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Kamila Thaily Correa Silva x Claro S.A.

ID: 277079323

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA THAILY CORREA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA THAILY CORREA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispenso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA THAILY CORREA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por KAMILA THAILY CORREA SILVA em desfavor de CLARO S.A, alegando ter sido contatada com oferta de portabilidade de serviços de internet e telefonia móvel, nos valores de R$ 49,95 e R$ 64,80 mensais, respectivamente. A oferta previa o envio de chip da ré para viabilizar a portabilidade sem interrupções e com a manutenção do número da autora, o que não ocorreu. Apesar de não ter recebido o chip e não utilizar os serviços, a autora passou a ser cobrada pela Claro a partir de 15/09/2023, realizando os pagamentos por receio de negativação. Buscou atendimento pelos protocolos nº 719234714177273, nº 719234713654876 e nº 20231205261688, além de registrar reclamações no Consumidor.gov.br e PROCON-MT (protocolo nº 2024.11/00010063280), sem solução. Diante da continuidade das cobranças, a autora ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, visando a proteção de seus direitos enquanto consumidora. No ato judicial id. 180163762, a medida liminar foi indeferida, ao passo que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, foi deferida. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas, motivo que mantenho a inversão do ônus da prova deferida no id. 180163762. Devidamente citada, a requerida afirma que somente cobrou pelos serviços que foram efetivamente contratados e utilizados. Aduzindo que foram geradas faturas proporcionais que justificam a cobrança mesmo após eventual cancelamento dos serviços, sendo possíveis a realização de cobranças em até 90 (noventa) dias posteriores a utilização. Por fim, pugna pela inexistência de ato ilícito, consequentemente, do dever de indenizar. Presente impugnação à contestação. Diante deste contexto fático e das provas que foram juntadas nos autos, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. No caso, a parte reclamada, apenas afirma que o débito é devido, contudo, nada contra-argumentou a narrativa inicial acerca dos pedidos de informação acerca da portabilidade e do pedido de rescisão contratual. Em suma, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez das cobranças indevidas e, consequentemente, a interrupção da portabilidade solicitada, tampouco, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), portanto, é de se deferir o pedido para que se declare a falha na prestação do serviço, pois, a responsabilidade da requerida é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. Há comprovação nos autos de que a autora procurou por todos os meios disponíveis a tentativa de solução pela via administrativa, seja por ligações à requerida, protocolos n. 20231205261688, n. 719234713654879, n. 719234173654876, n. 71923471477273 e Reclamação ao Procon MT, protocolo n. 2024.11/00010063280. Assim, tenho que a requerida não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações da parte autora. Tenho que a conduta da reclamada, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com seus clientes, que não tomou o devido cuidado e não concluiu a portabilidade solicitada, com o envio do chip para utilização dos serviços. Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONCRETIZADA. SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em razão de estar suportando cobrança indevida relativa à serviço não disponibilizado, por evidente falha da empresa de telefonia, ora Recorrida, que não concluiu a portabilidade solicitada, com o envio do chip para utilização dos serviços. 2. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à empresa de telefonia comprovar, de forma cabal, que realizou a portabilidade e a disponibilidade do serviço no período correto, a justificar as cobranças realizadas, mister que não se desincumbiu. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores pagos, conforme reconhecido na origem. 4. Danos morais excepcionalmente configurados, ante o descaso da empresa de telefonia em proceder à resolução do problema na seara administrativa, a despeito da tentativa do consumidor. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1014614-75.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Extraio dos autos que a autora solicitou o cancelamento do serviço móvel em 19/09/2023, sendo que, o cancelamento deveria ter sido efetivado, mas não foi o que aconteceu. As faturas demonstram que houve cobrança até o dia 15/12/2024 (id. 179882538, 179882536, 179882535, 179882534, 179882533, 179882532, 179882531, 179882530, 179882529, 179882527, 179882526, 179882524, 179882523 e 179882522), com devido o pagamento – já que não questionados pela parte reclamada, posto que se encontram em débito automático. A empresa requerida não comprovou a origem e a regularidade das cobranças adicionais, assim, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a cobrança indevida, devendo ser declarada a inexigibilidade dos débitos descritos na fatura como “SERVIÇOS MÓVEIS”, pelo período de 15/09/2023 a 15/12/2024. Portanto, imponho à requerida o dever de restituir ao consumidor a quantia paga em excesso, devendo ser paga em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, pois não houve a demonstração de engano justificável por parte da empresa de telefonia. Quanto aos danos morais, evidenciada a conduta ilícita da empresa frente a falha na prestação do serviço, somada as reiteras tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, reconheço, excepcionalmente, a configuração dos danos extrapatrimoniais, pois, sem dúvidas, teve a extensão suficiente para gerar desconforto aflição e transtornos. Destaca-se que a prova é consentânea com a conclusão n.º 1, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje nº 11.799, págs. 14/15, em 1/10/2024: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL”. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por empresa de telefonia contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando-a à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O consumidor contratou plano específico, mas recebeu faturas com valores superiores ao pactuado, referentes a serviços adicionais não contratados. Apesar das tentativas administrativas de solução, a cobrança irregular persistiu, motivando o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há cobrança indevida passível de restituição em dobro; e (ii) estabelecer se a conduta da empresa caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A empresa de telefonia não comprova a origem e a regularidade das cobranças adicionais, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, II, do CPC e o princípio da inversão do ônus da prova previsto no CDC. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço. 6. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente se justifica nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois não há demonstração de engano justificável por parte da empresa. 7. A manutenção da cobrança indevida, mesmo após tentativas administrativas de resolução, configura falha na prestação de serviço capaz de gerar aflição e transtornos ao consumidor, ensejando a indenização por dano moral. 8. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a cobrança indevida reiterada, somada à ausência de resposta efetiva da empresa, autoriza a reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida reiterada, não justificada e não solucionada administrativamente, autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 2. A falha na prestação de serviço que impõe ao consumidor transtornos e aflições desproporcionais configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, 1ª Turma Recursal, Conclusão nº 1, DJe nº 11.799, págs. 14/15, 01/10/2024; TJMT, N.U 1000986-61.2018.8.11.0021, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe 19/07/2023; TJMT, N.U 1000094-54.2021.8.11.0052, Turma Recursal Única, DJe 29/08/2022. (N.U 1001722-24.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima e em consonância com o posicionamento da Turma Recursal Cível deste Tribunal, em casos semelhantes. Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial para: a) DETERMINAR o cancelamento da oferta descrita como “SERVIÇOS MÓVEIS” do contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a empresa requerida a devolução, em dobro, da quantia comprovadamente paga, referente ao período de 15/09/2023 a 15/12/2024, sendo que sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso mensal e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação eletrônica. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004232-90.2025.4.01.3300

ID: 336727695

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004232-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDECELMA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004232-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDECELMA SANTOS LIMA REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004232-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDECELMA SANTOS LIMA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, proposta por GLEIDECELMA SANTOS LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência do pedido para “reconhecer o direito à revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; Declarar a ilegalidade do redutor “L” criado pela Resolução CMN 2131/94, vez que cria um fator de expurgo permanente da correção monetária aplicada ao PIS/PASEP a partir de 12/1994; seja aplicada para o período a TJLP plena; condenação do réu a restituir os valores não creditados na conta PIS/PASEP do autor, corrigidos monetariamente e com juros de mora da data do evento, no montante de R$ 196.507,86 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e sete reais e oitenta e seis centavos); a condenação do réu à indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. (id. 2168220925) A autora afirma que ingressou no serviço público e sua inserção se deu em 16/06/1966, e em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PIS/PASEP sob o nº 1.002.924.951-9. Narra que após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PIS/PASEP, tendo se deparado, com o irrisório valor de CR$ 51.896,18. Conta ter se surpreendido com o saldo ínfimo presente nos extratos, de forma que contratou e obteve parecer técnico contábil com análise da evolução da conta, no qual foi tecnicamente demonstrado que o motivo do resultado aquém do esperado e razoável, é que, o requerido expurgou a inflação plena. Diz não questionar sobre saques indevidos ou má gestão do Banco do Brasil, mas sim, demonstrar sobre os índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Relata que o requerido não aplicou, no PASEP os índices plenos de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, deixando de recuperar o poder de compra do patrimônio da parte autora. Nesse sentido, busca a reparação da recomposição do saldo das contas vinculadas ao PASEP, logo, a responsabilidade constitucional é da União, uma vez que detém o dever jurídico fundamental relacionado ao PASEP. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Despacho de Id. 2170076377 deferindo a gratuidade judiciária. A União Federal contestou o feito ao Id. 2171186908 sustentando a sua ilegitimidade passiva, impossibilidade de aplicação do CDC, necessidade de suspensão do feito e a ocorrência de prescrição. No mérito pela impertinência dos pleitos autorais. Réplica ao Id. 2174502475. Petição da União informando não haver novas provas a produzir (Id. 2185941928). Petição da autora informando que não pretende produzir novas provas (id. 2186886692). Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se esclarecer que o objeto da lide deve observar, quando for concretamente o caso, a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fixou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do referido precedente, afasta-se da análise da Justiça Federal qualquer pretensão relacionada à gestão da conta, saques indevidos ou não aplicação de rendimentos autorizados, cuja responsabilidade recai sobre o Banco do Brasil, não havendo que se falar em cumulação permitida de demandas, por ofensa ao art. 327, § 1º, II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; [...] A apreciação judicial, portanto, restringir-se-á à definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP, cuja atribuição compete à União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo. Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da ação. Nada a prover em relação ao pedido de suspensão do feito, haja vista que tema que determinou a suspensão dos processos já foi analisado pelo STJ, tendo transitado em julgado e sendo fixada a seguinte tese: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Por fim, quanto à impossibilidade de aplicação do CDC, tenho que o objeto da ação não se trata de relação de consumo, pois a União não está atuando como fornecedora de produtos e serviços, nem encontra-se prestando serviços públicos. A questão submetida a análise reside na possibilidade de correção monetária do saldo das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público com base nos índices de inflação não aplicados corretamente, ou se aplicados o foram de forma incorreta. Superada as preliminares, examino a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no âmbito do Tema 545, a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Nesse mesmo sentido, jurisprudência pacífica do TRF/1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. Na ação originária, os autores pleiteiam a condenação da União ao pagamento de expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) sobre os saldos de suas contas vinculadas ao PASEP, acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária. 3. A sentença acolheu a tese da União de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a aplicação do prazo trintenário previsto para o FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas do PASEP é quinquenal ou trintenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos do PASEP é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a analogia com o FGTS. 6. O PIS/PASEP possui natureza jurídica tributária, nos termos da Lei 9.715/1998, enquanto o FGTS é um direito autônomo e trabalhista, não sendo aplicável o mesmo regramento prescricional. 7. No caso concreto, transcorreram mais de cinco anos entre o termo inicial da pretensão e o ajuizamento da ação, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.715/1998; CPC/1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 940.216/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.09.2008; STJ, AgRg no Ag 976.670, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.03.2010; TRF1, AC 0008379-84.1995.4.01.3800, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 21.07.2017; TRF1, AC 1001722-42.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 29.10.2020.(AC 0001439-22.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) No mais, ainda nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicável ao caso, "[...] em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. [...] (AC 1028687- 95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.)". Dessa forma, reconhece-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas que compõem a pretensão autoral, alcançando integralmente, quando o caso, os períodos em que teriam ocorrido os chamados expurgos inflacionários. Em relação à parte remanescente do pedido, a pretensão igualmente autoral não merece prosperar. O regime de atualização dos saldos das contas do PASEP obedece estritamente às normas previstas na Lei Complementar nº 26/75, Lei nº 9.365/96, e normas regulamentares editadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não sendo cabível ao Poder Judiciário substituir os critérios técnicos e legais fixados em normas de regência por metodologias eleitas pela parte interessada, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TRF/1, adequadamente sintetizada no precedente a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu em parte a preliminar de prescrição, e, na parte não prescrita, rejeitou o pleito autoral em face da União, em ação ordinária que objetivava a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de dano material, pelos danos sofridos em conta individualizada do PASEP considerando a não preservação do saldo credor em face da inflação (IPCA). 2. De início, ressalto que, em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. 3. Quanto ao período não alcançado pela prescrição e à metodologia de cálculo da atualização monetária definida pelo Conselho Diretor do Fundo, tampouco merece prosperar a alegação de ato ilícito imputável à ré por equívoco na atualização monetária do saldo credor da conta PASEP, pois a planilha de cálculo trazida na inicial adota índice comparativo (IPCA) diverso daqueles previstos em lei, portanto, sendo evidentemente inservível para comprovar o direito alegado, uma vez que desconsidera por completo a atualização aplicável aos saldos das contas PASEP, estabelecida pelo art. 3º da LC n. 26/75 e alterações posteriores. 4. De mais a mais, enquanto pessoa jurídica de direito público, à União cabe o dever de observância ao princípio da legalidade, não tendo a autora demonstrado qualquer irregularidade praticada pela ré no cálculo da atualização monetária do saldo credor existente na sua conta PASEP. Assim, não tendo sido demonstrada conduta ilícita, não merece prosperar o pedido de reparação por danos materiais, impondo-se a manutenção da sentença impugnada. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Majoro os honorários arbitrados na origem em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1028687- 95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não merece acolhida, na medida em que a acionante não demonstrou ter sido atingido na sua esfera de direitos da personalidade. Para a necessária caracterização do dano indenizável afigura-se imprescindível a existência dos seguintes requisitos: fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral e/ou patrimonial, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente e ausência de causas excludentes de responsabilidade, a exemplo de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Do exame dos autos nenhum destes requisitos foi demonstrado, o que conduz a rejeição da pretensão da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a legitimidade exclusiva da União, tão somente para a controvérsia envolvendo os índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP. Proclamo a prescrição da pretensão indenizatória, na forma do Tema 545/STJ, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o(s) demais pedido(s). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando, todavia, suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750065

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750125

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOILTON SANTOS DA CRUZ

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750163

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750230

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I

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Processo nº 1001722-59.2025.8.11.0013

ID: 317229767

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAINE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001722-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JAINE DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001722-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JAINE DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE AUXÍLIO MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL formulado por JAINE DE SOUZA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a Requerente, em síntese, que exerce atividade rural, vivendo sob o regime de economia familiar. Aduz que, em 26/06/2024, sobreveio o nascimento de 01 (uma) filha, SAARA LORAINSOUZA SANTOS. Nesse diapasão, afirma que tem direito ao auxílio maternidade referente ao período gestacional de SAARA LORAINSOUZA SANTOS. Esclareceu, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado e ter requerido a concessão da benesse pela via administrativa, porém seu pedido foi indeferido (ID 189171981 - Pág. 1). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral (ID 190779331). Réplica, ID 191090426. Saneamento do feito ao ID 191328096. Produzida a prova oral (ID 195557175). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. O feito foi instruído com a certidão de nascimento de SAARA LORAINE SOUZA SANTOS, nascida em 26/06/2024 (ID 189171969), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais da autora, ID 189171967/ID 189171968; b) Certidão de nascimento da filha, ID 189171969– Pág. 1; c) Caderneta de vacinação, indicando endereço na zona rural, ID 189171970 e ID 189171977; d) Cartão de gestante, ID 189171975; e) Folha resumo - cadastro único, indicando endereço da autora na zona rural, ID 189171978; f) Fatura de consumo sob titularidade de sua genitora, ID 189171979. Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 195557180). Senão, vejamos: JAINE DE SOUZA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE trabalha no sítio dos pais, localizado no município de Pontes e Lacerda; b) a propriedade é denominada Chácara Coqueiral e desconhece a área do local; c) no local, realizam cultivo de plantas, bem como criação de porcos e galinhas; d) auxilia os pais no labor rural desde tenra idade; e) a filha Sara nasceu em 26/06/2024; f) auxilia a mãe nos deveres da casa e no cultivo da horta; g) não é casada; h) não contam com auxílio de funcionários ou maquinários; i) não possuem veículo automotor; j) não laborou na cidade. A testemunha WYLDO PEREIRA DA SILVA narrou: a) QUE conhece a autora, bem como sua família, que residem em uma chácara, na Gleba Scatoli; b) conhece a família há muitos anos, pois era funcionário do INDEA e realizava vistorias dos ofícios sanitários; c) o pai da requerente comercializa verduras e hortaliças na cidade e realiza a criação de porcos e galinhas; d) a chácara possui área de 4 (quatro) alqueires e pertence ao pai da requerente; e) a autora não possui veículo automotor; f) o pai da requerente possui um automóvel, modelo Gol, de ano bem antigo; g) não presenciou a autora laborando na cidade; h) não possuem outro veículo. Por fim, a testemunha DARLENE GIMENES SILVESTRE narrou: a) QUE conhece a autora há 15/16 anos; b) sua genitora reside no sítio e é vizinha da requerente; c) o sítio que a autora reside pertence pais desta, Sr. Oliveira e Sra. Maria; d) o imóvel situa-se no município de Pontes e Lacerda; e) a filha da requerente possui 10 (dez) meses; f) presenciou a autora gestante; g) a requerente auxilia nos deveres do sítio, realizando criação de animais e plantio; h) a área do imóvel é por volta de 2 (dois) a 3 (três) alqueires; i) não presenciou a autora laborando na cidade; j) a requerente e os país não possuem veículo automotor. Pois bem. Nesse ponto, necessário tecer algumas considerações em relação à contestação aportada ao ID 190779331. Em primeiro momento, aduz a autarquia demandada que o companheiro da requerente possui vínculos empregatícios com remunerações incompatíveis ao regime de economia familiar, vertidas concomitantemente ao período de carência. Contudo, conforme sobressai dos depoimentos colhidos ao longo da audiência de instrução, bem como da folha resumo do cadastro único, a autora não constituiu vínculo matrimonial (ID 189171978). Destaque-se mais que a descaracterização do regime de economia familiar só ocorrerá quando demonstrado que rendimentos auferidos da atividade rural sobrepujam mera subsistência familiar. Nesse sentido, destaco a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. 3. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio. 4. Hipótese em que as condições patrimoniais e financeiras demonstradas não permitem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011772-61.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 14/02/2022) (grifo nosso) No caso em comento, não há nos autos elementos capazes de afirmar que, por meio da remuneração auferida pelo suposto companheiro da autora, seria possível a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar à época do período de carência. No caso dos autos, a fim de comprovar a atividade campesina, a parte autora aportou, em especial, a Folha resumo - cadastro único, indicando endereço da autora na zona rural (ID 189171978) e a Fatura de consumo sob titularidade de sua genitora, ID 189171979. Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo foram harmônicos a noticiar que a autora realiza atividade campesina pelo período de carência exigido em Lei. Destarte, considerando que a autora iniciou o labor na zona rural com tenra idade e que o nascimento da criança SAARA LORAINE SOUZA SANTOS ocorreu em 26/06/2024 (ID 189171969), constata-se que demonstrado o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido em lei e, por consequência, a qualidade de segurada especial da requerente. Desse modo, denota-se da combativa acostada ao feito que a parte requerida não se desincumbiu do ônus lhe imposto, vez que não apresentou fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Diante disso, a requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a JAINE DE SOUZA SILVA, a partir da data de nascimento da criança SAARA LORAINE SOUZA SANTOS, em 26/06/2024 (ID 189171969), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): JAINE DE SOUZA SILVA; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 26/06/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Dhaianny Cañedo Barros Ferraz x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 326030235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-64.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DHAIANNY CAñEDO BARROS FERRAZ

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MANOEL HENRIQUE SANTANA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001480-64.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dhaianny Cañedo Barros Ferraz - Manoel Henrique Santana - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Invest… Processo 1001480-64.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dhaianny Cañedo Barros Ferraz - Manoel Henrique Santana - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De se observar que a presente ação foi parcialmente extinta, sem a resolução do mérito, por litispendência (parcial), apenas com relação ao capítulo da indenização por supostos danos morais, em Decisão de fl. 445/449, de termos não desafiados por nenhum recurso. Ao mesmo tempo, não há se falar em pedido contraposto na presente ação, processada pelo rito comum, sem caráter dúplice, como quer a 2ª corré, que não manejou a competente reconvenção. Aliás, o pedido não seria sequer contraposto (à parte contrária), porquanto a pretensão seria a de receber de volta o valor financiado da 1ª corré, caso procedente o pedido autoral, verdadeiro regresso. Uma tal pretensão, se assim entender, poderá ser exercitada contra quem de Direito, sob o crivo do contraditório, nas vias próprias, caso não esteja prescrita, para as quais remeto a parte interessada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela 2ª corré, com base em sustentações atinentes ao mérito (de que não teria participado da compra e venda, mas apenas do financiamento). A pertinência subjetiva da ação é aferida à luz da teoria da asserção, com base na narrativa inicial. Se a autora afirma que a corré participou, de qualquer forma, da cadeia de consumo, é o que basta para justificar sua presença no polo passivo, independentemente da procedência ou não dos pedidos, o que será analisado adiante. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela 2ª corré, porquanto a autora não teria apresentado documentos pessoais ou comprovante de endereço. Tais documentos não se enquadram no conceito de indispensáveis à propositura da ação e, aliás, constam sim do processo (fl. 44 e ss.). De se rejeitar, ainda, a impugnação à Gratuidade da Justiça, vez que essa sequer foi concedida à autora. As demais preliminares foram rejeitadas nas Decisões saneadoras no correr do processo, sem desafio por nenhum recurso das partes, matéria preclusa. Na petição de fl. 676/678, após confirmado por V. Acórdão de agravo de instrumento (fl. 668/671, docs. à fl. 679/682) o indeferimento da Gratuidade da Justiça à parte autora, esta ainda renova, 3ª vez, suas sustentações de que estaria enferma, já analisadas anteriormente, não se tratando de fato novo, de acordo com sua acepção jurídica e que não tocam nos requisitos legais para concessão, não havendo nada a reconsiderar neste tópico. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se ao julgamento do mérito. DA LIDE PRINCIPAL Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de automóvel, usado, ao fundamento de ostentaria diversos vícios em sua dicção ocultos (embora tivessem começado a aparecer menos de 10 dias após a compra), não bem explicados, ao que parece, no motor e no câmbio, e que teriam ocasionado acidente, além de indenização por supostos danos morais. Por sua vez, o 1º corréu, sócio da empresa que vendeu o automóvel, opõe, simplesmente, que o veículo era usado, com cerca de 07 anos de fabricação à época da venda e teria prestado a assistência necessária durante o período de garantia e, sem usar essa terminologia, que não teria sido comprovado nexo ou culpa. Já a 2ª corré, aduz tão somente que não teria participado do negócio, e sim, apenas financiado o veículo. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. De se ponderar que, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. A parte autora não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade ou, ainda, justificar alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E mesmo fosse necessária a referida inversão e, no caso concreto, não é tal não implicaria em uma igualmente automática presunção de veracidade das alegações ou, ainda menos, em procedência dos pedidos da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. A narrativa inicial é confusa, contraditória e inverossímil. Sustenta que os vícios em tela, não bem especificados e que no seu sentir seriam ocultos, porém teriam começado a se manifestar menos de 10 dias após a compra do veículo, ocasião em que o motor começou a perder a força (fl. 03). Grande parte das reclamações da parte autora parecem ter ligação com o motor, porém, ela própria admite que o automóvel teria passado por diversos consertos inclusive retífica em parte do motor (fl. 06), o que põe em xeque as sustentações vagas de nexo causal. Ora, se o vício supostamente oculto estava no motor (além de insinuações, igualmente vagas, de adulteração: o motor já tinha sido mexido e alterado (remendado), sic, fl. 10), diante de sua conduta, de proceder aos consertos sem antes produzir prova dos alegados vícios (para o que poderia se servir, inclusive, de produção antecipada de prova), impossibilita saber se surgiram antes ou depois dos reparos ou, até mesmo, foram produzidos ou agravados por esses. E mais: embora concentre boa parte das 43 laudas da petição inicial em sustentações de vícios do motor, os quais, inclusive, foram objeto de outra ação judicial (visando o ressarcimento dos custos do conserto), ao que parece, o motivo determinante do pedido de rescisão da compra e venda, não foram esses, e sim, um algum inespecífico vício no sistema de câmbio (fl. 06), que teria ocasionado um acidente em 30.01.2023, menos de 01 (um) mês após o conserto em oficina particular de sua escolha (retirada em 05.01.2023, fl. 05). Aliás, até mesmo essa afirmação, está em manifesta contradição com a versão que apresentou à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fl. 68/78: 02. A SENHORA DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ, DECLAROU QUE TRANSITAVA SENTIDO TATUÍ, MOMENTO EM QUE O VEÍCULO AQUAPLANOU DEVIDO A PISTA MOLHADA, PERDENDO O CONTROLE DE DIREÇÃO, CHOCANDO-SE NO POSTE DE MADEIRA; (fl. 77). Na ocasião, nada disse a respeito de travamento do câmbio, e sim, que ela própria perdeu o controle do veículo, diante de pista molhada, o que é mais plausível. Seja como for, nenhum dos defeitos apenas alegados na inicial, à primeira vista, enquadram-se no conceito de vício oculto (o que demandaria prova pericial para sua verificação prática). Ao que se alia a circunstância de que os teria detectado rapidamente, o primeiro, em seu dizer, menos de 10 (dez) dias após a venda. O veículo Toyota Hilux SW4, ano/modelo 2015/2015, com cerca de 07 anos de uso, foi comprado em 13.07.2022 (fl. 84/87), já com mais de 118.000 km rodados (vistoria de fl. 284) e, constou expressamente no contrato que O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação (fl. 85). As mensagens de aplicativo, fotografias e orçamentos apresentados nada esclarecem/comprovam a respeito da matéria pertinente: sendo indispensável para verificação de vícios sejam esse ocultos ou aparentes prova técnica, não requerida por nenhuma das partes. Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. A simples circunstância de que, na dicção autoral, teria se manifestado o primeiro deles menos de 10 (dez) dias após a compra, denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. O que é esperado em um automóvel com cerca de 07 anos de uso intenso e com elevada quilometragem. O 1º corréu apresentou um laudo de vistoria do DETRAN, que porém, não faz verificação da parte mecânica interna do veículo. O que de modo nenhum desobriga o comprador de se cercar de cautelas mínimas antes de comprar um automóvel usado. Não consta da inicial e, sequer há qualquer prova nesse sentido, de que o automóvel passou por vistoria por mecânico de confiança da parte autora antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que se trata de um bem usado. A autora apenas aduz que seu marido [...] teve o cuidado de andar com o carro, olhar o motor e lataria [...] (fl. 02). De modo que a parte autora assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, o que não restou comprovado. Aliás, tanto não tornaram o veículo imprestável para os seus fins, que a autora preferiu efetuar diversos consertos em oficinas particulares. Se os vícios em tela apenas alegados fossem, a seu ver, suficientes para resolução do negócio, deveria ter solicitado o seu desfazimento imediatamente, mas não o fez. Na realidade, ajuizou, primeiramente, outra ação visando o ressarcimento desses consertos (fl. 610/661) e, ao que parece, somente mudou de ideia após sinistrar o veículo em 30.01.2023 (fl. 68). Assim, não convencem as alegações autorais de vícios ocultos, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 7 anos após (e após diversos consertos). Seja como for, aparente ou não os vícios, este somente poderiam ser comprovados por prova técnica, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e de modo algum poderia ser substituído por outras provas, tais como mensagens de aplicativos, fotografias e orçamentos produzidas unilateralmente ou, como quer a autora, pela oitiva de seus próprios mecânicos particulares, que teriam lhe prestado serviços relacionados ao automóvel em tela e, por conseguinte, disputável sua isenção sobre o assunto. É o que deflui expressamente do art. 443, inc. II, do CPC/2015: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. (CPC/2015) E, como visto, os alegados vícios do motor, sequer poderiam ser facilmente comprovados, posto que esses diversos consertos, muito provavelmente (somente perícia poderia atestar o contrário), romperam o alegado nexo causal, não tendo a autora se precavido e realizado produção antecipada de prova, antes de promovê-los por sua conta e risco. Quanto ao suposto vício oculto no sistema de câmbio, a depender da natureza do acidente, poderia em tese ser comprovado por perícia. Contudo, embora expressamente instada a especificar provas (fl. 499/500), a autora simplesmente requereu, em termos genéricos, sem apontar nenhum fato de acordo com sua acepção jurídica a esclarecer, o depoimento pessoal do 1º corréu e a oitiva de seus mecânicos particulares (fl. 503/504), como visto, despiciendos. Ora, não há justificativa alguma para não requerer a produção da prova técnica, notando-se que nada esclareceu a respeito dos salvados do acidente. E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importaria em direta procedência dos pedidos, nem eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a parte autora não comprovou vício oculto, nem aparente ou, ainda, que aqueles alegados na petição inicial não seriam esperados diante do tempo de uso do automóvel, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo motivo para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) Ora, o mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, nem é causa de dano material. Ausente comprovação de ato ilícito por parte das corrés, do nexo de causalidade e a própria existência de danos (os supostos vícios em questão), restam prejudicados os pedidos de rescisão contratual, tanto da compra e venda, quanto do financiamento adjeto e, inclusive, de indenização por supostos danos morais, igualmente não comprovados. Aliás, a situação apenas narrada na petição inicial (não participação em festas de final de ano) não possui capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se a questão de fundo meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Vide, ainda, a Jurisprudência pacífica do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, EM REGRA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que os vícios no veículo representam mero inadimplemento contratual, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. 4. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.476.632/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 8/9/2017) Em reforço: Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Ainda, com relação ao contrato de financiamento, observo que na execução de título extrajudicial em apenso, autos de nº 1001916-23.2023.8.26.0624, a autora e a corré AYMORE CREDITO celebraram acordo, judicial, homologado por Sentença de fl. 127, datada de 30.08.2023, transitada em julgado aos 27.09.2023 (certidão de fl. 136, dos autos em referência). DA RECONVENÇÃO O 1º corréu manejou reconvenção, sede em que requereu, tão somente, ser ressarcido dos honorários contratuais de seu I. Advogado particular, no valor de R$ 15.000,00. Vale dizer, pretende ser indenizado por meio dos chamados honorários reparatórios ou ressarcitórios. A cobrança não possui nenhuma base contratual (entre autora e corréu/reconvinte) ou legal, não se enquadrando no conceito de danos materiais, de modo que é descabida. Aliás, não poderia a autora/reconvinda obrigar-se ao pagamento de valor acordado, do seu ponto de vista, por terceiros, sem qualquer ingerência sua, sobre o qual não tem nenhum controle. Nesse sentido, a Jurisprudência pacífica do E. STJ. Vide: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. 'A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça' (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.507.864/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016, destaques nossos) De modo que improcedente o pedido veiculado em sede de reconvenção. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Igualmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na reconvenção do 1º corréu e EXTINTA A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, com base no artigo mencionado retro. Diante da sucumbência na lide principal, custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, cabendo a metade para os II. Advogados de cada qual das corrés. Por sua vez, as custas e despesas processuais atinentes à reconvenção cabem exclusivamente ao 1º corréu/reconvinte. FIXO os honorários advocatícios devidos à autora/reconvinda, Advogada, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, suspensa a exigibilidade dessas verbas (da reconvenção), diante da Gratuidade da Justiça concedida ao reconvinte (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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