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"1001843-06.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 112 de 112

Helio Da Silva Resende e outros x Helio Da Silva Resende e outros

ID: 320472312

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010990-41.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HELIO DA SILVA RESENDE Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre integração da verba PR e prescrição/protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No atinente à interrupção da prescrição/ação movida por sindicato/protesto antipreclusivo, infere-se que o julgado está em consonância com a jurisprudência do TST: OJs 392 e 359 da SBDI-I e com a Súmula 268. Demais, a iterativa jurisprudência do TST sedimentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo do prazo prescricional, quer seja bienal ou quinquenal, consoante os seguintes arestos da sua SBDI-I, dentre outros: E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 09/06/2017. Ressaltou-se também que, (...) o protesto não se confunde com a prescrição bienal. Isto posto, desnecessário que a parte fosse obrigada a ajuizar demanda trabalhista decorridos 02 anos do protesto. O biênio, em verdade, refere-se ao prazo que o trabalhador detém para ajuizar a demanda após o encerramento do vínculo contratual, o que se observa ter sido respeitado na presente hipótese., o que afasta a violação ao art. 7º, XXIX, CR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS, diante da conclusão da Turma no sentido de que... De outra face, admitindo o Reclamado a existência de critérios de pagamento das parcelas variáveis, competia-lhe provar suas alegações, nos moldes do art. 818, II, da CLT. Pelo princípio da aptidão para a prova, cabia ao Réu demonstrar, ainda que por amostragem, os critérios de pagamento das parcelas variáveis, ônus do qual não se desincumbiu. Do contrário, a Ré não colacionou os documentos nos autos, nem mesmo aqueles solicitados pelo perito, senhor Ednaldo Amaral Pessoa, consoante seguinte conclusão (ID. fb6b015): (...) A recalcitrância do Banco na apresentação dos documentos impõe a considerar como correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 400, CPC. Consequentemente, reputam-se verdadeiro aquilo articulado na peça vestibular. São devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. No que concerne aos reflexos, são devidos como consectários da natureza jurídica e do efeito expansionista circular salarial da parcela. Contrariamente ao aduzido pelo Reclamado, a parcela PR figura como uma espécie de prêmio atrelado a cumprimento de metas de produção, com nítido caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Segundo essa compreensão, a parcela denominada participação dos resultados não se confunde com a PLR. Enquanto esta objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, aquela (PR) envolvia uma bonificação paga ao empregado como prêmio pela sua produtividade, adquirindo, assim cunho contraprestativo. Nesse passo, dada a habitualidade do recebimento da PR, não há dúvida de que os prêmios concedidos à Reclamante, em virtude do cumprimento de metas individuais ou coletivas das agências, possuem natureza jurídica de salário condição e, na qualidade de contraprestação, deve ser integrado à remuneração. Data venia, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em apreço, considerando que as normas de direito material, que restringiram direitos trabalhistas, promovidas pela Reforma Trabalhista, não se aplicam ao contrato de trabalho examinado nos autos, iniciado em período anterior à sua vigência. Ademais, a Ré sustenta a natureza indenizatória, mas ela própria atribuiu roupagem salarial ao instituto, quando o inseriu na base de cálculo das demais parcelas, como gratificação natalina, férias e FGTS, o que se percebe por análise dos contracheques, ID. b184f67. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma acerca da PR/PCR/Programa AGIR SEMESTRAL está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no . Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescente-se a isso o fato de que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a verba PR - Participação nos Resultados - configura parcela de natureza salarial , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-717-92.2014.5.03.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/8/2018; TST-AIRR - 1331-18.2013.5.03.0013, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016; AIRR-2204-75.2014.5.03.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/5/2018; ARR-839-30.2012.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 1º/4/2016; RR-10274-58.2015.5.03.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/9/2018; RR-2436-76.2012.5.03.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/3/2019; RR-1001843-13.2016.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/6/2019 e RR-1000083-60.2015.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 1º/12/2017, de forma a atrair também a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, inclusive para afastar a indigitada lesão ao art. 7°, XXVI, da CR e tornar superado o aresto válido colacionado sobre a matéria. Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa, e ficam afastadas as violações apontadas (a exemplo dos arts. 7º, XI da CR; 2º e 3º da Lei n. 10.101/2000). Inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tampouco ao Tema 1046 de repercussão geral do STF, na medida em que a Turma não negou validade à norma coletiva aplicável, mas apenas atribuiu ao regulamento interno do reclamado a interpretação que entendeu ser aplicável, em cotejo com outras provas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, portanto, afastadas as ofensas indicadas à legislação federal e à Constituição da República. Lado outro, inexistindo prejuízo processual ao recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. No tocante à natureza indenizatória do prêmio, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, § 2º, da CLT e 6º da LINDB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Reclamado apresenta impugnação ao valor da causa indicado na exordial. Alude que cabia ao Reclamante apresentar memória de cálculo comprovando os valores que entende como certos na exordial. Sustenta que a quantia arbitrada na peça vestibular é aleatória. Constou na r. sentença: Na peça de ingresso, a autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Demais disso, havendo impugnação ao valor da causa o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do Art. 2º da Lei nº 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugnou o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se na espécie a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Em leitura da exordial se verifica que o Reclamante apresentou valores estimativos aos pedidos condenatórios ali deduzidos. Ao final, somou-os, resultando no valor da causa. O Reclamado, de outra face, impugna tais valores, mas ele próprio não apresenta memória de cálculo capaz de se contrapor às, repita-se, estimativas contidas na peça vestibular. Além do mais, faz-se desarrazoado impor ao Obreiro, dotado de vulnerabilidade jurídica, o pesado ônus de liquidar todos os seus pedidos, com memórias de cálculo. Por fim, a impugnação Patronal, também, ressoa um tanto genérica, ao passo que, se analisado o montante atribuído aos pleitos de condenação, não se vê nenhum valor vultuoso ou desproporcional. Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Helio Da Silva Resende e outros x Helio Da Silva Resende e outros

ID: 320472388

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010990-41.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HELIO DA SILVA RESENDE Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre integração da verba PR e prescrição/protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No atinente à interrupção da prescrição/ação movida por sindicato/protesto antipreclusivo, infere-se que o julgado está em consonância com a jurisprudência do TST: OJs 392 e 359 da SBDI-I e com a Súmula 268. Demais, a iterativa jurisprudência do TST sedimentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo do prazo prescricional, quer seja bienal ou quinquenal, consoante os seguintes arestos da sua SBDI-I, dentre outros: E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 09/06/2017. Ressaltou-se também que, (...) o protesto não se confunde com a prescrição bienal. Isto posto, desnecessário que a parte fosse obrigada a ajuizar demanda trabalhista decorridos 02 anos do protesto. O biênio, em verdade, refere-se ao prazo que o trabalhador detém para ajuizar a demanda após o encerramento do vínculo contratual, o que se observa ter sido respeitado na presente hipótese., o que afasta a violação ao art. 7º, XXIX, CR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS, diante da conclusão da Turma no sentido de que... De outra face, admitindo o Reclamado a existência de critérios de pagamento das parcelas variáveis, competia-lhe provar suas alegações, nos moldes do art. 818, II, da CLT. Pelo princípio da aptidão para a prova, cabia ao Réu demonstrar, ainda que por amostragem, os critérios de pagamento das parcelas variáveis, ônus do qual não se desincumbiu. Do contrário, a Ré não colacionou os documentos nos autos, nem mesmo aqueles solicitados pelo perito, senhor Ednaldo Amaral Pessoa, consoante seguinte conclusão (ID. fb6b015): (...) A recalcitrância do Banco na apresentação dos documentos impõe a considerar como correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 400, CPC. Consequentemente, reputam-se verdadeiro aquilo articulado na peça vestibular. São devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. No que concerne aos reflexos, são devidos como consectários da natureza jurídica e do efeito expansionista circular salarial da parcela. Contrariamente ao aduzido pelo Reclamado, a parcela PR figura como uma espécie de prêmio atrelado a cumprimento de metas de produção, com nítido caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Segundo essa compreensão, a parcela denominada participação dos resultados não se confunde com a PLR. Enquanto esta objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, aquela (PR) envolvia uma bonificação paga ao empregado como prêmio pela sua produtividade, adquirindo, assim cunho contraprestativo. Nesse passo, dada a habitualidade do recebimento da PR, não há dúvida de que os prêmios concedidos à Reclamante, em virtude do cumprimento de metas individuais ou coletivas das agências, possuem natureza jurídica de salário condição e, na qualidade de contraprestação, deve ser integrado à remuneração. Data venia, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em apreço, considerando que as normas de direito material, que restringiram direitos trabalhistas, promovidas pela Reforma Trabalhista, não se aplicam ao contrato de trabalho examinado nos autos, iniciado em período anterior à sua vigência. Ademais, a Ré sustenta a natureza indenizatória, mas ela própria atribuiu roupagem salarial ao instituto, quando o inseriu na base de cálculo das demais parcelas, como gratificação natalina, férias e FGTS, o que se percebe por análise dos contracheques, ID. b184f67. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma acerca da PR/PCR/Programa AGIR SEMESTRAL está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no . Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescente-se a isso o fato de que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a verba PR - Participação nos Resultados - configura parcela de natureza salarial , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-717-92.2014.5.03.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/8/2018; TST-AIRR - 1331-18.2013.5.03.0013, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016; AIRR-2204-75.2014.5.03.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/5/2018; ARR-839-30.2012.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 1º/4/2016; RR-10274-58.2015.5.03.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/9/2018; RR-2436-76.2012.5.03.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/3/2019; RR-1001843-13.2016.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/6/2019 e RR-1000083-60.2015.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 1º/12/2017, de forma a atrair também a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, inclusive para afastar a indigitada lesão ao art. 7°, XXVI, da CR e tornar superado o aresto válido colacionado sobre a matéria. Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa, e ficam afastadas as violações apontadas (a exemplo dos arts. 7º, XI da CR; 2º e 3º da Lei n. 10.101/2000). Inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tampouco ao Tema 1046 de repercussão geral do STF, na medida em que a Turma não negou validade à norma coletiva aplicável, mas apenas atribuiu ao regulamento interno do reclamado a interpretação que entendeu ser aplicável, em cotejo com outras provas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, portanto, afastadas as ofensas indicadas à legislação federal e à Constituição da República. Lado outro, inexistindo prejuízo processual ao recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. No tocante à natureza indenizatória do prêmio, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, § 2º, da CLT e 6º da LINDB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Reclamado apresenta impugnação ao valor da causa indicado na exordial. Alude que cabia ao Reclamante apresentar memória de cálculo comprovando os valores que entende como certos na exordial. Sustenta que a quantia arbitrada na peça vestibular é aleatória. Constou na r. sentença: Na peça de ingresso, a autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Demais disso, havendo impugnação ao valor da causa o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do Art. 2º da Lei nº 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugnou o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se na espécie a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Em leitura da exordial se verifica que o Reclamante apresentou valores estimativos aos pedidos condenatórios ali deduzidos. Ao final, somou-os, resultando no valor da causa. O Reclamado, de outra face, impugna tais valores, mas ele próprio não apresenta memória de cálculo capaz de se contrapor às, repita-se, estimativas contidas na peça vestibular. Além do mais, faz-se desarrazoado impor ao Obreiro, dotado de vulnerabilidade jurídica, o pesado ônus de liquidar todos os seus pedidos, com memórias de cálculo. Por fim, a impugnação Patronal, também, ressoa um tanto genérica, ao passo que, se analisado o montante atribuído aos pleitos de condenação, não se vê nenhum valor vultuoso ou desproporcional. Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELIO DA SILVA RESENDE

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Rumo Malha Paulista S.A. e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337395249

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SANTANA DA CRUZ

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Rumo Malha Paulista S.A. e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337395268

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Rumo Malha Paulista S.A. e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337395285

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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