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"1001752-12.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 112 de 117

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ID: 341339884

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020903-45.2022.5.04.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. MARCIO MARQUES PEDROSO

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. MARCIO MARQUES PEDROSO

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020903-45.2022.5.04.0003 RECORRENTE: MARCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020903-45.2022.5.04.0003 RECORRENTE: MARCIO MARQUES PEDROSO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO MARQUES PEDROSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6381b0 proferida nos autos. ROT 0020903-45.2022.5.04.0003 - 11ª Turma Recorrente: 1. MARCIO MARQUES PEDROSO Recorrente: 2. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. Recorrido: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. Recorrido: MARCIO MARQUES PEDROSO RECURSO DE: MARCIO MARQUES PEDROSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 9d00938; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e1b0688). Representação processual regular (ids d598426; 1bc5777). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item INTERVALO INTRAJORNADA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "III - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU, SUCESSIVAMENTE, ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO (...) Analiso. Consigna a sentença ( ID. 371d374 - Pág. 3): " DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO AOS PARADIGMAS APONTADOS - PEDIDO SUCESSIVO - ACÚMULO DE FUNÇÕES Negada a identidade funcional entre os modelos, caberia ao reclamante a prova do fato constitutivo ao direito vindicado, do qual não logra. Outrossim, não há prova nos autos acerca do suposto acúmulo de funções ventilado na petição inicial, demonstrando a novação prejudicial ao sinalagma contratual. Rejeita-se o pedido". A testemunha convidada pelo reclamante, Jaderson Carvalho, não trabalhou na reclamada e, sim, na empresa Oniz, sequer conhecendo os paradigmas apontados. Assim, o reclamante não comprova suas teses quanto à equiparação salarial ou acúmulo de funções. Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível contrariedade ao item VIII da Súmula 6 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao item DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 6e9dc6f; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1dff565). Representação processual regular (ids 9010fcd; 5b9d189 ). Preparo satisfeito (ids bdba6a2; ccae889; 9ef6f09). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa aos seguintes fundamentos: Conforme audiência realizada no dia 09.04.2024, a reclamada pretendia ouvir o depoimento da testemunha Marcos de Souza Saldanha, gerente divisional de vendas, porém, a testemunha foi contraditada pelo autor, ao argumento de que exercia cargo de confiança, o que foi acolhido, sob protesto. (...)No caso, a testemunha declarou que é gerente divisional, na região Sul; que os representantes (2) e vendedores (3) estão subordinados a ele; que pode admitir ou demitir os subordinados; que embora haja processo junto ao RH, a decisão é sua; que está subordinado ao gerente nacional e acima dele há o diretor nacional; que há 5 gerentes no Brasil; que recebe R$ 18.000,00 (Pje Mídias 48:18). O Juízo considera que o depoente possui poderes de gestão próprios do empregador, acolhe a contradita e dispensa o depoimento. Diante das informações prestadas pela testemunha, que pode inclusive admitir e despedir os subordinados, tenho por correto o enquadramento do seu cargo como de confiança, a justificar o acolhimento da contradita. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MARQUES PEDROSO - GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA.

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Processo nº 1001752-44.2025.8.26.0024

ID: 279743819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001752-44.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1001752-44.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Aparecida Pereira - VISTOS... 1) O Ju… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1001752-44.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Aparecida Pereira - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Gustavo Dos Santos Brandao e outros x Gustavo Dos Santos Brandao e outros

ID: 317489026

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020310-81.2021.5.04.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO HONEYWELL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO HONEYWELL DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020310-81.2021.5.04.0025 RECORRENTE: GUSTAVO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020310-81.2021.5.04.0025 RECORRENTE: GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a2305 proferida nos autos. ROT 0020310-81.2021.5.04.0025 - 3ª Turma Recorrente: 1. HONEYWELL DO BRASIL LTDA. Recorrido: GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO RECURSO DE: HONEYWELL DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4cf19f2; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 9642d79). Representação processual regular (id 85234bb). Preparo satisfeito (ids fcddef5; e427b39; 89ca269; af07ad7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. IV.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL–DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, IV.2. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL–INTERVALO INTRAJORNADA, IV.3. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL–HORAS EXTRAS. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao item IV.4. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO–HORAS EXTRAS. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao item IV.5.DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA –DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao item 5.1.ÔNUS DA PROVA –DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 5.2.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3.3 Intervalo intrajornada. Nos termos do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, a redação do § 4º do referido artigo era no sentido de que em não havendo a concessão do intervalo pelo empregador, este era obrigado a remunerar o período correspondente, com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 437 do TST, interpretando a referida norma, dispõe que: I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. A partir da Reforma Trabalhista, o § 4º passou vigorar com a seguinte redação: §4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A prova oral produzida indica que o reclamante usufruía de apenas 40 minutos de intervalo para descanso e alimentação (id eafa593), de modo que a parte faz jus ao pagamento de 01 hora extra por dia, com reflexos, nos termos do item I da Súmula 437 do TST, e não apenas do período faltante. Ressalta-se que se trata de parcela de natureza salarial. Quanto ao pedido da ré de que, a partir de 11.11.2017, seja aplicada a nova redação do art. 71, §4º da CLT, a fim de que a condenação ao pagamento de reflexos dos intervalos seja limitada a referida data, não prospera. Adota-se o entendimento no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, Reforma Trabalhista, não se aplica aos contratos iniciados antes da sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), bem como em atenção aos princípios da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, da CF/88), da progressividade social (art. 7º, caput, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da parte autora para deferir o pagamento 01 hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, por dia de efetivo trabalho, com reflexos em aviso prévio, descansos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, por todo o período. Registro o voto vencido, por oportuno: DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO: 3.3 Intervalo intrajornada Respeitado o entendimento exposto no voto condutor, apresento divergência em relação ao tópico. Ainda que não tenham sido juntados os controles de horário, entendo que o trabalho fora da sede da empresa confere ao empregado liberdade para organizar o período de descanso, sendo razoável considerar a fruição de uma hora. Este é o entendimento que considero compatível com a natureza da atividade. Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, provendo o recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação relativa o intervalo intrajornada. Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região: INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. O trabalhador que desenvolve o seu trabalho externamente tem autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não sendo razoável imputar ao empregador responsabilidade quanto ao controle, ainda que fiscalize os horários de início e fim da jornada.Reputa-se, assim, que é possível o gozo do intervalo intrajornada mínimo pelos empregados que exercem atividade externa .(TRT-3 -ROT: 00108635820235030015, Relator.: Cesar Machado, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma, Data de Publicação DJe: 23/04/2024 Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, no item 5.3.INTERVALO INTRAJORNADA –ATIVIDADE EXTERNA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO - HONEYWELL DO BRASIL LTDA.

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Gustavo Dos Santos Brandao e outros x Gustavo Dos Santos Brandao e outros

ID: 317489172

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020310-81.2021.5.04.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO HONEYWELL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO HONEYWELL DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020310-81.2021.5.04.0025 RECORRENTE: GUSTAVO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020310-81.2021.5.04.0025 RECORRENTE: GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a2305 proferida nos autos. ROT 0020310-81.2021.5.04.0025 - 3ª Turma Recorrente: 1. HONEYWELL DO BRASIL LTDA. Recorrido: GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO RECURSO DE: HONEYWELL DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4cf19f2; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 9642d79). Representação processual regular (id 85234bb). Preparo satisfeito (ids fcddef5; e427b39; 89ca269; af07ad7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. IV.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL–DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, IV.2. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL–INTERVALO INTRAJORNADA, IV.3. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL–HORAS EXTRAS. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao item IV.4. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO–HORAS EXTRAS. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao item IV.5.DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA –DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao item 5.1.ÔNUS DA PROVA –DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 5.2.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3.3 Intervalo intrajornada. Nos termos do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, a redação do § 4º do referido artigo era no sentido de que em não havendo a concessão do intervalo pelo empregador, este era obrigado a remunerar o período correspondente, com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 437 do TST, interpretando a referida norma, dispõe que: I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. A partir da Reforma Trabalhista, o § 4º passou vigorar com a seguinte redação: §4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A prova oral produzida indica que o reclamante usufruía de apenas 40 minutos de intervalo para descanso e alimentação (id eafa593), de modo que a parte faz jus ao pagamento de 01 hora extra por dia, com reflexos, nos termos do item I da Súmula 437 do TST, e não apenas do período faltante. Ressalta-se que se trata de parcela de natureza salarial. Quanto ao pedido da ré de que, a partir de 11.11.2017, seja aplicada a nova redação do art. 71, §4º da CLT, a fim de que a condenação ao pagamento de reflexos dos intervalos seja limitada a referida data, não prospera. Adota-se o entendimento no sentido de que a Lei nº 13.467/2017, Reforma Trabalhista, não se aplica aos contratos iniciados antes da sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), bem como em atenção aos princípios da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, da CF/88), da progressividade social (art. 7º, caput, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da parte autora para deferir o pagamento 01 hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, por dia de efetivo trabalho, com reflexos em aviso prévio, descansos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, por todo o período. Registro o voto vencido, por oportuno: DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO: 3.3 Intervalo intrajornada Respeitado o entendimento exposto no voto condutor, apresento divergência em relação ao tópico. Ainda que não tenham sido juntados os controles de horário, entendo que o trabalho fora da sede da empresa confere ao empregado liberdade para organizar o período de descanso, sendo razoável considerar a fruição de uma hora. Este é o entendimento que considero compatível com a natureza da atividade. Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, provendo o recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação relativa o intervalo intrajornada. Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista, por entender demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região: INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. O trabalhador que desenvolve o seu trabalho externamente tem autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não sendo razoável imputar ao empregador responsabilidade quanto ao controle, ainda que fiscalize os horários de início e fim da jornada.Reputa-se, assim, que é possível o gozo do intervalo intrajornada mínimo pelos empregados que exercem atividade externa .(TRT-3 -ROT: 00108635820235030015, Relator.: Cesar Machado, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma, Data de Publicação DJe: 23/04/2024 Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, no item 5.3.INTERVALO INTRAJORNADA –ATIVIDADE EXTERNA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DOS SANTOS BRANDAO - HONEYWELL DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 5002448-60.2024.4.03.6316

ID: 280629982

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002448-60.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA ZACARIN MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EVARISTO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002448-60.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRA MARA ZACARIN MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PAULO EVARISTO DA FONTE - SP1569… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002448-60.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRA MARA ZACARIN MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PAULO EVARISTO DA FONTE - SP156934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SANDRA MARA ZACARIN MARTINS, em face do INSS, em que requer o benefício de aposentadoria por idade rural, com o reconhecimento e averbação dos seguintes períodos rurais, "(...) a homologação do Tempo de Serviço prestado como rurícola, quando criança exerceu a atividade rurícola com o seu pai, senhor Luiz Zacarin, que era lavrador, na propriedade da família, e após o casamento que ocorreu em 26/09/1981, com o senhor Vicente Paulo Martins, conforme a certidão de casamento, onde consta que o mesmo é lavrador, e notas produtoras em nome do marido no período de 1983 a 1990, passou a exercer a atividade rurícola com o marido, e notas produtoras em nome da requerente de 2021 a 2024, e cópia do contrato da propriedade da Família, e Certidão de Averbação de atividade como pescadora profissional, expedida por foça judicial, de 01/01/1974 a 30/11/1987, sendo 13 anos e 10 meses, e as notas produtoras de todo o período e mais as dos anos de 2021 a 2024, totalizando 16 anos e 10 meses, portanto as provas são evidentes que a autora exerceu e exerce a atividade que exerceu atividade rurícola nos períodos 26/09/1981, conforme a certidão de casamento, onde consta que o marido é lavrador, e notas produtoras em nome do marido no período de 1983 a 1990, passou a exercer a atividade rurícola com o marido, e notas produtoras em nome da requerente de 2021 a 2024, e cópia do contrato da propriedade da Família, e Certidão de Averbação de atividade como rurícola, expedida por foça judicial, de 01/01/1974 a 30/11/1987, sendo 13 anos e 10 meses, e as notas produtoras de todo o período e mais as dos anos de 2021 a 2024, totalizando 16 anos e 10 meses, e atualmente exercer atividade rurícola como produtora rural, conforme notas produtoras em nome da requerente de 2021 a 2024, em anexo, portanto são mais 25 anos comprovadamente com as provas materiais em anexo, e mais 60 anos de idade, é mais que suficiente para ser concedido o benefício previdenciário, por idade rural a requerente, e que desta forma seja concedida o benefício de aposentadoria por idade rural a requerente, com pagamento desde o indeferimento 13/09/2024. (...)" Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à análise do mérito. II- FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural são os seguintes: (i) idade mínima (60 anos para o homem e 55 anos para a mulher) e (ii) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício em questão (respeitada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). É o que está previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 48, bem como no artigo 143, ambos da Lei nº 8.213/91. Entendo que o tempo de atividade no campo pode ser pretérito ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo. Afinal, não há parâmetro legal para que a definição do que seja “período imediatamente anterior ao requerimento administrativo”. Ademais, bastaria ao segurado retornar ao campo e formular o requerimento administrativo, o que evidencia a falta de razoabilidade de tal exigência. Confira-se julgado exemplificativo de tal entendimento: AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557, §1.º-A, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso do poder. 2. A comprovação da idade estabelecida em lei e do exercício de labor rural em número de meses idênticos à carência do benefício faz com que o requerente tenha direito à obtenção da aposentadoria por idade rural, dado que não há necessidade de exercício de atividade rural até as vésperas do requerimento administrativo ou da utilização da via judiciária, conforme entendimento do C. STJ. 3. Restou comprovado o período de atividade rural, consoante com o art. 142 da Lei nº 8.213/91, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Agravo improvido. (AC 00531471420084039999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014) Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante apresentação de início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal. Não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos” (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Referido entendimento vem sendo adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. LABOR RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO PRIMEIRO DOCUMENTO ATESTANDO A QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR. PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO IMPROVIDO. I - Quanto ao período anterior ao início de vigência da Lei n° 8.213/91, conta-se o tempo de serviço do trabalhador rural sem registro em CTPS, independentemente do recolhimento das contribuições, mas não para efeito de carência. II - O termo inicial do período rural a ser reconhecido deverá ser fixado conforme a data constante do documento contemporâneo mais antigo que configurar início razoável de prova material, salvo se a prova oral autorizar reconhecimento de período anterior, conforme entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça recentemente, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial n° 1.348.633-SP, de relatoria do Exmo. Ministro Arnaldo Esteves de Lima). VI - Verifica-se que o interregno controverso corresponde ao labor rural que a parte autora teria exercido entre 09/1965 a 05/1969. VII - Ressalte-se que, embora o primeiro documento que qualifique a parte autora como lavradora date de 04/05/1969 (carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, fl. 24), a prova testemunhal, consistente na declaração acostada na fl. 11, bem como nos depoimentos das fls. 81/83, autoriza o reconhecimento do labor rural por todo o período pleiteado. Precedentes do C. STJ (Recurso Especial n° 1.348.130-SP e Recurso Especial n° 1.348.382) e desta E. Corte Regional (EDecl em AR nº 2008.03.00.038420-0, DJ: 12/12/2013). VII - Sendo assim, a somatória de todos os períodos mencionados, compreendendo o executado na área rural (25/09/1965 a 31/12/1980) e os registros em carteira em atividades urbanas, perfaz o mínimo de 35 (trinta e cinco anos) necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91. IX - Embargos infringentes a que se nega provimento. (EI 00023561720034039999, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014) Entendo ser possível o cômputo de atividade rural a partir da data em que o trabalhador completou doze anos de idade. Veja-se o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região sobre o assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO SE EXIGE DOCUMENTO DE TODO O PERÍODO LABORADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONVINCENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prova oral produzida em consonância com o enunciado da Súmula 149 do STJ, pelas testemunhas inquiridas em audiência, mediante depoimentos seguros e convincentes, tornaram claro o exercício da atividade na lide rurícola pela parte autora, havendo que se reconhecer essa atividade sem registro. 2. Não se exige prova documental mês a mês ou datada em todos os anos do labor rural, vez que a prova testemunhal tem o condão de delimitar a amplitude do início de prova material do efetivo desempenho da atividade campesina. 3. O tempo de serviço rural efetivamente comprovado é de ser reconhecido a partir dos 12 (doze) anos de idade, posto que a vedação constitucional do trabalho do menor é assegurada para proteção do mesmo e não em seu prejuízo. Precedentes desta Corte e do STJ. (AC 00463363320114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA DE 12 ANOS. ATIVIDADES ESPECIAIS. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Agravo regimental recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é somente é possível a averbação de atividade rural a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor de 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - Recurso não conhecido na parte relativa ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço alegadamente desenvolvido em condições insalubres, visto que tal matéria, embora tenha sido objeto da petição inicial, não foi ventilada nas razões da apelação interposta pelo demandante, sendo-lhe vedado, em sede de agravo, inovar teses recursais, tendo em vista a preclusão consumativa. IV - Agravo da parte autora não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (art.557, §1º do CPC). (AC 00196970720134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DATA 16/10/2013) Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora atingiu 55 anos de idade em 11/07/2019 (vide documento pessoal id 349872912). Assim, deve comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, de acordo com o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Com relação ao reconhecimento do trabalho rural, constata-se que houve a formação da coisa julgada, quanto a análise de todos os períodos até 21/10/2016 (DER do benefício nº 165.207.519). No caso, a parte autora já pleiteou o reconhecimento do período rural por meio da ação o: 1001752-96.2017.8.26.0356, que teve trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirandopolis, transitada em julgado em 04/07/2019 (id fls 10). Naqueles autos foi proferida sentença de de parcial procedência reconhecendo como de labor rural, na qualidade de segurado especial, no período de 01/01/1974 a 30/11/1987. Ressalte-se que o resultado no processo anterior não decorreu de ausência de início de prova material e consequente extinção sem resolução de mérito, mas de inexistência de comprovação de atividade rural após toda a instrução processual, que contou com a análise documental e análise da prova oral. Inclusive com afirmação da parte autora que exercia a atividade de empresária desde 1998, no ramo de material de construção. De fato, verificam-se as mesmas partes e mesmo objeto entre aquele processo e este, o que poderia inclusive se configurar em litigância de má-fé da parte autora, tendente a induzir o magistrado em erro ou acarretar a existência de possíveis decisões diversas sobre o mesmo assunto, nos termos do art. 80, incisos I, II e VI, CPC, atraindo a incidência dos artigos 79 e 81 do mesmo diploma. Assim, é causa de extinção parcial do processo sem resolução do mérito ante a ocorrência de coisa julgada, impossível de ser judicialmente sanada. É o que se depreende do artigo 485, V, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; A averbação do período de 01/01/1974 a 30/11/1987, reconhecido nos autos supra citados, deve se dar por meio do cumprimento de sentença nos próprios autos. Quanto ao período de 2021 a 13/09/2024 (data da DER). Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: i) Notas de vendas de produtos agropecuários dos anos de 10/10/2021, 2022, 2023, e 2024. id 349872918 Os documentos apresentados configuram início de prova material, da atividade rural. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, que reside na cidade de Mirandopolis, que possui uma chácara, onde planta mandioca, abacaxi, mamão entre outros. A oitiva das testemunhas confirmou em parte as atividades rurais da parte autora A testemunha Edvaldo de Paula afirmou que a parte autora possui uma pequena propriedade, onde planta mandioca, legumes e banana. Que comercializa os produtos na feira e que já comprou produtos dela. A testemunha, Waldomiro Mantovani, afirmou que conhece a parte autora, que atualmente esse está trabalhando em uma chácara onde produz legumes e mandioca. Verifico que a prova testemunhal corrobora as provas documentais contemporâneas à atividade rural no período de 10/10/2021 (data da nota fiscal) a 13/09/2024 (data da DER) Diante do exposto, reconheço o cômputo dos períodos de atividade rural, de10/10/2021 (data da nota fiscal), a 13/09/2024 (data da DER) para fins previdenciários. Verifico que ante o reconhecimento do referido período, para fins previdenciários a parte autora não cumpriu os requisitos para aposentadoria por idade rural, visto que: 1) em 13/09/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade rural de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 1º, pois não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses) (tempo rural). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, 1- JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento do trabalho rural do período anterior a 21/10/2016 (DER do benefício nº 165.207.519) pelo reconhecimento da coisa julgada parcial, com fulcro no art. 485, V, 2- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação, para reconhecer o cômputo como atividade rural dos seguintes períodos: de 10/10/2021 (data da nota fiscal) a 13/09/2024 (data da DER), para fins previdenciários. 3- Condenar o INSS a averbar os períodos ora reconhecidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Gabriel Lopes Vieira Campos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263025722

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARLOS PAULINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS REQUERIDAS: MM TURISMO & VIAGENS S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS REQUERIDAS: MM TURISMO & VIAGENS S.A E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência da cobrança indevida de passagem aérea”. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. - Preliminares Ilegitimidade passiva Azul À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Nesse momento, afasta-se o juízo aprofundado, o qual diz respeito ao mérito. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O ponto controvertido reside em averiguar se a parte requerente faz jus à indenização material e moral. Contextualizando, é fato incontroverso que o polo ativo adquiriu bilhetes aéreos em 23/6/2024, na plataforma Maxmilhas, para viajar de Chapecó a Cuiabá no dia 25/7/2024, no valor de R$ 934,94. Consta que a parte autora requereu a rescisão contratual no dia 29/6/2024, contudo a empresa Maxmilhas se negou a restituir a quantia. A autora relatou que solicitou o reembolso à Azul, mas a ré informou à consumidora que o pedido deveria ser direcionado à primeira requerida. Na contestação, a Azul alegou que a parte requerente não compareceu ao embarque e que não recebeu pedido da agência ou do passageiro acerca da rescisão contratual. Já a primeira requerida devidamente citada não se manifestou. Denota-se dos autos que o pedido de rescisão foi comprovado no id 181323431 - Pág. 5 e seguintes, logo, eventual ausência de comunicação por parte da primeira fornecedora não constitui culpa da parte consumidora. Nota-se que a multa por rescisão imposta ao consumidor afronta o preceito do art. 51, II e IV do CDC. Isto é, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código. São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Dessa maneira, a imposição de multa no percentual de 100% (cem por cento) não deve ser mantida, por configurar evidente desvantagem excessiva à parte consumidora, em afronta ao princípio do equilíbrio contratual e à vedação da onerosidade excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM – DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese seja lícita a cobrança fixada a título de multa rescisória, é necessária sua redução para 10% sobre o valor da contratação, para que não configure cobrança excessiva. Embora a cobrança indevida possa acarretar desconforto ao consumidor, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. (TJ-MT - AC: 10096576420178110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM – DESISTÊNCIA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ART. 1.022 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POSTULADA EM CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA - PEDIDO ANALISADO E REJEITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A interposição do recurso, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível a aplicação da penalidade. As contrarrazões de embargos de declaração não constituem meio adequado para postular a redistribuição dos ônus sucumbenciais. (TJ-MT. N.U 1009657-64.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020). CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUTAL EXACERBADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DA MULTA EM 10% DO VALOR PAGO – RAZOABILIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a retenção de 100% do valor pago pela passagem aérea, na hipótese de desistência do consumidor em prazo razoável, fato que justifica a redução para patamar razoável. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1051440-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023). Assim sendo, pertinente a redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC, considerando que foi a parte autora quem solicitou a rescisão, por essa razão, cabível o abatimento de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Dessa maneira, é evidente a falha na prestação do serviço. Uma vez que a parte requerente solicitou a rescisão contratual e o reembolso, mas o reembolso foi negado, em razão de multas abusivas. Ressalta-se que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo da prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Por essas razões, as partes reclamadas respondem de forma solidária pela reparação dos danos. Nesse passo, é pertinente à restituição de forma simples, sem prejuízo da aplicação da multa na quantia de 10%. Afasta-se a repetição em dobro, pois a circunstância em apreço não se confunde com as hipóteses de cobrança indevida, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Referente ao dano moral, não vislumbro a ofensa aos direitos da personalidade, porquanto o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da postulante. Além disso, o dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Não se deve colocar em descrédito a própria concepção de responsabilidade civil e do dano moral. A esse respeito: EMENTA: CANCELAMENTO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO EM MEIO DE HOSPEDAGEM – INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL ABUSIVA – REDUÇÃO DA MULTA – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO – REJEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (TJ-MT 10017296520198110044 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/08/2022). CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUTAL EXACERBADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DA MULTA EM 10% DO VALOR PAGO – RAZOABILIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a retenção de 100% do valor pago pela passagem aérea, na hipótese de desistência do consumidor em prazo razoável, fato que justifica a redução para patamar razoável. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1051440-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023). (…)O mero dissabor decorrente de divergências na interpretação da lei ou do contrato, somado à ausência de evidências de ofensa à honra subjetiva do contratante, não permite a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10069760520188260348 SP 1006976-05.2018.8.26.0348, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2020)”. Em suma, rejeito o pedido de indenização por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as requeridas, de forma solidária, a restituírem a quantia de R$ 934,94 (novecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) com dedução de multa de 10% (dez por cento), com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso (23/6/2024). A partir da citação, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Indeferir o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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W. F. R. x C. C. L.

ID: 258802094

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726285-52.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

W. F. R.

Polo Passivo:

C. C. L.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL

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RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON FURTADO ROBERTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Furtado Roberto (OAB 12189PB/), Rafael Pontes Vital (OAB 15534/PB), André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB 01890/PE) Processo 0726285-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wils… ADV: Wilson Furtado Roberto (OAB 12189PB/), Rafael Pontes Vital (OAB 15534/PB), André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB 01890/PE) Processo 0726285-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Furtado Roberto, Wilson Furtado Roberto - Réu: Control Construções Ltda - SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por WILSON FURTADO ROBERTO em face de CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. Alega o autor que atuou por mais de quatro anos como advogado da parte ré no patrocínio de execução de título extrajudicial (processo nº 0729963-56.2015.8.02.0001) em face da Companhia Energética de Alagoas (CEAL), que tramitou perante a 13ª Vara Cível de Maceió/AL, no valor de R$ 119.335,57. Afirma que, em 07/05/2019, a demandada celebrou acordo extrajudicial com a CEAL sem a sua participação ou comunicação prévia, tomando ciência do fato apenas quando a CEAL juntou aos autos a minuta do acordo. Sustenta que a promovida, na tentativa de não pagar os honorários advocatícios, não o comunicou da transação e assinou o acordo por meio de sua advogada interna (diretora jurídica), sendo que posteriormente revogou os poderes que lhe haviam sido conferidos. Alega que a ré renunciou inclusive aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da execução, sem sua anuência. Informa que o acordo celebrado entre CONTROL e CEAL estipulou o pagamento da importância de R$ 1.857.416,62 para dar quitação aos processos ajuizados pela CONTROL em face da CEAL. Com base nesses fatos, o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios contratuais devido pelo trabalho exercido na execução supramencionada, pleiteando a condenação da promovida ao pagamento dos honorários arbitrados, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento da execução originária. Sustenta o pedido nos arts. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 658 do CC . Atribuiu à causa o valor de R$ 23.867,11, correspondente a 20% do valor da execução. Na decisão interlocutória de fls. 789/790, este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita. Na contestação de fls. 795/808, a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA, preliminarmente, requereu a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, argumentando que este possui ampla capacidade financeira, sendo sócio de nove empresas, dentre elas a maior concessionária da Volkswagen da Paraíba, além de residir em imóvel de alto padrão à beira-mar, com condomínio mensal de R$ 1.927,04, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício. No mérito, sustentou que o autor é parente de diretores da empresa ré, motivo pelo qual nunca chegou a ser firmado instrumento escrito de contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo as partes ajustado verbalmente que a remuneração pelos serviços prestados se daria exclusivamente através de honorários de sucumbência em caso de êxito nas demandas. Afirmou que na ação de execução ajuizada pelo autor houve apenas fixação provisória de honorários em despacho inicial, e que, conforme entendimento do STJ, havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial. Alegou ainda que não se aplica ao presente caso a previsão do artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, uma vez que o referido dispositivo se refere aos casos em que não houver estipulação ou acordo, o que não é o caso dos autos. Subsidiariamente, caso seja entendida a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, requereu que seja realizado conforme a antiga prescrição do artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, tendo como parâmetro a tabela da OAB/AL, considerando a complexidade da causa e a qualidade do serviço prestado. Por fim, pediu a revogação do benefício da gratuidade de justiça, o indeferimento da petição inicial, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, além da condenação do promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na réplica de fls. 895/914, o Sr. WILSON FURTADO ROBERTO sintetizou que se trata de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais por ele ajuizada em razão do patrocínio da ré em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em face da empresa Companhia de Eletricidade de ALAGOAS - CEAL, a qual tramitou sob o n.° 0729963-56.2015.8.02.0001. O autor reiterou que a matéria relacionada à gratuidade da justiça já foi amplamente discutida em primeiro e segundo grau em diversas oportunidades no TJAL e no TJAC, citando os agravos de instrumento n. 1002000-83.2022.8.01.0000 e 1002185-24.2022.8.01.0000, os quais foram providos, concedendo a gratuidade da justiça ao autor. Destacou ainda que a ré opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de n. 1002000-83.2022.8.01.0000, os quais foram rejeitados pela Segunda Câmara Cível do TJAC. Argumentou que a ré tenta novamente obter a revogação do benefício concedido provisoriamente ao autor nos autos de n. 1001752-83.2023.8.01.0000 do TJAC, utilizando os mesmos argumentos já enfrentados tanto em sede de agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração. Sobre a hipossuficiência financeira, o autor sustentou que se encontra sem laborar na condição de advogado há pelo menos quatro anos em razão de incapacidade temporária, tendo inclusive recebido benefício previdenciário, atualmente cessado, dependendo de contribuições financeiras dos seus pais. Ressaltou que teve o benefício por incapacidade temporária cessado, deixando-o sem rendimentos fixos, e que no período tentou suicídio por duas vezes, além de ter sido submetido a um incidente de insanidade mental. Trouxe aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos para comprovar sua inviabilidade financeira. Quanto à alegação de que seria sócio de várias empresas, esclareceu que a baixa participação societária não implica, por si só, na conclusão de que aufere expressivos rendimentos, pois muitas dessas empresas encontram-se inativas ou com dificuldades financeiras, apresentando documentos comprovatórios como declarações de resultado dos exercícios de 2017 a 2021, mostrando prejuízos acumulados. No mérito, o autor argumentou que a réplica está sendo processada após a ré ter pactuado um acordo com a parte contrária na ação principal, obtendo proveito econômico de mais de R$ 1,8 milhão, desconsiderando seus serviços advocatícios. Defendeu que os honorários contratuais são devidos independentemente do êxito na demanda, conforme entendimento do STJ e de acordo com o art. 22 do Estatuto da OAB. Sustentou que atuou na ação em comento por quatro anos, visando o êxito da demanda, quando foi destituído, e posteriormente a ré pactuou acordo renunciando ao êxito que poderia ser obtido. O autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais da ré, bem como pugnou pela admissão de provas emprestadas produzidas na audiência de instrução dos autos de n. 0710631-86.2022.8.01.0001 - TJAC. Por fim, pediu a manutenção da gratuidade da justiça e a procedência total de seus pedidos. De acordo com o termo de audiência de fl. 1.118, foram ouvidas as testemunhas (Syani Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho e Serafim di Pace Maroja Ribeiro Coutinho) e colhido o depoimento pessoal da parte autora. Nas alegações finais de fls. 1120/1124, a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. requer a retificação de erro material no termo de audiência de instrução (fl. 1.118), para que conste que SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO e SERAFIM DI PACE MAROJA RIBEIRO COUTINHO foram ouvidos como prepostos da empresa ré, e não como testemunhas. Destaca as confissões do autor em seu depoimento pessoal na prova emprestada (processo nº 0710631-86.2022.8.01.0001), notadamente: a relação de parentesco com os diretores da empresa ré; a existência de contrato verbal; a ausência de ajuste específico sobre honorários advocatícios contratuais em caso de transação processual; a necessidade de ajuste específico para eventual negociação de acordo; a não participação do autor no acordo extrajudicial que resultou na extinção do processo; e a inexistência de contrato específico para o processo objeto da demanda. Aponta contradições entre o depoimento pessoal do autor e sua petição inicial, especialmente quanto à forma de cálculo dos honorários (se seria sobre o valor cobrado ou sobre o proveito econômico decorrente de decisão judicial). Ressalta o depoimento da única testemunha apresentada na prova emprestada, LUCIANA DIAS SOARES, ex-funcionária do escritório do autor, que afirmou nunca ter visto contrato entre as partes, apenas ter "ouvido falar" dos percentuais habituais, e jamais ter emitido nota fiscal para a CONTROL. Reitera as confissões do autor na instrução dos presentes autos quanto ao contrato verbal e à relação de parentesco. Invoca o art. 373, I, do CPC, alegando que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Por fim, ratifica os pedidos da contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos. Nas alegações finais de fls. 1125/1141, o autor WILSON FURTADO ROBERTO inicia relembrando a síntese processual, destacando que a demanda decorre do patrocínio que prestou à ré na ação de execução de título extrajudicial que tramitou sob o n.º 0729963-56.2015.8.02.0001, em desfavor da CEAL. Sustenta que foi contratado verbalmente pela ré, tendo sido pactuado o percentual de 20% sobre o valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais, além dos honorários sucumbenciais, mas que após aproximadamente cinco anos de atuação, a ré revogou seu mandato, celebrou acordo com a parte contrária e não efetuou qualquer pagamento pelos serviços prestados. Prossegue relatando os principais eventos processuais, destacando a contestação da ré, que alegou a inexistência de contrato escrito e que a remuneração seria exclusivamente via honorários sucumbenciais, os quais não existiram. Aponta também as provas produzidas no processo, incluindo provas emprestadas dos autos nº 0710631-86.2022.8.01.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Rio Branco/AC, além da audiência de instrução e julgamento realizada nestes autos. No mérito, o autor argumenta que a controvérsia gira em torno dos termos da contratação verbal, uma vez que a atuação do advogado e a ausência de pagamento são fatos incontroversos. Analisa detalhadamente as provas produzidas, notadamente os depoimentos prestados, tanto nos autos emprestados quanto na audiência de instrução deste processo. Destaca o teor do seu próprio depoimento, da testemunha Luciana Holanda, e dos sócios da Control, Sr. Serafim Coutinho e Sra. Syani Coutinho, enfatizando contradições nas declarações do sócio administrador. O autor aponta que no decorrer da instrução ficou demonstrado que: (i) houve contratação de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% para as ações da empresa Control; (ii) o contrato foi celebrado visando o êxito na demanda judicial, sem previsão específica para casos de acordo; e (iii) o percentual incidiria sobre o proveito econômico obtido. Ressalta que a ré obteve um acordo de R$ 1.857.416,62 com a CEAL abrangendo diversas ações, incluindo a que foi objeto do patrocínio pelo autor. Alega ainda litigância de má-fé da ré e de seu sócio administrador, Sr. Serafim, por alteração da verdade dos fatos em seus depoimentos, apontando contradições entre as declarações prestadas no processo do Acre e nestes autos, bem como entre seu depoimento e os documentos apresentados, especialmente quanto à outorga de poderes à Sra. Syani e quanto ao reconhecimento da atuação do autor na causa executiva. Por fim, requer a procedência da demanda nos termos da exordial, com arbitramento de honorários advocatícios, e aplicação de multa por litigância de má-fé à ré, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Do mérito. A ação de arbitramento de honorários advocatícios é utilizada quando não há um contrato escrito de honorários entre o advogado e seu cliente. Nesse tipo de ação, o juiz fixa o valor dos honorários. Ao compulsar os autos com a devida parcimônia, cheguei à forçosa conclusão de que nenhuma das partes lograram comprovar o valor pactuado a título de honorários contratuais. Nesse sentido, o § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) preconiza que "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observando obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)". Assim, os critérios para a fixação desses honorários por arbitramento judicial são os mesmos utilizados para os honorários de sucumbência, conforme estipulado nos parágrafos do art. 85 do CPC. Isso significa que o juiz deverá considerar: a) a dedicação do advogado; b) a competência com que conduziu os interesses de seu cliente; c) o lugar de prestação do serviço; d) a natureza e importância da causa; e) o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço; f) os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação; g) a complexidade da causa; h) o tempo despendido pelo advogado desde o início até o término da ação. Outro detalhe que precisa ser observado é o de que, em que pese a parte demandante consignar que foi celebrado um acordo de R$ 1.857.416,62 entre a parte demandada e a empresa CEAL, é imperioso esclarecer que o objeto dessa ação restringe-se apenas à analise dos honorários contratuais que seriam devidos relacionadamente ao processo de nº 0729963-56.2015.8.02.0001. Pois bem. A execu;áo em comento (0729963-56.2015.8.02.0001) pretendia a satisfação do débito de R$ 119.335,57, de modo que entendo razoável o arbitramento (diante dos vetores acima mencionados) dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução de nº 0729963-56.2015.8.02.0001. Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Fabiana Spengler e outros x Tim S A

ID: 330298249

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020675-46.2022.5.04.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SPENGLER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOEHLECKE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020675-46.2022.5.04.0302 RECORRENTE: FABIANA SPEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020675-46.2022.5.04.0302 RECORRENTE: FABIANA SPENGLER RECORRIDO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18940d proferida nos autos. ROT 0020675-46.2022.5.04.0302 - 3ª Turma Recorrente: 1. FABIANA SPENGLER Recorrente: 2. TIM S A Recorrido: TIM S A Recorrido: FABIANA SPENGLER RECURSO DE: FABIANA SPENGLER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 4a16429; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 8d36c61). Representação processual regular (id 8027316). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não tendo a reclamada juntado aos autos os registros de horário, passo a arbitrar a jornada, acolhendo parcialmente aquela informada na petição inicial. Fixo que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada; e, nos sábados, das 8h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada. Fixo, ainda, que, em 9 dias do contrato, pela participação em Convenções Nacionais da reclamada, a autora laborou das 8h às 21h, também com 1h de intervalo intrajornada e considerando a média informada. Destaco que, em se tratando de atividade desenvolvida fora da sede do empregador, presume-se o gozo integral do intervalo e a reclamante não produziu prova capaz de afastar tal presunção. (...) INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA A reclamante requer seja acolhida a jornada indicada na inicial, ratificando "o pedido relativo aos intervalos". Requer sejam deferidas as horas extras decorrentes da não fruição integral dos intervalos intrajornada, com pagamento total do período, e não apenas do tempo suprimido, com reflexos. Alega ser inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST, pois a remuneração variável que recebia corresponde a prêmio pelo atingimento de metas. Considerando a jornada de trabalho fixada no tópico anterior, não há que se falar em diferenças decorrentes de intervalo intrajornada não gozado ou intervalo interjornada (pedidos "b" e "c" da inicial - ID. a6d5a63 - Pág. 14). Nego provimento." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (destaquei, E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece." (...) (destaquei, E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Dos intervalos intrajornadas". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 48354ac; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a29d839). Representação processual regular (id 1dff441,4f24dea). Preparo satisfeito (id 73ab409,35eda75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 62 da CLT prevê as exceções relativamente aos empregados que não estão sujeitos a controle de horário. Porém, para que o empregador se exima da responsabilidade do pagamento de horas extraordinárias, deve cumprir alguns requisitos legais, como a anotação de tal condição na CTPS e na ficha do empregado, bem como a comprovação da efetiva impossibilidade de controle da jornada de trabalho. No caso, o preposto da reclamada, em seu depoimento, declarou que (ID. 5a29055 - Pág. 2): [...] a reclamada realiza convenções nacionais de seus colaboradores, não sabendo se a reclamante acompanhava tais convenções; [...] a reclamante tinha como atividades fazer contato com clientes, verificar se os postos de atendimento precisavam de venda ou recarregamento de chips; que desconhece quem era a chefe imediata da reclamante; que a reclamante não tinha horário fixo, podendo organizar sua agenda a seu critério, pois não registrava ponto; que a reclamante fazia sua rota conforme lhe convinha; que a reclamante definia seu horário de trabalho, não havendo controle fixo de horário; que a reclamante fazia intervalo de almoço de no mínimo uma hora; que não tem conhecimento se o percurso casa-empresa-casa era reembolsado para a reclamante pela reclamada. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (sublinhei) Diante das declarações, especialmente quanto ao trecho acima sublinhado, entendo que não há que se falar em confissão da reclamada quanto à possibilidade de controle de jornada. Contudo, embora conste do contrato de trabalho o desempenho de atividade externa (ID. ce4c105 - Pág. 1, item 2), observo que não há anotação correspondente na CTPS Digital (ID. ebdbbfd - Pág. 2), tampouco na Ficha de Registro de Empregado (ID. 713c162 - Pág. 4). Friso que, na Ficha de Registro de Empregado, consta expressamente, inclusive a jornada de trabalho formal da reclamante: das 9h às 18h, com 1h de intervalo, estando sujeita à 40h semanais e 200h mensais. Assim, entendo que a parte autora não estava inserida na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, pois não preenchidos os requisitos legais para tal enquadramento." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. O entendimento há muito sedimentado no TST - e ainda sustentado - é de que a ausência de anotação da condição de trabalhador externo na CTPS ou na ficha de registro não implica necessariamente no afastamento dessa condição, representando simples infração administrativa, sendo necessária a comprovação da possibilidade real de o empregador controlar a jornada realizada pelo trabalhador. Nesse sentido: E-RR - 8387800-32.2003.5.04.0900, Data de Julgamento: 30/10/2008, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 7/11/2008; RR - 102500-20.2003.5.10.0008, Data de Julgamento: 05/02/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009; Ag-AIRR-20701-95.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024; ARR-10806-07.2013.5.12.0026, 2ª Turma, Redatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; AIRR-0020037-90.2020.5.04.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-100398-38.2018.5.01.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RRAg-373-20.2019.5.08.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024 ; Ag-AIRR-340-53.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021; RRAg-1592-87.2017.5.06.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso, por possível violação ao art. 62, I, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1 DA JORNADA EXTERNA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 457 da CLT em sua redação posterior à Lei nº 13.467/2017, aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, estabelece que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Ainda, acerca dos prêmios, conforme preleciona o jurista Arnaldo Süssekind: [...] constituem um suplemento à remuneração do empregado, destinado a recompensá-lo pela eficiência na prestação dos serviços, pela assiduidade com que comparece ao trabalho, por ter atingido determinado número de anos sem qualquer punição etc. Correspondem, assim, a uma gratificação de incentivo, visando melhor rendimento e comportamento do empregado. [...] Releva ponderar, todavia, que, se os proventos pagos sob o falso título de prêmio corresponderem, realmente, à contraprestação de serviços prestados pelo empregado, atinente à relação de emprego, deverão ser conceituados como salário. É que o rótulo com que são concedidos não concerne à sua verdadeira natureza jurídica. [...] Portanto, para a conceituação de prêmio como salário ou como dádiva patronal, pouco importa o rótulo com que é concedido; se corresponder a trabalho executado por força do contrato de emprego, será sempre salário; se constituir recompensa à forma pela qual o trabalhador cumpre suas obrigações (já remuneradas pelo salário ajustado), será uma liberalidade da empresa, cuja repetição não a obrigará "ad futurum". ("in" Instituições de Direito do Trabalho, volume 1, 15ª ed., 1995, páginas 371-3). Com base no dispositivo acima citado, concluo que a natureza dos prêmios pagos à reclamante pelo atingimento de metas era salarial, não se tratando de recompensa pela forma com a qual a reclamante cumpria suas obrigações contratuais. Nesse sentido, são devidos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, descanso semanal remunerado, horas extras e FGTS com multa de 40%." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.2 DA PREMIAÇÃO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamada junta aos autos as regras correspondentes ao uso de veículo. O documento de ID. 6255b4d, invocado pela reclamante, corresponde às regras para utilização de veículos da empresa, e não veículos próprios dos empregados. Assim, ressalto que as regras aplicáveis ao caso são aquelas constantes do documento de ID. 3662a01 - Págs. 1-6. Com o objetivo de demonstrar a inexistência de diferenças, a reclamada junta os relatórios de ID. 0059e57 - Págs. 1-2, bem como os comprovantes de depósitos (vide ID. 5c43634 - Pág. 1; ID. 5615c17 - Pág. 1; ID. 8883891 - Pág. 1; 70939ca - Pág. 1; e ID. 26ae7a1 - Pág. 1 até ID. 419b4ab - Pág. 1). Ocorre que a reclamada não comprova a correção dos valores pagos, pois não apresenta nenhum registro da quantidade de quilômetros rodados, como bem aponta a reclamante na sua manifestação sobre a defesa e documentos (ID. 61f535a - Págs. 12-14). Nesse contexto, acolho a tese da reclamante quanto à existência de diferenças a serem adimplidas. Entendo excessivo, contudo, o valor de R$ 2.200,00 indicado pela reclamante como correspondente às diferenças de quilômetros rodados cujo ressarcimento foi negado pela reclamada, pois importaria em reconhecer que, mensalmente, a reclamante rodava cerca de 2.600km sem o devido ressarcimento. Considerando os valores pagos, contantes do ID. 0059e57 - Pág. 2, arbitro a diferença mensal em R$ 500,00, a título de combustível, despesas por desgaste, manutenção, licenciamento e seguro obrigatório do veículo (quilômetros rodados), em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de indenização por quilômetros rodados, no valor de R$ 500,00 mensais." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Da análise do trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO QUILOMETRAGEM". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Fabiana Spengler e outros x Tim S A

ID: 330298390

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020675-46.2022.5.04.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SPENGLER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOEHLECKE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020675-46.2022.5.04.0302 RECORRENTE: FABIANA SPEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020675-46.2022.5.04.0302 RECORRENTE: FABIANA SPENGLER RECORRIDO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18940d proferida nos autos. ROT 0020675-46.2022.5.04.0302 - 3ª Turma Recorrente: 1. FABIANA SPENGLER Recorrente: 2. TIM S A Recorrido: TIM S A Recorrido: FABIANA SPENGLER RECURSO DE: FABIANA SPENGLER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 4a16429; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 8d36c61). Representação processual regular (id 8027316). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não tendo a reclamada juntado aos autos os registros de horário, passo a arbitrar a jornada, acolhendo parcialmente aquela informada na petição inicial. Fixo que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada; e, nos sábados, das 8h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada. Fixo, ainda, que, em 9 dias do contrato, pela participação em Convenções Nacionais da reclamada, a autora laborou das 8h às 21h, também com 1h de intervalo intrajornada e considerando a média informada. Destaco que, em se tratando de atividade desenvolvida fora da sede do empregador, presume-se o gozo integral do intervalo e a reclamante não produziu prova capaz de afastar tal presunção. (...) INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA A reclamante requer seja acolhida a jornada indicada na inicial, ratificando "o pedido relativo aos intervalos". Requer sejam deferidas as horas extras decorrentes da não fruição integral dos intervalos intrajornada, com pagamento total do período, e não apenas do tempo suprimido, com reflexos. Alega ser inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST, pois a remuneração variável que recebia corresponde a prêmio pelo atingimento de metas. Considerando a jornada de trabalho fixada no tópico anterior, não há que se falar em diferenças decorrentes de intervalo intrajornada não gozado ou intervalo interjornada (pedidos "b" e "c" da inicial - ID. a6d5a63 - Pág. 14). Nego provimento." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (destaquei, E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece." (...) (destaquei, E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Dos intervalos intrajornadas". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 48354ac; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a29d839). Representação processual regular (id 1dff441,4f24dea). Preparo satisfeito (id 73ab409,35eda75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 62 da CLT prevê as exceções relativamente aos empregados que não estão sujeitos a controle de horário. Porém, para que o empregador se exima da responsabilidade do pagamento de horas extraordinárias, deve cumprir alguns requisitos legais, como a anotação de tal condição na CTPS e na ficha do empregado, bem como a comprovação da efetiva impossibilidade de controle da jornada de trabalho. No caso, o preposto da reclamada, em seu depoimento, declarou que (ID. 5a29055 - Pág. 2): [...] a reclamada realiza convenções nacionais de seus colaboradores, não sabendo se a reclamante acompanhava tais convenções; [...] a reclamante tinha como atividades fazer contato com clientes, verificar se os postos de atendimento precisavam de venda ou recarregamento de chips; que desconhece quem era a chefe imediata da reclamante; que a reclamante não tinha horário fixo, podendo organizar sua agenda a seu critério, pois não registrava ponto; que a reclamante fazia sua rota conforme lhe convinha; que a reclamante definia seu horário de trabalho, não havendo controle fixo de horário; que a reclamante fazia intervalo de almoço de no mínimo uma hora; que não tem conhecimento se o percurso casa-empresa-casa era reembolsado para a reclamante pela reclamada. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (sublinhei) Diante das declarações, especialmente quanto ao trecho acima sublinhado, entendo que não há que se falar em confissão da reclamada quanto à possibilidade de controle de jornada. Contudo, embora conste do contrato de trabalho o desempenho de atividade externa (ID. ce4c105 - Pág. 1, item 2), observo que não há anotação correspondente na CTPS Digital (ID. ebdbbfd - Pág. 2), tampouco na Ficha de Registro de Empregado (ID. 713c162 - Pág. 4). Friso que, na Ficha de Registro de Empregado, consta expressamente, inclusive a jornada de trabalho formal da reclamante: das 9h às 18h, com 1h de intervalo, estando sujeita à 40h semanais e 200h mensais. Assim, entendo que a parte autora não estava inserida na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, pois não preenchidos os requisitos legais para tal enquadramento." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. O entendimento há muito sedimentado no TST - e ainda sustentado - é de que a ausência de anotação da condição de trabalhador externo na CTPS ou na ficha de registro não implica necessariamente no afastamento dessa condição, representando simples infração administrativa, sendo necessária a comprovação da possibilidade real de o empregador controlar a jornada realizada pelo trabalhador. Nesse sentido: E-RR - 8387800-32.2003.5.04.0900, Data de Julgamento: 30/10/2008, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 7/11/2008; RR - 102500-20.2003.5.10.0008, Data de Julgamento: 05/02/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009; Ag-AIRR-20701-95.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024; ARR-10806-07.2013.5.12.0026, 2ª Turma, Redatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; AIRR-0020037-90.2020.5.04.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-100398-38.2018.5.01.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RRAg-373-20.2019.5.08.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024 ; Ag-AIRR-340-53.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021; RRAg-1592-87.2017.5.06.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso, por possível violação ao art. 62, I, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1 DA JORNADA EXTERNA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 457 da CLT em sua redação posterior à Lei nº 13.467/2017, aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, estabelece que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Ainda, acerca dos prêmios, conforme preleciona o jurista Arnaldo Süssekind: [...] constituem um suplemento à remuneração do empregado, destinado a recompensá-lo pela eficiência na prestação dos serviços, pela assiduidade com que comparece ao trabalho, por ter atingido determinado número de anos sem qualquer punição etc. Correspondem, assim, a uma gratificação de incentivo, visando melhor rendimento e comportamento do empregado. [...] Releva ponderar, todavia, que, se os proventos pagos sob o falso título de prêmio corresponderem, realmente, à contraprestação de serviços prestados pelo empregado, atinente à relação de emprego, deverão ser conceituados como salário. É que o rótulo com que são concedidos não concerne à sua verdadeira natureza jurídica. [...] Portanto, para a conceituação de prêmio como salário ou como dádiva patronal, pouco importa o rótulo com que é concedido; se corresponder a trabalho executado por força do contrato de emprego, será sempre salário; se constituir recompensa à forma pela qual o trabalhador cumpre suas obrigações (já remuneradas pelo salário ajustado), será uma liberalidade da empresa, cuja repetição não a obrigará "ad futurum". ("in" Instituições de Direito do Trabalho, volume 1, 15ª ed., 1995, páginas 371-3). Com base no dispositivo acima citado, concluo que a natureza dos prêmios pagos à reclamante pelo atingimento de metas era salarial, não se tratando de recompensa pela forma com a qual a reclamante cumpria suas obrigações contratuais. Nesse sentido, são devidos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, descanso semanal remunerado, horas extras e FGTS com multa de 40%." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.2 DA PREMIAÇÃO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamada junta aos autos as regras correspondentes ao uso de veículo. O documento de ID. 6255b4d, invocado pela reclamante, corresponde às regras para utilização de veículos da empresa, e não veículos próprios dos empregados. Assim, ressalto que as regras aplicáveis ao caso são aquelas constantes do documento de ID. 3662a01 - Págs. 1-6. Com o objetivo de demonstrar a inexistência de diferenças, a reclamada junta os relatórios de ID. 0059e57 - Págs. 1-2, bem como os comprovantes de depósitos (vide ID. 5c43634 - Pág. 1; ID. 5615c17 - Pág. 1; ID. 8883891 - Pág. 1; 70939ca - Pág. 1; e ID. 26ae7a1 - Pág. 1 até ID. 419b4ab - Pág. 1). Ocorre que a reclamada não comprova a correção dos valores pagos, pois não apresenta nenhum registro da quantidade de quilômetros rodados, como bem aponta a reclamante na sua manifestação sobre a defesa e documentos (ID. 61f535a - Págs. 12-14). Nesse contexto, acolho a tese da reclamante quanto à existência de diferenças a serem adimplidas. Entendo excessivo, contudo, o valor de R$ 2.200,00 indicado pela reclamante como correspondente às diferenças de quilômetros rodados cujo ressarcimento foi negado pela reclamada, pois importaria em reconhecer que, mensalmente, a reclamante rodava cerca de 2.600km sem o devido ressarcimento. Considerando os valores pagos, contantes do ID. 0059e57 - Pág. 2, arbitro a diferença mensal em R$ 500,00, a título de combustível, despesas por desgaste, manutenção, licenciamento e seguro obrigatório do veículo (quilômetros rodados), em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de indenização por quilômetros rodados, no valor de R$ 500,00 mensais." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Da análise do trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO QUILOMETRAGEM". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SPENGLER

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Cesar Augusto Ratzlaff e outros x Cesar Augusto Ratzlaff e outros

ID: 314863060

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020630-34.2022.5.04.0531

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RATZLAFF SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO RATZLAFF SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DEMOLINER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0020630-34.2022.5.04.0531 AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO RATZLAFF E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0020630-34.2022.5.04.0531 AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO RATZLAFF E OUTROS (1) AGRAVADO: CESAR AUGUSTO RATZLAFF E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020630-34.2022.5.04.0531 AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO RATZLAFF ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA DEMOLINER ADVOGADA: Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI AGRAVADO: CESAR AUGUSTO RATZLAFF ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA DEMOLINER ADVOGADA: Dra. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0020630-34.2022.5.04.0531 RECORRENTE: CESAR AUGUSTO RATZLAFF RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE REVISTA ROT-0020630-34.2022.5.04.0531 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CESAR AUGUSTO RATZLAFF 2. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): 1. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI (RS - 48186) 1. ALESSANDRA DEMOLINER (RS - 44507) 2. JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) 2. GIANITALO GERMANI (SP - 158435) Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 2. CESAR AUGUSTO RATZLAFF Advogado(a)(s): 1. JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) 1. GIANITALO GERMANI (SP - 158435) 2. RAQUEL GEORGINA BETTINI CALEGARI (RS - 48186) 2. ALESSANDRA DEMOLINER (RS - 44507) Recurso de: CESAR AUGUSTO RATZLAFF PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Não admito o recurso de revista no item. Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei. Nego seguimento ao item "01. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. A Turma entendeu que: "No tocante ao período de intervalo, em se tratando de serviço externo, em que não há como ser controlado, além do fato de que o empregado pode realizar o intervalo conforme lhe convier, esta turma julgadora tem entendido deva ser considerado o intervalo de 1h. Quanto ao horário de saída, a prova oral autoriza o entendimento de que ocorria às 18h:30min". A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364- 36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05 /2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-EDED- ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09 /2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09 /2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752- 36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Considerando que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com tal entendimento, nega-se seguimento aos itens "02. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DA EFETIVA JORNADA DE TRABALHO - DO INTERVALO INTRAJORNADA; 03. DO INTERVALO INTRAJORNADA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Não admito o recurso de revista no item. Em 20/03/2023, o Tribunal Pleno do TST fixou tese jurídica vinculante no IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (tema repetitivo n. 09), dando nova redação à OJ n. 394 da SbDI1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Nesse ponto, a decisão recorrida está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita. Tendo isso em vista, bem como o fato do contrato de trabalho do autor ter se encerrado anteriormente à data da modulação referida acima, o recurso é inadmissível, conforme estabelece a Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao item "04. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 340 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao item "05. DA MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 - DAS HORAS EXTRAS". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso evidencia-se que, ainda que se entenda atendido o inciso I do 1º-A do art. 896 da CLT, tendo-se por válida a limitação dos trechos em que tenham sido apreciadas as questões objeto do seu inconformismo, a parte não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/2014 pois não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada ínsita ao recurso de revista na medida em que não realizou o confronto analítico entre as teses desenvolvidas pelo Regional e cada uma de suas alegações recursais, conforme exigência dos incisos II e III do §1º-A do art. 896 da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Ainda a obstar o seguimento, evidencia-se das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório em contraponto às premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, o que obsta o seguimento do recurso de revista à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. Nego seguimento ao item "06. DO BÔNUS; 07. DO DANO MORAL; 08. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. [...] Recurso de: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de no declaração qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC /1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR- 1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155- 19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559- 66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu nenehum trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança Não admito o recurso de revista no item. Infere-se, do cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as alegações recursais, a necessidade de incursão do julgador no contexto fático-probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. Nego seguimento ao item "2. Horas extras. Intervalo. Cargo de gestão". Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao item "5. Do recolhimento previdenciário - Decadência". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO RATZLAFF

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