização, que o Agravado transitasse por um trecho interno de sua fazenda, utilizando o carreador da lavoura que, por sua rota, oferecia acesso à propriedade vizinha. Durante esse período de tolerância, foi entregue ao Agravado uma chave do cadeado instalado na porteira da fazenda, como gesto de cordialidade, sem qualquer intenção de reconhecimento de direito de servidão ou posse qualificada. A propriedade e o controle do acesso permaneceram sempre sob domínio dos Agravantes. Sustentam, entretanto, que foram surpreendidos com a construção indevida de um mata-burro e com o desvirtuamento da finalidade da chave entregue, que passou a ser utilizada como se desse acesso permanente e autônomo ao Agravado, o que jamais foi acordado ou consentido. Essa apropriação indevida motivou os Agravantes a revogarem a autorização antes concedida, exercendo seu direito de proteção e defesa da propriedade, com a troca das chaves do cadeado. Argumentam quanto à ausência de perigo de dano ao Agravado, irreversibilidade da liminar e superação da fundamentação fática, destacando que a própria Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia apresentou declaração datada de 10/04/2025, retificando expressamente o conteúdo da declaração anteriormente emitida (id. n° 190339228), esclarecendo que: "a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018 [...], tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". Alegam a ausência de encravamento da fazenda do Agravado, apresentando mapa da área e documentação técnica que o Agravado possui perfeitamente acesso à sua fazenda por intermédio de estrada vicinal, de modo que pretende a passagem pela fazenda dos Agravantes por mero capricho e comodidade. Apresentam mapa com delimitação das estradas e rota de chegada à Fazenda Renascença, disponível em link do Google Maps, bem como filmagens da área demonstrando a pré-existência da porteira da Fazenda Princesa e a estrada vicinal alternativa. Quanto à inexistência de servidão, alegam que ainda que o Agravado alegue uso contínuo da estrada, não há comprovação dos elementos indispensáveis à usucapião de servidão. Nos termos do art. 1.379, parágrafo único, do Código Civil, na ausência de um justo título, a servidão de passagem precisa respeitar o prazo legal de 20 (vinte) anos, sendo que consoante documentos apresentados, constata-se que nem de longe esse prazo restou preenchido, sendo que a passagem foi concedida há pouco tempo, apenas, como cordialidade entre vizinhos. Arguem a inexistência de posse legítima pelo Agravado e da ausência dos requisitos do artigo 561 do CPC, sustentando que o Agravado jamais exerceu posse legítima sobre o imóvel em litígio, tendo se valido apenas de permissão precária e revogável, concedida por mera liberalidade do proprietário. O fornecimento da chave à época foi mera cortesia, sem qualquer intenção de constituir direito ou reconhecimento de servidão. Pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando que o perigo de dano se evidencia uma vez que foi determinada a retirada do cadeado da fazenda, o que indica que a fazenda está com porteira aberta, de livre acesso a qualquer pessoa, o que certamente coloca em risco os proprietários e demais pessoas que circulam na fazenda. Destacam que possuem em vigor contrato de arrendamento rural da Fazenda Princesa, destinado à exploração agrícola por terceiro, sendo que a imposição judicial de retirada do cadeado, sem qualquer controle de acesso, afeta diretamente a segurança da área arrendada, expondo trabalhadores, insumos, maquinários e lavouras a riscos diversos. Apresentam boletins de ocorrência registrando práticas de furto no interior da Fazenda Princesa, que evidenciariam o cenário de vulnerabilidade que se agrava com a liminar deferida. Restou indeferido o pedido de tutela de urgência recursal (id. 283299366) para concessão de efeito suspensivo ao agravo. Em contrarrazões, a parte recorrida CESAR NATAL MAGRINI alegou (id. 288466859) preliminarmente a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, sustentando que o perigo de dano reverso é evidente e muito mais grave, pois a manutenção da obstrução da passagem impede o Agravado de acessar sua propriedade com veículos essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, especialmente no período de colheita da safra. Argumenta que a decisão agravada não determinou a remoção da porteira, mas apenas a retirada do cadeado, o que não impede que os Agravantes exerçam controle sobre quem acessa sua propriedade, apenas veda a obstrução completa da passagem que há décadas é utilizada pelo Agravado. No mérito, sustenta a comprovação da posse e do esbulho, alegando que o Agravado demonstrou, por meio de documentos e declarações, que utiliza a passagem há mais de 29 anos, sendo esta a única via adequada para acesso de veículos pesados, equipamentos agrícolas e transporte escolar à sua propriedade. Defende que ficou comprovado que os Agravantes, entre o final de 2024 e janeiro de 2025, obstruíram a passagem, colocando corrente com cadeado na porteira de acesso. Quanto à caracterização da servidão de passagem aparente, invoca a Súmula 415 do STF e insiste que a servidão de passagem é aparente, pois materializada por estrada visível, com porteira e mata-burro, sendo utilizada há mais de 29 anos pelo Agravado e seus antecessores. Alega a existência de encravamento e da necessidade da passagem, argumentando que embora os Agravantes tenham apresentado uma declaração retificadora da Prefeitura Municipal, esta apenas esclarece que a estrada não integra a malha viária municipal oficial, o que não afasta o fato de que a passagem é utilizada há décadas pelo Agravado e é essencial para o acesso à sua propriedade. Sustenta a irrelevância da alegação de mera tolerância, argumentando que o uso contínuo, ininterrupto e público da passagem por quase três décadas, aliado à realização de obras de infraestrutura, como a construção de estrada, porteira e mata-burro, demonstra inequivocamente a intenção dos Agravados de exercerem a posse sobre a servidão de passagem, descaracterizando a alegação de mera tolerância.Por fim, requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a respeitável decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e ao final, o desprovimento do recurso, confirmando-se a decisão agravada que determinou a retirada da corrente com cadeado da porteira de acesso à Fazenda Renascença. Houve (id. 293320364) manifestação da Procuradoria de Justiça declinando da manifestação de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Inicialmente ressalvo que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A decisão agravada (id. 188438816), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, deferiu o pedido de tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: "(...) 11. Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração de posse merece acolhimento. No caso em exame, os documentos constantes dos autos indicam a verossimilhança das alegações do autor, que, em tese, detinha a posse indireta da estrada vicinal objeto da lide, usada como única via de acesso à sua fazenda. 12. A declaração da Secretaria Municipal de Educação anexada aos autos (id nº 187071960) demonstra que a estrada serve como trajeto regular de ônibus escolar e que a obstrução vem gerando transtornos, exigindo que moradores andem longos trajetos para levar seus filhos e abram e fechem a porteira diariamente para permitir o transporte de crianças. Além disso, a declaração do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, atestando o uso contínuo da estrada, sua importância ao escoamento da produção e o recente bloqueio com porteira e cadeado, instalados pelos requeridos, também evidencia a dificuldade perpassada. 13. O perigo de dano irreparável encontra-se configurado tanto pelo prejuízo à atividade econômica essencial exercida pelo autor — a exploração agrícola — quanto pela restrição ao acesso a serviços públicos essenciais, como a educação, o que atinge não apenas o autor, mas a coletividade, prejudicando o direito de ir e vir. Além disso, observa-se que o esbulho é recente, ocorrido no final do ano de 2024, conforme registrado no boletim de ocorrência. 14. Diante disso, verificados os pressupostos legais — probabilidade do direito, perigo de dano e urgência da medida —, revela-se cabível o deferimento da tutela de urgência possessória, com o objetivo de restabelecer provisoriamente a situação de fato anterior ao esbulho, garantindo ao autor e aos demais usuários o livre acesso pela estrada em litígio até o julgamento definitivo da causa. 15. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença, no prazo de 05 dias. 16. AUTORIZO o uso de reforço policial e arrombamento, se necessário." A controvérsia da demanda consiste na aferição da caracterização/existência de servidão de passagem (trânsito) consubstanciada em estrada vicinal que corta propriedade privada do agravante, bem como na análise do preenchimento dos requisitos legais para que a servidão seja mantida e, por conseguinte, utilizada pelo agravado, com a consequente determinação de desobstrução do acesso fechado pelo recorrente. De início, importante destacar que o juízo de origem, ao deferir a medida liminar, fundamentou sua decisão na existência de elementos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado no tocante ao exercício pretérito e contínuo da posse sobre a via de passagem. Primeiramente, insta esclarecer o CPC em vigor trata dos requisitos das ações possessórias da mesma forma como o tratava o CPC de 1973 em seu artigo 927: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Depreende-se, pois, que de acordo com o artigo supratranscrito, para que o autor da ação possessória obtenha o deferimento do pleito, imperioso que se evidenciem os requisitos dos incisos I, II, II e IV. Extrai-se do regramento supratranscrito que a concessão de liminar possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito, ou obrigação. Tratando da liminar possessória, os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim elucidam: “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento (…).” (In Processo Civil Comentado, RT, 10ª Edição, p. 1178). Certo é que não se pode exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que não se verifica na hipótese em análise. Em análise detida dos argumentos trazidos pelo autor, ora agravado, averiguo que este afirmou que a passagem em discussão se trata de servidão, a qual utiliza muito antes da posse e propriedade do agravante, que a adquiriu por herança, somente no ano de 2020, vindo a construir a cerca de obstrução. No que tange à servidão, assim dispõem aos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil: “Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.” A Súmula 415 do STF estabelece que: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Como se vê, a servidão, intitulada ou tornada aparente, é suscetível de proteção possessória, sendo, portanto, aplicável o instituto da proteção possessória. A servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, ambos devendo ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil. No caso em apreço, do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial da ação originária, nota-se que a pretensão de comprovar a existência de posse anterior, a configurar a servidão aparente, foi estribada em documentos cuja análise efetuo nesta ocasião. Ab initio, é necessário consignar que a declaração da prefeitura, sobre a qual o magistrado de origem, se baseou para conceder a tutela de urgência restou retificada. A retificação, inclusive é confirmada pelo Ministério Público, pois embora tenha suscitado a ausência de interesse público, destacou que em consulta aos autos originários, verificou-se que a Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia informou que "(...) a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018, que "Dispõe sobre a nominação das vias do sistema viário rural do município de Pontal do Araguaia – MT e dá outras providências", tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". A declaração retificadora emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia, constante do Id. 190339228 dos autos originários, representa elemento probatório de significância ímpar para o deslinde da controvérsia nesta fase de cognição sumária, na medida em que, de forma categórica e inequívoca, confirma que a estrada objeto da discussão não integra a malha viária oficial do município, encontrando-se integralmente situada dentro da propriedade particular dos ora agravantes. Este esclarecimento oficial, emanado do próprio órgão que havia fornecido informações anteriores, afasta definitivamente qualquer alegação de caráter público ou de necessidade coletiva da via em questão, corroborando a tese sustentada pelos agravantes de que se trata de corredor privado localizado no interior da Fazenda Princesa. Paralelamente, o exame crítico das provas colacionadas pelo agravado revela fragilidades probatórias que comprometem substancialmente a verossimilhança das alegações, nesta fase de cognição sumária, senão vejamos. As partes apresentaram mapas cartográficos, de onde se extrai que o agravado possui acesso a seu imóvel pela MT-260 (Estrada vicinal oficial estadual), conectada diretamente à rede viária principal, que, por óbvio, é suficiente para tráfego de veículos comuns. Os mapas apresentados pelas partes apontam que a MT-260 contorna a Fazenda Princesa, existindo acesso direto à Fazenda Renascença pela extremidade da propriedade, indicando, ainda, que a distância adicional é geograficamente insignificante e inexistem obstáculos topográficos impeditivos. As demais provas apresentadas não convencem este magistrado, nesta fase de cognição sumária, pois se tratam de manifestação do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, cujo vínculo com o agravado permanece obscuro nos autos, bem como de depoimentos de funcionários que, pela evidente subordinação econômica, carecem da imparcialidade necessária para conferir credibilidade às assertivas. Evidente, portanto, a existência de fragilidade das alegações dos agravados, na medida em que existe comprovada possibilidade de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada e regular que atende às necessidades de circulação rural, afastando qualquer configuração, por exemplo, de encravamento real da propriedade do agravado. O Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Princesa, registrado sob o número MT46153/2020, que documenta propriedade de 493,43 hectares em situação ativa e regular, pertencente a Wagner Delfino Muniz, com área consolidada de 485,18 hectares, confirma não apenas a regularidade dominial dos agravantes, mas também a dimensão significativa da propriedade, elemento relevante para compreensão da dinâmica do conflito possessório e que justifica a arguição de mera tolerância de utilização da passagem pelo agravado, até a realização de “mata burro” em completo desacordo com autorização anterior. Noutro giro, existe o contrato de arrendamento rural vigente sobre a Fazenda Princesa introduz complexidade adicional à questão, posto que a exploração agrícola por terceiro gera responsabilidades contratuais específicas para os proprietários, notadamente o dever de garantir o uso pacífico do imóvel e a segurança das atividades desenvolvidas. A abertura descontrolada da propriedade, decorrente da liminar concedida, expõe os agravantes ao risco concreto de rescisão contratual por inadimplemento de obrigações essenciais, configurando dano patrimonial de difícil quantificação e reparação. Os boletins de ocorrência registrados entre 2015 e 2024, evidenciam padrão preocupante de furtos na propriedade, incluindo equipamentos eletrônicos (B.O. 2015.86768), máquinas agrícolas (B.O. 2018.34961), carretinha e ração (B.O. 2022.247055), culminando com o abate criminoso de gado (B.O. 2024.71558). Esta progressão delitiva constitui evidência concreta da vulnerabilidade patrimonial da Fazenda Princesa, demonstrando que a abertura irrestrita do acesso potencializa exponencialmente os riscos à segurança e à integridade do patrimônio rural. Não há dúvidas de que o mérito da questão deverá ser esclarecido de modo adequado, em sede de cognição exauriente, após ampla instrução probatória. Contudo, a síntese analítica do conjunto probatório, nesta fase de cognição, revela que a prova apresentada é frágil com relação a posse alegada pelo agravado, existindo, ainda, acesso alternativo viável, regular e adequado pela MT-260. A alegação genérica do agravado acerca das supostas dificuldades enfrentadas no período chuvoso para utilização da estrada vicinal MT-260 desta via, encontra ausência de comprovação, principalmente quando se verifica que se trata de estrada oficial estadual, que por óbvio deve estar submetida à manutenção regular pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso (DER-MT), apresentando padrão técnico manifestamente superior às vias particulares, com sistematização adequada de drenagem e programas de conservação sistemática que asseguram sua trafegabilidade durante todo o ano. A comparação técnica entre as alternativas viárias disponíveis revela disparidade qualitativa significativa em favor da via oficial. Enquanto a MT-260 deve ser beneficiar de sistematização de drenagem projetada conforme normas técnicas, manutenção periódica executada pelo órgão rodoviário estadual, controle sistemático de erosão e sinalização adequada às normas de segurança viária, o corredor objeto da disputa depende de manutenção exclusivamente particular, carecendo de sistematização adequada, mostrando-se naturalmente vulnerável às intempéries e desprovido de qualquer garantia de conservação permanente. A adequação comprovada da MT-260 para suporte de tráfego pesado é extraída de sua classificação técnica como estrada vicinal estadual, uso documentado para transporte escolar, a conexão direta ao sistema rodoviário principal do Estado e, fundamentalmente, a ausência de quaisquer restrições documentadas quanto ao peso, gabarito ou tipologia de veículos autorizados a trafegar pela via. Este conjunto probatório indica que a inadequação da via oficial constitui assertiva desprovida de lastro documental e científico, revelando-se antes estratégia processual tendente a justificar artificialmente a pretensão de imposição de servidão sobre propriedade alheia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar.” (TJ-MG - AI: 10000210952461001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, necessária a comprovação, de plano, da prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC). Todavia, tais requisitos não restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5235947-93.2020.8.09.0139 , Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTRADA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O pedido liminar de reintegração de posse com base no procedimento especial, impõe a presença dos requisitos autorizadores da proteção possessória previstos no artigo 561 do CPC, a qual, inclusive, pode ser aplicada à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, à míngua de elementos de prova suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, merece ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5037269-64.2020.8.09.0000 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020). No que tange à qualidade probatória, as evidências apresentadas pelo agravado mostram-se manifestamente insuficientes, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados, documentação municipal posteriormente retificada e alegações temporais desprovidas de comprovação documental adequada. Finalmente, a análise do risco de dano revela-se desproporcional quando se cotejam os interesses em conflito, posto que o risco aos agravantes - englobando aspectos de segurança, responsabilidade contratual e proteção da propriedade - supera significativamente o alegado prejuízo do agravado, especialmente quando considerada a disponibilidade comprovada de acesso alternativo pela via oficial. A questão temporal emerge como elemento particularmente controvertido e revelador das inconsistências probatórias. Embora o agravado alegue na petição inicial a utilização da passagem há 29 anos, a documentação efetivamente carreada aos autos comprova apenas 5 anos de uso, conforme declaração do próprio engenheiro e da manifestação municipal original. Esta lacuna documental de 24 anos representa aspecto que necessitará ser dirimida em sede de instrução probatória. Destarte, embora a servidão de passagem, ainda que não titulada, pode ser objeto de proteção possessória (Súmula nº 415 do STF), a servidão de passagem não restou devidamente comprovada nesta fase de cognição sumária, ressalvando-se, ainda, que a conveniência geográfica jamais se confunde com necessidade jurídica, sendo certo que o acesso pela MT-260, embora ligeiramente mais extenso, atende plenamente às necessidades de trânsito rural sem impor ônus desproporcional ao agravado. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. COMODIDADE. REQUISITOS AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual, a simples passagem pela propriedade de outrem não configura servidão de passagem, independentemente do tempo transcorrido. 2. A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário, não sendo admitida a presunção da existência de servidão, como se infere do art. 1.378 do Código Civil, devendo haver prova cabal da sua existência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165358-3/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACESSO POR OUTRA ESTRADA - MERA COMODIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. - A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade do seu usuário, constituindo mera tolerância de passagem se existe outra forma de acesso ao imóvel. - Existindo outra saída para o imóvel dos agravantes, não encontrando o bem encravado, não pode prevalecer o interesse voltado à existência de servidão de passagem, visto se tratar de simples comodidade. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir, desde logo, a probabilidade do direito, tendo em vista os documentos dos autos não bastarem à segura conclusão da configuração da posse do autor, deve ser indeferida a liminar possessória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.555147-6/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da sumula em 23/03/2021) Em complemento, saliento que na hipótese em julgamento inexiste nos autos declaração expressa do proprietário que construiu a cerca ou testamento com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis atestando a servidão de passagem, sequer há outro documento que aponte que o requerente e o requerido tenham entabulado acordo registrado em cartório declarando a servidão e o direito de passagem demandado. A respeito da matéria: “Não se confundem servidão e direito de vizinhança. A distinção é tão mais necessária que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhança como servidões legais. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de propriedade impostas em lei a todos os prédios em razão de sua proximidade. São direitos recíprocos, que não supõem, portanto, diminuição de um prédio em favor de outro. As servidões privam o prédio serviente de certas utilidades, importando desvalorização patrimonial. Os direitos de vizinhança são limitados; as servidões, ilimitadas. Importante também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância. Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários. Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é, por exemplo, o caso do trânsito tolerado por simples cortesia. (Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 321). Infere-se, portanto, nesta fase de cognição sumária, que a utilização do acesso em discussão decorria de mera liberalidade, não ensejando, assim, a proteção possessória pretendida. Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES contra CESAR NATAL MAGRINI, com o objetivo de reformar a decisão que deferiu tutela de urgência possessória em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças no bojo da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem nº 1001713-27.2025.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, no prazo de 05 (cinco) dias e autorizando o uso de reforço policial e arrombamento. Inicialmente ressalvo que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A decisão agravada (id. 188438816), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, deferiu o pedido de tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: "(...) 11. Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração de posse merece acolhimento. No caso em exame, os documentos constantes dos autos indicam a verossimilhança das alegações do autor, que, em tese, detinha a posse indireta da estrada vicinal objeto da lide, usada como única via de acesso à sua fazenda. 12. A declaração da Secretaria Municipal de Educação anexada aos autos (id nº 187071960) demonstra que a estrada serve como trajeto regular de ônibus escolar e que a obstrução vem gerando transtornos, exigindo que moradores andem longos trajetos para levar seus filhos e abram e fechem a porteira diariamente para permitir o transporte de crianças. Além disso, a declaração do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, atestando o uso contínuo da estrada, sua importância ao escoamento da produção e o recente bloqueio com porteira e cadeado, instalados pelos requeridos, também evidencia a dificuldade perpassada. 13. O perigo de dano irreparável encontra-se configurado tanto pelo prejuízo à atividade econômica essencial exercida pelo autor — a exploração agrícola — quanto pela restrição ao acesso a serviços públicos essenciais, como a educação, o que atinge não apenas o autor, mas a coletividade, prejudicando o direito de ir e vir. Além disso, observa-se que o esbulho é recente, ocorrido no final do ano de 2024, conforme registrado no boletim de ocorrência. 14. Diante disso, verificados os pressupostos legais — probabilidade do direito, perigo de dano e urgência da medida —, revela-se cabível o deferimento da tutela de urgência possessória, com o objetivo de restabelecer provisoriamente a situação de fato anterior ao esbulho, garantindo ao autor e aos demais usuários o livre acesso pela estrada em litígio até o julgamento definitivo da causa. 15. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar a retirada de corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença, no prazo de 05 dias. 16. AUTORIZO o uso de reforço policial e arrombamento, se necessário." A controvérsia da demanda consiste na aferição da caracterização/existência de servidão de passagem (trânsito) consubstanciada em estrada vicinal que corta propriedade privada do agravante, bem como na análise do preenchimento dos requisitos legais para que a servidão seja mantida e, por conseguinte, utilizada pelo agravado, com a consequente determinação de desobstrução do acesso fechado pelo recorrente. De início, importante destacar que o juízo de origem, ao deferir a medida liminar, fundamentou sua decisão na existência de elementos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado no tocante ao exercício pretérito e contínuo da posse sobre a via de passagem. Primeiramente, insta esclarecer o CPC em vigor trata dos requisitos das ações possessórias da mesma forma como o tratava o CPC de 1973 em seu artigo 927: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Depreende-se, pois, que de acordo com o artigo supratranscrito, para que o autor da ação possessória obtenha o deferimento do pleito, imperioso que se evidenciem os requisitos dos incisos I, II, II e IV. Extrai-se do regramento supratranscrito que a concessão de liminar possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito, ou obrigação. Tratando da liminar possessória, os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim elucidam: “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento (…).” (In Processo Civil Comentado, RT, 10ª Edição, p. 1178). Certo é que não se pode exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que não se verifica na hipótese em análise. Em análise detida dos argumentos trazidos pelo autor, ora agravado, averiguo que este afirmou que a passagem em discussão se trata de servidão, a qual utiliza muito antes da posse e propriedade do agravante, que a adquiriu por herança, somente no ano de 2020, vindo a construir a cerca de obstrução. No que tange à servidão, assim dispõem aos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil: “Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.” A Súmula 415 do STF estabelece que: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Como se vê, a servidão, intitulada ou tornada aparente, é suscetível de proteção possessória, sendo, portanto, aplicável o instituto da proteção possessória. A servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, ambos devendo ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil. No caso em apreço, do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial da ação originária, nota-se que a pretensão de comprovar a existência de posse anterior, a configurar a servidão aparente, foi estribada em documentos cuja análise efetuo nesta ocasião. Ab initio, é necessário consignar que a declaração da prefeitura, sobre a qual o magistrado de origem, se baseou para conceder a tutela de urgência restou retificada. A retificação, inclusive é confirmada pelo Ministério Público, pois embora tenha suscitado a ausência de interesse público, destacou que em consulta aos autos originários, verificou-se que a Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia informou que "(...) a referida estrada não integra a malha viária municipal oficial, tampouco consta na Lei Municipal nº 894/2018, que "Dispõe sobre a nominação das vias do sistema viário rural do município de Pontal do Araguaia – MT e dá outras providências", tratando-se, portanto, de acesso privado, situado integralmente dentro da propriedade particular do Sr. Wagner Delfino Muniz". A declaração retificadora emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia, constante do Id. 190339228 dos autos originários, representa elemento probatório de significância ímpar para o deslinde da controvérsia nesta fase de cognição sumária, na medida em que, de forma categórica e inequívoca, confirma que a estrada objeto da discussão não integra a malha viária oficial do município, encontrando-se integralmente situada dentro da propriedade particular dos ora agravantes. Este esclarecimento oficial, emanado do próprio órgão que havia fornecido informações anteriores, afasta definitivamente qualquer alegação de caráter público ou de necessidade coletiva da via em questão, corroborando a tese sustentada pelos agravantes de que se trata de corredor privado localizado no interior da Fazenda Princesa. Paralelamente, o exame crítico das provas colacionadas pelo agravado revela fragilidades probatórias que comprometem substancialmente a verossimilhança das alegações, nesta fase de cognição sumária, senão vejamos. As partes apresentaram mapas cartográficos, de onde se extrai que o agravado possui acesso a seu imóvel pela MT-260 (Estrada vicinal oficial estadual), conectada diretamente à rede viária principal, que, por óbvio, é suficiente para tráfego de veículos comuns. Os mapas apresentados pelas partes apontam que a MT-260 contorna a Fazenda Princesa, existindo acesso direto à Fazenda Renascença pela extremidade da propriedade, indicando, ainda, que a distância adicional é geograficamente insignificante e inexistem obstáculos topográficos impeditivos. As demais provas apresentadas não convencem este magistrado, nesta fase de cognição sumária, pois se tratam de manifestação do engenheiro agrônomo Gabriel Rezende Paniago, cujo vínculo com o agravado permanece obscuro nos autos, bem como de depoimentos de funcionários que, pela evidente subordinação econômica, carecem da imparcialidade necessária para conferir credibilidade às assertivas. Evidente, portanto, a existência de fragilidade das alegações dos agravados, na medida em que existe comprovada possibilidade de acesso alternativo pela estrada vicinal MT-260, via pública adequada e regular que atende às necessidades de circulação rural, afastando qualquer configuração, por exemplo, de encravamento real da propriedade do agravado. O Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Princesa, registrado sob o número MT46153/2020, que documenta propriedade de 493,43 hectares em situação ativa e regular, pertencente a Wagner Delfino Muniz, com área consolidada de 485,18 hectares, confirma não apenas a regularidade dominial dos agravantes, mas também a dimensão significativa da propriedade, elemento relevante para compreensão da dinâmica do conflito possessório e que justifica a arguição de mera tolerância de utilização da passagem pelo agravado, até a realização de “mata burro” em completo desacordo com autorização anterior. Noutro giro, existe o contrato de arrendamento rural vigente sobre a Fazenda Princesa introduz complexidade adicional à questão, posto que a exploração agrícola por terceiro gera responsabilidades contratuais específicas para os proprietários, notadamente o dever de garantir o uso pacífico do imóvel e a segurança das atividades desenvolvidas. A abertura descontrolada da propriedade, decorrente da liminar concedida, expõe os agravantes ao risco concreto de rescisão contratual por inadimplemento de obrigações essenciais, configurando dano patrimonial de difícil quantificação e reparação. Os boletins de ocorrência registrados entre 2015 e 2024, evidenciam padrão preocupante de furtos na propriedade, incluindo equipamentos eletrônicos (B.O. 2015.86768), máquinas agrícolas (B.O. 2018.34961), carretinha e ração (B.O. 2022.247055), culminando com o abate criminoso de gado (B.O. 2024.71558). Esta progressão delitiva constitui evidência concreta da vulnerabilidade patrimonial da Fazenda Princesa, demonstrando que a abertura irrestrita do acesso potencializa exponencialmente os riscos à segurança e à integridade do patrimônio rural. Não há dúvidas de que o mérito da questão deverá ser esclarecido de modo adequado, em sede de cognição exauriente, após ampla instrução probatória. Contudo, a síntese analítica do conjunto probatório, nesta fase de cognição, revela que a prova apresentada é frágil com relação a posse alegada pelo agravado, existindo, ainda, acesso alternativo viável, regular e adequado pela MT-260. A alegação genérica do agravado acerca das supostas dificuldades enfrentadas no período chuvoso para utilização da estrada vicinal MT-260 desta via, encontra ausência de comprovação, principalmente quando se verifica que se trata de estrada oficial estadual, que por óbvio deve estar submetida à manutenção regular pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso (DER-MT), apresentando padrão técnico manifestamente superior às vias particulares, com sistematização adequada de drenagem e programas de conservação sistemática que asseguram sua trafegabilidade durante todo o ano. A comparação técnica entre as alternativas viárias disponíveis revela disparidade qualitativa significativa em favor da via oficial. Enquanto a MT-260 deve ser beneficiar de sistematização de drenagem projetada conforme normas técnicas, manutenção periódica executada pelo órgão rodoviário estadual, controle sistemático de erosão e sinalização adequada às normas de segurança viária, o corredor objeto da disputa depende de manutenção exclusivamente particular, carecendo de sistematização adequada, mostrando-se naturalmente vulnerável às intempéries e desprovido de qualquer garantia de conservação permanente. A adequação comprovada da MT-260 para suporte de tráfego pesado é extraída de sua classificação técnica como estrada vicinal estadual, uso documentado para transporte escolar, a conexão direta ao sistema rodoviário principal do Estado e, fundamentalmente, a ausência de quaisquer restrições documentadas quanto ao peso, gabarito ou tipologia de veículos autorizados a trafegar pela via. Este conjunto probatório indica que a inadequação da via oficial constitui assertiva desprovida de lastro documental e científico, revelando-se antes estratégia processual tendente a justificar artificialmente a pretensão de imposição de servidão sobre propriedade alheia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar.” (TJ-MG - AI: 10000210952461001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, necessária a comprovação, de plano, da prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC). Todavia, tais requisitos não restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5235947-93.2020.8.09.0139 , Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTRADA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O pedido liminar de reintegração de posse com base no procedimento especial, impõe a presença dos requisitos autorizadores da proteção possessória previstos no artigo 561 do CPC, a qual, inclusive, pode ser aplicada à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, à míngua de elementos de prova suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, merece ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5037269-64.2020.8.09.0000 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020). No que tange à qualidade probatória, as evidências apresentadas pelo agravado mostram-se manifestamente insuficientes, baseando-se preponderantemente em declarações unilaterais de interessados, documentação municipal posteriormente retificada e alegações temporais desprovidas de comprovação documental adequada. Finalmente, a análise do risco de dano revela-se desproporcional quando se cotejam os interesses em conflito, posto que o risco aos agravantes - englobando aspectos de segurança, responsabilidade contratual e proteção da propriedade - supera significativamente o alegado prejuízo do agravado, especialmente quando considerada a disponibilidade comprovada de acesso alternativo pela via oficial. A questão temporal emerge como elemento particularmente controvertido e revelador das inconsistências probatórias. Embora o agravado alegue na petição inicial a utilização da passagem há 29 anos, a documentação efetivamente carreada aos autos comprova apenas 5 anos de uso, conforme declaração do próprio engenheiro e da manifestação municipal original. Esta lacuna documental de 24 anos representa aspecto que necessitará ser dirimida em sede de instrução probatória. Destarte, embora a servidão de passagem, ainda que não titulada, pode ser objeto de proteção possessória (Súmula nº 415 do STF), a servidão de passagem não restou devidamente comprovada nesta fase de cognição sumária, ressalvando-se, ainda, que a conveniência geográfica jamais se confunde com necessidade jurídica, sendo certo que o acesso pela MT-260, embora ligeiramente mais extenso, atende plenamente às necessidades de trânsito rural sem impor ônus desproporcional ao agravado. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. COMODIDADE. REQUISITOS AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual, a simples passagem pela propriedade de outrem não configura servidão de passagem, independentemente do tempo transcorrido. 2. A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário, não sendo admitida a presunção da existência de servidão, como se infere do art. 1.378 do Código Civil, devendo haver prova cabal da sua existência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165358-3/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACESSO POR OUTRA ESTRADA - MERA COMODIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. - A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade do seu usuário, constituindo mera tolerância de passagem se existe outra forma de acesso ao imóvel. - Existindo outra saída para o imóvel dos agravantes, não encontrando o bem encravado, não pode prevalecer o interesse voltado à existência de servidão de passagem, visto se tratar de simples comodidade. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir, desde logo, a probabilidade do direito, tendo em vista os documentos dos autos não bastarem à segura conclusão da configuração da posse do autor, deve ser indeferida a liminar possessória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.555147-6/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da sumula em 23/03/2021) Em complemento, saliento que na hipótese em julgamento inexiste nos autos declaração expressa do proprietário que construiu a cerca ou testamento com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis atestando a servidão de passagem, sequer há outro documento que aponte que o requerente e o requerido tenham entabulado acordo registrado em cartório declarando a servidão e o direito de passagem demandado. A respeito da matéria: “Não se confundem servidão e direito de vizinhança. A distinção é tão mais necessária que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhança como servidões legais. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de propriedade impostas em lei a todos os prédios em razão de sua proximidade. São direitos recíprocos, que não supõem, portanto, diminuição de um prédio em favor de outro. As servidões privam o prédio serviente de certas utilidades, importando desvalorização patrimonial. Os direitos de vizinhança são limitados; as servidões, ilimitadas. Importante também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância. Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários. Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é, por exemplo, o caso do trânsito tolerado por simples cortesia. (Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 321). Infere-se, portanto, nesta fase de cognição sumária, que a utilização do acesso em discussão decorria de mera liberalidade, não ensejando, assim, a proteção possessória pretendida. Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0070676-68.2013.8.17.0001

ID: 257461709

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0070676-68.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RUFINO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINA JULIA PONTES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE MELO ANTUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070676-68.2013.8.17.0001 ESPÓLIO: VINICIUS RUFINO FERREIRA FILHO EMBARGANTE: POSTO NOVA DIMENSAO LTDA ESPÓLIO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200068232, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de embargos à execução, interpostos por VINICIUS RUFINO FERREIRA FILHO, POSTO NOVA DIMENSAO LTDA em face do UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS , todos qualificados, por dependência à execução nº 0192737-62.2012.8.17.0001. Em síntese, alegam os embargantes, preliminarmente, a inexistência de título executivo por suposta ausência nos autos, da cédula de crédito bancário original, e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Além disso, o título seria nulo uma vez que restariam ausentes a assinatura de 2 (duas) testemunhas. No mérito, aduzem excesso de execução em razão da aplicação de cláusulas abusivas, ausência de mora e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pela total procedência dos embargos. Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (ID 90184314). Devidamente intimado para apresentar impugnação, o embargado não apresentou manifestação nos autos (ID 90184316). É o relatório. DECIDO. Não havendo protestos por apresentação de provas, entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, sendo a matéria unicamente de direito e a prova documental suficiente para o imediato julgamento. Ademais, o presente feito tem como objeto de discussão contrato bancário havido entre as partes, no qual supostamente teria cláusulas abusivas quanto a encargos moratórios e juros excessivos, deste modo, perfaz totalmente desnecessária para o julgamento da causa a perícia contábil, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Não assiste razão aos embargantes a alegação de que a ausência de assinatura de 2 (duas) testemunhas retira a força executiva do título de crédito que lastreia a execução. Ora, o título - Cédula de Crédito Bancário - lançada a ação executiva nº 0192737-62.2012.8.17.0001 rege-se pelo Decreto-Lei n. 413 de 1969 que lhes confere força executiva, nos termos do seu art. 10 combinado com o art. 784, XII do CPC, não havendo exigência legal que determine a assinatura de 02 (duas) testemunhas. A própria existência da cédula de crédito já a torna como título executivo. Esse é o entendimento pacífico jurisprudencial: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. As Cédulas e Notas de Crédito são títulos líquidos, certos e exigíveis, conforme previsão legal do art. 10 do Decreto-lei nº 167/67, assim como do art. 10 do Decreto nº 413/69, c/c art. 585, VIII, do CPC/1973 e a assinatura de duas testemunhas é requisito dispensável para dar exequibilidade aos títulos, os quais estão aptos para instruir a execução. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação do encargo em 12% ao ano nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. Sentença mantida. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. Havendo sucumbência parcial recíproca, cabível a redistribuição da sucumbência em face do decaimento de cada litigante. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o decaimento de cada parte. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Afastada a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, em revisão ao posicionamento. Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069795615, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016) Neste passo, não restam dúvidas da desnecessidade de assinatura de 2 (duas) testemunhas à cédula bancária, uma vez que tal exigência não está dentre os requisitos presentes no art. 4º da Lei nº 10.931/2004 que define a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial. Por outro lado, em se tratando de cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada do título original, sendo suficiente o aparelhamento da ação com sua cópia, nos termos do art. 425 do CPC. Deste modo, não cabe acolher a alegação dos embargantes de ausência de certeza, liquidez e inexigibilidade do título, uma vez que constam nos autos do feito executivo todos os documentos necessários para comprovar a disponibilização dos valores e a sua respectiva utilização pelos embargantes, uma vez que a o feito foi instruído com cópia da cédula de crédito bancário que originou o débito (ID 89079636) do processo de execução nº0192737-62.2012.8.17.0001. Neste sentido: Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Confissão de dívida, renegociação e consolidação de operações anteriores - Instrumento firmado com o propósito de novação - Desnecessidade de apresentação dos contratos que embasam a cobrança e das operações renegociadas - Livre pactuação das cláusulas contratuais - Inexistência de abusividade – Desnecessidade da apresentação da via original do título executivo – Cópia de cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de débito – Suficiência de documentos – Nulidade da execução não reconhecida - Embargos rejeitados - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10017138820198260531 SP 1001713-88.2019.8.26.0531, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/02/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Deste modo, rejeito as preliminares aventadas, tendo que em vista que o título que lastreia a execução obedece ao requisito previsto no art. 784, XII do CPC c /c lei 10.934, de 02-08-2004, possuindo, assim, força executiva. Ressaltam, ainda, os embargantes a inexistência de mora, em decorrência da abusividade dos encargos cobrados. No que se refere à mora, o art. 394 do Código Civil assim dispõe: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Já o art. 397 do mesmo diploma legal afirma que: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, uma vez reconhecida a exequibilidade do título e estando presentes os requisitos previstos em lei como valores e data de pagamento das parcelas contratadas, a mora se constitui de pleno direito, não havendo que se falar em inocorrência. Em sequência, os embargantes pedem o reconhecimento por este juízo da relação consumerista ao objeto firmado pelas partes quando da contratação da cédula de crédito, ao fundamento de que resta caracterizada relação de consumo. Embora traga considerações sobre tal necessidade, não merece acolhimento seu pedido. É que a operação firmada entre as partes foi de caráter nitidamente comercial, quando a parte embargante adquiriu junto à parte embargada subsídio, através de cédula de crédito bancário, para fins de fomento da pessoa jurídica, J M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assim, caracterizada atividade empresarial de aumento da produtividade do negócio, não há como vislumbrar característica consumeristas, uma vez que a parte embargante não era o consumidor final na cadeia de produção, aqui, estabelecida. Essa é a inteligência do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, que assim retrata: "Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final ". No mesmo sentido, é a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). SÚMULA 565 DO STJ. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA ILEGAL. CDC. INAPLICABILIDADE. SPREAD BANCÁRIO. EXLUSÃO DO PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA DE TERCEIROS. MAXIMIZAÇÃO DOS LUCROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVADADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UN NIME. Apelo do Banco: - " A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula 565 do C. STJ); Considerando que os contratos de financiamento foram celebrados nos anos de 2010 e 2011, resta indubitável a ilegalidade da cobrança dos referidos encargos; Apelo da Tacaruna:- A lei consumerista não rege a relação jurídica estabelecida entre as partes, notadamente porque o empréstimo fornecido pela instituição financeira teve por escopo fomentar a atividade econômica da empresa contratante, fato expressamente reconhecido pela autora na petição inicial, o que afasta sua condição de destinatária final da relação (teoria finalista ou subjetiva).- Sendo o percentual de inadimplência de terceiro elemento que compõe efetivamente o spread bancário, cuja cobrança é legal, cabe à parte autora (contratante) comprovar - ou ao menos trazer indícios - de sua abusividade, ônus do qual não se desincumbiu na espécie.- A jurisprudência pátria admite a capitalização dos juros quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n.1.963-17 (31.3.00). - Os documentos acostados não indicam a existência de capitalização de juros nos contratos firmados. Todavia, ainda que houvesse tal previsão, os empréstimos foram pactuados nos anos de 2010 e 2011, ou seja, após a entrada em vigor da norma modificadora do regime dos contratos financeiros.- A pretensão quanto à impugnação das cobranças de tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) não deve ser conhecida em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida decidiu a questão adotando a tese defendida na inicial.- Ausente a previsão contratual da comissão de permanência, devem ser mantidos os encargos fixados na sentença para o período de inadimplência, como juros e multa. TJPE, Apelação 366758-9 (0065824-98.2013.8.17.0001, Relator Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível. Data de julgamento: 15/12/2016. Data da publicação: 18/01/2017). Desta forma, indefiro o pedido formulado pela parte embargante de reconhecimento de relação de consumo, pelas razões aduzidas. Por fim, a parte embargante pede, genericamente, pelo reconhecimento de excesso de execução, indicando abusividade por juros excessivos, capitalização de juros e encargos ilegais. Embora traga tais alegações não trouxe a parte embargante o valor que entende devido, quando da contratação do empréstimo, junto a instituição financeira. Destaco que, nos termos do §3º do art. 917 do CPC, para consubstanciar a alegação de excesso, incumbe a parte embargante, além de declarar o valor que entende devido, em sua petição inicial, deve apresentar planilha demonstrativa de débito discriminada e atualizada, ou seja, deve especificar através de tal planilha os indicadores dos valores que entende correto e àqueles que entende abusivo. Não é o caso dos autos, uma vez que não foi satisfeita tal exigência pela parte embargante, não apresentou nenhum documento ou planilha referente aos cálculos/valores, impossibilitando, com isso, a análise da alegada abusividade e consequentemente o deferimento dos pedidos alhures. Vejamos julgados acerca desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. I. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. II. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DECORRENTES DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE RURAL. III. PLEITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IV. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO AFASTADA POR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REGRA DE PROCEDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. V. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. VI. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS.I. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para resolução das controvérsias.II. As condições climáticas adversas, como a estiagem, bem como oscilações de preço, são circunstâncias perfeitamente previsíveis na produção agrícola e, nesse contexto, não se qualificam como caso fortuito, enquanto a vinculação desses eventos com a atividade de risco desenvolvida também afasta a configuração da força maior, sendo inaplicável a regra do art. 393 do Código Civil ao caso concreto.III. “Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor, o que não ocorreu no caso dos autos.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002139-85.2014.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.07.2019) IV. "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento" (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1724596-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 01.11.2017). Referida exigência legal não pode ser afastada em razão de pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos ou realização de prova pericial.V. Mantida a distribuição dos encargos da sucumbência, conforme determinado na sentença, ressaltando-se que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.VI. Diante dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, não há que se falar em honorários advocatícios recursais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-PR 00011969820218160017 Maringá, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 01/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) INÉPCIA DA INICIAL NESTE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 735-A, § 5º, do Código de Processo Civil, "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos - PODER JUDICIÁRIO embargos ou de não conhecimento desse fundamento". 2. Para fins do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, é insuficiente cálculo provisório apresentado sem qualquer indicação da origem do suposto excesso de execução. 3. Não demonstrados os requisitos exigidos para recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o pleito deve ser indeferido, com o consequente prosseguimento da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1287126-6 - Formosa do Oeste - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.02.2015). No mesmo sentir é o entendimento do STJ, que se aplica ao caso concreto: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 360.608 - MG (2013/0195301-1) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE: PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS ADVOGADOS: MIGUEL LEONARDO LOPES E OUTRO (S) WARLEN NOMINATO REIS AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADOS: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA E OUTRO (S) BERNARDO FONSECA MOREIRA LAGE MATEUS CORREA PROENÇA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 585 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS contra decisão denegatória do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE CÁLCULO VÁLIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A cédula de crédito bancário é titulo de crédito com força executiva, conforme previsão legal, sendo dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, e, como tal, perfeitamente válida para lastrear o feito da execução. - Deve ser afastada a alegação de iliquidez do título quando a planilha de cálculo apresentada com a exordial da execução revela a evolução da dívida e aponta o percentual dos juros cobrados, cujas taxas estão prevista na cédula de crédito bancário exequenda, cabendo aos embargantes, alegando excesso de execução, apresentar memória de cálculo com o valor expresso que entendem como devido, além do ônus de produzir a prova neste sentido" (...) No caso dos autos, é de se observar que os encargos referentes ao contrato foram livremente convencionados pelas partes, sendo certo que, para abrandar o princípio da pacta sunt servanda deve ser comprovado o desequilíbrio contratual em decorrência de fato superveniente imprevisível e extraordinário, que torne onerosa a prestação para uma das partes, com manifesta vantagem para a outra, o que não ocorreu, Tem-se, ademais, que a planilha de cálculo apresentada com a exordial da execução, revela a evolução da dívida e aponta o percentual dos juros cobrados, cujas taxas estão previstas na cédula de crédito bancário exequenda, não havendo que se falar em iliquidez do título. Como é pacífico o entendimento, mesmo que a cédula de crédito não traga o valor certo da dívida, não fica esta descaracterizada como título executivo extrajudicial quando, para a determinação do valor da dívida, depender de simples cálculo aritmético, como ocorre no caso dos autos, em que o valor do empréstimo e os encargos sobre ele incidentes em caso de inadimplemento estão claramente expressos na cédula. Não há que se falar na nulidade da execução, (...) Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. (...) Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 360608 MG 2013/0195301-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 10/12/2014) (grifos nossos) Do acima exposto, resta prejudicada a alegação de abusividade da cobrança, por ausência de comprovação de planilha que indique os valores abusivos. Assim, não conheço de tais alegações, uma vez que a demonstração do excesso além de ser ônus do embargante, é imprescindível para a fundamentação de tais pedidos. Posto isto, em vista a omissão da embargante ao dispositivo supracitado, NÃO CONHEÇO dos pedidos de excesso de execução. POSTO ISSO, diante de tudo o que me traz os autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, INDEFIRO os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento, em favor do embargado, das custas processuais, já adiantadas, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC). Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf " RECIFE, 15 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7002662-20.2024.8.22.0022

ID: 336785261

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002662-20.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE GESSICA PAGUNG PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do processo: 7002662-20.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANALICE GESSICA PAGUNG PADILHA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Analice Gessica Pagung Padilha em face do Município de São Miguel do Guaporé/RO. Na petição inicial, a autora, que alega estar desempregada e em período de puerpério, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência econômica. Afirma que foi contratada temporariamente pelo Município e dispensada durante a gestação, período em que estaria amparada pela estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral. Sustenta que a dispensa ocorreu de forma indevida, postulando, assim, indenização substitutiva correspondente aos salários do período compreendido entre a dispensa e o término da estabilidade gestacional (nove meses), no valor de R$ 13.214,25, além de compensação por danos morais no montante de R$ 6.000,00, sob a alegação de violação aos seus direitos fundamentais. Requereu, ainda, a citação do réu, a confirmação do benefício da gratuidade da justiça, a procedência dos pedidos, com a condenação do ente público ao pagamento das indenizações pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Município apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que a contratação da autora ocorreu por meio de contrato temporário, firmado nos termos da legislação municipal, a qual prevê essa modalidade para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Alega que o vínculo foi encerrado com o término do prazo contratual, sem qualquer rescisão antecipada ou violação das cláusulas pactuadas. Defende a inaplicabilidade da estabilidade gestacional aos contratos por tempo determinado, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, sob o argumento de que a extinção do contrato ao final do prazo ajustado não configura dispensa arbitrária. Assegura que todos os direitos trabalhistas foram regularmente observados durante a vigência do contrato, incluindo o pagamento proporcional de férias, 13º salário e o recolhimento do FGTS. Aduz, ainda, que a autora litiga de má-fé, por pretensamente distorcer os fatos e buscar vantagem indevida, razão pela qual requer sua condenação nos termos do art. 80 do CPC. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e apreciação de todas as provas legalmente admitidas. Em impugnação à contestação, a autora sustenta a aplicabilidade da estabilidade provisória à gestante, ainda que contratada por tempo determinado, com fundamento no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição Federal e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da repercussão geral. Ressalta que a estabilidade independe da modalidade contratual e visa à proteção da maternidade e do nascituro. Argumenta, ainda, que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 244, item III, do TST. Reitera o pedido de indenização correspondente aos valores que receberia no período de estabilidade, compreendido entre a dispensa e cinco meses após o parto, totalizando R$ 13.214,25, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data da rescisão contratual, em março de 2024. Ao final, reafirma os pedidos formulados na petição inicial, pleiteando a condenação do réu nos termos ali expostos, com a consequente responsabilização indenizatória pela dispensa imotivada durante a gravidez. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, será cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia versar unicamente sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver suficientemente instruída, dispensando-se a produção de outras provas. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). No caso concreto, embora a demanda envolva aspectos de fato e de direito, constata-se que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo controvérsia fática que exija dilação probatória. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. Não havendo questões processuais, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A estabilidade da empregada gestante encontra respaldo no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe: “[...] fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Da interpretação do dispositivo, depreende-se que o Constituinte originário buscou assegurar uma relevante garantia de cunho social, conferindo proteção à maternidade e ao nascituro. Essa proteção independe do conhecimento do empregador sobre o estado gravídico da empregada e tampouco da modalidade do contrato de trabalho celebrado, bastando a mera confirmação da gravidez como requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória. A estabilidade gestacional tem por escopo a preservação da saúde da gestante, o amparo ao nascituro e a garantia de condições mínimas de subsistência durante o período de especial vulnerabilidade. Como destaca Maurício Godinho Delgado, essa proteção transcende o interesse individual da trabalhadora, assumindo feição coletiva e assistencial: "A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também em face de sua gestação e da criança recém-nascida." (Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho in Revista LTR Legislação do Trabalho. Ano 75, Vol. 10. Outubro de 2011. São Paulo.) Com o intuito de conferir máxima efetividade à norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de reconhecer o direito à estabilidade gestacional inclusive às empregadas contratadas por prazo determinado. Nesse sentido, é elucidativo o voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do ARE 634.093/DF: “Em suma: as gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral.” Sob esse mesmo fundamento, o STF e, posteriormente, o TST consolidaram entendimento quanto à aplicabilidade da estabilidade provisória inclusive às gestantes que engravidam no curso do aviso prévio, ainda que indenizado. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 244 do TST, em seu item III: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) O referido enunciado contempla todas as modalidades de contratos por prazo determinado, nos moldes do § 1º do art. 443 da CLT, que prevê contratos cuja vigência dependa de termo pré-fixado, execução de serviços específicos ou evento previsível. Contudo, por ocasião do julgamento do Tema 2 dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC – 5639.31.2013.5.12.0051), o TST restringiu o alcance do item III da súmula para excluir o contrato temporário regulado pela Lei nº 6.019/1974, fixando a seguinte tese: “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Não se trata, portanto, de superação da Súmula 244, III, mas de um distinguishing, reconhecendo-se que a exceção recai exclusivamente sobre a hipótese de contratação temporária nos moldes da Lei nº 6.019/1974. Às demais espécies de contrato a termo continua sendo aplicável a estabilidade. Nesse contexto, o TST decidiu: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – SÚMULA Nº 244, III, DO TST – RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes. (TST - RR: 1001713-10.2022.5.02.0432, Relatora: Min. Margareth Rodrigues Costa, Julg. 15/05/2024, 2ª Turma, Publ. 22/05/2024) No mesmo sentido, decidiu o TRT da 14ª Região: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE ASSEGURADA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. O instituto da estabilidade provisória da gestante visa a proteção da maternidade assim como do nascituro, a partir da preservação de condições econômicas mínimas necessárias ao seu desenvolvimento saudável, assegurando o direito ao período da estabilidade, inclusive em caso de extinção do contrato de trabalho por prazo determinado, conforme inteligência do item III da Súmula n. 244 do TST. (TRT-14 - ROT: 00006984020225140092, Relator: Des. Shikou Sadahiro, Primeira Turma) A jurisprudência do STF também reforça esse entendimento, conforme tese fixada no Tema 542 de repercussão geral: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” (RE 842844, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2023, DJe 06/12/2023) De igual modo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação ordinária. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Gravidez. Estabilidade provisória. Licença-maternidade. Concessão. A servidora pública gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tema 542 do STF. Recurso não provido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7005507-53.2022.822.0003, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Julg. 03/10/2024) No caso concreto, restou incontroverso que a autora foi contratada por prazo determinado para atender necessidade temporária do Município, com início em 03 de março de 2023 e vigência de 12 (doze) meses, tendo descoberto a gravidez durante o curso do vínculo. Sua exoneração ao final do contrato não afasta a proteção constitucional da estabilidade gestacional, cuja finalidade é justamente impedir a dispensa imotivada da gestante, garantindo-lhe os direitos trabalhistas correspondentes. Diante disso, configurada a violação à garantia constitucional, é legítimo o pleito da autora quanto ao pagamento das parcelas correspondentes ao período de estabilidade não respeitado, compreendido entre março e novembro de 2024. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Como é sabido, os danos morais, espécie de prejuízo extrapatrimonial, estão configurados quando há violação a certos direitos de personalidade do indivíduo, sendo constatados, via de regra, independente da comprovação do prejuízo, isto é, in re ipsa, por se evidenciar na esfera psíquica (interna) de uma pessoa. Fala-se que o direito à indenização a título de danos morais, no entanto, não tem por fim recompor o prejuízo sofrido, mas sim compensar a dor sentida pela vítima. No caso dos autos, a parte autora relatou ter sofrido abalo psicológico pois sofreu uma exoneração no 4° (quarto) mês de gestação, além de se ver desempregada em um momento de fragilidade, ao passo que deveria gozar da estabilidade no emprego em razão da gestação, bem como, a devida licença maternidade remunerada. No mais, impende explanar que a Corte Superior vem adotando um critério bifásico no que diz respeito à fixação do valor relativo à indenização por danos morais. A partir desse critério, o julgador, em uma primeira etapa, deve estabelecer um valor básico para a indenização, levando em conta o bem jurídico ofendido, com fulcro em precedentes relacionados à matéria. Num segundo momento, cumpre ao magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto e deliberar, por fim, o valor que seria justo à reparação da vítima. É o que se extrai de trecho de precedente adiante transcrito: "5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) (Grifos aditados) Em sede de fixação dos danos morais, na primeira fase, entendo como adequado a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na segunda fase, não havendo peculiaridades a serem considerada, entendo ser o caso de arbitrar o montante reparatório em R$ 6.000,00. Pelo exposto, denota-se que a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANALICE GESSICA PAGUNG PADILHA, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ao seguinte: a) ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; b) ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente ao período compreendido entre a data da dispensa e cinco meses após o parto, devendo abranger todas as verbas de natureza salarial que seriam devidas à autora durante esse período; c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre a qual incidirão: juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Súmula nº 54 do STJ, até a data do arbitramento; a partir do arbitramento, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais, por se tratar de ente da Fazenda Pública. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SIRVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025162-60.2024.8.11.0000

ID: 262398162

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025162-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SIMAO FERREIRA FRANCIELLY SIMAO FERREIRA FRANCO SOLON FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1025162-60.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE CONTRATOS, CONDOMÍNIO] RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1025162-60.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE CONTRATOS, CONDOMÍNIO] RELATOR: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES TURMA JULGADORA: [DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] PARTE(S): [MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - CPF: 467.766.131-68 (ADVOGADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (AGRAVANTE), FRANCIELLY SIMAO FERREIRA - CPF: 027.444.721-58 (AGRAVANTE), FABRICIO SIMAO FERREIRA - CPF: 021.389.061-59 (AGRAVANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (AGRAVADO), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (AGRAVADO), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (AGRAVADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), IVO YAMADA LOPES FERREIRA - CPF: 321.910.718-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Marco inicial para fluência do prazo de prestação de contas. Intimação da decisão. Precedente do stj. Preclusão da oportunidade de apresentação de contas pela parte autora. Inocorrência. Justificativa válida de impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deixou de acolher o chamamento do feito à ordem pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas e deferiu a expedição de ofícios para obtenção de documentos necessários à prestação de contas. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta que o marco inicial para prestar contas é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu tal obrigação, e, subsidiariamente, que houve preclusão da oportunidade dos agravados/autores apresentarem as contas. III. Razões de decidir 3. O STJ, em recente julgado, decidiu que o prazo para apresentação de contas inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento que desafia a decisão. 4. No caso, o prazo para prestar contas iniciou-se com a intimação da decisão que reconheceu tal obrigação. 5. Não houve preclusão da oportunidade de os agravados apresentarem as contas, pois estes justificaram a impossibilidade de apresentar as contas em virtude da ausência de acesso aos documentos necessários, e tal justificativa é válida e razoável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O prazo para apresentação de contas inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso”. Dispositivos relevantes citados: Artigo 550, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.149.940/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/2/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCO SOLON FERREIRA, FRANCIELLY SIMÃO FERREIRA e FABRÍCIO SIMÃO FERREIRA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1001713-91.2022.8.11.0049), ajuizada contra os agravantes por LUZIA DA SILVA FERREIRA, FLEURIMAR FERREIRA e FÁBIO MELO FERREIRA, deixou de acolher o chamamento de ordem feito pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível).” (cf. Id. nº 136857368 dos autos de origem). Os agravantes afirmam a nulidade da decisão agravada por “violação ao dever apresentar fundamentação válida”, pois “o Magistrado a quo não cuidou de lastrear o decidido em fundamento válido, especialmente ao deixar de considerar a argumentação apresentada pelos Agravantes/Requeridos, plenamente assentada em entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema”. Alegam, no mérito, “a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de prestar contas para fins de contagem do prazo legal”, destacando que, esta decisão não transitou em julgado, posto que “desafiada pelo Agravo de Instrumento n.º 1020137-03.2023.8.11.0000, o respectivo Acórdão que a manteve foi enviado para revisão da Corte Cidadã, por meio do REsp n.º 2164502/MT, admitido pela Insigne Vice Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça,”. Sustentam, ainda, “sobre o decurso do prazo que dispunham os Agravados/Requerentes de apresentarem as contas, na forma indicada na segunda parte do §5º do art. 550 do CPC”, frisando que “a partir das informações registradas na petição inicial do processo principal, sobretudo a hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio, poderia a parte ex adversa ter se desincumbido da obrigação em comento (apresentar as contas que reputam corretas), solicitando a complementação ulterior a partir dos demais dados obtidos em sede de dilação probatória, mas, não o fizeram”. Pedem, sob tais fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, seja cassada a r. decisão agravada, ou então para que, reformada a decisão, “seja determinado, a suspensão do processo principal para fins de julgamento do Recurso Especial”, ou, caso, não seja esse entendimento, seja dado provimento ao recurso, para que, reformada a decisão, seja reconhecido o decurso do prazo assinalado a parte contrária, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (sic – cf. Id. nº 237719697 - Pág. 26). A decisão contida no Id. nº 238455173 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 249339690). É o breve relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR, OAB/GO Nº 12915. VOTO EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de acolher o chamamento do feito à ordem pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). Em síntese, o agravante sustenta que o marco inicial “que deflagra o prazo para prestar contas é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu tal obrigação”, de modo que, a referida decisão foi desafiada pelo Agravo de Instrumento nº 1020137-03.2023.8.11.0000 que, apesar de desprovido à unanimidade, “foi enviado para revisão da Corte Cidadã, por meio do REsp nº 2164502/MT, admitido pela Insigne Vice Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça”, portanto, como não houve o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, não iniciou a fluência do prazo estabelecido em lei para o réu/agravante apresentar as contas. Sucessivamente, alega a “preclusão da oportunidade que assistia aos Recorridos/Autores demonstrar as contas que entendiam devidas”, notadamente, pois, não apresentadas no prazo legal e, apesar de os autores/agravados manifestarem pela impossibilidade de apresentar as contas, alegando insuficiência de informações, tal situação não “converge com a realidade do feito principal, de sorte que, a partir das informações consignadas na petição de ingresso, notadamente a hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio, poderiam os Agravados/Autores terem se desincumbido da obrigação em comento (apresentar as contes que reputam corretas), solicitando a complementação ulterior a partir dos demais dados obtidos em sede de dilação probatória”. A decisão recorrida rejeitou os pedidos do réu, sob os seguintes fundamentos: “Os argumentos apresentados pelos Requeridos em id 135045046 são ratificações de argumentos já apresentados e que este Juízo já decidiu sobre em id 128701860, sendo que desta ultima/referida decisão não há informações nos autos sobre eventual interposição de recurso; com isso, este Juízo mantém e reitera os fundamentos já constantes da decisão de id 128701860. Convém consignar que, referente ao agravo de instrumento n° 1020137-03.2023.8.11.0000, em consulta, na data de hoje ao site Pje 2º grau, consta informação que no dia 05/12/2023 “a unanimidade foi desprovido o recuso”. De mais a mais, tem-se que até a presente data os Requeridos não cumpriram a determinação de apresentar as contas e que os Requerentes não possuem dados/documentos mínimos que possibilitem a sua apresentação. Com isso, entendo que os argumentos apresentados pelos Requerentes em obter ao menos dados/documentos que permitam a apresentação das prestações de contas, merece prosperar, pois não é crível que a legislação disposta para este tipo de ação tenha o sentido/objetivo de que havendo a negativa e/ou não apresentação de contas por quem deve faze-la, se extinguiria a ação sem solução. Deste modo, entendo que compete ao Juízo, ao menos, possibilitar que a parte de forma justificada (caso dos autos), possa ter acesso a dados/documentos que possibilitem a apresentação/prestação de contas. Forte nestes fundamentos, DEFIRO a expedição de ofícios aos órgãos competentes: INDEA-MT, Agrodefesa-GO, Secretaria da Fazenda dos Estados de Goiás e Mato Grosso e Receita Federal do Brasil, para que disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). Anoto que, em relação ao imposto de renda de pessoa física em nome dos Requeridos, já encontram-se em anexo (com restrição de sigilo) - consignando que as informações constantes dos anexos SOMENTE devem ser utilizados para os fins que foi deferido, sob pena de responsabilidades civis e criminais, ou seja, para analisar e subsidiar a prestação de contas por parte dos Requerentes - devendo a Senhora Gestora providenciar as demais requisições”. Direto ao ponto, a insurgência do recorrente quanto ao marco inicial da fluência do prazo para prestação de contas foi recentemente debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em brilhante lição da Ministra Nancy Andrighi, que concluiu pelo início do prazo a partir da intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, sobretudo, pois, o recurso cabível contra a referida decisão não goza de efeito suspensivo automático, ressalvada, por óbvio, a hipótese em que houver atribuição de efeito suspensivo pelo relator ao recurso. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 550, §5º, DO CPC. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. Ação de exigir contas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 21/6/2024. 2. O propósito recursal é definir, diante da procedência da ação de exigir de contas (primeira fase do procedimento), quando se inicia o prazo de quinze dias para o réu prestar contas previsto art. 550, §5º, do CPC (segunda fase do procedimento). 3. A ação de exigir contas representa procedimento especial bifásico e de natureza jurídica condenatória, que contempla duas espécies distintas de obrigação: de fazer, na primeira fase, e; de pagar, na segunda fase. O ingresso na segunda fase pressupõe o reconhecimento, na primeira, acerca da existência de relação jurídica de direito material entre o autor e o réu que imponha a esse a obrigação de prestá-las. 4. Diante do CPC/15, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 5. No regime do CPC/15, o marco inicial do prazo de quinze dias para a apresentação de contas (art. 550, §5º, do CPC) é a intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas. O início do prazo, assim, independe do trânsito em julgado, porque o recurso cabível (agravo de instrumento) não tem efeito suspensivo automático. Somente se aguardará o trânsito em julgado quando o relator, excepcionalmente, deferir a suspensão da decisão agravada (art. 995, parágrafo único). Doutrina. Precedente. 6. De todo modo, o simples fato de serem consideradas intempestivas as contas apresentadas pelo réu não significa que o julgador deve acatar, de plano, as fornecidas pelo autor. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e avaliar a necessidade de produção probatória para a formação do seu convencimento. 7. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu que o prazo para a apresentação das contas se inicia do trânsito em julgado da decisão de procedência na primeira fase, e não de sua intimação pela parte demandada. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.149.940/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025 - destaquei)” Portanto, indene de dúvidas que o prazo passou a fluir a partir da intimação da parte requerida/agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida neste sentido. Com relação à alegada preclusão da oportunidade de apresentação de contas pela parte autora, melhor razão também não assiste ao agravante. O artigo 550, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que, se não apresentadas as contas pelo réu, “o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário”. No caso concreto, intimados a apresentar as contas (cf. Id. nº 128701860 dos autos de origem), os autores/agravados manifestaram, tempestivamente, a impossibilidade de cumprir com a referida determinação, ao argumento de que não dispunham “de acesso às informações necessárias e pertinentes à propriedade e bens comuns” para a apresentação das contas, de modo que “foi exatamente essa situação que levou ao ajuizamento da presente demanda, sendo dever da parte Requerida a prestação de contas e apresentação de toda documentação inerente à administração da referida propriedade rural e demais bens comuns”, motivo pelo qual pugnou pela “expedição dos ofícios aos órgãos competentes: INDEA-MT, Agrodefesa-GO, Secretária da Fazenda dos Estados de Goiás e Mato Grosso e Receita Federal do Brasil, para que disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos, referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados” (cf. Id. nº 131289050 dos autos de origem). A decisão recorrida deferiu a expedição de ofícios e devolveu o prazo para a parte autora apresentar as respectivas contas, ao argumento de que “não é crível que a legislação disposta para este tipo de ação tenha o sentido/objetivo de que havendo a negativa e/ou não apresentação de contas por quem deve faze-la, se extinguiria a ação sem solução”, de modo que “compete ao Juízo, ao menos, possibilitar que a parte de forma justificada (caso dos autos), possa ter acesso a dados/documentos que possibilitem a apresentação/prestação de contas” (cf. Id. nº 136857368 e 155653275 dos autos de origem). Não há qualquer reparo a ser feito na conclusão do Juízo de Origem, os autores apresentaram justificativa válida e extremamente razoável de impossibilidade para apresentação das contas, sobretudo, pois, as contas dizem respeito justamente à administração dos semoventes de propriedade das partes em condomínio, ou seja, trata-se de prestação de contas da movimentação dos referidos semoventes e demais rendas auferidas com a administração da fazenda que se encontra sob posse exclusiva dos Agravantes, de modo que seria juridicamente ilógico e minimamente fantasioso exigir que os autores prestassem contas com base somente “na hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio”, como pretende a parte agravante. Portanto, não diviso qualquer desacerto técnico da decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. VOTO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 04 DE ABRIL DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15-04-2025, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS). O RELATOR DESPROVEU O RECURSO E A 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA) AGUARDA. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Pedi vista dos autos para melhor estudo e, após assim realizar, não me restam dúvida em acompanhar o eminente Relator. Pois bem, A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado cinge-se a dois pontos principais: (i) a definição do marco inicial para a apresentação das contas após a procedência da primeira fase da ação de exigir contas; e (ii) a possibilidade de o autor apresentar as contas quando alegada a ausência de documentos e dados suficientes, bem como a regularidade da providência judicial de expedição de ofícios a órgãos públicos para suprir essa lacuna informacional. No que toca ao primeiro aspecto, a pretensão recursal encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma, ao interpretar recentemente o artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que o prazo para apresentação de contas pela parte requerida inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestá-las, independentemente de seu trânsito em julgado. A razão é clara: o agravo de instrumento, meio impugnativo cabível contra tal decisão interlocutória, não possui efeito suspensivo automático, sendo necessário requerimento específico para sua concessão, a critério do relator. A ementa do REsp 2.149.940/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2025, objeto da fundamentação do Relator, sedimenta o entendimento de que a fluência do prazo de 15 dias para prestação de contas não se subordina ao trânsito em julgado da decisão de procedência da primeira fase da ação, mas sim à intimação da parte. Somente em caso de concessão de efeito suspensivo ao recurso cabível — o que não se verifica na espécie — é que se justificaria a suspensão da eficácia da decisão e, consequentemente, a postergação do prazo. No caso concreto, conforme registrado na decisão agravada, o Agravo de Instrumento nº 1020137-03.2023.8.11.0000 foi desprovido à unanimidade, sem que tenha sido conferido efeito suspensivo ao recurso interposto. Ainda que admitido o Recurso Especial, a sua simples interposição não suspende os efeitos da decisão recorrida, nos termos do artigo 995, caput e parágrafo único, do CPC. Logo, é juridicamente irrelevante, para fins de contagem do prazo, a pendência do recurso salvo se houver concessão de medida suspensiva pela instância superior — o que não se verifica. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior explica que, “o regime do Código anterior, a decisão da primeira fase se dava por sentença, e abertura do prazo de quarenta e oito horas para que o réu apresentasse as contas a que fora condenado contava-se ‘a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas’ (STJ, 3ª T., REsp n. 1.582.877/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 23.04.2019). No regime do Código atual o prazo de quinze dias para tal apresentação, independe do trânsito em julgado, porque o recurso cabível (agravo de instrumento) não tem efeito suspensivo. Somente se aguardará o trânsito em julgado quando o relator, excepcionalmente, deferir a suspensão da decisão agravada (art. 995, parágrafo único)” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 54ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 93) No que se refere à alegação de preclusão do prazo conferido aos autores para apresentação das contas, cumpre registrar que o artigo 550, § 6º, do CPC não exige a apresentação imediata e integral das contas pelo autor. A finalidade maior da ação de exigir contas é garantir a transparência da administração de bens comuns, permitindo à parte interessada o acesso aos dados e documentos necessários à reconstrução das movimentações havidas durante o período da gestão. Na hipótese dos autos, os agravados alegaram, de modo fundamentado e tempestivo, a impossibilidade de apresentar as contas sem prévio acesso aos documentos de posse exclusiva dos agravantes, sobretudo os que dizem respeito à compra e venda de semoventes, notas fiscais, declarações de imposto de renda e contratos de arrendamento. Trata-se, portanto, de um impedimento objetivo, que, longe de configurar desídia ou desinteresse, evidencia a própria razão de ser da demanda. A decisão agravada agiu corretamente ao deferir a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a obtenção dos documentos faltantes, com a finalidade de viabilizar a apresentação das contas pelos autores. Tal medida encontra amparo não apenas na legislação processual, mas também nos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da efetividade jurisdicional. Se não bastasse, é princípio geral do direito, balizador da atuação jurídica, a assertiva de que "quem pode o mais, pode o menos", sendo certo que, se ao julgador é dada a possibilidade de determinação, de ofício, da realização de prova pericial contábil, para a apuração da correção das contas prestadas pela parte, é perfeitamente possível que requisite documentos, essenciais para o desate da controvérsia. Para ilustrar: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR - JULGAMENTO - PRUDENTE ARBÍTRIO - JUIZ - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EMBASAMENTO DA DECISÃO. - Uma vez prestadas as contas pelo autor, tendo em vista a inércia do réu em cumprir a determinação contida no art. 915, § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado julgá-las, segundo o seu prudente arbítrio, podendo, para tanto, determinar a exibição de documentos essenciais para o desate da questão. Recurso não provido.” (TJ-MG - AI: 10145095459627004 Juiz de Fora, Relator.: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 10/08/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2011) Rejeito, por fim, a alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada. Ao reiterar os fundamentos anteriormente lançados, o Juízo de origem deixou claro o motivo de seu convencimento, especialmente ao destacar a ausência de efeito suspensivo no recurso pendente, bem como a razoabilidade do pedido dos autores diante da ausência de acesso às informações necessárias. O juiz não está obrigado a rebater cada argumento das partes, mas sim a apresentar os fundamentos suficientes para a decisão adotada, o que se verificou na espécie. Portanto, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto sob a ótica da razoabilidade, a decisão combatida deve ser integralmente mantida. Ante todo exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025162-60.2024.8.11.0000

ID: 262398167

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025162-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MELO FERREIRA FLEURIMAR FERREIRA LUZIA DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

IVO YAMADA LOPES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1025162-60.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE CONTRATOS, CONDOMÍNIO] RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1025162-60.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE CONTRATOS, CONDOMÍNIO] RELATOR: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES TURMA JULGADORA: [DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] PARTE(S): [MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - CPF: 467.766.131-68 (ADVOGADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (AGRAVANTE), FRANCIELLY SIMAO FERREIRA - CPF: 027.444.721-58 (AGRAVANTE), FABRICIO SIMAO FERREIRA - CPF: 021.389.061-59 (AGRAVANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (AGRAVADO), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (AGRAVADO), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (AGRAVADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), IVO YAMADA LOPES FERREIRA - CPF: 321.910.718-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Marco inicial para fluência do prazo de prestação de contas. Intimação da decisão. Precedente do stj. Preclusão da oportunidade de apresentação de contas pela parte autora. Inocorrência. Justificativa válida de impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deixou de acolher o chamamento do feito à ordem pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas e deferiu a expedição de ofícios para obtenção de documentos necessários à prestação de contas. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta que o marco inicial para prestar contas é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu tal obrigação, e, subsidiariamente, que houve preclusão da oportunidade dos agravados/autores apresentarem as contas. III. Razões de decidir 3. O STJ, em recente julgado, decidiu que o prazo para apresentação de contas inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento que desafia a decisão. 4. No caso, o prazo para prestar contas iniciou-se com a intimação da decisão que reconheceu tal obrigação. 5. Não houve preclusão da oportunidade de os agravados apresentarem as contas, pois estes justificaram a impossibilidade de apresentar as contas em virtude da ausência de acesso aos documentos necessários, e tal justificativa é válida e razoável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O prazo para apresentação de contas inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso”. Dispositivos relevantes citados: Artigo 550, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.149.940/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/2/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCO SOLON FERREIRA, FRANCIELLY SIMÃO FERREIRA e FABRÍCIO SIMÃO FERREIRA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1001713-91.2022.8.11.0049), ajuizada contra os agravantes por LUZIA DA SILVA FERREIRA, FLEURIMAR FERREIRA e FÁBIO MELO FERREIRA, deixou de acolher o chamamento de ordem feito pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível).” (cf. Id. nº 136857368 dos autos de origem). Os agravantes afirmam a nulidade da decisão agravada por “violação ao dever apresentar fundamentação válida”, pois “o Magistrado a quo não cuidou de lastrear o decidido em fundamento válido, especialmente ao deixar de considerar a argumentação apresentada pelos Agravantes/Requeridos, plenamente assentada em entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema”. Alegam, no mérito, “a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de prestar contas para fins de contagem do prazo legal”, destacando que, esta decisão não transitou em julgado, posto que “desafiada pelo Agravo de Instrumento n.º 1020137-03.2023.8.11.0000, o respectivo Acórdão que a manteve foi enviado para revisão da Corte Cidadã, por meio do REsp n.º 2164502/MT, admitido pela Insigne Vice Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça,”. Sustentam, ainda, “sobre o decurso do prazo que dispunham os Agravados/Requerentes de apresentarem as contas, na forma indicada na segunda parte do §5º do art. 550 do CPC”, frisando que “a partir das informações registradas na petição inicial do processo principal, sobretudo a hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio, poderia a parte ex adversa ter se desincumbido da obrigação em comento (apresentar as contas que reputam corretas), solicitando a complementação ulterior a partir dos demais dados obtidos em sede de dilação probatória, mas, não o fizeram”. Pedem, sob tais fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, seja cassada a r. decisão agravada, ou então para que, reformada a decisão, “seja determinado, a suspensão do processo principal para fins de julgamento do Recurso Especial”, ou, caso, não seja esse entendimento, seja dado provimento ao recurso, para que, reformada a decisão, seja reconhecido o decurso do prazo assinalado a parte contrária, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (sic – cf. Id. nº 237719697 - Pág. 26). A decisão contida no Id. nº 238455173 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 249339690). É o breve relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR, OAB/GO Nº 12915. VOTO EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de acolher o chamamento do feito à ordem pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). Em síntese, o agravante sustenta que o marco inicial “que deflagra o prazo para prestar contas é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu tal obrigação”, de modo que, a referida decisão foi desafiada pelo Agravo de Instrumento nº 1020137-03.2023.8.11.0000 que, apesar de desprovido à unanimidade, “foi enviado para revisão da Corte Cidadã, por meio do REsp nº 2164502/MT, admitido pela Insigne Vice Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça”, portanto, como não houve o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, não iniciou a fluência do prazo estabelecido em lei para o réu/agravante apresentar as contas. Sucessivamente, alega a “preclusão da oportunidade que assistia aos Recorridos/Autores demonstrar as contas que entendiam devidas”, notadamente, pois, não apresentadas no prazo legal e, apesar de os autores/agravados manifestarem pela impossibilidade de apresentar as contas, alegando insuficiência de informações, tal situação não “converge com a realidade do feito principal, de sorte que, a partir das informações consignadas na petição de ingresso, notadamente a hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio, poderiam os Agravados/Autores terem se desincumbido da obrigação em comento (apresentar as contes que reputam corretas), solicitando a complementação ulterior a partir dos demais dados obtidos em sede de dilação probatória”. A decisão recorrida rejeitou os pedidos do réu, sob os seguintes fundamentos: “Os argumentos apresentados pelos Requeridos em id 135045046 são ratificações de argumentos já apresentados e que este Juízo já decidiu sobre em id 128701860, sendo que desta ultima/referida decisão não há informações nos autos sobre eventual interposição de recurso; com isso, este Juízo mantém e reitera os fundamentos já constantes da decisão de id 128701860. Convém consignar que, referente ao agravo de instrumento n° 1020137-03.2023.8.11.0000, em consulta, na data de hoje ao site Pje 2º grau, consta informação que no dia 05/12/2023 “a unanimidade foi desprovido o recuso”. De mais a mais, tem-se que até a presente data os Requeridos não cumpriram a determinação de apresentar as contas e que os Requerentes não possuem dados/documentos mínimos que possibilitem a sua apresentação. Com isso, entendo que os argumentos apresentados pelos Requerentes em obter ao menos dados/documentos que permitam a apresentação das prestações de contas, merece prosperar, pois não é crível que a legislação disposta para este tipo de ação tenha o sentido/objetivo de que havendo a negativa e/ou não apresentação de contas por quem deve faze-la, se extinguiria a ação sem solução. Deste modo, entendo que compete ao Juízo, ao menos, possibilitar que a parte de forma justificada (caso dos autos), possa ter acesso a dados/documentos que possibilitem a apresentação/prestação de contas. Forte nestes fundamentos, DEFIRO a expedição de ofícios aos órgãos competentes: INDEA-MT, Agrodefesa-GO, Secretaria da Fazenda dos Estados de Goiás e Mato Grosso e Receita Federal do Brasil, para que disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). Anoto que, em relação ao imposto de renda de pessoa física em nome dos Requeridos, já encontram-se em anexo (com restrição de sigilo) - consignando que as informações constantes dos anexos SOMENTE devem ser utilizados para os fins que foi deferido, sob pena de responsabilidades civis e criminais, ou seja, para analisar e subsidiar a prestação de contas por parte dos Requerentes - devendo a Senhora Gestora providenciar as demais requisições”. Direto ao ponto, a insurgência do recorrente quanto ao marco inicial da fluência do prazo para prestação de contas foi recentemente debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em brilhante lição da Ministra Nancy Andrighi, que concluiu pelo início do prazo a partir da intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, sobretudo, pois, o recurso cabível contra a referida decisão não goza de efeito suspensivo automático, ressalvada, por óbvio, a hipótese em que houver atribuição de efeito suspensivo pelo relator ao recurso. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 550, §5º, DO CPC. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. Ação de exigir contas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 21/6/2024. 2. O propósito recursal é definir, diante da procedência da ação de exigir de contas (primeira fase do procedimento), quando se inicia o prazo de quinze dias para o réu prestar contas previsto art. 550, §5º, do CPC (segunda fase do procedimento). 3. A ação de exigir contas representa procedimento especial bifásico e de natureza jurídica condenatória, que contempla duas espécies distintas de obrigação: de fazer, na primeira fase, e; de pagar, na segunda fase. O ingresso na segunda fase pressupõe o reconhecimento, na primeira, acerca da existência de relação jurídica de direito material entre o autor e o réu que imponha a esse a obrigação de prestá-las. 4. Diante do CPC/15, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 5. No regime do CPC/15, o marco inicial do prazo de quinze dias para a apresentação de contas (art. 550, §5º, do CPC) é a intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas. O início do prazo, assim, independe do trânsito em julgado, porque o recurso cabível (agravo de instrumento) não tem efeito suspensivo automático. Somente se aguardará o trânsito em julgado quando o relator, excepcionalmente, deferir a suspensão da decisão agravada (art. 995, parágrafo único). Doutrina. Precedente. 6. De todo modo, o simples fato de serem consideradas intempestivas as contas apresentadas pelo réu não significa que o julgador deve acatar, de plano, as fornecidas pelo autor. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e avaliar a necessidade de produção probatória para a formação do seu convencimento. 7. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu que o prazo para a apresentação das contas se inicia do trânsito em julgado da decisão de procedência na primeira fase, e não de sua intimação pela parte demandada. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.149.940/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025 - destaquei)” Portanto, indene de dúvidas que o prazo passou a fluir a partir da intimação da parte requerida/agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida neste sentido. Com relação à alegada preclusão da oportunidade de apresentação de contas pela parte autora, melhor razão também não assiste ao agravante. O artigo 550, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que, se não apresentadas as contas pelo réu, “o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário”. No caso concreto, intimados a apresentar as contas (cf. Id. nº 128701860 dos autos de origem), os autores/agravados manifestaram, tempestivamente, a impossibilidade de cumprir com a referida determinação, ao argumento de que não dispunham “de acesso às informações necessárias e pertinentes à propriedade e bens comuns” para a apresentação das contas, de modo que “foi exatamente essa situação que levou ao ajuizamento da presente demanda, sendo dever da parte Requerida a prestação de contas e apresentação de toda documentação inerente à administração da referida propriedade rural e demais bens comuns”, motivo pelo qual pugnou pela “expedição dos ofícios aos órgãos competentes: INDEA-MT, Agrodefesa-GO, Secretária da Fazenda dos Estados de Goiás e Mato Grosso e Receita Federal do Brasil, para que disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos, referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados” (cf. Id. nº 131289050 dos autos de origem). A decisão recorrida deferiu a expedição de ofícios e devolveu o prazo para a parte autora apresentar as respectivas contas, ao argumento de que “não é crível que a legislação disposta para este tipo de ação tenha o sentido/objetivo de que havendo a negativa e/ou não apresentação de contas por quem deve faze-la, se extinguiria a ação sem solução”, de modo que “compete ao Juízo, ao menos, possibilitar que a parte de forma justificada (caso dos autos), possa ter acesso a dados/documentos que possibilitem a apresentação/prestação de contas” (cf. Id. nº 136857368 e 155653275 dos autos de origem). Não há qualquer reparo a ser feito na conclusão do Juízo de Origem, os autores apresentaram justificativa válida e extremamente razoável de impossibilidade para apresentação das contas, sobretudo, pois, as contas dizem respeito justamente à administração dos semoventes de propriedade das partes em condomínio, ou seja, trata-se de prestação de contas da movimentação dos referidos semoventes e demais rendas auferidas com a administração da fazenda que se encontra sob posse exclusiva dos Agravantes, de modo que seria juridicamente ilógico e minimamente fantasioso exigir que os autores prestassem contas com base somente “na hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio”, como pretende a parte agravante. Portanto, não diviso qualquer desacerto técnico da decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. VOTO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 04 DE ABRIL DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15-04-2025, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS). O RELATOR DESPROVEU O RECURSO E A 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA) AGUARDA. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Pedi vista dos autos para melhor estudo e, após assim realizar, não me restam dúvida em acompanhar o eminente Relator. Pois bem, A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado cinge-se a dois pontos principais: (i) a definição do marco inicial para a apresentação das contas após a procedência da primeira fase da ação de exigir contas; e (ii) a possibilidade de o autor apresentar as contas quando alegada a ausência de documentos e dados suficientes, bem como a regularidade da providência judicial de expedição de ofícios a órgãos públicos para suprir essa lacuna informacional. No que toca ao primeiro aspecto, a pretensão recursal encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma, ao interpretar recentemente o artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que o prazo para apresentação de contas pela parte requerida inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestá-las, independentemente de seu trânsito em julgado. A razão é clara: o agravo de instrumento, meio impugnativo cabível contra tal decisão interlocutória, não possui efeito suspensivo automático, sendo necessário requerimento específico para sua concessão, a critério do relator. A ementa do REsp 2.149.940/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2025, objeto da fundamentação do Relator, sedimenta o entendimento de que a fluência do prazo de 15 dias para prestação de contas não se subordina ao trânsito em julgado da decisão de procedência da primeira fase da ação, mas sim à intimação da parte. Somente em caso de concessão de efeito suspensivo ao recurso cabível — o que não se verifica na espécie — é que se justificaria a suspensão da eficácia da decisão e, consequentemente, a postergação do prazo. No caso concreto, conforme registrado na decisão agravada, o Agravo de Instrumento nº 1020137-03.2023.8.11.0000 foi desprovido à unanimidade, sem que tenha sido conferido efeito suspensivo ao recurso interposto. Ainda que admitido o Recurso Especial, a sua simples interposição não suspende os efeitos da decisão recorrida, nos termos do artigo 995, caput e parágrafo único, do CPC. Logo, é juridicamente irrelevante, para fins de contagem do prazo, a pendência do recurso salvo se houver concessão de medida suspensiva pela instância superior — o que não se verifica. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior explica que, “o regime do Código anterior, a decisão da primeira fase se dava por sentença, e abertura do prazo de quarenta e oito horas para que o réu apresentasse as contas a que fora condenado contava-se ‘a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas’ (STJ, 3ª T., REsp n. 1.582.877/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 23.04.2019). No regime do Código atual o prazo de quinze dias para tal apresentação, independe do trânsito em julgado, porque o recurso cabível (agravo de instrumento) não tem efeito suspensivo. Somente se aguardará o trânsito em julgado quando o relator, excepcionalmente, deferir a suspensão da decisão agravada (art. 995, parágrafo único)” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 54ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 93) No que se refere à alegação de preclusão do prazo conferido aos autores para apresentação das contas, cumpre registrar que o artigo 550, § 6º, do CPC não exige a apresentação imediata e integral das contas pelo autor. A finalidade maior da ação de exigir contas é garantir a transparência da administração de bens comuns, permitindo à parte interessada o acesso aos dados e documentos necessários à reconstrução das movimentações havidas durante o período da gestão. Na hipótese dos autos, os agravados alegaram, de modo fundamentado e tempestivo, a impossibilidade de apresentar as contas sem prévio acesso aos documentos de posse exclusiva dos agravantes, sobretudo os que dizem respeito à compra e venda de semoventes, notas fiscais, declarações de imposto de renda e contratos de arrendamento. Trata-se, portanto, de um impedimento objetivo, que, longe de configurar desídia ou desinteresse, evidencia a própria razão de ser da demanda. A decisão agravada agiu corretamente ao deferir a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a obtenção dos documentos faltantes, com a finalidade de viabilizar a apresentação das contas pelos autores. Tal medida encontra amparo não apenas na legislação processual, mas também nos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da efetividade jurisdicional. Se não bastasse, é princípio geral do direito, balizador da atuação jurídica, a assertiva de que "quem pode o mais, pode o menos", sendo certo que, se ao julgador é dada a possibilidade de determinação, de ofício, da realização de prova pericial contábil, para a apuração da correção das contas prestadas pela parte, é perfeitamente possível que requisite documentos, essenciais para o desate da controvérsia. Para ilustrar: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR - JULGAMENTO - PRUDENTE ARBÍTRIO - JUIZ - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EMBASAMENTO DA DECISÃO. - Uma vez prestadas as contas pelo autor, tendo em vista a inércia do réu em cumprir a determinação contida no art. 915, § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado julgá-las, segundo o seu prudente arbítrio, podendo, para tanto, determinar a exibição de documentos essenciais para o desate da questão. Recurso não provido.” (TJ-MG - AI: 10145095459627004 Juiz de Fora, Relator.: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 10/08/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2011) Rejeito, por fim, a alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada. Ao reiterar os fundamentos anteriormente lançados, o Juízo de origem deixou claro o motivo de seu convencimento, especialmente ao destacar a ausência de efeito suspensivo no recurso pendente, bem como a razoabilidade do pedido dos autores diante da ausência de acesso às informações necessárias. O juiz não está obrigado a rebater cada argumento das partes, mas sim a apresentar os fundamentos suficientes para a decisão adotada, o que se verificou na espécie. Portanto, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto sob a ótica da razoabilidade, a decisão combatida deve ser integralmente mantida. Ante todo exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aec Centro De Contatos S/A x Glaucia Pereira Bento

ID: 276214460

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000873-11.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA PEREIRA BENTO

Acórdão

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21.0014 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: GLAUCIA PEREIRA BENTO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000873-11.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA RECORRIDA: GLAUCIA PEREIRA BENTO ADVOGADO: BRUNO ALVES GUIMARÃES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO. INDEVIDA. Contrariamente à prova documental, o decisum recorrido consignou a data da dispensa da reclamante diversa aos dias efetivamente trabalhados. Assim, ante a ausência de impugnação específica da reclamante aos controles de frequência apresentados, deve-se retificar os cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial, os quais devem observar os dias de efetivo labor da trabalhadora. Ademais, inexistem deduções a serem feitas no tocante ao 13º salário, porquanto o adiantamento de aludida parcela comprovadamente paga foi devidamente deduzida nos cálculos de liquidação, ao passo que o valor creditado em conta corrente da reclamante na data de 19.12.2024 não corresponde ao valor remanescente consignado no contracheque de dezembro/2024. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Precedente da SbDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. No caso dos autos, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. Diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, contra a sentença de Id. 24864ad, proferida pelo Exmo. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GLAUCIA PEREIRA BENTO em desfavor da ora recorrente, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar: saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias vencidas +1/3; 5% (cinco por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 783bbfc) foram parcialmente acolhidos, conforme fundamentos da sentença de Id. 24864ad. Em suas razões recursais (Id. a858663), a reclamada se insurge contra o decisum a quo, que a condenou ao pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2024. Aduz que a citada parcela foi devidamente paga, conforme comprovantes anexos, porém não houve a dedução em sentença. Requer a dedução desse valor dos cálculos de liquidação, uma vez que já quitado. Alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Assim, argumenta que deve ser sanada a omissão para que haja a correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Igualmente, sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). Argumenta que a não permissão do desconto constitui precedente prejudicial às empresas. Requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. Pontua, outrossim, que a contribuição patronal ao INSS foi apurada de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Afirma que empresas de call center contribuem com percentual incidente sobre o faturamento (inicialmente 2%, depois 3%), e não sobre a folha de pagamento, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido. Solicita, assim, a dedução do valor calculado indevidamente. A reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Depósito recursal mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT, o qual atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos necessários à admissão da garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO SALDO SALARIAL E 13º SALÁRIO A reclamada insiste em requerer a dedução do montante pago a título de 13º salário proporcional referente ao ano de 2024, ao argumento de que já houve a quitação da verba. Igualmente, alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Pugna pela correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A sentença que julgou os embargos de declaração (Id. 24864ad) consignou o seguinte entendimento: [...] OMISSÃO I. ERRO MATERIAL. A reclamada assevera que diante da continuidade do vínculo após o ajuizamento, houve o pagamento do 13º salário de 2024 após distribuição da presente ação, porém não foi autorizada sua dedução em sentença, o que ora requer. Alega também que a folha de ponto juntada comprova apenas 1 dia efetivo de serviço em outubro, razão pela qual o montante merece redução. Examino. A sentença de id. b6ad26e decidiu pela extinção do vínculo em 20/10/2024, conforme apurado na instrução. Deste modo, não há se falar em erro material quanto ao saldo de salário, mas deve os cálculos abater o montante de fl. 403. Acolho em parte. Por fim, não há se falar em dedução do montante pago a título de décimo terceiro, uma vez que o valor mencionado de fls. 398 (R$ 588,33) e pago conforme fl. 401 (R$ 588,33), já foi deduzido no contracheque de fl. 399. Insta registra alfim, que não se verifica qualquer rubrica nos contracheques referente a R$ 414,55 creditada em 19/12/2024. Pois bem. Conforme se depreende da decisão a quo, não há o que ser deduzido referente ao 13º salário, uma vez que a parcela de adiantamento de R$ 588,33 constante do contracheque de novembro de 2024 foi descontada no contracheque de dezembro do mesmo ano (Id. 5a1a31a). Em relação à segunda parcela no valor de R$ 414,55, não há nenhuma referência no contracheque de dezembro de 2024 como sendo destinado ao pagamento do 13º salário da trabalhadora. Aliás, da análise de aludido contracheque anexado aos embargos de declaração (Id. 5a1a31a), conclui-se que o valor devido à reclamante a título de 13º salário, com a dedução do adiantamento e da contribuição previdenciária, seria de R$ 489,55 (R$ 1.176,67-R$ 588,33-R$ 98,79), que destoa do valor depositado na conta corrente da reclamante em 19.12.2024 (Id. 6b76754). Logo, também não faz jus à dedução pleiteada. No tocante ao saldo salarial do mês de outubro de 2024, verifica-se que o Juízo de origem rechaçou a pretensão autoral de encerramento do vínculo de emprego por rescisão indireta e decidiu pela demissão a pedido, com base nos seguintes fundamentos (Id. b6ad26e): [...] Considerando que a reclamante disse em Juízo que "não deu continuidade a prestação laboral pois recebeu uma suspensão decorrente de um alegado droop na ligação com o cliente; que o droop consiste no fato de o atendente desligar a ligação cortando a comunicação com o cliente" (fl. 348) e que "seu último dia de serviço na empresa foi dia 20/10/2024" (fl. 348), uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que a autora usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia. [...] Com efeito, a sentença recorrida determinou que constasse da CTPS da reclamante a data de sua dispensa em 20/10/2024, tendo os cálculos de liquidação apurado o saldo referente ao período de 01/10 a 20/10/2024 (Id. 9188625). Entretanto, o espelho de ponto colacionado pela reclamada do mês de outubro aponta uma única marcação ocorrida no dia 03/10/2024, e os demais dias com falta (Id. 39e9df8). A reclamante, por sua parte, apresentou impugnação aos cartões de ponto, afirmando que: "cumpre destacar que se tratam de documentos produzidos de forma unilateral pela reclamada, não constando a assinatura da reclamante nos documentos juntados". Acresça-se que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura da reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Destarte, verifica-se que apresentados controles de frequência que possuem oscilação regular da jornada anotada e horários variáveis de entrada e saída, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pela trabalhadora. Com a juntada dos cartões de ponto, cabia à reclamante produzir prova de que os dias e horários neles registrados não correspondiam à realidade, o que não ocorreu, carecendo, pois, de credibilidade a declaração da autora, em audiência, a respeito do último dia de labor para a reclamada. Entrementes, na sentença dos embargos declaratórios, houve a determinação de dedução do valor de R$ 124,08, pago sob o mesmo título, conforme comprovante de Id. 214fcad. A planilha de liquidação atualizada procedeu ao determinado (Id. f543e4c). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024, os quais devem observar os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto sob o Id. 2124c21. Reformo parcialmente nesses termos. AVISO PRÉVIO A reclamada sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). O Juízo de origem afastou a rescisão indireta e, reconhecendo a ruptura contratual por pedido de demissão da empregada, deferiu as verbas rescisórias daí decorrentes. Todavia, embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e o reconhecimento da demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ("A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo"). Recurso de embargos conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010356-85.2015.5.03.0142. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/11/2018. Grifos acrescidos RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o ajuizamento de reclamação trabalhista no qual o empregado pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho dispensa a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das verbas rescisórias. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o conhecimento da revista (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001713-65.2016.5.02.0611. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/09/2018. Grifos acrescidos Nega-se provimento, no particular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL Solicita, a reclamada, a dedução do valor calculado a título de contribuição patronal ao INSS, ao argumento de que foi apurado de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Pois bem. De fato, a reclamada, sendo empresa de call center (conforme estatuto social - Id. a7f06ee), está sujeita ao regime de contribuição sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011 e alterações), não sobre a folha de pagamento, conforme artigo 7º-A da Lei 12.546/2011 e artigo 14, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.774/2008. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. (...)" (TST - RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, 4ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR-1000257-50.2017.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/9/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei 12.546/2011, tal benesse não lhe é cabível porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1000558-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 25/05/2022, Publicação: 27/05/2022) Grifos acrescidos Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada optou pela desoneração da folha de pagamento, juntando aos autos os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária calculadas com base em sua receita bruta referente aos anos de 2012 - 2024 (Id. f906231). No caso dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 06/11/2023 a 20/10/2024. Assim, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido, dou provimento ao recurso para determinar a dedução do valor referente ao pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária. Recurso provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor dos patronos da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. A sentença monocrática consignou o seguinte entendimento, verbis: [...] Considerando que a parte reclamante obteve sucesso em seus pedidos, condena-se a reclamada no pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a parte reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor. Aprecio. As regras envolvendo os honorários advocatícios a serem fixados no processo do trabalho estão estampadas no artigo 791-A da CLT, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Em adição, analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que o processo em questão trata de temas não considerados complexos e bastante corriqueiros nesta justiça especializada. Assim, a presente demanda deve ser considerada de baixa complexidade,não se justificando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Nega-se provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrado exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrados exclusivamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1124 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes