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Processo nº 1001743-41.2025.4.01.3507

ID: 336684227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001743-41.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LAZARO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001743-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001743-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO LAZARO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 30/09/2025, às 14h20min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000141-46.2024.4.01.3605

ID: 299771998

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a concederem o Financiamento Estudantil (FIES) à requerente, declarando a inconstitucionalidade das Portarias que limitam o acesso dos alunos ao financiamento. Sustenta a autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém sua renda familiar não permite arcar com os custos do curso; (ii) enquadra-se nos requisitos para a concessão do FIES, pois possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos e sua nota obtida no ENEM foi de 591,02 pontos, sendo a nota da redação 840 pontos; (iii) o MEC, por meio de Portarias, estabelece critérios além daqueles previstos em lei, criando restrições ao direito ao financiamento, sobrepondo-se à lei de regência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 2011715148). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2024132147, 2033633660, 2064524190 e 2056992186), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES e requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Réplica pela autora (id 2127913981) requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte requerida informou não ter outras provas a produzir. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil – FIES, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001743-57.2023.4.01.0000. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEXTA TURMA. PJe 17/05/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento ora adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000141-46.2024.4.01.3605

ID: 299771999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a concederem o Financiamento Estudantil (FIES) à requerente, declarando a inconstitucionalidade das Portarias que limitam o acesso dos alunos ao financiamento. Sustenta a autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém sua renda familiar não permite arcar com os custos do curso; (ii) enquadra-se nos requisitos para a concessão do FIES, pois possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos e sua nota obtida no ENEM foi de 591,02 pontos, sendo a nota da redação 840 pontos; (iii) o MEC, por meio de Portarias, estabelece critérios além daqueles previstos em lei, criando restrições ao direito ao financiamento, sobrepondo-se à lei de regência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 2011715148). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2024132147, 2033633660, 2064524190 e 2056992186), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES e requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Réplica pela autora (id 2127913981) requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte requerida informou não ter outras provas a produzir. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil – FIES, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001743-57.2023.4.01.0000. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEXTA TURMA. PJe 17/05/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento ora adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Raquel Oliveira Dos Santos Martins e outros x Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 311022307

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263794-29.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS MARTINS RENATO CARDOSO MARTINS

Polo Passivo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

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ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO

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NICOLE FONTOLAN VILLA

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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RICARDO ALEXANDRE SILVA DE VASCONCELOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0263794-29.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENATO CARDOSO MARTINS, RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS MARTINS REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS MARTINS e RENATO CARDOSO MARTINS contra FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, KANDANGO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e KANDANGO TRANSPOTE E TURISMO LTDA. Narram os autores, em síntese, que: a) decidiram realizar uma viagem em família para Salvador/BA, acompanhados de cônjuge e filho, uma criança de 4 anos de idade, e o itinerário estabelecido foi Fortaleza x Salvador, com escala em Recife, por transporte rodoviário oferecido pelo réu; b) na conexão Recife x Salvador (ida), a família foi submetida a uma espera de quase 4 horas, devido ao atraso do ônibus, que deveria chegar na rodoviária; c) posteriormente o réu entrou em contato com a parte autora informando que reembolsaria o trecho Fortaleza - Recife, e ofereceria uma passagem gratuita com forma de reparação; d) no retorno para Fortaleza, o itinerário era Salvador x Fortaleza, com conexão em Recife; e) embarcaram no ônibus na rodoviária de Salvador às 21h10, após enfrentaram dificuldades no check-in, que quase resultou na impossibilidade de embarque, realizado faltando apenas 5 minutos para a partida do ônibus; f) por volta das 2h da madrugada o ar-condicionado no ônibus quebrou, interrompendo a ventilação no veículo, gerando desconforto aos passageiros, pois não havia janelas, tendo que suportar calor sufocante até às 7h40; g) na parada na rodoviária de Maceió, relataram sobre o problema com o ar-condicionado, mas, além disso, o ônibus parou de funcionar completamente, ficando sem luz, sem descarga nos banheiros, impossibilitando de continuar a viagem; h) tiveram que esperar cerca de 1h na rodoviária de Maceió até que outro ônibus da empresa Flixbus chegasse, às 8h conseguiram trocar de ônibus; i) por volta do meio-dia, o segundo ônibus também quebrou no meio do nada, deixando a família da parte autora exposta por cerca de três horas, sob condições adversas, sem acesso a água, comida ou abrigo adequado; j) a parte autora passou mal, chegando a deitar no chão devido ao mal-estar causa pela situação; l) um terceiro ônibus foi enviado para realocar os passageiros e conseguiram seguir para Recife, e o ônibus que os levaria de Recife para Fortaleza estava programado para sair da rodoviária 16h10m, e, apesar de toda a correria, conseguiram chegar na rodoviária às 16h01, sem tempo para comer ou utilizar o banheiro. Ao final requereram indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, bilhetes de passagens, print de reclamação em site eletrônico, receitas médicas, fotografias. O despacho de pág. 10 (ID 127486061) deferiu a gratuidade. Na contestação de ID 127486378, apresentada por Flixbus Transporte e Tecnologia do Brasil LTDA, foi alegado que: a) os autores não trouxeram provas de que os problemas mecânicos constantes no veículo tenham sido causados pela contestante; b) a referida situação foi causada única e exclusivamente pela Kandango, pois a contestante apenas vendeu as passagens, não tendo responsabilidade com as condições do veículo; c) não há o que se falar em ressarcimento, pois o contrato de transporte foi cumprido, isto é, eles foram transportados ao destino pretendido, tendo chegado em segurança. Ao final requereram o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, substabelecimento, carta de preposição. Na contestação de ID 127486390, apresentada por Kandango Transportes e Turismo LTDA - EPP, foi alegado que: a) quando da falha no ar-condicionado do ônibus, a ré agiu com presteza, disponibilizando, de forma ágil, outro ônibus para dar trajeto à viagem; b) embora o segundo ônibus também apresentado problemas, a empresa, mais uma vez, tomou medidas imediatas, enviando um terceiro ônibus para garantir que os passageiros continuassem a viagem; c) em todo momento prestou suporte contínuo aos passageiros, mantendo-os informados e garantindo que todos chegariam ao destino final; d) agiu com boa-fé, adotando todas as soluções possíveis diante das circunstâncias, e, com isso, os autores chegaram à rodoviária de Recife, mesmo com atrasos causados pelos imprevistos, conseguiram realizar a conexão com destino a Fortaleza; e) os atrasos ocorridos, ainda que gerando certo desconforto, não ultrapassaram 4 horas, o que não caracteriza dano moral, tratando-se de mero aborrecimento; f) foi disponibilizado reembolso das passagens não utilizadas e a concessão de passagens gratuitas. Ao final requereu a improcedência dos pedidos na inicial. Os autores replicaram, conforme petição de ID 132719273, sustentando que: a) cabe ao requerido impugnar especificamente as alegações de fato apresentadas, que não foi feito, pois a contestação é genérica, inclusive não impugnou nenhum dos documentos juntados nos autos; b) a Flixbus deveria preocupar-se com a fiscalização das agências de transporte para fins de evitar a venda de passagens de agências imprudentes e negligentes com a manutenção dos ônibus de sua frota. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 52 - ID 134446509), foi realizada audiência de instrução, nos moldes do termo de pág. 82 (ID 162281404). É o relatório. Decido. DO MÉRITO Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada deve ser analisada à luz do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte requerente pleita a indenização pela situação narrada na inicial, a qual é incontroversa, uma vez que reconhecida pelas partes, visto que a promovida Flixbus alega ser culpa exclusiva da empresa Kandango, sendo que esta se defendeu sustentando que prestou toda a assistência devida apesar das circunstâncias inesperadas. Acerca dos fatos, a testemunha ouvida em audiência de instrução, Sr. Thiego Victor Frade Oliveira, que realizou o trecho da viagem junto aos autores, narrou que: "o ônibus quebrou na rodoviária, então trocaram de ônibus, seguindo viagem, e na barreia Federal o ônibus quebrou novamente (01:59 - 02:25 mins.); no segundo ônibus, o motorista informou que tinham acabado de dar manutenção no veículo, e ao chegar na barreira policial, o ônibus quebrou novamente, onde ficaram por horas, o filho dos autores estava agoniado de calor e fome, esperaram outro carro da empresa buscá-los para levá-los a Recife (03:45 - 04:37 mins.)." Desse modo, estando comprovado que ocorreu o atraso na viagem dos promoventes, caberia à parte promovida comprovar que prestou assistência necessária para garantir melhor experiência aos consumidores, o que não o fez. Cumpre esclarecer, por oportuno, que problemas mecânicos em automóveis constitui risco inerente à atividade oferecida pelas promovidas, portanto a manutenção preventiva e regular deve ser realizada com o fito de evitar dissabores aos consumidores. No que tange à alegação de Flixbus de que somente vendeu a passagem, e o defeito no veículo é responsabilidade da Kandango, não deve prosperar, pois ambas integram a cadeia de consumo, e, no mais, nas fotografias anexadas no ID 127486401, verifica-se que o ônibus que apresentou o problema narrado pertence à Flixbus, pois presente a logomarca da empresa. A proteção à integridade moral está garantida na Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 5º, X, prevê que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nos termos do art. 186, CC, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E, em complemento, dispõe o art. 927, CC "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em tela, a falha na prestação dos serviços ofertadas pelas promovidas, que acarretou o atraso injustificado da viagem de ônibus e a espera dos autores em ambiente inóspito e sem assistência e segurança configura abalo à ordem moral. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: Recurso Inominado - Relação de consumo - Ônibus Rodoviário - Venda de passagem com poltrona semileito -Viagem intermunicipal intermediada por plataforma digital da Ré - Legitimidade passiva - Quebra do ônibus no meio do trajeto - Falha na prestação de serviços- Necessidade de aguardar pelo conserto em estrada onde a espera era potencialmente perigosa. Falha de manutenção do veículo - Alteração de veículo com poltrona comum - Condenação solidária - Danos morais configurados - Indenização fixada de forma adequada (R$ 5.000,00) - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negou provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001743-43 .2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. QUEBRA DO ÔNIBUS, COM ATRASO NA VIAGEM. DANO MORAL. PRESENÇA . RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A empresa que intermedeia a venda de passagens de ônibus de transporte rodoviário tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos movida pelo consumidor passageiro em face de falha na prestação de serviço, pois participada cadeia de fornecimento. II- Sofre danos morais o passageiro que vê o ônibus em que é transportado quebrar na rodovia, gerando atraso na viagem superior ao previsto na Lei 11 .975/2009, sem qualquer assistência da prestadora de serviço, devendo a indenização ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios contados da citação. III- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50065184020228130024, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) Passando à fixação da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, com fundamento nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pleito autoral para condenar as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, que deverá incidir sobre o valor da causa, e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 6001059-88.2024.4.06.3810

ID: 294951358

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001059-88.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001059-88.2024.4.06.3810/MG AUTOR : ROSALIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de procedimento comum em que a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001059-88.2024.4.06.3810/MG AUTOR : ROSALIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de procedimento comum em que a parte autora requer provimento de urgência para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38/2021, assegurando-lhe o direito à concessão do financiamento estudantil com recursos do FIES. Em síntese, afirma que os atos normativos citados na inicial estabeleceram uma série de requisitos para a concessão do FIES, tais como nota de corte no ENEM, que não estariam previstos na Lei 10.260/01, extrapolando, pois, o poder regulamentar atribuído ao MEC. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou instrumento de procuração e documentos. É o relatório, decido. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A tutela de urgência tem previsão expressa no artigo 300 do Código de Processo Civil e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não tenho por configurado o primeiro requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Observo que a parte autora entende ilegal o estabelecimento de nota de corte no ENEM para utilização do FIES, afirmando que tal exigência não constaria da Lei 10.260/01, mas apenas de normativos ilegais do MEC. Sem razão a parte autora. Com efeito, a necessidade de obtenção de nota mínima no ENEM, tem como objetivo resguardar os recursos financeiros que mantém o FIES, de maneira a alcançar o maior número possível de estudantes a serem contemplados. Assim, o Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, é obrigado a observar a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no § 6º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001: Art. 3º (…) § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Para tanto, há de ser garantida a sustentabilidade do referido Fundo, como previsto no art. 6ºG e 6ºH da Lei 10.260/01: Art. 6º-G Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (…) § 3o O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4o O FG-Fies terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Em alinhamento às referidas disposições legais, foi expedida a Portaria MEC 209, de 07/03/2018, que, em seu artigo 38, estabeleceu a necessidade de classificação dos estudantes de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas no ENEM. A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, estabelece: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nas modalidades do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, a partir do primeiro semestre de 2018. (…) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (destaquei) Assim, a definição de critérios lógicos e objetivos para distribuição das vagas do FIES atende aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e eficiência, não cabendo ao Judiciário alterar ou afastar referidos critérios, como já decidido pelo STJ no MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Por seu turno o TRF-1ª Região já reconheceu que a Portaria MEC 209/2018 não desbordou de seu poder regulamentar ao instituir o requisito de observância das médias de notas no ENEM. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil – FIES, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001743-57.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/05/2023) (destaquei) 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Citem-se os requeridos. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, em função do desinteresse já manifestado pelo Procurador-Chefe da PGF/MG (Ofício n. 84/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016, cópia em Secretaria). 7. Apresentada contestação e configuradas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, se nada mais requerido pelas partes, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

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Processo nº 6082402-05.2025.4.06.3800

ID: 282679155

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6082402-05.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA ABASSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6082402-05.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANA JULIA ABASSE ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança em que a parte … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6082402-05.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANA JULIA ABASSE ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante requer provimento de urgência para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38/2021 e e o subitem 2.4 do Edital 4/2023, que rege o processo seletivo do Fies referente à 2023/2, assegurando à parte Autor o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES. Em síntese, afirma que os atos normativos citados na inicial estabeleceram uma série de requisitos para a concessão do FIES, tais como nota de corte no ENEM, que não estariam previstos na Lei 10.260/01, extrapolando, pois, o poder regulamentar atribuído ao MEC. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou instrumento de procuração e documentos. É o relatório, decido. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A tutela de urgência tem previsão expressa no artigo 300 do Código de Processo Civil e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não tenho por configurado o primeiro requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Observo que a parte autora entende ilegal o estabelecimento de nota de corte no ENEM para utilização do FIES, afirmando que tal exigência não constaria da Lei 10.260/01, mas apenas de normativos ilegais do MEC. Sem razão a parte autora. Com efeito, a necessidade de obtenção de nota mínima no ENEM, tem como objetivo resguardar os recursos financeiros que mantém o FIES, de maneira a alcançar o maior número possível de estudantes a serem contemplados. Assim, o Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, é obrigado a observar a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no § 6º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001: Art. 3º (…) § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Para tanto, há de ser garantida a sustentabilidade do referido Fundo, como previsto no art. 6ºG e 6ºH da Lei 10.260/01: Art. 6º-G Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (…) § 3o O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4o O FG-Fies terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Em alinhamento às referidas disposições legais, foi expedida a Portaria MEC 209, de 07/03/2018, que, em seu artigo 38, estabeleceu a necessidade de classificação dos estudantes de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas no ENEM. A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, estabelece: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nas modalidades do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, a partir do primeiro semestre de 2018. (…) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (destaquei) Assim, a definição de critérios lógicos e objetivos para distribuição das vagas do FIES atende aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e eficiência, não cabendo ao Judiciário alterar ou afastar referidos critérios, como já decidido pelo STJ no MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Por seu turno o TRF-1ª Região já reconheceu que a Portaria MEC 209/2018 não desbordou de seu poder regulamentar ao instituir o requisito de observância das médias de notas no ENEM. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil – FIES, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001743-57.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/05/2023) (destaquei) 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Notifiquem-se as Autoridades Coatoras para que, em 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias. 6. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, ouça-se o representante do Ministério Público Federal, conforme determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 8. Em seguida, faça-se o feito concluso para sentença. I. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

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Mariane Silva Monteiro x Mater Clin Clinica Maternidade E Pronto Ss Ltda

ID: 256450210

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040349-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA

Sentença

Advogados:

MARKSON WESTER DE ANDRADE

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GUSTAVO LEONEL TEIXEIRA DA SILVA

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NATHALIA MORETTES DA SILVA PEREIRA

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CD. PROC. 1040349-36.2023.8.11.0003 Ação Monitória Requerente/embargada: Mariane Silva Monteiro Requerida/embargante: Mater Clin Clinica Maternidade e Pronto SS Ltda. Vistos etc. MARIANE SILVA MONTEI… CD. PROC. 1040349-36.2023.8.11.0003 Ação Monitória Requerente/embargada: Mariane Silva Monteiro Requerida/embargante: Mater Clin Clinica Maternidade e Pronto SS Ltda. Vistos etc. MARIANE SILVA MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA, também qualificada no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva, no valor de R$ 7.296,82 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), representada pelas notas fiscais de prestação de serviços, constantes nos Ids. 135983599 e 138314133. Citada, a requerida/embargante apresentou embargos monitórios sob o Id. 153253826. No mérito, argui que a alegada ausência de recebimento pela suposta prestação de serviços, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, deveria ter sido provada pela Requerente, o que não ocorreu. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Tréplica no Id. 156054431. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante/ré requereu a produção de prova oral e a embargada/autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. No despacho saneador (Id. 170903439) foi deferida a produção de prova oral, sendo que na audiência realizada (Id. 184466694) foi colhido o depoimento pessoal da parte autora/embargada e oitiva de 02 (duas) testemunhas. Memoriais na forma escrita pelos litigantes (Id. 186660180 e 186963213). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A ação monitória caracteriza-se como um procedimento especial que tem por finalidade exatamente a constituição de título executivo. Entretanto, para que seja dada a eficácia executória, com a formação do título executivo judicial, exige-se a prova da obrigação escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, prescreve o CPC, em seu artigo 700, I,: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)” In casu, da narrativa da inicial decorre a assertiva de notas fiscais de prestação de serviços da autora/embargada para a requerida/embargante (Id. 135983599 e 138314133), objeto da lide, constituem prova escrita hábil, requisito essencial para a propositura da ação, da qual conste a existência de dívida certa, líquida e exigível, despida de força executiva. A priori, poderíamos entender que, para instruir uma demanda monitória, somente bastassem os documentos que não estivessem formalmente perfeitos para o ajuizamento da demanda executiva. Mas não é bem assim. A prova escrita pretendida pelo legislador é mais ampla. Antes de tudo, é necessário esclarecer que não há no ordenamento jurídico brasileiro um conceito de prova escrita. Entretanto, é voz corrente na doutrina que, para ajuizar uma demanda monitória, deve o credor estar municiado de prova escrita grafada, seja ela pré-constituída ou casual. A prova pré-constituída é aquela confeccionada anteriormente ao nascimento de um direito ou obrigação. Tem a finalidade de demonstrar, a priori, a existência do fato que se pretende provar. É, portanto, sempre anterior à obrigação. A Lei, ao não distinguir, e sim exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do negócio que lhe deu causa. A prova escrita exigida para a ação monitória é aquela que permite ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito de crédito afirmado pelo autor. Sobre a prova escrita na ação monitória, vejamos a lição de Ernane Fidelis dos Santos: "Prova escrita é modalidade de prova documental, de documento, não há como escapar tal entendimento, o que vem a significar que, a não ser que a jurisprudência brasileira, aliás bastante inventiva nos tempos atuais, estenda o conceito para novas representações gráficas, como fitas de áudio, videocassete etc. Enquanto não fizer, porém, prova hábil para instruir o mandado injuntivo será sempre a prova documental escrita. (...) O documento particular é elaborado pelos próprios interessados, ou por eles mandado fazer, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação ao signatário (art. 368, CPC), sempre considerando seu autor quem o fez e assinou, por conta de quem foi feito, desde que assinado, ou mesmo sem a assinatura (...). (...) Cartas e registros domésticos também tem valor probatório contra quem os escreveu (art. 376, CPC)". (Santos, Ernane Fidelis dos. Ação monitória: sistema brasileiro (evolução doutrinária e jurisprudencial). Belo Horizonte: Del Rey, 200, p. 47/48). Demonstrada a relação negocial entre as partes e apresentadas as notas fiscais relativas à prestação do serviço, resta configurada a prova escrita sem eficácia de título executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório. Assim, em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – ABASTECIMENTO DE FROTA – QUALIDADE DA PROVA DA DÍVIDA – DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO – ÔNUS DO EMBARGANTE – DESATENDIMENTO – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. (TJMT - N.U 0003707-49.2018.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA – COMPROVANTE DE ENTREGA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, CPC – ÔNUS DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante visto na espécie. No caso, as notas fiscais, com a assinatura do cliente demonstrando o recebimento das mercadorias adquiridas, levam à conclusão que subsiste a obrigação, restando evidente a existência de títulos hábeis a instruírem a ação monitória. (TJMT - N.U 1007946-39.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEMONSTRAÇÃO – NOTAS FISCAIS – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATESTO PELO RESPONSÁVEL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Não merece acolhimento a prejudicial de cerceamento de defesa, quando não restar demonstrada a violação defendida pela parte. As notas fiscais emitidas pela parte contratante, discriminando todos os serviços prestados, com o atesto da pessoa responsável, confirmando a prestação daqueles serviços, são suficientes para fundamentar a ação monitória. Comprovada a demonstração dos serviços indicados nas notas fiscais que instruíram a ação monitória, bem assim o não pagamento, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. (TJMT - N.U 1001743-66.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) Pela análise do contexto probatório, denota-se que o embargante não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. Desse modo, descabe a discussão da causa debendi que ensejou a criação dos títulos, por serem documentos escritos que comprovam o débito, pouco importando a causa de suas emissões, independentemente de outros elementos. Lado outro, vê-se que a prova oral produzida em audiência veio confirmar as alegações da parte autora/embargada, enfatizando, ainda, que outros profissionais passaram pelas mesmas situações aqui expostas. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – SERVIÇOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÉBITO RECONHECIDO – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – RELATÓRIO DE ESCALAS MÉDICAS E PLANTÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. 2. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. (TJMT - N.U 1026675-25.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo o inadimplemento de valores referentes a serviços médicos e diagnósticos realizados em 2011, já confessados administrativamente pelo ente público, e constituindo o crédito como título executivo judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Verificar se a decisão que rejeitou a denunciação da lide pode ser rediscutida em apelação, considerando a preclusão; (ii) Examinar a responsabilidade do Município no cumprimento da obrigação contratual reconhecida administrativamente e a possibilidade de invocar dificuldades orçamentárias para justificar o inadimplemento. III - RAZÕES DE DECIDIR. A decisão interlocutória que rejeitou a denunciação da lide transitou em julgado, configurando preclusão, nos termos do art. 1.015, inciso IX, do CPC, sendo vedada sua rediscussão na apelação. Quanto ao mérito, a sentença fundamentou-se em ampla documentação apresentada pela autora, como notas fiscais e relatório administrativo, os quais comprovam tanto a prestação dos serviços quanto o reconhecimento formal da dívida pelo Município. As alegações do apelante, limitadas a justificativas genéricas e questões burocráticas, são insuficientes para afastar a obrigação de adimplir o contrato regularmente celebrado, em observância aos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. O princípio da reserva do possível não se aplica como justificativa para descumprimento de obrigações contratuais previamente reconhecidas, sobretudo na ausência de comprovação objetiva e específica de incapacidade financeira, encargo que incumbia ao apelante e do qual não se desincumbiu. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão, em sede de apelação, de decisão interlocutória que rejeitou a denunciação da lide. 2. O princípio da reserva do possível não legitima o inadimplemento de contratos administrativos regularmente firmados, sem demonstração objetiva de incapacidade financeira. 3. A Administração Pública está vinculada ao cumprimento de obrigações reconhecidas administrativamente, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso IX; CF/1988, art. 37, caput e § 6º. (TJMT - N.U 0006657-48.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No caso em exame, a autora da monitória é portadora de notas fiscais de prestação de serviços, sem eficácia executiva, o que autoriza o procedimento judicial adotado. Nestas circunstâncias, a ora requerente, declinou sua condição de credora, instruiu o pedido com os comprovantes da entrega dos produtos/serviços que preservam a prova escrita delineada e exigida no ordenamento jurídico para o manejo da ação monitória. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. Destarte, não tendo a embargante se desincumbido de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente/embargada, o caso é mesmo de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Compulsando os autos, vê-se que a embargada apresentou valor do débito até o período de 31.12.2023 (Id. 138315397), razão pela qual o quantum debeatur será atualizado a partir dali, sob pena de bis in idem. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via da consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno a embargante a pagar à embargada a importância de R$ 7.296,82 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), incidentes a partir 01.01.2024, e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da citação. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da embargada, em verba que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, e não havendo pagamento do quantum debeatur, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1001743-20.2025.8.11.0018

ID: 338599073

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001743-20.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001743-20.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ROSENI CAMILO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001743-20.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ROSENI CAMILO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASISSTENCIAL AO DEFICIENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSENI CAMILO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. Trata-se de demanda através da qual objetiva a parte autora a obtenção de benefício de prestação continuada, inclusive em sede de tutela provisória, o que postula com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, está condicionada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. No caso dos autos, a tutela de urgência, como posta inicialmente, não pode ser concedida no momento, carecendo do melhor delineamento e aprofundamento fático, assim como da oportunidade de que o réu exerça seu contraditório e possa contribuir com a produção probatória. Preceitua o art. 203, inciso V, da Constituição Federal que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, a garantia de 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Conforme o artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, com a redação dada pela Lei nº 13.146/15, conceitua-se a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, nos moldes do §10º do mesmo dispositivo, “considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Compulsando os autos, sob um juízo de cognição sumaria, não verifico prova inequívoca do direito da parte requerente, pois, apesar dos documentos acostados na inicial, dando conta de sua patologia, necessária se faz a dilação probatória, sobretudo através de prova pericial, a fim de se verificar a comprovação da existência/extensão dos impedimentos abstratamente alegados na exordial, nos termos da legislação previdenciária. É certo que, para tanto, os atestados médicos trazidos aos autos não substituem a prova pericial. Ora, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 375, é inequívoco ao destacar o exame pericial como parte essencial da aplicação das regras de experiência técnica, sendo esse exatamente o caso da verificação da caracterização ou não da incapacidade de que a parte autora afirma ser acometida. Como consabido, a conclusão pericial é esteio seguro para a decisão judicial, sobretudo diante de casos como o presente em que a complexibilidade do debate demanda conhecimento técnico-especializados, a impedir que o magistrado, que não possui qualquer conhecimento técnico a respeito e sem sequer a adequada dilação probatória, possa afirmar pela probabilidade do direito alegado pela simples leitura dos documentos apresentados. Não fosse por isso, não restou claro o preenchimento do requisito insculpido no §3º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Assim, é necessária a realização de estudo social a fim de comprovar o patamar de renda auferido. Ademais, por se tratar de discussão sobre verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento implicará em patente perigo de irreversibilidade à parte contraria, o que, à luz da regra constante no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, impossibilita a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. Assim, ausente a verossimilhança das alegações contidas na exordial, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/15, de modo a recomendar aos magistrados que, desde logo, nas ações atreladas a benefícios que dependam de prova pericial médica, ao despachar a inicial, determinem a realização de prova pericial médica, sendo que a citação da autarquia previdenciária ocorrerá apenas posteriormente, já acompanhada do respectivo laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo e/ou a resposta pela autarquia. Para a prova pericial, designo como perito(a) a Ilma Dra. FERNANDA DE CASTRO NASCIMENTO, CRM-MT 10.614/MT, endereço: Av. Ayrton Senna, 30S, centro, Juara-MT, CEP n. 78575-000, e-mail fernandacastron@gmail.com, telefone (66) 3556-1948, devendo ser intimado(a) da presente nomeação para conhecimento, bem como para que informe data para realização da respectiva perícia médica, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. A perícia será realizada em local, data e horário a serem designados pelo(a) perito(a), devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecimento, munida dos documentos pessoais e demais documentos que entender necessários para deslinde da lide, como exames médicos, receitas, etc. Como quesitos do Juízo, transcrevo aquelas constantes no “Anexo – Quesitos Unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/15, para análise pela perita ora designada. Histórico laboral do(a) periciado(a): a) Profissão Declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Caso existente, queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo se a(s) doença(s)/lesão(ões) ou sequela(s), permitem caracterizar a parte autora como “pessoa com deficiência” e “impedimentos de longo prazo” à luz do disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/93? r) Caso existente, queira o Sr. Perito informar ao Juízo os parâmetros da avaliação médico-pericial da alegada deficiência (deficiências nas funções e nas estruturas do corpo em correlação à existência de limitação do desempenho de atividades e restrição à participação social, segundo suas especificidades); bem assim, queira o Sr. Perito informar ao Juízo o respectivo grau de impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF? s) Caso exista caracterização da parte autora como “pessoa com deficiência” apresentando “impedimentos de longo prazo” à luz do disposto nos §§2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/33? É possível ao ilustre Perito, com a pertinente acurácia, precisar qual a data do início deste(s) impedimento(s), especificando-o(s)? t) Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior, de número 13? u) Se existente e possível, queira o Sr. Perito do Juízo especificar detalhada e cronologicamente se há ou houve agravamento de doença(s)/lesão(ões), períodos de remissão e/ou exacerbação, com simultânea, periódica e/ou intermitente caracterização clínica da parte autora como “pessoa com deficiência” e “impedimentos de longo prazo”, à luz do disposto no §§2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/93? v) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. x) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do Juízo, ainda, deverá o(a) perito(a) informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão custeados pela Justiça Federal. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o(a) perito(a) para elaboração do laudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização da perícia, abrindo-se, na sequência, prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Ainda, no caso em tela, DETERMINO que a assistente social vinculada ao CRAS desta Comarca, realize estudo social e elaboração do respectivo laudo na residência do(a) autor(a), a fim de avaliar sua vulnerabilidade social. Para fins de elaboração do estudo social, fixo os seguintesquesitos do Juízo: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do(a) autor(a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O(a) autor(a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O(a) autor(a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O(a) autor(a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O(a) autor(a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O(a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do(a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos do estudo social no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o(a) Assistente Social para elaboração do estudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O(a) Assistente Social deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização do estudo, abrindo-se, na sequência, prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Com a juntada do laudo médico e relatório social, CITE-SE a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a contagem em dobro (art. 183 do CPC). Oferecida contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias, manifestando o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 5011428-79.2025.8.09.0101

ID: 300359592

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011428-79.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO NUNES DE ATAIDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE BORGES MARIANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5011428-79.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5011428-79.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ricardo Nunes De AtaidesRequerido: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De PagamentoNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta RICARDO NUNES DE ATAIDES em face de NU PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Em suma, o autor informa que em 20/10/2024 utilizou o aplicativo da ré para efetuar o pagamento de duas faturas referentes ao fornecimento de água, nos valores de R$ 368,08 (trezentos e sessenta e oito reais e oito centavos) e R$ 117,46 (cento e dezessete reais e quarenta e seis reais), ambas destinadas à empresa SANEAGO. Assevera, contudo, que dias após o pagamento foi surpreendido com a interrupção do serviço de água, sob a alegação de não constar registro de pagamento no sistema da prestadora SANEAGO. Em virtude da falha constante no pagamento da fatura, requereu a condenação da ré à indenização por danos morais e ao reembolso dos valores pagos.Em sede de contestação, a ré alega que a parte autora foi vítima do golpe do falso boleto, inexistindo dever de reparar em virtude da ausência de ato ilícito. Em razão disso, pugna pela improcedência da ação.Audiência de conciliação sem acordo (mov. 15).Na impugnação à contestação, a parte autora reforça seus argumentos iniciais ao apontar que a requerida incorreu em falha na prestação do serviço ao deixar de garantir a segurança na transação financeira. São os fatos necessários. Passo a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃOOs pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar o processamento e julgamento da presente demanda. Ademais, as provas documentais produzidas se mostram suficientes para o julgamento antecipado de mérito (art. 355,I, do CPC), inexistindo nulidade processual, cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.2.1 Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.2.2 Do MéritoRessalta-se, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, na forma dos arts. 4º, I e 6º, VIII, do CDC. Pois bem, a relação jurídica é regida pelas regras atinentes à responsabilidade objetiva, por força do art. 14, CDC, independentemente da análise do elemento subjetivo, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. Contudo, a legislação estabeleceu causas que acarretaram a exclusão da responsabilidade do fornecedor, se estiver presente fato que rompe o nexo causal, conforme parágrafo 3°, do art. 14 do CDC. Compulsando aos autos, é possível aferir que o autor foi vítima do chamado golpe do boleto, praticado por terceiro falsário. Em peça de bloqueio, a ré alega a culpa exclusiva da vítima pelos prejuízos suportados, tendo em vista que as operações realizadas por meio eletrônico, especialmente mediante PIX, exigem prudência e cautela para evitar possíveis fraudes. Das provas colacionadas aos autos, não se vê a responsabilidade da requerida pela fraude perpetrada, isto porque, pelo que se depreende, o infortúnio vivenciado se deu por exclusiva culpa da parte autora, atraindo a aplicação da regra do artigo 14, § 3º do CDC. Denota-se, que ao promover o pagamento do título fraudado, a parte autora não se atentou na verificação e confirmação dos dados da operação bancária, o que teria sido perfeitamente possível, isso porque antes da confirmação e finalização do pagamento, o aplicativo/caixa eletrônico apresenta ao usuário todos os dados da operação, tais como o destinatário, valor, data de vencimento e número do Banco, para fins de caso seja necessário o consumidor possa interromper a operação.In casu, o autor não apresentou os boletos que derem origem à chave PIX ou qualquer documento que aponte para falha na prestação de serviço da ré, especialmente ao considerar que no Boletim de Ocorrência anexo à exordial (mov. 1, doc. 7) o requerente afirma que, ao contatar a Empresa SANEAGO, foi informado que havia sido vítima de um golpe, já que o valor das faturas não havia sido transferido à concessionária, mas sim à empresa diversa. Nesse sentido, não vislumbro a participação comissiva ou omissiva da requerida, ou de eventual falha de segurança na prestação de seus serviços, já que o fato é fruto do descuido do autor na averiguação da veracidade dos dados bancários do beneficiário.Não resta dúvidas de que a parte autora realizou o pagamento enganada, contudo, agiu em desacordo com os cuidados mínimos, rompendo o nexo de causalidade entre a ré e os danos indicados, e, por conseguinte, excluindo sua responsabilidade. Nesse sentido:APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESÍDIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Pretensão de reconhecimento de quitação do financiamento de veículo e danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor. Falha do serviço não comprovada. Desídia do consumidor que não conferiu os dados de pagamento. Falta de cautela. Consumidor que utilizava com frequência a via de comunicação do réu para emissão de boletos. O autor não traz qualquer prova de como teria se dado o recebimento do boleto falso. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0010240-18.2021.8.19.0031 202400138156, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva da recorrente na relação jurídica, diante da alegação de responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia da segunda via do boleto ou mesmo cópias do site no qual foi obtida a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. Autora que foi vítima do chamado "golpe do boleto falso". Ausência de falha na prestação do serviço a legitimar a responsabilização da recorrente pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstração de que foi a própria autora que, por falta de cautela, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso provido para julgar improcedente a ação."(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001743- 84.2023.8.26.0531 Santa Adélia, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/05/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. BOLETO. FRAUDE DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. No caso, embora a autora alegue que teria emitido um boleto para quitação do financiamento junto ao site da recorrida, agiu com negligência ao não conferir os dados do título junto ao terminal eletrônico, antes de confirmar a operação, daí porque impõe-se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, apta a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO – 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5706795- 80.2019.8.09.0137 – 30/03/2021 – Juiz Relator em Segundo Grau – Roberto Horácio Rezende).No caso, há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a aplicação do art. 14, caput, do CDC, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, consoante se depreende do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, além de ser descabido o reembolso pleiteado, também não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, embora a situação vivenciada pelo requerente seja desagradável e indesejada, a parte ré não possui qualquer relação com eventuais prejuízos suportados. Nesse diapasão, impõem-se a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Tendo em vista a atuação de advogado dativo nestes autos, ARBITRO honorários advocatícios à Dra. Viviane Borges Mariani, OAB/GO 36.121, no patamar de 02 (dois) UHDs. Desse modo, expeça-se RPV, a ser custeada pelo Estado, em favor da advogada supramencionado.Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, LJE). Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luziânia, data da assinatura.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5011428-79.2025.8.09.0101

ID: 300359607

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011428-79.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5011428-79.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5011428-79.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ricardo Nunes De AtaidesRequerido: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De PagamentoNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta RICARDO NUNES DE ATAIDES em face de NU PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Em suma, o autor informa que em 20/10/2024 utilizou o aplicativo da ré para efetuar o pagamento de duas faturas referentes ao fornecimento de água, nos valores de R$ 368,08 (trezentos e sessenta e oito reais e oito centavos) e R$ 117,46 (cento e dezessete reais e quarenta e seis reais), ambas destinadas à empresa SANEAGO. Assevera, contudo, que dias após o pagamento foi surpreendido com a interrupção do serviço de água, sob a alegação de não constar registro de pagamento no sistema da prestadora SANEAGO. Em virtude da falha constante no pagamento da fatura, requereu a condenação da ré à indenização por danos morais e ao reembolso dos valores pagos.Em sede de contestação, a ré alega que a parte autora foi vítima do golpe do falso boleto, inexistindo dever de reparar em virtude da ausência de ato ilícito. Em razão disso, pugna pela improcedência da ação.Audiência de conciliação sem acordo (mov. 15).Na impugnação à contestação, a parte autora reforça seus argumentos iniciais ao apontar que a requerida incorreu em falha na prestação do serviço ao deixar de garantir a segurança na transação financeira. São os fatos necessários. Passo a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃOOs pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar o processamento e julgamento da presente demanda. Ademais, as provas documentais produzidas se mostram suficientes para o julgamento antecipado de mérito (art. 355,I, do CPC), inexistindo nulidade processual, cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.2.1 Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.2.2 Do MéritoRessalta-se, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, na forma dos arts. 4º, I e 6º, VIII, do CDC. Pois bem, a relação jurídica é regida pelas regras atinentes à responsabilidade objetiva, por força do art. 14, CDC, independentemente da análise do elemento subjetivo, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. Contudo, a legislação estabeleceu causas que acarretaram a exclusão da responsabilidade do fornecedor, se estiver presente fato que rompe o nexo causal, conforme parágrafo 3°, do art. 14 do CDC. Compulsando aos autos, é possível aferir que o autor foi vítima do chamado golpe do boleto, praticado por terceiro falsário. Em peça de bloqueio, a ré alega a culpa exclusiva da vítima pelos prejuízos suportados, tendo em vista que as operações realizadas por meio eletrônico, especialmente mediante PIX, exigem prudência e cautela para evitar possíveis fraudes. Das provas colacionadas aos autos, não se vê a responsabilidade da requerida pela fraude perpetrada, isto porque, pelo que se depreende, o infortúnio vivenciado se deu por exclusiva culpa da parte autora, atraindo a aplicação da regra do artigo 14, § 3º do CDC. Denota-se, que ao promover o pagamento do título fraudado, a parte autora não se atentou na verificação e confirmação dos dados da operação bancária, o que teria sido perfeitamente possível, isso porque antes da confirmação e finalização do pagamento, o aplicativo/caixa eletrônico apresenta ao usuário todos os dados da operação, tais como o destinatário, valor, data de vencimento e número do Banco, para fins de caso seja necessário o consumidor possa interromper a operação.In casu, o autor não apresentou os boletos que derem origem à chave PIX ou qualquer documento que aponte para falha na prestação de serviço da ré, especialmente ao considerar que no Boletim de Ocorrência anexo à exordial (mov. 1, doc. 7) o requerente afirma que, ao contatar a Empresa SANEAGO, foi informado que havia sido vítima de um golpe, já que o valor das faturas não havia sido transferido à concessionária, mas sim à empresa diversa. Nesse sentido, não vislumbro a participação comissiva ou omissiva da requerida, ou de eventual falha de segurança na prestação de seus serviços, já que o fato é fruto do descuido do autor na averiguação da veracidade dos dados bancários do beneficiário.Não resta dúvidas de que a parte autora realizou o pagamento enganada, contudo, agiu em desacordo com os cuidados mínimos, rompendo o nexo de causalidade entre a ré e os danos indicados, e, por conseguinte, excluindo sua responsabilidade. Nesse sentido:APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESÍDIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Pretensão de reconhecimento de quitação do financiamento de veículo e danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor. Falha do serviço não comprovada. Desídia do consumidor que não conferiu os dados de pagamento. Falta de cautela. Consumidor que utilizava com frequência a via de comunicação do réu para emissão de boletos. O autor não traz qualquer prova de como teria se dado o recebimento do boleto falso. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0010240-18.2021.8.19.0031 202400138156, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva da recorrente na relação jurídica, diante da alegação de responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia da segunda via do boleto ou mesmo cópias do site no qual foi obtida a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. Autora que foi vítima do chamado "golpe do boleto falso". Ausência de falha na prestação do serviço a legitimar a responsabilização da recorrente pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstração de que foi a própria autora que, por falta de cautela, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso provido para julgar improcedente a ação."(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001743- 84.2023.8.26.0531 Santa Adélia, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/05/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. BOLETO. FRAUDE DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. No caso, embora a autora alegue que teria emitido um boleto para quitação do financiamento junto ao site da recorrida, agiu com negligência ao não conferir os dados do título junto ao terminal eletrônico, antes de confirmar a operação, daí porque impõe-se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, apta a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO – 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5706795- 80.2019.8.09.0137 – 30/03/2021 – Juiz Relator em Segundo Grau – Roberto Horácio Rezende).No caso, há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a aplicação do art. 14, caput, do CDC, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, consoante se depreende do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, além de ser descabido o reembolso pleiteado, também não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, embora a situação vivenciada pelo requerente seja desagradável e indesejada, a parte ré não possui qualquer relação com eventuais prejuízos suportados. Nesse diapasão, impõem-se a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Tendo em vista a atuação de advogado dativo nestes autos, ARBITRO honorários advocatícios à Dra. Viviane Borges Mariani, OAB/GO 36.121, no patamar de 02 (dois) UHDs. Desse modo, expeça-se RPV, a ser custeada pelo Estado, em favor da advogada supramencionado.Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, LJE). Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luziânia, data da assinatura.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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