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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Eder Dos Santos Feijo

ID: 319961425

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020372-47.2023.5.04.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

EDER DOS SANTOS FEIJO

Notificação

Advogados:

VANESSA ENDERLE BOHNS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020372-47.2023.5.04.0124 RECORRENTE: MOBRA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020372-47.2023.5.04.0124 RECORRENTE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDER DOS SANTOS FEIJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f104f26 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020372-47.2023.5.04.0124 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. MASSA FALIDA DE MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA Advogado(a)(s): 1. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) 2. SÍLVIO AFONSO DE ALMEIDA JR. (MG - 88830) Recorrido(a)(s): 1. MASSA FALIDA DE MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA 2. EDER DOS SANTOS FEIJÓ 3. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. SÍLVIO AFONSO DE ALMEIDA JR. (MG - 88830) 2. VANESSA ENDERLE BOHNS (RS - 73510) 3. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: Especificamente em relação ao caso concreto, verifica-se que o segundo reclamado, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA, para prestação de serviços de vigilância ostensiva armada (ID. 241fe89). Importante ressaltar que, embora o recorrente negue a culpa in eligendo e in vigilando ante o descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, os documentos juntados não são suficientes a comprovar a regularidade do acompanhamento da execução do contrato, como acima se referiu. No caso, como se observa dos fundamentos da sentença, restou evidenciado o inadimplemento das verbas rescisórias, das férias do período aquisitivo 2021/2022 com 1/3 e do vale alimentação de abril e maio de 2023, não tendo o Ente Público sequer observado tal situação, e tantas outras que deveria atentar. Assim, e diante do inadimplemento de direitos relativos à relação de emprego havida entre a primeira reclamada e o autor, tem-se comprovação de que não houve o cumprimento do dever fiscalizatório previsto no artigo 67, caput, da Lei nº 8.666/93, concluindo-se pela existência de negligência por parte da Administração Pública como tomadora dos serviços envidados pela reclamante, bem como pela impossibilidade de afastar a aplicação dos preceitos contidos nos incisos V e VI da Súmula nº 331 do TST, que fixam a responsabilidade subsidiária do ente público, enquanto tomador de serviços, quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico Da afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso II e 37, ambos da Constituição Federal. Da violação ao §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Da contrariedade à redação a Súmula 331 do TST, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: MASSA FALIDA DE MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. Inexigível o preparo do Juízo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A parte reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ressalta que as referidas multas não se aplicam para os casos de massa falida. Aponta que a sentença reconheceu o término contratual em 31.05.2023, enquanto que os efeitos da falência se iniciaram em 21.02.2023. [...] Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias contados do término do contrato de trabalho, sob pena do pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. De outra parte, o artigo 467 da CLT, assim dispõe: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Já a Súmula 388 do TST preconiza que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Prevalece, no entanto, o entendimento de que referida regra somente tem aplicação quando a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho, visto que a falência obsta a empresa de dispor de seus bens. Quanto à multa do art. 477 da CLT, tenho que não é aplicável o entendimento vertido na súmula supracitada ao caso dos autos, considerando que a falência foi decretada em 19.06.2023 (data da sentença proferida pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre no processo nº 5092815-63.2023.8.21.0001 - ID. 3917553) enquanto que a rescisão contratual foi reconhecida como sendo em 18.05.2023, data informada como último dia trabalhado". Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico "V.II- DA NECESSÁRIA REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT -RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL" Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] A primeira reclamada sustenta que se encontra em estado falimentar, com total paralisação de suas atividades, sendo esta a razão pelo eventual atraso no pagamento de algumas verbas salariais. Aduz que não consta nos autos qualquer prova da prática de ato ilícito que tenha gerado ofensa de ordem material ou moral ao reclamante. Argumenta que mera divergência de ordem contratual, por si só, não dá origem ao dano moral, que deve ser provado, e não presumido. Por cautela, requer a redução do quantum indenizatório, considerando a situação socioeconômica das partes e o seu grau de culpa. [...] De início, registre-se que o reclamante ajuizou a presente ação trabalhista em 15.06.2023, alegando que trabalhou para a primeira reclamada no período de 17.07.2017 a 18.05.2023, na função de vigilante, percebendo remuneração mensal de R$ 2.700,00. [...] No que concerne ao valor da indenização, com relação à limitação imposta no § 1º do art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, cumpre destacar que o STF, no julgamento da ADI nº 6.082, estabeleceu que "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade". Assim, entendo que os valores das indenizações pelo dano moral devem buscar duas finalidades precípuas: compensar a vítima e punir a agressora, como medida pedagógica, visando à conscientização da empregadora quanto à sua obrigação de observar a legislação trabalhista e respeitar a data de adimplemento dos salários. Dessa forma, com a finalidade de garantir o caráter pedagógico e punitivo da pena, bem como à vista do que usualmente atribuído a casos semelhantes por este Tribunal Regional, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando-se em conta o tempo do contrato laboral, mantém-se o valor da indenização estabelecido na sentença de origem, porquanto atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com o usualmente arbitrado em situações semelhantes por esta Turma Julgadora. Diante do exposto, mantém-se a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do inadimplemento das verbas devidas na rescisão contratual, no valor de R$ 3.000,00. Negado provimento a ambos os recursos. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDER DOS SANTOS FEIJO

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Processo nº 1001768-75.2025.8.11.0004

ID: 323637249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001768-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LIMA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001768-75.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001768-75.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS LIMA LUZ - CPF: 362.571.921-53 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS LIMA LUZ APELADO(S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do não atendimento à determinação judicial para regularização da petição inicial e apresentação de documentos indispensáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais; (ii) estabelecer se há nulidade na exigência de procuração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução de mérito é medida legítima quando a parte autora deixa de cumprir, injustificadamente, determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. O juízo pode exigir procuração lavrada por instrumento público e outros documentos para aferir a legitimidade do mandato, especialmente em contextos em que há indícios de litigância predatória, como autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT. Fica prejudicada a análise sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo e demais matérias de mérito (prescrição, inexigibilidade do débito e danos morais), em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, para apresentação de documentos essenciais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A análise de mérito fica prejudicada quando a demanda é extinta sem resolução do mérito por vício processual não sanado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e 320; 321, parágrafo único; 485, I; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2201991/MA; TJMT, Apelação Cível n. 1000678-86.2021.8.11.0096 e Apelação Cível n. 1002159-11.2019.8.11.0046. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, diante do descumprimento do comando judicial para regularização da petição inicial e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos seguintes termos: Vistos. 1.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, ajuizada por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, visando à cessação de cobranças indevidas sobre dívida prescrita, a exclusão de seu nome da plataforma de negociação de débitos "Quero Quitar", e o pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que passou a receber e-mails e mensagens de cobrança referente a um débito de R$ 174,93, oriundo de um contrato com a SKY, mas que se encontrava prescrito. Ao acessar a plataforma "Quero Quitar", constatou que seu CPF estava vinculado a essa dívida, sem qualquer comunicação prévia. 2.Requer: a) a interrupção de toda e qualquer cobrança relativa ao débito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; b) a declaração da inexigibilidade da dívida por prescrição e a retirada do nome do autor da plataforma "Quero Quitar" e de outros cadastros de inadimplentes; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 3.Determinou-se a emenda à petição inicial para que a parte autora comprovasse o interesse processual, apresentasse cópia da procuração com firma reconhecida, bem como cópia atualizada do contrato ou fatura que originaram a negativação apontada, além de extrato de negativação que demonstrasse seu nome ou CPF. Todavia, em resposta, a parte autora limitou-se a requerer a dilação de prazo para a juntada dos referidos documentos. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5.Frente ao exposto, em razão do descumprimento do comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. 6. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais.No entanto, DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela quala referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015. 7. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que a parte não apresentou situação excepcional que justifique a concessão da medida. 8.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 294813857), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Regularidade da representação, inadmissibilidade da exigência de procuração pública e contrariedade à determinação de ofícios à OAB e NUMOPEDE; 2. Decisão de extinção e dilação de prazo; 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo; 4. Prescrição, inexigibilidade da dívida e dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença recorrida. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40411197) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 294979496). Considerando a ausência de triangularização, ausente as contrarrazões. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS LIMA LUZ APELADO(S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Apelação interposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, diante do descumprimento do comando judicial para regularização da petição inicial e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte Apelante, em suma, defende que a procuração apresentada por meio digital atende plenamente aos requisitos legais, invocando o art. 105 do CPC e a legislação que admite instrumentos eletrônicos, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida ou de procuração pública, mesmo diante de cautelas sugeridas pelo juízo e que a exigência judicial de procuração pública e inscrição suplementar extrapola os requisitos legais ordinários para o mandato judicial, principalmente quando não há indício concreto de má-fé ou irregularidade. Argumenta que o interesse de agir independe de prévia tentativa de solução administrativa junto à plataforma “Quero Quitar” ou à credora, pois a Constituição assegura o direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Defende que a inclusão e cobrança de dívida prescrita em plataformas de negociação ou bancos de dados configura ato ilícito, conforme entendimento recente do STJ, sendo a cobrança vedada tanto judicial quanto extrajudicialmente. Alega que a manutenção do nome do consumidor vinculado a débito prescrito nessas plataformas ofende sua honra, prejudica seu score de crédito e justifica indenização por danos morais. Sustenta que houve decisão terminativa sem análise do pedido de dilação de prazo, o que teria configurado decisão surpresa, e afirma que os documentos exigidos pelo juízo não eram indispensáveis para o prosseguimento da ação. Requer a revogação da determinação de envio de ofícios à OAB/NUMOPEDE, argumentando que não há elementos nos autos a justificar investigação por suposta advocacia predatória, pugnando, ao fim pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito ou, alternativamente, pelo julgamento do mérito para reconhecimento da inexigibilidade do débito, exclusão do nome da plataforma e indenização por danos morais. Passo à análise das teses recursais. 1. Regularidade da representação, inadmissibilidade da exigência de procuração pública e contrariedade à determinação de ofícios à OAB e NUMOPEDE; O Apelante assevera sobre a regularidade da representação processual na forma apresentada, bem como que indevida a exigência de apresentação de procuração pública e descabido o encaminhamento de ofício à OAB e NUMOPEDE. Sobre a regularidade da representação processual e impossibilidade da procuração na forma pública, é sabido que a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT autoriza os juízos a adotarem, no âmbito de suas competências e livre convencimento motivado, providências eventualmente cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta, quando existentes indícios de litigância predatória. Assim, no que se refere à determinação para apresentação de Procuração por instrumento público, tenho que, no caso específico dos autos, inexiste elementos que possam afastar a exigência realizada pelo juízo sentenciante, o qual, inclusive, se posiciona de forma mais próxima às partes e seus patronos. Não obstante a regra do art. 105 do CC seja a de que o instrumento de mandato para o foro (ad judicia) possa ser por instrumento particular, portanto, sem maiores formalidades, o caso específico dos autos impõe a adoção de cautelas extras, posto tratar-se de processo com suspeita de litigância predatória, a partir da perspectiva do juízo na origem, justificando assim a exigência da magistrada para a apresentação de procuração lavrada em Cartório de Notas (procuração pública). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (N.U 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) Ocorre que a extinção do feito não se deu pela irregularidade na representação, mas sim por não atendimento à determinação judicial realizada, ficando, portanto, prejudicada a análise da legitimidade da procuração. Do mesmo modo, destaco que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas – Numopede, criado pelo Provimento CGJ n. 26/2020, tem como objetivos identificar ações judiciais repetitivas e de grandes litigantes, detectar demandas e expedientes fraudulentos e atentatórios à dignidade da Justiça, além de identificar boas práticas relacionadas ao tema e propor medidas de cooperação técnica com outras entidades e organizações. Com o intuito de subsidiar os trabalhos do Núcleo, foi instituído Grupo de Trabalho, por meio da Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, com objetivo de consolidar boas práticas para identificação e tratamento daquelas demandas conceituadas como predatórias e fraudulentas, eventualmente em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O resultado do trabalho realizado foi a publicação de Nota Técnica compilando conceitos balizadores mínimos que permitem definir: litigantes legítimos, litigantes seriais, litigantes abusivos, demandas predatórias e fraudulentas. Os conceitos propostos na nota foram criados a partir de revisão bibliográfica e outras variáveis empíricas da prática forense e a partir dessa concepção, é possível avaliar se a notícia de fato apresentada ao Núcleo versa sobre demanda serial ou fraudulenta, diagnóstico que permite ao sistema de inteligência negocial do Poder Judiciário, composto pelo NUMOPEDE/CGJ, Centro de Inteligência, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), atuar de forma adequada, orquestrada e tempestiva, sem prejuízo da atuação dos magistrados responsáveis no caso concreto. Ocorre que do caso em análise, sequer houve tal determinação do juízo sentenciante para expedição de ofício, motivo pelo qual, ficam prejudicados tais pedidos. 2. Decisão de extinção e dilação de prazo; O Apelante aponta que a sentença de extinção do feito se deu de maneira prematura, apontando, inclusive, que houve pedido de dilação do prazo para regularização da emenda à inicial. Ressalto, de início, que não há falar em decisão surpresa. Os autos demonstram que o juízo singular, ao receber a petição inicial, identificou a ausência de documentos essenciais para o regular processamento da demanda e determinou expressamente, de modo fundamentado, a emenda à inicial, concedendo prazo para a apresentação de procuração regular, cópia do contrato/fatura que ensejou a suposta negativação e extrato de negativação em nome do autor, nos termos dos arts. 319, III e 320 do CPC. A decisão interlocutória que impôs a obrigação de regularização da inicial detalhou a necessidade de demonstração do interesse de agir, de modo a evitar a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, afastando a ocorrência de qualquer surpresa para a parte autora. Ocorre que, decorrido o prazo concedido, a parte autora não atendeu de forma algum à determinação judicial, limitando-se a requerer dilação do prazo para apresentação dos documentos, sem demonstrar justificativa plausível. Importante destacar que, ainda que o pedido de dilação de prazo não tenha sido expressamente analisado, a sentença somente foi proferida após intervalo de quase 60 (sessenta) dias após a data do pedido realizado pelo recorrente, ou seja, prazo em muito superior ao originalmente concedido, sem que houvesse qualquer cumprimento ao comando judicial ou manifestação. Nesse aspecto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que “o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito (AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021) (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2201991 MA 2022/0277410-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023)”. Assim também é o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO INICIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL – POSTERIOR PRETENSÃO PERICIAL – AUSÊNCIA DE EMENDA ADEQUADA – MANIFESTAÇÃO GENÉRICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I E VI, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, especialmente quando não são supridas as irregularidades apontadas pelo juízo de origem, autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC/15. 2. A ampliação do pedido, sem aditamento formal e sem demonstração concreta da urgência ou da pertinência da prova requerida às hipóteses do art. 381 do CPC/15, afasta a adequação da via eleita. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002159-11.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Deste modo, considerando o transcurso de tempo considerável entre o despacho que determinou a emenda à inicial, o pedido de dilação do prazo e a prolação da sentença extintiva, sem que a parte autora tivesse providenciado a juntada dos documentos essenciais, a extinção do feito se mostra escorreita, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de emenda à inicial. O juízo de origem havia fixado prazo de 15 dias para que o autor apresentasse: (i) documento de identificação pessoal; (ii) comprovante atualizado de endereço; e (iii) retificação do valor da causa, com recolhimento das custas correspondentes. O apelante limitou-se a apresentar o comprovante de endereço e justificar a manutenção do valor da causa, não cumprindo os demais requisitos fixados na decisão de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o indeferimento da petição inicial quando o autor cumpre apenas parcialmente a determinação judicial de emenda, deixando de apresentar documentos obrigatórios e de corrigir o valor da causa conforme exigido pelo juízo, à luz do disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, sendo inaplicável a fixação simbólica quando se objetiva a habilitação de crédito em recuperação judicial, conforme regra do artigo 292, inciso V, do CPC. A correta atribuição do valor da causa repercute sobre competência, custas e honorários, constituindo requisito essencial da petição inicial e questão de ordem pública. O artigo 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar ao autor a correção dos vícios da inicial, mas, não sendo atendida integralmente a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição. A decisão que determina a emenda da inicial deve ser cumprida de forma integral; o descumprimento parcial configura inércia processual apta a justificar o indeferimento, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa quando o autor, ciente das exigências e consequências legais, opta por não cumprir integralmente a decisão judicial. Inexistindo previsão legal para novo prazo após o não atendimento da determinação de emenda, não cabe ao magistrado reiterar a ordem nem acolher justificativas infundadas para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento parcial da determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pretendido, ainda que o crédito esteja reconhecido em recuperação judicial. A decisão de emenda deve ser cumprida integralmente pelo autor, sendo inadmissível o cumprimento seletivo das exigências fixadas pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, V; 319, V; 320; 321, parágrafo único; 485, I. (N.U 1044521-67.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, e 4. Prescrição, inexigibilidade da dívida e dano moral. Considerando a regularidade da extinção do feito, ante o não atendimento da determinação judicial para emenda à inicial, resta prejudicada a análise dos demais temas. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Apelação e nesta NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários pela não fixação no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Edineia Aparecida Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 326797906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208317-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO

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HENRIQUE BAZZO FARAGO

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VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2208317-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208317-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edineia Aparecida Ferreira - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento Processo nº 2208317-95.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Edineia Aparecida Ferreira Agravado: Estado de São Paulo Juiz: Evandro Carlos de Oliveira Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28507 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Recurso interposto pela exequente-credora contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 30.676,13 para fevereiro/2024 (fl. 354), acrescido dos valores devidos ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, eis que não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo. Pleito recursal fundado na assertiva de que o art. 5º, §5º do Provimento CSM nº2.753/2024 exige, para fins de expedição de requisitórios, a consignação do valor bruto, vedado o envio de documento desse jaez preenchido pelo valor líquido mediante desconto das verbas referentes ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, sendo de rigor a homologação do laudo pericial pelo valor bruto. Ausência de interesse recursal da agravante. Hipótese em que a decisão recorrida nada mais fez do que impor à agravante o cumprimento escorreito dos ditames preconizados pelo Provimento CSM nº 2.753/2024, sendo certo, outrossim, que o laudo pericial informou expressamente os valores devidos ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, além do valor líquido devido, impondo à interessada, tão somente, preencher a requisição informando-os nos campos específicos. Agravante que, ademais, concordou expressamente com os valores apurados pela Expert nomeada pelo juízo. Recurso que não reúne condições de melhorar a situação processual da recorrente, nos termos da fundamentação. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 265/267 e integralizada às fls. 329 autos originários que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar instaurado por Edineia Aparecida Ferreira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, rejeitou a impugnação ofertada pela executada para determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 30.676,13 para fevereiro/2024 (fl. 354), acrescido das contribuições devidas ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, eis que não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo. Busca a agravante-exequente a reforma do decisum aos seguintes argumentos: a) trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar; b) após apresentação dos cálculos, o juízo determinou a realização da perícia contábil, cujo laudo foi juntado às fls. 192/229; c) a exequente, ora agravante, pediu esclarecimentos à perita (fls. 238/240), pois o cálculo apresentado correspondeu a R$ 24.801,29, já com o desconto do IAMSPE e contribuição previdenciária, ou seja, valor líquido, o que impossibilita a expedição do requisitório, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024; d) o juízo determinou a intimação da perita (fl.243) para prestar esclarecimentos, sendo certo que a Expert admitiu que o cálculo anterior apresentava apenas o valor líquido (fl. 251/253); e) o novo cálculo colacionado pela perita, contudo, apresentou idêntica mácula; f) ressalvando expressamente que não está contestando o conteúdo dos cálculos judiciais, mas apenas a soma final, ponderou a exequente que a auxiliar do juízo apresentou como devido o montante de R$ 30.676,13, subtraindo os valores de previdência (R$ 3.001,31) e IAMSPE (R$ 545,69) do valor devido à parte, obtendo o valor líquido de R$ 27.284,66, e, após, somou esse valor com os honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 3.391,48), o que resultou no montante de R$ 30.676,13 sob a rubrica de valor total da condenação, inviabilizando, portanto, o peticionamento dos requisitórios, ex vi do art. 5º, §5º do Provimento CSM nº 2.723/2024, segundo o qual as requisições devem ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação; g) os aclaratórios opostos pela exequente com o objetivo de sanar as irregularidades ora apontadas foram rejeitados, justificando a interposição do presente recurso; e, h) postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o necessário provimento a fim de que seja homologado o valor global da execução. É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É a hipótese sub examine. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar instaurado por Edineia Aparecida Ferreira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, rejeitou a impugnação ofertada pela executada para determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 30.676,13 para fevereiro/2024 (fl. 354), acrescido das contribuições devidas ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, eis que não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo (fls. 265/267 e 329). Pois bem. Consta dos autos que Edineia Aparecida Ferreira propôs ação declaratória cumulada com cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que reduziu o percentual do adicional de insalubridade solvido outrora em razão do exercício da função de carcereira policial com o consequente restabelecimento do grau máximo (40%), sem prejuízo da condenação da ré na repetição dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica no período compreendido entre 07/06/2016 e 04/01/2017, além do pagamento das diferenças pretéritas, apurando-se o quantum correspondente em liquidação de sentença. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a Fazenda Pública estadual no pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), desde a elaboração do laudo pericial até a efetivação do benefício, sem prejuízo da devolução dos valores indevidamente descontados no lapso temporal descrito na exordial (fls. 292/300, aos 30/06/2022). Por votação unânime, esta C. 13ª. Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da autora para emprestar ao laudo pericial efeitos pretéritos, negando provimento ao apelo interposto pela FESP (fls. 342/360, aos 3/11/2022). Certificado o trânsito em julgado do v. acórdão aos 27/03/2023 (fl. 379), a autora instaurou cumprimento de sentença de obrigação de fazer, o qual foi julgado extinto em face do exaurimento escorreito da obligatio (art. 924, II CPC), conforme sentença proferida aos 12/03/2024 (fl. 81). Ato contínuo, a FESP foi intimada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos dos arts. 535 e 183, §2º CPC. A executada, ora agravante, ofertou impugnação aduzindo excesso de execução fundado na incorreção dos consectários legais incidentes sobre o quantum debeatur (fls. 86/87). Intimada, a exequente manifestou-se em réplica (fls. 95/101). Instadas à especificação de provas (fl. 102, aos 3/05/2024), a FESP pugnou o julgamento antecipado da lide, exceto se o juízo entender necessária a nomeação de perícia técnica para dirimir a controvérsia (fl. 105), ao passo que a demandante manifestou-se em sentido contrário à dilação probatória (fl. 107). Com este quadro, o juízo determinou a realização de perícia contábil para apurar eventual excesso de execução. Na oportunidade assinalada, nomeou-se perito e fixou-se honorários periciais provisórios correspondentes a R$ 3.000,00, cujo ônus de pagamento restou atribuído à FESP sob o fundamento de que a ela compete a comprovação das alegações deduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 109, aos 17/05/2024). Contra esta decisão, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de agravo de instrumento AI nº 3004813-82.2024.8.26.0000, o qual foi desprovido por esta C. 13ª. Câmara de Direito Público em sessão de julgamento realizada aos 23/07/2024. Veja-se a ementa do v. acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários de perícia contábil determinada de ofício pelo juízo ou a redução do valor fixado. Descabimento. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade ao caso concreto dos critérios de arbitramento de salários periciais preconizados pela Resolução CNJ nº 232/2016, eis que não se cogita de prova requerida pela parte autora, ora exequente, beneficiária da gratuidade da justiça. Remuneração arbitrada em primeiro grau de jurisdição que, ademais, não se apresenta desproporcional ao encargo a ser desempenhado pelo expert. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004813-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) (fls. 174/184) Exaurido o depósito dos salários periciais (fls. 153/158), coligiu-se aos autos o laudo pericial contábil de fls. 192/221, de cujo conteúdo entrevê-se a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (R$ 1.948,59) e IAMSPE (fls. 354,29) do valor global os quais não teriam sido deduzidos pela exequente nos correlatos cálculos -, apurando-se, após a incidência dos consectários legais, quantum líquido correspondente a R$ 24.801,29 (para fevereiro/2024), atualizado na data do laudo para R$ 26.348,79) (fl.221). Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo, observa-se que a FESP postulou o julgamento do incidente (fl. 236, aos 04/02/2025), ao passo que a exequente, ora agravante, ponderou que os descontos legais foram encartados nos seus cálculos, onde consta o valor global da condenação (fls. 238/240, aos 10/02/2025). Em complementação e reafirmando que não foram apontadas divergências quanto aos cálculos periciais na medida em que as partes solicitaram, apenas e tão somente, esclarecimentos pertinentes ao tratamento conferido às contribuições devidas ao IAMSPE e previdência, esclareceu a auxiliar do juízo que referidas verbas, na qualidade de descontos compulsórios refletidos nas fichas financeiras da exequente, foram consideradas pela perícia e abatidas do valor bruto, compondo, portanto, a base líquida sobre a qual foram apuradas todas as diferenças (fls. 251/253). Intimada, a exequente reiterou seus argumentos (fls. 260/261), ao passo que a FESP apenas requereu à perita apontasse os valores das contribuições e hospitalar que deverão indicadas no requisitório, nos exatos termos da Portaria TJ nº 8.660/2012 atualizada pela Portaria nº 8.941/2014 (fls. 262/263). Com este quadro adveio a r. decisão interlocutória recorrida que, como dito alhures, rejeitou a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Vistos. (...) Sendo assim, não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo, a execução deve prosseguir pelo valor indicado, acrescido das contribuições devidas ao IAMSPE e contribuição previdenciária. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar seu prosseguimento pelo valor de R$ 30.676,13, para fevereiro de 2024 (fl. 254). Condeno a impugnante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Prossiga-se na execução. Int.. (fls. 265/267 destaques e grifos nossos) Contra esta decisão, a exequente-agravante opôs embargos de declaração almejando a homologação do valor bruto da condenação (fls. 319/320, aos 30/05/2025), que foram rejeitados (fl. 324, aos 02/06/2025). Novos aclaratórios foram interpostos pela exequente (fl. 328, aos 13/06/2025), os quais foram identicamente rejeitados, nos seguintes termos: Vistos. (...) É certo que o Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 5º, §5º, estabelece que: As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, sob pena de rejeição do ofício requisitório. Assim, caberá à parte embargante cumprir a decisão embargada que é expressa ao dizer que a execução deve prosseguir pelo valor indicado, acrescido das contribuições devida ao IAMSPE e contribuição previdenciária (fl. 267). Int. (fl. 329 destaques e grifos nossos). Inconformada, insurge-se a exequente, ora agravante, postulando a reforma da r. decisão interlocutória recorrida ao argumento de que apenas o valor bruto apontado pela perita deve ser homologado pelo juízo, sob pena de obstar-se o escorreito peticionamento do ofício requisitório em conformidade com o Provimento nº 2. 753/2024. Dito isso, ressuma óbvio carecer a agravante de interesse recursal direcionado à reforma da decisão interlocutória que, como dito alhures, determinou o prosseguimento da fase sincrética de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pelo valor líquido apurado pela perita a respeito do qual não pairam divergências devidamente acrescido dos valores já apurados a título de assistência médica (IAMSPE) e contribuições previdenciárias. Com efeito aqui reside o ponto nodal ao desate da quaestio o modus operandi de preenchimento das requisições estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.753/2024 não exige, como condição sine qua non de validade, que o cálculo do quantum debeatur seja homologado pelo valor global, mas sim que a parte interessada faça nelas constar o valor bruto definido na conta de liquidação, além da indicação, nos campos apropriados, dos descontos legais compulsórios devidos ao IAMSPE e contribuição previdenciária, in verbis: Art. 5º O envio requisição de pagamento de precatório à DEPRE é de responsabilidade do juízo da execução e a transmissão deverá ocorrer através do sistema eletrônico de requisição de precatórios, devendo conter todos os dados e informações exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça e por este Provimento. § 1º Não serão admitidas requisições de pagamento de precatórios encaminhadas por meio físico, malote digital, e-mail ou outra ferramenta tecnológica diversa da indicada no caput deste artigo, exceto nos casos de requisições oriundas de outros Tribunais ou do 2º grau de jurisdição deste Tribunal. § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE. § 3º Antes de proferida a decisão judicial acerca do pedido de expedição do precatório, a serventia deverá certificar a regularidade da instrução do expediente e da apresentação dos documentos exigidos no presente Provimento. § 4º As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores. § 5º As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, sob pena de rejeição do ofício requisitório (...) (destaques e grifos nossos) Note-se, ao ensejo, que o inciso V do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 corrobora a premissa em comento ao determinar ao credor instrua a requisição com o demonstrativo de cálculo homologado com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base hábil a atualização dos valores: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. (destaques e grifos nossos) Significa dizer, amiúde, que a agravante não possui interesse recursal para pleitear a homologação do valor global da execução apurado em sede de prova técnica justamente porque inexiste, expressa e incontroversamente impugnação ao quantum debeatur apurado pela auxiliar do juízo, ao passo que o art. 5º, §5º c.c. art. 6º, V do Provimento CSM nº 2.753/2024 exigem tão somente a juntada do demonstrativo de cálculo homologado, competindo ao credor, como era de se esperar, preencher a requisição consignando o valor bruto, indicando, nos campos específicos, os montantes atinentes aos descontos compulsórios já informados pela perita judicial. Nada mais. In suma, a r. decisão interlocutória recorrida não causou qualquer gravame à exequente, não restando a este Relator outra alternativa senão concluir que o presente o recurso não reúne condição de gerar uma melhora prática na situação fática da agravante, ausente utilidade da entrega prestação jurisdicional favorável em seu benefício pela Turma Julgadora. Consoante o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente. Essa utilidade deve ser verificada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. Quase todos os problemas referentes ao interesse recursal se resumem a esse aspecto, sendo certo que, não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal (in Manual de Direito Processual Civil Volume Único, São Paulo: Editora Juspodivum, 2022, 14ª. ed., p. 1647). E mais: A doutrina tradicionalmente estuda o fenômeno do interesse de agir à luz da existência de sucumbência, o que geraria a necessidade na utilização do recurso. Essa associação decorre da concepção que não deve existir recurso sem prejuízo, um gravame, gerado pela decisão. Como o termo sucumbência deve ser entendido como frustração de uma expectativa inicial, resta claro que, havendo sucumbência no processo, terá havido o gravame ou lesão exigida para a interposição do recurso (...). (in ob. cit., p. cit.). Como sói entrever, o recurso não reúne condições de admissibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. Servidora Pública Municipal. Caieiras. Adicional de Insalubridade e Horas Extras. Procedência parcial da ação. Pretensão recursal consistente na isenção do pagamento dos honorários periciais, em razão da gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Pretensão que já foi satisfeita na origem. MM. Juízo a quo que, ao determinar a realização de prova pericial, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, observou que o valor dos honorários periciais será pago conforme § 3º, inciso II, do art. 95 do CPC c/c a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Pressuposto recursal ausente. Não conhecimento. (TJSP; Apelação Cível 1001768-87.2018.8.26.0106; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal Município de Guarulhos Sentença de extinção pelo pagamento da verba executada, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC Razões do apelo que se referem ao abandono da causa Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal Ofensa ao artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1582744-24.2019.8.26.0224; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Diante do exposto, por decisão monocrática fulcrada no art. 932, III CPC, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Henrique Bazzo Farago (OAB: 471473/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edineia Aparecida Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 326757581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208317-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO

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HENRIQUE BAZZO FARAGO

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VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2208317-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208317-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edineia Aparecida Ferreira - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento Processo nº 2208317-95.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Edineia Aparecida Ferreira Agravado: Estado de São Paulo Juiz: Evandro Carlos de Oliveira Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28507 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Recurso interposto pela exequente-credora contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 30.676,13 para fevereiro/2024 (fl. 354), acrescido dos valores devidos ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, eis que não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo. Pleito recursal fundado na assertiva de que o art. 5º, §5º do Provimento CSM nº2.753/2024 exige, para fins de expedição de requisitórios, a consignação do valor bruto, vedado o envio de documento desse jaez preenchido pelo valor líquido mediante desconto das verbas referentes ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, sendo de rigor a homologação do laudo pericial pelo valor bruto. Ausência de interesse recursal da agravante. Hipótese em que a decisão recorrida nada mais fez do que impor à agravante o cumprimento escorreito dos ditames preconizados pelo Provimento CSM nº 2.753/2024, sendo certo, outrossim, que o laudo pericial informou expressamente os valores devidos ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, além do valor líquido devido, impondo à interessada, tão somente, preencher a requisição informando-os nos campos específicos. Agravante que, ademais, concordou expressamente com os valores apurados pela Expert nomeada pelo juízo. Recurso que não reúne condições de melhorar a situação processual da recorrente, nos termos da fundamentação. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 265/267 e integralizada às fls. 329 autos originários que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar instaurado por Edineia Aparecida Ferreira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, rejeitou a impugnação ofertada pela executada para determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 30.676,13 para fevereiro/2024 (fl. 354), acrescido das contribuições devidas ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, eis que não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo. Busca a agravante-exequente a reforma do decisum aos seguintes argumentos: a) trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar; b) após apresentação dos cálculos, o juízo determinou a realização da perícia contábil, cujo laudo foi juntado às fls. 192/229; c) a exequente, ora agravante, pediu esclarecimentos à perita (fls. 238/240), pois o cálculo apresentado correspondeu a R$ 24.801,29, já com o desconto do IAMSPE e contribuição previdenciária, ou seja, valor líquido, o que impossibilita a expedição do requisitório, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024; d) o juízo determinou a intimação da perita (fl.243) para prestar esclarecimentos, sendo certo que a Expert admitiu que o cálculo anterior apresentava apenas o valor líquido (fl. 251/253); e) o novo cálculo colacionado pela perita, contudo, apresentou idêntica mácula; f) ressalvando expressamente que não está contestando o conteúdo dos cálculos judiciais, mas apenas a soma final, ponderou a exequente que a auxiliar do juízo apresentou como devido o montante de R$ 30.676,13, subtraindo os valores de previdência (R$ 3.001,31) e IAMSPE (R$ 545,69) do valor devido à parte, obtendo o valor líquido de R$ 27.284,66, e, após, somou esse valor com os honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 3.391,48), o que resultou no montante de R$ 30.676,13 sob a rubrica de valor total da condenação, inviabilizando, portanto, o peticionamento dos requisitórios, ex vi do art. 5º, §5º do Provimento CSM nº 2.723/2024, segundo o qual as requisições devem ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação; g) os aclaratórios opostos pela exequente com o objetivo de sanar as irregularidades ora apontadas foram rejeitados, justificando a interposição do presente recurso; e, h) postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o necessário provimento a fim de que seja homologado o valor global da execução. É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É a hipótese sub examine. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar instaurado por Edineia Aparecida Ferreira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, rejeitou a impugnação ofertada pela executada para determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 30.676,13 para fevereiro/2024 (fl. 354), acrescido das contribuições devidas ao IAMSPE e contribuições previdenciárias, eis que não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo (fls. 265/267 e 329). Pois bem. Consta dos autos que Edineia Aparecida Ferreira propôs ação declaratória cumulada com cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que reduziu o percentual do adicional de insalubridade solvido outrora em razão do exercício da função de carcereira policial com o consequente restabelecimento do grau máximo (40%), sem prejuízo da condenação da ré na repetição dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica no período compreendido entre 07/06/2016 e 04/01/2017, além do pagamento das diferenças pretéritas, apurando-se o quantum correspondente em liquidação de sentença. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a Fazenda Pública estadual no pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), desde a elaboração do laudo pericial até a efetivação do benefício, sem prejuízo da devolução dos valores indevidamente descontados no lapso temporal descrito na exordial (fls. 292/300, aos 30/06/2022). Por votação unânime, esta C. 13ª. Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da autora para emprestar ao laudo pericial efeitos pretéritos, negando provimento ao apelo interposto pela FESP (fls. 342/360, aos 3/11/2022). Certificado o trânsito em julgado do v. acórdão aos 27/03/2023 (fl. 379), a autora instaurou cumprimento de sentença de obrigação de fazer, o qual foi julgado extinto em face do exaurimento escorreito da obligatio (art. 924, II CPC), conforme sentença proferida aos 12/03/2024 (fl. 81). Ato contínuo, a FESP foi intimada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos dos arts. 535 e 183, §2º CPC. A executada, ora agravante, ofertou impugnação aduzindo excesso de execução fundado na incorreção dos consectários legais incidentes sobre o quantum debeatur (fls. 86/87). Intimada, a exequente manifestou-se em réplica (fls. 95/101). Instadas à especificação de provas (fl. 102, aos 3/05/2024), a FESP pugnou o julgamento antecipado da lide, exceto se o juízo entender necessária a nomeação de perícia técnica para dirimir a controvérsia (fl. 105), ao passo que a demandante manifestou-se em sentido contrário à dilação probatória (fl. 107). Com este quadro, o juízo determinou a realização de perícia contábil para apurar eventual excesso de execução. Na oportunidade assinalada, nomeou-se perito e fixou-se honorários periciais provisórios correspondentes a R$ 3.000,00, cujo ônus de pagamento restou atribuído à FESP sob o fundamento de que a ela compete a comprovação das alegações deduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 109, aos 17/05/2024). Contra esta decisão, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de agravo de instrumento AI nº 3004813-82.2024.8.26.0000, o qual foi desprovido por esta C. 13ª. Câmara de Direito Público em sessão de julgamento realizada aos 23/07/2024. Veja-se a ementa do v. acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários de perícia contábil determinada de ofício pelo juízo ou a redução do valor fixado. Descabimento. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade ao caso concreto dos critérios de arbitramento de salários periciais preconizados pela Resolução CNJ nº 232/2016, eis que não se cogita de prova requerida pela parte autora, ora exequente, beneficiária da gratuidade da justiça. Remuneração arbitrada em primeiro grau de jurisdição que, ademais, não se apresenta desproporcional ao encargo a ser desempenhado pelo expert. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004813-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) (fls. 174/184) Exaurido o depósito dos salários periciais (fls. 153/158), coligiu-se aos autos o laudo pericial contábil de fls. 192/221, de cujo conteúdo entrevê-se a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (R$ 1.948,59) e IAMSPE (fls. 354,29) do valor global os quais não teriam sido deduzidos pela exequente nos correlatos cálculos -, apurando-se, após a incidência dos consectários legais, quantum líquido correspondente a R$ 24.801,29 (para fevereiro/2024), atualizado na data do laudo para R$ 26.348,79) (fl.221). Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo, observa-se que a FESP postulou o julgamento do incidente (fl. 236, aos 04/02/2025), ao passo que a exequente, ora agravante, ponderou que os descontos legais foram encartados nos seus cálculos, onde consta o valor global da condenação (fls. 238/240, aos 10/02/2025). Em complementação e reafirmando que não foram apontadas divergências quanto aos cálculos periciais na medida em que as partes solicitaram, apenas e tão somente, esclarecimentos pertinentes ao tratamento conferido às contribuições devidas ao IAMSPE e previdência, esclareceu a auxiliar do juízo que referidas verbas, na qualidade de descontos compulsórios refletidos nas fichas financeiras da exequente, foram consideradas pela perícia e abatidas do valor bruto, compondo, portanto, a base líquida sobre a qual foram apuradas todas as diferenças (fls. 251/253). Intimada, a exequente reiterou seus argumentos (fls. 260/261), ao passo que a FESP apenas requereu à perita apontasse os valores das contribuições e hospitalar que deverão indicadas no requisitório, nos exatos termos da Portaria TJ nº 8.660/2012 atualizada pela Portaria nº 8.941/2014 (fls. 262/263). Com este quadro adveio a r. decisão interlocutória recorrida que, como dito alhures, rejeitou a impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Vistos. (...) Sendo assim, não comprovada qualquer irregularidade nos cálculos do auxiliar do juízo, a execução deve prosseguir pelo valor indicado, acrescido das contribuições devidas ao IAMSPE e contribuição previdenciária. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar seu prosseguimento pelo valor de R$ 30.676,13, para fevereiro de 2024 (fl. 254). Condeno a impugnante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Prossiga-se na execução. Int.. (fls. 265/267 destaques e grifos nossos) Contra esta decisão, a exequente-agravante opôs embargos de declaração almejando a homologação do valor bruto da condenação (fls. 319/320, aos 30/05/2025), que foram rejeitados (fl. 324, aos 02/06/2025). Novos aclaratórios foram interpostos pela exequente (fl. 328, aos 13/06/2025), os quais foram identicamente rejeitados, nos seguintes termos: Vistos. (...) É certo que o Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 5º, §5º, estabelece que: As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, sob pena de rejeição do ofício requisitório. Assim, caberá à parte embargante cumprir a decisão embargada que é expressa ao dizer que a execução deve prosseguir pelo valor indicado, acrescido das contribuições devida ao IAMSPE e contribuição previdenciária (fl. 267). Int. (fl. 329 destaques e grifos nossos). Inconformada, insurge-se a exequente, ora agravante, postulando a reforma da r. decisão interlocutória recorrida ao argumento de que apenas o valor bruto apontado pela perita deve ser homologado pelo juízo, sob pena de obstar-se o escorreito peticionamento do ofício requisitório em conformidade com o Provimento nº 2. 753/2024. Dito isso, ressuma óbvio carecer a agravante de interesse recursal direcionado à reforma da decisão interlocutória que, como dito alhures, determinou o prosseguimento da fase sincrética de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pelo valor líquido apurado pela perita a respeito do qual não pairam divergências devidamente acrescido dos valores já apurados a título de assistência médica (IAMSPE) e contribuições previdenciárias. Com efeito aqui reside o ponto nodal ao desate da quaestio o modus operandi de preenchimento das requisições estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.753/2024 não exige, como condição sine qua non de validade, que o cálculo do quantum debeatur seja homologado pelo valor global, mas sim que a parte interessada faça nelas constar o valor bruto definido na conta de liquidação, além da indicação, nos campos apropriados, dos descontos legais compulsórios devidos ao IAMSPE e contribuição previdenciária, in verbis: Art. 5º O envio requisição de pagamento de precatório à DEPRE é de responsabilidade do juízo da execução e a transmissão deverá ocorrer através do sistema eletrônico de requisição de precatórios, devendo conter todos os dados e informações exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça e por este Provimento. § 1º Não serão admitidas requisições de pagamento de precatórios encaminhadas por meio físico, malote digital, e-mail ou outra ferramenta tecnológica diversa da indicada no caput deste artigo, exceto nos casos de requisições oriundas de outros Tribunais ou do 2º grau de jurisdição deste Tribunal. § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE. § 3º Antes de proferida a decisão judicial acerca do pedido de expedição do precatório, a serventia deverá certificar a regularidade da instrução do expediente e da apresentação dos documentos exigidos no presente Provimento. § 4º As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores. § 5º As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, sob pena de rejeição do ofício requisitório (...) (destaques e grifos nossos) Note-se, ao ensejo, que o inciso V do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 corrobora a premissa em comento ao determinar ao credor instrua a requisição com o demonstrativo de cálculo homologado com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base hábil a atualização dos valores: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. (destaques e grifos nossos) Significa dizer, amiúde, que a agravante não possui interesse recursal para pleitear a homologação do valor global da execução apurado em sede de prova técnica justamente porque inexiste, expressa e incontroversamente impugnação ao quantum debeatur apurado pela auxiliar do juízo, ao passo que o art. 5º, §5º c.c. art. 6º, V do Provimento CSM nº 2.753/2024 exigem tão somente a juntada do demonstrativo de cálculo homologado, competindo ao credor, como era de se esperar, preencher a requisição consignando o valor bruto, indicando, nos campos específicos, os montantes atinentes aos descontos compulsórios já informados pela perita judicial. Nada mais. In suma, a r. decisão interlocutória recorrida não causou qualquer gravame à exequente, não restando a este Relator outra alternativa senão concluir que o presente o recurso não reúne condição de gerar uma melhora prática na situação fática da agravante, ausente utilidade da entrega prestação jurisdicional favorável em seu benefício pela Turma Julgadora. Consoante o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente. Essa utilidade deve ser verificada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. Quase todos os problemas referentes ao interesse recursal se resumem a esse aspecto, sendo certo que, não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal (in Manual de Direito Processual Civil Volume Único, São Paulo: Editora Juspodivum, 2022, 14ª. ed., p. 1647). E mais: A doutrina tradicionalmente estuda o fenômeno do interesse de agir à luz da existência de sucumbência, o que geraria a necessidade na utilização do recurso. Essa associação decorre da concepção que não deve existir recurso sem prejuízo, um gravame, gerado pela decisão. Como o termo sucumbência deve ser entendido como frustração de uma expectativa inicial, resta claro que, havendo sucumbência no processo, terá havido o gravame ou lesão exigida para a interposição do recurso (...). (in ob. cit., p. cit.). Como sói entrever, o recurso não reúne condições de admissibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. Servidora Pública Municipal. Caieiras. Adicional de Insalubridade e Horas Extras. Procedência parcial da ação. Pretensão recursal consistente na isenção do pagamento dos honorários periciais, em razão da gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Pretensão que já foi satisfeita na origem. MM. Juízo a quo que, ao determinar a realização de prova pericial, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, observou que o valor dos honorários periciais será pago conforme § 3º, inciso II, do art. 95 do CPC c/c a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Pressuposto recursal ausente. Não conhecimento. (TJSP; Apelação Cível 1001768-87.2018.8.26.0106; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal Município de Guarulhos Sentença de extinção pelo pagamento da verba executada, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC Razões do apelo que se referem ao abandono da causa Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal Ofensa ao artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1582744-24.2019.8.26.0224; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Diante do exposto, por decisão monocrática fulcrada no art. 932, III CPC, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Henrique Bazzo Farago (OAB: 471473/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Claudiomiro Klafke Da Trindade e outros

ID: 256265006

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020783-15.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

VITORIA BANDEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020783-15.2023.5.04.0731 : MOBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020783-15.2023.5.04.0731 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) : CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36678ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 76e0e14; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7678192). Representação processual regular (id a0d598a). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida, sustenta que teve sua falência decretada, de modo que não pode arcar com o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, conforme Súmula 388 do TST. Requer a absolvição. Assim constou na sentença (ID. e042810 - Págs. 4-5): DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. Inicialmente, cabe destacar que, no caso dos autos, não houve a realização de audiência, de sorte que a multa do artigo 467 da CLT incide no término do prazo para apresentação da defesa. Tal interpretação se justifica porque é na primeira audiência que a demandada deve apresentar sua contestação. Considerando que já havia sido decretada a falência da reclamada Mobra Serviços na data da apresentação da defesa, inviável o pagamento dos valores incontroversos ao reclamante, de modo que não há falar na incidência da multa em epígrafe, já que a massa falida não pode dispor livremente de seu patrimônio. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do TST, conforme se infere da Súmula n. 388. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O reclamante foi dispensado em 01/06/2023, tendo decorrido o prazo para pagamento das verbas rescisórias em 11/06/2023, enquanto que a falência foi decretada somente em 19/06/2023. Destarte, poderia a empregadora ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. O entendimento vertida na Súmula n. 388 do TST se aplica para as obrigações vencidas após a decretação da falência. Defiro, pois, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Como se verifica, não houve condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, portanto nada a deferir no aspecto. Conforme apontado na sentença, a falência foi decretada em momento posterior à rescisão contratual, motivo pelo qual entendo devida a multa prevista no art. 477 da CLT. Nesse sentido, a seguinte decisão desta Turma julgadora: MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. Hipótese em que a falência foi decretada após a data da extinção do contrato de trabalho, não sendo caso de aplicação da Súmula nº 388 do TST. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021130-90.2017.5.04.0203 ROT, em 24/05/2023, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DAMULTADOART. 477 DA CLT –CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 78b6822; recurso apresentado em 22/02/2025 - Id 940024e). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços de vigilância armada (ID. 86dc51e). É incontroverso que a reclamante prestou serviços em favor do segundo reclamado, o qual se beneficiou da sua força de trabalho. A jurisprudência tem entendido ser o tomador de serviços responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômica e financeira para suportá-los. Assim, o tomador dos serviços atrai a responsabilidade subsidiária na demanda pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. Tal entendimento se justifica na medida em que não pode o trabalhador, cuja força de trabalho beneficiou o ente público, arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela empresa interposta. A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula nº 331, item IV: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Por oportuno, registro orientação do TST contida no item V da Súmula nº 331 do TST, inserido por meio da Resolução nº 174/2011: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O item V ora transcrito foi editado para ajustar a Súmula nº 331 à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 06-12-2010). Resta demonstrada a falta de fiscalização efetiva, tendo a parte autora se desonerado a contento do encargo de demonstrar a culpa do tomador. A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho. Notadamente, o disposto na Súmula 331 do TST está em consonância com o decidido pelo STF na ADC n° 16, acerca da constitucionalidade da norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei 8666/93. Deve ser observado que tal decisão não afasta, por completo, a responsabilidade do ente público tomador de serviços terceirizados. Na mesma linha de entendimento, a Tese reconhecida como de Repercussão Geral pelo STF, apreciada no acórdão RE 760931, e fixada nos termos O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em nada ampara o segundo reclamado Estado do Rio Grande do Sul. As condenações pelas quais o Estado do Rio Grande do Sul é responsabilizado subsidiariamente, se originam dos direitos sonegados à reclamante relativos aos salários e verbas rescisórias. A despeito das alegações do ente público, os documentos acostados aos autos (IDs. 86dc51e e seguintes) demonstram a ineficácia da fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada Mobra Serviços de Vigilância Ltda. Demais disso, os créditos, os mais comezinhos, reconhecidamente impagos à parte autora, evidenciam a incúria patronal e reforçam a conclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento dos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos. Desse modo, de forma diversa do que alega o Estado do Rio Grande do Sul, a ineficaz fiscalização do contrato de prestação de serviço se confirma pelas condenações impostas à empregadora. Logo, não se trata, na espécie, de atribuição de responsabilidade por presunção, nem pelo mero inadimplemento de obrigações pelo contratado. Adoto, ademais, a Súmula nº 11 deste TRT: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. As normas invocadas pelo recorrente devem ser interpretadas de maneira a não conflitarem com os princípios que regem a prestação de trabalho, evitando que os trabalhadores fiquem ao desamparo. Não há, ainda, falar em inconstitucionalidade da Súmula nº 331, item IV, do TST. A Súmula Vinculante nº 10 do STF, invocada no recurso, dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A sentença é proferida monocraticamente, não sofrendo, portanto, os efeitos da referida Súmula. Não há, ademais, decisão que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei nº 8.666/93, tendo sido somente adotada orientação sumulada pelo TST que, evidentemente, foi aprovada pelo seu plenário. A teor do item VI da Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade conferida ao reclamado Estado do Rio Grande do Sul abrange todas as parcelas deferidas nesta ação, porquanto decorrem do contrato de trabalho havido entre a parte reclamante e a prestadora de serviços. Do mesmo modo, nos termos da OJ nº 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. A culpa de que trata o item V da Súmula 331 do TST resta sobejamente demonstrada, desonerando-se, a parte autora, a contento, do encargo de prová-la. Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não implica, necessariamente, a transferência dos encargos trabalhistas ao ente público, porquanto a obrigação legal de adimplir tais encargos é do original empregador. Portanto, a subsidiariedade apenas será exigida e exercida na hipótese de se confirmar a inadimplência da prestadora, restando sempre ao tomador dos serviços o direito de regresso contra o devedor principal. Por fim, não há falar em limitação da responsabilização, já que não indicativos de que o reclamante tenha prestado serviços em favor do segundo reclamado por período inferior ao do contrato de trabalho. Diante do exposto, nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "As condenações pelas quais o Estado do Rio Grande do Sul é responsabilizado subsidiariamente, se originam dos direitos sonegados à reclamante relativos aos salários e verbas rescisórias. A despeito das alegações do ente público, os documentos acostados aos autos (IDs. 86dc51e e seguintes) demonstram a ineficácia da fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada Mobra Serviços de Vigilância Ltda. Demais disso, os créditos, os mais comezinhos, reconhecidamente impagos à parte autora, evidenciam a incúria patronal e reforçam a conclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento dos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos." - (Grifei) Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, bem como diante da possível violação do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT, DA CF.CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Claudiomiro Klafke Da Trindade e outros

ID: 256265008

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020783-15.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

VITORIA BANDEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020783-15.2023.5.04.0731 : MOBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020783-15.2023.5.04.0731 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) : CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36678ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 76e0e14; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7678192). Representação processual regular (id a0d598a). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada, Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida, sustenta que teve sua falência decretada, de modo que não pode arcar com o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, conforme Súmula 388 do TST. Requer a absolvição. Assim constou na sentença (ID. e042810 - Págs. 4-5): DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. Inicialmente, cabe destacar que, no caso dos autos, não houve a realização de audiência, de sorte que a multa do artigo 467 da CLT incide no término do prazo para apresentação da defesa. Tal interpretação se justifica porque é na primeira audiência que a demandada deve apresentar sua contestação. Considerando que já havia sido decretada a falência da reclamada Mobra Serviços na data da apresentação da defesa, inviável o pagamento dos valores incontroversos ao reclamante, de modo que não há falar na incidência da multa em epígrafe, já que a massa falida não pode dispor livremente de seu patrimônio. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do TST, conforme se infere da Súmula n. 388. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O reclamante foi dispensado em 01/06/2023, tendo decorrido o prazo para pagamento das verbas rescisórias em 11/06/2023, enquanto que a falência foi decretada somente em 19/06/2023. Destarte, poderia a empregadora ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. O entendimento vertida na Súmula n. 388 do TST se aplica para as obrigações vencidas após a decretação da falência. Defiro, pois, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Como se verifica, não houve condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, portanto nada a deferir no aspecto. Conforme apontado na sentença, a falência foi decretada em momento posterior à rescisão contratual, motivo pelo qual entendo devida a multa prevista no art. 477 da CLT. Nesse sentido, a seguinte decisão desta Turma julgadora: MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. Hipótese em que a falência foi decretada após a data da extinção do contrato de trabalho, não sendo caso de aplicação da Súmula nº 388 do TST. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021130-90.2017.5.04.0203 ROT, em 24/05/2023, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DAMULTADOART. 477 DA CLT –CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 78b6822; recurso apresentado em 22/02/2025 - Id 940024e). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços de vigilância armada (ID. 86dc51e). É incontroverso que a reclamante prestou serviços em favor do segundo reclamado, o qual se beneficiou da sua força de trabalho. A jurisprudência tem entendido ser o tomador de serviços responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômica e financeira para suportá-los. Assim, o tomador dos serviços atrai a responsabilidade subsidiária na demanda pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. Tal entendimento se justifica na medida em que não pode o trabalhador, cuja força de trabalho beneficiou o ente público, arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela empresa interposta. A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula nº 331, item IV: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Por oportuno, registro orientação do TST contida no item V da Súmula nº 331 do TST, inserido por meio da Resolução nº 174/2011: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O item V ora transcrito foi editado para ajustar a Súmula nº 331 à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 06-12-2010). Resta demonstrada a falta de fiscalização efetiva, tendo a parte autora se desonerado a contento do encargo de demonstrar a culpa do tomador. A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho. Notadamente, o disposto na Súmula 331 do TST está em consonância com o decidido pelo STF na ADC n° 16, acerca da constitucionalidade da norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei 8666/93. Deve ser observado que tal decisão não afasta, por completo, a responsabilidade do ente público tomador de serviços terceirizados. Na mesma linha de entendimento, a Tese reconhecida como de Repercussão Geral pelo STF, apreciada no acórdão RE 760931, e fixada nos termos O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em nada ampara o segundo reclamado Estado do Rio Grande do Sul. As condenações pelas quais o Estado do Rio Grande do Sul é responsabilizado subsidiariamente, se originam dos direitos sonegados à reclamante relativos aos salários e verbas rescisórias. A despeito das alegações do ente público, os documentos acostados aos autos (IDs. 86dc51e e seguintes) demonstram a ineficácia da fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada Mobra Serviços de Vigilância Ltda. Demais disso, os créditos, os mais comezinhos, reconhecidamente impagos à parte autora, evidenciam a incúria patronal e reforçam a conclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento dos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos. Desse modo, de forma diversa do que alega o Estado do Rio Grande do Sul, a ineficaz fiscalização do contrato de prestação de serviço se confirma pelas condenações impostas à empregadora. Logo, não se trata, na espécie, de atribuição de responsabilidade por presunção, nem pelo mero inadimplemento de obrigações pelo contratado. Adoto, ademais, a Súmula nº 11 deste TRT: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. As normas invocadas pelo recorrente devem ser interpretadas de maneira a não conflitarem com os princípios que regem a prestação de trabalho, evitando que os trabalhadores fiquem ao desamparo. Não há, ainda, falar em inconstitucionalidade da Súmula nº 331, item IV, do TST. A Súmula Vinculante nº 10 do STF, invocada no recurso, dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A sentença é proferida monocraticamente, não sofrendo, portanto, os efeitos da referida Súmula. Não há, ademais, decisão que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei nº 8.666/93, tendo sido somente adotada orientação sumulada pelo TST que, evidentemente, foi aprovada pelo seu plenário. A teor do item VI da Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade conferida ao reclamado Estado do Rio Grande do Sul abrange todas as parcelas deferidas nesta ação, porquanto decorrem do contrato de trabalho havido entre a parte reclamante e a prestadora de serviços. Do mesmo modo, nos termos da OJ nº 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. A culpa de que trata o item V da Súmula 331 do TST resta sobejamente demonstrada, desonerando-se, a parte autora, a contento, do encargo de prová-la. Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não implica, necessariamente, a transferência dos encargos trabalhistas ao ente público, porquanto a obrigação legal de adimplir tais encargos é do original empregador. Portanto, a subsidiariedade apenas será exigida e exercida na hipótese de se confirmar a inadimplência da prestadora, restando sempre ao tomador dos serviços o direito de regresso contra o devedor principal. Por fim, não há falar em limitação da responsabilização, já que não indicativos de que o reclamante tenha prestado serviços em favor do segundo reclamado por período inferior ao do contrato de trabalho. Diante do exposto, nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "As condenações pelas quais o Estado do Rio Grande do Sul é responsabilizado subsidiariamente, se originam dos direitos sonegados à reclamante relativos aos salários e verbas rescisórias. A despeito das alegações do ente público, os documentos acostados aos autos (IDs. 86dc51e e seguintes) demonstram a ineficácia da fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada Mobra Serviços de Vigilância Ltda. Demais disso, os créditos, os mais comezinhos, reconhecidamente impagos à parte autora, evidenciam a incúria patronal e reforçam a conclusão acerca da ineficiente fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento dos haveres trabalhistas dos trabalhadores envolvidos." - (Grifei) Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, bem como diante da possível violação do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT, DA CF.CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMIRO KLAFKE DA TRINDADE - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jaybene Mendes Cruz

ID: 330835681

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000182-83.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JAYBENE MENDES CRUZ

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOELMA SOARES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000182-83.2025.5.07.0003 RECORRENTE: CRIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000182-83.2025.5.07.0003 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: JAYBENE MENDES CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45f165d proferida nos autos. RORSum 0000182-83.2025.5.07.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES (CE7894) Recorrido: Advogado(s): JAYBENE MENDES CRUZ JOELMA SOARES DOS SANTOS (CE24053) RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 46a68c3; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 340f02f). Representação processual regular (Id ae2a608). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bff8e3d: R$ 7.250,96; Custas fixadas, id bff8e3d: R$ 145,02; Depósito recursal recolhido no RO, id bd3f687,8b12fbe,4d40771,b82e770: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d58b19e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o): artigos 477, §§ 6º e 8º, 467 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em primeiro lugar, que o Recurso de Revista é cabível e preenche todos os requisitos legais, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conforme previsto no art. 896 da CLT. Sustenta que a decisão recorrida foi proferida por Tribunal Regional em grau de recurso ordinário, o que autoriza a interposição do recurso. Destaca também sua legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo (com seguro garantia judicial e pagamento de custas) e regularidade formal, inclusive conforme a Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. No mérito, o Recorrente insurge-se contra a manutenção da condenação ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que a decisão regional contrariou a jurisprudência do TST, especialmente no que diz respeito à inaplicabilidade da multa do art. 477 quando as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas no prazo legal. Defende que, embora tenha havido reconhecimento judicial de diferenças, não se justifica a aplicação da penalidade, pois o pagamento das verbas foi realizado conforme o extrato juntado aos autos. Ainda sobre a multa do art. 477, § 8º, da CLT, alega que não restou comprovado atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, inexistindo, portanto, mora injustificada. Defende que a referida multa só seria devida se comprovada a inobservância do prazo legal previsto no § 6º do mesmo artigo, o que não ocorreu no caso. Invoca precedentes do TST no sentido de que a simples existência de controvérsia ou reconhecimento posterior de diferenças não enseja a penalidade. Por fim, sustenta que não há base para a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois havia controvérsia sobre as verbas rescisórias no momento da audiência inaugural. Nesse sentido, alega que as diferenças foram objeto de discussão judicial, afastando a incidência da referida multa. Ao final, requer a reforma do acórdão regional, para que sejam afastadas todas as condenações impostas (multas do art. 477, caput e § 8º, e art. 467 da CLT), bem como a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais postulados pela parte contrária. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, de se conhecer dos recursos. MÉRITO Conforme os termos da sentença ID bff8e3d, prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz Substituto da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, André Braga Barreto, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a reclamada "no adimplemento da obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS, no valor de R$ 3.408,88 e a multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 3.842,08, além de honorários advocatícios proporcionais". Em seu apelo (ID df2f638), a reclamada insurge-se em face da multa do art. 477 da CLT e da multa de 40% sobre o FGTS. Diz que a multa fundiária não faz parte do conjunto de direito listados no art. 477 da CLT. Por sua vez, a reclamante, no recurso ID ccf71b8, pede o pagamento da multa do art. 467 da CLT, sob o fundamento de que a ausência de pagamento da multa de 40% torna a parcela incontroversa. Além disso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, pois o inadimplemento da multa fundiária e o atraso no pagamento das demais verbas gera abalo moral. Ao final, no rol de pedidos, requer a majoração da verba sucumbencial. Contrarrazões ID 922459e. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. As pretensões não merecem prosperar. Passando-se à análise dos autos, conclui-se que a sentença ora recorrida analisou e apreciou de maneira minuciosa e jurídica a matéria debatida, à luz dos elementos contidos autos do processo, de modo que não merece, por consequência, qualquer espécie de correção por este Juízo. Diante desse cenário, transcrevem-se os fundamentos decisórios da sentença, aqui endossados: "CAPÍTULO I - MULTA DE 40% DO FGTS Postula a reclamante o pagamento da multa de 40% incidente sobre o saldo do FGTS, alegando que, não obstante tenha sido dispensada sem justa causa em 16/05/2024, a reclamada não efetuou o depósito ou pagamento da referida multa, cujo valor calculado seria de R$3.408,88 (três mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos). A reclamada, em sua defesa, alega genericamente que juntou extrato de FGTS demonstrando os depósitos realizados, mas não apresenta qualquer comprovação específica do pagamento ou depósito da multa de 40%. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico pelo extrato do FGTS (id. ad66753) que houve depósitos regulares durante o contrato de trabalho, acumulando um saldo de R$8.522,22. Entretanto, não consta no referido extrato qualquer lançamento que indique o pagamento da multa rescisória de 40%. Outrossim, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id. c093e40), não foi discriminado o pagamento da referida multa, e o comprovante de depósito bancário (id. 8f69412) demonstra apenas o pagamento das verbas discriminadas no TRCT, no valor líquido de R$ 5.112,69. De acordo com o art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, este fica obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. No caso em apreço, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT), pois não provou o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, tratando-se de fato extintivo do direito da autora. Por outro lado, a reclamante comprovou satisfatoriamente o não recebimento da referida multa, apresentando o extrato de sua conta vinculada do FGTS, no qual não consta o crédito correspondente à indenização em questão. Assim, considerando o saldo de FGTS demonstrado no extrato (R$8.522,22) e o percentual de 40% previsto em lei, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, no valor de R$ 3.408,88 (três mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos). CAPÍTULO II - MULTA DO ART. 477 DA CLT Requer a reclamante a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sob o argumento de que a reclamada não efetuou o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro do prazo legal. A reclamada, por sua vez, alega que efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, conforme TRCT e comprovante de pagamento juntados aos autos. Analisando a controvérsia, verifica-se que a multa de 40% do FGTS constitui verba rescisória, devendo ser quitada no prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, ou seja, até dez dias contados a partir do término do contrato. No caso em tela, o contrato de trabalho foi encerrado em 16/05/2024, conforme TRCT (id. c093e40), e não há nos autos qualquer comprovação de que a multa de 40% do FGTS tenha sido paga dentro do prazo legal de dez dias. O comprovante de pagamento juntado (id. 8f69412) demonstra apenas o depósito das verbas discriminadas no TRCT em 14/06/2024, ou seja, quase um mês após o término do contrato, e não contempla a multa de 40% do FGTS. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a não quitação de qualquer verba rescisória no prazo legal enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, correspondente ao valor do salário do empregado. Assim, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 3.842,08 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), correspondente ao último salário da reclamante. CAPÍTULO III - MULTA DO ART. 467 DA CLT Pleiteia a reclamante a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, no percentual de 50% sobre o valor da multa de 40% do FGTS, sob o argumento de que tal verba é incontroversa. A reclamada, em sua defesa, sustenta que há controvérsia sobre o valor da multa de 40% do FGTS, sendo indevida a multa do art. 467 da CLT. O art. 467 da CLT estabelece que "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". No caso em análise, verifica-se que a reclamada não reconheceu como devida a multa de 40% do FGTS. Portanto, não se trata de verba incontroversa, pressuposto essencial para a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Desta forma, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT. CAPÍTULO IV - DANOS MORAIS Requer a reclamante indenização por danos morais no valor de R$3.842,08, alegando ter sofrido constrangimentos por telefone e presencialmente na sede da empresa, ao buscar um direito adquirido. A reclamada não apresentou defesa específica quanto a este pedido. Para a configuração do dano moral indenizável no âmbito laboral, é necessária a comprovação de conduta ilícita do empregador que viole direitos da personalidade do empregado, causando-lhe sofrimento, dor, vexame ou humilhação. No caso em tela, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a ocorrência dos alegados constrangimentos sofridos pela reclamante. A parte autora limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar provas concretas dos fatos que teriam causado o dano moral. Ressalte-se que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não caracteriza dano moral, salvo quando acompanhado de circunstâncias agravantes que impliquem ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, diante da ausência de prova do dano alegado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." Acertada a decisão de origem ao determinar o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, à míngua de prova nesse sentido, assim como a multa do art. 477 da CLT, em decorrência da não quitação daquela verba no prazo legal. A expressão "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" (Art. 477, §6º) deve ser interpretada de forma abrangente, incluindo todas as verbas devidas em razão do fim do contrato, o que claramente engloba a multa do FGTS. Nesse sentido, a jurisprudência dos Regionais Pátrios: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, comprovado nos autos o inadimplemento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art . 477, § 8º, da CLT. Precedentes do Colendo TST e de ambas as Turmas deste Egrégio Regional: RR-1136-84.2010.5 .12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5 .01.0044; ARR-1001768-39.2017.5 .02.0204; ROT 0000517-71.2020.5 .21.0041 e RORSum 0000377-39.2020.5 .21.0008. (TRT-21 - ROT: 00003249220245210016, Relator.: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma de JulgamentoGabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues) PAGAMENTO INTEMPESTIVO DA MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Havendo o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, no que se inclui a multa de 40% do FGTS, é devida a penalidade prevista no art . 477, § 8º, da CLT. Recurso do Autor a que se dá provimento. Sentença reformada. (TRT-9 - ROT: 00009042120235090654, Relator.: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma) (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS . Conforme entendimento do c. TST, a multa de 40% do FGTS possui natureza de verba rescisória. Assim, é devida a incidência da penalidade do art. no § 8º do art . 477, da CLT em caso de atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS, ainda que as demais verbas rescisórias tenham sido recolhidas dentro do prazo legal. Recurso da Ré improvido. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 01009207920205010049, Relator.: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05)" Assim, a mera ausência de pagamento da multa de 40% do FGTS, no prazo legal, enseja a multa do art. 477, §8º, da CLT. No entanto, para que incida a multa do art. 467 da CLT, é necessário que o empregador, ao apresentar sua defesa, não conteste a existência ou o valor da multa do FGTS. Se houver controvérsia, a verba não se enquadra na exigência do art. 467 e, consequentemente, a multa não será aplicada sobre ela, como no caso em apreço. Ademais, inova a reclamante quanto à causa de pedir do pleito indenizatório, visto que, na inicial, alegou que o dano moral teria se verificado em face de constrangimentos sofridos por telefone, ao passo que, no recurso, fundamenta a pretensão na ausência de quitação da multa fundiária. Logo, não merece conhecimento a matéria, sob pena de supressão de instância. Da mesma forma, não se conhece da matéria relativa à verba sucumbencial, ante a ausência de causa de pedir (art. 330, §1°, I, do CPC). Portanto, improcedem ambos os recursos. III. CONCLUSÃO Conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. À análise. Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que manteve a sentença, a qual reconheceu a mora no pagamento da multa de 40% do FGTS e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, além de honorários advocatícios. Sustenta a empresa que todas as verbas foram quitadas no prazo legal, que não havia parcelas incontroversas e que a multa fundiária não integra o TRCT, razão pela qual seria indevida a imposição da penalidade. Alega, ainda, violação aos arts. 477, §§6º e 8º, da CLT, bem como contrariedade à jurisprudência do TST. A pretensão recursal, contudo, não merece prosperar. No caso em análise, restou expressamente consignado que a dispensa sem justa causa ocorreu em 16/05/2024, mas a multa de 40% do FGTS não foi paga no prazo legal de 10 dias previsto no §6º do art. 477 da CLT. O comprovante de pagamento apresentado pela empresa refere-se a valores discriminados no TRCT e não contempla a referida multa. É irrelevante, à luz da jurisprudência atual, que parte das verbas rescisórias tenha sido reconhecida apenas judicialmente. A ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, incluindo a multa fundiária, no prazo legal, configura inadimplemento suficiente para atrair a penalidade do art. 477, §8º, da CLT. O próprio TRCT não discrimina o pagamento da multa de 40% do FGTS, e o extrato da conta vinculada da autora não registra seu recolhimento. Quanto à alegação de inexistência de verbas incontroversas, verifica-se que a empresa contestou a própria obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS, o que afasta a aplicação da multa do art. 467 da CLT, conforme reconhecido na sentença e confirmado pelo acórdão. A tese de que não havia valores incontroversos já foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos e probatórios, o que atrai, quanto a este ponto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Por fim, cumpre destacar que o recurso não aponta contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco indica violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, não se configuram as hipóteses de cabimento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., com fundamento no §9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 1001768-90.2022.8.11.0033

ID: 296062682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001768-90.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001768-90.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001768-90.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por MARIA DE LOURDES AMANCIO em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a autora ser filiada ao Regime Geral de Previdência Social sendo que constatou em sua conta existência de descontos advindos de empréstimo consignado que não foi por ela contratado, apontando ser este o contrato n.º 3244816181, no valor de R$ 592,65, (quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), com data de celebração de 30/01/2019. Ao final, requereu seja cessada a cobrança dos valores de empréstimo consignado e liberada a margem pertencente à autora, bem como declarada inexigibilidade do contrato fraudulento, condenando o requerido a restituir à autora os valores dos descontos indevidos, em dobro, e à indenização do dano moral sofrido na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão de Id. 95740459 foi recebida a inicial e postergada a análise da tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida. Contestação ao Id. 101654337. Em sede de preliminar, alegou (I) a prescrição da pretensão da autora, ao argumento do ajuizamento da ação após o decurso de 3 (três) anos da contratação; (II) que a autora não buscou solucionar a lide na via administrativa, assim, carece de interesse processual; e (III) que a autora não promoveu a juntada ao feito do extrato de sua conta bancária. Insurgiu-se contra o valor atribuído à causa. No mérito, afirmou que a autora, em 31/01/2019, firmou a contratação do empréstimo nº 324481618-1, e usufruiu do valor que fora liberado em sua conta bancária. Assim, defendeu a legalidade do negócio jurídico realizado. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, caso superadas, seja o feito julgado improcedente, condenando a autora por litigância de má-fé e, na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Impugnação à contestação ao Id. 103809892. Decisão ao Id. 103848762 indeferindo a gratuidade da Justiça e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da parte requerida ao Id. 104347617 postulando pela produção de prova documental, consistente na apresentação, pela autora, de cópia de extrato bancário referente ao período de janeiro de 2019, ou que seja oficiado ao Banco do Brasil (001), agência 3628-5, para confirmação de titularidade da conta de nº 12197-5 e recebimento do crédito disponibilizado em 31/01/2019. A parte autora requereu, por sua vez, apresentação do contrato original, discutido nos autos, via “balcão”, para a realização de perícia grafotécnica (Id. 105773079). Decisão ao Id. 133818878 declinando a competência da ação ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário. Decisão saneadora proferida ao Id. 134671051. Rejeitadas as preliminares arguidas. Deferida a inversão do ônus probatório e indeferidos os requerimentos de provas apresentados pelas partes. Interposto agravo, que foi provido para deferir a realização de perícia grafotécnica (Id. 147608687). Decisão de Id. 151667269 nomeando perito técnico. Após idas e vindas, com o retorno dos autos a este Juízo, o laudo pericial foi juntado ao Id. 184778641. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora requereu a homologação deste e julgamento da lide (Id. 186705370), ao passo que a requerida postulou seja rechaçado o laudo pericial, e julgamento improcedência da ação (Id. 188573621). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir, visto que as preliminares arguidas já foram apreciadas quando da decisão saneadora. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. 2.1. Da nulidade contratual e da restituição dos valores. No mérito propriamente dito, busca a autora a declaração da nulidade do contrato apontado à exordial, com a reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, eis que, segundo ela, jamais teria celebrado aquela avença, a qual resultaria de uma fraude praticada por terceiros. Antes de mais, não restam nem as mais remotas dúvidas de ser o caso de incidência da legislação consumerista. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, logo em seu art. 2º, que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Nesse passo, e tendo por base tão só a dicção legal, o entendimento dominante é aquele segundo o qual, independentemente de tratar-se de pessoa física ou jurídica, a relação consumerista somente se desnatura se o bem ou serviço fornecido passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, já que, nessa hipótese, não se poderia falar em “destinatário final”. Tal certamente não é o caso. As contratações, aqui, deram-se em prol (ou, ao menos, em nome) de uma pessoa física (a autora). A prestação de serviços, de seu lado, em situações tais, teria natureza e finalidade claramente domiciliar, pessoal, e não lucrativa/empresarial. Muito menos se poderia falar em incorporação do serviço em qualquer espécie de atividade produtiva, pelo que, inegavelmente, resta afastada qualquer possibilidade de refutação à plena aplicabilidade da legislação protetiva. À parte disso, a autora, que alega ter sido vítima de fraudes na contratação de serviços em seu nome, encontra sua pretensão tutelada no corpo do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Pois bem. Como a relação aqui é consumerista, não se põe à dúvida o maior domínio quanto aos meios de prova pelo fornecedor, sobretudo em casos como o presente, em que a relação desenvolvida entre as partes normalmente tem por pressuposto sua instrumentalização por escrito e com a colheita de documentos de identificação do cliente, justamente a fim de que haja a possibilidade de provar a existência da contratação e a identidade do contratante. A autora fez precisamente aquilo que lhe cabia: relatou e expôs de maneira suficientemente adequada todos os dados que tinha ao seu dispor relativos à contratação, comprovando os descontos aqui impugnados, mas, o que é mais importante, afirmou que não contratou. Pois tão só com essa sua irresignação, manifestada em simples alegação, mostrou-se a autora capaz de instaurar a controvérsia, descaracterizando qualquer possibilidade de reconhecer sua admissão quanto às meras informações que constam da contestação. É ensinamento cotidiano o de que, “na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo” [1]. A autora afirma não ter anuído com a contratação. O réu afirma haver colhido válido consentimento quanto à formação do débito. Tendo o réu afirmado um fato positivo (que a contratação foi regular), incumbir-lhe-ia provar sua existência, muito mais do que à autora caberia demonstrar a não contratação (fato negativo). De fato, imputar à autora a carga probatória quanto à não contratação implicaria em desproporcional onerosidade, apresentando-se em confronto com os mais basilares ditames pregados pela teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova – a nos ensinar a necessária flexibilização das regras do ônus probatório diante de situações de evidente debilidade na produção probatória –, uma vez caracterizar-se como um claro exemplo de exigência de prova diabólica, assim entendida, na perfeita definição jurisprudencial, como aquela “que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida” [2]. Não haveria como – ou, ao menos, não conseguimos imaginar como viabilizar concretamente uma tal pretensão –, fática ou juridicamente, obrigar a autora a provar aquele fato negativo. Pelo contrário, é ao réu, que defende a existência de um fato positivo – a válida pactuação – e que é o único a dispor de elementos suficientes a fazê-lo (contrato, gravação telefônica etc.), que cabe desincumbir-se do ônus dessa prova. O contrário seria, nada mais, nada menos, um perfeito exemplo de prova diabólica, a qual não merece resguardo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 – Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. 2 – Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3 – Dentro do contexto dos deveres de cooperação e de lealdade processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos termos da Lei 6.015/73, supre a intimação de que trata o art. 525, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento. [3] Em sua peça contestatória, o réu alegou, é certo, que inexistiria qualquer ilegalidade em sua atuação, tendo adotado todas as cautelas pertinentes na contratação. Os elementos de prova documental trazidos, contudo, não se prestam a demonstrar suas afirmações. De fato, vê-se que, ao Id. 101657096, o réu trouxe os instrumentos nos quais materializado o contrato impugnado. A esse respeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 429, II, assim estabelece: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.”. Pois, tratando-se de documento produzido pelo requerido, cuja validade é defendida em sua contestação e o qual apenas a ele beneficiaria, a consequência lógica é a de que o ônus da prova quanto à regularidade da contratação e da assinatura exclusivamente a ele incumbiria. Outro não é o entendimento de nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante a tese firmada para fins de solução do Tema nº 1061 de seus recursos repetitivos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).”. Acontece que, produzida a prova pericial postulada pela parte autora, o perito constatou de forma objetiva a falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela instituição financeira, após o cotejo de diversas firmas lançadas em termo próprio pela autora e constantes dos mais diversos documentos pessoais, assim concluindo: "Analisando os documentos do processo e os materiais apresentados à perita, após a conclusão dos exames periciais, chegou-se à conclusão de que a assinatura no documento em análise exibe várias divergências. Tais diferenças indicam que as peculiaridades gráficas das assinaturas contestadas não correspondem aos hábitos gráficos identificados nos padrões." (Id. 184778641, f. 15) Como consabido é, a conclusão pericial é esteio seguro para a decisão judicial, sobretudo diante de casos como o presente em que a complexidade do debate demanda conhecimentos técnico-especializados. Não há quaisquer motivos, de fato ou de direito, para se refutar as conclusões a que aquele profissional ali chegou, ainda mais quando o laudo apresentado atende com exatidão às disposições do art. 473 do diploma processualista civil, ao tempo em que o art. 375 é inequívoco ao destacar o exame pericial como parte essencial da aplicação de regras de experiência técnica. O expert, no exercício de seu múnus, procedeu com transparência, honestidade e em observância aos ditames legais, tendo apresentado minucioso laudo sobre a questão discutida e anexado a seu trabalho os documentos pertinentes. Além disso, foi oportunizada às partes a contradita das conclusões periciais a posteriori. Enfim, todos os elementos apontam para a lisura da prova produzida, inexistindo quaisquer motivos para recusar-lhe validade ou afastar os resultados obtidos. Caminho outro não há, portanto, senão pelo acolhimento da pretensão exordial para, em razão do vício na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecer ao consumidor o direito à repetição da integralidade dos valores pagos em razão do contrato impugnado, que deve se dar de forma simples. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “[...] O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Não há, na dicção legal, qualquer exigência direta ou indireta da má-fé do fornecedor, de modo que apenas a comprovação da ocorrência de engano justificável é apta a afastar a repetição dobrada do indébito, como pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em recente data: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [4] Ora, como bem explanado por aquela Corte, “A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.”. Voltando-se os olhos ao caso, entretanto, vê-se a ocorrência de engano plenamente justificável. Ora, muito embora a constatação da falsidade da firma aposta em contrato, observa-se que o réu adotou todo o procedimento e cautelas possíveis para evitar a fraude. Observa-se, do Id. 101657096, que, para fins de assinatura do contrato, além do documento pessoal (RG) da parte autora, foi apresentada cópia do CPF e até mesmo do cartão bancário de sua titularidade. Além disso, foi apresentado, como comprovante de endereço, uma conta de energia do mesmo mês em que ocorreu a contratação. Tudo isso considerado, simplesmente não haveria como a instituição duvidar de que a pessoa que se apresentou para celebração do contrato não fosse, realmente, a autora. Além disso, sabe-se que a Corte modulou os efeitos da decisão acima mencionada, de maneira que o referido entendimento tenha aplicação apenas a partir da publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Como o negócio jurídico sob julgamento é anterior a essa data, dúvidas não restam acerca de sua inaplicabilidade ao caso em questão. Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir, pela taxa Selic, desde a data de cada um dos descontos das prestações, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nºs 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, consequência necessária é a devolução/compensação dos valores objeto dos empréstimos, uma vez há comprovação documental (Id. 101657093) e reconhecimento da própria autora de que a liberação dos créditos ocorreu. A restituição do valor recebido, devidamente atualizado pelos mesmos parâmetros acima, é consequência lógica do desfazimento contratual. 2.2. Dos danos morais. De outro lado, a razão não acompanha a autora em seu pleito indenizatório a título de danos morais. Não se nega que o dano puramente moral é insuscetível de prova, porque se refere a lesão à personalidade, com ofensa a sentimentos que não podem ser medidos, testemunhados, provados, enfim. Comprovado o ato ilícito, como ocorreu aqui, cabe ao Juiz apenas apreciar seus efeitos deletérios sobre a estima, a honra, a respeitabilidade, a credibilidade, o crédito, a paz de espírito e a tranquilidade, segundo critérios estimativos, baseados na sensibilidade do homem médio. Lado outro, o dano psíquico não se confunde com o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, quando destituídos de maiores consequências e inerentes à vivência em sociedade, estes não justificadores de qualquer indenização, na esteira de nossa jurisprudência. Nesse sentido, temos que: Não é qualquer aborrecimento e insatisfação que gera o dever de indenizar. O dano moral ocorre quando o evento venha imputar dores que afetam o sentimento do ofendido, considerando-se como tal o homem médio, não sendo aquele de todo insensível, nem o que se mostra lesado por qualquer situação que lhe parece adversa. [5] Voltando-se os olhos ao caso concreto, entendo que não há como reconhecer que a parte autora tenha vivenciado qualquer tipo de ofensa à sua personalidade pelo simples desconto de valores cuja ilegalidade é aqui reconhecida. A autora jamais sequer alegou a existência de quaisquer outros fatos passíveis de ensejarem a indenização pretendida – tais como o uso de meios vexatórios de cobrança ou a negativação indevida de seu nome –, o que então se coaduna com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça no sentido do descabimento da indenização pretendida: EMENTA - RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PORTABILIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCLUSÃO DO DANO MORAL – MERA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, deve ser indenizada. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. Não havendo restrição nos órgãos de proteção, comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação a direito da personalidade inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.” [6] Não se está a afirmar, aqui, que a conduta do requerido é admissível. Pelo contrário, trata-se de ato ilícito, mas suas repercussões não revelam qualquer situação excepcional que autorize reconhecer que o evento danoso tenha ultrapassado a linha do mero aborrecimento. Ademais, vê-se uma conduta cautelosa do requerido na exigência de diversos documentos pessoais, como acima apontado, e, ao mesmo tempo, uma demora excessiva da autora em vir a Juízo demandar a anulação contratual, o que demonstra o quão desimportante foi o ato em sua vida. Assim, quanto ao dano moral, não há prova alguma de que tenha ocorrido. Não têm amparo nem nas provas dos autos, nem na lógica ou na experiência comum da sensibilidade humana, as afirmações de que o réu perturbou a tranquilidade da autora. Não se pode reconhecer que o desconto dos valores das prestações desprovido de qualquer outro fato, como negativação do nome ou outra circunstância excepcional, possa lhe ter causado mais do que meros aborrecimentos ou danos que não se resolvam pela restituição em dobro dos valores pagos devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Sendo conhecimento elementar a qualquer operador do Direito o de que “sem dano não há obrigação de indenizar” [7], o desacolhimento do pedido inicial no que toca à pretendida reparação dos danos morais é medida que se impõe, uma vez não trazidos nem os mínimos indícios aptos a demonstrarem a situação de fato justificadora da lesão extrapatrimonial alegada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para: a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; e b) condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, do montante equivalente aos valores por ela pagos por força do referido contrato, observada a compensação, em favor do réu, do valor de R$ 592,65 (quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), tudo a ser acrescido de correção monetária e de juros moratórios, pela taxa Selic, ambos contados desde a data de cada um dos pagamentos/descontos. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, em proporções diversas (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno a autora a pagar 30% (trinta por cento) e o réu a pagar 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos profissionais, cabendo dessa rubrica 70% (setenta por cento) ao patrono da autora e 30% (trinta por cento) ao patrono do réu, com a ressalva, porém, em favor da autora, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Id. 95219537). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.181.737/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 03 de novembro de 2009, publicação em 30 de novembro de 2009. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 3096846-36.2011.8.13.0024, Décima Câmara Cível, Relator Veiga de Oliveira, julgamento em 24 de setembro de 2013, publicação em 04 de outubro de 2013. [3] Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.187.970/SC, Terceiraª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 05 de agosto de 2010, publicação em 16 de agosto de 2010. [4] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 21 de outubro de 2020, publicação em 30 de março de 2021. [5] Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 2536631-98.2004.8.13.0024, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Desembargador Lucas Pereira, julgamento em 09 de novembro de 2006, publicação em 07 de dezembro de 2006. [6] Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1010592-08.2020.8.11.0001, Turma Recursal Única, Relatora Lúcia Peruffo, julgamento em 09 de outubro de 2020. [7] Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0274952-54.2009.8.26.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior, julgamento em 14 de maio de 2013, publicação em 27 de maio de 2013. No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 279.422/CE, Terceira Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgamento em 21 de junho de 2001, publicação em 27 de agosto de 2001; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0112214-90.2012.8.13.0707, Décima Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Wanderley Paiva, julgamento em 26 de junho de 2014, publicação em 30 de junho de 2014; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 0606480-52.2011.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator Desembargador Nelson José Gonzaga, julgamento em 20 de junho de 2013, publicação em 02 de julho de 2013.

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Jose Augusto Araujo e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 261494944

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020195-77.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

JADERSON NEVES DOS SANTOS

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

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JACQUES VIANNA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020195-77.2023.5.04.0029 : JOSE AUGUSTO ARAUJO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020195-77.2023.5.04.0029 : JOSE AUGUSTO ARAUJO : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6645007 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020195-77.2023.5.04.0029 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outro(s) 3. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e outro(s) 4. JOSE AUGUSTO ARAUJO Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 1. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) 3. FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (SP - 195329) 3. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) 4. TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI (RS - 92547) 4. JACQUES VIANNA XAVIER (RS - 36145) 4. LETICIA NUNES (RS - 85626) 4. JADERSON NEVES DOS SANTOS (RS - 105758) Recorrido(a)(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 3. JOSE AUGUSTO ARAUJO 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL 6. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (SP - 195329) 1. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) 2. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) 3. TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI (RS - 92547) 3. JACQUES VIANNA XAVIER (RS - 36145) 3. LETICIA NUNES (RS - 85626) 3. JADERSON NEVES DOS SANTOS (RS - 105758) 6. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 6. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: "(...) De acordo com os termos dos próprios contratos firmados, também há a obrigação de a Administração Pública fiscalizar o cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários das empresas licitadas, o que evidencia sua aptidão para produzir a prova acerca da fiscalização, pois detém toda a documentação relativa aos contratos. Ademais, ao alegar que realizou a devida fiscalização do contrato, atrai para si o ônus da prova de suas alegações. No caso, ainda que o ente público alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado, não faz prova nesse sentido. E, tanto agiu com culpa "in vigilando", que são devidas verbas trabalhistas na presente ação. Saliento que a documentação colacionada e indicada no voto condutor "(ids f8e3171, 27d7bed, 3f189ee e seguintes)" não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Veja-se, por exemplo, que foi reconhecida a rescisão indireta em antecipação de tutela, com data de 13/05/2023, e as reclamadas MOBRA E MSV, que integram o mesmo grupo econômico, foram declaradas reveis e confessas, resultando na condenação ao pagamento das parcelas rescisórias e FGTS do período do contrato. Assim, é evidente a ausência de fiscalização na sua vigência, salientando-se a informação que consta na sentença de que "o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntado sob o ID a092837, possui atraso no depósito de vários meses e, ainda, inexistência de depósitos para 2023, sendo que o mesmo data de 14/02/2023". Ainda, foram descumpridas outras obrigações, como o fornecimento integral dos vales para transporte e alimentação, o pagamento de horas extras e a concessão de intervalo intrajornada, resultando no deferimento também de indenização por dano moral pelo inadimplemento de verbas de natureza alimentar. As medidas tomadas foram, portanto, extemporâneas, resultando em inequívoco prejuízo ao reclamante. Não há, nesse contexto, justificativa para isentar o ente público da responsabilidade que lhe foi atribuída. Assim, entendo que, não sendo a fiscalização da execução do contrato restrita ao seu objeto, é necessário efetivo acompanhamento em sua integralidade, incluindo os procedimentos adotados em relação aos direitos trabalhistas daqueles que o ente público se beneficiou da mão de obra, o que não se verifica no caso. Inexiste, assim, justificativa para isentá-lo da responsabilidade subsidiária, pois há prova nos autos da falha na fiscalização pelo ente público. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outro(s) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: "(...) De acordo com os termos dos próprios contratos firmados, também há a obrigação de a Administração Pública fiscalizar o cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários das empresas licitadas, o que evidencia sua aptidão para produzir a prova acerca da fiscalização, pois detém toda a documentação relativa aos contratos. Ademais, ao alegar que realizou a devida fiscalização do contrato, atrai para si o ônus da prova de suas alegações. No caso, ainda que o ente público alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado, não faz prova nesse sentido. E, tanto agiu com culpa "in vigilando", que são devidas verbas trabalhistas na presente ação. Saliento que a documentação colacionada e indicada no voto condutor "(ids f8e3171, 27d7bed, 3f189ee e seguintes)" não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Veja-se, por exemplo, que foi reconhecida a rescisão indireta em antecipação de tutela, com data de 13/05/2023, e as reclamadas MOBRA E MSV, que integram o mesmo grupo econômico, foram declaradas reveis e confessas, resultando na condenação ao pagamento das parcelas rescisórias e FGTS do período do contrato. Assim, é evidente a ausência de fiscalização na sua vigência, salientando-se a informação que consta na sentença de que "o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntado sob o ID a092837, possui atraso no depósito de vários meses e, ainda, inexistência de depósitos para 2023, sendo que o mesmo data de 14/02/2023". Ainda, foram descumpridas outras obrigações, como o fornecimento integral dos vales para transporte e alimentação, o pagamento de horas extras e a concessão de intervalo intrajornada, resultando no deferimento também de indenização por dano moral pelo inadimplemento de verbas de natureza alimentar. As medidas tomadas foram, portanto, extemporâneas, resultando em inequívoco prejuízo ao reclamante. Não há, nesse contexto, justificativa para isentar o ente público da responsabilidade que lhe foi atribuída. Assim, entendo que, não sendo a fiscalização da execução do contrato restrita ao seu objeto, é necessário efetivo acompanhamento em sua integralidade, incluindo os procedimentos adotados em relação aos direitos trabalhistas daqueles que o ente público se beneficiou da mão de obra, o que não se verifica no caso. Inexiste, assim, justificativa para isentá-lo da responsabilidade subsidiária, pois há prova nos autos da falha na fiscalização pelo ente público. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023) No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista, integralmente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: JOSE AUGUSTO ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Não admito o recurso de revista no item. Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Com efeito, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões recursais com o fim de indicar o prequestionamento da controvérsia corresponde ao voto vencido, emitido pelo Des. Relator. Veja-se que a decisão final da Turma, conforme consta no decidum, foi, "por maioria, vencido em parte o Relator, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento de 01h de intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais, feriados, férias, 13ºs salários, aviso-prévio e FGTS; b) majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença; c) afastar a limitação dos valores da condenação àqueles atribuídos aos pedidos de modo estimativo na inicial, remetendo-se à liquidação de sentença a sua apuração; d) reconhecer a responsabilidade subsidiária dos reclamados Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Estado do Rio Grande do Sul e Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul, cada um no período em que foi tomador dos serviços do reclamante, a ser apurado em fase de liquidação.(...)" - destaquei. Nego, portanto, seguimento ao recurso de revista, integralmente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Jose Augusto Araujo e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 261494923

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020195-77.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

JADERSON NEVES DOS SANTOS

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES VIANNA XAVIER

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020195-77.2023.5.04.0029 : JOSE AUGUSTO ARAUJO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020195-77.2023.5.04.0029 : JOSE AUGUSTO ARAUJO : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6645007 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020195-77.2023.5.04.0029 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outro(s) 3. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e outro(s) 4. JOSE AUGUSTO ARAUJO Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 1. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) 3. FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (SP - 195329) 3. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) 4. TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI (RS - 92547) 4. JACQUES VIANNA XAVIER (RS - 36145) 4. LETICIA NUNES (RS - 85626) 4. JADERSON NEVES DOS SANTOS (RS - 105758) Recorrido(a)(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 3. JOSE AUGUSTO ARAUJO 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL 6. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (SP - 195329) 1. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) 2. SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) 3. TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI (RS - 92547) 3. JACQUES VIANNA XAVIER (RS - 36145) 3. LETICIA NUNES (RS - 85626) 3. JADERSON NEVES DOS SANTOS (RS - 105758) 6. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 6. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: "(...) De acordo com os termos dos próprios contratos firmados, também há a obrigação de a Administração Pública fiscalizar o cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários das empresas licitadas, o que evidencia sua aptidão para produzir a prova acerca da fiscalização, pois detém toda a documentação relativa aos contratos. Ademais, ao alegar que realizou a devida fiscalização do contrato, atrai para si o ônus da prova de suas alegações. No caso, ainda que o ente público alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado, não faz prova nesse sentido. E, tanto agiu com culpa "in vigilando", que são devidas verbas trabalhistas na presente ação. Saliento que a documentação colacionada e indicada no voto condutor "(ids f8e3171, 27d7bed, 3f189ee e seguintes)" não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Veja-se, por exemplo, que foi reconhecida a rescisão indireta em antecipação de tutela, com data de 13/05/2023, e as reclamadas MOBRA E MSV, que integram o mesmo grupo econômico, foram declaradas reveis e confessas, resultando na condenação ao pagamento das parcelas rescisórias e FGTS do período do contrato. Assim, é evidente a ausência de fiscalização na sua vigência, salientando-se a informação que consta na sentença de que "o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntado sob o ID a092837, possui atraso no depósito de vários meses e, ainda, inexistência de depósitos para 2023, sendo que o mesmo data de 14/02/2023". Ainda, foram descumpridas outras obrigações, como o fornecimento integral dos vales para transporte e alimentação, o pagamento de horas extras e a concessão de intervalo intrajornada, resultando no deferimento também de indenização por dano moral pelo inadimplemento de verbas de natureza alimentar. As medidas tomadas foram, portanto, extemporâneas, resultando em inequívoco prejuízo ao reclamante. Não há, nesse contexto, justificativa para isentar o ente público da responsabilidade que lhe foi atribuída. Assim, entendo que, não sendo a fiscalização da execução do contrato restrita ao seu objeto, é necessário efetivo acompanhamento em sua integralidade, incluindo os procedimentos adotados em relação aos direitos trabalhistas daqueles que o ente público se beneficiou da mão de obra, o que não se verifica no caso. Inexiste, assim, justificativa para isentá-lo da responsabilidade subsidiária, pois há prova nos autos da falha na fiscalização pelo ente público. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outro(s) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: "(...) De acordo com os termos dos próprios contratos firmados, também há a obrigação de a Administração Pública fiscalizar o cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários das empresas licitadas, o que evidencia sua aptidão para produzir a prova acerca da fiscalização, pois detém toda a documentação relativa aos contratos. Ademais, ao alegar que realizou a devida fiscalização do contrato, atrai para si o ônus da prova de suas alegações. No caso, ainda que o ente público alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado, não faz prova nesse sentido. E, tanto agiu com culpa "in vigilando", que são devidas verbas trabalhistas na presente ação. Saliento que a documentação colacionada e indicada no voto condutor "(ids f8e3171, 27d7bed, 3f189ee e seguintes)" não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Veja-se, por exemplo, que foi reconhecida a rescisão indireta em antecipação de tutela, com data de 13/05/2023, e as reclamadas MOBRA E MSV, que integram o mesmo grupo econômico, foram declaradas reveis e confessas, resultando na condenação ao pagamento das parcelas rescisórias e FGTS do período do contrato. Assim, é evidente a ausência de fiscalização na sua vigência, salientando-se a informação que consta na sentença de que "o extrato analítico da conta vinculada do reclamante juntado sob o ID a092837, possui atraso no depósito de vários meses e, ainda, inexistência de depósitos para 2023, sendo que o mesmo data de 14/02/2023". Ainda, foram descumpridas outras obrigações, como o fornecimento integral dos vales para transporte e alimentação, o pagamento de horas extras e a concessão de intervalo intrajornada, resultando no deferimento também de indenização por dano moral pelo inadimplemento de verbas de natureza alimentar. As medidas tomadas foram, portanto, extemporâneas, resultando em inequívoco prejuízo ao reclamante. Não há, nesse contexto, justificativa para isentar o ente público da responsabilidade que lhe foi atribuída. Assim, entendo que, não sendo a fiscalização da execução do contrato restrita ao seu objeto, é necessário efetivo acompanhamento em sua integralidade, incluindo os procedimentos adotados em relação aos direitos trabalhistas daqueles que o ente público se beneficiou da mão de obra, o que não se verifica no caso. Inexiste, assim, justificativa para isentá-lo da responsabilidade subsidiária, pois há prova nos autos da falha na fiscalização pelo ente público. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023) No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista, integralmente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: JOSE AUGUSTO ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Não admito o recurso de revista no item. Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Com efeito, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões recursais com o fim de indicar o prequestionamento da controvérsia corresponde ao voto vencido, emitido pelo Des. Relator. Veja-se que a decisão final da Turma, conforme consta no decidum, foi, "por maioria, vencido em parte o Relator, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento de 01h de intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais, feriados, férias, 13ºs salários, aviso-prévio e FGTS; b) majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença; c) afastar a limitação dos valores da condenação àqueles atribuídos aos pedidos de modo estimativo na inicial, remetendo-se à liquidação de sentença a sua apuração; d) reconhecer a responsabilidade subsidiária dos reclamados Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Estado do Rio Grande do Sul e Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul, cada um no período em que foi tomador dos serviços do reclamante, a ser apurado em fase de liquidação.(...)" - destaquei. Nego, portanto, seguimento ao recurso de revista, integralmente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO ARAUJO

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