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Marcia Regina De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326116312

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-42.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ADENILSON JULIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-42.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-42.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f7053 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) salários dos meses de agosto e setembro de 2024, saldo de salário de 18 dias de outubro de 2024, aviso prévio de 39 dias (com integração ao tempo de serviço para todos os fins), férias vencidas em dobro de 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3, férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024 + 1/3 e 13º salário proporcional de 10/12, nos termos da inicial; b) integralização dos depósitos de FGTS + 40%, inclusive com os reflexos das verbas acima deferidas; c) indenização por dano moral; Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A 1ª reclamada deverá promover a anotação da baixa na CTPS da parte autora com data de 21/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Expeça-se alvará para saque de FGTS e recebimento de seguro-desemprego, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

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Nicoly Alessandra Pereira De Souza x Rsc Distribuidora Ltda e outros

ID: 262655149

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-92.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-92.2024.5.02.0013 : NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA : RSC DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-92.2024.5.02.0013 : NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA : RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0955f04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 8f6d6bc - Trânsito em julgado em 18/02/2025. ID. ffdec03 e ID. 6a84a01 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. As reclamadas deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos, conforme intimação ID. 5401f2c, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. 6a84a01), para fixar o crédito bruto em R$ 9.052,26 (Nove mil, cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 8.592,48 de principal e R$ 459,78 de juros, atualizados até 01 de março de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 82,03 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 272,79 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 905,23 a título de honorários sucumbenciais e R$ 190,00 a título de custas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA - STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

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Nicoly Alessandra Pereira De Souza x Rsc Distribuidora Ltda e outros

ID: 262655155

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-92.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-92.2024.5.02.0013 : NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA : RSC DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-92.2024.5.02.0013 : NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA : RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0955f04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 8f6d6bc - Trânsito em julgado em 18/02/2025. ID. ffdec03 e ID. 6a84a01 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. As reclamadas deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos, conforme intimação ID. 5401f2c, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. 6a84a01), para fixar o crédito bruto em R$ 9.052,26 (Nove mil, cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 8.592,48 de principal e R$ 459,78 de juros, atualizados até 01 de março de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 82,03 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 272,79 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 905,23 a título de honorários sucumbenciais e R$ 190,00 a título de custas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA

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Thiago Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 295916540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001748-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 3… Processo 1001748-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Com parcial razão o(a) embargante, na medida em que não houve apreciação do pedido em relação aos eventuais valores já pagos. Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar inexigível a quantia total de R$ 19.099,99 (dezenove mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente às compras descritas na inicial, realizadas no dia 12/10/2024, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas referentes a eventual parcelamento da dívida ou da falta de pagamento da quantia ou atraso no pagamento respectivo; b.) condenar a ré a restituir em favor da parte autora o valor das parcelas referentes ao parcelamento da fatura, pagas antes e durante o curso deste processo, de forma simples, sendo incabível a pleiteada repetição em dobro, porque ausente prova de má fé da parte ré ao fazer a cobrança questionada neste processo; c.) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. LIQUIDAÇÃO: para a liquidação da sentença, as partes deverão informar ao juízo os valores que foram pagos e/ou debitados, com as respectivas datas.". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Julia Marcos Correia x Kaicky Augusto Nascimento Ferreira e outros

ID: 315269278

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-63.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARCOS CORREIA

Polo Passivo:

KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-63.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: JULIA MARCOS CORREIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-63.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: JULIA MARCOS CORREIA RECLAMADO: W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e6e90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. #id:94b4ba2: A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medida drástica de bloqueio do passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento inclusive consonante com o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), conforme ementário a seguir: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). E ainda: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (publicação do julgado pendente até esta data). Assim, indefiro o requerido. Forneça o reclamante, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MARCOS CORREIA

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Processo nº 1001748-92.2025.8.26.0222

ID: 326926817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-92.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DUARTE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JOSÉ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-92.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Duarte Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente a… Processo 1001748-92.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Duarte Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizado por LUIS CARLOS DUARTE GONÇALVES contra DAIANE SULINO DA SILVA, no qual o autor narra ter sido vítima de fraude ao participar de leilão on-line de veículos. Relata o autor que, ao acessar o site do Grupo Amato Leilões, interessou-se em participar do leilão eletrônico nº 98103431712-2025 e, após cadastro e lance, foi declarado vencedor da arrematação de um veículo Volkswagen Saveiro CD Cross MA, placas FZB7F08, pelo valor de R$ 35.900,00. Afirma que realizou transferência bancária do valor integral em 02/07/2025, às 15h10m, para a conta corrente digital nº 532144-1, agência 3506, Banco Bradesco S/A, de titularidade da requerida. Sustenta que, após a transferência, não conseguiu mais contato com os responsáveis pelo leilão, concluindo tratar-se de fraude. Requer o bloqueio judicial do valor transferido e, caso a conta esteja zerada, que seja determinado ao Banco Bradesco informar sobre eventuais movimentações realizadas. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o edital de leilão eletrônico, o termo de arrematação emitido em nome do autor e o comprovante de transferência bancária no valor de R$ 35.900,00 para a conta de titularidade da requerida. A documentação apresentada, aliada ao boletim de ocorrência registrado, confere verossimilhança às alegações de fraude, especialmente considerando a súbita impossibilidade de contato com os responsáveis pelo leilão após a realização do pagamento. O perigo de dano se mostra patente. É cediço que em casos de fraude eletrônica os valores são rapidamente movimentados e dissipados, tornando praticamente impossível sua recuperação posterior. A demora na concessão da medida pode resultar no esvaziamento da conta bancária da requerida, frustrando por completo eventual provimento jurisdicional favorável ao autor. Ademais, o bloqueio do valor discutido não acarretará prejuízo irreparável à reque-rida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em sede de defesa, hipótese em que a quantia lhe será liberada. Por outro lado, a não concessão da medida pode significar dano irreparável ao autor, que alega ter sido vítima de estelionato. A medida de bloqueio via sistema SISBAJUD é adequada e proporcional ao caso, constituindo meio eficaz para preservar o resultado útil do processo e evitar o perecimento do direito alegado pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar: 1. O bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais) em contas bancárias de titularidade de DAIANE SULINO DA SILVA, CPF nº 452.837.008-52; 2. Caso positivo o bloqueio, os valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo, permanecendo à disposição deste Juízo até ulterior deliberação; 3. A expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 dias, informe detalhadamente todas as movimentações realizadas na conta corrente digital nº 532144-1, agência 3506, desde o dia 02/07/2025, incluindo saques, transferências e identificação completa dos eventuais beneficiários. Quanto ao ofício a ser dirigido ao Banco Bradesco S/A, caberá à parte autora providenciar sua instrução com cópia integral desta decisão e protocolar diretamente junto à instituição financeira, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 05 dias. A resposta da instituição financeira deverá dirigida ao e-mail: guariba2@tjsp.jus.br; 4. A CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar o pedido no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 306 do CPC, cientificando-a de que o bloqueio poderá ser revogado caso demonstre a legitimidade da transação; 5. A INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação e a formulação do pedido principal, nos termos dos artigos 303, §1º, I, e 308 do CPC, sob pena de extinção do processo e cessação da eficácia da presente decisão; 6. A apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação, para possibilitar a análise da gratuidade da justiça; 7. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular; 8. A ausência dos documentos discriminados no item 6 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 9. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Bradesco S/A. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO JOSÉ DE ARAUJO (OAB 387072/SP)

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Marco Jose Ferreira Binatto e outros x Blau Farmaceutica S.A. e outros

ID: 259998665

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-87.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE FERREIRA BINATTO PAULO FRANCISCO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A. F-11 FACILITIES - EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001748-87.2024.5.02.0241 : PAULO FRANCISCO SOARES DA SILVA : F-11 FACILITIES - EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001748-87.2024.5.02.0241 : PAULO FRANCISCO SOARES DA SILVA : F-11 FACILITIES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70931cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para a adequação da pauta. COTIA/SP, 23 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Instrução: 12/06/2025 10:40 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 12/06/2025 10:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 77, inciso V, do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FRANCISCO SOARES DA SILVA

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Marco Jose Ferreira Binatto e outros x Blau Farmaceutica S.A. e outros

ID: 259998672

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-87.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE FERREIRA BINATTO PAULO FRANCISCO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A. F-11 FACILITIES - EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001748-87.2024.5.02.0241 : PAULO FRANCISCO SOARES DA SILVA : F-11 FACILITIES - EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001748-87.2024.5.02.0241 : PAULO FRANCISCO SOARES DA SILVA : F-11 FACILITIES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70931cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para a adequação da pauta. COTIA/SP, 23 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Instrução: 12/06/2025 10:40 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 12/06/2025 10:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 77, inciso V, do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BLAU FARMACEUTICA S.A. - F-11 FACILITIES - EIRELI

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Gracieli Da Silva Carvalho e outros x Embaúba Florestal S/A e outros

ID: 314921419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-17.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELI DA SILVA CARVALHO GRASCIONE SOUZA DE CARVALHO LUCIMAR DE CARVALHO NOELI PORTE DA SILVA REGINALDO DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A ENGENHO D'AGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

POLIDORO ADVOGADOS

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CLARISSA QUIAN NAMORATO

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CARINA POLIDORO

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Processo 1001748-17.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Reginaldo da Silva de Carvalho - - Grascione Souza de Carvalho - - Gracieli da Silva Carvalho -… Processo 1001748-17.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Reginaldo da Silva de Carvalho - - Grascione Souza de Carvalho - - Gracieli da Silva Carvalho - - Lucimar de Carvalho - - Noeli Porte da Silva - Engenho D'agua Empreendimentos S/c Ltda - - Embaúba Florestal S/A - Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO DA SILVA DE CARVALHO, GRASCIONE SOUZA DE CARVALHO, GRACIELI DA SILVA CARVALHO, LUCIMAR DE CARVALHO e NOELI PORTES DA SILVA CARVALHO em face de EMBAÚBA FLORESTAL S/A e de ENGENHO D'ÁGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, objetivando a revisão de cláusulas contratuais cumulando com pedido de inversão de cláusula penal moratória e de reparação por danos materiais. De início, cumpre afastar a segunda peça de resposta intitulada contestação c/ reconvenção de fls. 471/488. A contestação de fls. 315/347 foi apresentada por ambos os requeridos, operando-se a preclusão consumativa. Assim, a nova peça contestatória com a reconvenção 471/488 em momento posterior à primeira contestação não pode ser conhecida, pela preclusão consumativa, ainda que protocolada antes de decorrido o prazo de 15 dias, uma vez que, nos termos do art. 343, do CPC, a reconvenção deve ser formulada na própria contestação. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: (...) o réu não precisa contestar para poder reconvir (CPC 343 § 6.º). Se quiser contestar e reconvir, entretanto, deverá fazê-lo simultaneamente, isto é, na mesma oportunidade processual (CPC 343), na mesma peça da contestação. Caso conteste no 5.º dia do prazo, não mais poderá reconvir em pedido separado, ainda que subsistam mais dez dias: terá ocorrido preclusão consumativa. Já era esse o sistema vigente no CPC/1973, mesmo com a contestação e a reconvenção sendo apresentadas em peças autônomas", e, ainda, de André Vasconcelos Roque de que: a reconvenção deve ser apresentada pelo réu no bojo da contestação, em item próprio, embora nada impeça que seja veiculada por peça autônoma, por incidência do princípio da instrumentalidade das forma (art. 277), desde que no prazo para a contestação e junto com ela a não ser que esta não seja apresentada (art. 343, § 6º). (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paylo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1033) Nesse sentido o julgamento do REsp 1634076/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, em cuja ementa se lê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (...) 3. Pretendendo o réu contestar e reconvir, deve fazê-lo simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 4. Ao não reconhecer a preclusão consumativa para oferecimento da reconvenção que, mesmo apresentada dentro do prazo legal de resposta do réu não foi feita simultaneamente com a contestação - como exige a lei processual civil -, o juízo de 1º grau, bem como o TJ/PE, em sede de análise de reexame necessário, incorreram em inegável violação a literal disposição de lei, hábil a autorizar o manejo da ação rescisória. 5. Ao considerar, ainda, o oferecimento simultâneo da contestação e reconvenção, incorreu a decisão rescindenda, também, em erro de fato, pois, na hipótese de ter-se atentado para a não observância ao art. 299 do CPC/73, certamente não teria mantido a procedência da reconvenção oferecida, mas teria reconhecido a ocorrência de inarredável preclusão consumativa. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1634076/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 j. 06.04.2017, Dje 10/04/2017) No caso em tela, é inaplicável o disposto no art. 317, do CPC, porque não há como se corrigir o vício da intempestividade. Decorrido o prazo recursal, tornem sem efeitos as peças de fls. 471/603. Quanto a alegação de ausência de grupo econômico da parte requerida, consigno que, de acordo com o que prescreve o art. 7º, parágrafo único, do CDC, em se tratando de relação consumerista, como no caso dos autos, todos os integrantes da cadeia de consumo são legitimados a serem demandados pelo consumidor. As rés participaram do negócio, a primeira constou como vendedora no contrato e termo de acordo e a segunda realizou todos os contatos posteriores através de e-mail e aplicativo de mensagens, portanto, podem ser responsabilizadas pelos fatos relativos ao compromisso de compra e venda do imóvel em questão. Inequívoca, na hipótese dos autos, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica em questão se enquadra como relação de consumo, nos termos dos artigos 1º e 2º daquele Diploma legal. Inegável ainda que o contrato celebrado é de adesão, uma vez que a maioria de suas cláusulas foi estipulada pela fornecedora, de modo unilateral, sem que o consumidor pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de compromissária compradora de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a parte ré, a qual, por outro lado, é empreendedora da área imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII CDC, inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida nos autos: a requerida. Diante disso, tendo em vista a inversão do ônus da prova, vistas à requerida para se manifeste se pretende produzir alguma prova além das já constantes dos autos. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), POLIDORO ADVOGADOS (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP)

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Processo nº 1001748-81.2025.8.26.0452

ID: 331794530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001748-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1001748-81.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busc… Processo 1001748-81.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem:Marca: CHEVROLET, Modelo: SONIC LTZ 1.6 Ano: 2012, Cor: BRANCA, Placa: ERL2F30, RENAVAM: 00489464190, CHASSI:KL1JM6C01CB155714. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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