Resultados para "1001720-53.2023.8.26.0624" – Página 112 de 113

Susin Francescutti Metalurgica Ltda e outros x Susin Francescutti Metalurgica Ltda e outros

ID: 331925062

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020606-31.2024.5.04.0403

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA VINICIUS BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA VINICIUS BERNARDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

AIR PAULO LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020606-31.2024.5.04.0403 RECORRENTE: SUSIN FRANCESCUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020606-31.2024.5.04.0403 RECORRENTE: SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7757dc4 proferida nos autos. ROT 0020606-31.2024.5.04.0403 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS BERNARDES DA SILVA MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (RS27486) Recorrido: Advogado(s): SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA AIR PAULO LUZ (RS35806) RECURSO DE: VINICIUS BERNARDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 607113f; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 1473f24). Representação processual regular (id 5d724a5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, verifico que o acordo proposto está, segundo seus próprios termos, limitado ao adimplemento de verbas rescisórias, no valor de de R$ 22.106,00, que são parcelas legalmente asseguradas ao trabalhador, no prazo de até 10 dias após a intimação da homologação. Embora haja alegação de que constam outras parcelas constituindo o acordo, do cotejo do "resultado do cálculo da rescisão" (id. 337dd92, fl. 37 do pdf) com as parcelas que compõem o acordo (item 5, id. ce094c4, fl. 10 do pdf), não chego a mesma conclusão. O valor total líquido corresponde a R$ 21.371,53, mesmo valor acordado, ao qual somente foi acrescido o valor relativo ao "FGTS das verbas do TRCT" (item 5 do acordo). Além disso, no montante acordado foi inserida a multa do art. 477 da CLT (R$ 4.367,00) e "indenização" (R$ 2.765,76), parcelas que não constam do cálculo da rescisão (fl. 37 do pdf) e, mesmo assim, atingem o mesmo valor a ser pago ao empregado. Portanto, inexiste, na hipótese, efetiva transação, pois o empregado, ainda que tenha manifestado sua concordância dos termos do acordo, em troca do recebimento de verbas que lhe são de direito, concede "plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho e da relação jurídica mantida", havendo, pois, simples renúncia por parte do trabalhador quanto à possibilidade de reclamar outros direitos em troca de receber direitos incontroversos (verbas rescisórias) - e em valores aquém dos devidos -, quando a previsão legal assegura o pagamento integral em uma só vez e com quitação restrita aos valores recebidos. Logo, reputo inviável, diante da ausência de concessões mútuas, a homologação extrajudicial do acordo nos termos apresentados. Sendo assim, o acordo em análise não observa o disposto no art. 840 do Código Civil que assim dispõe: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no tema "HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO", por possível divergência jurisprudencial com o aresto oriundo do TRT da 2ª Região, Processo n° 1001112-11.2020.5.02.0711; Relatora: Maria de Lourdes Antonio, cópia juntada sob o ID. a98a027, nos termos da Súmula 337 do TST: "EMENTA RELATÓRIO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (ARTS. 855-B A 855-E DA CLT), COM INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. A cláusula de quitação geral tem respaldo no art. 840 do CC, segundo o qual "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". A leitura conjunta dos arts. 840 e 843 do CC está longe de restringir a transação exclusivamente aos direitos nela elencados, podendo extinguir a relação jurídica havida entre as partes e prevenir futuros litígios entre as partes. Inexistindo vício de consentimento, a inclusão de cláusula de quitação geral, dentre outros inúmeros outros direitos especificados na petição de acordo extrajudicial, é válida. Recursos providos." Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BERNARDES DA SILVA - SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Assis Santos De Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 319839026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003749-38.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ASSIS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003749-38.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Elizabeth Assis Santos de Lima - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio juríd… Processo 1003749-38.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Elizabeth Assis Santos de Lima - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ELIZABETH ASSIS SANTOS DE LIMA em face BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, ser filiada ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social e ser titular do benefício de Pensão por Morte Previdenciária. Relata que no mês de agosto de 2023, após consultar seu extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício, constatou a existência de um empréstimo ativo, referente ao Cartão de Crédito RMC. Em razão disso, é realizado descontos mensais de valores diversos sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE RMC, seno no início de R$172,24 e atualmente de R$252,63. Diante disso, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, o reembolso em favor da autora de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Deferido os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para suspender os descontos do benefício (fls. 106/108). Citado (fls. 118), o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 167/191), na qual alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, conexão, impugnação à gratuidade de justiça, do cumprimento da liminar, prescrição e decadência. No mérito, argui a existência de fraude na contratação, a legalidade do produto cartão de crédito consignado, inexistência de abusividade contratual, validade da cédula de crédito bancária emitida, impossibilidade do pedido de repetição do indébito e a inexistência de danos morais. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e o julgamento improcedente dos pedidos da exordial. Houve réplica (fls. 380/390). Ácordão pela reabertura da instrução probatória de juntados dos contratos originais aos autos (fls. 517/520). Manifestação da parte requerida em fls. 535/538. Decisão pelo encerramento da instrução processual (fls. 539). Alegações finais pela requerida às fls. 542/547. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza do autor até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode ser acolhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que não apresenta documentos destinados a provar o fato constitutivo do direito. Cumpre ressaltar que documentos necessários à prova das alegações não se confundem com indispensáveis à propositura da ação. O fato constitutivo do direito autoral, se não provado, conduz à rejeição do pedido, não à extinção da lide precocemente por vício formal. Nesse mesmo sentido: de se lembrar que não se pode confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares" (RSTJ 180/123). Anota Theotonio Negrão (in CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 48ª Ed., 2017, nota 5 do art. 330) que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ-3ª T., REsp 193.100, Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, DJU 4.2.02). No mesmo sentido: RJM 181/318, JTJ 340/338 (AP 305.791-5/0-00). Na hipótese, a inicial veio instruída com os documentos essenciais ao seu recebimento e do fato narrado decorre logicamente o pedido formulado, o que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O pedido é certo e determinado e está amparado em causa de pedir precisa, tudo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A falta de documentos comprobatórios é questão probatória, a ser averiguada na análise de mérito. Além disso, observa-se que o réu respondeu de modo amplo a todos os fatos que lhes são imputados, o que, por si demonstra que não há falhas na peça primeira capaz de prejudicar sua defesa. Ademais não há qualquer irregularidade em relação a ausência de comprovante de residência, pois, além de não configurar documento essencial para a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, a autora indicou seu endereço na exordial e na procuração, cumprindo o requisito previsto no artigo 319, II. No ponto, registre-se que o Código de Processo Civil determina à parte que apenas informe seu endereço, inexistindo previsão que qualifique o comprovante de endereço como elemento essencial. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida (TJ/SP - Apelação Cível 1003525-57.2017.8.26.0428, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Dj. 03/08/2018). Portanto, REJEITO. REJEITO a alegação de conexão com o processo nº 1003469-67.2023.8.26.0572, pois constata-se que a mencionada demanda já foi regularmente sentenciada, inexistindo, por conseguinte, risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, circunstância que afasta a caracterização da conexão, nos termos do § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil. Quanto as prejudiciais de prescrição trienal e decadência, não procedem. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) E, ainda, o banco réu pugnou pelo reconhecimento da decadência. Não obstante, como se verá adiante, há evidente relação de consumo entre as partes e pretende a requerente a reparação de danos alegadamente decorrentes de falha do requerido na prestação dos serviços, ensejadores do chamado fato do serviço. E, tratando-se de reparação de danos decorrentes de fato do serviço, a pretensão autoral está sujeita ao prazo prescricional e não decadencial de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, nesse sentido recentemente tem decidido o Eg. Tribunal Bandeirante: BANCÁRIO Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais Empréstimos consignados com descontos de parcelas em benefício previdenciário (RMC) Sentença de procedência Insurgência com relação à repetição em dobro do indébito Sentença que determinou a devolução simples de valores descontados Ausência de interesse recursal Recurso não conhecido no particular Preliminares de prescrição e decadência Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso Fato do serviço caracterizado Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor Precedentes Termo inicial contado da data do conhecimento do dano Prazo observado Contratações e disponibilização de valores comprovadas Inobservância, entretanto, da IN 28 INSS, alterada pela IN 39/2009, pois que os contratos foram formalizados por telefone Nulidade por vício de forma CC, art. 104 Precedentes Dano moral Inocorrência A despeito de nulos os contratos, tinha a autora pleno conhecimento de suas contratações Ausente reflexo íntimo Indenização descabida Ação parcialmente procedente Decaimento recíproco Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1011013-91.2022.8.26.0071; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022 grifei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário (RMC). Sentença de procedência em parte, para declarar a rescisão do contrato, afastando o pleito indenizatório. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do recurso da parte ré. Inépcia da petição inicial não configurada. Interesse processual demonstrado. Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos bancários. Súmula 297 do STJ. Defeito na prestação dos serviços. Prazo prescricional quinquenal. Art.27 do CDC. Prescrição e decadência não configuradas. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, inaplicável o art.178 do CC. Precedentes do E. Tribunal. Circunstância, assim como ocorre com o fato de se tratar de contrato de adesão, que não implica, necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou abusivas no negócio. Elementos dos autos que demonstram a regularidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação devidamente firmada ela parte requerente. Recebimento de valores reconhecido pela parte autora e demonstrado pelas transferências bancárias e faturas anexadas aos autos. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie. Descabida qualquer devolução de quantias à parte requerente ou indenização por dano moral. Sentença reformada. Ação julgada improcedente, condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso da parte ré provido, prejudicado o recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível1006661-08.2020.8.26.0024; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) (grifei) No caso dos autos, os descontos, ao momento de ingresso da demanda, ainda estavam sendo realizados, conforme documentação de fls. 24/96, não havendo, portanto, superação do prazo prescricional ou incidência de decadência. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Alega a parte autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por seu turno, defende a legalidade dos descontos efetuados, conforme avença entre as partes (fls. 192/198). Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente a título de filiação perante a parte demandada. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a autenticidade do contrato. Nesse contexto, as decisões de fls. 532 e 539 procederam, conforme determinado pelo julgador de segundo grau, adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, devendo a parte requerida demonstrar a autenticidade das contratações pactuadas. No presente feito, constato que a parte requerida, em sua manifestação de fls. 535/538, limitou-se a ressaltar a regularidade formal da contratação, deixando, contudo, de apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora quanto à celebração dos contratos de empréstimo impugnados. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de agosto de 2023 (fls. 02), assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE RMC; b)condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros moratórios, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados a parte autora. c)condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (08/2023) - Súmula 54 do STJ. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 276906617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 277763402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 277217597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 263034004

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001720-39.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA WILSON TORRES PAVIN

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA WILSON TORRES PAVIN

Notificação

Advogados:

PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001720-39.2023.5.02.0473 : WILSON TORRES PAVIN E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001720-39.2023.5.02.0473 : WILSON TORRES PAVIN E OUTROS (2) : ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02a9b7c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001720-39.2023.5.02.0473 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. WILSON TORRES PAVIN Recorrido(a)(s): 1. ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA 2. WILSON TORRES PAVIN 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 538ffeb; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 64adb2a). Regular a representação processual (Id 2089290; e841995). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8fd3212; Custas pagas no RO: id 23b09cc; Depósito recursal recolhido no RR, id 47dd48e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: " a) Justiça gratuita (Matéria suscitada pelo reclamante) Postula o trabalhador o deferimento do pleito referente aos benefícios da justiça gratuita, visto que preenchidos os requisitos legais. Razão socorre ao trabalhador. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que a obreira preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita carreada aos autos (ID. d1970b8), ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Defiro. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que os valores arbitrados a título de honorários periciais, no importe de R$ 3.500,00 (perito médico) e R$ 3.000,00 (perito engenheiro), são adequados à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tópico recursal 5.6.1, saliente-se que, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa ao art. 791-A, §3º da CLT, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. A indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 não impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WILSON TORRES PAVIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 37caecb; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 5234658). Regular a representação processual (Id 051ced0). Preparo dispensado (Id 58cd9dc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 mantido pelo V. Acórdão, em conformidade com a r. sentença a título de dano moral pelas patologias acometidas pela Reclamante, está muito aquém considerando o grau de incapacidade e o porte econômico da Recorrida. Consta do v. acórdão: " b) Doença laboral (responsabilidade. Danos morais (R$ 15.000,00) e materiais (pensão), critérios de pagamento. Parcela Única. Redutor (Matérias suscitadas por todos os recorrentes) Postula a primeira reclamada (ID. 00fab4e), a reforma da r. sentença "a quo" quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade, alegando ser indevida as indenizações por danos morais e materiais (pensão), visto que ausente o nexo de causalidade entre a doença que o autor alega ser portador e as atividades desempenhadas na reclamada. Ressalta que sempre proporcionou seguras condições de trabalho e, EPIs necessários à execução das respectivas tarefas. Sucessivamente pugna pela exclusão ou redução dos valores arbitrados. A segunda reclamada por sua vez requer seja afastada a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais (pensão) e morais, tendo em vista que não cumprido o ônus probatório quanto ao tema. De outra via, postula o trabalhador a majoração da indenização por danos morais, para o importe de R$ 68.033,60, bem como, a majoração do percentual fixado a título de indenização por danos materiais (pensão) para o montante de 49% da remuneração percebida, sendo-lhe conferida a possibilidade de opção pelo pagamento em parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo único do CPC. Analiso. A responsabilidade civil que se discute e ora se adota, é a subjetiva, e como tal, exige a presença dos requisitos: ação ou omissão; culpa ou dolo; nexo de causalidade e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII da Constituição Federal 186 do Código Civil. O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição, em cujo artigo 5º, V e X, é garantida a proteção da personalidade. A indenização devida quando comprovada a culpa do agente, é uma sanção civil para o seu causador e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de restaurar o ânimo desta e a sua autoestima é a condenação do ofensor. Não como vingança, mas como resposta à ofensa irrogada. Já o dano material vem previsto nos artigos 944, 949 e 950, todos do subsidiário (CLT, artigo 8º, parágrafo único) Código Civil, no sentido de que no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido e se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A prova pericial produzida, ao tratar especificamente a respeito das queixas nos ombros (ID. e497bb9), afirmou que: "(...)Sobre as atividades realizadas se mostram em trabalhos em pé preferencialmente podendo ser necessário realizar movimentos de flexão-extensão de coluna lombar, e com uso predominante de seus MMSSs desde mãos, punhos a ombros Os trabalhos podem exigir do obreiro que seus MMSSs sejam elevados acima da linha escapular seja na pegados materiais, confecção de peças ou mesmo na instalação das mesmas aos locais apropriados na área operacional da 2ª reclamada. Havia necessidade em movimentar pesos seja das rodinhas dos carrinhos (maioria de trabalhos realizados na oficina) ou ainda no transporte de hastes metálicas de tamanhos de até 6 metros feitas com empilhadeira ou pelos obreiros com uso de carrinho. Quanto ao tempo de atividade junto a reclamada -em 5 anos -tendo sido admitido sem qualquer limitação ou restrição. Sintomas iniciais desde 2021. E que se mostram como sendo em ombro direito do autor de forma inflamatória inicial atingindo os tendões formadores do manguito rotador. (...) Quanto a nossa avaliação medico pericial: Após as avaliações periciais identificamos: Coluna lombar = patologia degenerativa - espondilodiscoartropatia Coluna cervical -sem alterações clinicas evidenciadas Ombros - alteração inflamatória em tendões formadores do manguito rotador do ombro direito Punhos -ausência de patologia clinica, apenas sinais de tenossinovite de 6º túnel Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: Pelo que se avaliou as atribuições do autor se mostram predominantemente realizadas com os MMSSs. Justificando as alterações encontradas clinicamente. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo que resta avaliado há nexo de causa entre patologia inflamatória de ombro direito e labor. Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor apresenta limitação funcional e laboral, em grau médio em seu MSD. (...) O autor apresenta limitação funcional em MSD -ombro Segundo a tabela da SUSEP Anquilose total de um ombro = 25%. Sendo a limitação em grau médio temos o valor apurado multiplicado por 50% e que resulta em;;;; 25% x 50% = 12,5%", Nota-se que o perito se valeu de documentos constantes dos autos, histórico profissional, registros de afastamentos previdenciários, antecedentes pessoais e familiares, exame físicos e complementares para chegar à sua conclusão e, cumpre ressaltar ainda que, em resguardo ao consagrado princípio da ampla defesa e contraditório insculpido no artigo 5º, inciso LV da CF, o trabalho contou com a resposta aos quesitos das partes. Por outro lado, não foram produzidas provas testemunhais e nem outras robustas que pudessem infirmar o trabalho técnico supra-abordado. Logo, o autor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT. À míngua de impugnação consistente, o laudo pericial se reveste de plena robustez para fundamentar o convencimento deste relator no sentido de votar pela procedência do pleito indenizatório da inicial, por presença de nexo de causalidade às atividades desempenhadas na reclamada as quais diagnosticaram lesão de natureza permanente e parcial no percentual de 12,5% no ombro direito segundo critérios da Susep. Aliás, o laudo pericial foi claro ao afirmar que as atividades do autor demandavam a realização de movimentos constantes e repetitivos com postura antiergonômica dos braços e movimentos e elevação, com o agravante de não haver pausas nas atividades ou rodízios de atividades. Agora, a controvérsia remanesce com relação ao elemento subjetivo do injusto, qual seja, a culpa da reclamada para a concorrência respectiva ao evento danoso. O artigo 157 consolidado preceitua que é dever das empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente e facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Por sua vez, o artigo 158 da CLT, "caput" e parágrafo único, deixam certo que cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções, colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos e que constitui ato faltoso do obreiro a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. No caso em tela, inexiste qualquer prova que a reclamante atuasse executando movimentos distintos dos mencionados pelo perito, nem qualquer indício de que usufruísse, de fato, de pausas, realizasse ginástica laboral, fato, aliás, negado pela própria testemunha da reclamada, ou adotasse qualquer procedimento outro apto a proteger a sua integralidade física dos riscos ergonômicos inerentes à função desempenhada. O ônus de tal prova era da reclamada, a teor dos artigos 818 consolidado por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Como visto, não foram produzidas provas, nem testemunhais, nesse sentido, o que denota omissão e negligência, por ausência de fiscalização quanto ao labor correto do trabalho. Definida e mantida a responsabilidade, passo a apreciar a impugnação em relação aos danos morais e materiais propriamente ditos. No que toca ao dano moral, dizem as reclamadas que este não pode ser presumido ou aleatoriamente arbitrado, devendo ser objeto de prova robusta, sob pena de banalização do instituto. Conforme acima destacado, o direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal, em cujo artigo 5º, incisos V e X, é garantida a proteção da personalidade. Em se tratando de doença do trabalho, o dano moral é presumido, ou "in re ipsa", não havendo necessidade de provar o abalo psicológico decorrente da doença, uma vez que é notório que se atingiu a esfera extrapatrimonial e os direitos da personalidade da vítima. Nesse sentido, o subsidiário (CLT, artigo 769), 374, I do CPC. No que tange ao dano material (pensão), asseveram que indevido, já que a reclamante não está incapaz de exercer atividades laborais. A irresignação não comporta acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 950 do Código Civil preceitua que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá também pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Quanto a insurgência do trabalhador quanto a majoração do percentual de incapacidade pra 49%, o mesmo não encontra guarida nos autos. Posto que, nesse passo, o laudo pericial foi expresso ao consignar que o autor sofreu uma perda em sua capacidade laboral na ordem de 12,5%, no ombro direito, com base na tabela SUSEP. A r. sentença, por sua vez, fixou o montante indenizatório observando a conclusão pericial que atestou a perda permanente e parcial da capacidade, utilizando como parâmetro o valor do último salário do autor. Assim, em obediência ao princípio "restitutio in integrum", deve o reclamado responder integralmente pela reparação dos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência da redução de sua capacidade laboral, devendo ser mantida incólume a r. sentença de primeiro grau no tocante ao presente tópico. O simples fato de o autor se encontrar aposentador não afasta o direito ao referido pensionamento, tendo em vista que este decorre de ato ilícito e consiste em meio de reparar e compensar a perda da capacidade laborativa plena que sofreu a reclamante em virtude do ilícito da ré. No mais, eventual benefício previdenciário e/ou seguro concedido ao reclamante, não afasta o pensionamento aqui fixado, tendo em vista que ostentam distintas naturezas jurídicas, conforme artigos 7º, XXVIII da CF, 121 da Lei 8213/1991 e adequada Súmula 229 do Excelso STF. Pois bem. Dirimidas questões relativas à responsabilidade da reclamada e os danos daí advindos, vamos aos critérios fixados a títulos de danos morais e materiais. Inicialmente, cabe a manutenção do percentual de 12,50% sobre o salário do reclamante, tal como fixado na origem. Não bastasse, referidos critérios estão de acordo com o já mencionado princípio "restitutio in integrum". Quanto ao postula pelo obreiro no que tange ao pagamento do dano material (pensão) em parcela única, o mesmo comporta acolhimento, visto tratar-se de faculdade do ofendido (CPC, artigo 950, parágrafo único). Ademais, em havendo referida opção, adoto para todos os fins e efeitos o deságio de 30%, na forma do artigo 944, do Código Civil e está em consonância com a r. jurisprudência de lavra do Colendo TST: "Danos materiais. Indenização. Pensão. Pagamento em parcela única. Aplicação de redutor. Art. 950, parágrafo único, do Código Civil. A antecipação das parcelas em um único pagamento requer a adequação do montante, mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa do autor e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A aplicação dos redutores de 30% para o arbitramento do pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento e aquisição de próteses) em parcela única atendem os critérios anteriormente mencionados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 0010609-65.2014.5.03.0156; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 14/09/2018; Pág. 2222)" Por fim, quanto ao valor fixado na indenização pecuniária (R$ 15.000,00), este deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido. Além de reparar o dano causado, a indenização tem o objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos aos mesmos abusos. O valor arbitrado a tal título não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão. Deve ser justo, fixado em patamares razoáveis, observando-se a gravidade da conduta do agressor, a capacidade econômica de ambas as partes e o caráter pedagógico da sanção. Nesse sentido transcrevo o seguinte r. julgado do Colendo TST: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na fixação do montante da indenização, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada)." (Processo: RR - 101300-78.2006.5.12.0052 Data de Julgamento: 14/12/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011). No caso em apreço, considerando a conduta do agente (nexo de causalidade), a repercussão do dano moral, a extensão dos danos (incapacidade parcial e permanente - 12,50% pela tabela SUSEP), o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença "a quo" permanecendo o montante de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, afasto as insurgências recursais patronais e acolho em parte o apelo obreiro apenas para lhe deferir faculdade de pagamento do dano material (pensão) em parcela única (CPC, artigo 950, parágrafo único), aplicando-se o deságio de 30%, na forma do artigo 944, do Código Civil. " Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A C. Turma decidiu que "(...) não há comprovação da necessidade de realização de tratamento ou mesmo comprovação de qualquer gasto com plano de saúde em face da doença e suas consequências, nem, tampouco, sua quantificação, requisito necessário do artigo 949 do Código Civil, o que impede o deferimento da manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, após a eventual rescisão contratual. [...] a manutenção do plano de saúde após o desligamento da empresa não encontra qualquer fundamento legal, mormente pelo fato da reclamada ter sido condenada ao pagamento de valor correspondente à pensão mensal na exata proporção da redução da capacidade laborativa do autor, havendo a efetiva reparação integral. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Consoante a inequívoca redação do artigo 896 da CLT, a alegação de contrariedade à súmula de Tribunal Regional do Trabalho não viabiliza o trânsito do recurso de revista, o qual tem por escopo uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Quanto aos arestos do TRT da 6ª e 11ª Regiões transcritos, os mesmos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Saliente-se que a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - WILSON TORRES PAVIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 263034026

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001720-39.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA WILSON TORRES PAVIN

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA WILSON TORRES PAVIN

Notificação

Advogados:

PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001720-39.2023.5.02.0473 : WILSON TORRES PAVIN E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001720-39.2023.5.02.0473 : WILSON TORRES PAVIN E OUTROS (2) : ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02a9b7c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001720-39.2023.5.02.0473 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. WILSON TORRES PAVIN Recorrido(a)(s): 1. ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA 2. WILSON TORRES PAVIN 3. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 538ffeb; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 64adb2a). Regular a representação processual (Id 2089290; e841995). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8fd3212; Custas pagas no RO: id 23b09cc; Depósito recursal recolhido no RR, id 47dd48e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: " a) Justiça gratuita (Matéria suscitada pelo reclamante) Postula o trabalhador o deferimento do pleito referente aos benefícios da justiça gratuita, visto que preenchidos os requisitos legais. Razão socorre ao trabalhador. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que a obreira preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita carreada aos autos (ID. d1970b8), ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Defiro. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que os valores arbitrados a título de honorários periciais, no importe de R$ 3.500,00 (perito médico) e R$ 3.000,00 (perito engenheiro), são adequados à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tópico recursal 5.6.1, saliente-se que, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa ao art. 791-A, §3º da CLT, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. A indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 não impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WILSON TORRES PAVIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 37caecb; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 5234658). Regular a representação processual (Id 051ced0). Preparo dispensado (Id 58cd9dc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 mantido pelo V. Acórdão, em conformidade com a r. sentença a título de dano moral pelas patologias acometidas pela Reclamante, está muito aquém considerando o grau de incapacidade e o porte econômico da Recorrida. Consta do v. acórdão: " b) Doença laboral (responsabilidade. Danos morais (R$ 15.000,00) e materiais (pensão), critérios de pagamento. Parcela Única. Redutor (Matérias suscitadas por todos os recorrentes) Postula a primeira reclamada (ID. 00fab4e), a reforma da r. sentença "a quo" quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade, alegando ser indevida as indenizações por danos morais e materiais (pensão), visto que ausente o nexo de causalidade entre a doença que o autor alega ser portador e as atividades desempenhadas na reclamada. Ressalta que sempre proporcionou seguras condições de trabalho e, EPIs necessários à execução das respectivas tarefas. Sucessivamente pugna pela exclusão ou redução dos valores arbitrados. A segunda reclamada por sua vez requer seja afastada a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais (pensão) e morais, tendo em vista que não cumprido o ônus probatório quanto ao tema. De outra via, postula o trabalhador a majoração da indenização por danos morais, para o importe de R$ 68.033,60, bem como, a majoração do percentual fixado a título de indenização por danos materiais (pensão) para o montante de 49% da remuneração percebida, sendo-lhe conferida a possibilidade de opção pelo pagamento em parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo único do CPC. Analiso. A responsabilidade civil que se discute e ora se adota, é a subjetiva, e como tal, exige a presença dos requisitos: ação ou omissão; culpa ou dolo; nexo de causalidade e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII da Constituição Federal 186 do Código Civil. O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição, em cujo artigo 5º, V e X, é garantida a proteção da personalidade. A indenização devida quando comprovada a culpa do agente, é uma sanção civil para o seu causador e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de restaurar o ânimo desta e a sua autoestima é a condenação do ofensor. Não como vingança, mas como resposta à ofensa irrogada. Já o dano material vem previsto nos artigos 944, 949 e 950, todos do subsidiário (CLT, artigo 8º, parágrafo único) Código Civil, no sentido de que no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido e se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A prova pericial produzida, ao tratar especificamente a respeito das queixas nos ombros (ID. e497bb9), afirmou que: "(...)Sobre as atividades realizadas se mostram em trabalhos em pé preferencialmente podendo ser necessário realizar movimentos de flexão-extensão de coluna lombar, e com uso predominante de seus MMSSs desde mãos, punhos a ombros Os trabalhos podem exigir do obreiro que seus MMSSs sejam elevados acima da linha escapular seja na pegados materiais, confecção de peças ou mesmo na instalação das mesmas aos locais apropriados na área operacional da 2ª reclamada. Havia necessidade em movimentar pesos seja das rodinhas dos carrinhos (maioria de trabalhos realizados na oficina) ou ainda no transporte de hastes metálicas de tamanhos de até 6 metros feitas com empilhadeira ou pelos obreiros com uso de carrinho. Quanto ao tempo de atividade junto a reclamada -em 5 anos -tendo sido admitido sem qualquer limitação ou restrição. Sintomas iniciais desde 2021. E que se mostram como sendo em ombro direito do autor de forma inflamatória inicial atingindo os tendões formadores do manguito rotador. (...) Quanto a nossa avaliação medico pericial: Após as avaliações periciais identificamos: Coluna lombar = patologia degenerativa - espondilodiscoartropatia Coluna cervical -sem alterações clinicas evidenciadas Ombros - alteração inflamatória em tendões formadores do manguito rotador do ombro direito Punhos -ausência de patologia clinica, apenas sinais de tenossinovite de 6º túnel Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: Pelo que se avaliou as atribuições do autor se mostram predominantemente realizadas com os MMSSs. Justificando as alterações encontradas clinicamente. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo que resta avaliado há nexo de causa entre patologia inflamatória de ombro direito e labor. Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor apresenta limitação funcional e laboral, em grau médio em seu MSD. (...) O autor apresenta limitação funcional em MSD -ombro Segundo a tabela da SUSEP Anquilose total de um ombro = 25%. Sendo a limitação em grau médio temos o valor apurado multiplicado por 50% e que resulta em;;;; 25% x 50% = 12,5%", Nota-se que o perito se valeu de documentos constantes dos autos, histórico profissional, registros de afastamentos previdenciários, antecedentes pessoais e familiares, exame físicos e complementares para chegar à sua conclusão e, cumpre ressaltar ainda que, em resguardo ao consagrado princípio da ampla defesa e contraditório insculpido no artigo 5º, inciso LV da CF, o trabalho contou com a resposta aos quesitos das partes. Por outro lado, não foram produzidas provas testemunhais e nem outras robustas que pudessem infirmar o trabalho técnico supra-abordado. Logo, o autor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT. À míngua de impugnação consistente, o laudo pericial se reveste de plena robustez para fundamentar o convencimento deste relator no sentido de votar pela procedência do pleito indenizatório da inicial, por presença de nexo de causalidade às atividades desempenhadas na reclamada as quais diagnosticaram lesão de natureza permanente e parcial no percentual de 12,5% no ombro direito segundo critérios da Susep. Aliás, o laudo pericial foi claro ao afirmar que as atividades do autor demandavam a realização de movimentos constantes e repetitivos com postura antiergonômica dos braços e movimentos e elevação, com o agravante de não haver pausas nas atividades ou rodízios de atividades. Agora, a controvérsia remanesce com relação ao elemento subjetivo do injusto, qual seja, a culpa da reclamada para a concorrência respectiva ao evento danoso. O artigo 157 consolidado preceitua que é dever das empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente e facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Por sua vez, o artigo 158 da CLT, "caput" e parágrafo único, deixam certo que cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções, colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos e que constitui ato faltoso do obreiro a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. No caso em tela, inexiste qualquer prova que a reclamante atuasse executando movimentos distintos dos mencionados pelo perito, nem qualquer indício de que usufruísse, de fato, de pausas, realizasse ginástica laboral, fato, aliás, negado pela própria testemunha da reclamada, ou adotasse qualquer procedimento outro apto a proteger a sua integralidade física dos riscos ergonômicos inerentes à função desempenhada. O ônus de tal prova era da reclamada, a teor dos artigos 818 consolidado por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Como visto, não foram produzidas provas, nem testemunhais, nesse sentido, o que denota omissão e negligência, por ausência de fiscalização quanto ao labor correto do trabalho. Definida e mantida a responsabilidade, passo a apreciar a impugnação em relação aos danos morais e materiais propriamente ditos. No que toca ao dano moral, dizem as reclamadas que este não pode ser presumido ou aleatoriamente arbitrado, devendo ser objeto de prova robusta, sob pena de banalização do instituto. Conforme acima destacado, o direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal, em cujo artigo 5º, incisos V e X, é garantida a proteção da personalidade. Em se tratando de doença do trabalho, o dano moral é presumido, ou "in re ipsa", não havendo necessidade de provar o abalo psicológico decorrente da doença, uma vez que é notório que se atingiu a esfera extrapatrimonial e os direitos da personalidade da vítima. Nesse sentido, o subsidiário (CLT, artigo 769), 374, I do CPC. No que tange ao dano material (pensão), asseveram que indevido, já que a reclamante não está incapaz de exercer atividades laborais. A irresignação não comporta acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 950 do Código Civil preceitua que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá também pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Quanto a insurgência do trabalhador quanto a majoração do percentual de incapacidade pra 49%, o mesmo não encontra guarida nos autos. Posto que, nesse passo, o laudo pericial foi expresso ao consignar que o autor sofreu uma perda em sua capacidade laboral na ordem de 12,5%, no ombro direito, com base na tabela SUSEP. A r. sentença, por sua vez, fixou o montante indenizatório observando a conclusão pericial que atestou a perda permanente e parcial da capacidade, utilizando como parâmetro o valor do último salário do autor. Assim, em obediência ao princípio "restitutio in integrum", deve o reclamado responder integralmente pela reparação dos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência da redução de sua capacidade laboral, devendo ser mantida incólume a r. sentença de primeiro grau no tocante ao presente tópico. O simples fato de o autor se encontrar aposentador não afasta o direito ao referido pensionamento, tendo em vista que este decorre de ato ilícito e consiste em meio de reparar e compensar a perda da capacidade laborativa plena que sofreu a reclamante em virtude do ilícito da ré. No mais, eventual benefício previdenciário e/ou seguro concedido ao reclamante, não afasta o pensionamento aqui fixado, tendo em vista que ostentam distintas naturezas jurídicas, conforme artigos 7º, XXVIII da CF, 121 da Lei 8213/1991 e adequada Súmula 229 do Excelso STF. Pois bem. Dirimidas questões relativas à responsabilidade da reclamada e os danos daí advindos, vamos aos critérios fixados a títulos de danos morais e materiais. Inicialmente, cabe a manutenção do percentual de 12,50% sobre o salário do reclamante, tal como fixado na origem. Não bastasse, referidos critérios estão de acordo com o já mencionado princípio "restitutio in integrum". Quanto ao postula pelo obreiro no que tange ao pagamento do dano material (pensão) em parcela única, o mesmo comporta acolhimento, visto tratar-se de faculdade do ofendido (CPC, artigo 950, parágrafo único). Ademais, em havendo referida opção, adoto para todos os fins e efeitos o deságio de 30%, na forma do artigo 944, do Código Civil e está em consonância com a r. jurisprudência de lavra do Colendo TST: "Danos materiais. Indenização. Pensão. Pagamento em parcela única. Aplicação de redutor. Art. 950, parágrafo único, do Código Civil. A antecipação das parcelas em um único pagamento requer a adequação do montante, mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa do autor e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A aplicação dos redutores de 30% para o arbitramento do pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento e aquisição de próteses) em parcela única atendem os critérios anteriormente mencionados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 0010609-65.2014.5.03.0156; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 14/09/2018; Pág. 2222)" Por fim, quanto ao valor fixado na indenização pecuniária (R$ 15.000,00), este deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido. Além de reparar o dano causado, a indenização tem o objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos aos mesmos abusos. O valor arbitrado a tal título não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão. Deve ser justo, fixado em patamares razoáveis, observando-se a gravidade da conduta do agressor, a capacidade econômica de ambas as partes e o caráter pedagógico da sanção. Nesse sentido transcrevo o seguinte r. julgado do Colendo TST: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na fixação do montante da indenização, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada)." (Processo: RR - 101300-78.2006.5.12.0052 Data de Julgamento: 14/12/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011). No caso em apreço, considerando a conduta do agente (nexo de causalidade), a repercussão do dano moral, a extensão dos danos (incapacidade parcial e permanente - 12,50% pela tabela SUSEP), o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença "a quo" permanecendo o montante de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, afasto as insurgências recursais patronais e acolho em parte o apelo obreiro apenas para lhe deferir faculdade de pagamento do dano material (pensão) em parcela única (CPC, artigo 950, parágrafo único), aplicando-se o deságio de 30%, na forma do artigo 944, do Código Civil. " Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A C. Turma decidiu que "(...) não há comprovação da necessidade de realização de tratamento ou mesmo comprovação de qualquer gasto com plano de saúde em face da doença e suas consequências, nem, tampouco, sua quantificação, requisito necessário do artigo 949 do Código Civil, o que impede o deferimento da manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, após a eventual rescisão contratual. [...] a manutenção do plano de saúde após o desligamento da empresa não encontra qualquer fundamento legal, mormente pelo fato da reclamada ter sido condenada ao pagamento de valor correspondente à pensão mensal na exata proporção da redução da capacidade laborativa do autor, havendo a efetiva reparação integral. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Consoante a inequívoca redação do artigo 896 da CLT, a alegação de contrariedade à súmula de Tribunal Regional do Trabalho não viabiliza o trânsito do recurso de revista, o qual tem por escopo uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Quanto aos arestos do TRT da 6ª e 11ª Regiões transcritos, os mesmos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Saliente-se que a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA - WILSON TORRES PAVIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Distribuicao Zanella Ltda - Me e outros x Maximiliano Tormes Da Silva

ID: 256253207

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020634-56.2024.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME

Polo Passivo:

MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE OSMAR RIBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GLUFKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGIA RIBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME E OUTROS (1) : MAXIMILIANO TORMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1480c06 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MAXIMILIANO TORMES DA SILVA RECURSO DE: CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 510911d,562d108; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 00046ef). Representação processual regular (id f6a92e8; id 9acc822). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 855-B e 855-E, da CLT. - divergência jurisprudencial. As Recorrente alegam que "No entanto, merece reforma a sentença e acórdão, deferindo a quitação postulada pelas partes acordantes, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cumprindo todos os requisitos do art. 855 da CLT, não devendo haver intervenção do Juízo nas cláusulas acordadas.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se que o artigo 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. Aplica-se no caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 418 do TST: SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Aliás, nesse sentido, cita-se o acórdão nº 0020165-69.2018.5.04.0303 ROPS, da 2ª Turma deste Tribunal, julgado em 08/07/2018, relatora Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi: "A simples apresentação em juízo do acordo extrajudicial não implica em imediata e obrigatória homologação pelo Juízo para o qual foi distribuído. Veja-se que que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo, cabendo ao Juízo verificar se o caso se constitui em um acordo extrajudicial, na forma como entendeu o legislador no art. 855-B, ou qualquer ou meio que as partes pretendam fazer crer que a manifestação se constitua. Nesse sentido lecionam Antonio Umberto de Souzaq Júnior, Fabioano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto quanto ao novo procedimento (in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, 2ª ed. - São Paulo: Rideel, 2018): "É preciso ter a cautela, porém, de não se imaginar que a função do magistrado, em tais casos, se traduza em reles função administrativa: dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido." Por fim, citam-se os precedentes deste Tribunal no tocante à inexistência da obrigatoriedade de homologação total do acordo extrajudicial pelo juiz: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considera-se cabível homologar em parte o acordo, como forma de viabilizar a percepção pelo autor dos valores ajustados, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no ajuste, ressalvando a possibilidade de o empregado postular oportunamente as demais parcelas que entender devidas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021253-95.2021.5.04.0511 ROT, em 06/10/2022, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Firmado acordo na esfera extrajudicial, e entendendo o MM. Juízo de origem no sentido da parcial homologação do ajuste celebrado pelas partes, com ressalva quanto à amplitude da quitação, merece ser confirmada a sentença em seus exatos termos. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020744-54.2019.5.04.0732 ROT, em 26/09/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco). PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A TRANSAÇÃO. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou acordo extrajudicial no tocante à cláusula referente à quitação geral do contrato de trabalho. A ausência de manifestação do ex-empregado sobre a manutenção do interesse de homologação integral do ajuste, obsta o acolhimento da pretensão recursal da empresa. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020976-65.2019.5.04.0021 AIRO, em 30/04/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin). Diante do exposto, mantém-se a sentença de parcial homologação do acordo apresentado neste feito. Nego provimento ao recurso interposto pelas requerentes CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME e ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS EXATOS TERMOS FIRMADO PELAS PARTES", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME - CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Distribuicao Zanella Ltda - Me e outros x Maximiliano Tormes Da Silva

ID: 256253219

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020634-56.2024.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME

Polo Passivo:

MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE OSMAR RIBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GLUFKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGIA RIBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME E OUTROS (1) : MAXIMILIANO TORMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1480c06 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MAXIMILIANO TORMES DA SILVA RECURSO DE: CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 510911d,562d108; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 00046ef). Representação processual regular (id f6a92e8; id 9acc822). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 855-B e 855-E, da CLT. - divergência jurisprudencial. As Recorrente alegam que "No entanto, merece reforma a sentença e acórdão, deferindo a quitação postulada pelas partes acordantes, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cumprindo todos os requisitos do art. 855 da CLT, não devendo haver intervenção do Juízo nas cláusulas acordadas.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se que o artigo 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. Aplica-se no caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 418 do TST: SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Aliás, nesse sentido, cita-se o acórdão nº 0020165-69.2018.5.04.0303 ROPS, da 2ª Turma deste Tribunal, julgado em 08/07/2018, relatora Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi: "A simples apresentação em juízo do acordo extrajudicial não implica em imediata e obrigatória homologação pelo Juízo para o qual foi distribuído. Veja-se que que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo, cabendo ao Juízo verificar se o caso se constitui em um acordo extrajudicial, na forma como entendeu o legislador no art. 855-B, ou qualquer ou meio que as partes pretendam fazer crer que a manifestação se constitua. Nesse sentido lecionam Antonio Umberto de Souzaq Júnior, Fabioano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto quanto ao novo procedimento (in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, 2ª ed. - São Paulo: Rideel, 2018): "É preciso ter a cautela, porém, de não se imaginar que a função do magistrado, em tais casos, se traduza em reles função administrativa: dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido." Por fim, citam-se os precedentes deste Tribunal no tocante à inexistência da obrigatoriedade de homologação total do acordo extrajudicial pelo juiz: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considera-se cabível homologar em parte o acordo, como forma de viabilizar a percepção pelo autor dos valores ajustados, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no ajuste, ressalvando a possibilidade de o empregado postular oportunamente as demais parcelas que entender devidas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021253-95.2021.5.04.0511 ROT, em 06/10/2022, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Firmado acordo na esfera extrajudicial, e entendendo o MM. Juízo de origem no sentido da parcial homologação do ajuste celebrado pelas partes, com ressalva quanto à amplitude da quitação, merece ser confirmada a sentença em seus exatos termos. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020744-54.2019.5.04.0732 ROT, em 26/09/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco). PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A TRANSAÇÃO. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou acordo extrajudicial no tocante à cláusula referente à quitação geral do contrato de trabalho. A ausência de manifestação do ex-empregado sobre a manutenção do interesse de homologação integral do ajuste, obsta o acolhimento da pretensão recursal da empresa. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020976-65.2019.5.04.0021 AIRO, em 30/04/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin). Diante do exposto, mantém-se a sentença de parcial homologação do acordo apresentado neste feito. Nego provimento ao recurso interposto pelas requerentes CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME e ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS EXATOS TERMOS FIRMADO PELAS PARTES", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danfoss Power Solutions Industria E Comercio Eletrohidraulica Ltda. x Rogerio Schneider

ID: 317495945

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020689-53.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREICE WINNIE DA SILVA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RECORRIDO: ROGERIO SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47cadc proferida nos autos. ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI (RS61106) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SCHNEIDER GREICE WINNIE DA SILVA MELO (RS88102) RECURSO DE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0ded7b9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 2578b27). Representação processual regular (id 0093bcc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIII - a) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 885-B, 885-C e 885-E, da CLT; 104, 166, 840 e 850, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A Lei 13.467/17 inseriu o Capítulo III-A na CLT, criando novo procedimento especial no normativo trabalhista, dizente com ação para homologação de acordo extrajudicial. Neste novo procedimento não se estabelece o contencioso, como ordinariamente ocorre nos demais procedimentos, mas sim trata-se de composição prévia entre as partes que é submetida ao Poder Judiciário. Assim estabelece o artigo 855-B da CLT: "O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.". No procedimento, ainda, está previsto que o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Ainda, é no seguinte sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 418 do TST: "Súmula nº 418 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.". Tem-se que a transação deve ser analisada sob do princípio da proteção e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas de natureza alimentar, demandando exame mínimo das circunstâncias da relação jurídica, a fim de evitar fraudes. A possibilidade de homologação judicial de um acordo previamente negociado, ou seja, sem uma reclamatória preexistente, deve ser analisada com cautela pelo magistrado, a fim de evitar a ocorrência de fraudes ou lides simuladas, devendo a homologação do acordo extrajudicial estar adstrita ao interesse do trabalhador e não ir contra o interesse público. Entende-se que o acordo entabulado pelas partes não pode ter a amplitude requerida, a ponto de quitar parcelas sequer previstas pelas partes. Há evidente prejuízo ao trabalhador diante da existência de cláusula que outorga "quitação recíproca, ampla, irrevogável, irrestrita, irrenunciável e irretratável quitação do contrato de trabalho e qualquer outra relação jurídica havida entre as partes, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, nada mais tendo a reclamar em qualquer esfera do poder judiciário." bem como a "quitação dos valores relativos a possíveis indenizações provenientes de doença ou acidente do trabalho, dano moral, patrimonial e estético, estabilidade no emprego, bem como honorários advocatícios em favor de seu patrono.", por caracterizar potencialmente a renúncia a direitos assegurados em lei. Ainda, a extinção do contrato de trabalho é o momento de maior fragilidade do empregado, ocasião em que vê suprimida a fonte de sua subsistência e da sua família. Como já se disse, o acordo pretendido é absurdamente prejudicial ao empregado, não possuindo qualquer validade e não merecendo a homologação judicial. Veja-se, ainda, que o vínculo de emprego havido durou mais de 16 anos. Importante referir que a presente decisão não implica, em nenhuma hipótese, a devolução de valores porventura já recebidos pelo empregado - que quitam apenas os valores pagos -, sendo que a empregadora está admitindo dever os valores inicialmente acordados pelas partes. Destarte, correta a sentença que deixou de homologar a transação extrajudicial proposta pelos requerentes. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no tema "IX – a) DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SCHNEIDER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes