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Everaldo Izidorio De Sousa x Uzze Proteção Automotiva Do Brasil

ID: 328312575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-10.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO IZIDORIO DE SOUSA

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Everaldo Izidorio de Sousa - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Publicação da r. Senença de páginas 398/403, tendo em vist… Processo 1001808-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Everaldo Izidorio de Sousa - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Publicação da r. Senença de páginas 398/403, tendo em vista sua não publicação: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SEGURO ajuizada por EVERALDO IZIDORIO DE SOUSA contra UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA DO BRASIL aduzindo, em síntese, que firmou com a ré contrato de proteção de veículo automotor, tendo por objeto o veículo Ford Ranger XLS de placas DZG-7251, de sua propriedade; que no dia 24 de outubro de 2021 participou de uma festa no bairro Balsa na cidade de Americana, e antes de adentrar no local certificou se de que o veículo estava trancado e com os vidros fechados; que ao voltar ao local, cinco horas depois, o veículo não estava mais no local, tendo no dia seguinte, pela manhã, lavrado boletim de ocorrência do fato; que contatou a ré para obter um carro reserva e o recebimento da indenização, recebendo respostas com desprezo de parte da ré; que a ré lhe solicitou vídeo do momento do furto, do qual não dispõe; que no ato da contratação só lhe foram passadas informações relativas a seguro contra furto e roubo; e que as parcelas do seguro estavam em dia quando o sinistro, tendo deixado de pagar parcelas posteriores pelo receio de não obter a indenização. Sustenta que é abusiva a cláusula contratual que restringe o pagamento da indenização para o caso de furto qualificado; que o caso ainda assim é de furto qualificado; que aplica-se o CDC ao caso e a regra de inversão do ônus da prova; e que faz jus à indenização no importe equivalente a 100% da tabela FIPE para a data do sinistro. Pede, ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de seis mil reais. Após resultar infrutífera a tentativa de conciliação (p155), a ré ofereceu contestação (pgs.161/187), arguindo ilegitimidade ativa e existência de negócio jurídico processual, bem como alegando no mérito, em suma, não ser caso de inversão do ônus da prova e inaplicabilidade do CDC; que inexiste cobertura securitária para o caso de furto simples; que a recusa de pagamento de indenização se deu por esta falta de cobertura e ausência de prova, pelo autor, de como se deu o furto, com imagens de videomonitoramento; e que "o fato do Requerente ter estacionado o veículo em via pública sem qualquer segurança demonstra a sua negligência para com o bem protegido". Deduz pedidos subsidiários para o caso de acolhimento do pedido e refuta a pretensão de indenização por danos morais. Réplica nas pgs.352/372. Por meio da decisão de pgs.394/395 foi refutado o pedido de depoimento pessoal do autor, feito pela ré. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Pontifico, antes de tudo, o autor ostenta plena legitimidade ativa para constar do polo ativo da ação em comento, porque na medida em que de natureza obrigacional, e não incidente sobre direito real, a legitimidade do autor deriva do simples fato de constar do contrato de seguro como contratante, ainda que não seja o efetivo proprietário do bem, tanto que essa questão não foi levantada pela ré como óbice à celebração da avença, estando a presente preliminar, destarte, em total desconformidade com o postulado da boa-fé objetiva. E ainda que assim não fosse, há no caso em comento evidente e inexorável confusão patrimonial entre a pessoa natural do autor e a firma individual da qual é titular, e que consta como proprietária do veículo no cadastro do órgão de trânsito, o que reforça a plena legitimidade ativa ad causam do autor, não havendo falar-se sequer em hipótese de litisconsórcio ativo necessário, tese outrossim neste átimo expressamente refutada. Ainda nessa senda, das preliminares, assevero que as cláusulas contratuais previstas nos itens 4.34, 4.39 e 17.7 NÃO se subsumem à situação versada no artigo 190 do CPC, porque para além de não encerrarem específica alusão a ônus processual acerca da prova de configuração de risco excluído da cobertura securitária, a sua validade é, nessa seara, inexistente,merecendo recusa sua aplicação, porque derivada "de inserção abusiva em contrato de adesão", e porque a parte autora se acha, nessa situação, "em manifesta situação de vulnerabilidade", tal como autoriza o § único deste mesmo artigo 190 do CPC. - 2 - Malgrado, a teor de seu estatuto social, consista a ré em associação "sem fins lucrativos" e destinada a "criar e desenvolver entres os membros uma atmosfera de camaradagem", à toda evidência não se trata de entidade filantrópica, sendo de todo lícito presumir-se a existência de alguma remuneração aos componentes de sua diretoria, ainda mais ante a ausência de juntada, ao feito, de cópia do seu estatuto social, do qual certamente se verificaria alusão a essa remuneração, que para outras associações de mesma natureza, que vêm grassando pelo País (por certo por sua aptidão de obtenção de valores), se dá segundo as regras do mercado (artigo 375 do CPC). E se é certo que inexiste ilegalidade alguma em que associação sem fins lucrativos (ou econômicos, a teleologia é a mesma) opere mediante entidade de autogestão, apenas o mutualismo não explica o crescimento da constituição de associações como a ré, que ainda que, segundo seu estatuto, tenham como objeto uma variedade de objetos, adotam como principal objeto a contratação de seguros dos veículos dos assim ditos "associados", o que a meu ver encontra preponderante razão de ser na viabilidade e rentabilidade destas contratações. Sim, tratam-se de efetivamente de contratações, e de natureza securitária, porque a despeito da denominação/nomenclatura distinta, em sua essência em nada diferem dos contratos de seguro celebrados junto às empresas de seguro tradicionais, pela presença de um legítimo interesse assegurado mediante o pagamento de um valor, contra riscos predeterminados, e pelo pagamento de determinado valor se se verificar algum destes riscos, a evidenciar, de maneira irrefutável, a total identidade do contrato firmado entre as partes com o que preconiza o artigo 757 do CC, o mesmo que regula primordialmente o contrato de seguro. Em contradição intrínseca incorre a ré em sua atuação e retórica, aliás, ao se valer do que não passa mesmo de um procedimento de regulação de sinistro, idêntico àquele de que se valem as seguradoras, de modo que ao atuar, inteiramente, como uma seguradora, deve submeter-se ao regramento jurídico próprio ao seguro, nos moldes do CDC e do CC, sem qualquer ressalva. E se há jurisprudência a conferir estofo a essa tese da ré, por certo que nenhuma delas conta com efeitos vinculantes, à míngua de subsunção a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC, que encerra numerus clausus, como é, ou deveria ser, cediço. Nessa senda PONTIFICO que é de consumo a relação jurídica firmada entre as partes, a ensejar, por consectário lógico, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. - 3 - Estabelecido cuidar-se de relação jurídica de consumo, competia à parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do CDC e no artigo 768 do CC, provar ter, o autor, de algum modo dado azo ao furto do veículo automotor, situação apta a configurar um agravamento intencional do risco contratado. E mesmo que, nessa senda, se repute lícita a cláusula contratual - dês que suficientemente clara, o que é o caso - que distingue, relativamente ao risco contratado, o furto simples e o qualificado - o furto de veículo automotor, devidamente trancado (não se podendo presumir que assim não tenha procedido o autor, por certo que à ré competia provar negligência do autor nesse ponto, ou seja, no descuido ao fechar o veículo), mas estacionado na via pública, ainda que em localidade desprovida de câmeras de vigilância/monitoramento, por si só já se tem como qualificado, posto exigir, do furtador, ou a destruição ou rompimento do vidro do carro, ou mediante destreza em abrir a porta do carro com alguma ferramenta, que importam em subsunção, respectivamente, aos tipos qualificados erigidos nos incisos I e II do § 4º do artigo 155 do CP. Mesma situação para o caso de eventual emprego de chave falsa, micha (inciso III do § 4º do artigo 155 do CP). Considerando não constar do contrato - e mesmo que constasse, reputo que seria potencialmente ilegal cláusula deste jaez, por estabelecer obrigação iníqua ao consumidor - exigência, do condutor, de apenas estacionar o veículo em local com câmera de vigilância, de uma evidência ímpar ser juridicamente impossível exigir, do consumidor, a exibição de filmagem do furto, mormente quando mui bem poderia, a própria ré, ter, às suas expensas (ainda que mediante ressarcimento através do valor do prêmio), colocado câmera no interior do veículo, o que certamente eliminaria qualquer dúvida acerca do modo como se deu a subtração do veículo automotor. Assinalo, assim, que não incorreu, o autor, em negligência ao deixar o veículo devidamente estacionado (e trancado, como se presume) na via pública, em local que não se pode considerar como ermo ou notoriamente perigoso, não tendo, pois, incorrido em agravamento intencional do risco, que, vale bisar, conta com cobertura securitária, visto cuidar-se de furto qualificado, ainda que não se possa precisar se mediante destruição ou rompimento do vidro do carro, mediante destreza em abrir a porta do carro com alguma ferramenta, ou mesmo mediante o emprego de chave falsa. Ilegal, pois, a recusa da ré ao pagamento da indenização securitária, máxime porque a cláusula contratual/associativa não tem o poder de prevalecer sobre as suso apontadas normas legais. Faz jus o autor, portanto, à indenização securitária pretendida, no exato importe pecuniário indicado na prefacial, porque não comprovado, pela ré, a mensuração do valor do prêmio considerando o fato de se cuidar de veículo objeto de precedente alienação em leilão. Logo, se o valor do prêmio foi apurado desconsiderando-se essa anterior alienação em leilão do veículo, por certo que a contraprestação da ré, atinente ao pagamento da indenização securitária, igualmente deve desconsiderar essa situação, sob pena de se chancelar vantagem manifestamente excessiva em prol da ré, o que é vedado, a teor do disposto no inciso V do artigo 39 do CDC. Igualmente a conferirem vantagem manifestamente excessiva à ré a mim se despontam as cláusulas constantes do item 13 do contrato de seguro firmado, ao exigir do segurado, antes da percepção do valor da indenização, o pagamento, mediante recursos próprios, do saldo de contrato de financiamento, pelo que afasto-as, por força do disposto no mesmo inciso V do artigo 39 do CDC, suso citado, à ré autorizando, porém, que proceda ao pagamento deste saldo, porventura existente (que será aferido em cumprimento de sentença), diretamente à credora deste mesmo contrato de financiamento, ao autor pagando apenas eventual saldo residual. Ainda nessa senda obtempero que poderá a ré abater, do valor a ser pago ao autor, quaisquer valores COMPROVADAMENTE despendidos com tributos e multas incidentes sobre o veículo automotor cujo fato gerador se reporte até a data do sinistro, já que tenho como igualmente ilegal, por violação ao termos do CDC, condicionar o pagamento da indenização a precedente pagamento, pelo segurado, de eventuais tributos, taxas e multas concernentes ao veículo automotor, precisamente por essa possibilidade de, mediante prova do pagamento, abater essa despesa do valor a ser pago ao segurado. Refuto, por fim, o pedido, pela ré deduzido, de abatimento de qualquer valor à guisa de "fidelização", porque a cláusula 7.3.1 trata de situação de cancelamento do seguro por iniciativa do segurado, e não por conta de ocorrência do sinistro do objeto segurado Sobre o valor da indenização securitária incidirão juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data do contrato, nos termos do enunciado da Súmula 632 do STJ. No tocante aos índices a serem adotados à guisa de juros e correção monetária, imperioso observar que a celeuma quanto a essa questão só foi efetivamente sepultada em agosto de 2024, quando do julgamento do REsp nº 1795982 SP, pela Corte Especial do STJ. Assim, atento a esse precedente obtempero que se para todo o período anterior ao início de vigência da Lei nº 14.908/2024 é mister a incidência apenas da SELIC, à guisa tanto de juros quanto de correção, para todo o período posterior é mister tanto a incidência de correção monetária segundo o IPCA, quanto da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, consoante preconiza o artigo 406 do CC segundo a sua redação atual, conferida pela Lei nº 14.908/2024. - 4 - Melhor sorte ao autor não assiste, contudo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, porque conquanto a recusa da ré ao pagamento da indenização securitária tenha se mostrado ilegal, como precedentemente de sobejo destacado, dessa recusa não sobreveio ao autor violação nem à sua honra e nem à sua imagem, pressuposto inafastável à caracterização dos danos morais, nos moldes do inciso X do artigo 5º da CRFB/88. DISPOSITIVO - 5 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da indenização securitária, no importe de R$ 44.001,00 (quarenta e quatro mil e um reais), observando-se a possibilidade de abatimento e os parâmetros dos encargos de mora como constam da fundamentação; e para REFUTAR o pedido de indenização por danos morais. Reafirmo que a expedição de ofícios para a aferição dos valores em aberto, seja junto a eventual credora de financiamento, seja à FESP ou ao DETRAN, dar-se-á em cumprimento de sentença, para evitar tumulto processual. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono do autor, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação (do valor da indenização securitária sem qualquer abatimento), e ao patrono da ré, agora com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00, pelo decaimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CORRÊA (OAB 361985/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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Everaldo Izidorio De Sousa x Uzze Proteção Automotiva Do Brasil

ID: 334956852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-10.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO IZIDORIO DE SOUSA

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Everaldo Izidorio de Sousa - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SEG… Processo 1001808-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Everaldo Izidorio de Sousa - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SEGURO ajuizada por EVERALDO IZIDORIO DE SOUSA contra UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA DO BRASIL aduzindo, em síntese, que firmou com a ré contrato de proteção de veículo automotor, tendo por objeto o veículo Ford Ranger XLS de placas DZG-7251, de sua propriedade; que no dia 24 de outubro de 2021 participou de uma festa no bairro Balsa na cidade de Americana, e antes de adentrar no local certificou-se de que o veículo estava trancado e com os vidros fechados; que ao voltar ao local, cinco horas depois, o veículo não estava mais no local, tendo no dia seguinte, pela manhã, lavrado boletim de ocorrência do fato; que contatou a ré para obter um carro reserva e o recebimento da indenização, recebendo respostas com desprezo de parte da ré; que a ré lhe solicitou vídeo do momento do furto, do qual não dispõe; que no ato da contratação só lhe foram passadas informações relativas a seguro contra furto e roubo; e que as parcelas do seguro estavam em dia quando o sinistro, tendo deixado de pagar parcelas posteriores pelo receio de não obter a indenização. Sustenta que é abusiva a cláusula contratual que restringe o pagamento da indenização para o caso de furto qualificado; que o caso ainda assim é de furto qualificado; que aplica-se o CDC ao caso e a regra de inversão do ônus da prova; e que faz jus à indenização no importe equivalente a 100% da tabela FIPE para a data do sinistro. Pede, ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de seis mil reais. Após resultar infrutífera a tentativa de conciliação (p155), a ré ofereceu contestação (pgs.161/187), arguindo ilegitimidade ativa e existência de negócio jurídico processual, bem como alegando no mérito, em suma, não ser caso de inversão do ônus da prova e inaplicabilidade do CDC; que inexiste cobertura securitária para o caso de furto simples; que a recusa de pagamento de indenização se deu por esta falta de cobertura e ausência de prova, pelo autor, de como se deu o furto, com imagens de videomonitoramento; e que "o fato do Requerente ter estacionado o veículo em via pública sem qualquer segurança demonstra a sua negligência para com o bem protegido". Deduz pedidos subsidiários para o caso de acolhimento do pedido e refuta a pretensão de indenização por danos morais. Réplica nas pgs.352/372. Por meio da decisão de pgs.394/395 foi refutado o pedido de depoimento pessoal do autor, feito pela ré. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Pontifico, antes de tudo, o autor ostenta plena legitimidade ativa para constar do polo ativo da ação em comento, porque na medida em que de natureza obrigacional, e não incidente sobre direito real, a legitimidade do autor deriva do simples fato de constar do contrato de seguro como contratante, ainda que não seja o efetivo proprietário do bem, tanto que essa questão não foi levantada pela ré como óbice à celebração da avença, estando a presente preliminar, destarte, em total desconformidade com o postulado da boa-fé objetiva. E ainda que assim não fosse, há no caso em comento evidente e inexorável confusão patrimonial entre a pessoa natural do autor e a firma individual da qual é titular, e que consta como proprietária do veículo no cadastro do órgão de trânsito, o que reforça a plena legitimidade ativa ad causam do autor, não havendo falar-se sequer em hipótese de litisconsórcio ativo necessário, tese outrossim neste átimo expressamente refutada. Ainda nessa senda, das preliminares, assevero que as cláusulas contratuais previstas nos itens 4.34, 4.39 e 17.7 NÃO se subsumem à situação versada no artigo 190 do CPC, porque para além de não encerrarem específica alusão a ônus processual acerca da prova de configuração de risco excluído da cobertura securitária, a sua validade é, nessa seara, inexistente,merecendo recusa sua aplicação, porque derivada "de inserção abusiva em contrato de adesão", e porque a parte autora se acha, nessa situação, "em manifesta situação de vulnerabilidade", tal como autoriza o § único deste mesmo artigo 190 do CPC. - 2 - Malgrado, a teor de seu estatuto social, consista a ré em associação "sem fins lucrativos" e destinada a "criar e desenvolver entres os membros uma atmosfera de camaradagem", à toda evidência não se trata de entidade filantrópica, sendo de todo lícito presumir-se a existência de alguma remuneração aos componentes de sua diretoria, ainda mais ante a ausência de juntada, ao feito, de cópia do seu estatuto social, do qual certamente se verificaria alusão a essa remuneração, que para outras associações de mesma natureza, que vêm grassando pelo País (por certo por sua aptidão de obtenção de valores), se dá segundo as regras do mercado (artigo 375 do CPC). E se é certo que inexiste ilegalidade alguma em que associação sem fins lucrativos (ou econômicos, a teleologia é a mesma) opere mediante entidade de autogestão, apenas o mutualismo não explica o crescimento da constituição de associações como a ré, que ainda que, segundo seu estatuto, tenham como objeto uma variedade de objetos, adotam como principal objeto a contratação de seguros dos veículos dos assim ditos "associados", o que a meu ver encontra preponderante razão de ser na viabilidade e rentabilidade destas contratações. Sim, tratam-se de efetivamente de contratações, e de natureza securitária, porque a despeito da denominação/nomenclatura distinta, em sua essência em nada diferem dos contratos de seguro celebrados junto às empresas de seguro tradicionais, pela presença de um legítimo interesse assegurado mediante o pagamento de um valor, contra riscos predeterminados, e pelo pagamento de determinado valor se se verificar algum destes riscos, a evidenciar, de maneira irrefutável, a total identidade do contrato firmado entre as partes com o que preconiza o artigo 757 do CC, o mesmo que regula primordialmente o contrato de seguro. Em contradição intrínseca incorre a ré em sua atuação e retórica, aliás, ao se valer do que não passa mesmo de um procedimento de regulação de sinistro, idêntico àquele de que se valem as seguradoras, de modo que ao atuar, inteiramente, como uma seguradora, deve submeter-se ao regramento jurídico próprio ao seguro, nos moldes do CDC e do CC, sem qualquer ressalva. E se há jurisprudência a conferir estofo a essa tese da ré, por certo que nenhuma delas conta com efeitos vinculantes, à míngua de subsunção a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC, que encerra numerus clausus, como é, ou deveria ser, cediço. Nessa senda PONTIFICO que é de consumo a relação jurídica firmada entre as partes, a ensejar, por consectário lógico, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. - 3 - Estabelecido cuidar-se de relação jurídica de consumo, competia à parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do CDC e no artigo 768 do CC, provar ter, o autor, de algum modo dado azo ao furto do veículo automotor, situação apta a configurar um agravamento intencional do risco contratado. E mesmo que, nessa senda, se repute lícita a cláusula contratual - dês que suficientemente clara, o que é o caso - que distingue, relativamente ao risco contratado, o furto simples e o qualificado - o furto de veículo automotor, devidamente trancado (não se podendo presumir que assim não tenha procedido o autor, por certo que à ré competia provar negligência do autor nesse ponto, ou seja, no descuido ao fechar o veículo), mas estacionado na via pública, ainda que em localidade desprovida de câmeras de vigilância/monitoramento, por si só já se tem como qualificado, posto exigir, do furtador, ou a destruição ou rompimento do vidro do carro, ou mediante destreza em abrir a porta do carro com alguma ferramenta, que importam em subsunção, respectivamente, aos tipos qualificados erigidos nos incisos I e II do § 4º do artigo 155 do CP. Mesma situação para o caso de eventual emprego de chave falsa, micha (inciso III do § 4º do artigo 155 do CP). Considerando não constar do contrato - e mesmo que constasse, reputo que seria potencialmente ilegal cláusula deste jaez, por estabelecer obrigação iníqua ao consumidor - exigência, do condutor, de apenas estacionar o veículo em local com câmera de vigilância, de uma evidência ímpar ser juridicamente impossível exigir, do consumidor, a exibição de filmagem do furto, mormente quando mui bem poderia, a própria ré, ter, às suas expensas (ainda que mediante ressarcimento através do valor do prêmio), colocado câmera no interior do veículo, o que certamente eliminaria qualquer dúvida acerca do modo como se deu a subtração do veículo automotor. Assinalo, assim, que não incorreu, o autor, em negligência ao deixar o veículo devidamente estacionado (e trancado, como se presume) na via pública, em local que não se pode considerar como ermo ou notoriamente perigoso, não tendo, pois, incorrido em agravamento intencional do risco, que, vale bisar, conta com cobertura securitária, visto cuidar-se de furto qualificado, ainda que não se possa precisar se mediante destruição ou rompimento do vidro do carro, mediante destreza em abrir a porta do carro com alguma ferramenta, ou mesmo mediante o emprego de chave falsa. Ilegal, pois, a recusa da ré ao pagamento da indenização securitária, máxime porque a cláusula contratual/associativa não tem o poder de prevalecer sobre as suso apontadas normas legais. Faz jus o autor, portanto, à indenização securitária pretendida, no exato importe pecuniário indicado na prefacial, porque não comprovado, pela ré, a mensuração do valor do prêmio considerando o fato de se cuidar de veículo objeto de precedente alienação em leilão. Logo, se o valor do prêmio foi apurado desconsiderando-se essa anterior alienação em leilão do veículo, por certo que a contraprestação da ré, atinente ao pagamento da indenização securitária, igualmente deve desconsiderar essa situação, sob pena de se chancelar vantagem manifestamente excessiva em prol da ré, o que é vedado, a teor do disposto no inciso V do artigo 39 do CDC. Igualmente a conferirem vantagem manifestamente excessiva à ré a mim se despontam as cláusulas constantes do item 13 do contrato de seguro firmado, ao exigir do segurado, antes da percepção do valor da indenização, o pagamento, mediante recursos próprios, do saldo de contrato de financiamento, pelo que afasto-as, por força do disposto no mesmo inciso V do artigo 39 do CDC, suso citado, à ré autorizando, porém, que proceda ao pagamento deste saldo, porventura existente (que será aferido em cumprimento de sentença), diretamente à credora deste mesmo contrato de financiamento, ao autor pagando apenas eventual saldo residual. Ainda nessa senda obtempero que poderá a ré abater, do valor a ser pago ao autor, quaisquer valores COMPROVADAMENTE despendidos com tributos e multas incidentes sobre o veículo automotor cujo fato gerador se reporte até a data do sinistro, já que tenho como igualmente ilegal, por violação ao termos do CDC, condicionar o pagamento da indenização a precedente pagamento, pelo segurado, de eventuais tributos, taxas e multas concernentes ao veículo automotor, precisamente por essa possibilidade de, mediante prova do pagamento, abater essa despesa do valor a ser pago ao segurado. Refuto, por fim, o pedido, pela ré deduzido, de abatimento de qualquer valor à guisa de "fidelização", porque a cláusula 7.3.1 trata de situação de cancelamento do seguro por iniciativa do segurado, e não por conta de ocorrência do sinistro do objeto segurado Sobre o valor da indenização securitária incidirão juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data do contrato, nos termos do enunciado da Súmula 632 do STJ. No tocante aos índices a serem adotados à guisa de juros e correção monetária, imperioso observar que a celeuma quanto a essa questão só foi efetivamente sepultada em agosto de 2024, quando do julgamento do REsp nº 1795982 SP, pela Corte Especial do STJ. Assim, atento a esse precedente obtempero que se para todo o período anterior ao início de vigência da Lei nº 14.908/2024 é mister a incidência apenas da SELIC, à guisa tanto de juros quanto de correção, para todo o período posterior é mister tanto a incidência de correção monetária segundo o IPCA, quanto da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, consoante preconiza o artigo 406 do CC segundo a sua redação atual, conferida pela Lei nº 14.908/2024. - 4 - Melhor sorte ao autor não assiste, contudo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, porque conquanto a recusa da ré ao pagamento da indenização securitária tenha se mostrado ilegal, como precedentemente de sobejo destacado, dessa recusa não sobreveio ao autor violação nem à sua honra e nem à sua imagem, pressuposto inafastável à caracterização dos danos morais, nos moldes do inciso X do artigo 5º da CRFB/88. DISPOSITIVO - 5 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da indenização securitária, no importe de R$ 44.001,00 (quarenta e quatro mil e um reais), observando-se a possibilidade de abatimento e os parâmetros dos encargos de mora como constam da fundamentação; e para REFUTAR o pedido de indenização por danos morais. Reafirmo que a expedição de ofícios para a aferição dos valores em aberto, seja junto a eventual credora de financiamento, seja à FESP ou ao DETRAN, dar-se-á em cumprimento de sentença, para evitar tumulto processual. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono do autor, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação (do valor da indenização securitária sem qualquer abatimento), e ao patrono da ré, agora com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00, pelo decaimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), ALEXANDRE CORRÊA (OAB 361985/SP)

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Processo nº 1001808-07.2025.8.26.0306

ID: 290689720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN PIPINO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-07.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdirene do Carmo de Souza - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pe… Processo 1001808-07.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdirene do Carmo de Souza - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: KAREN PIPINO GOMES (OAB 467207/SP)

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Neudir Delazari & Cia. Ltda - Me x Gazin Comércio De Móveis E Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 306432073

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-10.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUDIR DELAZARI & CIA. LTDA - ME

Polo Passivo:

GAZIN COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA HDI SEGUROS S.A. PAULO ROBERTO FERREIRA TLG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001808-10.2022.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Neudir Delazari… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001808-10.2022.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Neudir Delazari & Cia Ltda. em desfavor de Paulo Roberto Ferreira, Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda., TLG Transporte e Logistica Ltda. e HDI Seguros S.A. A Autora narra que em 14/10/2021, por volta das 18h22min, no KM 588 da BR-163, dois veículos de sua propriedade, a saber, o Ford Cargo 712, placa: NUB-2606 e o Fiat Uno, placa: ATU-8694 estavam parados em uma fila de veículos, momento em que o veículo da segunda Ré que estava sendo conduzido pelo primeiro Réu colidiu na traseira do Uno o fazendo colidir na traseira do Ford Cargo, que por sua vez colidiu no veículo que estava em sua frente. Relata que ambos os veículos tiveram perda total em razão do acidente e que a quarta Ré o indenizou tão somente em relação ao veículo Uno. Com base no exposto, requer sejam os Réus condenados solidariamente ao pagamento de R$ 107.820,00 (cento e sete mil, oitocentos e vinte reais), a título de danos materiais pelo perdimento do veículo Ford Cargo712 e R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) referentes à locação de veículo reserva que se prestou a substituir o veículo danificado. Com a inicial junta os documentos (id. n. 82142105). Despacho de id. n. 82482196 que recebeu a inicial, deferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais, bem como determinou a citação e intimação das partes. Termo de audiência de conciliação acostado aos autos sob o id. n. 87814159, o qual atesta a ausência do Réu Paulo Roberto Ferreira e a inexistência de composição. A Ré HDI Seguros S.A apresentou contestação sob o id. n. 89731567, momento em que argumentou por sua responsabilidade limitada à importância segurada, pela ausência de culpa do segurado na dinâmica do acidente, pela inexistência de danos materiais e pela inexistência de cobertura securitária referente ao caso reserva utilizado. Pugnou ainda, em caso de procedente a demanda, pela transferência do salvado para a seguradora. Ao final, requer a total improcedência da demanda. Os Réus Paulo Roberto Ferreira, Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. e TLG Transporte e Logistica Ltda. apresentaram contestação em id. n. 89731567. Arguem a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu Paulo Roberto Ferreira, argumentam pela ausência de responsabilidade da Ré sobre o evento danoso. Pugnam, em caso de procedente a ação, pela responsabilização subsidiária em detrimento da seguradora. Por derradeiro, requerem a total improcedência da ação. Impugnação à contestação em id. n. 91606100. Decisão de id. n. 112463319 que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, saneou o feito e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Decisão de id. n. 118657309 que designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência acostada aos autos sob o id. n. 118657309. Na oportunidade a parte Autora pugnou pelo reconhecimento da preclusão da prova testemunhal das testemunhas arroladas pelos Réus. Registro que os arquivos de mídia acostados aos autos pertencem à audiência de outro processo, pelo que os corretos estão em anexo a esta sentença. Manifestação dos Réus Paulo Roberto Ferreira, Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. e TLG Transporte e Logistica Ltda. em id. n. 123103057. Sob o id. n. 123190599 aportou-se aos autos decisão que declarou preclusa a oitiva das testemunhas arroladas pelos Réus. Alegações finais da Ré HDI Seguros S.A. em id. n. 126739868. Os Réus Paulo Roberto Ferreira, Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. e TLG Transporte e Logistica Ltda. apresentaram suas alegações finais em id. n. 127609641. Alegações finais autorais em id. n. 127606448. Manifestação da Ré HDI Seguros S.A. em id. n. 172885819. Intimada a se manifestar, a Autora assim o fez sob o id. n. 189288488. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do mérito. Da legitimidade das partes e da responsabilidade dos Réus. Como demonstrar-se-á, a responsabilidade dos Réus e portanto a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda é certa. O Réu Paulo Roberto Ferreira foi quem deu causa ao acidente, na medida em que respondem os Réus Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. e TLG Transporte e Logistica Ltda por serem proprietários do caminhão conduzido pelo primeiro, bem como empregadores deste, nesse sentido é a jurisprudência: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde com o condutor, objetiva e solidariamente, pelos danos causados a terceiro. (TJ-SP - AC: 07074429620128260020 SP 0707442-96.2012 .8.26.0020, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) No que diz respeito à responsabilidade da Ré HDI Seguros S.A., esta se dá nos limites da apólice de seguro que tem com a Ré Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. (id. n. 89384204) que não compreende a cobertura de carro reserva. Esse, aliás, é o entendimento da Súmula nº 537, do Superior Tribunal de Justiça, que pode ser aplicada de forma análoga ao caso em comento, isso porque não houve denunciação da lide, mas propositura da ação diretamente em desfavor da seguradora. Impende frisar que todos os Réus respondem solidariamente e a seguradora nos limites da apólice. Da dinâmica do acidente. Quanto ao dano, cinge-se a presente demanda em saber se é culpa dos Réus o perdimento do veículo Ford Cargo 712. Primeiramente, indene de dúvidas que houve a perda total do veículo, isso porque atestado por 04 (quatro) empresas (id. n. 82142125, id. n. 82142128, id. n. 82142132 e id. n. 82142133), além de que as fotos de id. n. 82142121 evidenciam o alegado. Diante dos documentos e da prova oral produzida, é inequívoca a conclusão de que os danos causados aos 02 (dois) veículos da Autora se deram por culpa do primeiro Réu, o que atrai a responsabilização dos demais. Explico. De proêmio, é de se consignar que o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (PRF) (id. n. 82142117) narra a dinâmica do acidente, in verbis: No dia 14/10/2021, por volta das 18h22, no km 588 da BR-163, em Nova Mutum-MT, ocorreu um acidente, do tipo ENGAVETAMENTO, lesionando quatro pessoas (4 lesionadas gravemente). Os veículos envolvidos foram: a carreta VOLVO/FH 540 6X4T (V1); o caminhão FORD/CARGO 712 (V2) ; automóvel FIAT/UNO MILLE ECONOMY (V3); e o caminhão FORD/CARGO 2428 CNL (V4). Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, o V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido Diamantino-MT/Nova Mutum-MT e V2, V3 e V4 trafegava no sentido mesmo sentido . No momento 2, o V1 parou na faixa de rolamento, devido fila ocasionada por outro acidente. No momento 3, V2 e V3 pararam também. No momento 4, V4 não conseguiu parar. No momento 5, houve a colisão de V4 com a traseira de V3, de V3 com a traseira de V2,e de V2 com a traseira de V1, ocasionando assim o engavetamento. . Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi V1 estar parado na faixa e rolamento e V4 não conseguir parar seu veículo. OBSERVAÇÕES: . O condutor e os passageiros de V3 foram socorridos pela equipe de socorristas da concessionária para o pronto atendimento de Nova Mutum-MT. As testemunhas arroladas pela Autora presenciaram o momento do acidente e, muito embora não tenham visto a colisão, estavam a poucos metros do sinistro e narraram que 1) havia uma fila de veículos na BR por conta de um outro acidente que nada tinha a ver com os veículos envolvidos neste acidente secundário e 2) não souberam dizer com certeza se o veículo Ford Cargo 712 havia previamente colidido com o caminhão à sua frente, mas acreditavam que não, porque caso contrário haveria rebuliço de pessoas ao seu entorno. Nesse ponto, como o Boletim de Ocorrência é documento público produzido de forma contemporânea ao acidente, havendo presunção de veracidade, caberia aos Réus o ônus da prova de desconstituir as conclusões do Boletim de Ocorrência, através de prova testemunhal ou qualquer outro meio, o que não aconteceu. Destarte, devem as conclusões da polícia serem tidas como corretas em relação a dinâmica do acidente. Ademais, mesmo que assim não o fosse, há presunção de que o veículo que bate na traseira é o culpado pelo acidente, presunção que não foi desconstituída pelos Réus, nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - ALEGAÇÃO DE CULPA DA PARTE PROMOVENTE – ABALROAMENTO NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE – PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS – ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Primeiramente, quanto a preliminar de incompetência do juizado especial para julgar a presente demanda por necessidade de realização de perícia, essa não merece ser acolhida, uma vez que havendo provas, nos autos suficientes para elucidação do feito, desnecessária a realização de perícia para a resolução da demanda. 2- Trata-se de ação indenizatória proposta pela recorrida, sob o fundamento que em razão da colisão traseira sofrida no veículo de sua propriedade, por culpa do recorrente, cabe a ele o dever de indeniza-lo pelos danos morais e materiais suportado. 3- A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenado o recorrente ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 8.362,00. 4- O recorrente alega ausência de responsabilidade pelo acidente ocorrido, pois somente ocorreu pela frenagem brusca do veículo conduzido pelo recorrido, que levou a batida traseira. 5- Contudo, razão não assiste o recorrente, uma vez que nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro ". Assim, a colisão na traseira do veículo induz a culpa daquele que bate atrás, pois ao condutor do automotor é imprescindível a atenção no fluxo no trânsito, somente elidida se houver prova robusta em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Portanto, presumida a responsabilidade do Requerido pelo acidente de trânsito. 6- No presente caso, pelas fotos juntadas ao ID 227458210, é possível verificar que a batida ocorreu na traseira do veículo pertencente ao recorrido, motivo pelo qual presume-se a culpa do recorrente, até mesmo porque não trouxe qualquer prova robusta que afastasse tal presunção. 7- Quanto ao dano material, verifica-se que o recorrente cumpriu com o ônus que lhe cabia, ou seja, sendo a ação decorrente de acidente de trânsito, é necessária a juntada de três orçamentos, tal como realizado pelo recorrido aos ID’s 227458212, 227458213 e 227458214. 8- Desse modo, a sentença deverá mantida em todos os seus termos. 9- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014996-32.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (G.n.) Pela dinâmica do acidente e pelo fato da colisão ser traseira, inconteste a culpa do motorista Paulo Roberto Ferreira. As teses de que os danos causados ao veículo objeto destes autos se deram em razão de colisão anterior ou mesmo em função do equipamento que carregava em sua carroceria não merecem prosperar, pois desprovidas de qualquer fundamento lógico e provas que a corroborem. Quanto ao equipamento que carregava o veículo Ford Cargo 712 há que se admitir que atuou no acidente como corpo neutro, uma vez que se causou algum dano, este ocorreu porque uma força resultante atuou sobre si, no caso o abalroamento do caminhão conduzido pelo Réu Paulo Roberto Ferreira ao veículo Uno que, também atuando como corpo neutro, atingiu a traseira do veículo objeto destes autos. Portanto, a BobCat figurou como mero instrumento do ato ilícito de terceiro. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a teoria do corpo neutro: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUTOMÓVEL QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM CAMINHÃO. PERDA DE CONTROLE DESTE ÚLTIMO QUE VEM A SE CHOCAR COM OUTRO CAMINHÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa" (REsp 1713105/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 882.606/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Frise-se que mesmo que se admita que a carga que carregava o veículo tenha causado danos à sua lataria, esta era corpo neutro, pelo que somente atingiu a traseira da cabine porque atuou sobre ele uma força que a impulsionou. Por consequência, como sobredito, a culpa (em sentido amplo) pelo acidente foi do condutor do veículo que colidiu na traseira do Uno que projetou tal veículo que colidiu na traseira do Ford Cargo 712 ocasionando o engavetamento. Dos danos materiais. Verificada a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, é de se reconhecer o dever de indenizar, inclusive pelos gastos relativos à locação de veículos de terceiro que foi utilizado em substituição, isso porque o documento de id. n. 82142136 comprova a locação de outro caminhão pelo período de 15/10/2021 a 28/12/2021. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MATERIAL . VEÍCULO SUBSTITUTO. DESPESA COM LOCAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DE USO PROLONGADO . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. - O dano material decorrente do gasto que comprovadamente o ofendido teve com a locação de veículo para a substituição do acidentado é indenizável - O uso do veículo para o trabalho não é a única justificativa da sua substituição, que decorre naturalmente da indisponibilidade daquele que está em reparo - A privação de uso, por poucos dias que seja, justifica a substituição do veículo por outro, o que se alcança por meio da locação, se o ofensor não se dispõe a reparar de outra forma - Quando o pedido de reparação por dano moral está fundado no excessivo prolongamento do período de reparo do veículo, sem o apontamento de outro fato atribuível à parte requerida, senão a sua culpa pelo acidente, o nexo de causalidade que é requisito do dever de reparar fica prejudicado. (TJ-MG - AC: 10702120471850001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015) (G.n.) Da devolução do salvado. Reconhecida a perda total do veículo e realizada a indenização por tal, a transferência livre e desembaraçada do salvado para à seguradora é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSOS DA REQUERIDA E DA SEGURADORA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERIDA – CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO EVIDENCIADA – DEVERES NORMATIVOS DE PRUDÊNCIA ESPECIAL (ART. 44 CTB) E DE EXECUTAR A MANOBRA SEM PERIGO PARA OS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA (ART. 34 DO CTB) – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO NÃO ELIDIDA – DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO – DANOS MORAIS CONSUBSTANCIADOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ARBITRAMENTO ESCORREITO – DEVER DE INDENIZAR NOTEBOOK – CULPA NO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE PELO DANO DELE ADVINDO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE – ARTS. 757 e 760 do CC/02 – SÚMULA N° 537 DO STJ – CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DOS DANOS ESTÉTICOS NA APÓLICE – SÚMULA N° 402 DO STJ – DANOS MATERIAIS – EXCLUSÃO PARCIAL – ALEGADOS DANOS IMPERTINENTES E NÃO DEMONSTRADOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO DO SALVADO APÓS PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO DA SEGURADA DESPROVIDO E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. O conjunto probatório bem demonstra a ocorrência de culpa no acidente de trânsito, mesmo considerando a alegação de inexistência da placa PARE, posto que, por se tratar de cruzamento de vias, exigia-se prudência especial (art. 44 CTB) e executar a manobra de cruzamento de encontro das vias cruzadas sem perigo para os demais usuários da via (art. 34 do CTB). O boletim de ocorrência de acidente de trânsito coligido à inicial possui presunção de veracidade, isso porque, mesmo sendo de sua incumbência o encargo probatório contraposto nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, a parte requerida/apelante não trouxe ao feito nenhuma prova em sentido ao contrário ao documento público que goza de fé pública. Em decorrência do acidente de trânsito o autor/apelado passou por procedimentos cirúrgicos, colocou parafusos e hastes de metal em sua perna e possui cicatrizes de grande extensão e evidentes na perna, o que denota patente existência do dano estético, estando escorreito o quantum indenizatório arbitrado a tal título, o qual é condizente com as circunstâncias do caso e as premissas de razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento ilícito. Existentes danos morais em razão dos inegáveis sofrimentos advindos das lesões sofridas e de toda a situação vivenciada, não dependendo de prova e derivando dos próprios fatos – dano in re ipsa. O valor fixado em primeiro grau – R$20.000,00 (vinte mil reais) – se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para, diante das peculiaridades do caso, das lesões suportadas e de toda a situação vivenciada (dor certamente suportada, os sucessivos procedimentos cirúrgicos, a necessidade e atendimento pelo SUS, falta de assistência pela parte culpada pelo acidente, angústia por ter se se afastado de seus afazeres, etc.), compensar o abalo moral sofrido pelo autor, bem como atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, não destoando da capacidade econômica das requeridas. A responsabilidade em indenizar o notebook restou evidenciado no caso concreto, porque há prova robusta de que o dano nele ocasionado decorreu do acidente de trânsito por culpa da requerida, não havendo como aferir as detidas circunstâncias de como era transportado o objeto, o que, aliás, é despiciendo, posto que inegável pelas provas coligidas que o acidente de trânsito foi a causa eficiente dos danos ao aparelho, valendo a inferência de que se não houvesse o acidente causado por culpa da apelante, não haveria o dano. Imperativa a responsabilização da seguradora nos limites da apólice contratada, valendo a linha de intelecção dos arts. 757 e 760 do CC/02 e da Súmula n° 537 do STJ, a qual preleciona que em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Não prospera o argumento da seguradora de que a indenização por danos estéticos esteja excluída da cobertura contratada, sobretudo porque a apólice não traz em seus termos clarividente exclusão de tal natureza de danos, os quais, em razão disso, denotam-se compreendidos na cláusula de cobertura de “Danos Corporais a Terceiros”. Inteligência da Súmula n° 402 do STJ, segundo o qual o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Não é oponível alegação de inexistência de previsão de cobertura dos danos estéticos prevista somente na seara de regulamento das “Condições Gerais do Seguro”, posto que “por se tratar de documento unilateral ao qual o usuário não anuiu no momento da aceitação da proposta” (REsp 1607744/MG). Estando comprovados os danos materiais suportados com medicamentos, exames e afins, não merece retificação a condenação da parte requerida/apelante, excetuado tão somente o valor correspondente ao produto contraceptivo, por não guardar nenhuma pertinência com o tratamento do autor. Impõe-se a devolução da motocicleta envolvida no acidente, posto que é reconhecida a indenização pela perda total do referido veículo, além de que é assegurado o direito de transferência do veículo salvado à seguradora livre e desembaraçado. Neste ponto, o art. 786 do Código Civil, dispõe expressamente que paga a indenização, o segurador sub-roga-se na propriedade do "salvado". “Somente depois de paga a indenização securitária a seguradora sub-roga-se na propriedade do bem salvado (N.U 1020788-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). (N.U 0001436-04.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (G.n.) O acórdão acima transcrito ainda corrobora o entendimento de que a responsabilidade da seguradora é direta e solidária, sendo obrigação da parte autora a transferência do salvado para ela. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por Neudir Delazari & Cia Ltda. em desfavor de Paulo Roberto Ferreira, Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda., TLG Transporte e Logistica Ltda. e HDI Seguros S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR os Réus solidariamente ao pagamento dos danos materiais causados à Autora, estes correspondentes ao valor do veículo Ford Cargo 712 constante na tabela FIPE na data do acidente, respeitadas suas peculiaridades. Sobre o valor deverão incidir juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, consoante disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ, incidindo unicamente a Taxa Selic (art. 389, parágrafo único c.c art. 406, §1º, ambos do CC); CONDENAR os Réus solidariamente ao pagamento dos gastos relativos ao aluguel de outro veículo para substituição (id. n. 82142136), valor sobre o qual deverão incidir juros de mora e correção monetária a partir do efetivo desembolso, consoante disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ, incidindo unicamente a Taxa Selic (art. 389, parágrafo único c.c art. 406, §1º, ambos do CC). Consigno que a responsabilidade da Ré HDI Seguros S.A. é direta e solidária, nos limites da apólice do seguro. CONDENO os Réus ao pagamento solidário de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Uilian Da Silva Martino x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315393228

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001808-22.2015.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UILIAN DA SILVA MARTINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HABILE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JOÃO ROGÉRIO ROMALDINI DE FARIA

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DR. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DR. WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. WALTER WILIAM RIPPER

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A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO PROFERIU JULGAMENTO SOBRE O MÉRITO DA DEMA… A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO PROFERIU JULGAMENTO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE RESCISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO TEMA. Trata-se de ação rescisória ajuizada, concomitantemente, contra sentença de primeiro grau e acórdão regional proferidos na ação matriz. Sabe-se que, sob a égide do CPC/1973, apenas as decisões de mérito acobertadas pela coisa julgada eram passíveis de rescisão. Na hipótese vertente, contudo, o acórdão regional (segunda decisão rescindenda) não conheceu do recurso ordinário do reclamante sob os fundamentos de preclusão (matéria inovatória) e ausência de dialeticidade recursal. Não proferindo julgamento de mérito, tal decisão não pode ser objeto de ação rescisória. Processo extinto sem resolução de mérito, no tema. 2. SENTENÇA RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ALEGADAMENTE FALSAS QUE FORAM JUNTADAS PELA PRÓPRIA PARTE PREJUDICADA. INDIVISIBILIDADE DA PROVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença de primeiro grau que, com base nos contracheques juntados aos autos, reconheceu que houve a prestação de jornada extraordinária pelo trabalhador, porém que estas já teriam sido quitadas pelo empregador. II - A tese rescisória apresentada pelo autor é de que a empregadora teria atuado com dolo processual (art. 485, III, do CPC/1973) ao inserir, nas rubricas de "horas extras" dos contracheques do trabalhador, valores que correspondiam, na verdade, à jornada normal. Alega, em suma, que a falsidade dos contracheques levou o juízo à equivocada conclusão de que foram prestadas e quitadas mais de 400 horas extras mensais. III - Entretanto, não é possível se averiguar qualquer conduta processualmente dolosa da reclamada. Veja-se que a parte autora (reclamante) insiste que a conduta dolosa da reclamada foi a formulação "de recibos salariais com objetivo de fraudar direitos trabalhistas [...] durante a contratualidade", e não uma atitude eminentemente processual. Não houve, portanto, qualquer obstáculo ou dificuldade endoprocessual criada pela parte vencedora, única hipótese que se enquadraria no dolo processual previsto no inciso III do art. 485 do CPC/1973. IV - Importante registrar que os contracheques (cujos conteúdos seriam falsos) foram colacionados junto com a petição inicial da reclamação trabalhista pela própria parte reclamante. Trata-se, em verdade, do caráter indivisível da prova, o qual permite que o magistrado conclua em desfavor da própria parte que juntou os documentos. Aliás, exatamente por causa dessa "indivisibilidade" é que a prova produzida em um processo não pode ser utilizada separadamente ou fragmentada para atender a diferentes pretensões ou gerar efeitos distintos. A prova, como um todo, deve ser analisada em sua integralidade para a formação do convencimento do juiz, ainda que em prejuízo de quem a colacionou. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 1001808-22.2015.5.02.0000, em que é Recorrente(s) UILIAN DA SILVA MARTINO e são Recorrido(s)S HABILE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS LTDA. e VIA VAREJO S.A.. Trata-se de ação rescisória ajuizada por UILIAN DA SILVA MARTINO, objetivando a desconstituição da sentença e do acórdão proferidos nos autos da reclamação trabalhista nº 0408-38.2013.5.02.0039. A ação rescisória veio calcada no inciso III do art. 485 do CPC/1973 (dolo processual da parte vencedora em detrimento da vencida). Em sua competência originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente o pleito desconstitutivo. A parte autora interpôs o presente recurso ordinário, o qual foi admitido pelo Tribunal Regional. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao MPT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO Para melhor entender a questão em testilha, necessário se faz um breve relato do que acontecido na reclamação trabalhista originária. Uilian da Silva Martino ajuizou reclamação trabalhista (nº 0408-38.2013.5.02.0039) pleiteando, dentre outras verbas, o pagamento pelas horas extras trabalhadas e não adimplidas (fls. 63-80). Na inicial da reclamatória, a própria parte reclamante apresentou recibos de salários em que demonstrava o pagamento do horário extraordinário (fls. 87-129). O magistrado de primeiro grau decidiu o seguinte, na fração de interesse: HORAS EXTRAS O autor reconheceu a validade dos cartões de ponto juntados, tendo apontado diferenças quando da manifestação a defesa e documentos. Verifica-se por amostragem que há diferenças devidas ao junho de 2009 (doc.263), em que o autor laborou em diversas folgas, considerando-se a escala 5x1, como nos dias 25/05, 6, 12 e 18 de junho. No recibo de pagamento respectivo (doc. 143) consta o pagamento de apenas 12h com o adicional de 100%. Quanto às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanais, estas foram quitadas corretamente pela ré, não havendo diferenças devidas. Assim, defiro o pagamento das horas extras relativas às folgas trabalhadas, no período em que o autor laborou em escala 5x1. Por habituais, são devidos os reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS acrescidos de 40% e aviso-prévio, observados os seguintes parâmetros: [...] (fls. 220 - aba "Visualização de todos os PDFs" - sem grifos no original) Interposto recurso ordinário, o TRT2 não conheceu do apelo, in verbis: DO RECURSO DO RECLAMANTE 1. Adicionais de horas extras devidos Pugna o reclamante-recorrente pela reforma da r. sentença que reconheceu a correta remuneração do labor extraordinário excedente da 8ª diária e 44ª semanal, incluindo o intervalo intrajornada. Aduz que a exacerbada quantidade de horas extras pagas revela fraude praticada pela reclamada com o intuito de mascarar o real salário contratado; que tais valores apenas remuneravam as horas trabalhadas restando devidos os adicionais de horas extras deferidas. O reclamante inova em sede recursal. Em nenhum momento aventou tal hipótese. Na inicial alegou não ter sido remunerado corretamente, o labor extraordinário pleiteando diferenças, nada mencionando quanto ao fato de que os valores quitados a título de horas extras apenas referiam-se à jornada laborada, de forma simples. Vale ressaltar, que a pretensão de reforma do julgado deve conter as razões do inconformismo com a utilização dos fundamentos de fato e de direito, conforme dispõe o art. 514, inciso II, do CPC, o que propicia o contraditório, além de delimitar o alcance da devolutividade. Conforme entendimento sedimentado pela mais alta corte trabalhista, conforme edição da Súmula 422: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". Dessa forma, a alegação de que a exacerbada quantidade de horas extras constantes nos recibos de pagamento apenas remuneravam as horas trabalhadas de forma simples, restando devidos os respectivos adicionais, ventilada tão somente em sede de recurso ordinário, configura inovação, motivo pelo qual declara-se o não conhecimento do recurso quanto a este título. (fls. 404-405 - aba "Visualização de todos os PDFs") Diante da ausência de recursos em face do acórdão supra, a ação transitou em julgado em 17/06/2014 (certidão de fl. 407). O outrora reclamante ajuizou ação rescisória, calcado no inciso III do art. 485 do CPC/1973 buscando a rescisão da sentença e do acórdão retrocitados. Alegou, em suma, que os contracheques juntados na ação matriz apontariam equivocadamente o pagamento de horas extras, sendo que estaria sendo considerada uma jornada extraordinária sobre-humana. Aduziu que a empresa pagava apenas a jornada normal, porém sob a rubrica de horário extraordinário. O TRT2 julgou improcedente o pleito rescisório nos seguintes termos: DO MÉRITO Pretende o Autor a rescisão do V. Acórdão com base no inciso III do artigo 966 do CPC, objetivando desconstituir o V. Acórdão 20140488418 da 06ª Turma deste E. TRT que negou provimento ao seu recurso e manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extraordinárias acima da 8ª diária e 44ª semanais, nos autos processo nº 0000408-38.2013.5.02.0039, que tramitou perante a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega, em síntese, que a ré empreendeu condutas dolosas ao formular recibos salariais com objetivo de fraudar direitos trabalhistas, caracterizando dolo processual em razão da evidente intenção de alterar a verdade dos fatos. Pois bem. Prima facie, há de se destacar que a rescisão do r. julgado fundada no inciso III do artigo 966 do CPC está adstrita à comprovação de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, a fim de fraudar a lei. Na verdade, vislumbra-se que o julgamento emanado pela 06ª Turma deste Tribunal Regional não se coadunou com as expectativas do Autor, que, por esta razão, tenta utilizar-se da ação rescisória como recurso, o que não se admite, pois não é esta a finalidade do instituto processual. Destaque-se que, para a obtenção da concessão do pedido rescisório com base no inciso III do artigo 966 CPC, é necessária a demonstração que tenha ocorrido o emprego de meios fraudulentos para afastar o Julgador do melhor resultado do processo. Ora, no caso em apreço, o V. Acórdão ao apreciar a alegação de fraude perpetrada pela reclamada, mencionou expressamente que o reclamante estava inovando em sede recursal eis que não havia levantado essa hipótese em nenhum momento. Ao contrário, em sua inicial alegou tão somente a incorreta quitação da sobrejornada, pleiteando diferenças, sem suscitar que os valores pagos a título de horas extras referiam-se a jornada normal de trabalho. Destarte, incumbia ao Autor demonstrar a ocorrência desse vício, supostamente ocorrido, no curso da ação originária, indicando os atos de má-fé que teriam culminado com a sentença que favoreceu o réu. Todavia, deste encargo não se desincumbiu a contento. Desse modo, não demonstrado o enquadramento em alguma das hipóteses taxativas previstas nos incisos do artigo 966 do CPC, em especial a ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, tem-se como improcedente o pedido formulado na ação rescisória. Indevidos honorários advocatícios, com espeque nas Súmulas nº. 219 e 329 do Colendo TST. Em corolário, é de rigor a improcedência da ação rescisória. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada de Dissídios Individuais 5 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, por unanimidade de votos, em: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e julgar a ação rescisória IMPROCEDENTE. (fls. 992-994 - aba "Visualização de todos os PDFs") A parte autora interpõe o presente recurso ordinário alegando que "O ponto nodal da presente ação rescisória refere-se aos pedidos e apreciações concernentes às horas extras." e que "A r. Sentença rescindenda fundamenta que as horas extras foram quitadas corretamente, tanto que, por exemplo, pagou-se quase 500 horas extras (!!!) a 60% no mês de junho de 2009." (fls. 1011). Sustenta que "Contudo, em manifestação à defesa e seus documentos, o Autor impugnou os recibos de pagamentos salariais, notadamente no que se refere à indicação de pagamentos de exarcebadas quantidades de horas extras" e que "De fato, da análise de tais recibos (docs. 78 a 225 da defesa - ID. 88af5a3 - Pág. 12 a ID. f6cb850 - Pág. 13), verifica-se claro que seria impossível ao Autor haver trabalhado nas quantidades de horas extras indicadas. Como exemplos, observem-se os documentos 138 (ID. 208a89d - Pág. 19 - Recibo salarial do mês de maio/2009), 139 (ID. 208a89d - Pág. 19 - Recibo salarial do mês de abril/2009), 217 (ID. f6cb850 - Pág. 9 - Recibo salarial do mês de março/2011) e 219 (ID. f6cb850 - Pág. 10 - Recibo salarial do mês de abril/2011) da defesa, os quais, respectivamente, indicam 489 horas extras pagas, 466,40 horas extras pagas, 430,20 horas extras pagas e 511,20 horas extras pagas!!!" (fl. 1011). Aduz que "Evidente ser impossível que um ser humano labore mais de 400 HORAS EXTRAS por mês!!!!" e que "O recibo de pagamento do mês de dezembro/2008 indica o suposto pagamento de 515,45 horas extras a 60% e mais 12 horas extras a 100% (ID. 4c71ea9 - Pág. 1)!!!" (fl. 1011). Afirma que "Por óbvio que tal jornada é impossível. Assim é que, em verdade, os valores supostamente pagos como horas extras eram salários (pagamentos apenas das horas trabalhadas) e não valores correspondentes à jornada extraordinária do Autor. Trata-se de uma artimanha das Rés, em especial da 1ª Ré, que faz lançamentos nos recibos da remuneração devida ao obreiro como hora extra, com o objetivo de evitar problemas com ações trabalhistas, já que, supostamente, as horas extras são pagas na forma como consignado nos recibos salariais." (fl. 1012). Argumenta que "a aludida prática de, apesar de tratar-se de remuneração tão somente das horas trabalhadas de forma simples, lançar nos recibos salariais os respectivos valores como pagos a título de horas extras acrescidas de seus adicionais e reflexos, revela conduta patronal dolosa, com nítido intuito de fraudar direitos trabalhistas do Autor, cuja conduta dolosa levou as Rés a sagrarem-se vencedoras, neste aspecto, na ação trabalhista que lhes moveu o Autor, ora Recorrente" (fl. 1022). Conclui que "O Recorrente, trabalhador hipossuficiente, não se apercebeu da artimanha, da conduta dolosa da 1ª Ré na formulação de seus recibos salariais ao longo da contratualidade, assim como não fez tal distinção ao mencionar os fatos ao seu advogado, quando o contratou para ajuizamento da ação trabalhista em que proferidas as r. decisões rescindendas. Daí o porque do pedido formulado, de simples pagamentos de diferenças de horas extras" e que "É certo que a conduta dolosa da 1ª Recorrida, ao formular recibos salariais com objetivo de fraudar direitos trabalhistas do Recorrente, ocorreu ao longo da contratualidade. Não menos certo, porém, é que a utilização desses mesmos recibos para comprovar alegações de defesa, no sentido de que todo o labor extraordinário foi devidamente pago, caracterizou o dolo processual, porquanto evidente a intenção de alterar a verdade dos fatos, dificultando a atuação processual do Autor e influenciando nas apreciações dos doutos juízos da causa, afastando-os da verdade e induzindo-os a erro" (fls. 1022-1023). Ao exame. Inicialmente, observa-se que a ação matriz transitou em julgado sob a égide do CPC/1973. Assim, o pleito rescisório e os pressupostos de constituição e validade regular do processo devem ser analisados sob a ótica do antigo Código de Processo Civil. Este é o entendimento consolidado nesta Subseção Especializada: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. Assim, tendo o autor indicado o art. 966, V, do CPC/2015 como causa de rescindibilidade e, havendo a sua correspondência com o art. 485, V, do CPC/1973, deve ser regularmente apreciado o pleito rescisório. [...] (RO-10466-71.2016.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2021). Pois bem. 2.1. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO PROFERIU JULGAMENTO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE RESCISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO. A parte, em sua petição inicial desta ação, requereu a rescisão "Declarar rescindidos a r. Sentença e o v. Acórdão proferidos nos autos da Reclamação Trabalhista movida pelo Autor contra as Rés, processo nº 0000408-38.2013.5.02.0039, em trâmite perante o D. Juízo da 39ª VT/SP, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação;" (fl. 29). Em relação ao pedido de rescisão do acórdão regional prolatado na ação matriz, observo que este não conheceu do recurso ordinário do reclamante por óbices processuais (preclusão e falta de dialeticidade recursal). Sob o CPC/73, tal decisão não era rescindível. Isto porque, antes do advento do novel CPC/2015, apenas as sentenças de mérito acobertadas pela coisa julgada era passíveis de rescisão: "[...] PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 150 DA SBDI-2. Tratando-se de Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade do processo, são regidos por aquele Codex. E, nos termos do art. 485, caput , do CPC/1973, somente as sentenças de mérito, transitadas em julgado, poderiam ser objeto da ação de corte. As decisões que extinguiam o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC/1973, não eram rescindíveis. No caso em apreço, o acórdão rescindendo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada (art. 267, V, do CPC/1973), pelo que não se afigura possível a sua rescisão. É o caso, portanto, de invocar-se o entendimento reunido em torno da Orientação Jurisprudencial n.º 150 da SBDI-2, que prevê: " Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material " . Assim, por fundamento diverso do adotado pela Corte de origem, deve ser mantida a extinção da Ação Rescisória, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido, em parte " (RO-1100-15.2012.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2019). Assim, extingue-se o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de rescisão do acórdão regional. 2.2. SENTENÇA RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ALEGADAMENTE FALSAS QUE FORAM JUNTADAS PELA PRÓPRIA PARTE PREJUDICADA. INDIVISIBILIDADE DA PROVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Prossegue-se no julgamento do pleito de desconstituição da sentença de primeiro grau, tendo em vista que a parte apontou também essa decisão como rescindenda. A causa de pedir rescisória apresentada na petição inicial quanto ao "dolo da parte vencedora em detrimento da vencida" (art. 485, III, do CPC/1973), não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Araken de Assis assim define o "dolo processual" previsto no indigitado artigo, arrolando os requisitos para sua caracterização: [...] Por meio de determinado artifício ou expediente astucioso, divorciado das pautas do fair play processual, a atividade ou a inatividade processual maliciosa de uma das partes induz a da contraparte em seu próprio prejuízo. Dando certo a trapaça, a inércia ou a iniciativa do prejudicado repercutirá na decisão de mérito desfavorável. Em outras palavras, o dolo rescisório do vencedor influencia diretamente a atividade ou a inatividade processual do vencido, não refletindo conscientemente sua vontade, aspecto que o aproxima do dolo substancial; no entanto, indiretamente, também repercute no juízo do magistrado, traço que lhe empresta sua característica peculiar. [...] Se a estrutura do dolo rescisório se semelha à da sua contraparte substancial, na medida em que o engano provocado condiciona a atividade ou a inatividade da parte prejudicada, também há diferenças: (a) a atuação desleal do vencedor sucede no processo, por ação ou omissão, e não fora dele; (b) a atuação desleal do vencedor há de predeterminar decisivamente o conteúdo da decisão de mérito desfavorável ao vencido. [...] Passando-se ao campo da rescisão, inexistirá dolo rescisório se a parte simplesmente (a) alegou fato inverídico ou (b) silenciou acerca de fato desvantajoso. HYPERLINK "javascript:void(0)" No primeiro caso, a mais das vezes, falta intenção; no segundo, trata-se de conduta lícita - o art. 80, II, considera má-fé, afinal, "alterar a verdade dos fatos", e não silenciar acerca de fatos contrários ao próprio interesse. E há outro motivo para rejeitar o dolo rescisório quanto às alegações de fato do autor e do réu. Esses fatos são anteriores ao processo, e, naturalmente, as partes apresentam versões contrastantes a seu respeito, cabendo ao órgão judiciário, valendo-se do poder de instrução, esclarecer-se a respeito. Logo, a erronia no juízo de fato, bem como a má apreciação da prova, contingências humanas usuais, sem dúvida torna injusta a sentença, mas não rescindível. [...] Retornando aos elementos do dolo rescisório, o art. 966, III, reclama relação de causa e efeito entre o engano em que incorreu o vencido, em virtude do dolo, e a decisão que lhe foi desfavorável. O espírito do órgão judicial precisa ter sido contaminado com elementos viciados pelo dolo em tal medida que, eliminado o vício, julgaria diferentemente. A relação causal se expressa nitidamente no emprego do verbo "resultar" na parte inicial do art. 966, III, abrangendo o dolo e a coação. Assim, caberá ao vencido e autor da ação rescisória evidenciar que o dolo predeterminou o conteúdo ou o sentido da decisão rescindenda, ou seja, "o resultado do processo precisa ter sido o que foi em razão do comportamento doloso" (itálico do original). (in ASSIS, Araken de. Ação Rescisória. PARTE II - OBJETO E FUNDAMENTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA CAPÍTULO 3. FUNDAMENTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA - Ed. 2022. Revista dos Tribunais. P. RB-3.10) Veja-se como esta Subseção tem entendido a hipótese prevista no art. 966, III, do CPC/2015: CAUSA DE RESCISÃO AMPARADA NO ART. 966, III, DO CPC DE 2015. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no inciso III do art. 966 do CPC de 2015, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. A análise dos autos, contudo, não apresenta elemento algum capaz de caracterizar a causa de rescindibilidade em exame; não há absolutamente nada a comprovar que a atuação processual do recorrente tenha sido obstaculizada ou prejudicada no feito primitivo de forma a configurar a hipótese de rescindibilidade em comento, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 3. Recurso Ordinário não provido. [...] (ROT-5579-86.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/05/2023 - grifo nosso). No caso dos autos, não há nenhuma conduta reprovável perpetrada pela reclamada dentro dos autos subjacentes, como exige o art. 485, III, do CPC/1973. Veja-se que a tese do recorrente é de que a conduta dolosa da reclamada foi a formulação "de recibos salariais com objetivo de fraudar direitos trabalhistas [...] durante a contratualidade" (fl. 1023), e não uma atitude eminentemente processual. Não houve, portanto, qualquer obstáculo ou dificuldade para a parte interessada buscar seu direito em juízo, hipótese que configuraria dolo processual. Importante salientar que os contracheques apontados como falsos foram juntados pela própria parte reclamante (fls. 87-129, apensas à inicial da reclamação trabalhista), com carimbos de seu advogado, não havendo qualquer justificativa para a tese de dolo processual perpetrada pela ré ou ainda de falsidade da prova. Trata-se, em verdade, do caráter indivisível da prova, o qual permite que o magistrado conclua em desfavor da própria parte que juntou tais documentos. Aliás, exatamente por causa dessa "indivisibilidade" é que a prova produzida em um processo não pode ser utilizada separadamente ou fragmentada para atender a diferentes pretensões ou gerar efeitos distintos. A prova, como um todo, deve ser analisada em sua integralidade para a formação do convencimento do juiz, ainda que em prejuízo de quem a colacionou. Se houve alguma conduta dolosa da parte reclamada, esta não foi realizada nos autos, sendo impossível, por isso, rescindir o julgado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, ainda que por fundamento diverso do TRT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Gerivaldo Francisco Dos Santos e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 333948931

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-11.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS RORSum 1001808-11.2024.5.02.0031 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS RORSum 1001808-11.2024.5.02.0031 RECORRENTE: GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5563687 proferida nos autos. RORSum 1001808-11.2024.5.02.0031 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ae4e6b3; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 05692ce). Regular a representação processual (Id 29844a7). Preparo dispensado (Id 8170897 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta, em suma, que ao negar o vínculo empregatício com base na ausência de subordinação e habitualidade, o Regional incorreu em flagrante violação direta aos princípios constitucionais fundamentais, bem como desconsiderou as novas formas de organização do trabalho e de subordinação inerentes às plataformas digitais. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o recorrente quanto à improcedência dos pedidos relacionados ao suposto vínculo de emprego, como motorista. Na defesa, a ré nega que o motorista parceiro prestasse serviços para a UBER, alegando que o serviço de motorista é prestado ao usuário passageiro. Sustenta que a UBER não é uma empresa de transporte, mas sim de intermediação de serviços por meio de plataforma eletrônica, tratando-se de atividade econômica na área de tecnologia de aplicativos e não no objeto de uso do aplicativo. Diante da referida tese, ainda que a UBER tenha negado atuar no ramo de transporte, fato é que admitiu que o trabalhador prestou serviços por intermédio do aplicativo desenvolvido e administrado pela empresa, competindo a ela o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, II do CPC, do qual se desincumbiu satisfatoriamente. O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho, é sinalagmático (bilateral), consensual, intuitu personae em relação ao empregado, de trato sucessivo e oneroso. Para que seja verificada a sua existência, necessário se faz que estejam presentes as condições acima expostas, juntamente com a caracterização dos polos da relação de emprego na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, empregado (artigo 3º) e empregador (artigo 2º). Essencial, portanto, a presença dos elementos subordinação, pessoalidade, continuidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo de emprego se o empregado é uma pessoa jurídica. O trabalho não sucessivo descaracteriza a existência de relação de emprego. O requisito da subordinação é aquele estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar e dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a natureza sinalagmática (obrigações contrárias e equivalentes) e onerosa (à prestação de trabalho corresponde a contraprestação salarial), é preciso que haja pagamento de salário. A relação estabelecida entre as partes através de plataformas de aplicativo, fato notório, é diferenciada, decorrente dos avanços sociais e comportamentais oriundos das novas tecnologias. In casu, a análise do autos demonstra que não se encontravam presentes as características do contrato de emprego na relação havida entre as partes. Em audiência (fls. 891/893), as partes acordaram a utilização de prova emprestada já juntada aos autos por ambas e fixaram os pontos incontroversos nos seguintes termos: "1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista". Ora, entendo que mera leitura dos pontos incontroversos já permite a conclusão de que não havia subordinação, habitualidade e pessoalidade na relação de trabalho. Ademais, a relação não era sinalagmática, eis que não havia correlação direta entre o cadastro no aplicativo e a efetiva prestação de serviços. Uma vez cadastrado na plataforma, o reclamante poderia ou não trabalhar, sendo que não nascia desse cadastro uma imediata relação de direitos e obrigações entre as partes. O autor era livre para a escolha dos períodos de atividade/inatividade, podendo afastar-se sem prestar satisfações, não recebia ordens nem tinha que prestar contas das suas atividades e resultados. A adesão do motorista à empresa se dá mediante cadastro na plataforma, através do qual o prestador/motorista é interligado ao cliente/passageiro, sem qualquer seleção ou interferência da UBER senão os requisitos mínimos de habilitação para dirigir e segurança de passageiros. O papel da reclamada é tão somente fomentar, via plataforma online, o transporte compartilhado de passageiros, sem ingerência na avaliação do motorista/usuário, de onde se extrai a mitigação do elemento subordinação. Ainda que a ré imponha medidas gerais para cadastramento de motoristas/usuários, tal postura não passa de mera seleção e controle de qualidade do serviço prestado, uma vez constatada a ampla autonomia do usuário prestador de serviços. As estipulações da reclamada em relação à prestação dos serviços referem-se ao controle de qualidade e à imagem do aplicativo, e não subordinação ou imposição disciplinar trabalhista. Quanto à remuneração, há divisão dos resultados entre as partes, confirmando-se assim a relação de parceria e autonomia. O trabalhador se cadastra na plataforma, presta seus serviços conforme sua própria gestão e partilha o que recebe com a plataforma que lhe apresenta os clientes. Não se nega que o trabalho dos motoristas e entregadores por aplicativo exige ação legislativa para proteção e tutela a ser definida por lei específica. Contudo, tal relação de trabalho não se confunde com o contrato de emprego regido pelo regime celetista. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1001256-86.2021.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar 'off line', sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10001238920175020038, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, "pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo", ressaltou o Tribunal Regional que, "pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019). Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, correta a improcedência decretada na origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Gerivaldo Francisco Dos Santos e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 333948957

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-11.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS RORSum 1001808-11.2024.5.02.0031 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS RORSum 1001808-11.2024.5.02.0031 RECORRENTE: GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5563687 proferida nos autos. RORSum 1001808-11.2024.5.02.0031 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ae4e6b3; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 05692ce). Regular a representação processual (Id 29844a7). Preparo dispensado (Id 8170897 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta, em suma, que ao negar o vínculo empregatício com base na ausência de subordinação e habitualidade, o Regional incorreu em flagrante violação direta aos princípios constitucionais fundamentais, bem como desconsiderou as novas formas de organização do trabalho e de subordinação inerentes às plataformas digitais. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o recorrente quanto à improcedência dos pedidos relacionados ao suposto vínculo de emprego, como motorista. Na defesa, a ré nega que o motorista parceiro prestasse serviços para a UBER, alegando que o serviço de motorista é prestado ao usuário passageiro. Sustenta que a UBER não é uma empresa de transporte, mas sim de intermediação de serviços por meio de plataforma eletrônica, tratando-se de atividade econômica na área de tecnologia de aplicativos e não no objeto de uso do aplicativo. Diante da referida tese, ainda que a UBER tenha negado atuar no ramo de transporte, fato é que admitiu que o trabalhador prestou serviços por intermédio do aplicativo desenvolvido e administrado pela empresa, competindo a ela o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, II do CPC, do qual se desincumbiu satisfatoriamente. O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho, é sinalagmático (bilateral), consensual, intuitu personae em relação ao empregado, de trato sucessivo e oneroso. Para que seja verificada a sua existência, necessário se faz que estejam presentes as condições acima expostas, juntamente com a caracterização dos polos da relação de emprego na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, empregado (artigo 3º) e empregador (artigo 2º). Essencial, portanto, a presença dos elementos subordinação, pessoalidade, continuidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo de emprego se o empregado é uma pessoa jurídica. O trabalho não sucessivo descaracteriza a existência de relação de emprego. O requisito da subordinação é aquele estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar e dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a natureza sinalagmática (obrigações contrárias e equivalentes) e onerosa (à prestação de trabalho corresponde a contraprestação salarial), é preciso que haja pagamento de salário. A relação estabelecida entre as partes através de plataformas de aplicativo, fato notório, é diferenciada, decorrente dos avanços sociais e comportamentais oriundos das novas tecnologias. In casu, a análise do autos demonstra que não se encontravam presentes as características do contrato de emprego na relação havida entre as partes. Em audiência (fls. 891/893), as partes acordaram a utilização de prova emprestada já juntada aos autos por ambas e fixaram os pontos incontroversos nos seguintes termos: "1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista". Ora, entendo que mera leitura dos pontos incontroversos já permite a conclusão de que não havia subordinação, habitualidade e pessoalidade na relação de trabalho. Ademais, a relação não era sinalagmática, eis que não havia correlação direta entre o cadastro no aplicativo e a efetiva prestação de serviços. Uma vez cadastrado na plataforma, o reclamante poderia ou não trabalhar, sendo que não nascia desse cadastro uma imediata relação de direitos e obrigações entre as partes. O autor era livre para a escolha dos períodos de atividade/inatividade, podendo afastar-se sem prestar satisfações, não recebia ordens nem tinha que prestar contas das suas atividades e resultados. A adesão do motorista à empresa se dá mediante cadastro na plataforma, através do qual o prestador/motorista é interligado ao cliente/passageiro, sem qualquer seleção ou interferência da UBER senão os requisitos mínimos de habilitação para dirigir e segurança de passageiros. O papel da reclamada é tão somente fomentar, via plataforma online, o transporte compartilhado de passageiros, sem ingerência na avaliação do motorista/usuário, de onde se extrai a mitigação do elemento subordinação. Ainda que a ré imponha medidas gerais para cadastramento de motoristas/usuários, tal postura não passa de mera seleção e controle de qualidade do serviço prestado, uma vez constatada a ampla autonomia do usuário prestador de serviços. As estipulações da reclamada em relação à prestação dos serviços referem-se ao controle de qualidade e à imagem do aplicativo, e não subordinação ou imposição disciplinar trabalhista. Quanto à remuneração, há divisão dos resultados entre as partes, confirmando-se assim a relação de parceria e autonomia. O trabalhador se cadastra na plataforma, presta seus serviços conforme sua própria gestão e partilha o que recebe com a plataforma que lhe apresenta os clientes. Não se nega que o trabalho dos motoristas e entregadores por aplicativo exige ação legislativa para proteção e tutela a ser definida por lei específica. Contudo, tal relação de trabalho não se confunde com o contrato de emprego regido pelo regime celetista. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1001256-86.2021.5.02.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar 'off line', sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10001238920175020038, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, "pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo", ressaltou o Tribunal Regional que, "pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019). Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, correta a improcedência decretada na origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

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Karen Katna Araujo Dos Santos x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 319736451

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-86.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAREN KATNA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

KELLVIS MARANHAO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001808-86.2023.8.11.0017. REQUERENTE: KAREN KATNA ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001808-86.2023.8.11.0017. REQUERENTE: KAREN KATNA ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral e Material c/c Tutela de Urgência, ajuizada por KAREN KATNA ARAUJO DOS SANTOS em desfavor de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A Requerente, em sua petição inicial (ID 136051803), narrou ser beneficiária de plano de saúde operado pela Requerida desde 20/03/2021, tendo atualizado seu pacote para UNIMED ALFA 2 (código 9283) em 20/09/2022, com validade até 20/03/2025, o qual incluía cobertura Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia e abrangência nacional. Afirmou que sempre manteve os pagamentos das mensalidades em dia e que, em 19/10/2023, ao buscar atendimento no HF CENTRO MÉDICO E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA para realizar exames de pré-natal, teve o custeio dos procedimentos negado pelo convênio, conforme Guia nº 5025170 (ID 136052404). Asseverou que estava com 8 (oito) meses de gestação à época da propositura da ação e que sua gravidez era considerada de risco, conforme ultrassom obstétrica (ID 136051814). Sustentou ter realizado diversas tentativas de contato com a Requerida, sem sucesso, mencionando um protocolo de atendimento (39332120231123089966) no qual lhe foi dito que entrariam em contato posteriormente. Diante das negativas, a Autora alegou ter arcado com os custos de exames por conta própria, apresentando Notas Fiscais no valor de R$ 500,00 (ID 136052397) e R$ 280,00 (ID 136052391). Com base nesses fatos, pleiteou a concessão da justiça gratuita, a tutela de urgência para obrigar a Requerida a custear os exames e acompanhamento da gravidez, a inversão do ônus da prova, a condenação da Ré à obrigação de fazer referente à cobertura integral dos serviços ambulatoriais e hospitalares com obstetrícia até o pós-parto e cuidados do recém-nascido, a devolução integral dos valores pagos a título de exames (R$ 780,00), a título de danos materiais, e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por meio da Decisão de ID 136079142, o Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a Autora acostasse o requerimento administrativo e a negativa formal da Unimed Rio, bem como explicitasse quais exames foram negados. Em resposta (ID 137586941), a Autora manifestou que a Guia 5025170 (ID 136052404) já comprovaria a negativa com status "NEGADA", e que a dificuldade de comunicação com a Ré a impediu de obter documento formal de recusa, reforçando a hipossuficiência na relação consumerista e reiterando a necessidade da inversão do ônus da prova. Juntou, ainda, novas notas fiscais, nos valores de R$ 310 e R$ 325,00 (ID 137586942) relativas a exames obstétricos com cobertura negada pela requerida. Na Decisão de ID 138090013, a petição inicial e a emenda foram recebidas, e a Justiça Gratuita foi deferida em favor da Autora. Contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência foi indeferido, sob o argumento de que não havia negativa formal da operadora nem indicação expressa dos exames postulados, e que a guia apresentada não seria uma negativa da Requerida, mas da própria clínica. Em audiência de conciliação não foi entabulado acordo entre as partes (ID 148546640). Citada, a Requerida UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA apresentou Contestação (ID 152779074). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva da Autora aduzindo que jamais negou qualquer procedimento e que a suposta negativa teria sido perpetrada pela Unimed Norte de Mato Grosso, uma operadora distinta com CNPJ e autonomia própria, não havendo gerência da Ré sobre seus atos. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, por entender que não haveria comprovação efetiva da miserabilidade. No mérito, alegou inexistência de defeito na prestação de serviço por sua parte, pois a negativa se deu por terceiro (Unimed Norte de Mato Grosso), invocando o artigo 14, § 3º, inciso I e II do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva de terceiro). Defendeu a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da Autora, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, rechaçando a verossimilhança das alegações da Autora para fins de inversão do ônus da prova. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, argumentando que a UNIMED-RIO agiu no exercício regular de um direito reconhecido (artigo 188, inciso I, do Código Civil) e que os danos morais alegados não seriam in re ipsa, necessitando de comprovação de agravamento do estado clínico da paciente, o que não ocorreu. Impugnou a restituição de valores a título de danos materiais, asseverando que as notas fiscais juntadas não seriam comprovantes de pagamento. Requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação da Autora nos ônus sucumbenciais. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 159871571), reforçando a tempestividade de sua manifestação e reiterando a existência de cristalina relação consumerista e a legitimidade passiva da UNIMED-RIO, em razão da abrangência nacional do plano e da Teoria da Aparência, defendendo a responsabilidade solidária das cooperativas que integram o sistema UNIMED, conforme jurisprudência do TJMT e do STJ. Reafirmou a manutenção do benefício da justiça gratuita, citando entendimentos do TJMT e STJ sobre a presunção de veracidade da hipossuficiência para pessoa natural. Insistiu na falha da prestação de serviços e no dever de indenizar, detalhando as negativas de atendimento em 21/06/2023 (ultrassom, gravidez de alto risco - ID 136051814), 11/09/2023 (custo de R$ 500,00 - ID 136052397) e 19/10/2023 (Guia com status "NEGADA" - ID 136052404), e a recusa de 30/11/2023 (custo de R$ 280,00 - ID 136052391). Destacou que a própria Ré reconheceu a negativa. Pleiteou o ressarcimento dos valores despendidos, atualizados para R$ 877,12, e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, reiterando que as notas fiscais, acompanhadas de comprovantes de pagamento das mensalidades, seriam provas idôneas dos gastos. Por fim, pugnou pela inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide, reiterando todos os pedidos da inicial. A Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ) requereu sua habilitação nos autos (ID 159945579), informando sobre a grave crise financeira/assistencial da Unimed-RIO e a assunção da carteira de clientes ativos da Unimed-RIO pela Unimed-FERJ a partir de 1º de abril de 2024, com autorização da ANS. Requereu sua substituição no polo passivo ou, ao menos, sua inclusão, juntando procuração (ID 159945580), substabelecimento (ID 148242626) e carta de preposto (ID 148242630). Houve decisão determinando a intimação das partes quanto ao interesse na produção de provas (ID 160092807). Posteriormente, a Unimed-RIO, por seus advogados, informou que se reportava à contestação e documentos (ID 162354660), enquanto a Unimed-FERJ (ID 162813420 e 162813422) reiterou não ter interesse na produção de novas provas e nem em conciliação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A Autora, por sua vez, especificou as provas que pretendia produzir, juntando novos documentos que comprovariam a negativa de atendimento, cobranças indevidas e cancelamento do plano (IDs 163251698 a 163251726). Na Decisão de ID 170324710, o Juízo deferiu a produção de provas orais e designou audiência de instrução para 21/03/2025, às 14h, no horário de Brasília/DF, por videoconferência. As partes foram intimadas a apresentar rol de testemunhas. A Autora arrolou Divina Cleia Silva dos Santos e Hayana Guimarães de Souza Costa (ID 181768543). A Ré, UNIMED-RIO, por sua vez, forneceu e-mails para acesso à audiência (ID 171484293 e ID 183998163), bem como juntou substabelecimento (ID 187393652) e carta de preposição (ID 187393657), indicando Felipe Matos Dupont como preposto. A UNIMED-FERJ requereu a juntada do substabelecimento e carta de preposição (ID 187639900, 187639906 e 187639908). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 21/03/2025 (ID 187979448). Foram ouvidas as testemunhas da parte Autora, conforme mídia protocolada em anexo. As partes manifestaram-se pela apresentação de alegações finais remissivas. Em seguida, a instrução processual foi encerrada, e os autos foram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares: Da ausência ilegitimidade passiva e de interesse processual: Em relação a ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva não merece prosperar. A Requerida fundamenta sua defesa na tese de que a negativa de cobertura teria sido realizada pela Unimed Norte de Mato Grosso, uma operadora jurídica e administrativamente distinta da UNIMED-RIO. Contudo, é cediço que o "Sistema Unimed" se apresenta ao consumidor como um conglomerado único, com uma marca de abrangência nacional, operando sob um regime de intercâmbio que permite o atendimento de beneficiários de uma unidade em outras localidades. Essa apresentação conjunta, aliada à interligação das cooperativas, leva à aplicação da Teoria da Aparência, consolidada pela jurisprudência pátria, que afasta a tese de ilegitimidade passiva de qualquer das cooperativas que integram a rede Unimed. Especificamente em relação à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.665.698/CE (julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017), concluiu: i. a Unimed é uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca; ii. cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo território brasileiro, o que constitui um fator de atração de novos usuários; iii. é transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico; iv. deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). A bem da verdade, a própria UNIMED-RIO, em sua defesa, ao mencionar a responsabilidade da Unimed Norte de Mato Grosso, demonstra a interligação do sistema. Da mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu acerca da legitimidade passiva e responsabilidade solidária, por entender que as UNIMEDs integram o mesmo conglomerado econômico, ao afirmar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nacional – Cooperativa Central contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Iris de Deus Carvalho, concedeu tutela de urgência para custeio integral de tratamento médico domiciliar (home care), fixando multa diária de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Unimed Nacional possui legitimidade passiva para responder à demanda proposta pela beneficiária de plano de saúde supostamente vinculado à Unimed Cuiabá; e (ii) saber se o valor da multa diária fixada em caso de descumprimento da tutela de urgência é desproporcional, ensejando sua redução ou limitação. III. Razões de decidir 3. A Unimed apresenta-se ao mercado como um conglomerado nacional de saúde, e suas cooperativas, ainda que juridicamente autônomas, integram economicamente a mesma rede, justificando-se a aplicação da teoria da aparência e o reconhecimento da legitimidade passiva da agravante. 4. A multa cominatória fixada pelo juízo singular possui natureza coercitiva e visa assegurar a eficácia da tutela de urgência, não havendo comprovação de excesso ou desproporcionalidade que justifique sua modificação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento:"1. A operadora nacional de plano de saúde integrante do sistema Unimed possui legitimidade passiva quando atua sob a aparência de unidade do mesmo grupo econômico, mesmo que o contrato tenha sido firmado com unidade local. 2. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC/2015 tem natureza coercitiva e pode ser mantida se não demonstrado excesso ou desproporcionalidade que comprometa sua finalidade." (N.U 1005105-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (suprimi e grifei) Desta feita, o fato de formarem um complexo empresarial atrai a responsabilidade solidária para promover o atendimento dos consumidores, umas em substituição às outras, consoante verbete nº 286, da Súmula de jurisprudência dominante: "A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde". Desse modo, resta inequivocamente demonstrado que a UNIMED-RIO, na qualidade de operadora do plano contratado pela Autora, possui legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda e responder solidariamente por eventuais falhas na prestação de serviços ocorridas em qualquer parte do território nacional, independentemente de qual unidade do sistema Unimed tenha operacionalizado a negativa. Ademais, a vasta documentação acostada pela Autora, incluindo o contrato de adesão (ID 136051824) e o cartão UNIMED RIO (ID 136051816), comprova a abrangência nacional do plano e a vinculação da Autora à UNIMED-RIO, Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., sendo manifesta a existência do interesse processual da Demandante na regularização dos serviços contratados. Da inclusão no polo passivo da UNIMED-FERJ: No tópico, afirmou que desde o dia 01.04.2024, a UNIMED-FERJ assumiu a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da UNIMED-RIO, que deixou de operar como provedora de plano de saúde. Entretanto, restou claro não ter havido sucessão empresarial da UNIMED RIO pela UNIMED FERJ, pois, a própria requerente é categórica ao afirmar que a transferência dos contratos "implicou tão somente a assunção da carteira de clientes ativos da Unimed-RIO, isto é, a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os atuais beneficiários, aplicando-se os efeitos exclusivamente aos processos cíveis ajuizados por eventuais consumidores efetivamente transferidos para a Unimed-FERJ e que, por meio de ações judiciais cíveis, questionam a prestação dos serviços de assistência médica anteriormente prestados pela Unimed-RIO, não abrangendo quaisquer questões de natureza diversa, seja de natureza trabalhista, tributária, empresarial etc., haja vista que Unimed-RIO se comprometera a manter responsabilidade pela integralidade de seus débitos." Assim, não houve a transferência da responsabilidade civil decorrente de eventual falha na prestação dos serviços pela UNIMED-RIO anteriormente à transferência da carteira. Dessa forma, a substituição voluntária do polo passivo dependeria de concordância expressa da parte autora, a quem cabe determinar contra quem pretende litigar, nos termos do art. 339, §1º, do CPC, o que não ocorreu, razão porque vai indeferida a inclusão processual. Da impugnação a gratuidade judiciária: No tocante à impugnação da justiça gratuita, é imperioso ressaltar que o benefício foi inicialmente concedido por este Juízo (ID 138090013) e, em consonância com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, podendo ser afastada nos casos em que os elementos dos autos indiquem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas. Contudo, a Requerida, em sua contestação, limitou-se a alegar a ausência de documentos comprobatórios da miserabilidade da Autora, deixando apresentar qualquer prova ou elemento concreto capaz de ilidir a presunção legal de hipossuficiência ou demonstrar a alteração da condição econômica da Requerente. Portanto, a manutenção do benefício da justiça gratuita à Autora é medida que se impõe, dada a presunção legal de veracidade de sua declaração e a ausência de elementos probatórios produzidos pela Ré capazes de desconstituí-la. Da inversão do ônus da prova: A presente demanda trata de uma relação jurídica de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), enquanto a Requerida, como operadora de plano de saúde, configura-se como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Aliás, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 608, que diz: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" Dessa forma, aplica-se ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do CDC. Do mérito: No que concerne à análise do mérito, a controvérsia principal reside na falha da prestação de serviços por parte da Requerida, a qual se traduziu na negativa de cobertura de exames e procedimentos essenciais à gestação da Autora, que, conforme laudo médico (ID 136051814), era de alto risco. Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, resta incontroverso nos autos que a parte requerente é beneficiária de plano de assistência médica coletivo empresarial, firmado com a UNIMED RIO, conforme cartão virtual anexado (ID 136051816) e contrato de adesão proposta nº 183417 (ID 136051824). Tais documentos demonstram a adesão pela requerente ao plano “ALFA 2 AD”, com cobertura “ambulatorial + hospitalar com obstetrícia de abrangência nacional. A autora também comprovou que não há inadimplência quanto as mensalidades do plano (IDs 163251704, 163251712, 163251716, 163251720). Veja-se que, a própria requerida, em contestação, não negou o direito da autora à cobertura dos serviços ambulatoriais e, inclusive, manifestou pela continuidade da prestação através do intercâmbio para evitar prejuízos a beneficiária, se tratando, pois, o direito da autora à prestação do serviço, de fato incontroverso. Vejamos o trecho da contestação (ID 152779074, pg. 8): Ressalta ainda que a Unimed Norte De Mato Grosso não possui qualquer lastro legal ou judicial para suspender os atendimentos da forma realizada, devendo arcar com qualquer eventual prejuízo causado aos beneficiários. Entretanto, a continuidade do tratamento deverá ser mantida através do intercâmbio para evitar prejuízos a parte Autora, devendo a Unimed Local, cumprir com os termos do “sistema Unimed”. Mesmo diante dessa ótica, qual seja, do direito à cobertura, a documentação acostada pela Autora é robusta em demonstrar as negativas de atendimento em diversas ocasiões, a exemplo da Guia nº 5025170, de 19/10/2023 (ID 136052404), que possui o status "NEGADA", e as mensagens de WhatsApp (ID 163251698) que informam a suspensão do atendimento do plano na clínica credenciada. Não bastasse, a própria prova oral produzida conforta as alegações da requerente no sentido de ter sido impossibilitada de usufruir do plano contratado. No ponto, a testemunha Divina declarou que uma moça veio na cidade de Alto Boa Vista-MT, fazer a apresentação do plano da UNIMED e na oportunidade foram prestadas as informações acerca do plano, mas por motivos particulares não quis aderir. Na ocasião, conheceu a autora e soube que ela aderiu ao plano. A informação era de que o plano era de abrangência nacional. Depois de um tempo, a autora ficou grávida e esta gestação era de alto risco e houve negativa do plano quanto ao atendimento. A Requerida, por sua vez, limitou-se a argumentar que a negativa ocorreu por parte da Unimed Norte de Mato Grosso e que não houve falha em seus próprios serviços, sem, contudo, apresentar qualquer prova que demonstrasse a efetiva autorização ou cobertura dos procedimentos negados, ou que a negativa se deu por culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora. Ao contrário, a Requerida apenas manifestou o desinteresse na produção de provas adicionais (ID 162813420). Assim, verifico que a parte requerida não cumpriu seu ônus probatório, uma vez que não demonstrou a legalidade da negativa dos exames solicitados pelo médico da autora, incorrendo em prática abusiva e falha na prestação de serviço. No ponto, mesmo que a negativa tenha sido operacionalizada por uma cooperativa Unimed local, a responsabilidade é solidária entre as unidades do sistema, conforme já amplamente fundamentado. As operadoras e administradoras de planos de saúde tem o dever de agir com boa-fé nas relações contratuais com os conveniados aos planos de saúde, levando em consideração a dignidade da pessoa humana. A recusa em cobrir procedimentos em uma gestação de alto risco, que demandavam atendimento imediato, conforme artigo 3º, XIV, da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, constitui uma grave violação do direito à saúde da consumidora e uma quebra da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, especialmente em planos de saúde (art. 4º, III, CDC). Da obrigação de fazer: No tocante a obrigação de fazer é certa a necessidade do requerido em providenciar todos os procedimentos relacionados à gravidez da Autora, do presente até o pós-parto e cuidados do recém-nascido, conforme o plano UNIMED ALFA 2 AD contratado e em conformidade com as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Lei nº 9.656/1998. Dos danos materiais: Quanto aos danos materiais, a Requerente anexou aos autos duas notas fiscais, uma no valor de R$ 280,00 (ulrassom obstrétrico) (ID 136052391) e outra no valor total de R$ 500,00 (consulta médica) (ID 136052397). Ocorre que, a mera apresentação de nota fiscal, sem o devido comprovante de pagamento, não se mostra suficiente ao reembolso, pois, desacompanhadas do respectivo comprovante de pagamento ou do desembolso das quantias. A medida traz mais segurança e transparência ao reembolso, que como o próprio nome diz, pressupõe não somente a prestação do serviço, mas o efetivo adiantamento das despesas pelo beneficiário. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados que confortam referida tese: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NOTAS FISCAIS SEM RECIBO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Art. 320 . CC. A mera apresentação de nota fiscal sem o recibo de pagamento não é suficiente para pleitear valor despendido. (...) (TJ-MG - AC: 10351140029254001 Janaúba, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifei). Agravo de Instrumento – ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença – reembolso de despesas médicas – insuficiência de documentos – nota fiscal por si só não comprova o pagamento das despesas – necessidade da prova do efetivo desembolso ou do comprovante de pagamento – reembolso pressupõe antecipação do pagamento pelo beneficiário e dever ser comprovado – acolhimento da impugnação para se exigir a prova de pagamento antes do reembolso – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22176902420238260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 03/10/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023) (grifei) Veja-se que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 12, inciso VI, prevê o reembolso de despesas efetuadas pelo beneficiário em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços da rede credenciada, como ocorreu no presente caso. Entretanto, para que isso ocorra, por pressuposto lógico, é necessário que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, o que não foi comprovado, razão pela qual improcede o pedido, no ponto. Dos danos morais: O dever de indenizar, portanto, exsurge da responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo irrelevante a discussão sobre a culpa em si, uma vez que a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos decorrentes de sua atividade, independentemente de dolo ou culpa. A verossimilhança das alegações da Autora é comprovada pela vasta documentação acostada e pela prova oral produzida em audiência, que corrobora a recusa de atendimento e os transtornos sofridos. Nestes termos, a testemunha Hayana relatou que a autora estava com gravidez de risco, por conta do sobrepeso e, então, foi para a cidade de Goiânia fazer o exame e a acompanhou e, nessa ocasião, deu tudo certo e a autora consultou pelo plano da UNIMED. Na segunda oportunidade que foi realizar a consulta, a autora foi “barrada” pela recepcionista da UNIMED, no que a autora ficou muito nervosa e abalada. Então, a autora precisou pagar a consulta particular para possibilitar o atendimento. A conclusão dos procedimentos necessários gestacionais foi pelo SUS. A recusa indevida da cobertura dos exames e acompanhamento da gravidez de alto risco, por parte da Requerida, configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, e gera o dever de indenizar, conforme o artigo 927 do mesmo diploma, combinado com o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A situação vivenciada pela Autora, que se viu desamparada em um momento de extrema vulnerabilidade e preocupação, com uma gestação de alto risco, ultrapassa o mero dissabor a concluir que o conflito por ela vivenciado extrapolou os limites do mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, provocando abalo psicológico, atingindo sua esfera extrapatrimonial, que deve ser reparado. A angústia, o estresse e a aflição causados pela incerteza quanto à assistência médica essencial para a saúde da mãe e do feto são elementos que, por si só, configuram abalo moral. A recusa indevida de cobertura de tratamento, especialmente em situações de urgência e emergência e envolvendo a saúde de gestantes, agrava a situação de aflição psicológica e de angústia, justificando a reparação por dano moral. Nestes termos, a jurisprudência já decidiu: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – Autora que, estando gestante à época, apresentou anticoagulante lúpico alterado, oportunidade em que lhe foi prescrito o tratamento com o anticoagulante Enoxaparina 40 mg (Clexane) para uso durante todo o período gestacional e puerpério - Gravidez de alto risco, tanto fetal quanto materno – Alto risco de abortamento e trombose venosa - (...) Danos morais incontestes - Negativa indevida de cobertura de medicamento em situação na qual a autora já se encontrava especialmente fragilizada em razão de gestação de alto risco fetal e materno – Efetivo e justificado transtorno psíquico – Fixação de indenização em R$ 10.000,00 – Valor razoável que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito – Dano material devido - Reembolso do valor comprovadamente despendido com a aquisição do medicamento – Sentença de improcedência reformada - Ônus sucumbenciais a cargo da ré - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1047393-81 .2022.8.26.0114 Campinas, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) (grifei) No que se refere ao quantum da indenização, a doutrina e jurisprudência orientam que, para o seu justo arbitramento, o juiz deve levar em consideração o poderio econômico de quem deve indenizar. Entretanto, tal não se pode ser visto, isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Ademais, para que se afigure mais justa, a indenização deve ter dupla função: a primeira, de cunho compensatório para a vítima, e a segunda, de cunho punitivo para o causador do dano, como forma de desestimular novas condutas de mesma natureza pelo ofensor. Por essas premissas, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por KAREN KATNA ARAÚJO DOS SANTOS em desfavor de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em custear integralmente o acompanhamento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, incluindo todos os exames e procedimentos relacionados à gravidez da Autora, do presente até o pós-parto e cuidados do recém-nascido, conforme o plano UNIMED ALFA 2 AD contratado e em conformidade com as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Lei nº 9.656/1998. (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Autora. Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data da prolação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima, condenado a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (somatório dos danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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