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Siemaco-Sp - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao De Servicos De Asseio E Conservacao E Limpeza Urbana De Sp x Luiz Fernando Mompean Origuella e outros

ID: 259995859

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000021-45.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MOMPEAN ORIGUELLA SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000021-45.2022.5.02.0021 : SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PREST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000021-45.2022.5.02.0021 : SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP : SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 067e8be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos Requer o exequente a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de que possa ser deferida penhora sobre o salário e/ou benefício previdenciário do(s) executado(s). Houve, em 2022, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 no âmbito do TRT-2, que versava exatamente sobre a possibilidade ou não de penhora de salários e proventos previdenciários para o adimplemento de créditos trabalhistas. O incidente foi extinto sem solução da controvérsia, determinando-se o regular prosseguimento desses pedidos, como os juízos e as Turmas entendessem de direito, não havendo, portanto, que se invocar qualquer causa de suspensão da análise. Em que pese a vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. E o TRT-2 vem formando o entendimento de que tal é possível, desde que em percentual razoável: “A agravante rebela-se em face da r. decisão de origem que determinou bloqueio na sua conta-salário. Analisando todo processado, razão não lhe assiste. O MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão da executada, sob o fundamento de que "A impenhorabilidade invocada pela reclamante não é absoluta, considerando que o crédito em execução também tem natureza alimentar (honorários advocatícios de sucumbência). Assim, embora incontroverso o bloqueio de salário, como consta do sistema BACENJUD (Id 8475cc3), considerando que a reclamante não fez prova do total da sua remuneração e que foi bloqueado o valor de R$ 888,30, mantenho integral a penhora, na forma do art. 833, § 2º, do CPC. (...). (grifei) De fato, conforme bem estabelecido na origem, nos termos do art. 833, § 2º do CPC, não cabe mais falar-se em impenhorabilidade de salários, soldos, remunerações, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 833, incisos IV e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (omissis) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (omissis) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, proventos de aposentadoria, bem como quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários mínimos para os créditos trabalhistas. Com efeito, a lei, ao excepcionar a impenhorabilidade na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem" (que não havia no código anterior), passou a admitir a constrição para o crédito trabalhista. Tanto assim que o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. No caso, a determinação de bloqueio ocorreu na vigência do atual Código de Processo Civil. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). Assim, na busca do prevalecimento do princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ademais, não há provas nos autos de que o bloqueio tenha excedido 30% do salário da executada, a ponto de comprometer sua subsistência e dignidade (inteligência do art. 529, §3º do CPC), cabendo salientar que o ônus da prova compete a quem alega a impenhorabilidade. Nego provimento ao apelo.” (Processo TRT-2 nº 1002165-33.2017.5.02.0064. Rel. Des. Benedito Valentini. 12ª Turma. Publicado em 18.10.2019. Grifos originais.) E também: “II- DA PENHORA SOBRE SALÁRIOS 2- O art. 833 do Novo Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os salários (inciso IV). 3- Excepciona, no entanto, quando a dívida executada tiver natureza de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (§ 2º). 4- Interpretando essa alteração legislativa, passou o C. TST a admitir a penhora sobre parte do salário do devedor trabalhista. 5- Nesse sentido a jurisprudência coligida a título de exemplo: ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 2.1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2.2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2.3 - Precedentes. Recurso ordinário do litisconsorte passivo necessário conhecido e provido. Segurança denegada TST-RO-206-72.2018.5.14.0000, SBDI-2, Rel. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES) NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, e 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO- 1153-49.2016.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/3/2018 - grifos no original) 6- Em face do exposto, entendo superado o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, pelo que mantenho a decisão de Origem, até porque o recorrente não pugnou pela redução do percentual retido do seu salário.” (Processo TRT-2 nº 0186300-06.2001.5.02.0018. Rel. Des. José Ruffolo. 5ª Turma. Publicado em 24.09.2019.) No mesmo sentido caminham as decisões do C. TST: "Controverte-se acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, conforme se verifica: 'Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.' Nesse aspecto, sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: 'OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Percebe-se, portanto, que com a vigência do CPC/2015 a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À AGÊNCIA CENTRAL DO TRABALHADOR. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA. 1. No caso em tela, o reclamante requer que sejam expedidos ofícios ao INSS, a fim de se obter informações sobre vínculos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, a fim de que se possa viabilizar a penhora de tais rendimentos. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que a medida pretendida pelo agravante seria inócua, mormente porque o caso não atende os requisitos previstos no § 2º e inciso IV do art. 833 do CPC/2015. 3. Entretanto, esta Corte inclina-se no sentido de que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos dos executados (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e provido' (RR-296900-27.1999.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). 'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento' (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022). 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOSEXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5°, XXXV e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão da Exequente de penhora sobre salários e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e outras instituições previdenciárias. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista , porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - No caso dos autos, o TRT manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, quanto à possibilidade de penhora, ao constatar que: a) a decisão judicial foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de satisfação do crédito deferido; b) o valor da execução é de R$ 62.545,90, atualizado até 30.4.2017; e c) foi determinada a penhora de 20% sobre o vencimento mensal do agravado (R$ 9.886,79), percebido em decorrência do vínculo com o Município de Ipatinga/MG. 5 - Desse modo, considerando que a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de pagamento de verba alimentar e que ficou limitada a 20% do valor do vencimento mensal percebido pelo executado, isto é, em percentual inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, não se verifica ilegalidade ou abusividade, de maneira que fica afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente. 6 - Agravo a que se nega provimento' (Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/02/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má aplicação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da aposentadoria da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), para pagamento de prestação alimentícia em favor da exequente, ora recorrente . O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o pleito corresponde à penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada para fins de prestação alimentícia da reclamante. Por conseguinte, a constrição requerida não ultrapassou o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-2459-22.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/10/2020). Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para deferir o pleito da exequente quanto à penhora de percentual para quitação do crédito exequendo, na forma do artigo 529, § 3º, do CPC/2015, devendo-se observar, ademais, que a penhora não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência dos executados." (RR - 1001016-48.2016.5.02.0351. 8ª Turma. Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Publicado em 13/01/2025. Grifos originais.) Assim, determino à Secretaria da Vara que efetue consulta junto ao CAGED e ao PrevJud para verificar se o(s) executado(s) possui(em) vínculo trabalhista ou benefício ativo junto ao INSS. Em caso positivo, oficie(m)-se a(s) empresa(s) a fim de que informem o salário percebido pelo(s) executado(s). Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

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Eronildes Quintela Leite x Columbia Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259353601

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0192500-49.2003.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERONILDES QUINTELA LEITE

Polo Passivo:

COLUMBIA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RICARDO GALDON PRADOS SINVIS-SISTEMAS INTEGRADOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA S/

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0192500-49.2003.5.02.0021 : ERONILDES QUINTELA LEITE : COLUMBIA VIGILANCIA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0192500-49.2003.5.02.0021 : ERONILDES QUINTELA LEITE : COLUMBIA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa9ef43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EVERTON DE PAULA SILVA DESPACHO Vistos Requer o exequente a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de que possa ser deferida penhora sobre o salário e/ou benefício previdenciário do executado. Houve, em 2022, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 no âmbito do TRT-2, que versava exatamente sobre a possibilidade ou não de penhora de salários e proventos previdenciários para o adimplemento de créditos trabalhistas. O incidente foi extinto sem solução da controvérsia, determinando-se o regular prosseguimento desses pedidos, como os juízos e as Turmas entendessem de direito, não havendo, portanto, que se invocar qualquer causa de suspensão da análise. Em que pese a vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. E o TRT-2 vem formando o entendimento de que tal é possível, desde que em percentual razoável: “A agravante rebela-se em face da r. decisão de origem que determinou bloqueio na sua conta-salário. Analisando todo processado, razão não lhe assiste. O MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão da executada, sob o fundamento de que "A impenhorabilidade invocada pela reclamante não é absoluta, considerando que o crédito em execução também tem natureza alimentar (honorários advocatícios de sucumbência). Assim, embora incontroverso o bloqueio de salário, como consta do sistema BACENJUD (Id 8475cc3), considerando que a reclamante não fez prova do total da sua remuneração e que foi bloqueado o valor de R$ 888,30, mantenho integral a penhora, na forma do art. 833, § 2º, do CPC. (...). (grifei) De fato, conforme bem estabelecido na origem, nos termos do art. 833, § 2º do CPC, não cabe mais falar-se em impenhorabilidade de salários, soldos, remunerações, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 833, incisos IV e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (omissis) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (omissis) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, proventos de aposentadoria, bem como quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários mínimos para os créditos trabalhistas. Com efeito, a lei, ao excepcionar a impenhorabilidade na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem" (que não havia no código anterior), passou a admitir a constrição para o crédito trabalhista. Tanto assim que o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. No caso, a determinação de bloqueio ocorreu na vigência do atual Código de Processo Civil. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). Assim, na busca do prevalecimento do princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ademais, não há provas nos autos de que o bloqueio tenha excedido 30% do salário da executada, a ponto de comprometer sua subsistência e dignidade (inteligência do art. 529, §3º do CPC), cabendo salientar que o ônus da prova compete a quem alega a impenhorabilidade. Nego provimento ao apelo.” (Processo TRT-2 nº 1002165-33.2017.5.02.0064. Rel. Des. Benedito Valentini. 12ª Turma. Publicado em 18.10.2019. Grifos originais.) E também: “II- DA PENHORA SOBRE SALÁRIOS 2- O art. 833 do Novo Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os salários (inciso IV). 3- Excepciona, no entanto, quando a dívida executada tiver natureza de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (§ 2º). 4- Interpretando essa alteração legislativa, passou o C. TST a admitir a penhora sobre parte do salário do devedor trabalhista. 5- Nesse sentido a jurisprudência coligida a título de exemplo: ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 2.1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2.2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2.3 - Precedentes. Recurso ordinário do litisconsorte passivo necessário conhecido e provido. Segurança denegada TST-RO-206-72.2018.5.14.0000, SBDI-2, Rel. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES) NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, e 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO- 1153-49.2016.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/3/2018 - grifos no original) 6- Em face do exposto, entendo superado o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, pelo que mantenho a decisão de Origem, até porque o recorrente não pugnou pela redução do percentual retido do seu salário.” (Processo TRT-2 nº 0186300-06.2001.5.02.0018. Rel. Des. José Ruffolo. 5ª Turma. Publicado em 24.09.2019.) No mesmo sentido caminham as decisões do C. TST: "Controverte-se acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, conforme se verifica: 'Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.' Nesse aspecto, sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: 'OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Percebe-se, portanto, que com a vigência do CPC/2015 a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À AGÊNCIA CENTRAL DO TRABALHADOR. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA. 1. No caso em tela, o reclamante requer que sejam expedidos ofícios ao INSS, a fim de se obter informações sobre vínculos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, a fim de que se possa viabilizar a penhora de tais rendimentos. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que a medida pretendida pelo agravante seria inócua, mormente porque o caso não atende os requisitos previstos no § 2º e inciso IV do art. 833 do CPC/2015. 3. Entretanto, esta Corte inclina-se no sentido de que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos dos executados (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e provido' (RR-296900-27.1999.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). 'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento' (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022). 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOSEXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5°, XXXV e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão da Exequente de penhora sobre salários e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e outras instituições previdenciárias. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista , porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - No caso dos autos, o TRT manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, quanto à possibilidade de penhora, ao constatar que: a) a decisão judicial foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de satisfação do crédito deferido; b) o valor da execução é de R$ 62.545,90, atualizado até 30.4.2017; e c) foi determinada a penhora de 20% sobre o vencimento mensal do agravado (R$ 9.886,79), percebido em decorrência do vínculo com o Município de Ipatinga/MG. 5 - Desse modo, considerando que a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de pagamento de verba alimentar e que ficou limitada a 20% do valor do vencimento mensal percebido pelo executado, isto é, em percentual inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, não se verifica ilegalidade ou abusividade, de maneira que fica afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente. 6 - Agravo a que se nega provimento' (Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/02/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má aplicação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da aposentadoria da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), para pagamento de prestação alimentícia em favor da exequente, ora recorrente . O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o pleito corresponde à penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada para fins de prestação alimentícia da reclamante. Por conseguinte, a constrição requerida não ultrapassou o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-2459-22.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/10/2020). Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para deferir o pleito da exequente quanto à penhora de percentual para quitação do crédito exequendo, na forma do artigo 529, § 3º, do CPC/2015, devendo-se observar, ademais, que a penhora não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência dos executados." (RR - 1001016-48.2016.5.02.0351. 8ª Turma. Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Publicado em 13/01/2025. Grifos originais.) Assim, determino à Secretaria da Vara que efetue consulta junto ao CAGED e ao PrevJud para verificar se o executado possui vínculo trabalhista ou benefício ativo junto ao INSS. Em caso positivo, oficiem-se a(s) empresa(s) a fim de que informem o salário percebido pelo executado. Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDES QUINTELA LEITE

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Helia Rejane Pereira Lima e outros x Carlos Henrique Poderoso De Oliveira e outros

ID: 256747518

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0211600-48.2007.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIA REJANE PEREIRA LIMA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE PODEROSO DE OLIVEIRA EDEN EDITORA E DIVULGADORA DE ENSINO LTDA - ME JOAO VENANCIO FILHO PEDRO DOS SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAKAO AMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0211600-48.2007.5.02.0021 : HELIA REJANE PEREIRA LIMA : EDEN EDITORA E DIVULGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0211600-48.2007.5.02.0021 : HELIA REJANE PEREIRA LIMA : EDEN EDITORA E DIVULGADORA DE ENSINO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc3da8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DESPACHO Vistos. Recebo a manifestação de ID c556d39 como pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de que possa ser deferida penhora sobre o salário e/ou benefício previdenciário do(s) executado(s). Houve, em 2022, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 no âmbito do TRT-2, que versava exatamente sobre a possibilidade ou não de penhora de salários e proventos previdenciários para o adimplemento de créditos trabalhistas. O incidente foi extinto sem solução da controvérsia, determinando-se o regular prosseguimento desses pedidos, como os juízos e as Turmas entendessem de direito, não havendo, portanto, que se invocar qualquer causa de suspensão da análise. Em que pese a vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. E o TRT-2 vem formando o entendimento de que tal é possível, desde que em percentual razoável: “A agravante rebela-se em face da r. decisão de origem que determinou bloqueio na sua conta-salário. Analisando todo processado, razão não lhe assiste. O MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão da executada, sob o fundamento de que "A impenhorabilidade invocada pela reclamante não é absoluta, considerando que o crédito em execução também tem natureza alimentar (honorários advocatícios de sucumbência). Assim, embora incontroverso o bloqueio de salário, como consta do sistema BACENJUD (Id 8475cc3), considerando que a reclamante não fez prova do total da sua remuneração e que foi bloqueado o valor de R$ 888,30, mantenho integral a penhora, na forma do art. 833, § 2º, do CPC. (...). (grifei) De fato, conforme bem estabelecido na origem, nos termos do art. 833, § 2º do CPC, não cabe mais falar-se em impenhorabilidade de salários, soldos, remunerações, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 833, incisos IV e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (omissis) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (omissis) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, proventos de aposentadoria, bem como quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários mínimos para os créditos trabalhistas. Com efeito, a lei, ao excepcionar a impenhorabilidade na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem" (que não havia no código anterior), passou a admitir a constrição para o crédito trabalhista. Tanto assim que o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. No caso, a determinação de bloqueio ocorreu na vigência do atual Código de Processo Civil. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). Assim, na busca do prevalecimento do princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ademais, não há provas nos autos de que o bloqueio tenha excedido 30% do salário da executada, a ponto de comprometer sua subsistência e dignidade (inteligência do art. 529, §3º do CPC), cabendo salientar que o ônus da prova compete a quem alega a impenhorabilidade. Nego provimento ao apelo.” (Processo TRT-2 nº 1002165-33.2017.5.02.0064. Rel. Des. Benedito Valentini. 12ª Turma. Publicado em 18.10.2019. Grifos originais.) E também: “II- DA PENHORA SOBRE SALÁRIOS 2- O art. 833 do Novo Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os salários (inciso IV). 3- Excepciona, no entanto, quando a dívida executada tiver natureza de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (§ 2º). 4- Interpretando essa alteração legislativa, passou o C. TST a admitir a penhora sobre parte do salário do devedor trabalhista. 5- Nesse sentido a jurisprudência coligida a título de exemplo: ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 2.1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2.2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2.3 - Precedentes. Recurso ordinário do litisconsorte passivo necessário conhecido e provido. Segurança denegada TST-RO-206-72.2018.5.14.0000, SBDI-2, Rel. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES) NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, e 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO- 1153-49.2016.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/3/2018 - grifos no original) 6- Em face do exposto, entendo superado o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, pelo que mantenho a decisão de Origem, até porque o recorrente não pugnou pela redução do percentual retido do seu salário.” (Processo TRT-2 nº 0186300-06.2001.5.02.0018. Rel. Des. José Ruffolo. 5ª Turma. Publicado em 24.09.2019.) No mesmo sentido caminham as decisões do C. TST: "Controverte-se acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, conforme se verifica: 'Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.' Nesse aspecto, sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: 'OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Percebe-se, portanto, que com a vigência do CPC/2015 a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À AGÊNCIA CENTRAL DO TRABALHADOR. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA. 1. No caso em tela, o reclamante requer que sejam expedidos ofícios ao INSS, a fim de se obter informações sobre vínculos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, a fim de que se possa viabilizar a penhora de tais rendimentos. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que a medida pretendida pelo agravante seria inócua, mormente porque o caso não atende os requisitos previstos no § 2º e inciso IV do art. 833 do CPC/2015. 3. Entretanto, esta Corte inclina-se no sentido de que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos dos executados (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e provido' (RR-296900-27.1999.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). 'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento' (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022). 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOSEXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5°, XXXV e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão da Exequente de penhora sobre salários e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e outras instituições previdenciárias. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista , porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - No caso dos autos, o TRT manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, quanto à possibilidade de penhora, ao constatar que: a) a decisão judicial foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de satisfação do crédito deferido; b) o valor da execução é de R$ 62.545,90, atualizado até 30.4.2017; e c) foi determinada a penhora de 20% sobre o vencimento mensal do agravado (R$ 9.886,79), percebido em decorrência do vínculo com o Município de Ipatinga/MG. 5 - Desse modo, considerando que a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de pagamento de verba alimentar e que ficou limitada a 20% do valor do vencimento mensal percebido pelo executado, isto é, em percentual inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, não se verifica ilegalidade ou abusividade, de maneira que fica afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente. 6 - Agravo a que se nega provimento' (Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/02/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má aplicação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da aposentadoria da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), para pagamento de prestação alimentícia em favor da exequente, ora recorrente . O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o pleito corresponde à penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada para fins de prestação alimentícia da reclamante. Por conseguinte, a constrição requerida não ultrapassou o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-2459-22.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/10/2020). Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para deferir o pleito da exequente quanto à penhora de percentual para quitação do crédito exequendo, na forma do artigo 529, § 3º, do CPC/2015, devendo-se observar, ademais, que a penhora não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência dos executados." (RR - 1001016-48.2016.5.02.0351. 8ª Turma. Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Publicado em 13/01/2025. Grifos originais.) Assim, determino à Secretaria da Vara que efetue consulta junto ao CAGED e ao PrevJud para verificar se o(s) executado(s) possui(em) vínculo trabalhista ou benefício ativo junto ao INSS. Em caso positivo, oficie(m)-se a(s) empresa(s) a fim de que informem o salário percebido pelo(s) executado(s). Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDEN EDITORA E DIVULGADORA DE ENSINO LTDA - ME - CARLOS HENRIQUE PODEROSO DE OLIVEIRA

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Helia Rejane Pereira Lima e outros x Carlos Henrique Poderoso De Oliveira e outros

ID: 256747522

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0211600-48.2007.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIA REJANE PEREIRA LIMA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE PODEROSO DE OLIVEIRA EDEN EDITORA E DIVULGADORA DE ENSINO LTDA - ME JOAO VENANCIO FILHO PEDRO DOS SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ

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TAKAO AMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0211600-48.2007.5.02.0021 : HELIA REJANE PEREIRA LIMA : EDEN EDITORA E DIVULGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0211600-48.2007.5.02.0021 : HELIA REJANE PEREIRA LIMA : EDEN EDITORA E DIVULGADORA DE ENSINO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc3da8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DESPACHO Vistos. Recebo a manifestação de ID c556d39 como pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de que possa ser deferida penhora sobre o salário e/ou benefício previdenciário do(s) executado(s). Houve, em 2022, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 no âmbito do TRT-2, que versava exatamente sobre a possibilidade ou não de penhora de salários e proventos previdenciários para o adimplemento de créditos trabalhistas. O incidente foi extinto sem solução da controvérsia, determinando-se o regular prosseguimento desses pedidos, como os juízos e as Turmas entendessem de direito, não havendo, portanto, que se invocar qualquer causa de suspensão da análise. Em que pese a vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. E o TRT-2 vem formando o entendimento de que tal é possível, desde que em percentual razoável: “A agravante rebela-se em face da r. decisão de origem que determinou bloqueio na sua conta-salário. Analisando todo processado, razão não lhe assiste. O MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão da executada, sob o fundamento de que "A impenhorabilidade invocada pela reclamante não é absoluta, considerando que o crédito em execução também tem natureza alimentar (honorários advocatícios de sucumbência). Assim, embora incontroverso o bloqueio de salário, como consta do sistema BACENJUD (Id 8475cc3), considerando que a reclamante não fez prova do total da sua remuneração e que foi bloqueado o valor de R$ 888,30, mantenho integral a penhora, na forma do art. 833, § 2º, do CPC. (...). (grifei) De fato, conforme bem estabelecido na origem, nos termos do art. 833, § 2º do CPC, não cabe mais falar-se em impenhorabilidade de salários, soldos, remunerações, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 833, incisos IV e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (omissis) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (omissis) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, proventos de aposentadoria, bem como quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários mínimos para os créditos trabalhistas. Com efeito, a lei, ao excepcionar a impenhorabilidade na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem" (que não havia no código anterior), passou a admitir a constrição para o crédito trabalhista. Tanto assim que o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. No caso, a determinação de bloqueio ocorreu na vigência do atual Código de Processo Civil. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). Assim, na busca do prevalecimento do princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ademais, não há provas nos autos de que o bloqueio tenha excedido 30% do salário da executada, a ponto de comprometer sua subsistência e dignidade (inteligência do art. 529, §3º do CPC), cabendo salientar que o ônus da prova compete a quem alega a impenhorabilidade. Nego provimento ao apelo.” (Processo TRT-2 nº 1002165-33.2017.5.02.0064. Rel. Des. Benedito Valentini. 12ª Turma. Publicado em 18.10.2019. Grifos originais.) E também: “II- DA PENHORA SOBRE SALÁRIOS 2- O art. 833 do Novo Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os salários (inciso IV). 3- Excepciona, no entanto, quando a dívida executada tiver natureza de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (§ 2º). 4- Interpretando essa alteração legislativa, passou o C. TST a admitir a penhora sobre parte do salário do devedor trabalhista. 5- Nesse sentido a jurisprudência coligida a título de exemplo: ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 2.1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2.2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2.3 - Precedentes. Recurso ordinário do litisconsorte passivo necessário conhecido e provido. Segurança denegada TST-RO-206-72.2018.5.14.0000, SBDI-2, Rel. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES) NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, e 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO- 1153-49.2016.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/3/2018 - grifos no original) 6- Em face do exposto, entendo superado o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, pelo que mantenho a decisão de Origem, até porque o recorrente não pugnou pela redução do percentual retido do seu salário.” (Processo TRT-2 nº 0186300-06.2001.5.02.0018. Rel. Des. José Ruffolo. 5ª Turma. Publicado em 24.09.2019.) No mesmo sentido caminham as decisões do C. TST: "Controverte-se acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, conforme se verifica: 'Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.' Nesse aspecto, sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: 'OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Percebe-se, portanto, que com a vigência do CPC/2015 a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À AGÊNCIA CENTRAL DO TRABALHADOR. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA. 1. No caso em tela, o reclamante requer que sejam expedidos ofícios ao INSS, a fim de se obter informações sobre vínculos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, a fim de que se possa viabilizar a penhora de tais rendimentos. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que a medida pretendida pelo agravante seria inócua, mormente porque o caso não atende os requisitos previstos no § 2º e inciso IV do art. 833 do CPC/2015. 3. Entretanto, esta Corte inclina-se no sentido de que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos dos executados (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e provido' (RR-296900-27.1999.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). 'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento' (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022). 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOSEXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5°, XXXV e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão da Exequente de penhora sobre salários e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e outras instituições previdenciárias. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista , porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - No caso dos autos, o TRT manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, quanto à possibilidade de penhora, ao constatar que: a) a decisão judicial foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de satisfação do crédito deferido; b) o valor da execução é de R$ 62.545,90, atualizado até 30.4.2017; e c) foi determinada a penhora de 20% sobre o vencimento mensal do agravado (R$ 9.886,79), percebido em decorrência do vínculo com o Município de Ipatinga/MG. 5 - Desse modo, considerando que a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de pagamento de verba alimentar e que ficou limitada a 20% do valor do vencimento mensal percebido pelo executado, isto é, em percentual inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, não se verifica ilegalidade ou abusividade, de maneira que fica afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente. 6 - Agravo a que se nega provimento' (Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/02/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má aplicação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da aposentadoria da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), para pagamento de prestação alimentícia em favor da exequente, ora recorrente . O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o pleito corresponde à penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada para fins de prestação alimentícia da reclamante. Por conseguinte, a constrição requerida não ultrapassou o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-2459-22.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/10/2020). Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para deferir o pleito da exequente quanto à penhora de percentual para quitação do crédito exequendo, na forma do artigo 529, § 3º, do CPC/2015, devendo-se observar, ademais, que a penhora não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência dos executados." (RR - 1001016-48.2016.5.02.0351. 8ª Turma. Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Publicado em 13/01/2025. Grifos originais.) Assim, determino à Secretaria da Vara que efetue consulta junto ao CAGED e ao PrevJud para verificar se o(s) executado(s) possui(em) vínculo trabalhista ou benefício ativo junto ao INSS. Em caso positivo, oficie(m)-se a(s) empresa(s) a fim de que informem o salário percebido pelo(s) executado(s). Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIA REJANE PEREIRA LIMA

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Maria Lavinia Zonetti Benez x Edivaldo Carmo De Medeiros e outros

ID: 317577009

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000406-85.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAVINIA ZONETTI BENEZ

Polo Passivo:

EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA LÉYA SOUZA DA CRUZ PAIM TON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEYA SOUZA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001841-94.2018 Ação Ordinária Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Provisória c/c Danos morais Processo nº 1000406-85.2018 Ação de Despejo Vistos etc. MARIANE PEDROSO DE OLIVE… Processo nº 1001841-94.2018 Ação Ordinária Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Provisória c/c Danos morais Processo nº 1000406-85.2018 Ação de Despejo Vistos etc. MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA MEDEIROS e EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA c/c DANOS MORAIS contra RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, ADALBERTO JOSÉ BENEZ e MARIA LAVÍNIA ZONETTI BENEZ, também qualificados no processo, visando obter a declaração de nulidade dos instrumentos de contratos de compra e venda e de locação de imóvel de sua propriedade, firmados entre as partes, ao argumento de simulação. Os autores aduzem que a terceira ré, MARIA LAVÍNIA ZONETTI, ingressou com ação de despejo objetivando a desocupação do imóvel localizado na Rua Curicaca, nº 14, lote 12, quadra 14, Jardim Village do Cerrado, objeto da matrícula nº 77.710, do CRI local, ao argumento de tê-lo adquirido do primeiro demandado, RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório de Pedra Preta/MT. Que, a terceira requerida ao argumento de que não tinha interesse na continuidade da locação e que necessita do imóvel para uso próprio pleiteia judicialmente a desocupação/despejo pelos autores. Sustentam serem os verdadeiros proprietários e possuidores do dito imóvel, sendo certo que o contrato de locação e de venda do referido bem, firmados com RODOLFO, se deram em razão de simulação para garantia de empréstimo de dívida oriunda de empréstimo entre particulares (autores x Rodolfo) para término das obras realizadas no bem. Afirmam que adquiriram o imóvel urbano com área de 436,889 m², em junho de 2016, de Anaíta Teixeira Rios e seu esposo Célio Gonçalves Rios, pela quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), sendo certo que os vendedores haviam iniciado uma construção no bem. Alegam que contrataram profissionais no ramo da construção civil que terminarem a construção da residência hoje existente no lote. E, ainda, regularizaram o bem junto ao Condomínio Village do Cerrado por meio de uma Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos tendo como intervenientes/anuentes os proprietários originários, ÁUREO CÂNDIDO COSTA e as empresas Teixeira & Holzamann Ltda e Tarumã Empreendimentos, Participações e Incorporações Ltda, em 04/08/2016. Que, as obras da construção findaram e passaram a residir, de fato, no bem, a partir de março de 2017. Em longas razões, asseveram que os documentos anexados com a inicial da ação de despejo em apenso (nº 1000406-85.2018.8.11.0003) foram confeccionados para encobrir a prática de usura porquanto à época o imóvel já estava avaliado em cerca de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais). Argumentam que a elaboração do contato de locação, datado de 22/11/2016; a escritura pública de compra e venda, lavrada em 02/12/2016, feita entre ÁUREO CÂNDIDO COSTA e sua esposa TEREZINHA DA CONCEIÇÃO VILELA COSTA, tendo como intervenientes os autores e o primeiro réu RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, comprador, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e, a escritura pública de compra e venda de imóvel, lavrada em 28/11/2017, no CRI de Pedra Preta/MT, no valor de R$ 450,000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), firmada entre RODOLFO PEREIRA FAGUNDES e a terceira ré, MARIA LAVÍNIA ZONETTI BENEZ, serviram para mascarar um empréstimo de dinheiro efetuado pelo autor varão, EDIVALDO, com RODOLFO em face das dificuldades financeiras enfrentadas para o término da construção da residência no imóvel, objeto da lide. As supostas transações foram engendradas fictamente para mascarar a cobrança de juros abusivos. Dizem que os contratos firmados são nulos de pleno e pugnam pela procedência do pleito inicial. Juntaram documentos. O pedido de concessão da tutela de urgência foi parcialmente deferido (id. 12710223). RODOLFO PEREIRA FAGUNDES apresentou defesa no id. 14018678. Alega, em preliminar, ilegitimidade ativa e passiva e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, em longo arrazoado, sustenta a validade e licitude do negócio jurídico celebrado e inexistência de simulação. Aduz que o valor pago pelo negócio jurídico foi de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que os autores confessam terem recebido, dando plena quitação. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. MARIA LAVÍNIA ZONETTI BENEZ apresentou contestação no id. 14073274. Alega, em preliminar, ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a legalidade do negócio jurídico realizado com RODOLFO PEREIRA FAGUNDES por meio de lavratura de escritura pública de imóvel registrada junto ao 2º CRI de Pedra Preta/MT. Argui a inadimplência dos alugueres e pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. ADALBERTO JOSÉ BENEZ apresentou defesa no id. 14073346. Alega, em preliminar, ilegitimidade passiva, ativa e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a inexistência de relação jurídica com os autores, porquanto a relação jurídica existente é em relação à pessoa jurídica de ADALBERTO J. BENEZ-ME. Diz que os autores são devedores contumazes e sequer houve a quitação do preço pela compra do imóvel, objeto da lide. Pede a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Valendo-se da faculdade prevista no Código de Processo Civil, o requerido RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, manejou reconvenção visando o recebimento de créditos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e defesa na reconvenção. (id. 18883971) Tentativa de conciliação sem êxito (id. 26674703). Determina a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel, objeto da lide. Da decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi improvido. Laudo pericial no id. 126743919, com complementação no id. 142075047. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, com a oitiva de cinco testemunhas. Memoriais na forma escrita pelas partes. Em apenso se encontra a ação de despejo nº 1000406-85.2018.8.11.0003 promovida por MARIA LAVINIA ZONETTI BENEZ contra EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS e MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA, cuja finalidade é a rescisão do contrato de locação firmado entre os requeridos e RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, tendo como objeto o mesmo objeto, qual seja: imóvel localizado na Rua Curicaca, nº 14, Lote 12, Quadra 14, Jardim Village do Cerrado, nesta Comarca e cidade de Rondonópolis. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. As questões preliminares, aduzidas pelas partes requeridas, já foram objeto de enfrentamento pelo juízo. A decisão de há muito transitou em julgado estando, assim, preclusa qualquer manifestação sobre as matérias. Lado outro, o primeiro demandado foi devidamente intimado para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas ao pleito reconvencional, tendo o mesmo se quedado inerte, razão pela qual não conheço da reconvenção. Relativamente à reiteração do pedido de produção de provas formulado pelos autores, no id. 184344176, mantenho as decisões proferidas nos id’s: 28842381 e 32826999 pelos seus próprios fundamentos, devendo a parte interessada buscar os meios processuais próprios para modifica-las. Consigna-se que, relativamente à quebra do sigilo telefônico, não vislumbro pertinência nesse pedido, primeiro porque as companhias telefônicas não podem arquivar as conversas intimas e privadas dos usuários de seus serviços ou ter acesso aos diálogos telefônicos, mesmo porque apenas detém informações de dados objetivos das ligações realizadas, as quais poderão ser publicizadas mediante autorização judicial e sem situações excepcionais. Segundo porque a proteção constitucional é da comunicação de dados, sendo a quebra de sigilo telefônico medida dotada de excepcionalidade, somente autorizada para instruir a investigação criminal ou instrução processual penal, consoante art.5°, XII, da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE CHIP DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO POR FALSÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DESCABIMENTO. (...) A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XII, estabelece as hipóteses restritivas para a determinação da quebra de sigilo telefônico, quais sejam, investigação criminal ou instrução processual penal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.168462-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 26/10/2021) Quanto ao pleito de quebra de sigilo bancário às instituições financeiras, porquanto ser medida extrema, somente se justificando quando demonstrado o exaurimento das vias ordinárias para comprovar os fatos alegados, não havendo, assim, que se falar no seu deferimento. Os autores alegam terem sido induzidos a erro, por simulação, ao firmarem os contratos de compra e venda e de locação do imóvel residencial localizado na Rua Curicaca, nº 14, Lote 12, Quadra 14, Jardim Village do Cerrado, nesta cidade de Rondonópolis. Afirmam que por se encontrarem em dificuldades financeiras e necessitarem de recursos financeiros para concluírem as obras da residência, edificada no dito imóvel, contraíram empréstimos junto ao primeiro réu, RODOLFO, na quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sustentam que, com o fito de dar legalidade à cobrança de juros suasórios, o primeiro demandado engendrou a elaboração dos contratos de venda e compra e de locação, para dar ares de legalidade, porquanto o valor emprestado deveria ter sido devolvido mediante o pagamento de 12 (doze) parcelas no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), totalizando ao final de um ano a bagatela de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), para um empréstimo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ora, da análise do conjunto probatório observa-se que o imóvel, objeto da lide, foi adquirido pelos autores em 20 de junho de 2016 de ANAÍTA TEIXEIRA RIOS e seu esposo CÉLIO GONÇALVES RIOS, pela quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Do referido instrumento de contrato, id. 12268120, colhe-se o seguinte: “(...) ITEM I Objeto do contrato: O presente instrumento de Promessa de compra e venda tem por objeto o imóvel pertencente aos Promissores Vendedores, descrito nos seguintes termos: Um lote de terreno situado na Rua Curicaca, quadra 14, lote 12, bairro Jd. Village do Cerrado, zona urbana de Rondonópolis-MT, com área de 436,889 m², objeto de compra do contrato 815, da unidade 1412, do empreendimento Village do Cerrado Residencial & Resort, nele sendo edificado um prédio residencial com a área de 342 m², e estando em fase de acabamento o referido prédio, devidamente registrado no RGI 1/72.950 desta Comarca de Rondonópolis-MT, sob a matrícula, Título aquisitivo, contrato de compra e vebda, inscrição municipal (IPTUITU.ITR), 00000969710. ITEM II Do preço do imóvel Fica ajustado consensualmente entre os promitentes vendedores e os promitentes compradores que o preço do objeto deste instrumento é ajustado no valor supra de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e serão pagos segundo as formas e condições expressas na cláusula terceira. ITEM III Das condições e forma de pagamento Do total ajustado na cláusula segunda, o preço será satisfeito da seguinte forma: a) Um apartamento no edifício Condomínio Residencial Joana D’arc, objeto da matrícula nº 61.064, do RCI desta Comarca de Rondonópolis-MT, de propriedade dos Promitentes Compradores, correspondendo à importância supra de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)... b) Os Promitentes Compradores assumem o devedor de quitar a obrigação contida no contrato 815, da unidade 412, do empreendimento Village do Cerrado & Resort em nome dos Promitentes Vendedores junto À empresa TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, no importe de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) que deverá ser quitado na conformidade do contrato estabelecido entre a empresa TEIXEIRA e HOLZMANN LTDA e os Promitentes Vendedores, tantas quantas forem as parcelas estabelecidas entre estes. c) Pelos valores devidos pelos Promitentes Vendedores a título de taxas de condomínios, a importância de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais); d) Pelos valores devidos pelos Promitentes Vendedores a título de Imposto Territorial Urbano (IPTU) do referido imóvel junto ao Município de Rondonópolis-MT, a importância de R$ 13.250,00 (treze mil e duzentos e cinquenta reais); e) O valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) representado pelo cheque nº 000483, banco 237, agência 0784, conta corrente 000606-8, com vencimento para a data de 30 de julho de 2016; f) A importância de R$ 111.650,00 (cento e onze mil e seiscentos e cinquenta reais), com vencimento para a data de 20 de dezembro de 2016. ALÍNEAS VALOR A 550.000,00 B 315.000,00 C 9.100,00 D 13.250,00 E 101.000,00 F 111.650,00 TOTAL 1.100.000,00 (...) ITEM V Considerando que o imóvel, objeto do presente instrumento, encontra-se inacabado, necessitando ser concluído, aquiesce os Promitentes Vendedores aos Promitentes Compradores o exercício indireto da posse do imóvel dado em pagamento, imóvel este descrito na alínea “a”, permanecendo no mesmo pelo prazo de 120 dias, sem ônus. Ficando os Compradores responsável por toda e qualquer dívida e responsabilidade pelo imóvel transcrito na alínea “a” até a desocupação do mesmo. ITEM VI Excepcionalmente, caso haja necessidade, em virtude da não conclusão das obras do imóvel adquirido pelos Promitentes Compradores, tudo acima tratado, o prazo será prorrogado até a conclusão da obra levada a efeito no imóvel, objeto deste instrumento, agora como contrato de aluguel a ser ajustado entre as partes, em conformidade aos valores dos alugueres praticados no mesmo edifício, ou na ausência dessa informação, na mesma região. (...)” De mesma sorte, consta no id. 12268226, pág. 2/10, parecer jurídico da Associação Village do Cerrado Residence & Resort reconhecendo a posse dos autores sobre o lote 12, quadra 14, autorizando a entrada e permanência deste nas suas dependências, sendo certo que referido documento é datado de 21/07/2016. Consta, ainda, no id. 12268226, declaração subscrita pelo sr. ÁUREO CÂNDIDO COSTA, datada de 19/09/2016, atestando que o autor varão é proprietário do terreno 12, da quadra 14. O primeiro demandado sustenta ausência de simulação, a higidez e legalidade do negócio. Ora, o contrato de compra e venda firmado entre RODOLFO PEREIRA FAGUNDES e EDIVALDO CARMO MEDEIROS e MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA MEDEIROS – id. 14018707 – tendo como objeto o lote 12, da quadra 14, localizado no Jardim Village do Cerrado, é datado de 21 de novembro de 2016, sendo certo que o valor supostamente pago seria de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Destarte, seria cômico se não fosse trágico um bem adquirido pela bagatela de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em junho de 2016, e supostamente revendido pela parca quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em pouco mais de cinco meses, novembro de 2016, quantia esta cerca 60% (sessenta por cento) do valor pago. Um absurdo só! De outra banda, como seria possível o sr. ÁUREO CÂNDIDO COSTA outorgar escritura de compra e venda em 02 de dezembro de 2016 – id. 14018733 – do mesmo imóvel do qual dera declaração de propriedade a terceira pessoa a três meses atrás, conforme alhures mencionado. Relativamente à escritura pública de compra e venda – id. 14018796 – firmada entre RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, por meio do procurador ADALBERTO JOSÉ BENEZ, e MARIA LAVÍNIA ZONETTI BENEZ, tendo como representante/procurador ADALBERTO JOSÉ BENEZ, todos réus na presente lide, datada de 28/11/2017, registra-se, primeiramente, que MARIA é mãe de ADALBERTO, e inexplicavelmente foi realizada perante o CRI de Pedra Preta/MT, sendo certo que nem mesmo os transacionantes souberam explicar a escolha por àquela serventia fora desta Comarca. Da mesma forma, não souberam explicar o porquê de vendedor e compradora serem representados pelo mesmo procurador. Absolutamente inexplicável a venda do dito imóvel pela ínfima quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), isto supostamente ter sido o mesmo adquirido pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) há pouco mais de um ano, haja vista que o Jardim Village Cerrado Residence & Resort se trata de condomínio de alto patrão e luxo, sendo o lote 12, da quadra 14, adquirido originalmente pelos autores pela quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e, a posteriori avaliado em R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), e, mais recentemente, a pericia judicial avaliou-o em R$ 3.802.685,19 (três milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). O que se colhe do conjunto probatório, é que os autores, tão logo adquiriram o bem, iniciaram a reforma/conclusão das obras inacabadas e obtiveram o alvará de construção e se mudaram para a nova residência, com os filhos, em março de 2017. As obras realizadas e as despesas tidas com aquisição de material e mão de obra restaram devidamente comprovadas documentalmente e pelos depoimentos das testemunhas EDIMILSON SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS e PAULO GIOVANI OLIVEIRA e pelas fotografias no id. 12268307. Ora, como poderiam os autores ter alienado o bem e continuado com o término na construção e se mudado com os filhos para o novo lar? É simples, nunca, de fato perderam a posse/propriedade do imóvel, tampouco, tinham a intenção de aliená-lo por preço irrisório. Não há comprovantes de pagamento do preço, nas supostas transações de alienações do bem, objeto da lide, a quem quer que seja, RODOLFO não comprova o pagamento a ÁUREO, tampouco, o recebimento de MARIA. E mais, todas as despesas e emolumentos para dar suposta legalidade à transação foram custeadas por EDIVALDO. Não se tem conhecimento no mundo jurídico de que o vendedor/alienante de imóvel é responsável pelo recolhimento de ITBI, comissões, taxas, etc. O que se vê, em verdade, é uma clara simulação dos requeridos na vã tentativa de resolverem os negócios mal resolvidos com os demandantes, notadamente o varão. E mais, sobre sai dos autos, indene de dúvidas, a existência de transações financeiras outras entre as partes EDIVALDO x RODOLFO x ADALBERTO tendo os supostos/eventuais credores utilizado dos mecanismos jurídicos (contratos e escrituras públicas) para simularem a alienação do imóvel localizado no condomínio Village do Cerrado e resolverem a perlenga financeira. Além dos depoimentos pessoais das partes, as transcrições nos id’s: 12268471, 12268531 e 12268583 comprovam as tratativas comerciais e as pendências financeiras do autor varão. A desfaçatez é tão grande que RODOLFO assinou contrato de compra e venda com os autores em 21/11/2016 (id. 14018707) e no dia 02/12/2016, cerca de 10 (dez) dias após, adquiriu, supostamente, o mesmo imóvel de ÁUREO CÂNDIDO COSTA e TEREZINHA DA CONCEIÇÃO VILELA COSTA por meio de escritura pública. (id. 12268921) E, nesses termos, os autores lograram êxito em comprovar, com base em seus próprios ônus probatórios, que: i) adquiriram o imóvel pela quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em junho de 2016, dando como parte do pagamento um apartamento avaliado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e dias após vender o mesmo bem por quantia inferior a mais de 60% (sessenta) por cento do bem, ou seja, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); ii) a escritura pública firmada entre ÁUREO e RODOLFO foi firmada após ÁUREO reconhecer a propriedade do imóvel a favor do autor varão; iii) a escritura pública firmada entre RODOLFO x MARIA foi confeccionada no Serventia Extrajudicial de Pedra Preta/MT sendo vendedor e compradora representados pelo mesmo procurador ADALBERTO; iv) o contrato de locação foi assinado antes mesmos da conclusão dos trabalhos de reforma do imóvel na Rua Curicaca, sendo certo que o alvará de construção somente foi emitido em março de 2017, com a mudança dos autores e filhos para a nova residência; e, v) ADALBERTO é proprietário de empresa de factoring e usa dos artifícios de ameaça, com emprego de armas de fogo para fazer cobrança (id. 12269267). Tais elementos são compatíveis e dão credibilidade à versão autoral dos fatos, no sentido de que foi pactuado contrato de empréstimo, tendo sido o imóvel dado em garantia à operação. E do que se pode depreender dos autos é a clara tentativa dos requeridos de se apossarem, a qualquer custo, do único bem do casal. Isso porque, conforme se extrai do conjunto probatório, o primeiro e terceiro réus, como meio de forçar o autor varão a pagar uma dívida advinda de um empréstimo, levou este a assinar contrato de compra e venda com o primeiro réu (RODOLFO); este elaborou escritura de compra e venda do mesmo imóvel com terceira pessoa; e, posteriormente houve a alienação do bem, por meio de escritura pública, entre RODOLFO x MARIA (segunda ré), sendo ambos representados pelo mesmo procurador ADALBERTO (terceiro demandado), denotando as suas condutas eivadas de má-fé. Tem-se que a vontade é um elemento essencial para que atos e negócios jurídicos se realizem, e deve ser externada de forma livre, espontânea e clara. Assim, ocorrerão os vícios de consentimento sempre que a vontade real do agente não for observada ou manifestada, acarretando em falhas na formação do negócio jurídico, em razão de erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão. No caso, foi possível verificar por meio da prova dos autos vício de consentimento no momento da celebração dos negócios, por parte do primeiro réu, o que leva à lógica conclusão de que o contrato e as escrituras públicas em comento não foram entabulados por livre e espontânea vontade. Não bastasse isso, verifica-se dos documentos nos id’s: 12269267 e 12269304), que ADALBERTO é useiro e vezeiro na prática de delitos criminais, bem como do relatório no id. 12251565, extrai-se o seguinte excerto: “(...) Instaurada a sindicância, apurou-se que Adalberto José Benez, residente na Av. Amazonas, nº 1418, centro, Rondonópolis, declarou ter uma Factoring e ter emprestado determinada quantia a Luís Otávio Kramer de Holleben, vulgo alemão, que deu em caução dois cheques um no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil e cento e cinquenta reais) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porém na data do vencimento não procedeu o fez ameaçando-o, assim, tentou negociar novamente e acordou-se em receber em gado. Data certa para assim receber este na fazenda de Luís Otávio, este acompanhado de um corretor identificado como Alexandre Alves Ribeiro, entretanto, foi surpreendido por Luís Otávio que teria acionado policiais militares acima mencionados que abordaram e acabaram encontrando a arma de fogo, pistola .380, marca Taurus, contendo onze munições, em sua caminhonete L 200, sendo apreendida e conduziram-no até o destacamento de Santa Elvira...” Destarte, a prática de agiotagem e a cobrança ilegal e abusiva, são cristalinas. Salvo em se tratando de instituições financeiras, é vedada a prática de usura, sendo que a simples cobrança de juros acima do dobro legal, ou seja, 2% ao mês, já resta configurada a ilicitude. Logo, diante do conjunto probatório dos autos, mostra-se indiscutível a prática de agiotagem pelos requeridos que emprestaram o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a EDIVALDO, conforme se confessado nos autos, tendo este se comprometido a pagá-los a quantia de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), dando em garantia o imóvel avaliado, hoje, em R$ 3.802.685,19 (três milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Estabelece o art. 167, do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I- Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas à quais realmente se conferem, ou se transmitem; (...) § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Certo que o primeiro réu simulou, escrituras públicas de compra e venda e contrato de locação de um mesmo imóvel, um negócio jurídico transmitindo-lhe a propriedade do imóvel objeto dos autos para o seu nome, para garantia de pagamento de empréstimo com cobrança de juros suasórios, o que fulmina de nulidade aqueles negócios jurídicos. Portanto, analisando os autos, restaram inquestionáveis que o imóvel em discussão, muito embora constasse na escritura pública de compra e venda o primeiro réu, Rodolfo Pereira Fagundes, como proprietário, na verdade, ele pertence aos autores, adquirido com valores que foram pagos da forma como previamente pactuado entre estes e os antigos proprietários do bem. No caso em tela, evidencia-se que o contrato firmado entre o primeiro réu e os autores, bem como a escritura pública firmada com ÁUREO CÂNDIDO COSTA não se afiguram lídimos nos termos em que foram firmados, pois o que se verifica é ocorrência de indícios de uma simulação nos contratos, causa de nulidade, por possivelmente encobrir, não um ajuste de compra e venda, mas sim de um empréstimo, sendo o imóvel a garantia dada para que esta saldasse sua dívida, o que consubstancia, na verdade, a prática de agiotagem, incidindo aí no art. 167, § 1º, do CC/2002. Nesse ponto, destaca-se o reconhecimento da configuração de simulação, consistente na celebração de contrato de compra e venda, a fim de ocultar o estabelecimento de pacto comissório - garantia ao contrato de mútuo usurário firmado entre as partes. Inviabilizada, dessa forma, a manutenção seja do contrato de compra e venda entre RODOLFO x EDIVALDO s/m; contrato de locação entre RODDOLFO x EDIVALDO s/m; escritura pública de RODOLFO x ÁUREO s/m; escritura pública RODOLFO x MARIA LAVINIA, seja a convalidação do negócio de alienação do referido imóvel em virtude de vício de vontade no momento da celebração dos referidos instrumentos. Diante de todos os fatos narrados e constantes dos autos, claro está que não houve nenhum contrato de compra e venda firmado entre as partes. Houve sim simulação, para garantir contrato de mútuo, com a cobrança de juros usurários. No caso, a simulação realizou-se com o intuito de disfarçar o pacto comissório entabulado entre as partes, que é igualmente vedado em lei, ante o que dispõe o artigo 765, do C. Civil de 1916, equivalente ao art. 1418, do CC/2002. Dessa forma impõe-se a declaração de nulidade dos contratos/escrituras em comento e o negócio de compra e venda de imóvel firmado para garantir o pagamento de empréstimo, uma vez que a manifestação de vontades dos autores fora viciada, visto que não tinham a intenção de alienar o imóvel, constatando-se que, na realidade, repita-se, traduz-se como instrumento para encobrir pacto comissório, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 1.428, do CC (equivalente ao art. 765 do CC/1916). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO: FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SEGUNDO RECURSO: VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. Nos termos do artigo 85, §2º do CPC "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Considerando que a parte apelada/exequente confirma que não requereu o benefício da justiça gratuita, fica desde já revogada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pela parte vencida, posto que não se encontra sob o pálio da justiça gratuita. O objeto dos embargos de terceiro restringiu-se a averiguar a validade ou não da Escritura Pública sem a cláusula de retrovenda. Trata-se de análise objetiva, das cláusulas inseridas em comparação ao contrato de compra e venda. O objeto da ação anulatória, por sua vez, é a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes (compra e venda de imóvel e Escritura Pública), ante a existência de simulação, ou seja, de vício quando da elaboração do contrato, vez que fora constituído com intuito apenas de garantir o empréstimo ocorrido entre as partes e não de realizar a compra e venda do imóvel pertencente à parte autora da ação anulatória. Logo, inexiste conflito entre as decisões proferidas em sede de embargos do devedor e a ação anulatória. Diante das provas produzidas nos autos, a única solução possível é a anulação do contrato de compra e venda, dado o flagrante intuito de dissimular o estabelecimento de pacto comissório, vedado em nosso ordenamento jurídico, em garantia a um mútuo ajustado entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0335.10.001500-7/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020). A figura do pacto comissório traduz-se, portanto, na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes proceder à execução judicial do débito garantido. Desse modo, a vedação do pacto comissório (art. 1.428, do Código Civil de 2002) tem por escopo a proteção da parte economicamente mais fraca da relação jurídica contratual, que, premida por necessidades imperiosas da vida cotidiana, concorda com a celebração de negócio jurídico voltado à garantia real da obrigação originariamente (ou verdadeiramente) estipulada. A pactuação realizada, de forma dissimulada, com o aludido mister é nula. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM GARANTIA A CONTRATO DE FACTORING SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- CARACTERIZAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS. 1.(...) 2.(...) 3. No caso, resta perfeitamente configurada a figura do pacto comissório, pois, simulando a celebração de contratos de compromisso de compra e venda, foram instituídas verdadeiras garantias reais aos ajustes de factoring, permitindo que, em caso de inadimplência, fossem os bens transmitidos diretamente ao credor. Avença nula de pleno direito, consoante o disposto no art. 765 do CC/1916, atual art. 1.428 do CC/2002. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial desprovido" (REsp.954903/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 11.12.2012, DJe de 01.02.2013). Na presente demanda, encontra-se comprovada a existência de mútuo usurário, bem como a indevida escrituração do imóvel, em simulação que visava dar ao primeiro réu, a garantia real, motivo pelo qual se reconhece a nulidade dada a ilicitude, decorrente do vício na celebração das avenças e com a consequente alienação do imóvel, impondo a procedência do pleito inicial. Relativamente, no diz respeito ao dever de indenizar, o art. 186 do CC/02 determina que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, conforme determina o artigo 927, do mesmo Diploma Legal. Em sede de indenização, a caracterização de três elementos é essencial para a procedência da pretensão: a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Cumpre considerar ainda a necessidade de se comprovar tenha havido violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, sabendo-se que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto. Ausente qualquer um dos requisitos legais, afasta-se o dever indenizatório. Nem sempre se afigura possível adentrar no universo psíquico de uma pessoa, para dela exigir a comprovação de que certo ato lhe causou ou não um dano dessa natureza. Assim, para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que conduza à presunção da existência de uma lesão a causar repercussão no universo psíquico do ofendido. É o que preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida." (Dano Moral, 4ª ed., 2001, p.09). No caso sub judice, ao revés das aduções dos demandados, com fulcro na interpretação lógico-sistemática das razões que fundamentam a presente ação, suas deduções e pedidos, tem-se por inconteste o dano moral sofrido pelos autores, eis que a venda de imóvel cuja transferência para terceiro diverso, manifestamente de má-fé, além de afrontar todas as normas básicas principiológicas da boa-fé objetiva, aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, causa violação aos direitos da personalidade dos requerentes. A situação pela qual passaram os autores certamente causou insegurança, aflição, sofrimento e, sem dúvida, sofrimento psicológico ante a possibilidade de perder o imóvel adquirido e, ainda, ter sido obrigado a ingressar com ação judicial visando à tutela de seus direitos, tudo isso a justificar que lhe seja concedida uma satisfação de ordem pecuniária, que deve ser mantida. Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. Ex positis, e todo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela de urgência deferida. Declaro nulas as escrituras públicas de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 77.710, do CRI local, firmadas entre RODOLFO PEREIRA FAGUNDES e ÁUREO CÂNDIDO COSTA; RODOLFO PEREIRA FAGUNDES e MARIA LAVÍNIA ZONETTI BENEZ, bem como o contrato de compra e venda do imóvel e de locação firmados entre RODOLFO PEREIRA FAGUNDES e os autores. Determino a baixa das averbações nºs 3/77.710 e 4/77.710, da matrícula nº 77.710, cabendo aos autores providenciarem o registro do contrato de compra e venda firmado com Anaíta Teixeira Rios e seu esposo Célio Gonçalves Rios. Pelas mesmas razões, julgo improcedente a ação de despejo em apenso, de nº 1000406-85.2018.8.11.0003, em face da flagrante nulidade reconhecida, tanto da escritura de compra e venda, quanto ao contrato locatício. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas dos requeridos, bem como dos requerentes, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno, ainda, os demandados, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhes causaram, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com acréscimo de juros de mora e correção monetária a partir desta decisão. Condeno, também, os demandados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono dos autores, em verba que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a ambas as causas, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. P.R.I.C. Rondonópolis/MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Edivaldo Carmo De Medeiros e outros x Adalberto Jose Benez e outros

ID: 317576786

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001841-94.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE BENEZ MARIA LAVINIA ZONETTI BENEZ RODOLFO PEREIRA FAGUNDES

Sentença

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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DRA LÉYA SOUZA DA CRUZ PAIM TON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEYA SOUZA DA CRUZ

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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Processo nº 1001841-94.2018 Ação Ordinária Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Provisória c/c Danos morais Processo nº 1000406-85.2018 Ação de Despejo Vistos etc. MARIANE PEDROSO DE OLIVE… Processo nº 1001841-94.2018 Ação Ordinária Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Provisória c/c Danos morais Processo nº 1000406-85.2018 Ação de Despejo Vistos etc. MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA MEDEIROS e EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA c/c DANOS MORAIS contra RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, ADALBERTO JOSÉ BENEZ e MARIA LAVÍNIA ZONETTI BENEZ, também qualificados no processo, visando obter a declaração de nulidade dos instrumentos de contratos de compra e venda e de locação de imóvel de sua propriedade, firmados entre as partes, ao argumento de simulação. Os autores aduzem que a terceira ré, MARIA LAVÍNIA ZONETTI, ingressou com ação de despejo objetivando a desocupação do imóvel localizado na Rua Curicaca, nº 14, lote 12, quadra 14, Jardim Village do Cerrado, objeto da matrícula nº 77.710, do CRI local, ao argumento de tê-lo adquirido do primeiro demandado, RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório de Pedra Preta/MT. Que, a terceira requerida ao argumento de que não tinha interesse na continuidade da locação e que necessita do imóvel para uso próprio pleiteia judicialmente a desocupação/despejo pelos autores. Sustentam serem os verdadeiros proprietários e possuidores do dito imóvel, sendo certo que o contrato de locação e de venda do referido bem, firmados com RODOLFO, se deram em razão de simulação para garantia de empréstimo de dívida oriunda de empréstimo entre particulares (autores x Rodolfo) para término das obras realizadas no bem. Afirmam que adquiriram o imóvel urbano com área de 436,889 m², em junho de 2016, de Anaíta Teixeira Rios e seu esposo Célio Gonçalves Rios, pela quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), sendo certo que os vendedores haviam iniciado uma construção no bem. Alegam que contrataram profissionais no ramo da construção civil que terminarem a construção da residência hoje existente no lote. E, ainda, regularizaram o bem junto ao Condomínio Village do Cerrado por meio de uma Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos tendo como intervenientes/anuentes os proprietários originários, ÁUREO CÂNDIDO COSTA e as empresas Teixeira & Holzamann Ltda e Tarumã Empreendimentos, Participações e Incorporações Ltda, em 04/08/2016. Que, as obras da construção findaram e passaram a residir, de fato, no bem, a partir de março de 2017. Em longas razões, asseveram que os documentos anexados com a inicial da ação de despejo em apenso (nº 1000406-85.2018.8.11.0003) foram confeccionados para encobrir a prática de usura porquanto à época o imóvel já estava avaliado em cerca de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais). Argumentam que a elaboração do contato de locação, datado de 22/11/2016; a escritura pública de compra e venda, lavrada em 02/12/2016, feita entre ÁUREO CÂNDIDO COSTA e sua esposa TEREZINHA DA CONCEIÇÃO VILELA COSTA, tendo como intervenientes os autores e o primeiro réu RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, comprador, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e, a escritura pública de compra e venda de imóvel, lavrada em 28/11/2017, no CRI de Pedra Preta/MT, no valor de R$ 450,000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), firmada entre RODOLFO PEREIRA FAGUNDES e a terceira ré, MARIA LAVÍNIA ZONETTI BENEZ, serviram para mascarar um empréstimo de dinheiro efetuado pelo autor varão, EDIVALDO, com RODOLFO em face das dificuldades financeiras enfrentadas para o término da construção da residência no imóvel, objeto da lide. As supostas transações foram engendradas fictamente para mascarar a cobrança de juros abusivos. Dizem que os contratos firmados são nulos de pleno e pugnam pela procedência do pleito inicial. Juntaram documentos. O pedido de concessão da tutela de urgência foi parcialmente deferido (id. 12710223). RODOLFO PEREIRA FAGUNDES apresentou defesa no id. 14018678. Alega, em preliminar, ilegitimidade ativa e passiva e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, em longo arrazoado, sustenta a validade e licitude do negócio jurídico celebrado e inexistência de simulação. Aduz que o valor pago pelo negócio jurídico foi de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que os autores confessam terem recebido, dando plena quitação. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. MARIA LAVÍNIA ZONETTI BENEZ apresentou contestação no id. 14073274. Alega, em preliminar, ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a legalidade do negócio jurídico realizado com RODOLFO PEREIRA FAGUNDES por meio de lavratura de escritura pública de imóvel registrada junto ao 2º CRI de Pedra Preta/MT. Argui a inadimplência dos alugueres e pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. ADALBERTO JOSÉ BENEZ apresentou defesa no id. 14073346. Alega, em preliminar, ilegitimidade passiva, ativa e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a inexistência de relação jurídica com os autores, porquanto a relação jurídica existente é em relação à pessoa jurídica de ADALBERTO J. BENEZ-ME. Diz que os autores são devedores contumazes e sequer houve a quitação do preço pela compra do imóvel, objeto da lide. Pede a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Valendo-se da faculdade prevista no Código de Processo Civil, o requerido RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, manejou reconvenção visando o recebimento de créditos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e defesa na reconvenção. (id. 18883971) Tentativa de conciliação sem êxito (id. 26674703). Determina a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel, objeto da lide. Da decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi improvido. Laudo pericial no id. 126743919, com complementação no id. 142075047. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, com a oitiva de cinco testemunhas. Memoriais na forma escrita pelas partes. Em apenso se encontra a ação de despejo nº 1000406-85.2018.8.11.0003 promovida por MARIA LAVINIA ZONETTI BENEZ contra EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS e MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA, cuja finalidade é a rescisão do contrato de locação firmado entre os requeridos e RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, tendo como objeto o mesmo objeto, qual seja: imóvel localizado na Rua Curicaca, nº 14, Lote 12, Quadra 14, Jardim Village do Cerrado, nesta Comarca e cidade de Rondonópolis. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. As questões preliminares, aduzidas pelas partes requeridas, já foram objeto de enfrentamento pelo juízo. A decisão de há muito transitou em julgado estando, assim, preclusa qualquer manifestação sobre as matérias. Lado outro, o primeiro demandado foi devidamente intimado para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas ao pleito reconvencional, tendo o mesmo se quedado inerte, razão pela qual não conheço da reconvenção. Relativamente à reiteração do pedido de produção de provas formulado pelos autores, no id. 184344176, mantenho as decisões proferidas nos id’s: 28842381 e 32826999 pelos seus próprios fundamentos, devendo a parte interessada buscar os meios processuais próprios para modifica-las. Consigna-se que, relativamente à quebra do sigilo telefônico, não vislumbro pertinência nesse pedido, primeiro porque as companhias telefônicas não podem arquivar as conversas íntimas e privadas dos usuários de seus serviços ou ter acesso aos diálogos telefônicos, mesmo porque apenas detém informações de dados objetivos das ligações realizadas, as quais poderão ser publicizadas mediante autorização judicial e sem situações excepcionais. Segundo porque a proteção constitucional é da comunicação de dados, sendo a quebra de sigilo telefônico medida dotada de excepcionalidade, somente autorizada para instruir a investigação criminal ou instrução processual penal, consoante art.5°, XII, da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE CHIP DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO POR FALSÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DESCABIMENTO. (...) A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XII, estabelece as hipóteses restritivas para a determinação da quebra de sigilo telefônico, quais sejam, investigação criminal ou instrução processual penal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.168462-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 26/10/2021) Quanto ao pleito de quebra de sigilo bancário às instituições financeiras, porquanto ser medida extrema, somente se justificando quando demonstrado o exaurimento das vias ordinárias para comprovar os fatos alegados, não havendo, assim, que se falar no seu deferimento. Os autores alegam terem sido induzidos a erro, por simulação, ao firmarem os contratos de compra e venda e de locação do imóvel residencial localizado na Rua Curicaca, nº 14, Lote 12, Quadra 14, Jardim Village do Cerrado, nesta cidade de Rondonópolis. Afirmam que por se encontrarem em dificuldades financeiras e necessitarem de recursos financeiros para concluírem as obras da residência, edificada no dito imóvel, contraíram empréstimos junto ao primeiro réu, RODOLFO, na quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sustentam que, com o fito de dar legalidade à cobrança de juros suasórios, o primeiro demandado engendrou a elaboração dos contratos de venda e compra e de locação, para dar ares de legalidade, porquanto o valor emprestado deveria ter sido devolvido mediante o pagamento de 12 (doze) parcelas no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), totalizando ao final de um ano a bagatela de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), para um empréstimo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ora, da análise do conjunto probatório observa-se que o imóvel, objeto da lide, foi adquirido pelos autores em 20 de junho de 2016 de ANAÍTA TEIXEIRA RIOS e seu esposo CÉLIO GONÇALVES RIOS, pela quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Do referido instrumento de contrato, id. 12268120, colhe-se o seguinte: “(...) ITEM I Objeto do contrato: O presente instrumento de Promessa de compra e venda tem por objeto o imóvel pertencente aos Promissores Vendedores, descrito nos seguintes termos: Um lote de terreno situado na Rua Curicaca, quadra 14, lote 12, bairro Jd. Village do Cerrado, zona urbana de Rondonópolis-MT, com área de 436,889 m², objeto de compra do contrato 815, da unidade 1412, do empreendimento Village do Cerrado Residencial & Resort, nele sendo edificado um prédio residencial com a área de 342 m², e estando em fase de acabamento o referido prédio, devidamente registrado no RGI 1/72.950 desta Comarca de Rondonópolis-MT, sob a matrícula, Título aquisitivo, contrato de compra e vebda, inscrição municipal (IPTUITU.ITR), 00000969710. ITEM II Do preço do imóvel Fica ajustado consensualmente entre os promitentes vendedores e os promitentes compradores que o preço do objeto deste instrumento é ajustado no valor supra de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e serão pagos segundo as formas e condições expressas na cláusula terceira. ITEM III Das condições e forma de pagamento Do total ajustado na cláusula segunda, o preço será satisfeito da seguinte forma: a) Um apartamento no edifício Condomínio Residencial Joana D’arc, objeto da matrícula nº 61.064, do RCI desta Comarca de Rondonópolis-MT, de propriedade dos Promitentes Compradores, correspondendo à importância supra de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)... b) Os Promitentes Compradores assumem o devedor de quitar a obrigação contida no contrato 815, da unidade 412, do empreendimento Village do Cerrado & Resort em nome dos Promitentes Vendedores junto À empresa TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, no importe de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) que deverá ser quitado na conformidade do contrato estabelecido entre a empresa TEIXEIRA e HOLZMANN LTDA e os Promitentes Vendedores, tantas quantas forem as parcelas estabelecidas entre estes. c) Pelos valores devidos pelos Promitentes Vendedores a título de taxas de condomínios, a importância de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais); d) Pelos valores devidos pelos Promitentes Vendedores a título de Imposto Territorial Urbano (IPTU) do referido imóvel junto ao Município de Rondonópolis-MT, a importância de R$ 13.250,00 (treze mil e duzentos e cinquenta reais); e) O valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) representado pelo cheque nº 000483, banco 237, agência 0784, conta corrente 000606-8, com vencimento para a data de 30 de julho de 2016; f) A importância de R$ 111.650,00 (cento e onze mil e seiscentos e cinquenta reais), com vencimento para a data de 20 de dezembro de 2016. ALÍNEAS VALOR A 550.000,00 B 315.000,00 C 9.100,00 D 13.250,00 E 101.000,00 F 111.650,00 TOTAL 1.100.000,00 (...) ITEM V Considerando que o imóvel, objeto do presente instrumento, encontra-se inacabado, necessitando ser concluído, aquiesce os Promitentes Vendedores aos Promitentes Compradores o exercício indireto da posse do imóvel dado em pagamento, imóvel este descrito na alínea “a”, permanecendo no mesmo pelo prazo de 120 dias, sem ônus. Ficando os Compradores responsável por toda e qualquer dívida e responsabilidade pelo imóvel transcrito na alínea “a” até a desocupação do mesmo. ITEM VI Excepcionalmente, caso haja necessidade, em virtude da não conclusão das obras do imóvel adquirido pelos Promitentes Compradores, tudo acima tratado, o prazo será prorrogado até a conclusão da obra levada a efeito no imóvel, objeto deste instrumento, agora como contrato de aluguel a ser ajustado entre as partes, em conformidade aos valores dos alugueres praticados no mesmo edifício, ou na ausência dessa informação, na mesma região. (...)” De mesma sorte, consta no id. 12268226, pág. 2/10, parecer jurídico da Associação Village do Cerrado Residence & Resort reconhecendo a posse dos autores sobre o lote 12, quadra 14, autorizando a entrada e permanência deste nas suas dependências, sendo certo que referido documento é datado de 21/07/2016. Consta, ainda, no id. 12268226, declaração subscrita pelo sr. ÁUREO CÂNDIDO COSTA, datada de 19/09/2016, atestando que o autor varão é proprietário do terreno 12, da quadra 14. O primeiro demandado sustenta ausência de simulação, a higidez e legalidade do negócio. Ora, o contrato de compra e venda firmado entre RODOLFO PEREIRA FAGUNDES e EDIVALDO CARMO MEDEIROS e MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA MEDEIROS – id. 14018707 – tendo como objeto o lote 12, da quadra 14, localizado no Jardim Village do Cerrado, é datado de 21 de novembro de 2016, sendo certo que o valor supostamente pago seria de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Destarte, seria cômico se não fosse trágico um bem adquirido pela bagatela de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em junho de 2016, e supostamente revendido pela parca quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em pouco mais de cinco meses, novembro de 2016, quantia esta cerca 60% (sessenta por cento) do valor pago. Um absurdo só! De outra banda, como seria possível o Sr. ÁUREO CÂNDIDO COSTA outorgar escritura de compra e venda em 02 de dezembro de 2016 – id. 14018733 – do mesmo imóvel do qual dera declaração de propriedade a terceira pessoa a três meses atrás, conforme alhures mencionado. Relativamente à escritura pública de compra e venda – id. 14018796 – firmada entre RODOLFO PEREIRA FAGUNDES, por meio do procurador ADALBERTO JOSÉ BENEZ, e MARIA LAVÍNIA ZONETTI BENEZ, tendo como representante/procurador ADALBERTO JOSÉ BENEZ, todos réus na presente lide, datada de 28/11/2017, registra-se, primeiramente, que MARIA é mãe de ADALBERTO, e inexplicavelmente foi realizada perante o CRI de Pedra Preta/MT, sendo certo que nem mesmo os transacionantes souberam explicar a escolha por àquela serventia fora desta Comarca. Da mesma forma, não souberam explicar o porquê de vendedor e compradora serem representados pelo mesmo procurador. Absolutamente inexplicável a venda do dito imóvel pela ínfima quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), isto supostamente ter sido o mesmo adquirido pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) há pouco mais de um ano, haja vista que o Jardim Village Cerrado Residence & Resort se trata de condomínio de alto patrão e luxo, sendo o lote 12, da quadra 14, adquirido originalmente pelos autores pela quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e, a posteriori avaliado em R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), e, mais recentemente, a pericia judicial avaliou-o em R$ 3.802.685,19 (três milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). O que se colhe do conjunto probatório, é que os autores, tão logo adquiriram o bem, iniciaram a reforma/conclusão das obras inacabadas e obtiveram o alvará de construção e se mudaram para a nova residência, com os filhos, em março de 2017. As obras realizadas e as despesas tidas com aquisição de material e mão de obra restaram devidamente comprovadas documentalmente e pelos depoimentos das testemunhas EDIMILSON SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS e PAULO GIOVANI OLIVEIRA e pelas fotografias no id. 12268307. Ora, como poderiam os autores ter alienado o bem e continuado com o término na construção e se mudado com os filhos para o novo lar? É simples, nunca, de fato perderam a posse/propriedade do imóvel, tampouco, tinham a intenção de aliená-lo por preço irrisório. Não há comprovantes de pagamento do preço, nas supostas transações de alienações do bem, objeto da lide, a quem quer que seja, RODOLFO não comprova o pagamento a ÁUREO, tampouco, o recebimento de MARIA. E mais, todas as despesas e emolumentos para dar suposta legalidade à transação foram custeadas por EDIVALDO. Não se tem conhecimento no mundo jurídico de que o vendedor/alienante de imóvel é responsável pelo recolhimento de ITBI, comissões, taxas, etc. O que se vê, em verdade, é uma clara simulação dos requeridos na vã tentativa de resolverem os negócios mal resolvidos com os demandantes, notadamente o varão. E mais, sobre sai dos autos, indene de dúvidas, a existência de transações financeiras outras entre as partes EDIVALDO x RODOLFO x ADALBERTO tendo os supostos/eventuais credores utilizado dos mecanismos jurídicos (contratos e escrituras públicas) para simularem a alienação do imóvel localizado no condomínio Village do Cerrado e resolverem a perlenga financeira. Além dos depoimentos pessoais das partes, as transcrições nos id’s: 12268471, 12268531 e 12268583 comprovam as tratativas comerciais e as pendências financeiras do autor varão. A desfaçatez é tão grande que RODOLFO assinou contrato de compra e venda com os autores em 21/11/2016 (id. 14018707) e no dia 02/12/2016, cerca de 10 (dez) dias após, adquiriu, supostamente, o mesmo imóvel de ÁUREO CÂNDIDO COSTA e TEREZINHA DA CONCEIÇÃO VILELA COSTA por meio de escritura pública. (id. 12268921) E, nesses termos, os autores lograram êxito em comprovar, com base em seus próprios ônus probatórios, que: i) adquiriram o imóvel pela quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em junho de 2016, dando como parte do pagamento um apartamento avaliado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e dias após vender o mesmo bem por quantia inferior a mais de 60% (sessenta) por cento do bem, ou seja, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); ii) a escritura pública firmada entre ÁUREO e RODOLFO foi firmada após ÁUREO reconhecer a propriedade do imóvel a favor do autor varão; iii) a escritura pública firmada entre RODOLFO x MARIA foi confeccionada no Serventia Extrajudicial de Pedra Preta/MT sendo vendedor e compradora representados pelo mesmo procurador ADALBERTO; iv) o contrato de locação foi assinado antes mesmos da conclusão dos trabalhos de reforma do imóvel na Rua Curicaca, sendo certo que o alvará de construção somente foi emitido em março de 2017, com a mudança dos autores e filhos para a nova residência; e, v) ADALBERTO é proprietário de empresa de factoring e usa dos artifícios de ameaça, com emprego de armas de fogo para fazer cobrança (id. 12269267). Tais elementos são compatíveis e dão credibilidade à versão autoral dos fatos, no sentido de que foi pactuado contrato de empréstimo, tendo sido o imóvel dado em garantia à operação. E do que se pode depreender dos autos é a clara tentativa dos requeridos de se apossarem, a qualquer custo, do único bem do casal. Isso porque, conforme se extrai do conjunto probatório, o primeiro e terceiro réus, como meio de forçar o autor varão a pagar uma dívida advinda de um empréstimo, levou este a assinar contrato de compra e venda com o primeiro réu (RODOLFO); este elaborou escritura de compra e venda do mesmo imóvel com terceira pessoa; e, posteriormente houve a alienação do bem, por meio de escritura pública, entre RODOLFO x MARIA (segunda ré), sendo ambos representados pelo mesmo procurador ADALBERTO (terceiro demandado), denotando as suas condutas eivadas de má-fé. Tem-se que a vontade é um elemento essencial para que atos e negócios jurídicos se realizem, e deve ser externada de forma livre, espontânea e clara. Assim, ocorrerão os vícios de consentimento sempre que a vontade real do agente não for observada ou manifestada, acarretando em falhas na formação do negócio jurídico, em razão de erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão. No caso, foi possível verificar por meio da prova dos autos vício de consentimento no momento da celebração dos negócios, por parte do primeiro réu, o que leva à lógica conclusão de que o contrato e as escrituras públicas em comento não foram entabulados por livre e espontânea vontade. Não bastasse isso, verifica-se dos documentos nos id’s: 12269267 e 12269304), que ADALBERTO é useiro e vezeiro na prática de delitos criminais, bem como do relatório no id. 12251565, extrai-se o seguinte excerto: “(...) Instaurada a sindicância, apurou-se que Adalberto José Benez, residente na Av. Amazonas, nº 1418, centro, Rondonópolis, declarou ter uma Factoring e ter emprestado determinada quantia a Luís Otávio Kramer de Holleben, vulgo alemão, que deu em caução dois cheques um no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil e cento e cinquenta reais) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porém na data do vencimento não procedeu o fez ameaçando-o, assim, tentou negociar novamente e acordou-se em receber em gado. Data certa para assim receber este na fazenda de Luís Otávio, este acompanhado de um corretor identificado como Alexandre Alves Ribeiro, entretanto, foi surpreendido por Luís Otávio que teria acionado policiais militares acima mencionados que abordaram e acabaram encontrando a arma de fogo, pistola .380, marca Taurus, contendo onze munições, em sua caminhonete L 200, sendo apreendida e conduziram-no até o destacamento de Santa Elvira...” Destarte, a prática de agiotagem e a cobrança ilegal e abusiva, são cristalinas. Salvo em se tratando de instituições financeiras, é vedada a prática de usura, sendo que a simples cobrança de juros acima do dobro legal, ou seja, 2% ao mês, já resta configurada a ilicitude. Logo, diante do conjunto probatório dos autos, mostra-se indiscutível a prática de agiotagem pelos requeridos que emprestaram o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a EDIVALDO, conforme se confessado nos autos, tendo este se comprometido a pagá-los a quantia de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), dando em garantia o imóvel avaliado, hoje, em R$ 3.802.685,19 (três milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Estabelece o art. 167, do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I- Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas à quais realmente se conferem, ou se transmitem; (...) § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Certo que o primeiro réu simulou, escrituras públicas de compra e venda e contrato de locação de um mesmo imóvel, um negócio jurídico transmitindo-lhe a propriedade do imóvel objeto dos autos para o seu nome, para garantia de pagamento de empréstimo com cobrança de juros suasórios, o que fulmina de nulidade aqueles negócios jurídicos. Portanto, analisando os autos, restaram inquestionáveis que o imóvel em discussão, muito embora constasse na escritura pública de compra e venda o primeiro réu, Rodolfo Pereira Fagundes, como proprietário, na verdade, ele pertence aos autores, adquirido com valores que foram pagos da forma como previamente pactuado entre estes e os antigos proprietários do bem. No caso em tela, evidencia-se que o contrato firmado entre o primeiro réu e os autores, bem como a escritura pública firmada com ÁUREO CÂNDIDO COSTA não se afiguram lídimos nos termos em que foram firmados, pois o que se verifica é ocorrência de indícios de uma simulação nos contratos, causa de nulidade, por possivelmente encobrir, não um ajuste de compra e venda, mas sim de um empréstimo, sendo o imóvel a garantia dada para que esta saldasse sua dívida, o que consubstancia, na verdade, a prática de agiotagem, incidindo aí no art. 167, § 1º, do CC/2002. Nesse ponto, destaca-se o reconhecimento da configuração de simulação, consistente na celebração de contrato de compra e venda, a fim de ocultar o estabelecimento de pacto comissório - garantia ao contrato de mútuo usurário firmado entre as partes. Inviabilizada, dessa forma, a manutenção seja do contrato de compra e venda entre RODOLFO x EDIVALDO s/m; contrato de locação entre RODDOLFO x EDIVALDO s/m; escritura pública de RODOLFO x ÁUREO s/m; escritura pública RODOLFO x MARIA LAVINIA, seja a convalidação do negócio de alienação do referido imóvel em virtude de vício de vontade no momento da celebração dos referidos instrumentos. Diante de todos os fatos narrados e constantes dos autos, claro está que não houve nenhum contrato de compra e venda firmado entre as partes. Houve sim simulação, para garantir contrato de mútuo, com a cobrança de juros usurários. No caso, a simulação realizou-se com o intuito de disfarçar o pacto comissório entabulado entre as partes, que é igualmente vedado em lei, ante o que dispõe o artigo 765, do C. Civil de 1916, equivalente ao art. 1418, do CC/2002. Dessa forma impõe-se a declaração de nulidade dos contratos/escrituras em comento e o negócio de compra e venda de imóvel firmado para garantir o pagamento de empréstimo, uma vez que a manifestação de vontades dos autores fora viciada, visto que não tinham a intenção de alienar o imóvel, constatando-se que, na realidade, repita-se, traduz-se como instrumento para encobrir pacto comissório, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 1.428, do CC (equivalente ao art. 765 do CC/1916). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO: FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SEGUNDO RECURSO: VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. Nos termos do artigo 85, §2º do CPC "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Considerando que a parte apelada/exequente confirma que não requereu o benefício da justiça gratuita, fica desde já revogada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pela parte vencida, posto que não se encontra sob o pálio da justiça gratuita. O objeto dos embargos de terceiro restringiu-se a averiguar a validade ou não da Escritura Pública sem a cláusula de retrovenda. Trata-se de análise objetiva, das cláusulas inseridas em comparação ao contrato de compra e venda. O objeto da ação anulatória, por sua vez, é a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes (compra e venda de imóvel e Escritura Pública), ante a existência de simulação, ou seja, de vício quando da elaboração do contrato, vez que fora constituído com intuito apenas de garantir o empréstimo ocorrido entre as partes e não de realizar a compra e venda do imóvel pertencente à parte autora da ação anulatória. Logo, inexiste conflito entre as decisões proferidas em sede de embargos do devedor e a ação anulatória. Diante das provas produzidas nos autos, a única solução possível é a anulação do contrato de compra e venda, dado o flagrante intuito de dissimular o estabelecimento de pacto comissório, vedado em nosso ordenamento jurídico, em garantia a um mútuo ajustado entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0335.10.001500-7/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020). A figura do pacto comissório traduz-se, portanto, na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes proceder à execução judicial do débito garantido. Desse modo, a vedação do pacto comissório (art. 1.428, do Código Civil de 2002) tem por escopo a proteção da parte economicamente mais fraca da relação jurídica contratual, que, premida por necessidades imperiosas da vida cotidiana, concorda com a celebração de negócio jurídico voltado à garantia real da obrigação originariamente (ou verdadeiramente) estipulada. A pactuação realizada, de forma dissimulada, com o aludido mister é nula. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM GARANTIA A CONTRATO DE FACTORING SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- CARACTERIZAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS. 1.(...) 2.(...) 3. No caso, resta perfeitamente configurada a figura do pacto comissório, pois, simulando a celebração de contratos de compromisso de compra e venda, foram instituídas verdadeiras garantias reais aos ajustes de factoring, permitindo que, em caso de inadimplência, fossem os bens transmitidos diretamente ao credor. Avença nula de pleno direito, consoante o disposto no art. 765 do CC/1916, atual art. 1.428 do CC/2002. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial desprovido" (REsp.954903/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 11.12.2012, DJe de 01.02.2013). Na presente demanda, encontra-se comprovada a existência de mútuo usurário, bem como a indevida escrituração do imóvel, em simulação que visava dar ao primeiro réu, a garantia real, motivo pelo qual se reconhece a nulidade dada a ilicitude, decorrente do vício na celebração das avenças e com a consequente alienação do imóvel, impondo a procedência do pleito inicial. Relativamente, no diz respeito ao dever de indenizar, o art. 186 do CC/02 determina que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, conforme determina o artigo 927, do mesmo Diploma Legal. Em sede de indenização, a caracterização de três elementos é essencial para a procedência da pretensão: a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Cumpre considerar ainda a necessidade de se comprovar tenha havido violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, sabendo-se que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto. Ausente qualquer um dos requisitos legais, afasta-se o dever indenizatório. Nem sempre se afigura possível adentrar no universo psíquico de uma pessoa, para dela exigir a comprovação de que certo ato lhe causou ou não um dano dessa natureza. Assim, para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que conduza à presunção da existência de uma lesão a causar repercussão no universo psíquico do ofendido. É o que preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida." (Dano Moral, 4ª ed., 2001, p.09). No caso sub judice, ao revés das aduções dos demandados, com fulcro na interpretação lógico-sistemática das razões que fundamentam a presente ação, suas deduções e pedidos, tem-se por inconteste o dano moral sofrido pelos autores, eis que a venda de imóvel cuja transferência para terceiro diverso, manifestamente de má-fé, além de afrontar todas as normas básicas principiológicas da boa-fé objetiva, aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, causa violação aos direitos da personalidade dos requerentes. A situação pela qual passaram os autores certamente causou insegurança, aflição, sofrimento e, sem dúvida, sofrimento psicológico ante a possibilidade de perder o imóvel adquirido e, ainda, ter sido obrigado a ingressar com ação judicial visando à tutela de seus direitos, tudo isso a justificar que lhe seja concedida uma satisfação de ordem pecuniária, que deve ser mantida. Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. Ex positis, e todo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela de urgência deferida. Declaro nulas as escrituras públicas de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 77.710, do CRI local, firmadas entre RODOLFO PEREIRA FAGUNDES e ÁUREO CÂNDIDO COSTA; RODOLFO PEREIRA FAGUNDES e MARIA LAVÍNIA ZONETTI BENEZ, bem como o contrato de compra e venda do imóvel e de locação firmados entre RODOLFO PEREIRA FAGUNDES e os autores. Determino a baixa das averbações nºs 3/77.710 e 4/77.710, da matrícula nº 77.710, cabendo aos autores providenciarem o registro do contrato de compra e venda firmado com Anaíta Teixeira Rios e seu esposo Célio Gonçalves Rios. Pelas mesmas razões, julgo improcedente a ação de despejo em apenso, de nº 1000406-85.2018.8.11.0003, em face da flagrante nulidade reconhecida, tanto da escritura de compra e venda, quanto ao contrato locatício. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas dos requeridos, bem como dos requerentes, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno, ainda, os demandados, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhes causaram, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com acréscimo de juros de mora e correção monetária a partir desta decisão. Condeno, também, os demandados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono dos autores, em verba que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a ambas as causas, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. P.R.I.C. Rondonópolis/MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Thais Algaranaz Gomes x Ines Bento Padrao e outros

ID: 259995747

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000895-30.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAIS ALGARANAZ GOMES

Polo Passivo:

INES BENTO PADRAO MARINA LINDA CAFE RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO FERREIRA SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000895-30.2022.5.02.0021 : THAIS ALGARANAZ GOMES : MARINA LINDA CAFE RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000895-30.2022.5.02.0021 : THAIS ALGARANAZ GOMES : MARINA LINDA CAFE RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf44352 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EVERTON DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos. Nos autos petição Id b854cef na qual o exequente indica diretrizes de prosseguimento do feito. 1. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados. 2. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono, inclusive por meio eletrônico, à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), a fim de que proceda ao imediato bloqueio de seguros, resseguros, previdência privada e títulos de capitalização porventura existentes em relação aos executados abaixo discriminados, com comunicação ao Juízo para demais providências. 3. A presente decisão tem força de ofício a ser entregue pelo próprio autor ou seus patronos à Superintendência de Seguros Privados (Susep), para que tal instituição informe ao autor, de imediato e por escrito, se os executados possuem seguros ativos e resgatáveis. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum tipo de relacionamento entre o destinatário e os reclamados. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: MARINA LINDA CAFE RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ: 17.252.508/0001-80; INES BENTO PADRAO, CPF: 311.087.218-85 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. 4. Acerca da pesquisa por meio do CCS, reporto-me ao Id.bb1cdb9. 5. Requer o exequente a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de que possa ser deferida penhora sobre o salário e/ou benefício previdenciário do(s) executado(s). Houve, em 2022, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 no âmbito do TRT-2, que versava exatamente sobre a possibilidade ou não de penhora de salários e proventos previdenciários para o adimplemento de créditos trabalhistas. O incidente foi extinto sem solução da controvérsia, determinando-se o regular prosseguimento desses pedidos, como os juízos e as Turmas entendessem de direito, não havendo, portanto, que se invocar qualquer causa de suspensão da análise. Em que pese a vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. E o TRT-2 vem formando o entendimento de que tal é possível, desde que em percentual razoável: “A agravante rebela-se em face da r. decisão de origem que determinou bloqueio na sua conta-salário. Analisando todo processado, razão não lhe assiste. O MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão da executada, sob o fundamento de que "A impenhorabilidade invocada pela reclamante não é absoluta, considerando que o crédito em execução também tem natureza alimentar (honorários advocatícios de sucumbência). Assim, embora incontroverso o bloqueio de salário, como consta do sistema BACENJUD (Id 8475cc3), considerando que a reclamante não fez prova do total da sua remuneração e que foi bloqueado o valor de R$ 888,30, mantenho integral a penhora, na forma do art. 833, § 2º, do CPC. (...). (grifei) De fato, conforme bem estabelecido na origem, nos termos do art. 833, § 2º do CPC, não cabe mais falar-se em impenhorabilidade de salários, soldos, remunerações, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 833, incisos IV e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (omissis) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (omissis) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, proventos de aposentadoria, bem como quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários mínimos para os créditos trabalhistas. Com efeito, a lei, ao excepcionar a impenhorabilidade na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem" (que não havia no código anterior), passou a admitir a constrição para o crédito trabalhista. Tanto assim que o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. No caso, a determinação de bloqueio ocorreu na vigência do atual Código de Processo Civil. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). Assim, na busca do prevalecimento do princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ademais, não há provas nos autos de que o bloqueio tenha excedido 30% do salário da executada, a ponto de comprometer sua subsistência e dignidade (inteligência do art. 529, §3º do CPC), cabendo salientar que o ônus da prova compete a quem alega a impenhorabilidade. Nego provimento ao apelo.” (Processo TRT-2 nº 1002165-33.2017.5.02.0064. Rel. Des. Benedito Valentini. 12ª Turma. Publicado em 18.10.2019. Grifos originais.) E também: “II- DA PENHORA SOBRE SALÁRIOS 2- O art. 833 do Novo Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os salários (inciso IV). 3- Excepciona, no entanto, quando a dívida executada tiver natureza de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (§ 2º). 4- Interpretando essa alteração legislativa, passou o C. TST a admitir a penhora sobre parte do salário do devedor trabalhista. 5- Nesse sentido a jurisprudência coligida a título de exemplo: ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 2.1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2.2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2.3 - Precedentes. Recurso ordinário do litisconsorte passivo necessário conhecido e provido. Segurança denegada TST-RO-206-72.2018.5.14.0000, SBDI-2, Rel. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES) NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, e 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO- 1153-49.2016.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/3/2018 - grifos no original) 6- Em face do exposto, entendo superado o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, pelo que mantenho a decisão de Origem, até porque o recorrente não pugnou pela redução do percentual retido do seu salário.” (Processo TRT-2 nº 0186300-06.2001.5.02.0018. Rel. Des. José Ruffolo. 5ª Turma. Publicado em 24.09.2019.) No mesmo sentido caminham as decisões do C. TST: "Controverte-se acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, conforme se verifica: 'Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.' Nesse aspecto, sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: 'OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Percebe-se, portanto, que com a vigência do CPC/2015 a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À AGÊNCIA CENTRAL DO TRABALHADOR. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA. 1. No caso em tela, o reclamante requer que sejam expedidos ofícios ao INSS, a fim de se obter informações sobre vínculos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, a fim de que se possa viabilizar a penhora de tais rendimentos. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que a medida pretendida pelo agravante seria inócua, mormente porque o caso não atende os requisitos previstos no § 2º e inciso IV do art. 833 do CPC/2015. 3. Entretanto, esta Corte inclina-se no sentido de que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos dos executados (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e provido' (RR-296900-27.1999.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). 'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento' (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022). 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOSEXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5°, XXXV e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão da Exequente de penhora sobre salários e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e outras instituições previdenciárias. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista , porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - No caso dos autos, o TRT manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, quanto à possibilidade de penhora, ao constatar que: a) a decisão judicial foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de satisfação do crédito deferido; b) o valor da execução é de R$ 62.545,90, atualizado até 30.4.2017; e c) foi determinada a penhora de 20% sobre o vencimento mensal do agravado (R$ 9.886,79), percebido em decorrência do vínculo com o Município de Ipatinga/MG. 5 - Desse modo, considerando que a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de pagamento de verba alimentar e que ficou limitada a 20% do valor do vencimento mensal percebido pelo executado, isto é, em percentual inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, não se verifica ilegalidade ou abusividade, de maneira que fica afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente. 6 - Agravo a que se nega provimento' (Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/02/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má aplicação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da aposentadoria da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), para pagamento de prestação alimentícia em favor da exequente, ora recorrente . O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o pleito corresponde à penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada para fins de prestação alimentícia da reclamante. Por conseguinte, a constrição requerida não ultrapassou o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-2459-22.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/10/2020). Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para deferir o pleito da exequente quanto à penhora de percentual para quitação do crédito exequendo, na forma do artigo 529, § 3º, do CPC/2015, devendo-se observar, ademais, que a penhora não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência dos executados." (RR - 1001016-48.2016.5.02.0351. 8ª Turma. Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Publicado em 13/01/2025. Grifos originais.) Assim, determino à Secretaria da Vara que efetue consulta junto ao CAGED e ao PrevJud para verificar se a executada possui vínculo trabalhista ou benefício ativo junto ao INSS. Em caso positivo, oficie(m)-se a(s) empresa(s) a fim de que informem o salário percebido pela executada. Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ALGARANAZ GOMES

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Jose Ernani Da Silva e outros x Ernanitur-Viagens E Servicos Turisticos Ltda - Epp e outros

ID: 330696378

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001168-62.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANI DA SILVA VANDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ERNANITUR-VIAGENS E SERVICOS TURISTICOS LTDA - EPP RAFAEL MONTEIRO UMBELINO

Notificação

Advogados:

MOISES JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HELIVANGELO DO CARMO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001168-62.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: VANDA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001168-62.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: VANDA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO UMBELINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001168-62.2024.5.07.0006 (AP) AGRAVANTES: VANDA MARIA DA SILVA, JOSÉ ERNANI DA SILVA AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO UMBELINO RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. Em busca da efetividade da prestação jurisdicional entregue às partes, promoveu-se, ex officio, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a intimação dos sócios/ agravantes para apresentarem defesa e, utilizando-se do amplo poder de cautela, determinou-se a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios, até o limite da dívida em execução. Nessa esteira, não se há de olvidar que o vigente art. 765 da CLT confere aos Juízes e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, atribuindo-lhes o dever de velar pelo andamento rápido das causas, podendo, inclusive, determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. In casu, restou assegurado pelo Juízo a quo os direitos do contraditório e da ampla defesa dos sócios, os quais foram regularmente notificados para impugnar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo os mesmos apresentado defesa. E mais, compete ao Juiz da execução a adoção de medidas acautelatórias, inclusive de arresto de bens, para garantir o pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da instauração e/ou conclusão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ da empresa devedora, sendo certo que o referido incidente não é incompatível com as tutelas de urgência, conforme a dicção do § 2º do art. 855-A da CLT, que preleciona no sentido de a suspensão do processo, decorrente da instauração do referido incidente, não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, prevê o art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC." Nesse diapasão, os bloqueios eletrônicos de valores existentes nas contas bancárias dos sócios executados, efetuados nestes autos antes de sua citação executória, alcançaram parcialmente a finalidade que lhes é esperada, qual seja, a materialização da obrigação contida no Título Executivo em menor tempo possível. Diante do acima explanado, não se vislumbra a necessidade de anular a presente execução, em razão da observância aos princípios da efetividade, da economia e da razoável duração do processo, daí impositiva a rejeição da nulidade arguida. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, é assente o entendimento no sentido da incidência da chamada Teoria Menor na apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Assim, não se exige prova de que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, tampouco o exaurimento de todos os meios expropriatórios disponíveis, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos. Sentença mantida neste ponto. 3. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar, sendo esta a hipótese dos autos. Todavia, a penhora de salários/proventos de aposentadoria/pensão não é permitida para a execução de créditos trabalhistas, conforme art. 833, § 2º, do CPC, se restar comprometida a subsistência do devedor, não lhe sendo garantida sequer uma renda mínima equivalente a um salário mínimo. Em assim, a retenção de 15% do benefício previdenciário líquido auferido pela sócia executada, cujo valor é superior ao salário mínimo vigente, não configura ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem lhe sujeitará a sobreviver com menos do mínimo legal. Recurso a que se dá parcial provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, VANDA MARIA DA SILVA e JOSÉ ERNANI DA SILVA, contra a respeitável Decisão de ID. 5bae306, proferida pela MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face da empresa executada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, atribuindo-lhes a qualidade de sócio, pelo que determinou a inclusão deles no polo passivo da execução, além de haver autorizado a expedição de ofício à Superintendência do INSS, para que procedesse à penhora mensal do importe de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela Sra. Vanda Maria da Silva, até a satisfação integral do crédito exequendo, Em suas razões recursais (ID. b4a6987), insurgem-se os agravantes contra a Decisão de origem, arguindo, inicialmente a nulidade da constrição patrimonial efetivada em momento anterior à sua citação para integrar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o argumento de que o bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD em suas contas bancárias pessoais, ordenado por meio do Despacho de ID. 35b3b54, ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No que tange especificamente à penhora dos valores bancários de titularidade da Sra. Vanda Maria da Silva, que conta atualmente com 72 anos de idade, defendem sua absoluta impenhorabilidade, com esteio no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da Carta Magna, porquanto são oriundos de benefício previdenciário (proventos de aposentadoria) por ela percebido, cuja percepção mensal é R$ 1.804,97, possuindo, portanto, natureza eminentemente alimentar. Em reforço à tese supra, afirmam que a manutenção da penhora, ainda que no percentual de 30% dos retrocitados proventos de aposentadoria, como determinado pelo Juízo de origem, comprometeria o mínimo existencial. Questionam, ainda, a fundamentação decisória do Juízo a quo acerca de sua suposta capacidade financeira (deles, agravantes), para saldarem a dívida, alegando não haver nos autos elementos probatórios que corroborem tal assertiva. Ademais, argumentam a inexistência dos requisitos legais autorizadores para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e defendem que tal medida possui caráter excepcional, somente se justificando mediante a comprovação inequívoca dos pressupostos elencados no art. 50 do Código Civil, a saber, o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. Aduzem que, no caso em tela, não teria sido demonstrada a ocorrência de tais hipóteses e que a simples insolvência da empresa executada ou a frustração da execução não se afigurariam como fundamentos bastantes para o redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos seus sócios, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Nesse compasso argumentativo, requerem o provimento do presente Agravo de Petição, para que seja reformada a Decisão agravada, com os seguintes pedidos: "1) o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência dos requisitos legais exigidos pelo artigo 50 do Código Civil; 2) a liberação imediata dos valores bloqueados em conta bancária da sócia VANDA MARIA DA SILVA, por serem oriundos de proventos de aposentadoria, conforme declaração de benefício acostada, assim como que seja reformada a decisão no sentido de indeferir o bloqueio dos proventos de pensão em qualquer percentual, visando garantir o mínimo de sobrevivência para uma pessoa idosa que já conta com 72 anos de idade; 3) A declaração de nulidade da decisão de constrição de valores realizada antes da citação do sócio, com fundamento na violação ao devido processo legal." Ofertado Contraminuta (ID. 28db0150). Dispensada a prévia emissão de Parecer do Ministério Público do Trabalho. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivamente interposto, sendo, in casu, impertinente a exigência contida no § 1º do artigo 897 da CLT, bem como a garantia do juízo, ante o prescrito no inciso II do § 1º do art. 855-A da CLT, que hodiernamente prevê a aplicabilidade, ao Processo do Trabalho, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Em assim sendo, por preencher integralmente os requisitos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o presente Agravo de Petição. II.2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETIVADA VIA SISBAJUD Suscitam os agravantes, inicialmente, a nulidade da constrição patrimonial efetivada em momento anterior à sua citação para integrar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o argumento de que o bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD em suas contas bancárias pessoais, ordenado por meio do Despacho de ID. 35b3b54, ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sem razão. A Magistrada de Primeiro Grau, animada pelo seu dever de buscar a efetividade da prestação jurisdicional entregue às partes, promoveu ex officio a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando a intimação dos sócios, ora agravantes, para apresentarem defesa e, utilizando-se do amplo poder de cautela, a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios, até o limite da dívida em execução (ID. 35b3b54). Nessa esteira, não se há de olvidar que o vigente art. 765 da CLT confere aos Juízes e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, atribuindo-lhes o dever de velar pelo andamento rápido das causas, podendo, inclusive, determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. In casu, restou assegurado pelo Juízo a quo o direito ao contraditório e à ampla defesa dos sócios, os quais foram regularmente notificados para impugnar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face da empresa executada, tendo os mesmos apresentado defesa. E mais, compete ao Juiz da execução a adoção de medidas acautelatórias, inclusive de arresto de bens, para garantir o pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da instauração e/ou conclusão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ da empresa devedora, sendo certo que o referido incidente não é incompatível com as tutelas de urgência, conforme a dicção do § 2º do art. 855-A da CLT, que preleciona no sentido de a suspensão do processo, decorrente da instauração do referido incidente, não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido o art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: "Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC." Nesse diapasão, os atos executórios praticados nestes autos alcançaram parcialmente a finalidade que lhes é esperada, qual seja, a materialização da obrigação contida no Título Executivo em menor tempo possível. Diante do acima explanado, não se vislumbra a necessidade de anular a presente execução, em razão da observância aos princípios da efetividade, da economia e da razoável duração do processo, daí impositiva a rejeição da nulidade arguida. II.3 DO MÉRITO II.3.a DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA Inicialmente, conforme se vê do compulsar dos autos, o Juízo de origem, antes de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa demandada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, buscou a satisfação do crédito do exequente, R$ 57.411,87 (ID. d300a20) - resultante de sentença condenatória - mediante a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial contra referida empresa devedora, sem, contudo, obter êxito. Conforme se constata dos autos, foi utilizado o sistema SISBAJUD (ID. d300a20) sobre os ativos financeiros da empresa executada, que resultou no bloqueio de R$ 6.233,49, quantia insuficiente para garantir integralmente a execução, tendo sido infrutífera a segunda tentativa de penhora (ID. 4d558c2), não havendo dúvida, portanto, da condição de insolvência da aludida sociedade empresária. Importa frisar que a desconsideração da personalidade jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor prevista no Código de Defesa do Consumidor (§ 5º do art. 28), sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial devedora, não se exigindo prova de que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, nem o exaurimento de todos os meios expropriatórios disponíveis, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pág. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à teoria da desconsideração da personalidade jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no direito comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face da empresa executada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA. A aplicabilidade do mencionado dispositivo também é defendida pela doutrinadora Vólia Bomfim Cassar, que preleciona o seguinte: "Ora, o direito do consumidor tem feições protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho." (in Direito do Trabalho. 5 e., Niterói: Impetus, 2011, p. 454) De se pontuar, ainda, que a própria Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso IV, erigiu como princípio fundamental o valor social do trabalho, sendo forçoso concluir que o empregador, ou seu representante legal, não pode e nem deve se aproveitar da força laboral despendida por um trabalhador e, desarrazoadamente, afastar sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, eternizando, assim, a lide. É firme a jurisprudência trabalhista nessa direção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a relevância da discussão sobre a aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promoveria, fosse o caso, o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (TST - AIRR: 7372005320085120036, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (TRT-2 - AP: 10019564420165020082, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma. Data do Julgamento: 14/07/2023). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Nos termos do art. 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Considerando que o crédito de natureza trabalhista se categoriza como de natureza alimentar que demanda celeridade para sua satisfação, frustrada a execução contra a pessoa jurídica empregadora, deve-se direcionar a execução em face dos sócios desta, por aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa executada para garantir a execução e observado o regramento legal para instauração e desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (arts. 133 a 137 do CPC), é de se manter a sentença que atribui ao sócio a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo" (TRT-3 - AP: 00100563820225030091, Relator: Maristela Iris S. Malheiros, Segunda Turma. Data do Julgamento: 04/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. NÃO PROVIMENTO. Aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), segundo a qual para se atingir o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, via desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não se fazendo necessário o atendimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, como a fraude ou abuso do direito. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pelas pessoas jurídicas, determinou a inclusão dos sócios executados no polo passivo da execução. Agravos conhecidos e não providos" (TRT-7 - AP: 00009828220205070037, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 05/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVA. Aplicável na seara trabalhista a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, que mais se aproxima dos princípios protetivos trabalhistas a fim de garantir o pagamento de verba de natureza alimentar ao trabalhador hipossuficiente, com maior celeridade. Basta, portanto, a verificação da inexistência de bens sociais suficientes para a satisfação da dívida trabalhista para redirecionamento da execução em face dos sócios. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO" (TRT-7 - AP: 00006841120195070010, Relator: JOSE ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, § 5o, do Código de Defesa do Consumidor" (TRT-17 - AP: 00009429120185170005, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019). De se destacar também, que os sócios omitem-se em indicar bens livres, desembargados e situados na área de competência territorial do Juízo de execução da pessoa jurídica devedora, que sejam passíveis de expropriação (art. 1.024 do Código Civil c/c art. 795, §2º, do CPC), circunstância que implica na ratificação da Decisão agravada, que acertadamente julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Destarte, merece mantida intacta a Decisão agravada, uma vez que compatível com os princípios da efetividade e economia processuais, os quais ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução, este tipicamente de natureza alimentar, além de não violados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal). Nega-se, pois, provimento ao Recurso, no particular. II.3.a DA PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA EXECUTADA Com esteio no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da Carta Magna, sustentam os agravantes a impossibilidade de constrição judicial dos proventos de aposentadoria da sócia devedora Vanda Maria de Sousa, ressaltando ser pessoa idosa, contando com 72 anos de idade e que a manutenção da penhora, ainda que no percentual de 30%, conforme determinado pelo Juízo de origem, comprometeria seu mínimo existencial. À análise. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Álbum Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do artigo 833 do CPC não se aplica a situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destina à satisfação de típico crédito trabalhista, que se reveste de patente natureza alimentar. Esse entendimento vem se consolidando na jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação, apenas, às penhoras salariais efetivadas quando ainda vigorante o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos, porquanto ainda se busca efetivar a constrição de valores. Nessa direção, veja-se esclarecedora ementa extraída de Acórdão do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). (grifos nossos) Evidente, assim, que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta, sendo viável, portanto, a penhora de valores remuneratórios que sejam excedentes de 50 (cinquenta) salários mínimos, e cabível também, porém limitado o desconto mensal a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, na hipótese de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, como no presente caso. Na hipótese dos autos, importa consignar que o crédito executório alcança o valor de R$ 51.178,38, atualizado até 31/03/2025, e que o benefício previdenciário (aposentadoria) auferido pela executada Vanda Maria da Silva é da monta de R$ 1.804,97, não havendo nestes autos indícios de que a aludida executada tenha outras fontes de renda. Merecendo registro, ainda, que todas as medidas executórias preteritamente promovidas em desfavor da empresa executada, restaram infrutíferas. Nesse cenário, a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria da referenciada sócia (R$1.804,94 x 0,3 = R$541,49), resultará no saldo remanescente de R$ 1.263,48 (R$1.804,97 - R$541,49 = R$1.263,48), importância inferior ao vigente salário mínimo, no importe de R$1.518,00. É certo que o princípio da dignidade da pessoa humana implica observância de parâmetros mínimos para a manutenção da subsistência do indivíduo, que a jurisprudência pátria vem fixando no patamar correspondente a um salário mínimo, capaz, segundo o texto constitucional, de "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em especial da sua SBDI-2, tem entendido, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, ser lícita a penhora de salários e proventos, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2º, do CPC, limitada, no entanto, a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º), desde que não reduzido o devedor à situação de sobreviver com menos de um salário mínimo. Nesse sentido, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E Nº 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. É incontroverso que a impetrante interpôs agravo de petição em face da decisão impugnada que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos de aposentadoria, recurso este que não foi conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por intempestividade. 2. Desse modo, o fato do agravo de petição não ter sido conhecido por intempestividade não afasta a aplicação da máxima jurídica electa uma via non datur regressus ad alteram, pois uma vez escolhida a interposição do recurso tornou inacessível a via mandamental, conforme entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nº 92 e nº 54, esta última por analogia, ambas desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ultrapassada a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada, bem como entende pela inviabilidade de penhoras desta natureza nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes ou menores à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 4. Na presente hipótese, não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante porquanto a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil, bem como, considerados os bloqueios de 30% no processo nº 0002109-93.2012.5.03.0054 e de 15% do ato impugnado, o valor a ser percebido por ela será de R$ 2.882,91 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), o que supera o salário mínimo nacional. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0012042-72.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que " (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) ". Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido" (RR-0141500-35.2006.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/10/2024). Por consequência, além do limite legal para o bloqueio dos rendimentos do devedor, há de se respeitar, também, a garantia de uma renda mensal correspondente a um salário mínimo, sob pena de se negar o mínimo existencial, comprometendo a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição Federal e nas leis. Todavia, como já explanado anteriormente, os proventos de aposentadoria da sócia executada, com a constrição judicial determinada pelo Juízo da execução (no percentual de 30%), não podem ser reduzidos a menos do mínimo nacional, de forma que deve ser reformada a Decisão de Primeiro Grau. Nesse compasso argumentativo e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a patente natureza alimentar do crédito exequendo,mantém-se a constrição dos proventos de aposentadoria auferidos pela referida sócia executada, limitada, contudo, ao percentual de 15% (ao invés de 30%, como determinado pelo Juízo de origem), patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do seu mínimo existencial, até a quitação integral do crédito em execução. Nesse compasso argumentativo, impositivo dar parcial provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e que não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição dos sócios executados, rejeitar a preliminar de nulidade processual por eles suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição dos sócios executados, rejeitar a preliminar de nulidade processual por eles suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. Diverge parcialmente a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que reduzia a 10% (dez por cento) da importância líquida percebida pela devedora, a título de proventos de aposentadoria. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno DIVERGÊNCIA PARCIAL Reduzo o percentual de bloqueio para 10%. O percentual de 10% de bloqueio se justifica por ser um valor que, na maioria dos casos, não inviabiliza o sustento do devedor e de seus dependentes. É uma medida que minimiza o impacto financeiro na vida do indivíduo, permitindo que ele continue a arcar com suas despesas essenciais, ao mesmo tempo em que oferece uma forma de o credor reaver, ainda que parcialmente, o valor devido. Outrossim, a adoção de um percentual baixo como 10% pode ser vista como uma forma de incentivar o devedor a buscar a regularização de sua situação financeira, sem que se sinta completamente desamparado. É uma medida proporcional e razoável que busca conciliar os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDA MARIA DA SILVA

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Jose Ernani Da Silva e outros x Ernanitur-Viagens E Servicos Turisticos Ltda - Epp e outros

ID: 330696402

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001168-62.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANI DA SILVA VANDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ERNANITUR-VIAGENS E SERVICOS TURISTICOS LTDA - EPP RAFAEL MONTEIRO UMBELINO

Notificação

Advogados:

MOISES JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HELIVANGELO DO CARMO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001168-62.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: VANDA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001168-62.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: VANDA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO UMBELINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001168-62.2024.5.07.0006 (AP) AGRAVANTES: VANDA MARIA DA SILVA, JOSÉ ERNANI DA SILVA AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO UMBELINO RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. Em busca da efetividade da prestação jurisdicional entregue às partes, promoveu-se, ex officio, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a intimação dos sócios/ agravantes para apresentarem defesa e, utilizando-se do amplo poder de cautela, determinou-se a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios, até o limite da dívida em execução. Nessa esteira, não se há de olvidar que o vigente art. 765 da CLT confere aos Juízes e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, atribuindo-lhes o dever de velar pelo andamento rápido das causas, podendo, inclusive, determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. In casu, restou assegurado pelo Juízo a quo os direitos do contraditório e da ampla defesa dos sócios, os quais foram regularmente notificados para impugnar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo os mesmos apresentado defesa. E mais, compete ao Juiz da execução a adoção de medidas acautelatórias, inclusive de arresto de bens, para garantir o pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da instauração e/ou conclusão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ da empresa devedora, sendo certo que o referido incidente não é incompatível com as tutelas de urgência, conforme a dicção do § 2º do art. 855-A da CLT, que preleciona no sentido de a suspensão do processo, decorrente da instauração do referido incidente, não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, prevê o art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC." Nesse diapasão, os bloqueios eletrônicos de valores existentes nas contas bancárias dos sócios executados, efetuados nestes autos antes de sua citação executória, alcançaram parcialmente a finalidade que lhes é esperada, qual seja, a materialização da obrigação contida no Título Executivo em menor tempo possível. Diante do acima explanado, não se vislumbra a necessidade de anular a presente execução, em razão da observância aos princípios da efetividade, da economia e da razoável duração do processo, daí impositiva a rejeição da nulidade arguida. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, é assente o entendimento no sentido da incidência da chamada Teoria Menor na apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Assim, não se exige prova de que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, tampouco o exaurimento de todos os meios expropriatórios disponíveis, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos. Sentença mantida neste ponto. 3. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar, sendo esta a hipótese dos autos. Todavia, a penhora de salários/proventos de aposentadoria/pensão não é permitida para a execução de créditos trabalhistas, conforme art. 833, § 2º, do CPC, se restar comprometida a subsistência do devedor, não lhe sendo garantida sequer uma renda mínima equivalente a um salário mínimo. Em assim, a retenção de 15% do benefício previdenciário líquido auferido pela sócia executada, cujo valor é superior ao salário mínimo vigente, não configura ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem lhe sujeitará a sobreviver com menos do mínimo legal. Recurso a que se dá parcial provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, VANDA MARIA DA SILVA e JOSÉ ERNANI DA SILVA, contra a respeitável Decisão de ID. 5bae306, proferida pela MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face da empresa executada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, atribuindo-lhes a qualidade de sócio, pelo que determinou a inclusão deles no polo passivo da execução, além de haver autorizado a expedição de ofício à Superintendência do INSS, para que procedesse à penhora mensal do importe de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela Sra. Vanda Maria da Silva, até a satisfação integral do crédito exequendo, Em suas razões recursais (ID. b4a6987), insurgem-se os agravantes contra a Decisão de origem, arguindo, inicialmente a nulidade da constrição patrimonial efetivada em momento anterior à sua citação para integrar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o argumento de que o bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD em suas contas bancárias pessoais, ordenado por meio do Despacho de ID. 35b3b54, ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No que tange especificamente à penhora dos valores bancários de titularidade da Sra. Vanda Maria da Silva, que conta atualmente com 72 anos de idade, defendem sua absoluta impenhorabilidade, com esteio no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da Carta Magna, porquanto são oriundos de benefício previdenciário (proventos de aposentadoria) por ela percebido, cuja percepção mensal é R$ 1.804,97, possuindo, portanto, natureza eminentemente alimentar. Em reforço à tese supra, afirmam que a manutenção da penhora, ainda que no percentual de 30% dos retrocitados proventos de aposentadoria, como determinado pelo Juízo de origem, comprometeria o mínimo existencial. Questionam, ainda, a fundamentação decisória do Juízo a quo acerca de sua suposta capacidade financeira (deles, agravantes), para saldarem a dívida, alegando não haver nos autos elementos probatórios que corroborem tal assertiva. Ademais, argumentam a inexistência dos requisitos legais autorizadores para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e defendem que tal medida possui caráter excepcional, somente se justificando mediante a comprovação inequívoca dos pressupostos elencados no art. 50 do Código Civil, a saber, o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. Aduzem que, no caso em tela, não teria sido demonstrada a ocorrência de tais hipóteses e que a simples insolvência da empresa executada ou a frustração da execução não se afigurariam como fundamentos bastantes para o redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos seus sócios, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Nesse compasso argumentativo, requerem o provimento do presente Agravo de Petição, para que seja reformada a Decisão agravada, com os seguintes pedidos: "1) o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência dos requisitos legais exigidos pelo artigo 50 do Código Civil; 2) a liberação imediata dos valores bloqueados em conta bancária da sócia VANDA MARIA DA SILVA, por serem oriundos de proventos de aposentadoria, conforme declaração de benefício acostada, assim como que seja reformada a decisão no sentido de indeferir o bloqueio dos proventos de pensão em qualquer percentual, visando garantir o mínimo de sobrevivência para uma pessoa idosa que já conta com 72 anos de idade; 3) A declaração de nulidade da decisão de constrição de valores realizada antes da citação do sócio, com fundamento na violação ao devido processo legal." Ofertado Contraminuta (ID. 28db0150). Dispensada a prévia emissão de Parecer do Ministério Público do Trabalho. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivamente interposto, sendo, in casu, impertinente a exigência contida no § 1º do artigo 897 da CLT, bem como a garantia do juízo, ante o prescrito no inciso II do § 1º do art. 855-A da CLT, que hodiernamente prevê a aplicabilidade, ao Processo do Trabalho, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Em assim sendo, por preencher integralmente os requisitos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o presente Agravo de Petição. II.2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETIVADA VIA SISBAJUD Suscitam os agravantes, inicialmente, a nulidade da constrição patrimonial efetivada em momento anterior à sua citação para integrar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o argumento de que o bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD em suas contas bancárias pessoais, ordenado por meio do Despacho de ID. 35b3b54, ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sem razão. A Magistrada de Primeiro Grau, animada pelo seu dever de buscar a efetividade da prestação jurisdicional entregue às partes, promoveu ex officio a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando a intimação dos sócios, ora agravantes, para apresentarem defesa e, utilizando-se do amplo poder de cautela, a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios, até o limite da dívida em execução (ID. 35b3b54). Nessa esteira, não se há de olvidar que o vigente art. 765 da CLT confere aos Juízes e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, atribuindo-lhes o dever de velar pelo andamento rápido das causas, podendo, inclusive, determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. In casu, restou assegurado pelo Juízo a quo o direito ao contraditório e à ampla defesa dos sócios, os quais foram regularmente notificados para impugnar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face da empresa executada, tendo os mesmos apresentado defesa. E mais, compete ao Juiz da execução a adoção de medidas acautelatórias, inclusive de arresto de bens, para garantir o pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da instauração e/ou conclusão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ da empresa devedora, sendo certo que o referido incidente não é incompatível com as tutelas de urgência, conforme a dicção do § 2º do art. 855-A da CLT, que preleciona no sentido de a suspensão do processo, decorrente da instauração do referido incidente, não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido o art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: "Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC." Nesse diapasão, os atos executórios praticados nestes autos alcançaram parcialmente a finalidade que lhes é esperada, qual seja, a materialização da obrigação contida no Título Executivo em menor tempo possível. Diante do acima explanado, não se vislumbra a necessidade de anular a presente execução, em razão da observância aos princípios da efetividade, da economia e da razoável duração do processo, daí impositiva a rejeição da nulidade arguida. II.3 DO MÉRITO II.3.a DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA Inicialmente, conforme se vê do compulsar dos autos, o Juízo de origem, antes de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa demandada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, buscou a satisfação do crédito do exequente, R$ 57.411,87 (ID. d300a20) - resultante de sentença condenatória - mediante a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial contra referida empresa devedora, sem, contudo, obter êxito. Conforme se constata dos autos, foi utilizado o sistema SISBAJUD (ID. d300a20) sobre os ativos financeiros da empresa executada, que resultou no bloqueio de R$ 6.233,49, quantia insuficiente para garantir integralmente a execução, tendo sido infrutífera a segunda tentativa de penhora (ID. 4d558c2), não havendo dúvida, portanto, da condição de insolvência da aludida sociedade empresária. Importa frisar que a desconsideração da personalidade jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor prevista no Código de Defesa do Consumidor (§ 5º do art. 28), sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial devedora, não se exigindo prova de que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, nem o exaurimento de todos os meios expropriatórios disponíveis, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pág. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à teoria da desconsideração da personalidade jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no direito comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face da empresa executada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA. A aplicabilidade do mencionado dispositivo também é defendida pela doutrinadora Vólia Bomfim Cassar, que preleciona o seguinte: "Ora, o direito do consumidor tem feições protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho." (in Direito do Trabalho. 5 e., Niterói: Impetus, 2011, p. 454) De se pontuar, ainda, que a própria Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso IV, erigiu como princípio fundamental o valor social do trabalho, sendo forçoso concluir que o empregador, ou seu representante legal, não pode e nem deve se aproveitar da força laboral despendida por um trabalhador e, desarrazoadamente, afastar sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, eternizando, assim, a lide. É firme a jurisprudência trabalhista nessa direção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a relevância da discussão sobre a aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promoveria, fosse o caso, o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (TST - AIRR: 7372005320085120036, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (TRT-2 - AP: 10019564420165020082, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma. Data do Julgamento: 14/07/2023). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Nos termos do art. 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Considerando que o crédito de natureza trabalhista se categoriza como de natureza alimentar que demanda celeridade para sua satisfação, frustrada a execução contra a pessoa jurídica empregadora, deve-se direcionar a execução em face dos sócios desta, por aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa executada para garantir a execução e observado o regramento legal para instauração e desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (arts. 133 a 137 do CPC), é de se manter a sentença que atribui ao sócio a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo" (TRT-3 - AP: 00100563820225030091, Relator: Maristela Iris S. Malheiros, Segunda Turma. Data do Julgamento: 04/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. NÃO PROVIMENTO. Aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), segundo a qual para se atingir o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, via desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não se fazendo necessário o atendimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, como a fraude ou abuso do direito. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pelas pessoas jurídicas, determinou a inclusão dos sócios executados no polo passivo da execução. Agravos conhecidos e não providos" (TRT-7 - AP: 00009828220205070037, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 05/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVA. Aplicável na seara trabalhista a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, que mais se aproxima dos princípios protetivos trabalhistas a fim de garantir o pagamento de verba de natureza alimentar ao trabalhador hipossuficiente, com maior celeridade. Basta, portanto, a verificação da inexistência de bens sociais suficientes para a satisfação da dívida trabalhista para redirecionamento da execução em face dos sócios. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO" (TRT-7 - AP: 00006841120195070010, Relator: JOSE ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, § 5o, do Código de Defesa do Consumidor" (TRT-17 - AP: 00009429120185170005, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019). De se destacar também, que os sócios omitem-se em indicar bens livres, desembargados e situados na área de competência territorial do Juízo de execução da pessoa jurídica devedora, que sejam passíveis de expropriação (art. 1.024 do Código Civil c/c art. 795, §2º, do CPC), circunstância que implica na ratificação da Decisão agravada, que acertadamente julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Destarte, merece mantida intacta a Decisão agravada, uma vez que compatível com os princípios da efetividade e economia processuais, os quais ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução, este tipicamente de natureza alimentar, além de não violados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal). Nega-se, pois, provimento ao Recurso, no particular. II.3.a DA PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA EXECUTADA Com esteio no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da Carta Magna, sustentam os agravantes a impossibilidade de constrição judicial dos proventos de aposentadoria da sócia devedora Vanda Maria de Sousa, ressaltando ser pessoa idosa, contando com 72 anos de idade e que a manutenção da penhora, ainda que no percentual de 30%, conforme determinado pelo Juízo de origem, comprometeria seu mínimo existencial. À análise. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Álbum Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do artigo 833 do CPC não se aplica a situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destina à satisfação de típico crédito trabalhista, que se reveste de patente natureza alimentar. Esse entendimento vem se consolidando na jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação, apenas, às penhoras salariais efetivadas quando ainda vigorante o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos, porquanto ainda se busca efetivar a constrição de valores. Nessa direção, veja-se esclarecedora ementa extraída de Acórdão do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). (grifos nossos) Evidente, assim, que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta, sendo viável, portanto, a penhora de valores remuneratórios que sejam excedentes de 50 (cinquenta) salários mínimos, e cabível também, porém limitado o desconto mensal a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, na hipótese de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, como no presente caso. Na hipótese dos autos, importa consignar que o crédito executório alcança o valor de R$ 51.178,38, atualizado até 31/03/2025, e que o benefício previdenciário (aposentadoria) auferido pela executada Vanda Maria da Silva é da monta de R$ 1.804,97, não havendo nestes autos indícios de que a aludida executada tenha outras fontes de renda. Merecendo registro, ainda, que todas as medidas executórias preteritamente promovidas em desfavor da empresa executada, restaram infrutíferas. Nesse cenário, a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria da referenciada sócia (R$1.804,94 x 0,3 = R$541,49), resultará no saldo remanescente de R$ 1.263,48 (R$1.804,97 - R$541,49 = R$1.263,48), importância inferior ao vigente salário mínimo, no importe de R$1.518,00. É certo que o princípio da dignidade da pessoa humana implica observância de parâmetros mínimos para a manutenção da subsistência do indivíduo, que a jurisprudência pátria vem fixando no patamar correspondente a um salário mínimo, capaz, segundo o texto constitucional, de "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em especial da sua SBDI-2, tem entendido, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, ser lícita a penhora de salários e proventos, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2º, do CPC, limitada, no entanto, a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º), desde que não reduzido o devedor à situação de sobreviver com menos de um salário mínimo. Nesse sentido, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E Nº 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. É incontroverso que a impetrante interpôs agravo de petição em face da decisão impugnada que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos de aposentadoria, recurso este que não foi conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por intempestividade. 2. Desse modo, o fato do agravo de petição não ter sido conhecido por intempestividade não afasta a aplicação da máxima jurídica electa uma via non datur regressus ad alteram, pois uma vez escolhida a interposição do recurso tornou inacessível a via mandamental, conforme entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nº 92 e nº 54, esta última por analogia, ambas desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ultrapassada a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada, bem como entende pela inviabilidade de penhoras desta natureza nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes ou menores à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 4. Na presente hipótese, não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante porquanto a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil, bem como, considerados os bloqueios de 30% no processo nº 0002109-93.2012.5.03.0054 e de 15% do ato impugnado, o valor a ser percebido por ela será de R$ 2.882,91 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), o que supera o salário mínimo nacional. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0012042-72.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que " (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) ". Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido" (RR-0141500-35.2006.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/10/2024). Por consequência, além do limite legal para o bloqueio dos rendimentos do devedor, há de se respeitar, também, a garantia de uma renda mensal correspondente a um salário mínimo, sob pena de se negar o mínimo existencial, comprometendo a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição Federal e nas leis. Todavia, como já explanado anteriormente, os proventos de aposentadoria da sócia executada, com a constrição judicial determinada pelo Juízo da execução (no percentual de 30%), não podem ser reduzidos a menos do mínimo nacional, de forma que deve ser reformada a Decisão de Primeiro Grau. Nesse compasso argumentativo e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a patente natureza alimentar do crédito exequendo,mantém-se a constrição dos proventos de aposentadoria auferidos pela referida sócia executada, limitada, contudo, ao percentual de 15% (ao invés de 30%, como determinado pelo Juízo de origem), patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do seu mínimo existencial, até a quitação integral do crédito em execução. Nesse compasso argumentativo, impositivo dar parcial provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e que não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição dos sócios executados, rejeitar a preliminar de nulidade processual por eles suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição dos sócios executados, rejeitar a preliminar de nulidade processual por eles suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. Diverge parcialmente a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que reduzia a 10% (dez por cento) da importância líquida percebida pela devedora, a título de proventos de aposentadoria. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno DIVERGÊNCIA PARCIAL Reduzo o percentual de bloqueio para 10%. O percentual de 10% de bloqueio se justifica por ser um valor que, na maioria dos casos, não inviabiliza o sustento do devedor e de seus dependentes. É uma medida que minimiza o impacto financeiro na vida do indivíduo, permitindo que ele continue a arcar com suas despesas essenciais, ao mesmo tempo em que oferece uma forma de o credor reaver, ainda que parcialmente, o valor devido. Outrossim, a adoção de um percentual baixo como 10% pode ser vista como uma forma de incentivar o devedor a buscar a regularização de sua situação financeira, sem que se sinta completamente desamparado. É uma medida proporcional e razoável que busca conciliar os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERNANI DA SILVA

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Jose Ernani Da Silva e outros x Ernanitur-Viagens E Servicos Turisticos Ltda - Epp e outros

ID: 330696427

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001168-62.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANI DA SILVA VANDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ERNANITUR-VIAGENS E SERVICOS TURISTICOS LTDA - EPP RAFAEL MONTEIRO UMBELINO

Notificação

Advogados:

MOISES JOSE DA SILVA JUNIOR

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MARIANA ALVES SANTOS

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FRANCISCO HELIVANGELO DO CARMO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001168-62.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: VANDA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001168-62.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: VANDA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO UMBELINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001168-62.2024.5.07.0006 (AP) AGRAVANTES: VANDA MARIA DA SILVA, JOSÉ ERNANI DA SILVA AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO UMBELINO RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. Em busca da efetividade da prestação jurisdicional entregue às partes, promoveu-se, ex officio, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a intimação dos sócios/ agravantes para apresentarem defesa e, utilizando-se do amplo poder de cautela, determinou-se a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios, até o limite da dívida em execução. Nessa esteira, não se há de olvidar que o vigente art. 765 da CLT confere aos Juízes e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, atribuindo-lhes o dever de velar pelo andamento rápido das causas, podendo, inclusive, determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. In casu, restou assegurado pelo Juízo a quo os direitos do contraditório e da ampla defesa dos sócios, os quais foram regularmente notificados para impugnar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo os mesmos apresentado defesa. E mais, compete ao Juiz da execução a adoção de medidas acautelatórias, inclusive de arresto de bens, para garantir o pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da instauração e/ou conclusão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ da empresa devedora, sendo certo que o referido incidente não é incompatível com as tutelas de urgência, conforme a dicção do § 2º do art. 855-A da CLT, que preleciona no sentido de a suspensão do processo, decorrente da instauração do referido incidente, não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, prevê o art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC." Nesse diapasão, os bloqueios eletrônicos de valores existentes nas contas bancárias dos sócios executados, efetuados nestes autos antes de sua citação executória, alcançaram parcialmente a finalidade que lhes é esperada, qual seja, a materialização da obrigação contida no Título Executivo em menor tempo possível. Diante do acima explanado, não se vislumbra a necessidade de anular a presente execução, em razão da observância aos princípios da efetividade, da economia e da razoável duração do processo, daí impositiva a rejeição da nulidade arguida. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, é assente o entendimento no sentido da incidência da chamada Teoria Menor na apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Assim, não se exige prova de que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, tampouco o exaurimento de todos os meios expropriatórios disponíveis, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos. Sentença mantida neste ponto. 3. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar, sendo esta a hipótese dos autos. Todavia, a penhora de salários/proventos de aposentadoria/pensão não é permitida para a execução de créditos trabalhistas, conforme art. 833, § 2º, do CPC, se restar comprometida a subsistência do devedor, não lhe sendo garantida sequer uma renda mínima equivalente a um salário mínimo. Em assim, a retenção de 15% do benefício previdenciário líquido auferido pela sócia executada, cujo valor é superior ao salário mínimo vigente, não configura ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem lhe sujeitará a sobreviver com menos do mínimo legal. Recurso a que se dá parcial provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, VANDA MARIA DA SILVA e JOSÉ ERNANI DA SILVA, contra a respeitável Decisão de ID. 5bae306, proferida pela MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face da empresa executada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, atribuindo-lhes a qualidade de sócio, pelo que determinou a inclusão deles no polo passivo da execução, além de haver autorizado a expedição de ofício à Superintendência do INSS, para que procedesse à penhora mensal do importe de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela Sra. Vanda Maria da Silva, até a satisfação integral do crédito exequendo, Em suas razões recursais (ID. b4a6987), insurgem-se os agravantes contra a Decisão de origem, arguindo, inicialmente a nulidade da constrição patrimonial efetivada em momento anterior à sua citação para integrar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o argumento de que o bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD em suas contas bancárias pessoais, ordenado por meio do Despacho de ID. 35b3b54, ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No que tange especificamente à penhora dos valores bancários de titularidade da Sra. Vanda Maria da Silva, que conta atualmente com 72 anos de idade, defendem sua absoluta impenhorabilidade, com esteio no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da Carta Magna, porquanto são oriundos de benefício previdenciário (proventos de aposentadoria) por ela percebido, cuja percepção mensal é R$ 1.804,97, possuindo, portanto, natureza eminentemente alimentar. Em reforço à tese supra, afirmam que a manutenção da penhora, ainda que no percentual de 30% dos retrocitados proventos de aposentadoria, como determinado pelo Juízo de origem, comprometeria o mínimo existencial. Questionam, ainda, a fundamentação decisória do Juízo a quo acerca de sua suposta capacidade financeira (deles, agravantes), para saldarem a dívida, alegando não haver nos autos elementos probatórios que corroborem tal assertiva. Ademais, argumentam a inexistência dos requisitos legais autorizadores para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e defendem que tal medida possui caráter excepcional, somente se justificando mediante a comprovação inequívoca dos pressupostos elencados no art. 50 do Código Civil, a saber, o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. Aduzem que, no caso em tela, não teria sido demonstrada a ocorrência de tais hipóteses e que a simples insolvência da empresa executada ou a frustração da execução não se afigurariam como fundamentos bastantes para o redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos seus sócios, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Nesse compasso argumentativo, requerem o provimento do presente Agravo de Petição, para que seja reformada a Decisão agravada, com os seguintes pedidos: "1) o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência dos requisitos legais exigidos pelo artigo 50 do Código Civil; 2) a liberação imediata dos valores bloqueados em conta bancária da sócia VANDA MARIA DA SILVA, por serem oriundos de proventos de aposentadoria, conforme declaração de benefício acostada, assim como que seja reformada a decisão no sentido de indeferir o bloqueio dos proventos de pensão em qualquer percentual, visando garantir o mínimo de sobrevivência para uma pessoa idosa que já conta com 72 anos de idade; 3) A declaração de nulidade da decisão de constrição de valores realizada antes da citação do sócio, com fundamento na violação ao devido processo legal." Ofertado Contraminuta (ID. 28db0150). Dispensada a prévia emissão de Parecer do Ministério Público do Trabalho. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivamente interposto, sendo, in casu, impertinente a exigência contida no § 1º do artigo 897 da CLT, bem como a garantia do juízo, ante o prescrito no inciso II do § 1º do art. 855-A da CLT, que hodiernamente prevê a aplicabilidade, ao Processo do Trabalho, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Em assim sendo, por preencher integralmente os requisitos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o presente Agravo de Petição. II.2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETIVADA VIA SISBAJUD Suscitam os agravantes, inicialmente, a nulidade da constrição patrimonial efetivada em momento anterior à sua citação para integrar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o argumento de que o bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD em suas contas bancárias pessoais, ordenado por meio do Despacho de ID. 35b3b54, ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sem razão. A Magistrada de Primeiro Grau, animada pelo seu dever de buscar a efetividade da prestação jurisdicional entregue às partes, promoveu ex officio a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando a intimação dos sócios, ora agravantes, para apresentarem defesa e, utilizando-se do amplo poder de cautela, a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios, até o limite da dívida em execução (ID. 35b3b54). Nessa esteira, não se há de olvidar que o vigente art. 765 da CLT confere aos Juízes e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, atribuindo-lhes o dever de velar pelo andamento rápido das causas, podendo, inclusive, determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. In casu, restou assegurado pelo Juízo a quo o direito ao contraditório e à ampla defesa dos sócios, os quais foram regularmente notificados para impugnar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face da empresa executada, tendo os mesmos apresentado defesa. E mais, compete ao Juiz da execução a adoção de medidas acautelatórias, inclusive de arresto de bens, para garantir o pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da instauração e/ou conclusão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ da empresa devedora, sendo certo que o referido incidente não é incompatível com as tutelas de urgência, conforme a dicção do § 2º do art. 855-A da CLT, que preleciona no sentido de a suspensão do processo, decorrente da instauração do referido incidente, não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido o art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: "Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC." Nesse diapasão, os atos executórios praticados nestes autos alcançaram parcialmente a finalidade que lhes é esperada, qual seja, a materialização da obrigação contida no Título Executivo em menor tempo possível. Diante do acima explanado, não se vislumbra a necessidade de anular a presente execução, em razão da observância aos princípios da efetividade, da economia e da razoável duração do processo, daí impositiva a rejeição da nulidade arguida. II.3 DO MÉRITO II.3.a DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA Inicialmente, conforme se vê do compulsar dos autos, o Juízo de origem, antes de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa demandada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, buscou a satisfação do crédito do exequente, R$ 57.411,87 (ID. d300a20) - resultante de sentença condenatória - mediante a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial contra referida empresa devedora, sem, contudo, obter êxito. Conforme se constata dos autos, foi utilizado o sistema SISBAJUD (ID. d300a20) sobre os ativos financeiros da empresa executada, que resultou no bloqueio de R$ 6.233,49, quantia insuficiente para garantir integralmente a execução, tendo sido infrutífera a segunda tentativa de penhora (ID. 4d558c2), não havendo dúvida, portanto, da condição de insolvência da aludida sociedade empresária. Importa frisar que a desconsideração da personalidade jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor prevista no Código de Defesa do Consumidor (§ 5º do art. 28), sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial devedora, não se exigindo prova de que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, nem o exaurimento de todos os meios expropriatórios disponíveis, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pág. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à teoria da desconsideração da personalidade jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no direito comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face da empresa executada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA. A aplicabilidade do mencionado dispositivo também é defendida pela doutrinadora Vólia Bomfim Cassar, que preleciona o seguinte: "Ora, o direito do consumidor tem feições protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho." (in Direito do Trabalho. 5 e., Niterói: Impetus, 2011, p. 454) De se pontuar, ainda, que a própria Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso IV, erigiu como princípio fundamental o valor social do trabalho, sendo forçoso concluir que o empregador, ou seu representante legal, não pode e nem deve se aproveitar da força laboral despendida por um trabalhador e, desarrazoadamente, afastar sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, eternizando, assim, a lide. É firme a jurisprudência trabalhista nessa direção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a relevância da discussão sobre a aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promoveria, fosse o caso, o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (TST - AIRR: 7372005320085120036, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (TRT-2 - AP: 10019564420165020082, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma. Data do Julgamento: 14/07/2023). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Nos termos do art. 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Considerando que o crédito de natureza trabalhista se categoriza como de natureza alimentar que demanda celeridade para sua satisfação, frustrada a execução contra a pessoa jurídica empregadora, deve-se direcionar a execução em face dos sócios desta, por aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa executada para garantir a execução e observado o regramento legal para instauração e desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (arts. 133 a 137 do CPC), é de se manter a sentença que atribui ao sócio a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo" (TRT-3 - AP: 00100563820225030091, Relator: Maristela Iris S. Malheiros, Segunda Turma. Data do Julgamento: 04/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. NÃO PROVIMENTO. Aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), segundo a qual para se atingir o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, via desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não se fazendo necessário o atendimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, como a fraude ou abuso do direito. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pelas pessoas jurídicas, determinou a inclusão dos sócios executados no polo passivo da execução. Agravos conhecidos e não providos" (TRT-7 - AP: 00009828220205070037, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 05/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVA. Aplicável na seara trabalhista a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, que mais se aproxima dos princípios protetivos trabalhistas a fim de garantir o pagamento de verba de natureza alimentar ao trabalhador hipossuficiente, com maior celeridade. Basta, portanto, a verificação da inexistência de bens sociais suficientes para a satisfação da dívida trabalhista para redirecionamento da execução em face dos sócios. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO" (TRT-7 - AP: 00006841120195070010, Relator: JOSE ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, § 5o, do Código de Defesa do Consumidor" (TRT-17 - AP: 00009429120185170005, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019). De se destacar também, que os sócios omitem-se em indicar bens livres, desembargados e situados na área de competência territorial do Juízo de execução da pessoa jurídica devedora, que sejam passíveis de expropriação (art. 1.024 do Código Civil c/c art. 795, §2º, do CPC), circunstância que implica na ratificação da Decisão agravada, que acertadamente julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Destarte, merece mantida intacta a Decisão agravada, uma vez que compatível com os princípios da efetividade e economia processuais, os quais ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução, este tipicamente de natureza alimentar, além de não violados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal). Nega-se, pois, provimento ao Recurso, no particular. II.3.a DA PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA EXECUTADA Com esteio no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da Carta Magna, sustentam os agravantes a impossibilidade de constrição judicial dos proventos de aposentadoria da sócia devedora Vanda Maria de Sousa, ressaltando ser pessoa idosa, contando com 72 anos de idade e que a manutenção da penhora, ainda que no percentual de 30%, conforme determinado pelo Juízo de origem, comprometeria seu mínimo existencial. À análise. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Álbum Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do artigo 833 do CPC não se aplica a situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destina à satisfação de típico crédito trabalhista, que se reveste de patente natureza alimentar. Esse entendimento vem se consolidando na jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação, apenas, às penhoras salariais efetivadas quando ainda vigorante o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos, porquanto ainda se busca efetivar a constrição de valores. Nessa direção, veja-se esclarecedora ementa extraída de Acórdão do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). (grifos nossos) Evidente, assim, que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta, sendo viável, portanto, a penhora de valores remuneratórios que sejam excedentes de 50 (cinquenta) salários mínimos, e cabível também, porém limitado o desconto mensal a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, na hipótese de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, como no presente caso. Na hipótese dos autos, importa consignar que o crédito executório alcança o valor de R$ 51.178,38, atualizado até 31/03/2025, e que o benefício previdenciário (aposentadoria) auferido pela executada Vanda Maria da Silva é da monta de R$ 1.804,97, não havendo nestes autos indícios de que a aludida executada tenha outras fontes de renda. Merecendo registro, ainda, que todas as medidas executórias preteritamente promovidas em desfavor da empresa executada, restaram infrutíferas. Nesse cenário, a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria da referenciada sócia (R$1.804,94 x 0,3 = R$541,49), resultará no saldo remanescente de R$ 1.263,48 (R$1.804,97 - R$541,49 = R$1.263,48), importância inferior ao vigente salário mínimo, no importe de R$1.518,00. É certo que o princípio da dignidade da pessoa humana implica observância de parâmetros mínimos para a manutenção da subsistência do indivíduo, que a jurisprudência pátria vem fixando no patamar correspondente a um salário mínimo, capaz, segundo o texto constitucional, de "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em especial da sua SBDI-2, tem entendido, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, ser lícita a penhora de salários e proventos, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2º, do CPC, limitada, no entanto, a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º), desde que não reduzido o devedor à situação de sobreviver com menos de um salário mínimo. Nesse sentido, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E Nº 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. É incontroverso que a impetrante interpôs agravo de petição em face da decisão impugnada que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos de aposentadoria, recurso este que não foi conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por intempestividade. 2. Desse modo, o fato do agravo de petição não ter sido conhecido por intempestividade não afasta a aplicação da máxima jurídica electa uma via non datur regressus ad alteram, pois uma vez escolhida a interposição do recurso tornou inacessível a via mandamental, conforme entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nº 92 e nº 54, esta última por analogia, ambas desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ultrapassada a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada, bem como entende pela inviabilidade de penhoras desta natureza nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes ou menores à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 4. Na presente hipótese, não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante porquanto a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil, bem como, considerados os bloqueios de 30% no processo nº 0002109-93.2012.5.03.0054 e de 15% do ato impugnado, o valor a ser percebido por ela será de R$ 2.882,91 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), o que supera o salário mínimo nacional. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0012042-72.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que " (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) ". Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido" (RR-0141500-35.2006.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/10/2024). Por consequência, além do limite legal para o bloqueio dos rendimentos do devedor, há de se respeitar, também, a garantia de uma renda mensal correspondente a um salário mínimo, sob pena de se negar o mínimo existencial, comprometendo a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição Federal e nas leis. Todavia, como já explanado anteriormente, os proventos de aposentadoria da sócia executada, com a constrição judicial determinada pelo Juízo da execução (no percentual de 30%), não podem ser reduzidos a menos do mínimo nacional, de forma que deve ser reformada a Decisão de Primeiro Grau. Nesse compasso argumentativo e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a patente natureza alimentar do crédito exequendo,mantém-se a constrição dos proventos de aposentadoria auferidos pela referida sócia executada, limitada, contudo, ao percentual de 15% (ao invés de 30%, como determinado pelo Juízo de origem), patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do seu mínimo existencial, até a quitação integral do crédito em execução. Nesse compasso argumentativo, impositivo dar parcial provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e que não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição dos sócios executados, rejeitar a preliminar de nulidade processual por eles suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição dos sócios executados, rejeitar a preliminar de nulidade processual por eles suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. Diverge parcialmente a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que reduzia a 10% (dez por cento) da importância líquida percebida pela devedora, a título de proventos de aposentadoria. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno DIVERGÊNCIA PARCIAL Reduzo o percentual de bloqueio para 10%. O percentual de 10% de bloqueio se justifica por ser um valor que, na maioria dos casos, não inviabiliza o sustento do devedor e de seus dependentes. É uma medida que minimiza o impacto financeiro na vida do indivíduo, permitindo que ele continue a arcar com suas despesas essenciais, ao mesmo tempo em que oferece uma forma de o credor reaver, ainda que parcialmente, o valor devido. Outrossim, a adoção de um percentual baixo como 10% pode ser vista como uma forma de incentivar o devedor a buscar a regularização de sua situação financeira, sem que se sinta completamente desamparado. É uma medida proporcional e razoável que busca conciliar os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERNANITUR-VIAGENS E SERVICOS TURISTICOS LTDA - EPP

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