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M.T 01 Servicos De Limpeza E Manutencao Geral Ltda - Me e outros x M.T 01 Servicos De Limpeza E Manutencao Geral Ltda - Me e outros

ID: 337521739

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001805-56.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME VAGNER DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME VAGNER DOS SANTOS ROSA

Notificação

Advogados:

JOSE BULLA JUNIOR

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AMANDA SALINA DE MENEZES

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RAFAEL CESAR RODRIGUES

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FRANCESCO FORTUNATO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001805-56.2023.5.02.0010 RECORRENTE: VAGNER DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001805-56.2023.5.02.0010 RECORRENTE: VAGNER DOS SANTOS ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a831e6 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001805-56.2023.5.02.0010 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): VAGNER DOS SANTOS ROSA AMANDA SALINA DE MENEZES (SP398682) Parte: Advogado(s): M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME FRANCESCO FORTUNATO NETTO (SP391572) JOSE BULLA JUNIOR (SP163031) RAFAEL CESAR RODRIGUES (SP425451) O recurso de revista do reclamante trata de multa do art. 477 da CLT em caso de rescisão indireta. Consta no v. acórdão: Da multa do art. 477 da CLT Insurge-se o autor contra o indeferimento ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ao fundamento de que a rescisão indireta do contrato de trabalho foi devidamente reconhecida, assim, devida a penalidade. Analiso. Com efeito, a rescisão contratual se deu através de decisão judicial, que reconheceu o pedido de rescisão indireta. Indevida a multa do artigo 477, da CLT, eis que a justa causa patronal somente foi reconhecida em Juízo. Adoto o entendimento da Súmula nº 33, III deste E. Regional: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material). I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Nego provimento. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" O recurso de revista do reclamante versa também sobre "MOTIVADO PELA IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO DO FGTS". A fundamentação adotada pelo Regional é a seguinte: Da rescisão indireta - da ausência dos depósitos fundiários Busca a ré a reforma da r. Sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que efetuou o devido recolhimentos fundiários, sem ter o autor, ao menos, indicado diferenças em seu favor. Analiso. A justa causa do empregador para rompimento do vínculo, assim como a do empregado, exige que a falta seja grave o bastante, de modo que impeça a normal continuidade do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, da CLT. No presente caso, noto que o autor foi demitido por justa causa (abandono de emprego), modalidade afastada pela Origem e não impugnada de forma específica no recurso. Assim, em caso de afastamento do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, estará configurado o pedido de demissão. E quanto à documentação fundiária juntada pelo autor (ID dbe8d4e - fls. 61/67), não noto a ausência dos depósitos, mas a sua irregularidade, no sentido de que a ré, habitualmente os efetuava com atraso. No entanto, entendo que atrasos do FGTS, por si sós, não amparam o pedido de reconhecimento por justa causa. Este é o entendimento deste Magistrado. Ante o exposto, dou provimento para reformar a r. Sentença e reconhecer que o desligamento se deu por pedido de demissão em 31/10/2023, extirpando a condenação ao pagamento das verbas decorrentes como aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos fundiários, bem como a obrigação de expedir guias do FGTS e do Seguro Desemprego. Reformo. No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DOS SANTOS ROSA - M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME

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Jessica Carina Aparecida Ribeiro De Campos e outros x Josimar Xavier Sousa e outros

ID: 315597183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003190-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARINA APARECIDA RIBEIRO DE CAMPOS KAIQUE JUNIOR RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

JOSIMAR XAVIER SOUSA RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SARA REIS LUZ

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MIRIAM CARMO BAPTISTELLE

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JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

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ADINALDO TEODORO NOGUEIRA

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Processo 0003190-02.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1006428-80.2022.8.26.0625) (processo principal 1006428-80.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jessica Carina Ap… Processo 0003190-02.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1006428-80.2022.8.26.0625) (processo principal 1006428-80.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jessica Carina Aparecida Ribeiro de Campos - - Kaique Junior Ribeiro de Campos - Rodrigo Ferreira dos Santos - - Josimar Xavier Sousa - O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso desta demanda, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte devedora. Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo. Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual dos devedores não é capaz de adimplir o débito. Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora de fls. 205/210. Apesar do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário e, portanto, devem ser protegidas de eventuais penhoras, pois a dignidade humana se sobrepõe ao direito do credor, de natureza patrimonial. Porém, o salário deve ser usado, também, para honrar as obrigações assumidas pelo recebedor e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o adimplemento do débito aqui exigido, assegurando-lhe, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 30 % de sua verba salarial. Oficie-se à empregadora do devedor Rodrigo Ferreira dos Santos, CPF nº 144.791.016-83, a empresa Itop Telecom Itop Internet Ltda - CNPJ nº 11.767.198/0001-50 e do devedor Josimar Xavier Sousa, CPF nº 123.871.906-61, a empresa Rodrigues Neto Construções Ltda - CNPJ nº 40.004.730/0001-85 com ordem para que efetuem descontos de 30% (trinta por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) até que se atinja a quantia de R$ 339.128,78 (trezentos e trinta e nove mil cento e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pelas empresas a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional do juízo (taubate1cv@tjsp.jus.br). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), SARA REIS LUZ (OAB 202467/MG), MIRIAM CARMO BAPTISTELLE (OAB 186394/MG), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), SARA REIS LUZ (OAB 202467/MG), ADINALDO TEODORO NOGUEIRA (OAB 181334/MG)

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Sicoob Unimais Mantiqueira x Karina Cardoso Soares

ID: 330357956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009565-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

KARINA CARDOSO SOARES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1009565-02.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Unimais Mantiqueira - Karina Cardoso Soares - Vistos. SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA ajuizou a presente ação monitória em… Processo 1009565-02.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Unimais Mantiqueira - Karina Cardoso Soares - Vistos. SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA ajuizou a presente ação monitória em face de KARINA CARDOSO SOARES, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a parte ré negócio jurídico, mantendo-se esta inadimplente com faturas de cartão de crédito e parcelas de empréstimo pré-aprovado, ensejando em um débito total de R$ 24.018,26, razão pela qual postula seja expedido mandado de citação a fim de se compelir a parte ré ao pagamento do referido débito, acrescido de juros legais ou, caso não haja a satisfação, seja convertido o referido mandado em título executivo com consequente prosseguimento da execução com consequente condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (fls. 1/3). Juntou com a inicial os documentos de fls. 4/71. A parte ré, devidamente citada (fl. 141), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa (fl. 142). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC. Com efeito, tendo em conta que regularmente citada a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa impõe-se na hipótese a aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. A propósito, cabe ressaltar, por oportuno, que da carta de citação constou expressamente o prazo para a apresentação de defesa e a advertência de que a ausência de contestação importaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Dessa forma, a inércia da parte ré tem como consequência prevista em lei a incontrovérsia dos fatos alegados pela autora, acarretando na esfera processual a procedência do pedido formulado com base em tais fatos. Acrescente-se, por relevante, que os documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 53/71, comprovam o vínculo entre as partes e confirmam os fatos narrados na inicial, os quais, aliados ao efeito da revelia, tornam indisputável a procedência do pedido formulado na presente ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 24.018,26, atualizado monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC, que fixo de forma moderada em 10% sobre o valor atualizado da presente condenação. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 30 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Petroworld Combustíveis S/A x Copape Produtos De Petroleo Ltda

ID: 307830159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001805-07.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PETROWORLD COMBUSTíVEIS S/A

Polo Passivo:

COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOUZA DA SILVA

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REBECA APARECIDA DE SOUZA

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JULIA PAVANI PESSIQUELLI

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EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1001805-07.2024.8.26.0300 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Petroworld Combustíveis S/A - Copape Produtos de Petroleo Ltda - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver,… Processo 1001805-07.2024.8.26.0300 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Petroworld Combustíveis S/A - Copape Produtos de Petroleo Ltda - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, assiste razão aos embargantes. De fato, a sentença não se manifestou expressamente sobre a questão trazida aos autos: a suspensão da licença da COPAPE pela ANP, que a impede de exercer as atividades de formulação de combustíveis, operadora de terminal terrestre e agente de comércio exterior (fls. 283/284). Conforme documentado nos autos, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), mediante decisão colegiada proferida no Processo nº 48610.218243/2024-26, suspendeu as referidas licenças operacionais da COPAPE em decorrência da apuração de sua responsabilidade por irregularidades no armazenamento, distribuição e formulação de combustíveis. Diante desse cenário, a autorização para retirada de combustíveis das instalações da COPAPE, ainda que comprovadamente de propriedade da autora, poderia caracterizar, mesmo que indiretamente, operação comercial no setor de combustíveis em contrariedade à decisão administrativa. Portanto, considerando a impossibilidade jurídica de cumprimento específico da obrigação imposta na sentença, em virtude da suspensão das licenças operacionais da COPAPE pela autoridade reguladora competente (ANP), impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO COMBUSTÍVEL LEGAL e pela COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA para, reconhecendo a omissão apontada, integrar à sentença embargada a seguinte determinação: "Diante da impossibilidade de cumprimento da tutela requerida, qual seja, a retirada integral dos produtos de propriedade da autora sob suas expensas, nos tanques de armazenamento da COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, em razão da revogação de sua licença de comercialização pela ANP, converto a ação em perdas e danos, a ser liquidada posteriormente com base nas notas fiscais acostadas aos autos, mantendo, entretanto, a impossibilidade de fornecimento dos produtos pela embargada COPAPE, em razão da revogação de sua licença de comercialização pela ANP." No mais, mantenho a suspensão anteriormente determinada (fls. 285) quanto à retirada de combustíveis, a qual resta convertida em definitiva pela presente decisão. Intimem-se as partes e o amicus curiae. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB 297877/SP), REBECA APARECIDA DE SOUZA (OAB 412285/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), JULIA PAVANI PESSIQUELLI (OAB 434422/SP)

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Processo nº 1001805-14.2025.4.01.3303

ID: 308500677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001805-14.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANESSA BRITO DA HORA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001805-14.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANESSA BRITO DA HORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001805-11.2025.4.01.3304

ID: 299815630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001805-11.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDALICE SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001805-11.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IDALICE SANTOS DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SANTANA CAVALCANTE - BA63907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001805-44.2022.4.01.3812

ID: 308977136

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-44.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURA FERREIRA DE DEUS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MACEDO DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001805-44.2022.4.01.3812/MG AUTOR : MAURA FERREIRA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS MACEDO DE MELLO (OAB MG142493) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido …

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Processo nº 1001805-07.2022.4.01.3501

ID: 310826571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001805-07.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZILEIDE BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

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SCHEILA MARIA DOS SANTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100180… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001805-07.2022.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZILEIDE BARBOSA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SCHEILA MARIA DOS SANTOS MENEZES - DF38958 e GERCILENIO MENEZES DE SOUZA - DF17571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001805-84.2025.4.01.3312

ID: 310294308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001805-84.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILO RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001805-84.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001805-84.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRUNA ALVES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001805-41.2020.8.26.0431

ID: 311237277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001805-41.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIPE DA SILVA NAHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001805-41.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Wesley Felipe da Silva Nahas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1001805-41.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Wesley Felipe da Silva Nahas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, depois de concluído o período em que esteve em curso de formação, extinguindo o processo, com resolução do mérito. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com as anotações de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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