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Jose Ernani Da Silva e outros x Ernanitur-Viagens E Servicos Turisticos Ltda - Epp e outros

ID: 330696402

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001168-62.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANI DA SILVA VANDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ERNANITUR-VIAGENS E SERVICOS TURISTICOS LTDA - EPP RAFAEL MONTEIRO UMBELINO

Notificação

Advogados:

MOISES JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HELIVANGELO DO CARMO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001168-62.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: VANDA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001168-62.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: VANDA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO UMBELINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001168-62.2024.5.07.0006 (AP) AGRAVANTES: VANDA MARIA DA SILVA, JOSÉ ERNANI DA SILVA AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO UMBELINO RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. Em busca da efetividade da prestação jurisdicional entregue às partes, promoveu-se, ex officio, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a intimação dos sócios/ agravantes para apresentarem defesa e, utilizando-se do amplo poder de cautela, determinou-se a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios, até o limite da dívida em execução. Nessa esteira, não se há de olvidar que o vigente art. 765 da CLT confere aos Juízes e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, atribuindo-lhes o dever de velar pelo andamento rápido das causas, podendo, inclusive, determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. In casu, restou assegurado pelo Juízo a quo os direitos do contraditório e da ampla defesa dos sócios, os quais foram regularmente notificados para impugnar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo os mesmos apresentado defesa. E mais, compete ao Juiz da execução a adoção de medidas acautelatórias, inclusive de arresto de bens, para garantir o pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da instauração e/ou conclusão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ da empresa devedora, sendo certo que o referido incidente não é incompatível com as tutelas de urgência, conforme a dicção do § 2º do art. 855-A da CLT, que preleciona no sentido de a suspensão do processo, decorrente da instauração do referido incidente, não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, prevê o art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC." Nesse diapasão, os bloqueios eletrônicos de valores existentes nas contas bancárias dos sócios executados, efetuados nestes autos antes de sua citação executória, alcançaram parcialmente a finalidade que lhes é esperada, qual seja, a materialização da obrigação contida no Título Executivo em menor tempo possível. Diante do acima explanado, não se vislumbra a necessidade de anular a presente execução, em razão da observância aos princípios da efetividade, da economia e da razoável duração do processo, daí impositiva a rejeição da nulidade arguida. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, é assente o entendimento no sentido da incidência da chamada Teoria Menor na apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Assim, não se exige prova de que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, tampouco o exaurimento de todos os meios expropriatórios disponíveis, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos. Sentença mantida neste ponto. 3. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar, sendo esta a hipótese dos autos. Todavia, a penhora de salários/proventos de aposentadoria/pensão não é permitida para a execução de créditos trabalhistas, conforme art. 833, § 2º, do CPC, se restar comprometida a subsistência do devedor, não lhe sendo garantida sequer uma renda mínima equivalente a um salário mínimo. Em assim, a retenção de 15% do benefício previdenciário líquido auferido pela sócia executada, cujo valor é superior ao salário mínimo vigente, não configura ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem lhe sujeitará a sobreviver com menos do mínimo legal. Recurso a que se dá parcial provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, VANDA MARIA DA SILVA e JOSÉ ERNANI DA SILVA, contra a respeitável Decisão de ID. 5bae306, proferida pela MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face da empresa executada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, atribuindo-lhes a qualidade de sócio, pelo que determinou a inclusão deles no polo passivo da execução, além de haver autorizado a expedição de ofício à Superintendência do INSS, para que procedesse à penhora mensal do importe de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela Sra. Vanda Maria da Silva, até a satisfação integral do crédito exequendo, Em suas razões recursais (ID. b4a6987), insurgem-se os agravantes contra a Decisão de origem, arguindo, inicialmente a nulidade da constrição patrimonial efetivada em momento anterior à sua citação para integrar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o argumento de que o bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD em suas contas bancárias pessoais, ordenado por meio do Despacho de ID. 35b3b54, ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No que tange especificamente à penhora dos valores bancários de titularidade da Sra. Vanda Maria da Silva, que conta atualmente com 72 anos de idade, defendem sua absoluta impenhorabilidade, com esteio no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da Carta Magna, porquanto são oriundos de benefício previdenciário (proventos de aposentadoria) por ela percebido, cuja percepção mensal é R$ 1.804,97, possuindo, portanto, natureza eminentemente alimentar. Em reforço à tese supra, afirmam que a manutenção da penhora, ainda que no percentual de 30% dos retrocitados proventos de aposentadoria, como determinado pelo Juízo de origem, comprometeria o mínimo existencial. Questionam, ainda, a fundamentação decisória do Juízo a quo acerca de sua suposta capacidade financeira (deles, agravantes), para saldarem a dívida, alegando não haver nos autos elementos probatórios que corroborem tal assertiva. Ademais, argumentam a inexistência dos requisitos legais autorizadores para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e defendem que tal medida possui caráter excepcional, somente se justificando mediante a comprovação inequívoca dos pressupostos elencados no art. 50 do Código Civil, a saber, o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. Aduzem que, no caso em tela, não teria sido demonstrada a ocorrência de tais hipóteses e que a simples insolvência da empresa executada ou a frustração da execução não se afigurariam como fundamentos bastantes para o redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos seus sócios, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Nesse compasso argumentativo, requerem o provimento do presente Agravo de Petição, para que seja reformada a Decisão agravada, com os seguintes pedidos: "1) o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência dos requisitos legais exigidos pelo artigo 50 do Código Civil; 2) a liberação imediata dos valores bloqueados em conta bancária da sócia VANDA MARIA DA SILVA, por serem oriundos de proventos de aposentadoria, conforme declaração de benefício acostada, assim como que seja reformada a decisão no sentido de indeferir o bloqueio dos proventos de pensão em qualquer percentual, visando garantir o mínimo de sobrevivência para uma pessoa idosa que já conta com 72 anos de idade; 3) A declaração de nulidade da decisão de constrição de valores realizada antes da citação do sócio, com fundamento na violação ao devido processo legal." Ofertado Contraminuta (ID. 28db0150). Dispensada a prévia emissão de Parecer do Ministério Público do Trabalho. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivamente interposto, sendo, in casu, impertinente a exigência contida no § 1º do artigo 897 da CLT, bem como a garantia do juízo, ante o prescrito no inciso II do § 1º do art. 855-A da CLT, que hodiernamente prevê a aplicabilidade, ao Processo do Trabalho, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Em assim sendo, por preencher integralmente os requisitos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o presente Agravo de Petição. II.2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETIVADA VIA SISBAJUD Suscitam os agravantes, inicialmente, a nulidade da constrição patrimonial efetivada em momento anterior à sua citação para integrar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o argumento de que o bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD em suas contas bancárias pessoais, ordenado por meio do Despacho de ID. 35b3b54, ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sem razão. A Magistrada de Primeiro Grau, animada pelo seu dever de buscar a efetividade da prestação jurisdicional entregue às partes, promoveu ex officio a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando a intimação dos sócios, ora agravantes, para apresentarem defesa e, utilizando-se do amplo poder de cautela, a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios, até o limite da dívida em execução (ID. 35b3b54). Nessa esteira, não se há de olvidar que o vigente art. 765 da CLT confere aos Juízes e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, atribuindo-lhes o dever de velar pelo andamento rápido das causas, podendo, inclusive, determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. In casu, restou assegurado pelo Juízo a quo o direito ao contraditório e à ampla defesa dos sócios, os quais foram regularmente notificados para impugnar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face da empresa executada, tendo os mesmos apresentado defesa. E mais, compete ao Juiz da execução a adoção de medidas acautelatórias, inclusive de arresto de bens, para garantir o pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da instauração e/ou conclusão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ da empresa devedora, sendo certo que o referido incidente não é incompatível com as tutelas de urgência, conforme a dicção do § 2º do art. 855-A da CLT, que preleciona no sentido de a suspensão do processo, decorrente da instauração do referido incidente, não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido o art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: "Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC." Nesse diapasão, os atos executórios praticados nestes autos alcançaram parcialmente a finalidade que lhes é esperada, qual seja, a materialização da obrigação contida no Título Executivo em menor tempo possível. Diante do acima explanado, não se vislumbra a necessidade de anular a presente execução, em razão da observância aos princípios da efetividade, da economia e da razoável duração do processo, daí impositiva a rejeição da nulidade arguida. II.3 DO MÉRITO II.3.a DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA Inicialmente, conforme se vê do compulsar dos autos, o Juízo de origem, antes de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa demandada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, buscou a satisfação do crédito do exequente, R$ 57.411,87 (ID. d300a20) - resultante de sentença condenatória - mediante a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial contra referida empresa devedora, sem, contudo, obter êxito. Conforme se constata dos autos, foi utilizado o sistema SISBAJUD (ID. d300a20) sobre os ativos financeiros da empresa executada, que resultou no bloqueio de R$ 6.233,49, quantia insuficiente para garantir integralmente a execução, tendo sido infrutífera a segunda tentativa de penhora (ID. 4d558c2), não havendo dúvida, portanto, da condição de insolvência da aludida sociedade empresária. Importa frisar que a desconsideração da personalidade jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor prevista no Código de Defesa do Consumidor (§ 5º do art. 28), sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial devedora, não se exigindo prova de que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, nem o exaurimento de todos os meios expropriatórios disponíveis, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pág. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à teoria da desconsideração da personalidade jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no direito comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face da empresa executada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA. A aplicabilidade do mencionado dispositivo também é defendida pela doutrinadora Vólia Bomfim Cassar, que preleciona o seguinte: "Ora, o direito do consumidor tem feições protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho." (in Direito do Trabalho. 5 e., Niterói: Impetus, 2011, p. 454) De se pontuar, ainda, que a própria Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso IV, erigiu como princípio fundamental o valor social do trabalho, sendo forçoso concluir que o empregador, ou seu representante legal, não pode e nem deve se aproveitar da força laboral despendida por um trabalhador e, desarrazoadamente, afastar sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, eternizando, assim, a lide. É firme a jurisprudência trabalhista nessa direção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a relevância da discussão sobre a aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promoveria, fosse o caso, o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (TST - AIRR: 7372005320085120036, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (TRT-2 - AP: 10019564420165020082, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma. Data do Julgamento: 14/07/2023). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Nos termos do art. 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Considerando que o crédito de natureza trabalhista se categoriza como de natureza alimentar que demanda celeridade para sua satisfação, frustrada a execução contra a pessoa jurídica empregadora, deve-se direcionar a execução em face dos sócios desta, por aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa executada para garantir a execução e observado o regramento legal para instauração e desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (arts. 133 a 137 do CPC), é de se manter a sentença que atribui ao sócio a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo" (TRT-3 - AP: 00100563820225030091, Relator: Maristela Iris S. Malheiros, Segunda Turma. Data do Julgamento: 04/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. NÃO PROVIMENTO. Aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), segundo a qual para se atingir o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, via desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não se fazendo necessário o atendimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, como a fraude ou abuso do direito. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pelas pessoas jurídicas, determinou a inclusão dos sócios executados no polo passivo da execução. Agravos conhecidos e não providos" (TRT-7 - AP: 00009828220205070037, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 05/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVA. Aplicável na seara trabalhista a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, que mais se aproxima dos princípios protetivos trabalhistas a fim de garantir o pagamento de verba de natureza alimentar ao trabalhador hipossuficiente, com maior celeridade. Basta, portanto, a verificação da inexistência de bens sociais suficientes para a satisfação da dívida trabalhista para redirecionamento da execução em face dos sócios. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO" (TRT-7 - AP: 00006841120195070010, Relator: JOSE ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, § 5o, do Código de Defesa do Consumidor" (TRT-17 - AP: 00009429120185170005, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019). De se destacar também, que os sócios omitem-se em indicar bens livres, desembargados e situados na área de competência territorial do Juízo de execução da pessoa jurídica devedora, que sejam passíveis de expropriação (art. 1.024 do Código Civil c/c art. 795, §2º, do CPC), circunstância que implica na ratificação da Decisão agravada, que acertadamente julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Destarte, merece mantida intacta a Decisão agravada, uma vez que compatível com os princípios da efetividade e economia processuais, os quais ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução, este tipicamente de natureza alimentar, além de não violados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal). Nega-se, pois, provimento ao Recurso, no particular. II.3.a DA PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA EXECUTADA Com esteio no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da Carta Magna, sustentam os agravantes a impossibilidade de constrição judicial dos proventos de aposentadoria da sócia devedora Vanda Maria de Sousa, ressaltando ser pessoa idosa, contando com 72 anos de idade e que a manutenção da penhora, ainda que no percentual de 30%, conforme determinado pelo Juízo de origem, comprometeria seu mínimo existencial. À análise. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Álbum Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do artigo 833 do CPC não se aplica a situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destina à satisfação de típico crédito trabalhista, que se reveste de patente natureza alimentar. Esse entendimento vem se consolidando na jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação, apenas, às penhoras salariais efetivadas quando ainda vigorante o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos, porquanto ainda se busca efetivar a constrição de valores. Nessa direção, veja-se esclarecedora ementa extraída de Acórdão do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). (grifos nossos) Evidente, assim, que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta, sendo viável, portanto, a penhora de valores remuneratórios que sejam excedentes de 50 (cinquenta) salários mínimos, e cabível também, porém limitado o desconto mensal a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, na hipótese de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, como no presente caso. Na hipótese dos autos, importa consignar que o crédito executório alcança o valor de R$ 51.178,38, atualizado até 31/03/2025, e que o benefício previdenciário (aposentadoria) auferido pela executada Vanda Maria da Silva é da monta de R$ 1.804,97, não havendo nestes autos indícios de que a aludida executada tenha outras fontes de renda. Merecendo registro, ainda, que todas as medidas executórias preteritamente promovidas em desfavor da empresa executada, restaram infrutíferas. Nesse cenário, a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria da referenciada sócia (R$1.804,94 x 0,3 = R$541,49), resultará no saldo remanescente de R$ 1.263,48 (R$1.804,97 - R$541,49 = R$1.263,48), importância inferior ao vigente salário mínimo, no importe de R$1.518,00. É certo que o princípio da dignidade da pessoa humana implica observância de parâmetros mínimos para a manutenção da subsistência do indivíduo, que a jurisprudência pátria vem fixando no patamar correspondente a um salário mínimo, capaz, segundo o texto constitucional, de "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em especial da sua SBDI-2, tem entendido, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, ser lícita a penhora de salários e proventos, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2º, do CPC, limitada, no entanto, a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º), desde que não reduzido o devedor à situação de sobreviver com menos de um salário mínimo. Nesse sentido, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E Nº 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. É incontroverso que a impetrante interpôs agravo de petição em face da decisão impugnada que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos de aposentadoria, recurso este que não foi conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por intempestividade. 2. Desse modo, o fato do agravo de petição não ter sido conhecido por intempestividade não afasta a aplicação da máxima jurídica electa uma via non datur regressus ad alteram, pois uma vez escolhida a interposição do recurso tornou inacessível a via mandamental, conforme entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nº 92 e nº 54, esta última por analogia, ambas desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ultrapassada a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada, bem como entende pela inviabilidade de penhoras desta natureza nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes ou menores à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 4. Na presente hipótese, não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante porquanto a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil, bem como, considerados os bloqueios de 30% no processo nº 0002109-93.2012.5.03.0054 e de 15% do ato impugnado, o valor a ser percebido por ela será de R$ 2.882,91 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), o que supera o salário mínimo nacional. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0012042-72.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que " (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) ". Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido" (RR-0141500-35.2006.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/10/2024). Por consequência, além do limite legal para o bloqueio dos rendimentos do devedor, há de se respeitar, também, a garantia de uma renda mensal correspondente a um salário mínimo, sob pena de se negar o mínimo existencial, comprometendo a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição Federal e nas leis. Todavia, como já explanado anteriormente, os proventos de aposentadoria da sócia executada, com a constrição judicial determinada pelo Juízo da execução (no percentual de 30%), não podem ser reduzidos a menos do mínimo nacional, de forma que deve ser reformada a Decisão de Primeiro Grau. Nesse compasso argumentativo e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a patente natureza alimentar do crédito exequendo,mantém-se a constrição dos proventos de aposentadoria auferidos pela referida sócia executada, limitada, contudo, ao percentual de 15% (ao invés de 30%, como determinado pelo Juízo de origem), patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do seu mínimo existencial, até a quitação integral do crédito em execução. Nesse compasso argumentativo, impositivo dar parcial provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e que não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição dos sócios executados, rejeitar a preliminar de nulidade processual por eles suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição dos sócios executados, rejeitar a preliminar de nulidade processual por eles suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. Diverge parcialmente a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que reduzia a 10% (dez por cento) da importância líquida percebida pela devedora, a título de proventos de aposentadoria. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno DIVERGÊNCIA PARCIAL Reduzo o percentual de bloqueio para 10%. O percentual de 10% de bloqueio se justifica por ser um valor que, na maioria dos casos, não inviabiliza o sustento do devedor e de seus dependentes. É uma medida que minimiza o impacto financeiro na vida do indivíduo, permitindo que ele continue a arcar com suas despesas essenciais, ao mesmo tempo em que oferece uma forma de o credor reaver, ainda que parcialmente, o valor devido. Outrossim, a adoção de um percentual baixo como 10% pode ser vista como uma forma de incentivar o devedor a buscar a regularização de sua situação financeira, sem que se sinta completamente desamparado. É uma medida proporcional e razoável que busca conciliar os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERNANI DA SILVA

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Jose Ernani Da Silva e outros x Ernanitur-Viagens E Servicos Turisticos Ltda - Epp e outros

ID: 330696427

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001168-62.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANI DA SILVA VANDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ERNANITUR-VIAGENS E SERVICOS TURISTICOS LTDA - EPP RAFAEL MONTEIRO UMBELINO

Notificação

Advogados:

MOISES JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HELIVANGELO DO CARMO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001168-62.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: VANDA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001168-62.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: VANDA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO UMBELINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001168-62.2024.5.07.0006 (AP) AGRAVANTES: VANDA MARIA DA SILVA, JOSÉ ERNANI DA SILVA AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO UMBELINO RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. Em busca da efetividade da prestação jurisdicional entregue às partes, promoveu-se, ex officio, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a intimação dos sócios/ agravantes para apresentarem defesa e, utilizando-se do amplo poder de cautela, determinou-se a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios, até o limite da dívida em execução. Nessa esteira, não se há de olvidar que o vigente art. 765 da CLT confere aos Juízes e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, atribuindo-lhes o dever de velar pelo andamento rápido das causas, podendo, inclusive, determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. In casu, restou assegurado pelo Juízo a quo os direitos do contraditório e da ampla defesa dos sócios, os quais foram regularmente notificados para impugnar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo os mesmos apresentado defesa. E mais, compete ao Juiz da execução a adoção de medidas acautelatórias, inclusive de arresto de bens, para garantir o pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da instauração e/ou conclusão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ da empresa devedora, sendo certo que o referido incidente não é incompatível com as tutelas de urgência, conforme a dicção do § 2º do art. 855-A da CLT, que preleciona no sentido de a suspensão do processo, decorrente da instauração do referido incidente, não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, prevê o art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que "A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC." Nesse diapasão, os bloqueios eletrônicos de valores existentes nas contas bancárias dos sócios executados, efetuados nestes autos antes de sua citação executória, alcançaram parcialmente a finalidade que lhes é esperada, qual seja, a materialização da obrigação contida no Título Executivo em menor tempo possível. Diante do acima explanado, não se vislumbra a necessidade de anular a presente execução, em razão da observância aos princípios da efetividade, da economia e da razoável duração do processo, daí impositiva a rejeição da nulidade arguida. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, é assente o entendimento no sentido da incidência da chamada Teoria Menor na apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Assim, não se exige prova de que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, tampouco o exaurimento de todos os meios expropriatórios disponíveis, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos. Sentença mantida neste ponto. 3. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar, sendo esta a hipótese dos autos. Todavia, a penhora de salários/proventos de aposentadoria/pensão não é permitida para a execução de créditos trabalhistas, conforme art. 833, § 2º, do CPC, se restar comprometida a subsistência do devedor, não lhe sendo garantida sequer uma renda mínima equivalente a um salário mínimo. Em assim, a retenção de 15% do benefício previdenciário líquido auferido pela sócia executada, cujo valor é superior ao salário mínimo vigente, não configura ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem lhe sujeitará a sobreviver com menos do mínimo legal. Recurso a que se dá parcial provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, VANDA MARIA DA SILVA e JOSÉ ERNANI DA SILVA, contra a respeitável Decisão de ID. 5bae306, proferida pela MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face da empresa executada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, atribuindo-lhes a qualidade de sócio, pelo que determinou a inclusão deles no polo passivo da execução, além de haver autorizado a expedição de ofício à Superintendência do INSS, para que procedesse à penhora mensal do importe de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela Sra. Vanda Maria da Silva, até a satisfação integral do crédito exequendo, Em suas razões recursais (ID. b4a6987), insurgem-se os agravantes contra a Decisão de origem, arguindo, inicialmente a nulidade da constrição patrimonial efetivada em momento anterior à sua citação para integrar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o argumento de que o bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD em suas contas bancárias pessoais, ordenado por meio do Despacho de ID. 35b3b54, ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No que tange especificamente à penhora dos valores bancários de titularidade da Sra. Vanda Maria da Silva, que conta atualmente com 72 anos de idade, defendem sua absoluta impenhorabilidade, com esteio no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da Carta Magna, porquanto são oriundos de benefício previdenciário (proventos de aposentadoria) por ela percebido, cuja percepção mensal é R$ 1.804,97, possuindo, portanto, natureza eminentemente alimentar. Em reforço à tese supra, afirmam que a manutenção da penhora, ainda que no percentual de 30% dos retrocitados proventos de aposentadoria, como determinado pelo Juízo de origem, comprometeria o mínimo existencial. Questionam, ainda, a fundamentação decisória do Juízo a quo acerca de sua suposta capacidade financeira (deles, agravantes), para saldarem a dívida, alegando não haver nos autos elementos probatórios que corroborem tal assertiva. Ademais, argumentam a inexistência dos requisitos legais autorizadores para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e defendem que tal medida possui caráter excepcional, somente se justificando mediante a comprovação inequívoca dos pressupostos elencados no art. 50 do Código Civil, a saber, o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. Aduzem que, no caso em tela, não teria sido demonstrada a ocorrência de tais hipóteses e que a simples insolvência da empresa executada ou a frustração da execução não se afigurariam como fundamentos bastantes para o redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos seus sócios, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Nesse compasso argumentativo, requerem o provimento do presente Agravo de Petição, para que seja reformada a Decisão agravada, com os seguintes pedidos: "1) o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência dos requisitos legais exigidos pelo artigo 50 do Código Civil; 2) a liberação imediata dos valores bloqueados em conta bancária da sócia VANDA MARIA DA SILVA, por serem oriundos de proventos de aposentadoria, conforme declaração de benefício acostada, assim como que seja reformada a decisão no sentido de indeferir o bloqueio dos proventos de pensão em qualquer percentual, visando garantir o mínimo de sobrevivência para uma pessoa idosa que já conta com 72 anos de idade; 3) A declaração de nulidade da decisão de constrição de valores realizada antes da citação do sócio, com fundamento na violação ao devido processo legal." Ofertado Contraminuta (ID. 28db0150). Dispensada a prévia emissão de Parecer do Ministério Público do Trabalho. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivamente interposto, sendo, in casu, impertinente a exigência contida no § 1º do artigo 897 da CLT, bem como a garantia do juízo, ante o prescrito no inciso II do § 1º do art. 855-A da CLT, que hodiernamente prevê a aplicabilidade, ao Processo do Trabalho, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Em assim sendo, por preencher integralmente os requisitos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o presente Agravo de Petição. II.2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETIVADA VIA SISBAJUD Suscitam os agravantes, inicialmente, a nulidade da constrição patrimonial efetivada em momento anterior à sua citação para integrar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o argumento de que o bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD em suas contas bancárias pessoais, ordenado por meio do Despacho de ID. 35b3b54, ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em manifesta afronta ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sem razão. A Magistrada de Primeiro Grau, animada pelo seu dever de buscar a efetividade da prestação jurisdicional entregue às partes, promoveu ex officio a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando a intimação dos sócios, ora agravantes, para apresentarem defesa e, utilizando-se do amplo poder de cautela, a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios, até o limite da dívida em execução (ID. 35b3b54). Nessa esteira, não se há de olvidar que o vigente art. 765 da CLT confere aos Juízes e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, atribuindo-lhes o dever de velar pelo andamento rápido das causas, podendo, inclusive, determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. In casu, restou assegurado pelo Juízo a quo o direito ao contraditório e à ampla defesa dos sócios, os quais foram regularmente notificados para impugnar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face da empresa executada, tendo os mesmos apresentado defesa. E mais, compete ao Juiz da execução a adoção de medidas acautelatórias, inclusive de arresto de bens, para garantir o pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da instauração e/ou conclusão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ da empresa devedora, sendo certo que o referido incidente não é incompatível com as tutelas de urgência, conforme a dicção do § 2º do art. 855-A da CLT, que preleciona no sentido de a suspensão do processo, decorrente da instauração do referido incidente, não impede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido o art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: "Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC." Nesse diapasão, os atos executórios praticados nestes autos alcançaram parcialmente a finalidade que lhes é esperada, qual seja, a materialização da obrigação contida no Título Executivo em menor tempo possível. Diante do acima explanado, não se vislumbra a necessidade de anular a presente execução, em razão da observância aos princípios da efetividade, da economia e da razoável duração do processo, daí impositiva a rejeição da nulidade arguida. II.3 DO MÉRITO II.3.a DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA Inicialmente, conforme se vê do compulsar dos autos, o Juízo de origem, antes de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa demandada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, buscou a satisfação do crédito do exequente, R$ 57.411,87 (ID. d300a20) - resultante de sentença condenatória - mediante a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial contra referida empresa devedora, sem, contudo, obter êxito. Conforme se constata dos autos, foi utilizado o sistema SISBAJUD (ID. d300a20) sobre os ativos financeiros da empresa executada, que resultou no bloqueio de R$ 6.233,49, quantia insuficiente para garantir integralmente a execução, tendo sido infrutífera a segunda tentativa de penhora (ID. 4d558c2), não havendo dúvida, portanto, da condição de insolvência da aludida sociedade empresária. Importa frisar que a desconsideração da personalidade jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor prevista no Código de Defesa do Consumidor (§ 5º do art. 28), sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial devedora, não se exigindo prova de que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, nem o exaurimento de todos os meios expropriatórios disponíveis, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pág. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à teoria da desconsideração da personalidade jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no direito comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o sócio administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face da empresa executada, ERNANITUR - VIAGENS E SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA. A aplicabilidade do mencionado dispositivo também é defendida pela doutrinadora Vólia Bomfim Cassar, que preleciona o seguinte: "Ora, o direito do consumidor tem feições protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho." (in Direito do Trabalho. 5 e., Niterói: Impetus, 2011, p. 454) De se pontuar, ainda, que a própria Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso IV, erigiu como princípio fundamental o valor social do trabalho, sendo forçoso concluir que o empregador, ou seu representante legal, não pode e nem deve se aproveitar da força laboral despendida por um trabalhador e, desarrazoadamente, afastar sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, eternizando, assim, a lide. É firme a jurisprudência trabalhista nessa direção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a relevância da discussão sobre a aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promoveria, fosse o caso, o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (TST - AIRR: 7372005320085120036, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (TRT-2 - AP: 10019564420165020082, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma. Data do Julgamento: 14/07/2023). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Nos termos do art. 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Considerando que o crédito de natureza trabalhista se categoriza como de natureza alimentar que demanda celeridade para sua satisfação, frustrada a execução contra a pessoa jurídica empregadora, deve-se direcionar a execução em face dos sócios desta, por aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa executada para garantir a execução e observado o regramento legal para instauração e desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (arts. 133 a 137 do CPC), é de se manter a sentença que atribui ao sócio a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo" (TRT-3 - AP: 00100563820225030091, Relator: Maristela Iris S. Malheiros, Segunda Turma. Data do Julgamento: 04/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. NÃO PROVIMENTO. Aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), segundo a qual para se atingir o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, via desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não se fazendo necessário o atendimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, como a fraude ou abuso do direito. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pelas pessoas jurídicas, determinou a inclusão dos sócios executados no polo passivo da execução. Agravos conhecidos e não providos" (TRT-7 - AP: 00009828220205070037, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 05/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVA. Aplicável na seara trabalhista a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, que mais se aproxima dos princípios protetivos trabalhistas a fim de garantir o pagamento de verba de natureza alimentar ao trabalhador hipossuficiente, com maior celeridade. Basta, portanto, a verificação da inexistência de bens sociais suficientes para a satisfação da dívida trabalhista para redirecionamento da execução em face dos sócios. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO" (TRT-7 - AP: 00006841120195070010, Relator: JOSE ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, § 5o, do Código de Defesa do Consumidor" (TRT-17 - AP: 00009429120185170005, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019). De se destacar também, que os sócios omitem-se em indicar bens livres, desembargados e situados na área de competência territorial do Juízo de execução da pessoa jurídica devedora, que sejam passíveis de expropriação (art. 1.024 do Código Civil c/c art. 795, §2º, do CPC), circunstância que implica na ratificação da Decisão agravada, que acertadamente julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Destarte, merece mantida intacta a Decisão agravada, uma vez que compatível com os princípios da efetividade e economia processuais, os quais ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução, este tipicamente de natureza alimentar, além de não violados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal). Nega-se, pois, provimento ao Recurso, no particular. II.3.a DA PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA EXECUTADA Com esteio no art. 833, IV, do CPC e no art. 7º, X, da Carta Magna, sustentam os agravantes a impossibilidade de constrição judicial dos proventos de aposentadoria da sócia devedora Vanda Maria de Sousa, ressaltando ser pessoa idosa, contando com 72 anos de idade e que a manutenção da penhora, ainda que no percentual de 30%, conforme determinado pelo Juízo de origem, comprometeria seu mínimo existencial. À análise. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Álbum Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do artigo 833 do CPC não se aplica a situações como a ora discutida nestes autos, em que a constrição se destina à satisfação de típico crédito trabalhista, que se reveste de patente natureza alimentar. Esse entendimento vem se consolidando na jurisprudência trabalhista, tendo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, alterado a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, para deixar claro que a tese nela sedimentada tem aplicação, apenas, às penhoras salariais efetivadas quando ainda vigorante o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos, porquanto ainda se busca efetivar a constrição de valores. Nessa direção, veja-se esclarecedora ementa extraída de Acórdão do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). (grifos nossos) Evidente, assim, que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta, sendo viável, portanto, a penhora de valores remuneratórios que sejam excedentes de 50 (cinquenta) salários mínimos, e cabível também, porém limitado o desconto mensal a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, na hipótese de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, como no presente caso. Na hipótese dos autos, importa consignar que o crédito executório alcança o valor de R$ 51.178,38, atualizado até 31/03/2025, e que o benefício previdenciário (aposentadoria) auferido pela executada Vanda Maria da Silva é da monta de R$ 1.804,97, não havendo nestes autos indícios de que a aludida executada tenha outras fontes de renda. Merecendo registro, ainda, que todas as medidas executórias preteritamente promovidas em desfavor da empresa executada, restaram infrutíferas. Nesse cenário, a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria da referenciada sócia (R$1.804,94 x 0,3 = R$541,49), resultará no saldo remanescente de R$ 1.263,48 (R$1.804,97 - R$541,49 = R$1.263,48), importância inferior ao vigente salário mínimo, no importe de R$1.518,00. É certo que o princípio da dignidade da pessoa humana implica observância de parâmetros mínimos para a manutenção da subsistência do indivíduo, que a jurisprudência pátria vem fixando no patamar correspondente a um salário mínimo, capaz, segundo o texto constitucional, de "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em especial da sua SBDI-2, tem entendido, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, ser lícita a penhora de salários e proventos, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2º, do CPC, limitada, no entanto, a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º), desde que não reduzido o devedor à situação de sobreviver com menos de um salário mínimo. Nesse sentido, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E Nº 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. É incontroverso que a impetrante interpôs agravo de petição em face da decisão impugnada que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos de aposentadoria, recurso este que não foi conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por intempestividade. 2. Desse modo, o fato do agravo de petição não ter sido conhecido por intempestividade não afasta a aplicação da máxima jurídica electa uma via non datur regressus ad alteram, pois uma vez escolhida a interposição do recurso tornou inacessível a via mandamental, conforme entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nº 92 e nº 54, esta última por analogia, ambas desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ultrapassada a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada, bem como entende pela inviabilidade de penhoras desta natureza nas hipóteses em que resulte evidenciada a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes ou menores à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei. 4. Na presente hipótese, não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante porquanto a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil, bem como, considerados os bloqueios de 30% no processo nº 0002109-93.2012.5.03.0054 e de 15% do ato impugnado, o valor a ser percebido por ela será de R$ 2.882,91 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), o que supera o salário mínimo nacional. Agravo a que se nega provimento" (ROT-0012042-72.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que " (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) ". Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido" (RR-0141500-35.2006.5.02.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/10/2024). Por consequência, além do limite legal para o bloqueio dos rendimentos do devedor, há de se respeitar, também, a garantia de uma renda mensal correspondente a um salário mínimo, sob pena de se negar o mínimo existencial, comprometendo a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição Federal e nas leis. Todavia, como já explanado anteriormente, os proventos de aposentadoria da sócia executada, com a constrição judicial determinada pelo Juízo da execução (no percentual de 30%), não podem ser reduzidos a menos do mínimo nacional, de forma que deve ser reformada a Decisão de Primeiro Grau. Nesse compasso argumentativo e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a patente natureza alimentar do crédito exequendo,mantém-se a constrição dos proventos de aposentadoria auferidos pela referida sócia executada, limitada, contudo, ao percentual de 15% (ao invés de 30%, como determinado pelo Juízo de origem), patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do seu mínimo existencial, até a quitação integral do crédito em execução. Nesse compasso argumentativo, impositivo dar parcial provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e que não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição dos sócios executados, rejeitar a preliminar de nulidade processual por eles suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição dos sócios executados, rejeitar a preliminar de nulidade processual por eles suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de, reformando a Decisão agravada, determinar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que deposite, mensalmente, em conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o valor de 15% (quinze por cento) da importância líquida percebida pela devedora Vanda Maria da Silva, a título de proventos de aposentadoria, até que seja integralmente satisfeito o crédito executório, patamar este que se mostra razoável e não impossibilita a manutenção do mínimo existencial da referida devedora. Diverge parcialmente a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que reduzia a 10% (dez por cento) da importância líquida percebida pela devedora, a título de proventos de aposentadoria. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno DIVERGÊNCIA PARCIAL Reduzo o percentual de bloqueio para 10%. O percentual de 10% de bloqueio se justifica por ser um valor que, na maioria dos casos, não inviabiliza o sustento do devedor e de seus dependentes. É uma medida que minimiza o impacto financeiro na vida do indivíduo, permitindo que ele continue a arcar com suas despesas essenciais, ao mesmo tempo em que oferece uma forma de o credor reaver, ainda que parcialmente, o valor devido. Outrossim, a adoção de um percentual baixo como 10% pode ser vista como uma forma de incentivar o devedor a buscar a regularização de sua situação financeira, sem que se sinta completamente desamparado. É uma medida proporcional e razoável que busca conciliar os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERNANITUR-VIAGENS E SERVICOS TURISTICOS LTDA - EPP

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