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Processo nº 0022725-60.2010.4.01.3300

ID: 307288632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022725-60.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MAURICIO COSTA RAMOS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022725-60.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022725-60.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022725-60.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022725-60.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANDRE MAURICIO COSTA RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022725-60.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por André Maurício Costa Ramos para anular termo de apreensão de mercadorias e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 4.112,00 (quatro mil cento e doze reais) devidamente atualizados (ID n. 68717606, fls. 271-280 do processo digital). Na origem, o autor afirma, em síntese, o seguinte: “(...) Diz que viajou para São Paulo para acompanhar sua esposa Karina Seriavalle Ramos, aluna da USP, e aproveitou para lá adquirir, no dia 03/05/07, um computador portátil (notebook) marca HP, 12 polegadas, com número de série CNF7150ND1, pelo valor de R$ 5.712,00 (cinco mil setecentos e doze reais) conforme nota fiscal n° 034492. De posse do referido computador, viajou, no dia 10/06/2007, para Foz do Iguaçu/PR, a fim de participar de um seminário no dia 14/06/2007. Quando do retorno daquela cidade para São Paulo/SP, no aeroporto, foi surpreendido com a apreensão do equipamento por agentes da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), sob alegação de indício de falsidade da nota fiscal, com base no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Acrescenta, ainda, que a Auditora Fiscal da Receita Federal, Sra. Renata Galheiro Violin, confeccionou o termo de apreensão de mercadorias n° 124147. Lembra que no computador existiam informações pessoais, de caráter sigiloso, dados bancários e financeiros.” (conf. relatório da sentença) A sentença foi proferida em 11/07/2011, sob a égide do CPC/1973. Em sua apelação, a Fazenda Nacional sustenta a regularidade do procedimento fiscal e afirma que “a mercadoria estava acompanhada de nota fiscal inválida” o que justifica a autuação pela autoridade fiscal. Ressalta que o notebook foi adjudicado e entregue para entidade pública de ensino antes mesmo da prolação da sentença. Pede, ao fim, seja afastado o dever de indenizar e a condenação em juros de mora (ID n. 68717606, fls. 271-280). Com contrarrazões (ID n. 68717606, fls. 292-297). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022725-60.2010.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O notebook de propriedade do impetrante foi apreendido pela Receita Federal no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR por estar acompanhado de nota fiscal inválida. Todavia, o estudo dos autos revela que o autor agiu com boa-fé, desconhecendo as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, uma vez que adquiriu o bem em estabelecimento comercial em São Paulo/SP no qual foi emitida a respectiva nota fiscal. Nesse contexto, correto o juízo a quo ao identificar a boa fé do autor e reconhecer a necessidade de indenizá-lo por danos materiais. Transcrevo: “(...) São três, portanto, os principais elementos que revelam a boa-fé do terceiro: a ausência de conluio entre o terceiro e a outra parte; a ausência de intenção de prejudicar outrem; a ignorância de situação anterior que prejudica o ato posterior. (...) Dessa forma, no caso dos autos, inexistem indícios que permitam concluir que ANDRÉ MAURÍCIO COSTA RAMOS, proprietário do notebook, tenha agido com culpa ou dolo. Responsabilizá-lo pela prática da infração, sem elementos mais sólidos que indiquem sua participação em algum ilícito, corresponderia a adotar o sistema de responsabilidade objetiva, rechaçado por este Juízo e pela jurisprudência em geral, nos termos antes expendidos. Não havendo provas nos autos que infirmem a presunção de boa-fé do autor, sendo certo que a autoridade fiscal limitou-se a defender a legalidade da apreensão com base na responsabilidade objetiva, é de se anular o Termo de Apreensão de Mercadorias n° 124147. O autor busca também a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que alega ter suportado. Se o computador apreendido pudesse ser devolvido ao demandante, a meu ver restaria automaticamente rejeitado o pleito de indenização por danos materiais. Entretanto, o dano material veio a se configurar com o perdimento decretado pelo fisco e com a consequente doação do bem à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, apesar das evidências de boa-fé apresentadas pelo contribuinte.” (ID n. 68717606, fls. 271-280) De fato, as normas que regem a matéria devem ser interpretadas tendo em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque o impetrante apresentou a nota fiscal de compra do produto, presumindo-se sua boa fé. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE ÓCULOS DE SOL. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. 1. Tem-se que a pena de perdimento é medida extrema, aplicável quando evidente o dolo de lesar o Fisco ou fraudar a importação. Daí porque as normas que regem a matéria devem, sempre, ser interpretadas de maneira sistêmica, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o da boa-fé. AC 0016811-49.2009.4.01.3300, TRF1, 7ª Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, e-DJF 23/05/2014) 2. Extrai-se dos autos que os óculos em questão foram adquiridos de boa-fé pela impetrante no mercado interno (frise-se: com fornecimento de nota fiscal). De modo que não soa razoável mantê-los retidos nem submetidos à cominação da pena administrativa de perdimento na hipótese de restar apurado que quem os forneceu à parte impetrante assumiu papel de conivência com uma importação irregular. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0004995-52.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE DE PESSOA FÍSICA PORTADORA DA NOTA FISCAL CORRELATA, EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil sob a supervisão do titular da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho DIREP da RFB em Belo Horizonte/MG, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Apreensão de motocicleta e a consequente liberação do bem. 2. Conforme se colhe dos autos, o impetrante comprou de outra pessoa física, em território nacional, a motocicleta KTM Modelo 350 XC-F, ano 2014, modelo 2014, destinada à prática Off-Road, a qual fora originariamente comprada da empresa Jomcko Comercial, com emissão de nota fiscal. Trata-se, portanto, de veículo usado adquirido no mercado interno de primeiro proprietário, o qual, por sua vez, o adquiriu junto a empresa comercial com inscrição no CNPJ. Não é razoável penalizar o impetrante com a perda do bem, adquirido de boa-fé, em razão de irregularidades detectadas pela Receita Federal na atividade da empresa que iniciou a circulação da mercadoria em território nacional. 3. Constata-se que houve emissão de nota fiscal no ato da venda da motocicleta pelo estabelecimento comercial ao consumidor inicial, que posteriormente vendeu o veículo ao impetrante. Eventual irregularidade do documento não pode ser atribuída ao impetrante, mas à pessoa jurídica emissora. O mesmo se diga em relação ao processo de importação do bem. 4. Não há qualquer indício de suposta participação do impetrante em algum esquema ilícito de importação de motocicletas. Eventual situação neste sentido deveria ser provada pela Receita Federal, o que não se demonstrou no caso dos autos, restando hígida a presunção de boa-fé em favor do impetrante. 5. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. (...) A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país (...) Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça (...). Aplicar-se ao comprador de boa-fé a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a empresa importadora da mercadoria ter sucumbido em ação mandamental que impetrara, anos antes, no intuito de emprestar legalidade ao ato de importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e não é sequer responsável tributário pela mercadoria. Solução quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5.º, XLV) (RESP 718021, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publ. DJ 22/05/2006 pg. 00153). 6. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. (AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2021 Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em caso similar: “O consumidor final do produto importado, exposto à venda no mercado interno, não pode ser responsável por eventuais infrações cometidas pelo comerciante/importador, menos ainda sofrer as penalidades decorrentes de supostas irregularidades na importação, a menos que esteja configurada situação de fraude, conluio ou má-fé, o que não é o caso dos autos” (Ap n. 0001265-55.2008.4.01.3601; ID n. 37245024, fls. 128-130); De fato, se houve falha na emissão da nota fiscal, essa não ocorreu por conta do autor, consumidor final. A nota fiscal apresentada é documento hábil a comprovar a propriedade do bem, sendo possível pleitear sua restituição em juízo. Portanto, tendo a parte autora apresentado a nota fiscal do bem, deve ser presumida a sua boa-fé, sendo ônus da Fazenda Nacional provar a ocorrência de eventual irregularidade da qual o contribuinte tenha participado, o que não ocorreu. A pretensão de ressarcimento por danos materiais pressupõe a comprovação da responsabilidade pelos prejuízos que se pretende reparar. O perdimento decretado pelo fisco e a consequente doação do bem à Universidade Tecnológica Federal do Paraná configuram, na espécie, o dano material. Correta a condenação ao pagamento de juros de mora desde a data do evento danoso (27/03/2008, dia da doação do bem), a teor do enunciado da Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” A sentença, portanto, não merece reparos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022725-60.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022725-60.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANDRE MAURICIO COSTA RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. APREENSÃO DE BEM ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE PERDIMENTO DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa oficial interpostas pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para anular termo de apreensão de mercadoria (notebook) lavrado por autoridade fiscal e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.112,00, devidamente atualizados. O autor alegou ter adquirido o bem de boa-fé no mercado interno, com nota fiscal emitida por estabelecimento comercial de São Paulo/SP, sendo surpreendido pela apreensão do equipamento no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR sob alegação de indícios de falsidade documental. O bem foi posteriormente adjudicado e doado à Universidade Tecnológica Federal do Paraná antes do julgamento da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão e o perdimento do bem adquirido de boa-fé no mercado interno, com nota fiscal, foram legítimos; (ii) determinar se é devida a indenização por danos materiais em razão da perda do bem, ante a ausência de comprovação de má-fé ou conluio do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aquisição de bem no mercado interno, com nota fiscal, gera presunção de boa-fé do consumidor, cabendo à administração fiscal o ônus de provar eventual dolo, conluio ou má-fé, o que não ocorreu nos autos. 4. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a pena de perdimento não se aplica ao adquirente de boa-fé de mercadoria importada ou suspeita de irregularidade, especialmente quando não demonstrada sua participação no suposto ilícito fiscal. 5. A responsabilidade civil do Estado por ato ilícito praticado por seus agentes impõe o dever de indenizar o dano material causado pela apreensão e perda definitiva do bem, sem demonstração de culpa do particular. 6. A indenização por dano material é devida ante o prejuízo decorrente da doação do notebook a instituição pública, não sendo possível sua restituição ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) desprovidas Tese de julgamento: 1. A apresentação de nota fiscal emitida por empresa regularmente estabelecida presume a boa-fé do adquirente de bem no mercado interno. 2. A pena de perdimento não pode ser aplicada a consumidor final de boa-fé, salvo prova de sua participação em fraude ou conluio. 3. O Estado responde por danos materiais decorrentes de apreensão indevida e doação de bem adquirido licitamente, quando não demonstrada má-fé do proprietário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XLV; Decreto n° 4.544/2002; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016811-49.2009.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Conv. Rafael Paulo Soares Pinto, e-DJF 23/05/2014; TRF1, REO 0004995-52.2009.4.01.3500, Juiz Federal Conv. Francisco Vieira Neto, PJe 29/11/2023; TRF1, AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 29/04/2021; STJ, REsp 718.021, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 22/05/2006. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União (Fazenda Nacional). 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão Relator Convocado

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Processo nº 0002340-59.2013.4.01.3600

ID: 339123477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002340-59.2013.4.01.3600

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA CONSOLIDADA S/A DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO

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CLEVERSON LEANDRO ORTEGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002340-59.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002340-59.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002340-59.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002340-59.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LA CONSOLIDADA S/A DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR43249 e JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO - PR78805-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002340-59.2013.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo de perdimento de veículo c/c ação de restituição de coisa apreendida n. 0002340-59.2013.4.01.3600, movida por La Consolidada S/A de Seguros contra a União, julgou procedente o pedido de restituição do bem apreendido, determinando à ré o pagamento do valor correspondente ao veículo marca Toyota modelo Hilux SRV, 4x4, TDI, preto, 2008/2009, placa PUR 952 – Paraguai, chassi 8AJFZ29G706070098, devidamente atualizado. Na origem, busca a parte autora a declaração de nulidade do ato administrativo que decretou o perdimento do veículo e, em consequência, a restituição do bem apreendido pela Receita Federal, ao fundamento de que o bem pertencia a terceiro de boa-fé, tendo a autora, empresa seguradora, sub-rogado-se nos direitos do segurado após o pagamento da indenização securitária. A sentença proferida pelo juízo de origem entendeu comprovado que o bem foi objeto de roubo em dezembro de 2008 e que o proprietário, Nelson José Weber Haubricht, era terceiro de boa-fé, sendo a autora legítima para postular a restituição em razão da sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil. A União, em sua apelação, sustenta que não houve comprovação da propriedade do veículo por parte da autora, tampouco demonstração válida da sub-rogação dos direitos. Alega que o contrato de compra e venda firmado entre o suposto proprietário original e terceiro ocorreu dois dias após o alegado furto, sendo este último (Antônio Feliciano Alves dos Santos) flagrado na posse do bem meses depois. Entende que, nos termos do art. 1267 do Código Civil, a tradição é essencial para a transferência da propriedade de bens móveis e que, na hipótese, o bem foi importado de forma irregular, estando sujeito à pena de perdimento nos termos do art. 689, inciso X, do Decreto n. 6.759/2009. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002340-59.2013.4.01.3600 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que declarou o perdimento do veículo apreendido pela Receita Federal, o qual, conforme se demonstrou, pertencia a terceiro de boa-fé, vítima de furto anteriormente comunicado às autoridades competentes, circunstância devidamente comprovada por meio de boletim de ocorrência, apólice de seguro e certidão expedida pela Polícia Civil do Estado do Paraná. Conforme assentado na sentença, restou evidenciado que a parte autora, empresa seguradora, sub-rogou-se nos direitos do segurado após o pagamento da indenização securitária, o que lhe confere legitimidade para requerer a restituição do bem, nos termos do art. 786 do Código Civil. O princípio da intranscendência da sanção administrativa, decorrente do art. 5º, inciso XLV, da Constituição, veda a imposição de penalidades a pessoas não envolvidas na infração administrativa. A aplicação da pena de perdimento, como medida sancionatória, exige a vinculação do bem ao ato ilícito praticado por seu proprietário. No caso em apreço, tal vínculo não se verifica, uma vez que a relação entre a infração aduaneira e a seguradora sub-rogada é inexistente, estando esta última protegida pelo estatuto da boa-fé. As alegações da União quanto à ausência de comprovação da sub-rogação não merecem acolhimento, pois o conjunto probatório constante dos autos demonstra que a autora indenizou o segurado pelo furto do bem e assumiu os direitos decorrentes da titularidade do veículo, ainda que não tenha sido juntada procuração específica. A documentação comprobatória das alegações da autora foi assim enumerada na sentença: No caso, restou convincentemente comprovado nos autos por meio dos documentos de fl. 22, 26v., 27, 28, 29, 41 e 44, entre os quais boletins de ocorrência, apólice de seguro e certidão da Polícia Civil do Paraná, que o veículo pertencia a Nelson José Weber Haubritch e que o bem foi objeto de roubo em dezembro de 2008. Além disso, considero que a apólice de seguro, contendo a assinatura de segurado e seguradora, o recibo de pagamento da indenização, o boletim de ocorrência e a portaria de instauração do inquérito policial, os quais se reportam ao comunicado registrado por Nelson Haubricht na condição de vítima ainda em 2008, demonstram de forma suficiente que o veículo pertencia a este último, sobretudo considerando que a posse do bem móvel firma presunção de propriedade (art. 1267, do Código Civil). Ademais, o valor da indenização foi pago antes da destinação definitiva do bem apreendido, não se podendo admitir que a ausência de trâmites formais suprima o direito de terceiro alheio ao ilícito administrativo. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que eventuais irregularidades no procedimento de importação de veículo não pode ser imputada ao adquirente de boa-fé, a qual é presumida, sendo necessária a comprovação, por parte da Receita Federal, de que tinha conhecimento dessas irregularidades. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE DE PESSOA FÍSICA PORTADORA DA NOTA FISCAL CORRELATA, EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil sob a supervisão do titular da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho DIREP da RFB em Belo Horizonte/MG, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Apreensão de motocicleta e a consequente liberação do bem. 2. Conforme se colhe dos autos, o impetrante comprou de outra pessoa física, em território nacional, a motocicleta KTM Modelo 350 XC-F, ano 2014, modelo 2014, destinada à prática Off-Road, a qual fora originariamente comprada da empresa Jomcko Comercial, com emissão de nota fiscal. Trata-se, portanto, de veículo usado adquirido no mercado interno de primeiro proprietário, o qual, por sua vez, o adquiriu junto a empresa comercial com inscrição no CNPJ. Não é razoável penalizar o impetrante com a perda do bem, adquirido de boa-fé, em razão de irregularidades detectadas pela Receita Federal na atividade da empresa que iniciou a circulação da mercadoria em território nacional. 3. Constata-se que houve emissão de nota fiscal no ato da venda da motocicleta pelo estabelecimento comercial ao consumidor inicial, que posteriormente vendeu o veículo ao impetrante. Eventual irregularidade do documento não pode ser atribuída ao impetrante, mas à pessoa jurídica emissora. O mesmo se diga em relação ao processo de importação do bem. 4. Não há qualquer indício de suposta participação do impetrante em algum esquema ilícito de importação de motocicletas. Eventual situação neste sentido deveria ser provada pela Receita Federal, o que não se demonstrou no caso dos autos, restando hígida a presunção de boa-fé em favor do impetrante. 5. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. (...) A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país (...) Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça (...). Aplicar-se ao comprador de boa-fé a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a empresa importadora da mercadoria ter sucumbido em ação mandamental que impetrara, anos antes, no intuito de emprestar legalidade ao ato de importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e não é sequer responsável tributário pela mercadoria. Solução quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5.º, XLV) (RESP 718021, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publ. DJ 22/05/2006 pg. 00153). 6. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. (AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Primeira Turma, PJe 29/04/2021). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele que, de boa-fé e com base em documentação regular do DETRAN, adquire veículo usado importado no mercado interno, de comerciante regulamente estabelecido, sem nenhuma restrição (AC 0011526-61.2012.4.01.3400, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/09/2015). 2. A orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aquisição de veículo importado usado no mercado interno por adquirente de boa-fé afasta a pena de perdimento (AgRg no REsp 1061950/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, unânime, DJe 27/11/2009). 3. Ao tempo da aquisição, não havia qualquer restrição à alienação do veículo adquirido, notadamente de caráter público e que pudesse sugerir a incerteza da compra, seus riscos e, com isto, a ausência de boa-fé nas relações de consumo. Embora conste a restrição no cadastro do veículo em 14/05/2007, por força de Ofício da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que foi posterior ao negócio realizado, tanto que o pagamento do Licenciamento é de 27/08/2006. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0036681-42.2007.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/11/2021). Dessa forma, tendo a sentença reconhecido corretamente o direito da parte autora à restituição pecuniária do bem apreendido e posteriormente incorporado à Receita Federal, não há razão para sua reforma, mantendo-se a determinação de pagamento em pecúnia do veículo, incorporado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002340-59.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002340-59.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LA CONSOLIDADA S/A DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR43249 e JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO - PR78805 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. SEGURADORA SUB-ROGADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição pecuniária de veículo apreendido pela Receita Federal e posteriormente incorporado ao patrimônio público, reconhecendo o direito da parte autora, seguradora, à restituição do bem em razão da sub-rogação decorrente de contrato de seguro após furto do automóvel, fato comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da pena de perdimento de veículo à seguradora sub-rogada nos direitos do proprietário original, terceiro de boa-fé, vítima de furto anterior à apreensão do bem pela Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil, confere-lhe legitimidade para requerer a restituição do bem, sendo que o princípio da intranscendência da sanção administrativa (art. 5º, inciso XLV, da Constituição) impede a imposição de penalidades a terceiros não envolvidos no ilícito, sobretudo quando demonstrada a boa-fé. 4. A prova documental constante dos autos atesta que o bem foi objeto de furto em 2008, situação comprovada por boletim de ocorrência, certidão da Polícia Civil e apólice de seguro, sendo a indenização paga antes da destinação do bem. 5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a pena de perdimento não se aplica a terceiro de boa-fé, sendo ônus da Receita Federal comprovar eventual má-fé na aquisição do bem, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A ausência de trâmites formais específicos não afasta o direito à restituição, quando demonstrada a relação jurídica decorrente da sub-rogação e a inexistência de vínculo entre a infração e o terceiro adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: “1. A aplicação da pena de perdimento exige o vínculo direto entre o bem e o infrator, não sendo legítima a sanção administrativa imposta a terceiro de boa-fé, inclusive seguradora sub-rogada nos direitos do proprietário original. 2. A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária, quando demonstrada documentalmente, confere à seguradora legitimidade para requerer a restituição do bem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CC, arts. 786 e 1.267. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS n. 1001748-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, j. 29/04/2021; TRF1, AAO n. 0036681-42.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/11/2021; STJ, AgRg no REsp 1061950/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 27/11/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 1001748-60.2020.4.01.9999

ID: 314753543

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001748-60.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA RAMOS

Acórdão

Advogados:

ANNA CLAUDIA PEIXOTO MOREIRA

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GUSTAVO PEIXOTO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001748-60.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA DE FATIMA RAMOS ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA PEIXOTO MOREIRA (OAB MG112832) ADVO… Apelação Cível Nº 1001748-60.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA DE FATIMA RAMOS ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA PEIXOTO MOREIRA (OAB MG112832) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEIXOTO MOREIRA (OAB MG128927) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora podem ser admitidos como início de prova material e se a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 3.2. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 3.3. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 3.4. Eventual inscrição do postulante como contribuinte individual, com mera aposição no CNIS de determinada profissão - ou mesmo o registro como trabalhador urbano perante outros órgãos - sem atividade urbana efetivamente comprovada, não descaracteriza a predominância do labor rural, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas assim indicar. 3.5. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 3.6. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 24/04/2019) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhadora rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao afirmarem que a autora sempre exerceu o labor rural através do plantio de lavoura para terceiros. 3.7. Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §8º, I, da Lei 8.213/91. 3.8. Ao exame do conjunto probatório dos autos, é possível concluir que as contribuições feitas pela parte autora sob o código de faxineira decorreram de simples erro cometido por ela no momento de efetivá-las. Tanto é que o próprio INSS, na data do indeferimento do benefício, afirma que tais contribuições teriam sido realizadas como trabalhadora rural (pág. 47 do Evento 1-OUT2). IV. DISPOSITIVO 4. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, AC 1000062-28.2023.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Antônio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 03/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Leonice Silva Barbosa x Município De Guarulhos

ID: 278249874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145125-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145125-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145125-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Leonice Silva Barbosa - Agravado: Município de Guarulhos - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2145125-91.2025.8.26.0000Comarca de GuarulhosAgravante: Leonice Silva BarbosaAgravado: Município de Guarulhos Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LEONICE SILVA BARBOSA contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação de cobrança de adicional de insalubridade, declinou da competência e determinou o trâmite dos autos no Juizado Especial da Fazenda Pública, alterando a classe e o fluxo processual. A agravante sustenta que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta na comarca de Guarulhos por inexistência de vara instalada naquela localidade. Argumenta que a ação requer produção de prova pericial técnica e contábil de alta complexidade para verificação da condição insalubre no labor e apuração da integralidade dos valores devidos, procedimentos incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Alega que eventual sentença seria ilíquida, pois não determinará o valor exato do adicional de insalubridade nem individualizará os valores devidos a título de reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e contribuição previdenciária. Requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. Pede a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para que o processo tramite perante a Vara da Fazenda Pública. É o relatório. A Lei Federal nº 12.153/2009 regulamentou a competência e processamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, determinando em seu artigo 2º: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caputdeste artigo. § 3º(VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Observa-se que o art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.153/2009, determina que, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. No caso em análise, a necessidade de perícia técnica para aferição de insalubridade, apesar de sua natureza específica, a princípio, não configura alta complexidade que afaste a competência dos Juizados Especiais, vez que tais órgãos dispõem de mecanismos simplificados para a realização deste tipo de prova, como a nomeação de técnicos de confiança do juízo, sem as formalidades do procedimento comum. A jurisprudência deste E. TJSP tem reconhecido que perícias técnicas para verificação de insalubridade são compatíveis com o rito sumaríssimo, não representando obstáculo ao processamento da causa no sistema dos Juizados Ademais, embora a agravante sustente a inexistência de vara instalada do Juizado Especial da Fazenda Pública em Guarulhos, o Provimento n.º 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, em vigor desde 19/09/2014, data de sua publicação, que revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010, dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para o processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaquei). Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016), destaquei. Assim, uma vez que a causa, a princípio, não apresenta alta complexidade e que há Vara do Juizado Especial Cível na comarca de Guarulhos, a priori, a ela caberá o julgamento da demanda, tendo em vista que, nos termos da inicial, o valor é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme o artigo 2º, da Lei n.º 12.153/09 c/c o artigo 8º, inciso II, do Provimento n.º 2.203/2014 deste E. Tribunal de Justiça. Quanto à alegação da agravante de que eventual sentença seria ilíquida, cumpre esclarecer que tal circunstância, a princípio, não constitui óbice ao processamento da causa no rito dos Juizados Especiais. O sistema dos Juizados admite sentenças que estabeleçam parâmetros para posterior liquidação. Ademais, no caso de adicional de insalubridade, a priori, a definição do percentual devido (grau mínimo, médio ou máximo) associada à remuneração do servidor permite apuração relativamente simples dos valores retroativos e reflexos, compatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Laudo pericial elaborado nos autos Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Art. 35, da Lei 9.099/95, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009 Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, CPC - Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011172-39.2020.8.26.0577; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023), destaquei. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. Gratificação por Trabalho Noturno GTN. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 30.04.2019, perante a 2ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública. Competência do Colégio Recursal para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial. Art. 98, inciso I da CF/88. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1001748-92.2022.8.26.0547; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023), destaquei Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, a princípio, este deve ser apreciado pelo MM. Juízo competente, no caso, a priori, o Juizado Especial da Fazenda Pública. 1- Assim, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos fatos e fundamentos de direito apresentados, não vislumbro, por ora, relevante fundamentação ou risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida enquanto se aguarda a solução final deste recurso, o que não exclui a possibilidade de modificação do decisum, quando do julgamento deste recurso. 2- Intime-se o agravado, para apresentar contraminuta, no prazo legal. 3- Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001748-97.2024.4.01.3604

ID: 278205806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-97.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001748-97.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001748-97.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - MT26897/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 23/02/2025 (id. 2173513837), a constatação de que a parte autora é portadora de autismo (CID F71), transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se “parcialmente e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 11/04/2022(quesitos 4º e 5º); com “impedimento de longa duração, pelo prazo mínimo de 02 anos” (quesito 21º), não necessitando de ajuda de terceiros (18º). Embora a incapacidade ser parcial, considerando se tratar de criança de 9 anos de idade, impossibilitada de trabalhar pela tenra idade e a dependência de sua genitora para suas atividades, a incapacidade aludida é, na prática, total. Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2176239494) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta por ela, sua mãe e irmã, com renda mensal de R$ 1.839,60 (mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato da parte autora morar em uma casa de alvenaria, com 03 (três) cômodos e 01 (um) banheiro, em péssimo estado de conservação. No que tange aos gastos mensais: - Água, luz e gás: R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). - Aluguel: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). - Em relação aos gastos com alimentação: Não possui (recebe cesta básica da Secretaria de Assistência Social). - Gastos com consultas e medicação: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com medicamentos e consultas pelo SUS. Portanto, conforme contexto fático, a renda per capita familiar é inferior a 1/2 do salário-mínimo vigente, computando a parte autora e sua genitora e sua irmã, para cálculo de renda familiar, sendo aplicado o entendimento do STF de que a miserabilidade do grupo familiar deve ser aferida no caso concreto. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB/DER em 09/09/2022, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/05/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Jose Da Cruz Paiva Silva x Mpd Engenharia E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 322871250

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002815-04.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ALVES

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002815-04.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002815-04.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adff4ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002815-04.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA contra RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. I - RELATÓRIO JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA ajuizou reclamação contra RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 15.02.2023 a 22.11.2023; exerceu a função de carpinteiro, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.404,60; recebia salários extra holerites; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu as verbas rescisórias corretamente; faz jus a multa convencional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 68.138,68, juntou documentos (fls. 16/74). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação do reclamante sobre as defesas e documentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelo reclamante e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo o reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Protestou ainda contra o indeferimento da oitiva de uma testemunha. O depoimento foi indeferido, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante da documentação carreada e do teor do depoimento pessoal do autor. Já o patrono da ré protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: de quanto tempo o reclamante dava reforço em outras obras; se o depoente recebeu tudo que foi combinado. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas ou realizar tantas perguntas quanto as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Salário “por fora” O autor sustentou que “laborou sob o regime de produção, recebendo para tanto, salário extrafolha”. Alegou que “combinou receber o valor de R$2.000,00 por laje, sendo que sempre fez 3 lajes por mês, pelo que sempre deveria ter recebido o salário no valor médio de R$ 6.000,00 (já incluso nesse valor, o “salário de CTPS”)” (fl. 6). Requereu diferenças entre os valores prometidos e os efetivamente pagos e que os referidos valores sejam integrados a sua remuneração para todos os fins de direitos. A reclamada se defendeu sob fundamento de que não fazia pagamentos “por fora” e que eram pagos em holerite outras parcelas como hora extras e reflexos além dos salários. Analiso. Inicialmente, destaco não haver nenhuma indicação de que fora acordado o recebimento de R$ 6.000,00 mensais ou o valor por laje entregue. Verifico, ainda, que nos extratos de pagamento trazidos pelo autor (fls. 71/73) os valores alegadamente depositados pela 1ª ré estão próximos aos indicados nos holerites, que, além dos salários propriamente ditos, também discriminam horas extras e reflexos. Ademais, os extratos não revelam depósitos bancários ou transferências da 1ª reclamada, mas sim “BAIXA AUTOMAT POUPANÇA”. Indefiro o reconhecimento de salário por fora, diferenças a pagar e reflexos. Diferenças de verbas rescisórias O autor alegou ter sido admitido em 15.02.2023, sendo dispensado em 22.11.2023 e tendo recebido o valor de R$3.779,72 à título de verbas rescisórias. Afirmou que foram realizados descontos indevidos e que o aviso prévio foi concedido de forma retroativa. A ré negou qualquer irregularidade. Analiso. Inicialmente, destaco que a ré trouxe aos autos notificação de aviso prévio datado de 23.10.2023, assinado pelo autor (fl. 279). A respeito dos descontos efetuados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Desconto Vale Alimentação (115.97) a ré não trouxe aos autos comprovantes de pagamento. Saliento que, embora o autor tenha dito em audiência que os recebia por volta do dia 30, essas informações per si não indica que eles foram depositados na totalidade mensal no mês da rescisão. Sobre o adiantamento salarial, verifico os depósitos do valor de R$ 960,00 no dia 22.11.2023, conforme extrato de fl. 73 trazido pelo próprio obreiro. Pelo exposto, defiro devoluções dos valores descontados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Vale Alimentação (115.97). Horas extras Sobrejornada O reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00, e aos sábados das 07:00 às 16:00, sempre com intervalo de 20 minutos. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 308/317), holerites (fls. 318/326), adesão ao acordo de compensação de horas (fl. 276), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico não haver a assinalação dos horários de trabalho, constando “Falta” em todos os dias do contrato de trabalho. É certo que o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Em audiência, o autor confirmou a jornada da exordial, indicando que “tirava só 20 minutos de intervalo” e que “havia refeitório na obra; levava 10 minutos para ir do local de trabalho até o refeitório” (fl. 334). Fixo, portanto, a seguinte jornada do autor: de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00, e aos sábados das 07:00 às 16:00, sempre com intervalo de 40 minutos. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60% (conforme cláusula 4ª do CCT 2023/2024); divisor 220. Com escopo de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos constantes nos recibos de pagamento de salários anexados com a defesa da ré (fls. 318/326). Intrajornada Considerando a jornada de trabalho fixada, reputo que o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 40 minutos diários. Defiro, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento 20 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Multas convencionais Requereu o reclamante o pagamento de multa convencional pela violação à cláusula referente ao labor extraordinário. Alegou ser ela devida no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infração. Verifico a previsão acerca do labor extraordinário na cláusula 4ª do CCT 2023/2024, estando na 32ª a previsão de multa. Assim, defiro multa convencional no valor de 10% do piso salarial. Responsabilidade da 2ª reclamada Alegou o autor que era empregado da 1ª reclamada, empreiteira de construção civil, a qual foi contratada pela 2ª reclamada (empreiteira principal) para executar serviços de carpintaria no empreendimento/obra localizada na Av. Sagitário, 233 - Alphaville Empresarial, Barueri – SP. Pois bem. De proêmio, não há qualquer elemento que demonstre a pactuação entre as reclamadas que caracterizem as hipóteses dos artigos 9º da CLT e 265 do CC. E não restando caracterizada a contratação ilícita, rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada com a 1ª reclamada. Passo a analisar a responsabilidade subsidiária. As provas dos autos apontam que o dono da obra firmou contrato de empreitada com a 2ª ré, a qual subcontratou a 1ª. Acostado aos autos o contrato de prestação de serviços entre a dona da obra (FUTURA 26 SPE EMPREENDIMENTO LTDA) e a 1ª ré (RANGEL CONTRUÇÕES LTDA). Embora não tenha sido acostado aos autos contratos de subempreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas, o autor confirmou em audiência que laborou na obra da Av. Sagitário, em Alphaville, sendo incontroverso que ela pertencia a 2ª ré. Noto, ainda, que as reclamadas não comprovaram que o autor se ativou em outras obras. Nesse contexto, verifica-se que a 2ª reclamada tem como atividade econômica a construção civil, conforme contrato social acostado às fls. 85/103. Assim, concluo que a 2ª reclamada é uma empreiteira que contratou uma subempreiteira (1ª ré). Logo, com fundamento no artigo 455 da CLT, OJ 191 da SDI-1 do TST e observando a qualidade de construtora, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas ora deferidas. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 280/281 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 2.404,60. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao reclamante JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: devoluções dos valores descontados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Vale Alimentação (115.97);hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;20 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor;Multa convencional. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60% (conforme cláusula 4ª do CCT 2023/2024) e legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: intervalo intrajornada; multa convencional; restituição de descontos. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA

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Jose Da Cruz Paiva Silva x Mpd Engenharia E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 322871259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002815-04.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ALVES

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002815-04.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002815-04.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adff4ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002815-04.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA contra RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. I - RELATÓRIO JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA ajuizou reclamação contra RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 15.02.2023 a 22.11.2023; exerceu a função de carpinteiro, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.404,60; recebia salários extra holerites; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu as verbas rescisórias corretamente; faz jus a multa convencional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 68.138,68, juntou documentos (fls. 16/74). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação do reclamante sobre as defesas e documentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelo reclamante e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo o reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Protestou ainda contra o indeferimento da oitiva de uma testemunha. O depoimento foi indeferido, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante da documentação carreada e do teor do depoimento pessoal do autor. Já o patrono da ré protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: de quanto tempo o reclamante dava reforço em outras obras; se o depoente recebeu tudo que foi combinado. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas ou realizar tantas perguntas quanto as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Salário “por fora” O autor sustentou que “laborou sob o regime de produção, recebendo para tanto, salário extrafolha”. Alegou que “combinou receber o valor de R$2.000,00 por laje, sendo que sempre fez 3 lajes por mês, pelo que sempre deveria ter recebido o salário no valor médio de R$ 6.000,00 (já incluso nesse valor, o “salário de CTPS”)” (fl. 6). Requereu diferenças entre os valores prometidos e os efetivamente pagos e que os referidos valores sejam integrados a sua remuneração para todos os fins de direitos. A reclamada se defendeu sob fundamento de que não fazia pagamentos “por fora” e que eram pagos em holerite outras parcelas como hora extras e reflexos além dos salários. Analiso. Inicialmente, destaco não haver nenhuma indicação de que fora acordado o recebimento de R$ 6.000,00 mensais ou o valor por laje entregue. Verifico, ainda, que nos extratos de pagamento trazidos pelo autor (fls. 71/73) os valores alegadamente depositados pela 1ª ré estão próximos aos indicados nos holerites, que, além dos salários propriamente ditos, também discriminam horas extras e reflexos. Ademais, os extratos não revelam depósitos bancários ou transferências da 1ª reclamada, mas sim “BAIXA AUTOMAT POUPANÇA”. Indefiro o reconhecimento de salário por fora, diferenças a pagar e reflexos. Diferenças de verbas rescisórias O autor alegou ter sido admitido em 15.02.2023, sendo dispensado em 22.11.2023 e tendo recebido o valor de R$3.779,72 à título de verbas rescisórias. Afirmou que foram realizados descontos indevidos e que o aviso prévio foi concedido de forma retroativa. A ré negou qualquer irregularidade. Analiso. Inicialmente, destaco que a ré trouxe aos autos notificação de aviso prévio datado de 23.10.2023, assinado pelo autor (fl. 279). A respeito dos descontos efetuados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Desconto Vale Alimentação (115.97) a ré não trouxe aos autos comprovantes de pagamento. Saliento que, embora o autor tenha dito em audiência que os recebia por volta do dia 30, essas informações per si não indica que eles foram depositados na totalidade mensal no mês da rescisão. Sobre o adiantamento salarial, verifico os depósitos do valor de R$ 960,00 no dia 22.11.2023, conforme extrato de fl. 73 trazido pelo próprio obreiro. Pelo exposto, defiro devoluções dos valores descontados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Vale Alimentação (115.97). Horas extras Sobrejornada O reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00, e aos sábados das 07:00 às 16:00, sempre com intervalo de 20 minutos. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 308/317), holerites (fls. 318/326), adesão ao acordo de compensação de horas (fl. 276), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico não haver a assinalação dos horários de trabalho, constando “Falta” em todos os dias do contrato de trabalho. É certo que o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Em audiência, o autor confirmou a jornada da exordial, indicando que “tirava só 20 minutos de intervalo” e que “havia refeitório na obra; levava 10 minutos para ir do local de trabalho até o refeitório” (fl. 334). Fixo, portanto, a seguinte jornada do autor: de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00, e aos sábados das 07:00 às 16:00, sempre com intervalo de 40 minutos. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60% (conforme cláusula 4ª do CCT 2023/2024); divisor 220. Com escopo de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos constantes nos recibos de pagamento de salários anexados com a defesa da ré (fls. 318/326). Intrajornada Considerando a jornada de trabalho fixada, reputo que o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 40 minutos diários. Defiro, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento 20 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Multas convencionais Requereu o reclamante o pagamento de multa convencional pela violação à cláusula referente ao labor extraordinário. Alegou ser ela devida no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infração. Verifico a previsão acerca do labor extraordinário na cláusula 4ª do CCT 2023/2024, estando na 32ª a previsão de multa. Assim, defiro multa convencional no valor de 10% do piso salarial. Responsabilidade da 2ª reclamada Alegou o autor que era empregado da 1ª reclamada, empreiteira de construção civil, a qual foi contratada pela 2ª reclamada (empreiteira principal) para executar serviços de carpintaria no empreendimento/obra localizada na Av. Sagitário, 233 - Alphaville Empresarial, Barueri – SP. Pois bem. De proêmio, não há qualquer elemento que demonstre a pactuação entre as reclamadas que caracterizem as hipóteses dos artigos 9º da CLT e 265 do CC. E não restando caracterizada a contratação ilícita, rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada com a 1ª reclamada. Passo a analisar a responsabilidade subsidiária. As provas dos autos apontam que o dono da obra firmou contrato de empreitada com a 2ª ré, a qual subcontratou a 1ª. Acostado aos autos o contrato de prestação de serviços entre a dona da obra (FUTURA 26 SPE EMPREENDIMENTO LTDA) e a 1ª ré (RANGEL CONTRUÇÕES LTDA). Embora não tenha sido acostado aos autos contratos de subempreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas, o autor confirmou em audiência que laborou na obra da Av. Sagitário, em Alphaville, sendo incontroverso que ela pertencia a 2ª ré. Noto, ainda, que as reclamadas não comprovaram que o autor se ativou em outras obras. Nesse contexto, verifica-se que a 2ª reclamada tem como atividade econômica a construção civil, conforme contrato social acostado às fls. 85/103. Assim, concluo que a 2ª reclamada é uma empreiteira que contratou uma subempreiteira (1ª ré). Logo, com fundamento no artigo 455 da CLT, OJ 191 da SDI-1 do TST e observando a qualidade de construtora, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas ora deferidas. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 280/281 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 2.404,60. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao reclamante JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: devoluções dos valores descontados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Vale Alimentação (115.97);hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;20 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor;Multa convencional. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60% (conforme cláusula 4ª do CCT 2023/2024) e legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: intervalo intrajornada; multa convencional; restituição de descontos. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL CONSTRUCOES LTDA - MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

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Processo nº 1024212-17.2025.8.11.0000

ID: 336243054

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024212-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024212-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSO SILVA FILHO AGRAVADO: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024212-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSO SILVA FILHO AGRAVADO: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA, GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CELSO SILVA FILHO contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, nos autos da Ação Cautelar de Sustação de Protesto mediante Depósito de Caução n. 1001748-72.2025.8.11.0008 em face de SANSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA. e GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto lavrado em nome do ora Agravante (vide ID. 301317877). Por meio das razões recursais, o Agravante alega ter efetuado pagamento parcial da dívida no valor de R$ 13.639,00, restando apenas R$ 5.880,00 do total de R$ 19.519,00 objeto da promissória nº 53650, que a cobrança integral é indevida ante a entrega parcial dos produtos contratados, que a manutenção do protesto compromete sua atividade empresarial e reputação comercial, além de defender ter oferecido caução suficiente no valor de R$ 56.000,00 mediante 03 animais da raça Mangalarga Marchador. Com essas considerações, pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para determinar a sustação do protesto. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão objurgada, deferindo a tutela de urgência pleiteada. Recurso tempestivo e preparado (ID. 301338397). É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, eis que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, estabelecendo a possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante acerca do tema, confira-se: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pois bem. Cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dos autos de origem, observa-se que CELSO SILVA FILHO ajuizou ação cautelar de sustação de protesto em face de SANSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA. e GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, alegando que o protesto da promissória nº 53650, no valor de R$ 19.519,00, emitida em 12/02/2025, é indevido, uma vez que efetuou pagamento parcial de R$ 13.639,00, restando apenas a diferença de R$ 5.880,00. Sustenta ainda que houve entrega parcial dos produtos contratados (suplemento proteico equino) e que o protesto pelo valor integral causa prejuízos à sua atividade empresarial, incluindo restrição creditícia junto a cooperativas de crédito, pugnando pela concessão de tutela de urgência para sustação do protesto mediante oferecimento de caução no valor de R$ 56.000,00. Recebida a inicial, deliberou o d. Juízo a quo nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se os autos de AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – MEDIANTE DEPÓSITO DE CAUÇÃO ajuizado por CELSO SILVA FILHO, em desfavor de SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA e GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIA, qualificados. Em síntese, o autor pleiteia a sustação de protesto referente ao título promissório nº 53650, no valor de R$ 19.519,00, emitido em 12/02/2025 pela empresa Sansal Indústria e Comércio de Rações e Nutrientes Animais Ltda., com endosso ao Grupo Affix. O autor alega ter quitado parcialmente a dívida (R$ 13.639,00), sendo devida apenas a diferença de R$ 5.880,00, valor esse que atribui à causa. Afirma ainda que houve entrega parcial dos produtos contratados e que a lavratura do protesto pelo valor integral é indevida, trazendo sérios prejuízos à sua atividade empresarial, inclusive com restrição ao crédito. Para fins de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, foram apresentados comprovantes de pagamento parcial, boletos, nota fiscal, duplicata e laudos técnicos de avaliação de três animais da raça Mangalarga Marchador, oferecidos como caução no valor estimado de R$ 56.000,00. A petição inicial também expõe tentativas frustradas de solução extrajudicial e requer a concessão de medida liminar “inaudita altera pars” para evitar o agravamento dos danos. A parte requerente se compromete a ajuizar, no prazo legal, ação declaratória de inexigibilidade do título protestado. Diante disso, requer a suspensão imediata do protesto, preservando-se a reversibilidade da medida e o equilíbrio entre as partes. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos art. 319, 320 do Código de Processo Civil. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso, tenho que a tutela vindicada não comporta deferimento. Explico. A Tutela pleiteada tem o objetivo de evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito a boa prestação jurisdicional e para a concessão da medida liminar exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. No presente caso, examinando com acurácia as razões apresentadas pela parte requerente, bem como os documentos por ela juntados aos autos, chego à conclusão de que não se encontram presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à concessão da liminar perseguida. Explico. A parte autora alega ter sofrido restrição creditícia em virtude de protesto lavrado em 12/02/2025, sustentando a indevida inscrição do título, sob o argumento de que o débito já havia sido quitado parcialmente, no montante de R$ 13.639,00. Contudo, da análise do comprovante bancário de ID nº 196335798, verifica-se que referido valor foi efetivamente pago apenas em 14/02/2025, ou seja, dois dias após a lavratura do protesto impugnado. Assim, resta claro que, ao tempo do apontamento do título, a obrigação não havia sido adimplida, ainda que parcialmente. Dessa forma, numa análise preliminar, revela-se legítima a conduta do credor ao promover o protesto, no regular exercício de seu direito creditório (art. 1º da Lei nº 9.492/1997). Destaca-se que, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/1997, o cancelamento do protesto somente poderá ser efetivado mediante comprovação do pagamento integral da dívida, apresentação de declaração de anuência do credor ou por determinação judicial, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Assim, embora se reconheça a plausibilidade do perigo de dano, diante dos potenciais prejuízos que a negativação pode causar à parte autora, não se vislumbra, na hipótese, a presença do requisito da probabilidade do direito, essencial para o deferimento da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Isso porque, como já destacado, a parte não comprovou o pagamento integral da dívida, nem apresentou anuência do credor para a sustação do protesto. Ademais, ainda que a autora tenha oferecido caução, a título de garantia, para mitigar eventuais prejuízos ao credor, tal medida, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela antecipada. Por último e não menos importante, percebe-se que o protesto foi levado a efeito em fevereiro de 2025, o que leva à entender que é possível se aguardar a manifestação da parte requerida sem que ocasione maiores danos a parte autora. Dito isto, reputo ausentes os requisitos necessários, e, por conseguinte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.”. Irresignado, o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, a fim de que seja sustado o protesto do título em questão. In casu, vê-se que a controvérsia recursal se cinge em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, para autorizar a sustação de protesto de título, considerando alegação de pagamento parcial posterior à lavratura do protesto. Acerca da matéria ventilada, o C. Superior Tribunal de Justiça, na ocasião da análise do REsp n. 1.340.236/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.” (Tema Repetitivo 902). No julgamento do caso, o relator, Min. Luis Felipe Salomão, enfatizou que somente é legítimo o protesto de títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, os quais possuem autonomia suficiente para instruir uma execução judicial contra o patrimônio do devedor. Com efeito, o protesto possui natureza pública e efeitos relevantes no plano patrimonial e negocial, servindo como instrumento de coerção legítima ao devedor e garantia do crédito, de modo que o título em questão se presume líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784 do CPC, possuindo inclusive força executiva. No caso em tela, a questão crucial reside na cronologia dos eventos. O Agravante reconhece expressamente a existência da relação jurídica subjacente, não negando a contratação dos produtos junto à SANSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA. Contudo, sustenta que o protesto é indevido em razão do pagamento parcial efetivado. Todavia, conforme demonstrado nos autos originários e bem observado pelo magistrado a quo, o pagamento parcial alegado (R$ 13.639,00) foi efetivado apenas em 14/02/2025 (vide ID. 196335798, na origem), ou seja, 02 dias após a lavratura do protesto em 12/02/2025 (Cf. IDs. 196335805 e 196335799). Tal circunstância torna legítima a conduta do credor ao promover o protesto no regular exercício de seu direito creditório, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, in verbis: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Assim sendo, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/1997, o cancelamento do protesto somente poderá ser efetivado mediante: (i) comprovação do pagamento integral da dívida; (ii) apresentação de declaração de anuência do credor; ou (iii) por determinação judicial; circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Ainda que o Agravante tenha oferecido caução idônea no valor de R$ 56.000,00 mediante 03 animais da raça Mangalarga Marchador avaliados tecnicamente, tal circunstância, por si só, não supre a ausência do fumus boni iuris qualificado. Ou melhor explicitando, a caução constitui medida assecuratória provisória, típica das tutelas de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC), mas não substitui a necessidade de demonstração da probabilidade do direito alegado, de sorte que, considerando que ao tempo do apontamento do título a obrigação não havia sido adimplida, ainda que parcialmente, não se vislumbra prova inequívoca quanto à ilegitimidade do protesto, mantendo o título sua presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Necessário ressaltar que a exigência de caução não implica em antecipação de pagamento, mas sim medida que visa equilibrar os direitos em disputa, preservando a imagem do devedor enquanto se apura a existência ou extensão da obrigação, sem prejudicar o direito creditício dos credores. Lado outro, tenho que a complexidade probatória inerente à demonstração da alegada entrega parcial dos produtos e da efetiva extensão do pagamento devido demanda cognição mais aprofundada, pois as circunstâncias específicas do alegado direito requerem esclarecimento através de contraditório adequado. Aliás, sobre a temática: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA “SUSTAÇÃO” DE PROTESTO CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A suspensão dos efeitos do protesto, em sede de tutela provisória de urgência, somente deve ser deferida quando exista irregularidade evidente ou quando seja dada garantia idônea para o recebimento do crédito, o que não é o caso.” (TJ/MT. RAI 10066344620228110000. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 03/08/2022, DJe: 03/08/2022; g. n). Destarte, à luz do exposto, em juízo provisório e dentro dos limites da cognição sumária desta fase processual, entendo ausentes os pressupostos para a concessão da tutela recursal, particularmente o fumus boni iuris, considerando a cronologia dos fatos que demonstra a legitimidade do protesto quando da sua lavratura. No mais, embora reconheça a plausibilidade do periculum in mora alegado, este não é suficiente para superar a ausência de demonstração adequada da probabilidade do direito, requisito igualmente indispensável para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por CELSO SILVA FILHO, mantendo incólume a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Comunique-se o Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1024212-17.2025.8.11.0000

ID: 336243059

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024212-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024212-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSO SILVA FILHO AGRAVADO: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024212-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSO SILVA FILHO AGRAVADO: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA, GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CELSO SILVA FILHO contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, nos autos da Ação Cautelar de Sustação de Protesto mediante Depósito de Caução n. 1001748-72.2025.8.11.0008 em face de SANSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA. e GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto lavrado em nome do ora Agravante (vide ID. 301317877). Por meio das razões recursais, o Agravante alega ter efetuado pagamento parcial da dívida no valor de R$ 13.639,00, restando apenas R$ 5.880,00 do total de R$ 19.519,00 objeto da promissória nº 53650, que a cobrança integral é indevida ante a entrega parcial dos produtos contratados, que a manutenção do protesto compromete sua atividade empresarial e reputação comercial, além de defender ter oferecido caução suficiente no valor de R$ 56.000,00 mediante 03 animais da raça Mangalarga Marchador. Com essas considerações, pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para determinar a sustação do protesto. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão objurgada, deferindo a tutela de urgência pleiteada. Recurso tempestivo e preparado (ID. 301338397). É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, eis que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, estabelecendo a possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante acerca do tema, confira-se: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pois bem. Cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dos autos de origem, observa-se que CELSO SILVA FILHO ajuizou ação cautelar de sustação de protesto em face de SANSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA. e GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, alegando que o protesto da promissória nº 53650, no valor de R$ 19.519,00, emitida em 12/02/2025, é indevido, uma vez que efetuou pagamento parcial de R$ 13.639,00, restando apenas a diferença de R$ 5.880,00. Sustenta ainda que houve entrega parcial dos produtos contratados (suplemento proteico equino) e que o protesto pelo valor integral causa prejuízos à sua atividade empresarial, incluindo restrição creditícia junto a cooperativas de crédito, pugnando pela concessão de tutela de urgência para sustação do protesto mediante oferecimento de caução no valor de R$ 56.000,00. Recebida a inicial, deliberou o d. Juízo a quo nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se os autos de AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – MEDIANTE DEPÓSITO DE CAUÇÃO ajuizado por CELSO SILVA FILHO, em desfavor de SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA e GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIA, qualificados. Em síntese, o autor pleiteia a sustação de protesto referente ao título promissório nº 53650, no valor de R$ 19.519,00, emitido em 12/02/2025 pela empresa Sansal Indústria e Comércio de Rações e Nutrientes Animais Ltda., com endosso ao Grupo Affix. O autor alega ter quitado parcialmente a dívida (R$ 13.639,00), sendo devida apenas a diferença de R$ 5.880,00, valor esse que atribui à causa. Afirma ainda que houve entrega parcial dos produtos contratados e que a lavratura do protesto pelo valor integral é indevida, trazendo sérios prejuízos à sua atividade empresarial, inclusive com restrição ao crédito. Para fins de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, foram apresentados comprovantes de pagamento parcial, boletos, nota fiscal, duplicata e laudos técnicos de avaliação de três animais da raça Mangalarga Marchador, oferecidos como caução no valor estimado de R$ 56.000,00. A petição inicial também expõe tentativas frustradas de solução extrajudicial e requer a concessão de medida liminar “inaudita altera pars” para evitar o agravamento dos danos. A parte requerente se compromete a ajuizar, no prazo legal, ação declaratória de inexigibilidade do título protestado. Diante disso, requer a suspensão imediata do protesto, preservando-se a reversibilidade da medida e o equilíbrio entre as partes. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos art. 319, 320 do Código de Processo Civil. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso, tenho que a tutela vindicada não comporta deferimento. Explico. A Tutela pleiteada tem o objetivo de evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito a boa prestação jurisdicional e para a concessão da medida liminar exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. No presente caso, examinando com acurácia as razões apresentadas pela parte requerente, bem como os documentos por ela juntados aos autos, chego à conclusão de que não se encontram presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à concessão da liminar perseguida. Explico. A parte autora alega ter sofrido restrição creditícia em virtude de protesto lavrado em 12/02/2025, sustentando a indevida inscrição do título, sob o argumento de que o débito já havia sido quitado parcialmente, no montante de R$ 13.639,00. Contudo, da análise do comprovante bancário de ID nº 196335798, verifica-se que referido valor foi efetivamente pago apenas em 14/02/2025, ou seja, dois dias após a lavratura do protesto impugnado. Assim, resta claro que, ao tempo do apontamento do título, a obrigação não havia sido adimplida, ainda que parcialmente. Dessa forma, numa análise preliminar, revela-se legítima a conduta do credor ao promover o protesto, no regular exercício de seu direito creditório (art. 1º da Lei nº 9.492/1997). Destaca-se que, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/1997, o cancelamento do protesto somente poderá ser efetivado mediante comprovação do pagamento integral da dívida, apresentação de declaração de anuência do credor ou por determinação judicial, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Assim, embora se reconheça a plausibilidade do perigo de dano, diante dos potenciais prejuízos que a negativação pode causar à parte autora, não se vislumbra, na hipótese, a presença do requisito da probabilidade do direito, essencial para o deferimento da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Isso porque, como já destacado, a parte não comprovou o pagamento integral da dívida, nem apresentou anuência do credor para a sustação do protesto. Ademais, ainda que a autora tenha oferecido caução, a título de garantia, para mitigar eventuais prejuízos ao credor, tal medida, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela antecipada. Por último e não menos importante, percebe-se que o protesto foi levado a efeito em fevereiro de 2025, o que leva à entender que é possível se aguardar a manifestação da parte requerida sem que ocasione maiores danos a parte autora. Dito isto, reputo ausentes os requisitos necessários, e, por conseguinte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.”. Irresignado, o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, a fim de que seja sustado o protesto do título em questão. In casu, vê-se que a controvérsia recursal se cinge em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, para autorizar a sustação de protesto de título, considerando alegação de pagamento parcial posterior à lavratura do protesto. Acerca da matéria ventilada, o C. Superior Tribunal de Justiça, na ocasião da análise do REsp n. 1.340.236/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.” (Tema Repetitivo 902). No julgamento do caso, o relator, Min. Luis Felipe Salomão, enfatizou que somente é legítimo o protesto de títulos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, os quais possuem autonomia suficiente para instruir uma execução judicial contra o patrimônio do devedor. Com efeito, o protesto possui natureza pública e efeitos relevantes no plano patrimonial e negocial, servindo como instrumento de coerção legítima ao devedor e garantia do crédito, de modo que o título em questão se presume líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784 do CPC, possuindo inclusive força executiva. No caso em tela, a questão crucial reside na cronologia dos eventos. O Agravante reconhece expressamente a existência da relação jurídica subjacente, não negando a contratação dos produtos junto à SANSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA. Contudo, sustenta que o protesto é indevido em razão do pagamento parcial efetivado. Todavia, conforme demonstrado nos autos originários e bem observado pelo magistrado a quo, o pagamento parcial alegado (R$ 13.639,00) foi efetivado apenas em 14/02/2025 (vide ID. 196335798, na origem), ou seja, 02 dias após a lavratura do protesto em 12/02/2025 (Cf. IDs. 196335805 e 196335799). Tal circunstância torna legítima a conduta do credor ao promover o protesto no regular exercício de seu direito creditório, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, in verbis: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Assim sendo, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/1997, o cancelamento do protesto somente poderá ser efetivado mediante: (i) comprovação do pagamento integral da dívida; (ii) apresentação de declaração de anuência do credor; ou (iii) por determinação judicial; circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Ainda que o Agravante tenha oferecido caução idônea no valor de R$ 56.000,00 mediante 03 animais da raça Mangalarga Marchador avaliados tecnicamente, tal circunstância, por si só, não supre a ausência do fumus boni iuris qualificado. Ou melhor explicitando, a caução constitui medida assecuratória provisória, típica das tutelas de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC), mas não substitui a necessidade de demonstração da probabilidade do direito alegado, de sorte que, considerando que ao tempo do apontamento do título a obrigação não havia sido adimplida, ainda que parcialmente, não se vislumbra prova inequívoca quanto à ilegitimidade do protesto, mantendo o título sua presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Necessário ressaltar que a exigência de caução não implica em antecipação de pagamento, mas sim medida que visa equilibrar os direitos em disputa, preservando a imagem do devedor enquanto se apura a existência ou extensão da obrigação, sem prejudicar o direito creditício dos credores. Lado outro, tenho que a complexidade probatória inerente à demonstração da alegada entrega parcial dos produtos e da efetiva extensão do pagamento devido demanda cognição mais aprofundada, pois as circunstâncias específicas do alegado direito requerem esclarecimento através de contraditório adequado. Aliás, sobre a temática: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA “SUSTAÇÃO” DE PROTESTO CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A suspensão dos efeitos do protesto, em sede de tutela provisória de urgência, somente deve ser deferida quando exista irregularidade evidente ou quando seja dada garantia idônea para o recebimento do crédito, o que não é o caso.” (TJ/MT. RAI 10066344620228110000. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 03/08/2022, DJe: 03/08/2022; g. n). Destarte, à luz do exposto, em juízo provisório e dentro dos limites da cognição sumária desta fase processual, entendo ausentes os pressupostos para a concessão da tutela recursal, particularmente o fumus boni iuris, considerando a cronologia dos fatos que demonstra a legitimidade do protesto quando da sua lavratura. No mais, embora reconheça a plausibilidade do periculum in mora alegado, este não é suficiente para superar a ausência de demonstração adequada da probabilidade do direito, requisito igualmente indispensável para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por CELSO SILVA FILHO, mantendo incólume a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Comunique-se o Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1006496-24.2025.8.26.0302

ID: 310283766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que ab… Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada, observado o endereçamento da petição inicial. Embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. De seu turno, o artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu que, pelo prazo de cinco anos, contados de sua entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça, limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9 º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais Cíveis já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009, que entrou em vigor seis meses depois de tal data, alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa indicado na Lei nº 12.153/2009. Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I.Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Ilhabela, em que se impugna a cobrança de ITBI sobre cessão de direitos possessórios de imóvel, alegando inexistência de fato gerador, que foi julgada procedente para declarar a inexigibilidade do imposto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da causa, considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca. III.Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento CSM nº 2.203/2014. 4. Nas comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência recursal cabe ao Colégio Recursal, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento:1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 2. Redistribuição ao Colégio Recursal em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC, art. 85, §3º, inc. I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.969/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000884-57.2017.8.26.0247; Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2020, TJSP, Apelação Cível nº 1000703-90.2016.8.26.0247, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1001133-08.2017.8.26.0247, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2020" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000589-73.2024.8.26.0247; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de repetição de indébito referente à taxa de licenciamento de veículo, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a matéria envolvida. I. Razões de Decidir A competência para julgar causas com valor inferior a 60 salários mínimos é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do recurso de apelação. II. Dispositivo Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente." (TJSP; Apelação Cível 1001748-80.2025.8.26.0032; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte autora. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091476-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256793-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) "Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c.c. sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289375-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Precedentes desta 14ª Câmara de Direito Público. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229584-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Taxa de conservação de vias e logradouros públicos - Exercício de 2024 e ss - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa ao Juizado Especial de Jaú - Possibilidade - Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197176-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte executada. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165416-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340655-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida de débitos fiscais, ajuizada na Vara Cível - Competência - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Buritama - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2317416-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito - Município de Jaú - Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros - Exercícios de 2023 e seguintes - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal - Insurgência da contribuinte pretendendo o retorno dos autos à Vara Cível - Não acolhimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111800-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Gratuidade Judiciária - Pedido ainda não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada na Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3 - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002856-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizados Especiais Cíveis. Admissibilidade. Provimento n.º 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060786-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade - ITBI - Município de Ilhabela - Contribuinte que entende indevido o ITBI sobre operação de cessão de direitos possessórios sobre imóvel - Sentença de procedência - Insurgência do Município pretendendo a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial - Acolhimento da matéria preliminar - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Redistribuição do processo - Sentença anulada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000046-12.2020.8.26.0247; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão que determinou a remessa dos autos originários ao Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331526-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP)

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