Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001906-06.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 112 de 115

Alessandro Soares Bonaca e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337552444

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-55.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOARES BONACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 RECORRENTE: ALESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 RECORRENTE: ALESSANDRO SOARES BONACA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918bd91 proferida nos autos. ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO SOARES BONACA ANDRE MANSUR BRANDAO (MG87242) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 41e9dee; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 08c9dcc). Regular a representação processual (Id 12e3ae7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b87642f e 6939b91; Custas pagas no RO: id f927501; Depósito recursal recolhido no RR, id 43c4855 e 61b106b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): O inconformismo da recorrente versa sobre o reconhecimento do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão: "II - Mérito Vínculo entre as partes: A natureza jurídica da relação mantida entre motoristas por aplicativo e empresas como a reclamada é objeto de discussão em âmbito mundial. Nos Estados Unidos, a questão tomou relevância no estado da Califórnia, quando a Assembleia Legislativa aprovou, em setembro de 2019, lei (Assembly Bill 5), determinando que empresas como a reclamada reclassificassem seus "colaboradores" como empregados. Posteriormente, algumas empresas financiaram a Proposition 22, espécie de projeto de lei de votação popular, para excluir empresas de transporte de passageiros da Lei AB5, mantendo os colaboradores sem vínculo, concedendo-lhes, porém, alguns benefícios. Essa proposta venceu com 58% dos votos em 03/11/2020. Na Europa, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 20/12/2017, que a Uber, ora reclamada, é empresa que oferece serviços de intermediação de transporte, não se inserindo, portanto, na Diretiva sobre o Comércio Eletrônico. Consequentemente, estabeleceu que os Estados-Membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço. Já foram identificadas, na França e na Espanha, decisões judiciais em casos semelhantes, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte de passageiros e de delivery, como Uber e Glovo. A 15ª Turma, deste E. Tribunal, reconheceu a existência de vínculo de emprego com a Uber, consoante se observa no processo 1000123-89.2017.5.02.0038, de relatoria da Desembargadora Beatriz Pereira de Lima, em acórdão publicado em 16/08/2018. E, recentemente, a questão foi levada à discussão no E. TST por ocasião do julgamento de recurso de revista no processo nº 100353-02.2017.5.01.0066, de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que deliberou pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, ressaltando a existência de subordinação por aplicação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", afirmando que a empresa exerce o poder diretivo com muita eficiência. E, no caso dos autos, à luz da legislação pátria, verifico que estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade e o critério "pessoa física" ficam evidentes, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, fornecendo dados pessoais e documentos para atender aos critérios de utilização unilateralmente estabelecidos pela reclamada, conforme consta do Termo e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital vigente à época da prestação dos serviços (cláusula 3.3 - id 4623927- pág. 226 do pdf). Apesar de ser possível a utilização do mesmo veículo por mais de um motorista, as credenciais para acesso ao aplicativo não podem ser compartilhadas (cláusula 2.1, do referido Termo - id 4623927 - Pág. 221 do pdf). A propósito, nos autos do processo 1001363-36.2021.5.02.0374, de que também fui Relatora, a reclamada declarou em depoimento pessoal que o cadastro do motorista na plataforma é pessoal e intransferível, de modo que o motorista não pode se fazer substituir por terceiro não cadastrado e previamente autorizado por ela. E, conquanto outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, certo é que a pessoalidade refere-se ao prestador de serviço, e não ao instrumento de trabalho. A não eventualidade vem demonstrada nos relatórios de viagens, os quais indicam que, no período compreendido entre 25/05/2019 e 30/10/2022, houve trabalho quase que diário, exceto em algumas ocasiões (id bbc4dd7). Ressalte-se que a função exercida pelo motorista, prestada com razoável repetição e previsibilidade, é essencial à consecução da atividade-fim da reclamada. A habitualidade, que não é baseada unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, não é afastada pelo fato de haver períodos de curta duração em que o reclamante não realizou corridas, já que não se tratava de serviço esporádico ou que não estivesse inserido nos fins normais da empresa. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar corridas concomitantemente por meio do aplicativo de outra empresa, por exemplo, 99Taxis, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Imperioso destacar, ademais, que a reclamada tem como finalidade a intermediação de serviços de transporte, não se tratando apenas de empresa de tecnologia, já que a realização de transporte de passageiros se revela essencial para a manutenção de suas atividades, sendo o aplicativo apenas instrumento a essa finalidade. A onerosidade decorre do histórico de pagamentos que acompanham os relatórios de viagens trazidos com a defesa, caracterizando-se como contraprestação pela realização do serviço. Apesar de a cláusula 4.1.3 dos termos de uso mais recentes da reclamada prever que "Preço é um valor recomendado", cujo objetivo "é servir como um valor padrão caso o(a) Cliente não negocie um valor diferente", as informações contidas no próprio site da ré contradizem tal previsão, indicando que, à exceção de quando o usuário escolhe a opção de pagamento em dinheiro, "os motoristas não devem solicitar aos usuários o pagamento em dinheiro para valores de viagens, pedágios ou extras" (disponível em: https://help.uber.com/pt-BR/riders/article/o-motorista-solicitou-um-pagamento-em-dinheiro?nodeId=ba86b3cd-3727-43a1-a7c3-325b7e9f1a15 - acesso em 25/01/2022). Ainda, de acordo com a página da reclamada na internet, os ganhos do motorista sequer são calculados com base no valor pago pelo passageiro, sendo esclarecido que "os seus passageiros continuam pagando pelo preço indicado no aplicativo antes da viagem. O preço deles pode variar para baixo ou para cima de acordo com promoções, taxas, ajustes, cobranças pendentes e outros. Mas não se esqueça: seus ganhos estão atrelados ao tempo e distância da viagem e não ao valor pago pelo passageiro" (disponível em https://www.uber.com/pt-BR/blog/como-funcionam-precos-para-motoristas-parceiros-uber/ Acesso em 25/01/2022), o que afasta a alegação de que a reclamada efetuava meros repasses de valores pagos pelos usuários. A propósito, é a reclamada que controla os valores recebidos, efetuando o alegado repasse ao motorista, sendo o recibo emitido em nome da empresa, não havendo fornecimento de recibo pelo motorista (item 4.9, dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital - id 4623927 - Págs. 230/231 do pdf). Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrida, o recebimento de até 75% do valor da corrida pelo reclamante não comprova suposta relação de parceria. Na verdade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera exploração de mão de obra. No que tange à subordinação jurídica, o exercício do poder diretivo da empresa, que estabelece os requisitos do motorista e do carro (Itens "3.1 Requisitos do(a) Motorista" e "3.2 Requisitos do Veículo" - id 4623927 - Pág. 226 do pdf), direciona o cliente para o trabalhador e determina diversos padrões de conduta, chamados de "recomendações" ou "dicas", que se constituem, em verdade, como diretivas e regramentos. Ademais, os valores das corridas são fixados apenas pela reclamada, a qual pode, a seu exclusivo critério, alterar o cálculo do preço e ajustá-lo a qualquer momento (itens "4.5 Alterações no Cálculo do Preço" e "4.6. Ajuste de Preço" - id 4623927 - Pág. 229 do pdf), assim como estabelecer códigos promocionais. Soma-se a isso o fato de que, uma vez "logado" no aplicativo mantido pela reclamada, o motorista não tem autonomia para definir o passageiro que transportará, porquanto tal decisão é processada pelo próprio algoritmo, impedindo o trabalhador de dispor sobre aspecto elementar da prestação dos serviços. Além disso, ficou demonstrado que os dados sobre a utilização do aplicativo e as avaliações dos passageiros são coletados pela empresa, que os utiliza, inclusive, para aplicação de sanções. Nesse sentido, o Termo e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital estabelece que "para continuar a receber acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, o (a) Motorista reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos(as) Usuários (as), que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, conforme for atualizada pela Uber, a qualquer momento e a seu exclusivo critério ('Avaliação Média Mínima'). Caso a média de avaliação do (a) Motorista fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a Uber notificará o (a) Cliente poderá dar ao (à) Motorista, a critério da Uber, um prazo limitado para que eleve sua média de avaliação para acima da Avaliação Média Mínima. Caso o(a) Motorista não eleve sua média de avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido (se for o caso), a Uber poderá desativar o acesso desse (a) Motorista ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber" (cláusula 2.6.2 - id 4623927 - Págs. 223/224 - destacamos). Acrescente-se que as "Políticas de Desativação", encontradas no site da reclamada em 14/01/2020 e juntadas por ela com a defesa indicam que a ré pune com o descadastramento os motoristas que praticam determinados comportamentos indesejados, como possuir uma taxa de aceitação de corridas baixa ou oferecer serviços de transporte fora do aplicativo, demonstrando, destarte, o exercício dos poderes disciplinar e de controle. Outrossim, conquanto a reclamada defenda que não há limite para recusa de corridas e que não há consequências para o motorista caso ele opte por permanecer com o aplicativo desligado por longos períodos, ela própria trouxe aos autos prova emprestada, consistente em ata de audiência no processo 1001906-63.2016.5.02.0067, que tramitou perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, na qual a testemunha declara "que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado (...) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado (...) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente" (id a5e2db2 - grifamos), deixando certo que a reiterada recusa de corridas pelo motorista pode acarretar seu desligamento, em clara manifestação do poder diretivo da empresa, que é incompatível com alegado trabalho autônomo. Assim, embora a aceitação das corridas seja ato voluntário do autor, certo que a recusa reiterada era computada na chamada "taxa de aceitação", que trata de medida de avaliação adotada pela empresa sobre a atuação do motorista, e que lhe pode ocasionar o desligamento, como forma de inadequação às diretrizes estabelecidas pela reclamada. Nesse contexto, o fato de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição, bem como as circunstâncias de permanecer com o aplicativo desligado, alterar o trajeto da corrida, caso desejasse o usuário, sem por isso receber punição, e, ainda, definir a região em que vai trabalhar, não são, por si só, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte da reclamada, que ocorriam por meios telemáticos e de programação algorítmica, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica. Presente, ademais, a subordinação estrutural, haja vista a inserção do motorista na dinâmica de funcionamento da empresa, colocando o seu próprio trabalho em favor de outrem, independentemente de receber ordens diretas, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento. Destarte, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, na função de motorista, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicados os demais temas discutidos no apelo. Dou parcial provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 3° da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SOARES BONACA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Soares Bonaca e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337552456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-55.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOARES BONACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 RECORRENTE: ALESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 RECORRENTE: ALESSANDRO SOARES BONACA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918bd91 proferida nos autos. ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO SOARES BONACA ANDRE MANSUR BRANDAO (MG87242) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 41e9dee; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 08c9dcc). Regular a representação processual (Id 12e3ae7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b87642f e 6939b91; Custas pagas no RO: id f927501; Depósito recursal recolhido no RR, id 43c4855 e 61b106b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): O inconformismo da recorrente versa sobre o reconhecimento do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão: "II - Mérito Vínculo entre as partes: A natureza jurídica da relação mantida entre motoristas por aplicativo e empresas como a reclamada é objeto de discussão em âmbito mundial. Nos Estados Unidos, a questão tomou relevância no estado da Califórnia, quando a Assembleia Legislativa aprovou, em setembro de 2019, lei (Assembly Bill 5), determinando que empresas como a reclamada reclassificassem seus "colaboradores" como empregados. Posteriormente, algumas empresas financiaram a Proposition 22, espécie de projeto de lei de votação popular, para excluir empresas de transporte de passageiros da Lei AB5, mantendo os colaboradores sem vínculo, concedendo-lhes, porém, alguns benefícios. Essa proposta venceu com 58% dos votos em 03/11/2020. Na Europa, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 20/12/2017, que a Uber, ora reclamada, é empresa que oferece serviços de intermediação de transporte, não se inserindo, portanto, na Diretiva sobre o Comércio Eletrônico. Consequentemente, estabeleceu que os Estados-Membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço. Já foram identificadas, na França e na Espanha, decisões judiciais em casos semelhantes, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte de passageiros e de delivery, como Uber e Glovo. A 15ª Turma, deste E. Tribunal, reconheceu a existência de vínculo de emprego com a Uber, consoante se observa no processo 1000123-89.2017.5.02.0038, de relatoria da Desembargadora Beatriz Pereira de Lima, em acórdão publicado em 16/08/2018. E, recentemente, a questão foi levada à discussão no E. TST por ocasião do julgamento de recurso de revista no processo nº 100353-02.2017.5.01.0066, de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que deliberou pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, ressaltando a existência de subordinação por aplicação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", afirmando que a empresa exerce o poder diretivo com muita eficiência. E, no caso dos autos, à luz da legislação pátria, verifico que estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade e o critério "pessoa física" ficam evidentes, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, fornecendo dados pessoais e documentos para atender aos critérios de utilização unilateralmente estabelecidos pela reclamada, conforme consta do Termo e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital vigente à época da prestação dos serviços (cláusula 3.3 - id 4623927- pág. 226 do pdf). Apesar de ser possível a utilização do mesmo veículo por mais de um motorista, as credenciais para acesso ao aplicativo não podem ser compartilhadas (cláusula 2.1, do referido Termo - id 4623927 - Pág. 221 do pdf). A propósito, nos autos do processo 1001363-36.2021.5.02.0374, de que também fui Relatora, a reclamada declarou em depoimento pessoal que o cadastro do motorista na plataforma é pessoal e intransferível, de modo que o motorista não pode se fazer substituir por terceiro não cadastrado e previamente autorizado por ela. E, conquanto outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, certo é que a pessoalidade refere-se ao prestador de serviço, e não ao instrumento de trabalho. A não eventualidade vem demonstrada nos relatórios de viagens, os quais indicam que, no período compreendido entre 25/05/2019 e 30/10/2022, houve trabalho quase que diário, exceto em algumas ocasiões (id bbc4dd7). Ressalte-se que a função exercida pelo motorista, prestada com razoável repetição e previsibilidade, é essencial à consecução da atividade-fim da reclamada. A habitualidade, que não é baseada unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, não é afastada pelo fato de haver períodos de curta duração em que o reclamante não realizou corridas, já que não se tratava de serviço esporádico ou que não estivesse inserido nos fins normais da empresa. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar corridas concomitantemente por meio do aplicativo de outra empresa, por exemplo, 99Taxis, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Imperioso destacar, ademais, que a reclamada tem como finalidade a intermediação de serviços de transporte, não se tratando apenas de empresa de tecnologia, já que a realização de transporte de passageiros se revela essencial para a manutenção de suas atividades, sendo o aplicativo apenas instrumento a essa finalidade. A onerosidade decorre do histórico de pagamentos que acompanham os relatórios de viagens trazidos com a defesa, caracterizando-se como contraprestação pela realização do serviço. Apesar de a cláusula 4.1.3 dos termos de uso mais recentes da reclamada prever que "Preço é um valor recomendado", cujo objetivo "é servir como um valor padrão caso o(a) Cliente não negocie um valor diferente", as informações contidas no próprio site da ré contradizem tal previsão, indicando que, à exceção de quando o usuário escolhe a opção de pagamento em dinheiro, "os motoristas não devem solicitar aos usuários o pagamento em dinheiro para valores de viagens, pedágios ou extras" (disponível em: https://help.uber.com/pt-BR/riders/article/o-motorista-solicitou-um-pagamento-em-dinheiro?nodeId=ba86b3cd-3727-43a1-a7c3-325b7e9f1a15 - acesso em 25/01/2022). Ainda, de acordo com a página da reclamada na internet, os ganhos do motorista sequer são calculados com base no valor pago pelo passageiro, sendo esclarecido que "os seus passageiros continuam pagando pelo preço indicado no aplicativo antes da viagem. O preço deles pode variar para baixo ou para cima de acordo com promoções, taxas, ajustes, cobranças pendentes e outros. Mas não se esqueça: seus ganhos estão atrelados ao tempo e distância da viagem e não ao valor pago pelo passageiro" (disponível em https://www.uber.com/pt-BR/blog/como-funcionam-precos-para-motoristas-parceiros-uber/ Acesso em 25/01/2022), o que afasta a alegação de que a reclamada efetuava meros repasses de valores pagos pelos usuários. A propósito, é a reclamada que controla os valores recebidos, efetuando o alegado repasse ao motorista, sendo o recibo emitido em nome da empresa, não havendo fornecimento de recibo pelo motorista (item 4.9, dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital - id 4623927 - Págs. 230/231 do pdf). Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrida, o recebimento de até 75% do valor da corrida pelo reclamante não comprova suposta relação de parceria. Na verdade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera exploração de mão de obra. No que tange à subordinação jurídica, o exercício do poder diretivo da empresa, que estabelece os requisitos do motorista e do carro (Itens "3.1 Requisitos do(a) Motorista" e "3.2 Requisitos do Veículo" - id 4623927 - Pág. 226 do pdf), direciona o cliente para o trabalhador e determina diversos padrões de conduta, chamados de "recomendações" ou "dicas", que se constituem, em verdade, como diretivas e regramentos. Ademais, os valores das corridas são fixados apenas pela reclamada, a qual pode, a seu exclusivo critério, alterar o cálculo do preço e ajustá-lo a qualquer momento (itens "4.5 Alterações no Cálculo do Preço" e "4.6. Ajuste de Preço" - id 4623927 - Pág. 229 do pdf), assim como estabelecer códigos promocionais. Soma-se a isso o fato de que, uma vez "logado" no aplicativo mantido pela reclamada, o motorista não tem autonomia para definir o passageiro que transportará, porquanto tal decisão é processada pelo próprio algoritmo, impedindo o trabalhador de dispor sobre aspecto elementar da prestação dos serviços. Além disso, ficou demonstrado que os dados sobre a utilização do aplicativo e as avaliações dos passageiros são coletados pela empresa, que os utiliza, inclusive, para aplicação de sanções. Nesse sentido, o Termo e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital estabelece que "para continuar a receber acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, o (a) Motorista reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos(as) Usuários (as), que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, conforme for atualizada pela Uber, a qualquer momento e a seu exclusivo critério ('Avaliação Média Mínima'). Caso a média de avaliação do (a) Motorista fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a Uber notificará o (a) Cliente poderá dar ao (à) Motorista, a critério da Uber, um prazo limitado para que eleve sua média de avaliação para acima da Avaliação Média Mínima. Caso o(a) Motorista não eleve sua média de avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido (se for o caso), a Uber poderá desativar o acesso desse (a) Motorista ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber" (cláusula 2.6.2 - id 4623927 - Págs. 223/224 - destacamos). Acrescente-se que as "Políticas de Desativação", encontradas no site da reclamada em 14/01/2020 e juntadas por ela com a defesa indicam que a ré pune com o descadastramento os motoristas que praticam determinados comportamentos indesejados, como possuir uma taxa de aceitação de corridas baixa ou oferecer serviços de transporte fora do aplicativo, demonstrando, destarte, o exercício dos poderes disciplinar e de controle. Outrossim, conquanto a reclamada defenda que não há limite para recusa de corridas e que não há consequências para o motorista caso ele opte por permanecer com o aplicativo desligado por longos períodos, ela própria trouxe aos autos prova emprestada, consistente em ata de audiência no processo 1001906-63.2016.5.02.0067, que tramitou perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, na qual a testemunha declara "que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado (...) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado (...) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente" (id a5e2db2 - grifamos), deixando certo que a reiterada recusa de corridas pelo motorista pode acarretar seu desligamento, em clara manifestação do poder diretivo da empresa, que é incompatível com alegado trabalho autônomo. Assim, embora a aceitação das corridas seja ato voluntário do autor, certo que a recusa reiterada era computada na chamada "taxa de aceitação", que trata de medida de avaliação adotada pela empresa sobre a atuação do motorista, e que lhe pode ocasionar o desligamento, como forma de inadequação às diretrizes estabelecidas pela reclamada. Nesse contexto, o fato de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição, bem como as circunstâncias de permanecer com o aplicativo desligado, alterar o trajeto da corrida, caso desejasse o usuário, sem por isso receber punição, e, ainda, definir a região em que vai trabalhar, não são, por si só, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte da reclamada, que ocorriam por meios telemáticos e de programação algorítmica, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica. Presente, ademais, a subordinação estrutural, haja vista a inserção do motorista na dinâmica de funcionamento da empresa, colocando o seu próprio trabalho em favor de outrem, independentemente de receber ordens diretas, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento. Destarte, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, na função de motorista, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicados os demais temas discutidos no apelo. Dou parcial provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 3° da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Marcius Antonio Menezes Da Rocha

ID: 315820227

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-43.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6260dc2 proferida nos autos. RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 606d552; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id b436893). Representação processual regular (Id 5980d3f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac20d9d : R$ 33.587,67; Custas fixadas, id ac20d9d : R$ 671,75; Condenação no acórdão, id e2abe9e : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id e2abe9e : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ec7c61 , 8184fc9 , 4467c9e : R$ 30.000,00; Custas processuais pagas no RR: ida3eb1bb , fbe8835 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Artigos 1º, IV; 5º, II, LIV, LV; 93, IX; 114, I; 170, caput e IV. CLT: Artigos 2º, 3º, 6º, 896, § 1º-A; 896, § 9º; 830. Lei nº 12.587/2012: Artigo 11-B. Código de Processo Civil (CPC): Artigos 1.025, 1.035, § 5º; 489, 492. A parte recorrente (Uber do Brasil Tecnologia Ltda.) argumenta a transcendência da causa em seu recurso de revista, alegando impactos econômicos, sociais, jurídicos e políticos que vão além dos limites da presente lide. A recorrente detalha esses impactos, focando no modelo de negócio da empresa e seu impacto em diversos setores da economia e da sociedade brasileira, incluindo a repercussão no mercado de trabalho e a possibilidade de inviabilização de suas atividades no país. A recorrente cita estudos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para reforçar sua argumentação sobre a relevância econômica e social da sua atuação. Também argumenta a transcendência jurídica pela necessidade de pacificação da jurisprudência e o caráter inovador da questão, apontando precedentes do TST. Finalmente, argumenta a transcendência política pela divergência entre a decisão regional e a legislação existente, além de citar decisões do TST que apontam para soluções opostas. A parte recorrente também aponta divergência jurisprudencial, referenciando diversos acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho e decisões do TST que divergem da decisão regional ora recorrida. A recorrente utiliza esses precedentes para sustentar a necessidade de revisão da decisão do TRT. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Natureza jurídica da relação entre a Uber e seus motoristas parceiros: A recorrente argumenta que a relação não configura vínculo empregatício, mas sim uma parceria comercial ou prestação de serviços autônomos, com base na ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade). Este é o tema central do recurso. Competência da Justiça do Trabalho: A recorrente questiona a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, alegando que a relação jurídica entre as partes é eminentemente civil e não trabalhista. Violação ao devido processo legal e nulidade processual: A recorrente alega que o Tribunal Regional do Trabalho suprimiu instâncias ao julgar questões acessórias sem devolver os autos à primeira instância, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Violação a princípios constitucionais: A recorrente sustenta que a decisão do Tribunal Regional violou diversos princípios constitucionais, como o da legalidade (art. 5º, II, CF), da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 1º, IV e 170, CF). A recorrente argumenta que a decisão interferiu indevidamente em seu modelo de negócio e restringiu sua liberdade de atividade econômica. Lista de violações legais e constitucionais apontadas pela parte recorrente: Constituição Federal: Artigos 1º, IV; 5º, II, LIV, LV; 93, IX; 114, I; 170, caput e IV. A recorrente alega violação a esses artigos pela decisão do Tribunal Regional, que teria afetado sua liberdade de contratar, o devido processo legal, a livre iniciativa, a livre concorrência e a competência da Justiça do Trabalho. CLT: Artigos 2º, 3º, 6º, 896, § 1º-A; 896, § 9º; 830. A recorrente argumenta que a decisão do Tribunal Regional violou os artigos da CLT relacionados aos requisitos do vínculo empregatício e à admissibilidade do recurso de revista. Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana): Artigo 11-B. A recorrente argumenta que o Tribunal Regional desconsiderou os requisitos de cadastro dos motoristas previstos na referida lei, que não se confundem com os elementos do vínculo empregatício. Código de Processo Civil (CPC): Artigos 1.025, 1.035, § 5º; 489, 492. A recorrente alega que o Tribunal Regional violou normas do CPC sobre o prequestionamento, o sobrestamento de processos em caso de repercussão geral e o julgamento de questões acessórias. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, deve ser conhecido e provido o recurso de revista, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, diante da violação aos art. 1º, IV, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV e V e 114, I e 170 da Constituição, com a reforma do v. acórdão, para afastar o reconhecimento da relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de pagar e de fazer, julgando improcedente a ação. Pelo exposto, a Recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente recurso de revista, para no mérito, anular-se o v. acórdão e o processo ou, sucessivamente, reformar-se o v. acórdão para afastar toda a condenação, com a improcedência da ação e a reversão das custas e honorários. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, carecendo de sustentabilidade a alegação da empresa em sede de contrarrazões, de cunho protelatório, ressalte-se, quanto a sua desfundamentação, já que traz, nitidamente, motivação apta a atacar os termos da sentença recorrida (inteligência da Súmula 422, item III, do TST). MÉRITO DO VÍNCULO DE EMPREGO Assim está lançada a sentença de origem, por cujos termos foi julgada improcedente a reclamação trabalhista: "MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA ingressou com reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Em resumo, informa que foi contratado pela reclamada em 28.07.2022, sem registro, que exerceu a função de motorista; que recebia semanalmente uma média de R$ 750,00; que foi bloqueado do aplicativo em 12.10.2023. Argumenta estarem presentes todos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade). Apresentou os pedidos de fls.38-40. Juntou documentos. A reclamada apresentou a contestação de Id.37b1f48/fls.569- 639. Arguiu questão preliminar ao mérito da causa (incompetência material da Justiça do Trabalho). Argumenta não haver vínculo de emprego; que tem por objetivo prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente. Aduz que não manteve relação de emprego com o reclamante. Juntou documentos. Ata de audiência de Id.e78639b/fls.1248-1251. Reclamante se manifestou sobre a defesa. Prova emprestada. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Determinada a intimação do Ministério Público do Trabalho. Não foi possível a conciliação. Manifestação do MPT, Id.6ef8053/fls.1256. Autos conclusos para julgamento. Fundamentação. 2.1 Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. O reclamante requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas, o que atrai a competência material da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114, I da CRFB: "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;". A competência material é fixada de acordo com a causa de pedir e pedidos apresentados na petição inicial. Em razão do exposto, rejeito a questão preliminar referente à incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. 2.2 Vínculo de Emprego. Conforme se observa nos autos, o reclamante pretende obter o reconhecimento judicial de que manteve vínculo de emprego com a reclamada. Aduziu que exerceu a função de motorista, e que na relação mantida com a reclamada estavam presentes os requisitos legais que caracterizam a existência de um contrato de trabalho. Outrossim, afirmou que seu contrato de trabalho se trata de contrato de trabalho intermitente. A reclamada, por sua vez, aduziu que se trata de uma empresa de tecnologia, cuja plataforma é utilizada para prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente. Afirmou que o reclamante não possui qualquer vínculo empregatício. Considerando as alegações apresentadas pelas partes, para que a presente lide seja adequadamente analisada, mister se faz verificar os fatos ocorridos na relação mantida entre as partes, haja vista que uma relação de emprego não se trata de uma relação abstrata, mas sim de uma relação concreta, a qual é caracterizada pela presença de certos fatos, os quais são estabelecidos na lei. Portanto, deve ser analisado no presente caso se os mencionados requisitos ocorreram na relação mantida entre as partes, sendo certo que a ausência de qualquer dos requisitos acarreta o reconhecimento da inexistência da relação de emprego. A prova emprestada requerida pelo reclamante (Id.af28561/fls. 518-519) foi referente a audiência do processo n. 010075-53.2019.5.03.0025. Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, processo n. 010075-53.2019.5.03.0025.: "(...) o aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; (...) a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um email automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas. (...)". A prova emprestada requerida pela reclamada (Id.276917a/fls. 712-713 e Id. 8B59156/fls.642-645) foi referente as audiências dos processos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 e n.0010332-02.2020.5.03.0136. Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067: " (...) 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários (...)". Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Willian Douglas Pereira dos Santos, processo n. 0010332-02.2020.5.03.0136: "(...) não sabe informar se o reclamante era cadastrado junto a plataforma de outra empresa durante o período laborado para a reclamada; apenas se o entregador reportar algum incidente na entrega, o suporte da reclamada mantém contato telefônico com o entregador para as providências a serem tomadas; mesmo logado na plataforma, o entregador pode resolver assuntos pessoais; a taxa de entrega do produto já é cobrada juntamente com o valor do produto, sendo paga pelo cliente e repassada semanalmente pela reclamada mediante depósito em conta bancária do entregador; o entregador pode alterar a rota sugerida pelo GPS da reclamada, observando a rota que desejar, sem qualquer consequência; não são estabelecidas metas para o entregador; o GPS se trata daquele existente no aparelho celular do entregador; para o início de uma entrega, é necessário o acionamento do GPS pelo entregador; (...) o valor da taxa de entrega é sugerido pela reclamada, sendo que o entregador tem a opção de aceitar ou não a entrega, conforme o valor da taxa sugerida, sem opção de alterar o valor da taxa; a taxa de aceitação se trata apenas de uma métrica operacional relativamente às entregas ofertadas pela reclamada e aceitas pelo entregador; (...) não há qualquer priorização de direcionamento de pedidos para qualquer entregador; o entregador não paga valor mensal fixo para a reclamada em virtude da contratação da plataforma, apenas percentual da mencionada taxa; não há qualquer consequência caso o entregador desconecte ao longo do trabalho ou deixe de acessar a plataforma em qualquer dia; a reclamada não determina ao entregador o retorno ao trabalho caso permaneça longo período sem acessar a plataforma, podendo acessá-la no momento que desejar (...)". Percebe-se que as características do uso do aplicativo permitem ao trabalhador escolher quando vai trabalhar, prestar serviços por intermédio de mais de uma plataforma na mesma "jornada de trabalho", encerrar o horário de atendimento quando quiser e até recusar corridas. Note-se que nesse caso os motoristas que ignoraram a solicitação ou mesmo que a aceitaram e posteriormente a rejeitaram continuam cadastrados na plataforma e podem obter outras solicitações. Ou seja, não estão eles descumprindo uma ordem e não se submetem a qualquer sanção nem sofrem qualquer punição. Ademais, se verifica que a solicitação não é direcionada a um motorista específico. Ora, tal fato demonstra que o motorista não está juridicamente subordinado à plataforma reclamada, posto que, se estivesse, daria ensejo a que o então empregador utilizasse seu poder disciplinar e lhe aplicasse punição. Não há, neste caso, a subordinação jurídica prevista no artigo 3º da CLT. Transcrevo julgados recentes do colendo TST : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 00107171220235180011, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece.(TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04 /2023). O TRT da 7ª Região, em recentes julgados, já decidiu pela inexistência de relação de emprego nos casos de motorista por aplicativo: "MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS. UBER. NATUREZA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, a um tomador, de forma não-eventual, efetuada sob subordinação jurídica e com onerosidade, requisitos configuradores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Recurso ordinário conhecido e improvido (TRT 7ª R - RO 00007290720225070011 - 13/04/2023). Em razão do exposto, considerando que não existia subordinação jurídica, existindo liberdade no desenvolvimento do trabalho, sem fiscalização de horários e sem outras exigências que não aquelas comuns a qualquer relação comercial, deve ser entendido, que o reclamante não manteve relação de emprego com a reclamada, e, especificamente deve ser reconhecido que as partes não celebraram contrato de trabalho intermitente. Por isso, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento na existência da relação de emprego. Já no que se refere ao pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento no fato de que a reclamada não efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, também não pode ele ser acolhido. Com efeito, ainda que no presente caso não tenha sido reconhecido que o reclamante e a reclamada mantiveram relação de emprego, existe uma "prestação de serviços" à reclamada, sendo que, nesse caso, o tomador de serviço tem obrigação legal de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes dessa prestação de serviço. Notese que tal obrigação está estabelecida no art. 195, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 3.048/1999. Ocorre que o fato de a reclamada não ter efetuado esse recolhimento acarreta como consequência a possível cobrança dos valores devidos, a qual deve ser realizada pelo credor da obrigação, que não é o reclamante, mas sim o INSS. Ademais, o Decreto nº 9.792/2019, o qual regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da já citada Lei nº 12.587/2012 estabelece, em seu art. 2º que o próprio motorista deve fazer sua inscrição como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, fato esse que irá lhe assegurar a devida cobertura previdenciária. Pedido indeferido. 2.3 Benefícios da justiça gratuita. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com base legal no artigo 790, § 3º da CLT c/c artigo 99, § 3º do CPC, e entendimento apresentado na súmula 463, I do TST. 2.4 Honorários advocatícios. Considerando que a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017, condeno o reclamante a pagar 10% de honorários de sucumbência sobre as verbas não acolhidas, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT. STF ADI 5.766. "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese". 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da causa, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5.766), em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ADI 5.766). Custas pelo reclamante no valor de R$ 671,75, arbitradas sobre o valor da causa, sendo, porém, dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, desde que se trate de caso de total improcedência, não lhe sobrevindo reforma, e nada mais havendo a providenciar no feito, os autos devem ser remetidos, independentemente de nova decisão, ao ARQUIVO DEFINITIVO. Intimem-se as partes.". Em seu recurso, requer o obreiro a inversão da sucumbência, a fim de que se reconheça o vínculo de emprego descrito na inicial e, consequentemente, o deferimento das parcelas discriminadas naquela mesma peça, ratificando-se, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, com a isenção do pagamento de honorários advocatícios. Decido. O que se extrai do contexto fático-probatório, ao contrário do que defende a empresa demandada, é que seu objetivo social não se emoldura no conceito de uma simples plataforma digital, o que, a seu ver, a caracterizaria como uma empresa de tecnologia. Na verdade, a plataforma digital trata-se apenas de um modelo organizacional de uma empresa. Plataformas não são empresas de tecnologia. Atualmente, quase todas as empresas utilizam tecnologia. Nessa linha de raciocínio, o motorista que utiliza o aplicativo da UBER não é seu consumidor final, mas atua como força de trabalho necessária à consecução do seu objetivo. Sem o trabalhador, a empresa não existiria. Aplicativo é o nome dado ao programa instalado em aparelhos eletrônicos para acesso à plataforma digital operada por uma empresa. É esta a principal ferramenta de trabalho e não pertence ao trabalhador. O microssistema do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, nos traz o conceito de consumidor final como sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A doutrina maximalista conceitua o consumidor final como aquele que retira o produto ou serviço de circulação, ou seja, adquire para si o produto ou serviço. Veja-se que o motorista não se enquadra como consumidor sob nenhuma ótica. O motorista não efetua a compra de um produto ou serviço, uma vez que o pagamento é realizado pelo usuário à empresa. Por outro lado, fica o motorista vinculado ao sistema (que capta clientes) e executa a finalidade maior que é o transporte de passageiros. O vínculo entre a reclamada e autor é mantido por meio de um "contrato" virtual, onde a demandada dita todas as condições, cabendo ao motorista a aceitação, por adesão. Não há ajustes prévios e recíprocos. A inexistência de tratativa recíproca nessa nova vertente digital tem chamado a atenção da doutrina. Apesar de as atividades serem desenvolvidas com a utilização de plataformas digitais, essas empresas não atuam no ramo da tecnologia, como costumam se enquadrar, já que não se limitam à mera intermediação virtual de bens e serviços. Na verdade, os serviços são organizados para que as plataformas digitais detenham amplo e absoluto controle e para que as atividades sejam desempenhadas com características muito próprias. Cabe destacar que, para laborar em benefício da ré, o autor realizou um cadastro eletrônico, oportunidade em que passou pelos critérios de seleção ali definidos, o que implica na configuração da pessoalidade da prestação dos serviços. O motorista não pode se fazer substituir por outro, na realização dos transportes de passageiros. Na verdade precisar tirar uma foto do próprio rosto para ser identificado pelo aplicativo, confirmando que não está se fazendo substituir por terceiro. Outro fator que deve ser analisado é com relação aos bloqueios, são desativações de cadastro, o que pode se dar por nota abaixo da média na região ou fraude, inclusive podendo o bloqueio ser temporário ou permanente. Tratando-se o motorista de profissional autônomo, como quer fazer crer a demandada, a avaliação serviria para melhorar o seu desempenho perante a clientela, doutra forma, submetendo o resultado da pesquisa ao detentor da plataforma digital, podendo este suspender o acesso como forma de punição, está longe de enquadrar o demandante como "parceiro", mas, a contrario "sensu", mostra-se evidente a subordinação do motorista diante das imposições da acionada. O autogerenciamento do trabalhador - suas decisões pessoais sobre o nível de engajamento no trabalho - está subordinado às determinações da empresa; é ela que detém os meios de controle sobre o trabalho, ou, em outros termos, de determinação das regras. O reconhecimento da subordinação hoje se dá em saber quem detêm o poder de definir as regras. Na verdade, essas empresas que controlam motoristas de aplicativo aparecem para os trabalhadores como mecanismo de extensões e intensificação da jornada. Perda de controle de quanto tempo foi trabalhado. O serviço é organizado de tal modo que impõe longas jornadas de trabalho para o alcance de remuneração mínima, e ainda estão sujeitos a punições, caso os trabalhadores não se adaptem às regras da plataforma, no tocante à aceitação e aos modos de execução dos serviços pré-definidos pela empresa. No caso, entende-se que houve uma subordinação jurídica estrutural, visto que o obreiro encontra-se totalmente submetido às regras impostas pela reclamada, que lhe capta os clientes, e caso descumpra tal regulamento empresarial poderá sofrer a punição de ser retirado do emprego de motorista de aplicativo, conforme se verifica no seguinte aresto do Tribunal Superior do Trabalho: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. AUSÊNCIA DE EVENTUALIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 3º da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º,"caput", da CF) Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, IV, art. 170," caput "e VIII, CF) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualmente e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade. Registre-se que a subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização pelo trabalhador dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático-jurídico da relação de emprego. Na hipótese, as informações constantes no acórdão regional demonstram a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, porquanto o trabalho do Autor para a Reclamada era subordinado, oneroso e não eventual. Forçoso, portanto, reconhecer o vínculo de emprego entre as Partes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2795620175060144, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020). Logo, de todo o exposto, evidente a atuação da demandada, muito além da simples aproximação de pessoas interessadas em contrato de transporte. Cabe ao Poder Judiciário traçar os limites do avanço tecnológico de modo a preservar a humanização do trabalho, a fim de inibir a desregulamentação dos direitos laborais no caso concreto. Outrossim, o vínculo de emprego é caracterizado pelos elementos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, complementados pelo art. 6º, parágrafo único, que expressamente afirma que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Assim, no caso em exame, revelam-se presentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, nos moldes do art. 3º da CLT, como a subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, preliminarmente, rejeitar a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do obreiro para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 28/07/2022 a 12/10/2023 e condenar a reclamada no pagamento, com base no salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), das parcelas vindicadas na inicial relativas a aviso prévio indenizado, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que vier a ser apurada em liquidação. Ademais, determina-se que o MM o Juízo de primeiro grau adote para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a modulação estabelecida pela Corte Suprema no julgamento definitivo das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSA ARBITRÁRIA Busca o recorrente indenização por danos morais, em razão da conduta ilícita da reclamada ao sonegar os recolhimentos obrigatórios e privar o trabalhador dos direitos sociais garantidos constitucionalmente. Defende, igualmente, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, em face da dispensa arbitrária. Ao exame. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o não reconhecimento do vínculo de emprego ; ausência de recolhimentos de encargos previdenciários e bloqueio de acesso à plataforma digital, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em análise. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, preliminarmente, rejeitar a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do obreiro para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 28/07/2022 a 12/10/2023 e condenar a reclamada no pagamento, com base no salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), das parcelas vindicadas na inicial relativas a aviso prévio indenizado, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que vier a ser apurada em liquidação. Ademais, determina-se que o MM o Juízo de primeiro grau adote para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a modulação estabelecida pela Corte Suprema no julgamento definitivo das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59. Custas pela reclamada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 50.000,00 (quinze mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRUTURAL CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. O vínculo de emprego é caracterizado pelos elementos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, complementados pelo art. 6º, parágrafo único, que expressamente afirma que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Ademais, no presente caso, entende-se que houve uma subordinação jurídica estrutural, visto que o obreiro, motorista de aplicativo, encontra-se totalmente submetido às regras impostas pela reclamada, que lhe capta os clientes, e caso este descumpra tal regulamento empresarial poderá sofrer a sanção de ser retirado do seu emprego. Assim, no caso em exame, revelam-se presentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, nos moldes do art. 3º da CLT, como a subordinação jurídica estrutural, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO PARCIAL […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA / Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa VOTO VENCIDO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, carecendo de sustentabilidade a alegação da empresa em sede de contrarrazões, de cunho protelatório, ressalte-se, quanto a sua desfundamentação, já que traz, nitidamente, motivação apta a atacar os termos da sentença recorrida (inteligência da Súmula 422, item III, do TST). MÉRITO Assim está lançada a sentença de origem, por cujos termos foi julgada improcedente a reclamação trabalhista: "MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA ingressou com reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Em resumo, informa que foi contratado pela reclamada em 28.07.2022, sem registro, que exerceu a função de motorista; que recebia semanalmente uma média de R$ 750,00; que foi bloqueado do aplicativo em 12.10.2023. Argumenta estarem presentes todos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade). Apresentou os pedidos de fls.38-40. Juntou documentos. A reclamada apresentou a contestação de Id.37b1f48/fls.569- 639. Arguiu questão preliminar ao mérito da causa (incompetência material da Justiça do Trabalho). Argumenta não haver vínculo de emprego; que tem por objetivo prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente. Aduz que não manteve relação de emprego com o reclamante. Juntou documentos. Ata de audiência de Id.e78639b/fls.1248-1251. Reclamante se manifestou sobre a defesa. Prova emprestada. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Determinada a intimação do Ministério Público do Trabalho. Não foi possível a conciliação. Manifestação do MPT, Id.6ef8053/fls.1256. Autos conclusos para julgamento. Fundamentação. 2.1 Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. O reclamante requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas, o que atrai a competência material da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114, I da CRFB: "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;". A competência material é fixada de acordo com a causa de pedir e pedidos apresentados na petição inicial. Em razão do exposto, rejeito a questão preliminar referente à incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. 2.2 Vínculo de Emprego. Conforme se observa nos autos, o reclamante pretende obter o reconhecimento judicial de que manteve vínculo de emprego com a reclamada. Aduziu que exerceu a função de motorista, e que na relação mantida com a reclamada estavam presentes os requisitos legais que caracterizam a existência de um contrato de trabalho. Outrossim, afirmou que seu contrato de trabalho se trata de contrato de trabalho intermitente. A reclamada, por sua vez, aduziu que se trata de uma empresa de tecnologia, cuja plataforma é utilizada para prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente. Afirmou que o reclamante não possui qualquer vínculo empregatício. Considerando as alegações apresentadas pelas partes, para que a presente lide seja adequadamente analisada, mister se faz verificar os fatos ocorridos na relação mantida entre as partes, haja vista que uma relação de emprego não se trata de uma relação abstrata, mas sim de uma relação concreta, a qual é caracterizada pela presença de certos fatos, os quais são estabelecidos na lei. Portanto, deve ser analisado no presente caso se os mencionados requisitos ocorreram na relação mantida entre as partes, sendo certo que a ausência de qualquer dos requisitos acarreta o reconhecimento da inexistência da relação de emprego. A prova emprestada requerida pelo reclamante (Id.af28561/fls. 518-519) foi referente a audiência do processo n. 010075-53.2019.5.03.0025. Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, processo n. 010075-53.2019.5.03.0025.: "(...) o aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; (...) a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um email automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas. (...)". A prova emprestada requerida pela reclamada (Id.276917a/fls. 712-713 e Id. 8B59156/fls.642-645) foi referente as audiências dos processos n. 1001906-63.2016.5.02.0067 e n.0010332-02.2020.5.03.0136. Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067: " (...) 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários (...)". Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Willian Douglas Pereira dos Santos, processo n. 0010332-02.2020.5.03.0136: "(...) não sabe informar se o reclamante era cadastrado junto a plataforma de outra empresa durante o período laborado para a reclamada; apenas se o entregador reportar algum incidente na entrega, o suporte da reclamada mantém contato telefônico com o entregador para as providências a serem tomadas; mesmo logado na plataforma, o entregador pode resolver assuntos pessoais; a taxa de entrega do produto já é cobrada juntamente com o valor do produto, sendo paga pelo cliente e repassada semanalmente pela reclamada mediante depósito em conta bancária do entregador; o entregador pode alterar a rota sugerida pelo GPS da reclamada, observando a rota que desejar, sem qualquer consequência; não são estabelecidas metas para o entregador; o GPS se trata daquele existente no aparelho celular do entregador; para o início de uma entrega, é necessário o acionamento do GPS pelo entregador; (...) o valor da taxa de entrega é sugerido pela reclamada, sendo que o entregador tem a opção de aceitar ou não a entrega, conforme o valor da taxa sugerida, sem opção de alterar o valor da taxa; a taxa de aceitação se trata apenas de uma métrica operacional relativamente às entregas ofertadas pela reclamada e aceitas pelo entregador; (...) não há qualquer priorização de direcionamento de pedidos para qualquer entregador; o entregador não paga valor mensal fixo para a reclamada em virtude da contratação da plataforma, apenas percentual da mencionada taxa; não há qualquer consequência caso o entregador desconecte ao longo do trabalho ou deixe de acessar a plataforma em qualquer dia; a reclamada não determina ao entregador o retorno ao trabalho caso permaneça longo período sem acessar a plataforma, podendo acessá-la no momento que desejar (...)". Percebe-se que as características do uso do aplicativo permitem ao trabalhador escolher quando vai trabalhar, prestar serviços por intermédio de mais de uma plataforma na mesma "jornada de trabalho", encerrar o horário de atendimento quando quiser e até recusar corridas. Note-se que nesse caso os motoristas que ignoraram a solicitação ou mesmo que a aceitaram e posteriormente a rejeitaram continuam cadastrados na plataforma e podem obter outras solicitações. Ou seja, não estão eles descumprindo uma ordem e não se submetem a qualquer sanção nem sofrem qualquer punição. Ademais, se verifica que a solicitação não é direcionada a um motorista específico. Ora, tal fato demonstra que o motorista não está juridicamente subordinado à plataforma reclamada, posto que, se estivesse, daria ensejo a que o então empregador utilizasse seu poder disciplinar e lhe aplicasse punição. Não há, neste caso, a subordinação jurídica prevista no artigo 3º da CLT. Transcrevo julgados recentes do colendo TST : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 00107171220235180011, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece.(TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04 /2023). O TRT da 7ª Região, em recentes julgados, já decidiu pela inexistência de relação de emprego nos casos de motorista por aplicativo: "MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS. UBER. NATUREZA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, a um tomador, de forma não-eventual, efetuada sob subordinação jurídica e com onerosidade, requisitos configuradores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Recurso ordinário conhecido e improvido (TRT 7ª R - RO 00007290720225070011 - 13/04/2023). Em razão do exposto, considerando que não existia subordinação jurídica, existindo liberdade no desenvolvimento do trabalho, sem fiscalização de horários e sem outras exigências que não aquelas comuns a qualquer relação comercial, deve ser entendido, que o reclamante não manteve relação de emprego com a reclamada, e, especificamente deve ser reconhecido que as partes não celebraram contrato de trabalho intermitente. Por isso, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento na existência da relação de emprego. Já no que se refere ao pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento no fato de que a reclamada não efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, também não pode ele ser acolhido. Com efeito, ainda que no presente caso não tenha sido reconhecido que o reclamante e a reclamada mantiveram relação de emprego, existe uma "prestação de serviços" à reclamada, sendo que, nesse caso, o tomador de serviço tem obrigação legal de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes dessa prestação de serviço. Notese que tal obrigação está estabelecida no art. 195, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 3.048/1999. Ocorre que o fato de a reclamada não ter efetuado esse recolhimento acarreta como consequência a possível cobrança dos valores devidos, a qual deve ser realizada pelo credor da obrigação, que não é o reclamante, mas sim o INSS. Ademais, o Decreto nº 9.792/2019, o qual regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da já citada Lei nº 12.587/2012 estabelece, em seu art. 2º que o próprio motorista deve fazer sua inscrição como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, fato esse que irá lhe assegurar a devida cobertura previdenciária. Pedido indeferido. 2.3 Benefícios da justiça gratuita. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com base legal no artigo 790, § 3º da CLT c/c artigo 99, § 3º do CPC, e entendimento apresentado na súmula 463, I do TST. 2.4 Honorários advocatícios. Considerando que a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017, condeno o reclamante a pagar 10% de honorários de sucumbência sobre as verbas não acolhidas, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT. STF ADI 5.766. "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese". 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da causa, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5.766), em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ADI 5.766). Custas pelo reclamante no valor de R$ 671,75, arbitradas sobre o valor da causa, sendo, porém, dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, desde que se trate de caso de total improcedência, não lhe sobrevindo reforma, e nada mais havendo a providenciar no feito, os autos devem ser remetidos, independentemente de nova decisão, ao ARQUIVO DEFINITIVO. Intimem-se as partes.". Em seu recurso, requer o obreiro a inversão da sucumbência, a fim de que se reconheça o vínculo de emprego descrito na inicial e, consequentemente, o deferimento das parcelas discriminadas naquela mesma peça, ratificando-se, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, com a isenção do pagamento de honorários advocatícios. Decido. O feito tramitou sob o rito sumaríssimo, sujeitando-se à previsão contida no art. 895, § 1º, IV, da CLT, que respalda a integralidade da prestação jurisdicional consistente na confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos, entendendo o STF, aliás, que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação per relationem (MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008). No caso vertente, as razões do apelo são incapazes de deslustrar a sentença de primeiro grau, onde bem apreciada a contenda ora trazida a esta instância. Sem embargo disso, considerando a repercussão da matéria em apreço no meio jurídico trabalhista, faço as seguintes considerações. Verdadeiramente, não há como negar que a discussão envolvendo a natureza jurídica da relação havida entre os profissionais que prestam serviço via aplicativo e as plataformas digitais ocupa boa parte da cena no teatro laboral que nos circunda e exige, no atual momento de incerteza acerca de tal relação, um esforço adicional dos operadores do direito na análise e compreensão fenomênica dos detalhes fáticos e jurídicos que permeiam essa desafiadora situação. Com total razão estão aqueles que entendem que nos deparamos com uma nova modalidade contratual, que tem gênese nas transformações trazidas pelo influxo das inovações tecnológicas do mundo pós-moderno, uma vez que a novel relação parece não se ajustar, conforme doutas opiniões, às molduras jurídicas prevalentes no vigente ordenamento normativo celetista. Trata-se de um ambiente no qual os trabalhadores operam com autonomia de escolha quanto ao modo e conveniência da prestação dos serviços viabilizada por uma estrutura tecnológica que sinaliza o surgimento de novas formas de trabalho. Isso repercute em transformações sociais que exigem uma regulamentação e uma legislação própria, sendo certo que o atual quadro de insuficiência normativa para a subsunção deste fenômeno não pode se perpetuar, sob pena de relegar tais trabalhadores ao desamparo dos direitos sociais constitucionalmente tutelados. Felizmente, iniciativas deste jaez já se encaminham no Congresso Nacional onde tramitam alguns projetos de lei que se debruçam sobre a matéria, ainda que de forma incipiente. A exemplo do PL 1471/2022, que propõe alterar a Lei nº 12.587/2012, estabelecendo diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros com a previsão "de valor mínimo a ser repassado ao motorista pelo fornecedor do aplicativo ou plataforma de comunicação em rede, quando esse intermediar o pagamento da tarifa", de modo que o valor mínimo constitua montante superior "ao valor horário do salário mínimo vigente", preservando, assim, o mínimo existencial. Inspirado também na aludida Lei nº 12.587/2012, tramita o PL 3498/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, às expensas das empresas que fazem a intermediação do transporte por meio de aplicativo, de seguro de acidentes pessoais a passageiros, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo de veículos utilizados pelos motoristas. Por sua vez, o PL 3570/2020, almeja transformar-se na "Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA)", da autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA). Acrescenta o art. 609-A, no Código Civil Brasileiro, para assegurar aos prestadores de serviço mediante uso de aplicativo, entre outros, o direito de associação, sindicalização e cooperativismo em âmbito municipal, propiciando à categoria negociar e firmar contrato coletivo com as empresas que operam com plataformas digitais para a definição dos custos e fixação de valor mínimo por hora/trabalho, definição do número de horas semanais ou mensais trabalhadas; a negociação para auxílio alimentação, auxílio transporte e plano de saúde para os associados; o fornecimento pelas empresas de relatórios auditáveis trimestrais para as associações/sindicatos/cooperativas com a formatação dos preços e algoritmos, dados da média de ganho, média de corridas e visão geral das corridas e entregas; extrato mensal individual com a prestação de contas, valores recebidos, descontos efetuados, valor de gorjetas, histórico de avaliação, desempenho do profissional e controle de jornada; fornecimento pela empresa de EPI e contratação de seguro pessoal individual ou coletivo; proibição à empresa de excluir, bloquear ou suspender o prestador de serviço, salvo por denúncia de ordem criminal perante o Poder Público, assegurada a ampla defesa e o contraditório; o benefício do seguro desemprego; auxílio acidente em valor não inferior ao salário mínimo. Mais recentemente, o Poder Executivo propôs o PLP 12/2024, que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.". Alguns países partiram na frente e construíram a solução que entenderam lhes ser adequada, conforme as suas características e peculiaridades, a exemplo dos Estados Unidos (Califórnia: adotou legislação concebendo o motorista de aplicativo como empregado; Nova York, deliberou por fixar um pagamento mínimo por hora trabalhada; Seattle: adotou tarifa mínima a ser repassada ao motorista de aplicativo), França, Inglaterra, Portugal (que alterou o seu Código do Trabalho recentemente - 3.4.2023 - detalhando no art. 12º-A, tópico sobre "Presunção de Contrato de Trabalho no Âmbito de Plataforma Digital"), além de outros. No Brasil, todavia, a atmosfera parece estar agitada por uma tempestade de dúvida e questionamento acerca da condição e da natureza jurídica da relação de trabalho havida entre os prestadores de serviço e as empresas que exploram as plataformas digitais, inexistindo no atual momento unanimidade: uns, advogam a tese da natureza empregatícia sob a chancela do regramento celetista; outros, entendem se tratar de trabalho de conotação autônoma. Ante tal quadro de incerteza, há opiniões e decisões no primeiro e segundo grau da Justiça do Trabalho (e demais outras dimensões do Poder Judiciário) para todos os gostos. A propósito, a Segunda Seção do STJ já decidiu que não haveria sequer relação de trabalho, mas de cunho comercial, atuando os motoristas de aplicativo como empreendedores individuais, in verbis: "As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma." (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019), precedente utilizado mais recentemente por aquela Corte no CC: 190261 MG 2022/0227000-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2023. Entendo particularmente, com respeito às opiniões em contrário, que ante a obrigação legal imposta ao julgador de apresentar solução às lides que lhe são submetidas e considerando a ausência de legislação específica a ser aplicada na matéria em exame, deverá o magistrado no exercício da sua atividade judicante se conduzir com especial equilíbrio, lucidez e ponderação técnica, jurídica e processual, evitando se deixar contaminar por afecções subjetivas, de forma a decidir a questão com base na mais criteriosa interpretação do pedido e análise, valoração e distribuição do ônus da prova. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. Posto isso, conforme se pode observar, a situação em análise, tendo em vista a tese da relação de emprego editada na inicial da Reclamação Trabalhista, demanda o enfrentamento de considerável conteúdo fático. Por não revestir matéria eminentemente de direito, não admite solução padronizada abstraída da simples subsunção fática a determinada norma ou a partir unicamente da replicação do entendimento de determinado(s) julgado(s), muito embora se reconheça a eventual importância de julgados e citações doutrinárias no reforço do argumento desenvolvido. Assim, efetivamente, a prova dos autos pende em favor do trabalho autônomo, restando esclarecida a realidade da dinâmica laboral, aliás, através dos pontos incontroversos firmados na assentada de Id. e78639b, no sentido de que o trabalhador assumia os custos e os riscos de sua atividade, bem, assim, ativava-se sem subordinação. Com efeito, houve a utilização pelo reclamante da plataforma digital da ré, que tem por objetivo intermediar os interesses dos respectivos usuários, a cujas regras ele aderira e em relação às quais não se vê nenhum traço que conduza à vinculação empregatícia, nem que hajam sido desvirtuadas. Em semelhantes casos já se posicionou o TST da mesma forma, por suas 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, merecendo citados, aqui, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (TST - RR: 105555420195030179, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (TST - Ag-RR: 00014128620205100801, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, "pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo", ressaltou o Tribunal Regional que,"pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019). Colhe-se, também, na mesma direção, os seguintes precedentes deste Regional, por suas três Turmas, em demandas congêneres: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTREGADOR POR APLICATIVO. "GIG ECONOMY". IFOOD. CARACTERES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. TRABALHO AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO AUSENTE. A formalização de contrato, típico ou atípico, não obsta, de per si, o reconhecimento da relação de emprego. Admitido o labor, cumpre ao empregador provar a prestação de serviços de forma autônoma. Caso, porém, em que a prova dos autos afasta a subordinação, eliminando, em consequência, a possibilidade de identificação de um vínculo empregatício. Atividade de entregador por aplicativo que não envolve subordinação. Recurso conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000226-14.2021.5.07.0013; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2. ª RECLAMADA 25/02/2018 a 22/04/2019 (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A) DE 25/02/2018 a 22/04/2019. CONFISSÃO. A 2.ª reclamada, ao negar a relação de emprego, atribuindo a prestação de serviços do reclamante/recorrente como autônomo (entregador), atraiu para si o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito vindicado (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil), porém, o reclamante, em depoimento (id 4db45e1) confessa a autonomia e a ausência de pessoalidade da sua prestação de serviços. [...]" (TRT 7ª Região, RO 0000214-94.2021.5.07.0014, Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data da Publicação 18/10/2022, PJe-JT). "VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. Era da reclamada o ônus de comprovar a prestação de serviços do postulante em modalidade diversa da relação de emprego (art. 818, inc. II, da CLT), ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Adotam-se, como razões de decidir, no que diz respeito à constatação da inexistência de vínculo de emprego entre o autor e a acionada, os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Recurso ordinário conhecido, mas não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000194-11.2022.5.07.0001; Data: 14-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Dada a repercussão da matéria, também cito os seguintes julgados deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVOS. UBER. NATUREZA DA VINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, a saber: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, a um tomador, de forma não-eventual, efetuada sob subordinação jurídica e com onerosidade, requisitos configuradores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Recurso ordinário conhecido e improvido." (TRT-7 - ROT: 00007290720225070011, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2023) "[...] MOTORISTA. PRESTADOR DE SERVIÇO PARA O APLICATIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO AUTÔNOMO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA CONFIRMADA. Incumbe ao empregador que nega ter admitido o trabalhador para ocupar posto de emprego, apontando outra situação de fato, como o trabalho autônomo, eventual e não subordinado, o ônus de provar esse fato impeditivo do direito do autor, aplicando-se, in casu, as regras estabelecidas nos art. 818, da CLT, e 373, do Código de Processo Civil, em sua função subsidiária do Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, entretanto, a inexistência da pretensa relação de emprego aflora da própria natureza do trabalho e das condições em que fora prestado, admitindo-se, a partir dos fundamentos da defesa e dos documentos que lhe acompanham, bem como dos julgados (Acórdãos) do Tribunal Superior do Trabalho, que o reclamante aderiu, livremente, às condições previstas no documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital" da reclamada, não constando dos autos qualquer prova de fraude ou de outro vício capaz de nulificar a referida adesão. Afora isso, dúvidas inexistem de que o reclamante, na condição de motorista agregado ao aplicativo UBER, sempre laborou de forma autônoma, sem qualquer ingerência da empresa em suas atividades, restando certo, por outra banda, que auferia rendimentos, em termos proporcionais, bastante razoáveis, cerca de 75% da renda obtida em cada viagem, que permitem caracterizar sua relação com a reclamada como uma verdadeira parceria. (...)" (TRT-7 - ROT: 00000282920205070007 CE, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) "(...) Desse modo, comprovado, portanto, que o Reclamante não era um empregado,mas típico prestador de serviços, tanto que o obreiro reconhece que arcava com os custos relativos ao veículo (manutenção e combustível), tendo, inclusive, até alugado carro para tal finalidade, por lhe auferir renda nesta atividade, já que remunerado pelo passageiro, repassando tão somente o valor preestabelecido pelo uso da plataforma digital." (TRT-7 - RORSum: 00004763620205070028, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/07/2022) "(...) 'Francamente, a própria forma de relação travada entre reclamante e reclamada não dá espaço para encaixar o reclamante na modalidade de contrato intermitente. A oferta é feita imediatamente, assim como a recusa, tudo de forma muito dinâmica, on line. Por estas razões, não reconheço o vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, diante da ausência de um dos elementos definidores da relação empregatícia, a habitualidade, no caso.' Sentença mantida em sua íntegra, pois, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." (RORSum 0000671-50.2022.5.07.0028 Relator:FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/12/2022) Logo, sendo sugestivo nestes autos, como em outras demandas semelhantes a esta, sobre as quais já se debruçou este relator, que o reclamante atuou como motorista autônomo, consoante decidido em primeiro grau de jurisdição, afigura-se descabida a pretensão recursal de reconhecimento do vínculo de emprego descrito na vestibular. Consequentemente, o mesmo se diga sobre o dano moral, também não havendo demonstração cabal de qualquer atitude por parte da empresa capaz de atingir a esfera íntima do reclamante. Recurso ordinário improvido. Sentença ratificada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de origem por seus próprios fundamentos, com o acréscimo das considerações supra. É O VOTO VENCIDO […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada. MÉRITO 1. DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE PROBATÓRIA (CONFISSÃO E TESTEMUNHAS) - AUTONOMIA VS SUBORDINAÇÃO A embargante sustenta que o v. acórdão teria sido omisso e obscuro por não analisar ou não consignar expressamente a valoração da confissão real do autor (pontos incontroversos fixados em ata) e dos depoimentos testemunhais (prova emprestada), os quais, em sua visão, comprovariam a autonomia na prestação dos serviços e afastariam a subordinação jurídica. Sem razão, contudo. Da simples leitura do acórdão embargado (ID e2abe9e, fls. 18-27), verifica-se que a douta Turma Julgadora debruçou-se sobre o conjunto fático-probatório, incluindo a prova oral emprestada mencionada pela própria embargante e a dinâmica operacional da plataforma digital. O julgado expôs, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais entendeu configurada a subordinação jurídica, ainda que sob a modalidade estrutural ou objetiva, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. A decisão colegiada considerou a flexibilidade de horários e a possibilidade de recusa de corridas, mas concluiu que tais elementos, isoladamente, não são suficientes para caracterizar a autonomia, quando inseridos em um contexto de controle exercido pela plataforma por meio de algoritmos, definição unilateral de regras, precificação, monitoramento, avaliações e poder de sanção (desligamento). A valoração da prova foi realizada, porém em sentido contrário à tese da embargante. O que se constata, portanto, não é a existência de omissão ou obscuridade no julgado, mas o mero inconformismo da embargante com a interpretação conferida aos fatos e provas e com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. A pretensão, na verdade, revela nítido caráter de reexame do conjunto fático-probatório, finalidade à qual não se prestam os embargos de declaração, a teor do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, sendo matéria afeta a recurso próprio e encontrando óbice, nesta instância, na Súmula nº 126 do C. TST. Nega-se provimento aos embargos neste ponto. 2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO TEMA 1291 DO STF A embargante alega omissão no acórdão por não ter enfrentado a tese de violação aos princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (art. 1º, IV, e art. 170 da CF/88), bem como por não ter se manifestado sobre o Tema 1291 de repercussão geral do STF. A irresignação não merece acolhida. O acórdão embargado, ao reconhecer a relação de emprego entre as partes, o fez com base na análise dos fatos e provas à luz da legislação trabalhista vigente (CLT, arts. 2º, 3º e 6º, p.u.), interpretando a situação concreta e concluindo pela presença dos requisitos caracterizadores do vínculo. Tal procedimento insere-se na competência material desta Justiça Especializada (art. 114, I, CF/88) e não representa violação aos preceitos constitucionais da livre iniciativa ou da ordem econômica. Com efeito, a ordem econômica, conforme expressa previsão constitucional (art. 170, CF/88), é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade e da busca do pleno emprego. O reconhecimento de um vínculo empregatício, quando presentes seus pressupostos legais, visa justamente concretizar a valorização do trabalho e a justiça social, não configurando intervenção estatal indevida na atividade econômica. A questão constitucional, portanto, foi implicitamente considerada e afastada pela aplicação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. No que tange à alegada omissão referente ao Tema 1291 da Repercussão Geral do STF (RE 1.446.336), melhor sorte não assiste à embargante. A mera existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento definitivo, não obriga o órgão julgador a sobrestar o feito ou a adotar a tese nele discutida, nem configura omissão a ausência de menção expressa ao tema no acórdão regional, que aplicou o direito em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidadas ou prevalecentes à época, ou mesmo que tenha firmado sua convicção de forma devidamente fundamentada. Os embargos declaratórios não se prestam a adequar o julgado a entendimento jurisprudencial futuro ou ainda não definitivo. Ausente, pois, qualquer omissão a ser sanada. Nega-se provimento. 3. DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT (CONTROLE TELEMÁTICO) Sustenta a embargante que o acórdão padece de omissão e obscuridade por não ter elucidado como se caracterizaria o controle por meios telemáticos e informatizados, previsto no art. 6º, parágrafo único, da CLT, diante das peculiaridades do caso, notadamente a alegada liberdade do motorista para definir horários e aceitar ou recusar viagens. Contudo, não se vislumbra o vício apontado. O acórdão embargado invocou expressamente o art. 6º, parágrafo único, da CLT (ID e2abe9e, fl. 27) e detalhou como a subordinação jurídica se manifestava na relação entre as partes, ainda que não pelos meios tradicionais de fiscalização direta de jornada. A decisão colegiada explicitou que o comando, controle e supervisão, na atualidade, podem ocorrer por meio de algoritmos e ferramentas digitais que gerenciam a atividade, distribuem tarefas (corridas), definem preços, avaliam o desempenho, monitoram o trabalhador e aplicam sanções (fls. 25-26). A interpretação conferida pelo Colegiado ao dispositivo legal considerou justamente a evolução tecnológica e sua aplicação às novas formas de trabalho, entendendo que a subordinação pode ser objetiva ou estrutural, caracterizada pela integração do trabalhador à dinâmica e aos objetivos empresariais controlados pela plataforma. A possibilidade de flexibilizar horários ou recusar chamados foi considerada, mas não tida como suficiente para afastar a subordinação inerente ao modelo de negócio gerenciado pela embargante. Não há, pois, obscuridade ou omissão no julgado, que se mostra claro e coerente em sua fundamentação quanto à aplicação do art. 6º, parágrafo único, da CLT ao caso concreto. A embargante, em verdade, discorda da interpretação conferida ao dispositivo legal e sua adequação aos fatos, o que transborda os limites dos embargos declaratórios. Nega-se provimento. 4. DA ALEGADA OMISSÃO/ERRO MATERIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (ART. 1013, §3º, CPC) A embargante argui a ocorrência de omissão ou erro material, alegando que o acórdão teria suprimido a instância originária ao julgar o mérito dos pedidos consectários ao reconhecimento do vínculo de emprego, sem que a situação se amoldasse às hipóteses previstas no art. 1013, §3º, do CPC. A alegação é improcedente. A sentença de primeiro grau julgou a reclamação totalmente improcedente por não reconhecer o liame empregatício. O recurso ordinário do reclamante devolveu ao Tribunal a cognição de toda a matéria impugnada, o que inclui não apenas a questão prejudicial do vínculo, mas também os pedidos principais e acessórios que dele dependiam (art. 1.013, § 1º, do CPC - efeito devolutivo em amplitude e profundidade). Ao reformar a sentença para reconhecer a existência da relação de emprego, a Turma Julgadora aplicou corretamente a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento quanto aos pedidos decorrentes do vínculo reconhecido, cabia ao Tribunal avançar na análise do mérito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, sem que isso configure supressão de instância. Portanto, não se trata de omissão ou erro material, mas de regular aplicação da legislação processual civil ao processo trabalhista. O inconformismo da embargante com a aplicação da teoria da causa madura reflete, uma vez mais, o desejo de reforma do julgado, inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. Nega-se provimento. 5. DAS ALEGADAS OMISSÕES RELATIVAS A MATÉRIAS DE DEFESA (SÚMULA 393/TST) 5.1. Anotação da CTPS Aduz a embargante que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre o momento e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS. Não há omissão a ser sanada. O reconhecimento do vínculo de emprego implica, por decorrência lógica e imposição legal (art. 29 da CLT), a obrigação de proceder à respectiva anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. Trata-se de obrigação acessória intrinsecamente ligada à condenação principal. Questões relativas ao prazo específico para cumprimento, eventual imposição de multa por descumprimento ou o momento exato em que a obrigação se torna exigível (trânsito em julgado ou execução provisória) são matérias afetas, via de regra, à fase de liquidação e cumprimento de sentença, não constituindo omissão do título executivo judicial a ausência de detalhamento minucioso sobre tais aspectos na fase de conhecimento, mormente quando não houve pedido específico nesse sentido que deixasse de ser apreciado. Nega-se provimento. 5.2. Média Remuneratória A embargante aponta omissão no acórdão por não ter apreciado a tese defensiva de que a remuneração do autor era variável e deveria ser apurada em liquidação, com base no histórico de viagens e com o desconto da taxa de utilização da plataforma (25%), insurgindo-se contra a fixação do salário mensal em R$ 3.000,00 como salário mensal a ser utilizado como base de cálculo para as parcelas deferidas. Portanto, não há omissão quanto à definição da base remuneratória. O fato de a Turma Julgadora ter optado por arbitrar um valor médio mensal, considerando a natureza da função, a alegação inicial (R$ 750,00semanais, que correspondem a R$ 3.000,00 mensais) e a controvérsia sobre os ganhos exatos, em vez de acolher a tese da embargante de apuração detalhada em liquidação com base em critérios específicos (histórico e desconto de taxa), não caracteriza omissão, mas sim a adoção de um critério de julgamento diverso do almejado pela parte. A fixação de valor por arbitramento é faculdade do julgador quando os elementos dos autos não permitem definição líquida imediata, buscando conferir efetividade à decisão. A discordância da embargante com o valor arbitrado e com a metodologia adotada traduz mero inconformismo e pretensão de reforma do julgado quanto ao critério de cálculo da remuneração, matéria que escapa ao âmbito dos embargos declaratórios. Nega-se provimento. 5.3. Modalidade Rescisória (Justa Causa) Alega a embargante que o acórdão foi omisso ao não analisar a tese, veiculada na contestação (ID 37b1f48) e amparada em documentos (ID af6795b), de que a rescisão contratual teria se operado por justa causa do empregado (art. 482, 'b', da CLT), em razão de condutas que violaram os Termos de Uso da plataforma. Novamente, sem razão. O acórdão recorrido, ao prover parcialmente o recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, como aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS (ID e2abe9e, fl. 28). Tal condenação é incompatível com a modalidade de rescisão por justa causa e, portanto, implica o afastamento tácito da tese defensiva nesse sentido. Ressalte-se que a sentença de origem, por não ter reconhecido o próprio vínculo, não chegou a analisar a modalidade rescisória. O recurso do reclamante visava, primordialmente, ao reconhecimento do liame e ao deferimento das verbas postuladas na inicial. A reclamada, por sua vez, não interpôs recurso ordinário ou adesivo para discutir especificamente a modalidade rescisória caso o vínculo viesse a ser reconhecido. Nesse contexto, a decisão da Turma, ao fixar as verbas devidas em decorrência do vínculo, optou pela modalidade rescisória que decorre da presunção de continuidade da relação de emprego (Súmula 212/TST), afastando a justa causa, cuja prova robusta incumbia à empregadora (art. 818, II, CLT) e não foi objeto de análise aprofundada por ausência de recurso específico sobre o tema. A análise empreendida mostrou-se suficiente para a solução da lide nos limites devolvidos a esta instância. A pretensão de reanálise da modalidade rescisória é incabível em sede de embargos. Nega-se provimento. 5.4. Férias + 1/3 Por fim, a embargante aponta omissão quanto à tese defensiva (ID 37b1f48) de que o reclamante não faria jus ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, em virtude de supostos períodos de inatividade durante o contrato, nos termos dos arts. 130 e seguintes da CLT. Melhor sorte não lhe assiste. O acórdão embargado condenou a reclamada ao pagamento de "férias mais um terço" (ID e2abe9e, fl. 28) de forma proporcional ao período do vínculo reconhecido (28/07/2022 a 12/10/2023). O direito às férias é assegurado constitucionalmente (art. 7º, XVII, CF/88) e regulamentado pela CLT, sendo devido ao empregado após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo) ou de forma proporcional em caso de rescisão antes de completado tal período (art. 146, parágrafo único, CLT). A condenação ao pagamento das férias decorre, portanto, diretamente do reconhecimento do vínculo empregatício. A alegação defensiva de que o autor não teria direito em razão de "períodos de inatividade" é genérica e não veio acompanhada, na fase de conhecimento, de prova específica e inconteste que permitisse, de plano, enquadrar a situação em alguma das hipóteses legais de perda do direito às férias (art. 133 da CLT), cuja análise, ademais, demandaria reexame aprofundado de frequência e controle de jornada, incabível nesta via recursal e, em regra, matéria a ser detalhada em liquidação se fosse o caso. A decisão colegiada não foi omissa quanto ao deferimento das férias, apenas não acolheu a tese da defesa que visava a afastar esse direito consectário do vínculo. Trata-se, pois, de mero inconformismo da embargante com o desfecho da demanda. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada (Uber) contra acórdão desta Turma que, reformando a sentença, reconheceu o vínculo de emprego com motorista de aplicativo e deferiu as parcelas trabalhistas decorrentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão/obscuridade quanto à análise da prova oral (confissão e testemunhas) referente à autonomia do trabalhador; (ii) omissão quanto à tese de violação à livre iniciativa (CF/88, arts. 1º, IV e 170) e ao Tema 1291/STF; (iii) omissão/obscuridade na aplicação do art. 6º, p.u., da CLT (controle telemático); (iv) omissão/erro material por suposta supressão de instância (CPC, art. 1013, §3º); (v) omissões quanto a matérias específicas de defesa não apreciadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022), não se prestando à reforma da decisão ou ao reexame de fatos e provas. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o conjunto probatório e a dinâmica da relação de trabalho, concluindo, de forma fundamentada, pela existência de subordinação jurídica (estrutural/objetiva) e pela presença dos demais requisitos do vínculo de emprego, afastando a tese de autonomia. A discordância da embargante quanto à valoração da prova configura mero inconformismo. 5. O reconhecimento do vínculo empregatício, com base na legislação trabalhista e nos fatos apurados, não viola a livre iniciativa, princípio constitucional que deve ser interpretado em harmonia com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (CF/88, art. 170). A pendência de julgamento de tema com repercussão geral (Tema 1291/STF) não configura omissão do julgado regional. 6. A decisão explicitou os fundamentos pelos quais entendeu aplicável o art. 6º, parágrafo único, da CLT, detalhando como o controle telemático se manifestava na relação entre as partes por meio da gestão da plataforma digital. 7. Não há supressão de instância quando o Tribunal, ao reformar sentença de improcedência que extinguiu o processo sem resolução de mérito ou julgou improcedente o pedido principal (vínculo), julga os pedidos decorrentes com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1013, § 3º, I), estando o processo apto para tal análise. 8. As demais omissões apontadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias) não se sustentam, pois o acórdão implicitamente ou explicitamente tratou das questões ao deferir as parcelas decorrentes do vínculo reconhecido, sendo que eventuais detalhamentos (prazo de cumprimento, cálculo exato) são próprios da fase de liquidação, ou a decisão afastou tacitamente a tese defensiva (justa causa) ao condenar em verbas incompatíveis, ou, ainda, a matéria reflete mero inconformismo com o critério adotado (média remuneratória). 9. A pretensão da embargante demonstra nítido objetivo de obter novo julgamento da causa, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. 10. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, ainda que não expressamente mencionados no acórdão, quando a decisão adota tese explícita sobre a matéria (Súmula 297, I e III, TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou as provas e fundamentou adequadamente o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas decorrentes, nega-se provimento aos embargos de declaração que visam, sob o pretexto de sanar vícios, o reexame fático-probatório e a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados (pela Embargante e/ou na análise):CLT, arts. 2º, 3º, 6º, p.u., 29, 130, 133, 146, 477, 482, 'b', 769, 818, II, 832, 897-A; CPC, arts. 374, I, 1013, §§ 1º e 3º, I, 1022; CF/88, arts. 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XVII, 93, IX, 114, I, 170, caput, IV e p.u.; Súmulas 126, 212, 297 e 393 do TST; ADI 5766; ADCs 58 e 59; Tema 1291/STF (RE 1.446.336). EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. contra acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A recorrente alega, em síntese, a violação dos artigos 1º, IV; 5º, II, LIV, LV; 93, IX; 114, I; 170, caput e IV, da Constituição Federal, e dos artigos 2º, 3º, 6º, 896, § 1º-A, 896, § 9º e 830 da CLT, bem como do artigo 11-B da Lei nº 12.587/2012 e dos artigos 1.025, 1.035, § 5º, 489, 492 do Código de Processo Civil, em razão da decisão regional que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre a recorrente e o recorrido. Analiso o recurso. Embora a recorrente alegue a existência de transcendência e divergência jurisprudencial, não demonstrou, adequadamente, a presença dos requisitos do artigo 896-A da CLT para o conhecimento do recurso de revista. A argumentação apresentada, apesar de extensa, não se mostra suficiente para superar a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a relação entre plataformas digitais e motoristas parceiros não configura vínculo empregatício, em razão da ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Ante o exposto, com fulcro no artigo 896, I e § 1º-A, da CLT, denego seguimento ao do Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Bruno De Moura x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 326269484

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000158-47.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BRUNO DE MOURA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000158-47.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: DIOGO BRUNO DE MOURA RECLAMADO: UBER DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000158-47.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: DIOGO BRUNO DE MOURA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 591e62d proferida nos autos. SENTENÇA PJe-JT 1 - RELATÓRIO. DIOGO BRUNO DE MOURA ajuizou reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. alegando ter trabalhado para a reclamada no período de 04/04/2018 a 09/11/2024 quando foi desligado da plataforma sem prévia comunicação. Requer o reconhecimento do vínculo e formula as postulações elencadas na inicial de ID d316f3e. Atribuiu à causa o valor de R$ 107.892,97. Anexou procuração e documentos. Intimada a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos os quais foram submetidos ao contraditório Realizada audiência presencial (ata de ID e43e841) na qual foram ouvidos o autor, o preposto da reclamada principal e uma testemunha. Os litigantes concordaram com a transcrição de depoimentos prestados em outras ações como prova emprestada, como se verifica na ata de ID e43e841. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Notificação Exclusiva As notificações direcionadas às partes litigantes devem ser realizadas em nome dos advogados por elas indicados. Devendo a Secretaria atentar para o registro da solicitação junto ao PJE. Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A demandada concorda com o pedido. Acato a pretensão devendo os atos processuais posteriores serem realizados na modalidade remota. Da Incompetência A parte reclamada argui preliminarmente a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda sob análise, argumentando que se trata de relação civil (contrato de parceria), não trabalhista, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC. A pretensão, contudo, não merece prosperar. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, passando esta a processar e julgar também as relações de trabalho lato sensu, e não apenas as relações típicas de emprego. Assim, tratando-se de relação de trabalho autônomo ou de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I e IV, da Constituição Federal e da Súmula 392 do TST, especialmente pelo fato de se pretender o reconhecimento do vínculo empregatício. Portanto, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para conhecer desta causa e rejeito a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à determinação de recolhimento da contribuição previdenciária das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, conforme preconizado na Súmula 368 , I, do TST. No exame de eventuais verbas deferidas, será apurada a incidência ou não destes recolhimentos. Tramitação em segredo de justiça/sigilo A publicidade dos processos é princípio alçado à condição de garantia fundamental pelo art. 5º, LX, da Constituição, que preconiza que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem." Outrossim, somente em hipóteses excepcionais é que se admite a restrição da publicidade processual. Ao contrário do que alega a reclamada, contudo, os documentos trazidos aos presentes autos não possuem caráter confidencial ou passível de violar da intimidade de qualquer pessoa. Também não restou demonstrado como o presente feito poderia implicar em violação de segredo empresarial, com acesso dos dados processuais pelos concorrentes da reclamada, nem quais seriam as informações sigilosas a justificar o segredo, conforme art.189, III do CPC, cumulado com artigos 7º, I e II e 23 da Lei 12.965/14. Entrementes, não há qualquer interesse social a justificar o segredo na tramitação do feito. Desta forma, indefiro o pleito. Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 18/02/2025, os direitos laborais anteriores ao dia 18/02/2020 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Da Natureza do Vínculo Laboral Narra o reclamante que aderiu aos termos e condições da reclamada em 04/04/2018, passando a realizar a atividade de motorista de passageiros em veículo próprio, em jornadas diárias, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em variados horários, recebendo uma média remuneratória de R$ 750,00 semanais. Informa que fora bloqueado na plataforma digital de aceite de corridas, em 25/01/2024, de forma arbitraria, inviabilizando o exercício de seu labor. Aduz o autor que na relação estabelecida junto à ré, não obstante a aparência de relação de parceria ou trabalho autônomo por aplicativo, estão presentes todos os requisitos típicos de uma relação de emprego, quais sejam: a) prestação de trabalho por pessoa física; b) pessoalidade por parte do trabalhador; c) não-eventualidade; d) onerosidade; e) subordinação. Relata que, pela natureza da relação estabelecida entre as partes, a subordinação ganhou contornos diferentes do que tradicionalmente se conhecia no mundo jurídico, havendo a chamada “subordinação por algoritmo”, na qual a reclamada controle a atividade produtiva mediante programação digital. Requer assim, realização de perícia técnica para provar a ocorrência de subordinação. Por tais razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício do ajuste celebrado com a reclamada. A defesa, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício, argumentando que a relação entre as partes era de natureza comercial para a promoção de serviços de mobilidade, operados por aplicativo, que apenas intermediava a conexão entre motorista e passageiro, sem configurar os elementos necessários à caracterização de uma relação de emprego, pois não era uma prestadora de ser viços de transporte. Em relação a não existência requisitos legais exigidos para a configuração do emprego, aponta ausência de exclusividade no uso da plataforma pelo trabalhador. Também não há subordinação clássica ou estrutural do reclamante para com a reclamada, na relação em na análise, bem como que inexiste a chamada “subordinação algorítmica”, como pretende o autor. Afirma também que não há onerosidade na relação de parceria, vez que a contraprestação pelo serviço é paga pelo consumidor (passageiro). Acrescenta que não há não-eventualidade em face da liberdade do reclamante em trabalhar quando bem quiser; que não há pessoalidade, vez que poderia se fazer substituir por terceiros sem a ciência da reclamada, inclusive com possibilidade de compartilhamento do veículo. Por fim, relata que o autor fora bloqueado por fraudar a relação contratual ao criar perfis falsos e permitir que outros sujeitos atuassem como motorista, utilizando seu cadastro e veículo. Pugna pela improcedência do pedido. Examino Tratando-se de alegada relação de emprego, tendo a parte reclamada confirmado o labor, atraiu o ônus de provar a inexistência da relação empregatícia, à luz dos princípios da proteção e aptidão para a produção probatória, e com lastro ainda nos artigos 373, do CPC, e 818, da CLT. O ponto central da lide é se a relação mantida entre as partes é de emprego. As partes adotam posições opostas utilizando os argumentos já citados. O tema é polêmico e aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral (Tema 1.291). Ultimada a fase de instrução e realizada inclusive audiência pública, o processo aguarda julgamento desde 10/12/2024. Em processos anteriores aderi a corrente minoritária que reconhece a existência do vínculo por considerar a relação entre a plataforma e o motorista uma das modalidades de transformação nas relações de trabalho equiparando-se ao labor em teletrabalho (homeoffice), que não afasta a subordinação, mesmo sendo desenvolvido longe do estabelecimento empresarial. Lembramos ainda o trabalho intermitente. Assim também a realização de labor externo ou com horário reduzido que não desnatura a não-eventualidade, passível de controle mesmo em atividades externas, através do uso de diversas ferramentas tecnológicas de aferição de jornada, como logins em sistemas empresariais, monitoramento por GPS, aplicativos, etc. Refletindo a partir das decisões majoritárias mais recentes e para evitar que a parte tenha uma expectativa frustrada, ante a grande probabilidade de decisão vinculante contrária aos interesses dos motoristas, explicito as razões para mudança do meu entendimento. De fato, o enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquele prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT: Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (ADC 48, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020). O trabalho pela plataforma tecnológica – e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista. Existem diversos julgados do Tribunal Superior do Trabalho se posicionado no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal Regional que o trabalho do motorista profissional, que desenvolve suas atividades com utilização de aplicativo de tecnologia, ocorreu sem preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, a ausência de reconhecimento de vínculo de emprego não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, " pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo ", ressaltou o Tribunal Regional que, "pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados ". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (“UBER”) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a “UBER”) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “UBER” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “UBER”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “UBER”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido.(TST - AIRR: 0000122-44.2020.5.05.0035, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Reconheço que o contrato está numa zona de fronteira entre um contrato civil e uma relação pessoal, mas os tribunais superiores, como destacado nas ementas retro transcritas, tem acolhido a tese de ausência de subordinação como motivo suficiente para afastar o vínculo. os limites da lei e dos entendimentos dos tribunais superiores, também tolhem a liberdade dos magistrados e magistradas. É de se lamentar a inércia dos legisladores em exercer seu papel constitucional de atualizar a legislação brasileira para se adequar as novas realidades. A discussão sobre a existência ou não de vínculo e a extensão de direitos aos motoristas encontra posições divergentes até mesmo entre os trabalhadores que utilizam a plataforma. O presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier, chegou a pedir a rejeição do Projeto de Lei Complementar 12/24 que garante à categoria um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários em da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizada em 21/03/2024[1]. Diante das razões expostas, torna-se desnecessário discutir os depoimentos prestados nos processos 10200-28.2022.5.03.0021, 0100776-82.2017.5.01.0026 e 1001906-63.2016.5.02.0067, cujo uso como prova emprestada foi convencionado pelas partes, pois a realidade geral se sobrepõe sobre as particularidades. Em remate, curvo-me aos argumentos expostos e a posição da maioria e rejeito a tese de existência de vínculo empregatício entre as partes. Como consequência deste entendimento, restam rejeitados todos os pedidos aviados na inicial. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que o autor se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter este alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. 3 DISPOSITIVO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por DIOGO BRUNO DE MOURA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal: AFASTAR as preliminares arguidas. DEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 18/02/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 487, II, do CPC. No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas, pelo reclamante, no quantum equivalente a 2% do valor da ação, dispensadas. Ciência às partes. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. [1] https://www.camara.leg.br/noticias/1045993-regulamentacao-do-trabalho-de-motoristas-de-aplicativo-nao-tem-consenso-entre-profissionais-do-setor/ NATAL/RN, 15 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO BRUNO DE MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Bruno De Moura x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 326269554

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000158-47.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BRUNO DE MOURA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000158-47.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: DIOGO BRUNO DE MOURA RECLAMADO: UBER DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000158-47.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: DIOGO BRUNO DE MOURA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 591e62d proferida nos autos. SENTENÇA PJe-JT 1 - RELATÓRIO. DIOGO BRUNO DE MOURA ajuizou reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. alegando ter trabalhado para a reclamada no período de 04/04/2018 a 09/11/2024 quando foi desligado da plataforma sem prévia comunicação. Requer o reconhecimento do vínculo e formula as postulações elencadas na inicial de ID d316f3e. Atribuiu à causa o valor de R$ 107.892,97. Anexou procuração e documentos. Intimada a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos os quais foram submetidos ao contraditório Realizada audiência presencial (ata de ID e43e841) na qual foram ouvidos o autor, o preposto da reclamada principal e uma testemunha. Os litigantes concordaram com a transcrição de depoimentos prestados em outras ações como prova emprestada, como se verifica na ata de ID e43e841. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Notificação Exclusiva As notificações direcionadas às partes litigantes devem ser realizadas em nome dos advogados por elas indicados. Devendo a Secretaria atentar para o registro da solicitação junto ao PJE. Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A demandada concorda com o pedido. Acato a pretensão devendo os atos processuais posteriores serem realizados na modalidade remota. Da Incompetência A parte reclamada argui preliminarmente a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda sob análise, argumentando que se trata de relação civil (contrato de parceria), não trabalhista, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC. A pretensão, contudo, não merece prosperar. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, passando esta a processar e julgar também as relações de trabalho lato sensu, e não apenas as relações típicas de emprego. Assim, tratando-se de relação de trabalho autônomo ou de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I e IV, da Constituição Federal e da Súmula 392 do TST, especialmente pelo fato de se pretender o reconhecimento do vínculo empregatício. Portanto, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para conhecer desta causa e rejeito a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à determinação de recolhimento da contribuição previdenciária das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, conforme preconizado na Súmula 368 , I, do TST. No exame de eventuais verbas deferidas, será apurada a incidência ou não destes recolhimentos. Tramitação em segredo de justiça/sigilo A publicidade dos processos é princípio alçado à condição de garantia fundamental pelo art. 5º, LX, da Constituição, que preconiza que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem." Outrossim, somente em hipóteses excepcionais é que se admite a restrição da publicidade processual. Ao contrário do que alega a reclamada, contudo, os documentos trazidos aos presentes autos não possuem caráter confidencial ou passível de violar da intimidade de qualquer pessoa. Também não restou demonstrado como o presente feito poderia implicar em violação de segredo empresarial, com acesso dos dados processuais pelos concorrentes da reclamada, nem quais seriam as informações sigilosas a justificar o segredo, conforme art.189, III do CPC, cumulado com artigos 7º, I e II e 23 da Lei 12.965/14. Entrementes, não há qualquer interesse social a justificar o segredo na tramitação do feito. Desta forma, indefiro o pleito. Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 18/02/2025, os direitos laborais anteriores ao dia 18/02/2020 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Da Natureza do Vínculo Laboral Narra o reclamante que aderiu aos termos e condições da reclamada em 04/04/2018, passando a realizar a atividade de motorista de passageiros em veículo próprio, em jornadas diárias, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em variados horários, recebendo uma média remuneratória de R$ 750,00 semanais. Informa que fora bloqueado na plataforma digital de aceite de corridas, em 25/01/2024, de forma arbitraria, inviabilizando o exercício de seu labor. Aduz o autor que na relação estabelecida junto à ré, não obstante a aparência de relação de parceria ou trabalho autônomo por aplicativo, estão presentes todos os requisitos típicos de uma relação de emprego, quais sejam: a) prestação de trabalho por pessoa física; b) pessoalidade por parte do trabalhador; c) não-eventualidade; d) onerosidade; e) subordinação. Relata que, pela natureza da relação estabelecida entre as partes, a subordinação ganhou contornos diferentes do que tradicionalmente se conhecia no mundo jurídico, havendo a chamada “subordinação por algoritmo”, na qual a reclamada controle a atividade produtiva mediante programação digital. Requer assim, realização de perícia técnica para provar a ocorrência de subordinação. Por tais razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício do ajuste celebrado com a reclamada. A defesa, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício, argumentando que a relação entre as partes era de natureza comercial para a promoção de serviços de mobilidade, operados por aplicativo, que apenas intermediava a conexão entre motorista e passageiro, sem configurar os elementos necessários à caracterização de uma relação de emprego, pois não era uma prestadora de ser viços de transporte. Em relação a não existência requisitos legais exigidos para a configuração do emprego, aponta ausência de exclusividade no uso da plataforma pelo trabalhador. Também não há subordinação clássica ou estrutural do reclamante para com a reclamada, na relação em na análise, bem como que inexiste a chamada “subordinação algorítmica”, como pretende o autor. Afirma também que não há onerosidade na relação de parceria, vez que a contraprestação pelo serviço é paga pelo consumidor (passageiro). Acrescenta que não há não-eventualidade em face da liberdade do reclamante em trabalhar quando bem quiser; que não há pessoalidade, vez que poderia se fazer substituir por terceiros sem a ciência da reclamada, inclusive com possibilidade de compartilhamento do veículo. Por fim, relata que o autor fora bloqueado por fraudar a relação contratual ao criar perfis falsos e permitir que outros sujeitos atuassem como motorista, utilizando seu cadastro e veículo. Pugna pela improcedência do pedido. Examino Tratando-se de alegada relação de emprego, tendo a parte reclamada confirmado o labor, atraiu o ônus de provar a inexistência da relação empregatícia, à luz dos princípios da proteção e aptidão para a produção probatória, e com lastro ainda nos artigos 373, do CPC, e 818, da CLT. O ponto central da lide é se a relação mantida entre as partes é de emprego. As partes adotam posições opostas utilizando os argumentos já citados. O tema é polêmico e aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral (Tema 1.291). Ultimada a fase de instrução e realizada inclusive audiência pública, o processo aguarda julgamento desde 10/12/2024. Em processos anteriores aderi a corrente minoritária que reconhece a existência do vínculo por considerar a relação entre a plataforma e o motorista uma das modalidades de transformação nas relações de trabalho equiparando-se ao labor em teletrabalho (homeoffice), que não afasta a subordinação, mesmo sendo desenvolvido longe do estabelecimento empresarial. Lembramos ainda o trabalho intermitente. Assim também a realização de labor externo ou com horário reduzido que não desnatura a não-eventualidade, passível de controle mesmo em atividades externas, através do uso de diversas ferramentas tecnológicas de aferição de jornada, como logins em sistemas empresariais, monitoramento por GPS, aplicativos, etc. Refletindo a partir das decisões majoritárias mais recentes e para evitar que a parte tenha uma expectativa frustrada, ante a grande probabilidade de decisão vinculante contrária aos interesses dos motoristas, explicito as razões para mudança do meu entendimento. De fato, o enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquele prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT: Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (ADC 48, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020). O trabalho pela plataforma tecnológica – e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista. Existem diversos julgados do Tribunal Superior do Trabalho se posicionado no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal Regional que o trabalho do motorista profissional, que desenvolve suas atividades com utilização de aplicativo de tecnologia, ocorreu sem preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, a ausência de reconhecimento de vínculo de emprego não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, " pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo ", ressaltou o Tribunal Regional que, "pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados ". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (“UBER”) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a “UBER”) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “UBER” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “UBER”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “UBER”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido.(TST - AIRR: 0000122-44.2020.5.05.0035, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Reconheço que o contrato está numa zona de fronteira entre um contrato civil e uma relação pessoal, mas os tribunais superiores, como destacado nas ementas retro transcritas, tem acolhido a tese de ausência de subordinação como motivo suficiente para afastar o vínculo. os limites da lei e dos entendimentos dos tribunais superiores, também tolhem a liberdade dos magistrados e magistradas. É de se lamentar a inércia dos legisladores em exercer seu papel constitucional de atualizar a legislação brasileira para se adequar as novas realidades. A discussão sobre a existência ou não de vínculo e a extensão de direitos aos motoristas encontra posições divergentes até mesmo entre os trabalhadores que utilizam a plataforma. O presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier, chegou a pedir a rejeição do Projeto de Lei Complementar 12/24 que garante à categoria um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários em da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizada em 21/03/2024[1]. Diante das razões expostas, torna-se desnecessário discutir os depoimentos prestados nos processos 10200-28.2022.5.03.0021, 0100776-82.2017.5.01.0026 e 1001906-63.2016.5.02.0067, cujo uso como prova emprestada foi convencionado pelas partes, pois a realidade geral se sobrepõe sobre as particularidades. Em remate, curvo-me aos argumentos expostos e a posição da maioria e rejeito a tese de existência de vínculo empregatício entre as partes. Como consequência deste entendimento, restam rejeitados todos os pedidos aviados na inicial. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que o autor se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter este alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. 3 DISPOSITIVO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por DIOGO BRUNO DE MOURA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal: AFASTAR as preliminares arguidas. DEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 18/02/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 487, II, do CPC. No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas, pelo reclamante, no quantum equivalente a 2% do valor da ação, dispensadas. Ciência às partes. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. [1] https://www.camara.leg.br/noticias/1045993-regulamentacao-do-trabalho-de-motoristas-de-aplicativo-nao-tem-consenso-entre-profissionais-do-setor/ NATAL/RN, 15 de julho de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hercules Antonio Dos Anjos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324145414

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010268-13.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES ANTONIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARYSSA LAYS DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010268-13.2025.5.03.0040 AUTOR: HERCULES ANTONIO DOS ANJOS RÉU: UBER DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010268-13.2025.5.03.0040 AUTOR: HERCULES ANTONIO DOS ANJOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2223bf proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO HÉRCULES ANTÔNIO DOS ANJOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que estava em busca de um trabalho quando tomou conhecimento de que a reclamada ofertava na internet e redes sociais vagas para a atividade de motorista; que a contratação foi realizada através de uma aplicação eletrônica na qual foi exigida a apresentação de carteira nacional de habilitação para a categoria do serviço e com EAR (“exerce atividade remunerada”), certificado de registro e licenciamento do veículo – CRLV, antecedentes criminais negativos, conta bancária válida e de sua titularidade, além da foto atualizada de perfil; que apresentando toda a documentação, foi admitido pela reclamada em 21/09/2022, passando a exercer seu labor conforme demanda ofertada pela reclamada e sob as ordens desta através de seu aplicativo; que recebia na média de R$ 3.000,00 por mês; que o contrato de parceria comercial imposto pela reclamada é fraudulento, estando presente na relação havida todos os elementos do vínculo de emprego, o qual requer reconhecimento com pagamentos consectários; que sua dispensa foi arbitrária e irregular, requerendo a reintegração, até mesmo porque a ré lhe aplicou demissão por justa causa sob a alegação de que teria praticado falta de natureza grave por supostamente possuir apontamento criminal, requerendo, por este e outros motivos, como condições de trabalho, indenização por dano moral e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.385,32. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A reclamada apresentou contestação ID 6b96ce5, suscitando preliminares de incompetência absoluta para, no mérito, dizer que a empresa apenas facilita o contato entre motoristas-parceiros e clientes, sendo apenas uma empresa de tecnologia; que a relação entre o autor e a ré é meramente comercial, impugnando os pleitos contidos na exordial. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Réplica pelo reclamante ID c86948b. Oitiva das partes ID bfd9000. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Providências saneadoras Corrigi-se erro material na ata ID bfd9000, para onde se lê: “O reclamante não pretende a oitiva de motorista”, leia-se: “O reclamante não pretende a oitiva de testemunhas”. Por outro lado, na hora da audiência ID bfd9000, inclusive durante a digitação de referida ata, após ser aceita a utilização de prova emprestada, o reclamante expressamente impugnou a referida utilização, dando-se vista das atas de prova emprestada ao demandante, que se manifestou no sentido de que impugnava referida prova, por não ter participado de sua produção, inclusive ofertando protestos. No entanto, não se sabe o motivo de sua manifestação não constar na ata, o que deve ser retificado. Logo, faz-se incluir na ata ID bfd9000, que onde se lê: “O reclamante não pretende a oitiva de motorista”, leia-se: “O reclamante não pretende a oitiva de testemunhas”, bem como se faz inserir que foi dado vista da prova emprestada ao reclamante, que se posicionou contrariamente a sua utilização, por não ter participado da produção da prova, ofertando na oportunidade protestos. Incompetência absoluta – relação de trabalho Alegando o reclamante a existência de relação de emprego com a reclamada, ou relação de trabalho “lato sensu”, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o litígio, à luz do art. 114, I e XI, da CRFB/1988. Se há ou não vínculo de emprego ou vínculo de trabalho entre as partes é questão a ser tratada no mérito. Rejeito. Incompetência absoluta – contribuições previdenciárias A Justiça do Trabalho somente detém competência para executar contribuição previdenciária e fiscal de parcela objeto de condenação ou homologação de acordo, fugindo à competência desta Especializada a execução de recolhimentos previdenciários e fiscais de todo o período laborado que não sejam objeto de condenação, sob pena de se ter execução sem título executivo (art. 114, VIII, da CRFB/1988). Nessa direção, Súmula 368, I, do C. TST: “I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” Assim sendo, pronuncio, de ofício, a incompetência material para executar recolhimentos previdenciários e fiscais do período laborado que não sejam objeto de condenação na presente decisão, extinguindo a pretensão, sem resolução de mérito (art. 485 do CPC). Inversão do ônus da prova Não há falar em inversão do ônus da prova, pois a critério desse julgador, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, e o fato de ser hipossuficiente não lhe dificulta a produção de provas no presente caso (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990). Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Vínculo entre as partes – natureza jurídica – direitos decorrentes Requer o reclamante que se reconheça entre os litigantes vínculo de trabalho, vínculo intermitente, alternativamente relação de trabalho avulso e, se nenhum desses lograr êxito, relação de trabalho “lato sensu” (e não parceria comercial), com condenação em parcelas decorrentes. Por seu turno, a reclamada diz que apenas facilita o contato entre motoristas-parceiros e clientes, sendo apenas uma empresa de tecnologia; que a relação entre o autor e a ré é meramente comercial, impugnando os pleitos contidos na exordial. Para que se reconheça a existência de vínculo empregatício, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT – trabalho prestado por pessoa física com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Restou comprovada a prestação de serviços por parte do autor como motorista a partir de 21/09/2022 (conforme histórico de viagens – ID af51a8f – fls. 217 e seguintes). Em se tratando, em princípio, de relação de trabalho travada entre as partes litigantes, com natureza jurídica distinta daquela sustentada na inicial, competia à parte ré, “in casu”, o encargo probatório quanto à existência da prestação de serviço autônomo por meio de parceria comercial (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015). O acervo probatório constante dos autos, notadamente o depoimento pessoal e os dizeres das testemunhas colhidos como prova emprestada revelam a autonomia do autor na prestação de serviço como motorista por meio de aplicativo digital de propriedade da ré, deixando clara a inexistência de subordinação, traço delineador da relação de emprego. O reclamante informou (ID bfd9000): “que ficava a critério do depoente horário de início e término da jornada;. … que se o passageiro concordasse em pagar a mais poderia alterar a rota porque aí aumentava o valor; … que não participou de processo seletivo para ser contratado; … que era o depoente quem decidia os dias em que iria ou não trabalhar; que no dia que não trabalhava não precisava justificar; que o depoente poderia receber o valor em dinheiro da viagem do passageiro, mas tinha que repassar a porcentagem para a ré; que era o depoente quem arcava com despesas do veículo e do seguro; … que poderia se desconectar a qualquer momento do aplicativo; que se o depoente não acesse o aplicativo a única punição era não pegar corridas; …”. Vejamos a prova emprestada. Com efeito, a testemunha Pedro Pacce Prochno (processo 1001906-63.2016.5.02.0067 – fls. 356) assim declarou: “… ;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento o motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de PS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; …”. Da mesma forma, o depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo 0100766-82.2017.5.01.0021 – fls. 359) é consentâneo com a tese empresária em relação à existência de efetiva parceria comercial: “que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção”. Por fim, no mesmo sentido é o depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho (processo 0010200-28.2022.5.03.0021 – fls. 352/353), tendo declarado que “o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...); que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (...) que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; (...); que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; (...) que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; (...) que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; (...) que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. Extrai-se, dos relatos acima transcritos, que o autor tinha autonomia na fixação de sua jornada de trabalho, definindo os dias e horários da forma que melhor lhe conviesse, que era ele quem arcava com os custos da atividade, tais como gasolina e manutenção do veículo, constatando-se a interferência, de fato, do próprio motorista cadastrado em relação ao atendimento em veículo motorizado de sua responsabilidade, de cliente usuário do aplicativo de corridas, mormente porque o autor podia, dentre outras prerrogativas, recusar livremente as corridas solicitadas pelos passageiros. Somado a isso, ainda se comprovou na prova oral: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não se provando nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Diante de todo o exposto, conclui-se que o autor é um motorista autônomo, possuindo ampla liberdade na realização de suas atividades, corroborando, assim, as alegações constantes da defesa da reclamada. Nesse compasso, certo é que, pela prova produzida nos autos, não há como enquadrar o requerente como empregado, situação em que se exige a comprovação de todos os pressupostos legais, o que não se verificou na hipótese versada, mormente quanto à subordinação jurídica subjetiva. Não há falar em subordinação estrutural, por ser a ré uma empresa de tecnologia que apenas faz a ligação entre o motorista e o cliente. Conclui-se, pois, da prova examinada que, de fato, não foi travada relação empregatícia entre as partes litigantes geradora de direitos trabalhistas. Nem mesmo há falar em existência de contrato intermitente, que também exige a existência de subordinação, “ex vi” do art. 443, §3.o, da CLT, pois não se provou nenhum tipo de controle da ré sobre o desenvolvimento do trabalho do reclamante. Também não há falar em trabalho avulso, pois não se tem, na espécie, a prestação de serviços a várias empresas intermediada por órgão gestor de mão de obra ou sindicato que administra a mão de obra, requisitos essenciais para se reconhecer esse tipo de prestação de serviço. As provas nos autos demonstram a existência de uma parceria comercial através de um trabalho autônomo, possuindo o reclamante liberdade para gerir seu tempo e trabalho, além das atividades desenvolvidas, na mesma linha do quanto defendido pela reclamada em contestação. Na mesma direção: “VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMA DE CORRIDAS DE AUTOMÓVEIS. Considerando que não havia ingerência da Uber sobre os motoristas, e que é certo que os motoristas tinham que arcar com todas as despesas de manutenção do veículo e, ainda, que o reclamante não recebia ordens da reclamada, mas sim notificações, não se reconhece a subordinação na prestação de serviços, mas, sim, típica parceria comercial, por meio da qual o autor recebia percentual em razão das corridas realizadas”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010872-87.2022.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 09/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1536; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) Além disso, em se tratando de parceria comercial, a reclamada tem pleno direito de manter ou não os motoristas cadastrados em seus quadros, inclusive impedindo que continuem a prestar serviços, não se visualizando ou provando, na espécie, dispensa abusiva. Não se tratando de relação de trabalho, não há direito a continuar a prestação de serviços, e nem mesmo se comprovou dispensa discriminatória. Aliás, apesar de apontar, o autor, não diz qual questionamento a reclamada se negou a direcionar. Não se observa, no caso, tomada de decisão com base apenas em dados digitais, mas sim e principalmente por omissão à informação de que o autor já haveria respondido a processo da esfera judicial, não lhe servindo o quanto disposto na Lei 13.709/2018. O problema com o autor ocorreu no mundo dos fatos, e não no mundo digital. Apenas os reflexos é que se tornaram visíveis no mundo digital, como o impedimento de continuar utilizando a plataforma da ré. E não havendo vínculo de emprego, não há direito à reintegração. Não se provou, ainda, nenhum dano decorrente da ausência de cobertura previdenciária que fosse capaz de causar dor interna / dor no íntimo ao reclamante. Inclusive, em se tratando de relação comercial, serviço autônomo, a ré não tem o dever de proteção ao reclamante nos moldes delineados na inicial, pois serve apenas de link entre o autor e o cliente. Outrossim, o demandante, ao se cadastrar na plataforma, tem ciência de que os meios de prestação de serviço são de sua responsabilidade. Não se averigua nenhum ato ilícito por parte da ré que possibilite o dever de condená-la a pagar ao autor indenização por dano moral. Do exposto, julgo improcedentes todos os pedidos elencados na inicial. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID 38d7af2 – fls. 58), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que o requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor inicialmente atribuído à causa, devidamente corrigido. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indefiro honorários de sucumbência a favor do advogado do autor, por ter sido o requerente sucumbente no objeto da pretensão. Parâmetros de liquidação Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Litigância de má-fé Não se caracterizou nenhuma das circunstâncias descritas no art. 793-B da CLT, exercendo o autor e a ré apenas seu direito fundamental constitucional de ação e de defesa de forma moderada, nos termos do art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, motivo pelo qual indefiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por HÉRCULES ANTÔNIO DOS ANJOS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., PRONUNCIAR, de ofício, a incompetência material para executar recolhimentos previdenciários e fiscais do período laborado que não sejam objeto de condenação na presente decisão, extinguindo a pretensão, sem resolução de mérito para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos elencados na prefacial. Faz-se incluir na ata ID bfd9000, que onde se lê: “O reclamante não pretende a oitiva de motorista”, leia-se: “O reclamante não pretende a oitiva de testemunhas”, bem como se faz inserir que foi dado vista da prova emprestada ao reclamante, que se posicionou contrariamente a sua utilização, por não ter participado da produção da prova, ofertando na oportunidade protestos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor inicialmente atribuído à causa, devidamente corrigido. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Custas, a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.127,71, sobre o valor inicialmente atribuído à causa de R$ 106.385,32. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HERCULES ANTONIO DOS ANJOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hercules Antonio Dos Anjos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324145431

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010268-13.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES ANTONIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARYSSA LAYS DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010268-13.2025.5.03.0040 AUTOR: HERCULES ANTONIO DOS ANJOS RÉU: UBER DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010268-13.2025.5.03.0040 AUTOR: HERCULES ANTONIO DOS ANJOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2223bf proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO HÉRCULES ANTÔNIO DOS ANJOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que estava em busca de um trabalho quando tomou conhecimento de que a reclamada ofertava na internet e redes sociais vagas para a atividade de motorista; que a contratação foi realizada através de uma aplicação eletrônica na qual foi exigida a apresentação de carteira nacional de habilitação para a categoria do serviço e com EAR (“exerce atividade remunerada”), certificado de registro e licenciamento do veículo – CRLV, antecedentes criminais negativos, conta bancária válida e de sua titularidade, além da foto atualizada de perfil; que apresentando toda a documentação, foi admitido pela reclamada em 21/09/2022, passando a exercer seu labor conforme demanda ofertada pela reclamada e sob as ordens desta através de seu aplicativo; que recebia na média de R$ 3.000,00 por mês; que o contrato de parceria comercial imposto pela reclamada é fraudulento, estando presente na relação havida todos os elementos do vínculo de emprego, o qual requer reconhecimento com pagamentos consectários; que sua dispensa foi arbitrária e irregular, requerendo a reintegração, até mesmo porque a ré lhe aplicou demissão por justa causa sob a alegação de que teria praticado falta de natureza grave por supostamente possuir apontamento criminal, requerendo, por este e outros motivos, como condições de trabalho, indenização por dano moral e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.385,32. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A reclamada apresentou contestação ID 6b96ce5, suscitando preliminares de incompetência absoluta para, no mérito, dizer que a empresa apenas facilita o contato entre motoristas-parceiros e clientes, sendo apenas uma empresa de tecnologia; que a relação entre o autor e a ré é meramente comercial, impugnando os pleitos contidos na exordial. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Réplica pelo reclamante ID c86948b. Oitiva das partes ID bfd9000. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Providências saneadoras Corrigi-se erro material na ata ID bfd9000, para onde se lê: “O reclamante não pretende a oitiva de motorista”, leia-se: “O reclamante não pretende a oitiva de testemunhas”. Por outro lado, na hora da audiência ID bfd9000, inclusive durante a digitação de referida ata, após ser aceita a utilização de prova emprestada, o reclamante expressamente impugnou a referida utilização, dando-se vista das atas de prova emprestada ao demandante, que se manifestou no sentido de que impugnava referida prova, por não ter participado de sua produção, inclusive ofertando protestos. No entanto, não se sabe o motivo de sua manifestação não constar na ata, o que deve ser retificado. Logo, faz-se incluir na ata ID bfd9000, que onde se lê: “O reclamante não pretende a oitiva de motorista”, leia-se: “O reclamante não pretende a oitiva de testemunhas”, bem como se faz inserir que foi dado vista da prova emprestada ao reclamante, que se posicionou contrariamente a sua utilização, por não ter participado da produção da prova, ofertando na oportunidade protestos. Incompetência absoluta – relação de trabalho Alegando o reclamante a existência de relação de emprego com a reclamada, ou relação de trabalho “lato sensu”, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o litígio, à luz do art. 114, I e XI, da CRFB/1988. Se há ou não vínculo de emprego ou vínculo de trabalho entre as partes é questão a ser tratada no mérito. Rejeito. Incompetência absoluta – contribuições previdenciárias A Justiça do Trabalho somente detém competência para executar contribuição previdenciária e fiscal de parcela objeto de condenação ou homologação de acordo, fugindo à competência desta Especializada a execução de recolhimentos previdenciários e fiscais de todo o período laborado que não sejam objeto de condenação, sob pena de se ter execução sem título executivo (art. 114, VIII, da CRFB/1988). Nessa direção, Súmula 368, I, do C. TST: “I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” Assim sendo, pronuncio, de ofício, a incompetência material para executar recolhimentos previdenciários e fiscais do período laborado que não sejam objeto de condenação na presente decisão, extinguindo a pretensão, sem resolução de mérito (art. 485 do CPC). Inversão do ônus da prova Não há falar em inversão do ônus da prova, pois a critério desse julgador, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, e o fato de ser hipossuficiente não lhe dificulta a produção de provas no presente caso (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990). Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Vínculo entre as partes – natureza jurídica – direitos decorrentes Requer o reclamante que se reconheça entre os litigantes vínculo de trabalho, vínculo intermitente, alternativamente relação de trabalho avulso e, se nenhum desses lograr êxito, relação de trabalho “lato sensu” (e não parceria comercial), com condenação em parcelas decorrentes. Por seu turno, a reclamada diz que apenas facilita o contato entre motoristas-parceiros e clientes, sendo apenas uma empresa de tecnologia; que a relação entre o autor e a ré é meramente comercial, impugnando os pleitos contidos na exordial. Para que se reconheça a existência de vínculo empregatício, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT – trabalho prestado por pessoa física com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Restou comprovada a prestação de serviços por parte do autor como motorista a partir de 21/09/2022 (conforme histórico de viagens – ID af51a8f – fls. 217 e seguintes). Em se tratando, em princípio, de relação de trabalho travada entre as partes litigantes, com natureza jurídica distinta daquela sustentada na inicial, competia à parte ré, “in casu”, o encargo probatório quanto à existência da prestação de serviço autônomo por meio de parceria comercial (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015). O acervo probatório constante dos autos, notadamente o depoimento pessoal e os dizeres das testemunhas colhidos como prova emprestada revelam a autonomia do autor na prestação de serviço como motorista por meio de aplicativo digital de propriedade da ré, deixando clara a inexistência de subordinação, traço delineador da relação de emprego. O reclamante informou (ID bfd9000): “que ficava a critério do depoente horário de início e término da jornada;. … que se o passageiro concordasse em pagar a mais poderia alterar a rota porque aí aumentava o valor; … que não participou de processo seletivo para ser contratado; … que era o depoente quem decidia os dias em que iria ou não trabalhar; que no dia que não trabalhava não precisava justificar; que o depoente poderia receber o valor em dinheiro da viagem do passageiro, mas tinha que repassar a porcentagem para a ré; que era o depoente quem arcava com despesas do veículo e do seguro; … que poderia se desconectar a qualquer momento do aplicativo; que se o depoente não acesse o aplicativo a única punição era não pegar corridas; …”. Vejamos a prova emprestada. Com efeito, a testemunha Pedro Pacce Prochno (processo 1001906-63.2016.5.02.0067 – fls. 356) assim declarou: “… ;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento o motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de PS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; …”. Da mesma forma, o depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo 0100766-82.2017.5.01.0021 – fls. 359) é consentâneo com a tese empresária em relação à existência de efetiva parceria comercial: “que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção”. Por fim, no mesmo sentido é o depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho (processo 0010200-28.2022.5.03.0021 – fls. 352/353), tendo declarado que “o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...); que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (...) que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; (...); que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; (...) que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; (...) que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; (...) que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. Extrai-se, dos relatos acima transcritos, que o autor tinha autonomia na fixação de sua jornada de trabalho, definindo os dias e horários da forma que melhor lhe conviesse, que era ele quem arcava com os custos da atividade, tais como gasolina e manutenção do veículo, constatando-se a interferência, de fato, do próprio motorista cadastrado em relação ao atendimento em veículo motorizado de sua responsabilidade, de cliente usuário do aplicativo de corridas, mormente porque o autor podia, dentre outras prerrogativas, recusar livremente as corridas solicitadas pelos passageiros. Somado a isso, ainda se comprovou na prova oral: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não se provando nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista”. Diante de todo o exposto, conclui-se que o autor é um motorista autônomo, possuindo ampla liberdade na realização de suas atividades, corroborando, assim, as alegações constantes da defesa da reclamada. Nesse compasso, certo é que, pela prova produzida nos autos, não há como enquadrar o requerente como empregado, situação em que se exige a comprovação de todos os pressupostos legais, o que não se verificou na hipótese versada, mormente quanto à subordinação jurídica subjetiva. Não há falar em subordinação estrutural, por ser a ré uma empresa de tecnologia que apenas faz a ligação entre o motorista e o cliente. Conclui-se, pois, da prova examinada que, de fato, não foi travada relação empregatícia entre as partes litigantes geradora de direitos trabalhistas. Nem mesmo há falar em existência de contrato intermitente, que também exige a existência de subordinação, “ex vi” do art. 443, §3.o, da CLT, pois não se provou nenhum tipo de controle da ré sobre o desenvolvimento do trabalho do reclamante. Também não há falar em trabalho avulso, pois não se tem, na espécie, a prestação de serviços a várias empresas intermediada por órgão gestor de mão de obra ou sindicato que administra a mão de obra, requisitos essenciais para se reconhecer esse tipo de prestação de serviço. As provas nos autos demonstram a existência de uma parceria comercial através de um trabalho autônomo, possuindo o reclamante liberdade para gerir seu tempo e trabalho, além das atividades desenvolvidas, na mesma linha do quanto defendido pela reclamada em contestação. Na mesma direção: “VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMA DE CORRIDAS DE AUTOMÓVEIS. Considerando que não havia ingerência da Uber sobre os motoristas, e que é certo que os motoristas tinham que arcar com todas as despesas de manutenção do veículo e, ainda, que o reclamante não recebia ordens da reclamada, mas sim notificações, não se reconhece a subordinação na prestação de serviços, mas, sim, típica parceria comercial, por meio da qual o autor recebia percentual em razão das corridas realizadas”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010872-87.2022.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 09/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1536; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) Além disso, em se tratando de parceria comercial, a reclamada tem pleno direito de manter ou não os motoristas cadastrados em seus quadros, inclusive impedindo que continuem a prestar serviços, não se visualizando ou provando, na espécie, dispensa abusiva. Não se tratando de relação de trabalho, não há direito a continuar a prestação de serviços, e nem mesmo se comprovou dispensa discriminatória. Aliás, apesar de apontar, o autor, não diz qual questionamento a reclamada se negou a direcionar. Não se observa, no caso, tomada de decisão com base apenas em dados digitais, mas sim e principalmente por omissão à informação de que o autor já haveria respondido a processo da esfera judicial, não lhe servindo o quanto disposto na Lei 13.709/2018. O problema com o autor ocorreu no mundo dos fatos, e não no mundo digital. Apenas os reflexos é que se tornaram visíveis no mundo digital, como o impedimento de continuar utilizando a plataforma da ré. E não havendo vínculo de emprego, não há direito à reintegração. Não se provou, ainda, nenhum dano decorrente da ausência de cobertura previdenciária que fosse capaz de causar dor interna / dor no íntimo ao reclamante. Inclusive, em se tratando de relação comercial, serviço autônomo, a ré não tem o dever de proteção ao reclamante nos moldes delineados na inicial, pois serve apenas de link entre o autor e o cliente. Outrossim, o demandante, ao se cadastrar na plataforma, tem ciência de que os meios de prestação de serviço são de sua responsabilidade. Não se averigua nenhum ato ilícito por parte da ré que possibilite o dever de condená-la a pagar ao autor indenização por dano moral. Do exposto, julgo improcedentes todos os pedidos elencados na inicial. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID 38d7af2 – fls. 58), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que o requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor inicialmente atribuído à causa, devidamente corrigido. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indefiro honorários de sucumbência a favor do advogado do autor, por ter sido o requerente sucumbente no objeto da pretensão. Parâmetros de liquidação Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Litigância de má-fé Não se caracterizou nenhuma das circunstâncias descritas no art. 793-B da CLT, exercendo o autor e a ré apenas seu direito fundamental constitucional de ação e de defesa de forma moderada, nos termos do art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, motivo pelo qual indefiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por HÉRCULES ANTÔNIO DOS ANJOS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., PRONUNCIAR, de ofício, a incompetência material para executar recolhimentos previdenciários e fiscais do período laborado que não sejam objeto de condenação na presente decisão, extinguindo a pretensão, sem resolução de mérito para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos elencados na prefacial. Faz-se incluir na ata ID bfd9000, que onde se lê: “O reclamante não pretende a oitiva de motorista”, leia-se: “O reclamante não pretende a oitiva de testemunhas”, bem como se faz inserir que foi dado vista da prova emprestada ao reclamante, que se posicionou contrariamente a sua utilização, por não ter participado da produção da prova, ofertando na oportunidade protestos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor inicialmente atribuído à causa, devidamente corrigido. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Custas, a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.127,71, sobre o valor inicialmente atribuído à causa de R$ 106.385,32. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Simao Correa De Castro

ID: 257535091

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000312-69.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

SIMAO CORREA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000312-69.2024.5.10.0021 : UBER DO BRASIL TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000312-69.2024.5.10.0021 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : SIMAO CORREA DE CASTRO PROCESSO n.º 0000312-69.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: SIMAO CORREA DE CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA JACINTO ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO O reclamante, em exordial, assevera que trabalhou como motorista da Uber, entre 10/09/2022 e 08/10/2023. Durante esse período, recebia remuneração média de R$ 3.500,00. Alega que havia subordinação, pois a Uber determinava regras rígidas sobre horário, tarifas e rotas. A relação foi encerrada unilateralmente pela Uber, com bloqueio do acesso ao aplicativo, sem explicação ou defesa prévia. Tal bloqueio causou prejuízos econômicos e morais, afetando a subsistência do autor. Requer o reclamante o reconhecimento da relação de emprego, com o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Caso não seja reconhecido o vínculo empregatício, requer, sucessivamente: indenização por rescisão contratual de autônomo, alegando que a exclusão sem justa causa viola o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Desbloqueio e reintegração à plataforma, pois a exclusão violaria os princípios da boa-fé objetiva e ampla defesa. A reclamada, em contestação, assevera que a Justiça do Trabalho não é competente para o julgamento da ação. No mérito, argumenta que a relação entre as partes não preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Afirma que o desligamento do reclamante ocorreu por violação dos Termos de Uso da Uber. Anexou relatos de passageiros, que indicam conduta inadequada do reclamante. O Código de Conduta da Uber proíbe comportamentos ofensivos e inadequados. Afirma que não há falar em dano moral indenizável. O julgador de origem entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para a análise da questão jurídica trazida nos autos e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, deferindo o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, que ora fixou como data de admissão o dia 10/09/2022 e data de dispensa imotivada em 08/10/2023, bem como as verbas trabalhistas e rescisórias devidas. Irresignada, a reclamada repisa a argumentação de que a Justiça do Trabalho não é competente para analisar matéria de cunho puramente civil. No mérito, repisa a argumentação no sentido de que não há falar de vínculo empregatício entre a recorrente e o recorrido. Pois bem. Como bem decidido na origem, o pedido do reclamante neste processo é de reconhecimento do contrato de emprego, com anotação na CTPS e de pagamento dos consectários, portanto, é inafastável a competência desta Justiça Especializada, na forma do art. 114, I, da CF/88. A natureza jurídica da relação havida entre as partes é matéria afeta ao mérito. No entanto, observo que a parte reclamante fez pedidos sucessivos, caso o seu pedido de reconhecimento do vínculo de emprego não fosse julgado procedente, quais sejam, os de indenização por rescisão contratual de autônomo e desbloqueio e reintegração à plataforma. A Justiça do Trabalho é incompetente para a análise de tais pedidos. Registro isto ainda que a juíza de origem tenha avançado quanto ao pedido indenizatório, para julgá-lo improcedente, vez que a sentença não vincula a atuação deste órgão colegiado quanto à análise de matéria de ordem pública. Dou parcial provimento no ponto. Prosseguindo, observo que a relação de emprego, consoante dispõe o artigo 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure relação empregatícia. O requisito essencial que distingue um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços é o da subordinação jurídica. Segundo o autor Maurício Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 3ª ed., ed. Ltr, 2004, pág. 334, "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela falta do elemento fático-jurídico da subordinação". Explicita, ainda, o referido autor, que "A subordinação, como se sabe, é aferida a partir de um critério objetivo, avaliando-se sua presença na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo" (o destaque é meu). O trabalho é subordinado quando desenvolvido sob o direcionamento ou orientação do empregador ou seus prepostos, sem que o empregado tenha poder decisório sobre os destinos da atividade ou autonomia sobre a forma de prestação laboral. Registre-se que não é necessário que o empregado tenha jornada rígida ou exerça suas funções exclusivamente nas dependências do estabelecimento patronal, bastando que a prestação de serviços esteja integrada na dinâmica empresarial de outrem. Dito isso, observo que "Se o reclamado nega que o reclamante lhe tenha prestado qualquer espécie de trabalho, fato constitutivo básico da relação empregatícia, a este compete prová-la. Reconhecida a prestação de trabalho, presume-se, por verossimilhança, a relação de emprego. Compete, então, ao reclamado provar a ocorrência dos fatos que impediram a prestação de trabalho gerar a relação de emprego" (interpretação dos arts. 818/CLT e 373/CPC, à vista do art. 3º/CLT)(Desembargador FERNANDO A. V. DAMASCENO, destaque nosso). No caso, a parte autora aderiu aos serviços de intermediação da plataforma digital da reclamada, com a utilização do aplicativo para obtenção de clientes cadastrados. Nessa hipótese em que está ausente a subordinação jurídica, resulta inconsistente a tese da relação de emprego. Nesse sentido, precedente desta egr. Turma: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. RELAÇÕES DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTORISTA AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação, etimologicamente, significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A utilização da plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a comodidade, a variabilidade, a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido e, em contrapartida, oferecendo ao vendedor/prestador a publicidade e a garantia do pagamento. Garante-se em especial aos motoristas de transporte autônomo (taxistas/motorista de aluguel) a segurança e a indicação de um cliente sem a necessidade de rodar pelas vias da cidade ou permanecer em ponto específico em espera, sem colocar em risco seu patrimônio ou sua vida à mercê de criminosos. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa o custeio decorrente da parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador de serviços (motorista autônomo).(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, ROT-0000016-15.2021.5.10.0001, Rel.Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 27/07/2022 e Publicado em 02/08/2022). Na mesma direção, precedentes do col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é novo no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras de plataformas de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes aos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor - podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas -, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota - parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex.: Uber Brasil Tecnologia Ltda . ). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10379-07.2022.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). Outrossim, com base nas provas documentais e orais apresentadas, observo que a prova testemunhal emprestada, analisada pelo juízo de origem, demonstrou que os motoristas que trabalham utilizando a plataforma digital da Uber podem escolher quando iniciam e quando finalizam o horário de trabalho, que podem alterar a rota definida pelo aplicativo, que não estão obrigados a fazerem um determinado número de viagens, que não são obrigados a aderirem às promoções do aplicativo, que podem utilizar outras plataformas semelhantes à Uber, que não são obrigados a oferecer balinhas e água aos passageiros, entre outras possibilidades de escolha. Ainda que a conclusão do juízo de origem tenha sido de que havia subordinação jurídica do reclamante à reclamada, este Relator, analisando as provas dos autos não adere a esta conclusão. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício na origem, bem como todas as verbas a que a empresa foi condenada, em decorrência deste vínculo. Com a improcedência do pedido, afasta-se a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. No entanto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme o Verbete nº 75/2019 desta Corte, em razão da gratuidade de justiça concedida. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício na origem, bem como todas as verbas a que a empresa foi condenada, em decorrência deste vínculo. Declaro, outrossim, a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos sucessivos. Por fim, com a improcedência do pedido, afasta-se a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. No entanto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme o Verbete nº 75/2019 desta Corte, em razão da gratuidade de justiça concedida. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 460,00, de cujo recolhimento encontra-se isento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício na origem, bem como todas as verbas a que a empresa foi condenada, em decorrência deste vínculo. Declarar, outrossim, a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos sucessivos. Por fim, com a improcedência do pedido, afasta-se a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. No entanto, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme o Verbete nº 75/2019 desta Corte, em razão da gratuidade de justiça concedida. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 460,00, de cujo recolhimento encontra-se isento. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr. Felipe Maia Correia (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE MOTORISTA E A UBER: "A reclamada defende-se, negando a existência do vínculo empregatício, sustentando, sinteticamente, que fornece o serviço de tecnologia, qual seja, aplicativo para celular, que permite que interessados em prestar serviço de transporte busquem, recebam e atendam solicitações de potenciais usuários e, pelo uso da plataforma, o motorista paga a Uber por meio de uma taxa de serviço, de cerca de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da viagem. Defende a tese de que a relação jurídica e contratual estabelecida não se trata de relação de trabalho ou emprego, nos termos do art. 114 da Constituição, mas sim de relação comercial decorrente da contratação e utilização, pelo motorista do aplicativo, sendo a relação existente entre o motorista e a Uber de parceria comercial. Posta a controvérsia, passo a decidir. Ao aduzir fato impeditivo à pretensão autoral, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício (CLT, artigo 818, II). As partes, na audiência de instrução realizada (fl. 749 - ata de id7ee8dcb), enumeraram os seguintes pontos incontroversos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista, bem como prova emprestada os processos de depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva , no processo 0100776-82.2017.5.01.0026 ID b6a0795 e Walter Martins, ID 90c4a14. Também concordaram em utilizar prova emprestada, que passo a transcrever a seguir: A) Prova emprestada indicada pelo reclamante (idd5cfac2) - depoimento da testemunha Denílson Nascimento Silva, Termo de Audiência Relativo ao Processo 0000549-57.2020.5.22.0006: "que prestou serviço de 2016 a 2019, para a parte reclamada, aqui em Teresina, como motorista de aplicativo; que isso também ocorreu com a parte reclamante, porém, não sabe ao certo o período trabalhado pelo reclamante; que também não sabe dizer o valor exato de quanto o reclamante apurava por mês, mas afirma que era um valor muito bom; que não trabalhava conjuntamente com o reclamante e nem chegou a trabalhar com o reclamante no mesmo veículo; que a parte reclamante trabalhava a partir das 16h, indo em média até as 9h da manhã do dia seguinte, todos os dias da semana (geralmente com folgas às terça-feiras), com intervalos de descanso entre uma viagem e outra que perduravam mais de 2h; que presta esta informação porque fazia parte de um grupo de whatsap de motoristas Uber do qual a parte reclamante também fazia parte e pelo qual todos os motoristas ali integrantes se intercomunicavam; que o reclamante deixou de prestar serviços para a reclamada em razão de um passageiro ter reclamado dele reclamante junto à Uber e aí a Uber bloqueou o acesso do reclamante ao aplicativo respectivo; que a Uber cobra dos seus motoristas percentuais variados por corridas (15%, 30% e no máximo 40%); que quando os motoristas buscam contato com a Uber para saber o "porquê" da variação desses percentuais nunca obtém resposta; que quando os passageiros pagam uma corrida em dinheiro, os motoristas ficam com tal valor, mas a Uber já lança no sistema o percentual que lhe caberá de tal corrida e será deduzido dos valores que estarão por ser repassados ao motorista quando das corridas pagas em cartão de crédito ou débito, que os motoristas Uber não pagam taxas mensais para utilização do respectivo aplicativo, mas, tão somente, um percentual do valor de cada corrida efetivada, que os motoristas não podem dar descontos nos valores das corridas e diz que tais valores são fixados pela própria Uber; que todos os custos de manutenção do veículo (combustível, consertos, impostos etc) são de responsabilidade exclusiva dos motoristas; que os motoristas não recebem mensagens da Uber com estipulação de metas e/ou prêmios; que os motoristas podem cancelar corridas até um certo número fixado pela Uber e se passar de tal número a Uber procede com o bloqueio temporário do aplicativo do motorista; que os motoristas Uber não podem se fazer substituir por outrem no exercício de suas atividades, pois se a Uber detectar tal fato procede, de imediato, com o bloqueio do aplicativo respectivo; que o motorista Uber somente pode trabalhar em suas corridas com o veículo devidamente cadastrado junto ao sistema Uber e se pretender trocar de veículo para fazer tais corridas tem que cadastrar previamente esse outro veículo; que a Uber exige dos motoristas que o veículo cadastrado tenha 4 portas, ar condicionado e no máximo 10 anos de uso; que a Uber avalia a condição de tal veículo, também, de acordo com as indicações/avaliações dos passageiros lançadas no aplicativo Uber; que a Uber só permite o transporte do passageiro que solicitou a corrida, afirmando que o motorista não pode aceitar outros solicitantes enquanto estiver no transporte daquele primeiro passageiro; que o sistema Uber admite o transporte de mais de um passageiro solicitante quando as corridas são "compartilhadas", não sabendo afirmar se nessas ocasiões há ou não redução de tarifas cobradas dos usuários Uber; que a época que trabalhou para a Uber não existia esse sistema de corridas compartilhadas; que a época em que trabalhou para a reclamada, os motoristas só ficavam sabendo do destino da corrida quando o passageiro entrava no veículo e iniciavam a viagem; que a Uber enviava mensagens para os motoristas recomendando que fossem cordiais com os passageiros, inclusive oferecendo água e/ou balinhas; que a Uber não exigia informações dos motoristas sobre seus respectivos antecedentes criminais quando os contratava/permitia que esses motoristas utilizassem de seu aplicativo Uber; que a Uber somente exigia, para cadastro dos motoristas no sistema, os seguintes documentos: CNH, comprovante de residência e documento do veículo; que os passageiros Uber não tem a possibilidade de escolher o motorista para a sua corrida, não tendo como dar preferência a fazer tal corrida com o motorista de seu agrado; que ele depoente trabalhava todos os dias da semana, como motorista Uber, geralmente folgando nas terças e trabalhando mais nos finais de semana; que nos finais de semana aumentava o número de passageiros e também o valor de cada corrida." B) Prova emprestada indicada pela reclamada: depoimento da testemunha Vinicius dos Anjos Alves Feitosa (0011886-26.2020.5.15.0010 - id82b79cf): "que o depoente é motorista das empresas aplicativo Uber e 99; que na reclamada, o depoente trabalha desde julho ou agosto de 2019, quando fez o cadastramento; que o depoente trabalha em várias cidades, pois a reclamada assim permite, porém, na maioria das vezes, o depoente trabalha em Rio Claro; que na hipótese do motorista se ter uma avaliação ruim pelos usuários, sofre como consequências não receber corridas boas ou receber menos corridas; que as empresas aplicativo não deixam claro as consequências da avaliação ruim, mas é possível perceber as consequências no dia a dia; que quando o motorista faz o seu cadastramento, a empresa aplicativo fornece um tutorial explicando como se logar, como fazer uma corrida, porém de modo superficial e o valor da corrida varia de acordo com as condições do momento; que a reclamada paga ao motorista em conformidade com a cidade da prestação de serviços; que em Rio Claro, a reclamada paga R$ 0,82 por km e R$ 0,14 por minuto; que antes a Uber pagava uma taxa fixa ao motorista, deduzindo a parcela que era devida para a empresa aplicativo; que nos últimos tempos, a empresa paga em conformidade com os valores por quilometro e por minuto, acrescendo uma taxa variável pelo deslocamento do motorista até o local de embarque do usuário; que geralmente a Uber paga esta taxa quando nenhum motorista se habilita para buscar o passageiro; que a Uber age dessa forma para estimular a corrida; que o valor varia em conformidade com a demanda é o que se chama de tarifa dinâmica; que o motorista pode conceder descontos desde que pague a empresa aplicativo em conformidade com o valor por ela estipulado, ou seja, se o motorista conceder descontos, sairá no prejuízo; que a reclamada trabalha com as taxas de aceitação e de cancelamento e os motoristas devem aceitar a maior quantidade possível de corridas e cancelar o mínimo possível, pois caso aceite poucas corridas e cancele muitas corridas, o motorista começará a receber poucas corridas como penalidade imposta pelo algorítimo; que a Uber permite o cancelamento caso o usuário não embarque em 5 minutos, pois nesta hipótese a Uber cobra do passageiro; que o motorista também pode cancelar a corrida na hipótese do local de embarque não ser seguro, devendo clicar na opção correta; que existem outras opções como criança e o veículo não ter cadeirinha, porém, todas as opções, com exceção dos 5 minutos de atraso, afetam a taxa de cancelamento; que a média da nota do motorista tem como base as últimas 500 avaliações feitas pelos usuários que não são identificados; que o motorista não tem acesso aos dados dos usuários; que o motorista pode entrar em contato com a Uber com assuntos predefinidos em que basta clicar em um deles ou pode ainda clicar na opção outros e digitar o assunto; que a empresa sempre responde ao motorista, mesmo quando o assunto é digitado; que a Uber classifica os motoristas em conformidade com o desempenho e apenas os motoristas classificados como diamantes tem acesso ao telefone para comunicar-se com a Uber. Nada mais." Embora a prova testemunhal emprestada tenha demonstrado que os motoristas que trabalham utilizando a plataforma digital da Uber podem escolher quando iniciam e quando finalizam o horário de trabalho, que podem alterar a rota definida pelo aplicativo, que não estão obrigados a fazerem um determinado número de viagens, que não são obrigados a aderirem às promoções do aplicativo, que podem utilizar outras plataformas semelhantes à Uber, que não são obrigados a oferecer balinhas e água aos passageiros, entre outras possibilidades de escolha,é irrefutável que a política e regras para adesão e permanência na utilização da plataforma são ditadas pela própria Uber, de forma unilateral. Assim, para continuar utilizando a plataforma e permanecer trabalhando no transporte de passageiros e de encomendas, é necessário se manter sujeito aos termos de uso impostas pela reclamada, tais como percentual pago a cada corrida, o sistema de avaliação do motorista, exigências de documentação, emissão de nota fiscal pela Uber, sistema de cadastramento para habilitação para prestação de serviços, sujeição a descadastramento em caso de aferição de nota abaixo da média definida para a cidade de atuação, modelos de promoções e incentivos aos motoristas e clientes, entre outros. Desse modo, revela-se a existência de subordinação do motoristas às regras impostas pela empresa Uber. Além disso, também existe a subordinação ao gerenciamento algorítmico, como bem fundamentado pelos integrantes da comissão temática da 3ª Jornada de Direito Material e Processual: GERENCIAMENTO ALGORÍTMICO E SUBORDINAÇÃO. I - Algoritmos são conjuntos de etapas de um processo em que o objetivo é a solução de um problema ou a execução de uma tarefa. II - O gerenciamento algorítmico, do ponto de vista da organização do trabalho, implica a transferência da administração da mão de obra para os algoritmos. III - Trata-se da automação de atividades anteriormente atribuídas a gerentes, contadores, atendentes e trabalhadores do setor de recursos humanos. Por meio da programação algorítmica ocorre a distribuição de atividades entre os trabalhadores, a fixação do valor do trabalho, a indicação do tempo para realização de dada tarefa, a duração de pausas, a avaliação dos trabalhadores, a aplicação de sanções, dentre outras formas de controle. IV - Subordinação configurada. V - Aplicação do parágrafo único do art. 6º da CLT. Nesse contexto, entendo presente a subordinação dos motoristas que utilizam a plataforma Uber para prestação de serviços de transportes de passageiros. Considerando que a mesma matéria foi apreciada pela Exma. Juíza do Trabalho Natalia Luiza Alves Martins, em ação que apresentava idêntica situação e por compartilhar o entendimento por ela abraçado, adoto as razões de decidir na sentença proferida no processo 0000150-65.2023.5.10.0003: "Muito embora a reclamada tenha negado o vínculo empregatício, admitiu a prestação de serviço autônomo, atraindo para si o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito, ou seja, incumbia-lhe desconstituir os pressupostos da relação de emprego, elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Durante a audiência as partes decidiram fixar os pontos "controvertidos" e requereram, de comum acordo, a utilização de provas emprestadas em substituição a produção de provas orais, conforme se verifica na Ata de Audiência de fls. 1109/1110, com a indicação dos seguintes pontos: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Para comprovação das teses as partes indicaram, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Chrystinni Andrade Sousa, ocorrido no Processo 0010075-53-2019.5.03.0025 (fl.447), Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067 (fl. 986) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, depoimento colhido nos autos do Processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (fl. 990). Vejamos os depoimentos. A testemunha Chrystinni Andrade Sousa, prestou depoimento perante o MM Juízo da 25ª VTB de Belo Horizonte, nos autos do Processo nº 010075- 53.2019.5.03.0025, tendo declarado que: "é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getulio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas (fls. 447 - grifos nossos) No depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, indicada pela reclamada e prestado perante o MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, 1001906-63.2016.5.02.0067, o depoente declarou: "1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição; 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. (grifos nossos) Como se vê, as afirmações da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, vão de encontro ao depoimento da Sra. Chrystinni Andrade Sousa, e, especialmente, contra os próprios documentos apresentados pela ré, pelo que considero o mesmo inválido como meio de prova, pois nitidamente voltado a beneficiar a ré. Aliado a isto, observo que apesar de o obreiro ter iniciado a prestação de serviços em agosto de 2019, a ré trouxe aos autos um documento intitulado "termos e condições gerais dos serviços de tecnologia" (fls. 950/963), atualizado em abril de 2020. Muito embora as cláusulas constantes no referido documento em diferentes momentos apontem que a empresa "não gerencia" o trabalho do motorista e que ele é "livre para ligar o aplicativo quando quiser", as provas dos autos evidenciam que não há essa liberdade indicada pela ré. Ora, os próprios termos de uso estabelecem inúmeras regras a serem observadas pelos motoristas "parceiros", sob pena de serem sumariamente "descadastrados". Além das provas documentais, os depoimentos colhidos nos autos também indicam que: o serviço é prestado por pessoa física, de forma pessoal, com onerosidade, e que, não sendo observadas as regras estabelecidas, unilateralmente pela ré, os mesmos serão descadastrados. Indicam, ainda, que o simples fato de o motorista ficar determinado período sem acessar o aplicativo é considerado como motivo de descadastramento (semelhante ao que acontece nas relações laborais tradicionais, quando o trabalhador não comparece ao serviço). Também se extrai dos depoimentos que a UBER tem total controle das viagens realizadas, bem como é ela a responsável pelo direcionamento das respectivas tarefas a serem realizadas. O Contrato firmado tem cláusulas expressas que demonstram estar o trabalhador diretamente vinculado aos critérios de avaliação da ré, sendo válido realçar, especialmente, o teor do item 2.6.2 (fl. 933), que assim prevê: 2.6.2. O(A) Cliente reconhece que a Uber deseja que os(as) Usuários(as) tenham acesso a serviços de alta qualidade por meio do aplicativo móvel da Uber. Para continuar a receber acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, o(a) Motorista reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos (as) Usuários(as), que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, conforme for atualizada pela Uber, a qualquer momento e a seu exclusivo critério ("Avaliação Média Mínima"). Caso a média de avaliação do(a) Motorista fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a Uber notificará o(a) Cliente poderá dar ao(à) Motorista, a critério da Uber, um prazo limitado para que eleve sua média de avaliação para acima da Avaliação Média Mínima. Caso o(a) Motorista não eleve sua média de avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido (se for o caso), a Uber poderá desativar o acesso desse(a) Motorista ao Aplicativo de Motorista e Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd aos Serviços da Uber. Ademais, o(a) Motorista reconhece e concorda que se o Motorista deixar reiteradamente de aceitar solicitações de Usuário(a) para Serviços de Transporte enquanto o(a) Motorista estiver conectado(a) ao Aplicativo de Motorista isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber. Assim sendo, o(a) Cliente concorda e assegura que, caso um(a) Motorista não deseje aceitar solicitações de Usuários para Serviços de Transporte por um período de tempo, esse(a) Motorista deverá se desconectar do Aplicativo de Motorista. Importante destacar que o contrato em questão é um "contrato de adesão", no qual o trabalhador não detém nenhuma margem de negociação, conforme declararam as testemunhas, não assistindo razão à ré quando afirma tratar- se de uma "mera empresa de tecnologia", tendo os motoristas ampla liberdade. Resta claro pelos termos do contrato em questão que se trata de uma relação contratual voltada para a prestação de um serviço (transporte de passageiros e mercadorias), não havendo que se falar em adesão para "mero uso de uma plataforma digital", sendo indiscutível a necessidade de aplicação do princípio do contrato realidade, a ser analisado caso a caso. Ademais, também não merecem acolhida os argumentos de que os motoristas poderiam se cadastrar em outros aplicativos, e que a ré não detém relação com o motorista, pois além da exclusividade não ser um critério necessário para o reconhecimento do vínculo de emprego, é indubitável que para o funcionamento da ré a mesma depende diretamente da mão de obra dos motoristas "parceiros", o que denota, inclusive, uma nítida subordinação estrutural. Afinal, se não houvesse "parceiros" interessados, como a ré manteria em operação a sua atividade econômica? De igual modo, não assiste razão à ré quando afirma ter o obreiro "confessado" a ausência de subordinação, apenas porque indicou ser necessária a avaliação do requisito sob um novo prisma, em especial considerando-se as alterações promovidas com a revolução 4.0. Sobre este ponto, não é demais destacar que a CLT data de 1943, sendo indiscutível, portanto, que a interpretação das normas trabalhistas devem se adequar às mudanças sociais vivenciadas, estando entre essas as operadas pelas novas formas de pactuação laboral, incluídas aí a "uberização". Ainda com relação às provas documentais, os relatórios de corrida anexados às fls. 542/925 demonstram a não eventualidade do serviço prestado pelo obreiro, sendo válido destacar que a flexibilidade de horários não impede a caracterização da habitualidade, comprovada no caso. Como se vê, o reclamante era submetido a uma relação totalmente gerenciada pela plataforma, não tendo controle dos meios da própria produção, sem sequer poder opinar quanto à determinação dos valores e percentuais aplicáveis em razão do serviço executado. Ressalto, para que não restem dúvidas, que vários dos pontos definidos pelas partes como questões controvertidas não detém capacidade para afastar ou enfraquecer as conclusões aqui apontadas, sendo indiferente, por exemplo, se a ré determina ou não o fornecimento de água e balas ou se o motorista adere ou não as promoções. No mesmo sentido o c. TST já tem se pronunciado, por meio de diferentes turmas, conforme se extrai dos acórdãos abaixo colacionados: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da Republica (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da Republica de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes /passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003530220175010066, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/04 /2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022). A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A CLIENTELA VAI ATRÁS. OS MOTORISTAS DE TÁXI BUSCAM PASSAGEIROS E FORMAM CLIENTELA. MOTORISTAS DE UBER TÊM SEUS VEÍCULOS POR ELA CLASSIFICADOS, SEGUEM REGRAS RÍGIDAS, NÃO FORMAM CLIENTELA, NÃO FIXAM PREÇO, TÊM SU de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6 . Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a "economia compartilhada", compreendida como um novo modelo econômico organizado, baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line , em tempo real. A criação de Smartphones , a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7 . Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a nossa, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas "tecnologias disruptivas" ou "inovações disruptivas", próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês "disrupt" (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones , a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC (Transportation Network Company), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão "passageiro-motorista" ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma "economia compartilhada" (shared economy), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte? b ) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada? c) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de "parceiros" caracteriza subordinação clássica? e d) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas "parceiros", que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos? 8. Nos autos do processo TST-, oriundo da eg. Terceira Turma, da qual sou egresso, manifestei naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo . A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece , e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno "Uberização" compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo, atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Entre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta, submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algorítmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10 . Impende salientar que recentemente foi editada a Lei 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: "Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega ." Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada "subordinação jurídica algorítmica", que, conforme a compreensão da Corte Regional, que aqui se reproduz, dá-se pela codificação do "comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu algoritmo, no qual insere suas estratégias de gestão, sendo que referida programação fica armazenada em seu código-fonte. Em outros termos, realiza, portanto, controle, fiscalização e comando por programação neo-fordista". (pág. 628). Nessa toada, os algoritmos atuariam como verdadeiros "supervisores", de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. Feitas essas considerações, da análise detida do v. acórdão recorrido é possível concluir, para o exame dessa terceira indagação, que: 1) quem organiza a atividade e controla o meio produtivo de sua realização com regras, diretrizes e dinâmica próprias é a UBER; 2 ) Quem fixa o preço da corrida, cadastra e fideliza o cliente é a UBER, sem nenhuma ingerência do motorista prestador; 3 ) Quem aceita /defere o cadastramento e o descredenciamento do motorista é a UBER, após uma análise dos dados e documentos enviados, sendo que há exigência de carteira de motorista profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4 ) O motorista não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, não podendo fixar outro. Quem estabelece o valor de cada corrida, a porcentagem devida, a concessão de descontos aos clientes é a UBER, tudo sem a interferência do motorista dito parceiro, ou seja, de forma unilateral, por meio da plataforma digital; 5 ) A autonomia do motorista restringe-se a definir seus horários e se aceita ou não a corrida; 6 ) A UBER opera unilateralmente o desligamento de motoristas quando descumprem alguma norma interna ou reiteradamente cancelam corridas; 7 ) O credenciamento do motorista é feito on line (site ou aplicativo) ou presencialmente em agências / lojas da UBER; 8) a classificação do veículo utilizado e o preço cobrado conforme essa classificação é definida pela empresa; 9 ) O motorista não escolhe o cliente e sim as corridas. 13. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas "logados" atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha "autonomia" para estar logado e deslogado, ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 14 . Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 15. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 16 . Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550 /2015), Suíça, França, dentre outros, e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego; ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 17. In casu, a controvérsia foi dirimida com lastro no robusto acervo probatório dos autos, em que a Corte Regional, traçando um paralelo com o conceito de "fordismo" e apresentando ainda a subordinação em suas várias dimensões, foi enfática em asseverar que identificou na relação jurídica mantida entre a autora e a ré a presença dos elementos que caracterizam o vínculo empregatício, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT. a) No tocante à pessoalidade, ficou evidenciado o caráter "intuitu personae" da relação jurídica entre as litigantes. b) Na esteira do princípio da primazia da realidade, concluiu- se pela onerosidade, sob a dimensão objetiva . Diante da conclusão de evidência de que a Uber é que estabelece o valor das corridas, bem como a porcentagem devida, de acordo com o trajeto percorrido e da maneira que lhe convier, e concede descontos aos clientes, tudo sem a interferência do motorista parceiro, ou seja, de forma unilateral, por meio da plataforma digital, intermediando o processo, uma vez que recebe do cliente final em seu nome, retira sua comissão em percentual predefinido e repassa a ele (motorista parceiro) o que sobra, decidiu-se que, da forma como procede, efetivamente remunera seus ditos motoristas parceiros e, portanto, a autora pelos serviços prestados, pelo que manifesta a onerosidade . c) Quanto à não eventualidade, em resposta à argumentação da Uber de que não havia habitualidade na prestação de serviços, a Corte Regional declarou que "não existem dias e horários obrigatórios para a realização das atividades do Motorista Parceiro" e que "a flexibilidade de horários não é elemento, em si, descaracterizador da"não eventualidade"e tampouco incompatível com a regulação da atividade pelo Direito do Trabalho", além de registrar o labor semanal pela autora, conforme se extrai do seguinte excerto: "O número de horas trabalhadas pela autora semanalmente era acompanhado pela ré, vez que todos os dados ficam armazenados no aplicativo, assim como o número de viagens concluídas, a taxa de aceitação e de cancelamento". Assim, reconheceu-se o caráter habitual da prestação de serviços. d) Verificou-se, finalmente, a subordinação. A Corte Regional consignou que a Uber exerce controle, por meio de programação neo-fordista e, portanto, pela presença da subordinação jurídica algorítmica. Para tanto, adotou o conceito de "subordinação jurídica disruptiva", desenvolvido pelo Exmo. Sr. Desembargador do TRT/17ª Região, Fausto Siqueira Gaia, em sua tese de doutorado. Como dito antes, subordinação algorítmica é, ao nosso ver, licença poética. Trabalhador, quando subordinado, é a pessoa física ou jurídica, ainda que ela se sirva do controle por meio do algoritmo, do GPS e de outros meios tecnológicos, como a internet e o smartphone. Como o mundo dá voltas e a história se repete com outros contornos, verifica-se que estamos aqui diante de situação que remete ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador de acesso ou controle por meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da subordinação clássica ou subjetiva, também chamada de dependência. O trabalhador é empregado porque não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, o percentual do repasse, a apresentação e a forma da prestação do trabalho. Até a classificação do veículo utilizado é definida pela empresa, que pode, a seu exclusivo talante, baixar, remunerar, aumentar, parcelar ou não repassar o valor destinado ao motorista pela corrida. Numa situação como essa, pouco importa se o trabalhador pode recusar corrida ou se deslogar. A recusa ou o deslogamento se refletem na pontuação e na preferência, pelo que penalizam o motorista. Diante do denso quadro fático apresentado pela Corte Regional e, considerando-se, portanto, que a ré admitiu a prestação de serviços, mas não logrou, contudo, desvencilhar-se do ônus da prova quanto à inexistência de vínculo empregatício com a autora, bem como presentes todos os requisitos do vínculo de emprego, tal como fartamente demonstrado acima, a conclusão da existência do vínculo entre a autora e a Uber não afronta os arts. 2º e 3º da CLT. Ileso ainda o art. 170, "caput" e IV, da Constituição Federal, na medida em que os princípios da livre iniciativa e da ampla concorrência não podem se traduzir em salvo-conduto nem tampouco em autorização para a sonegação deliberada de direitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. (... omissis ...) (TST - RRAg: 01008539420195010067, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/12/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2023) Isto posto, presentes os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo, inclusive quanto à subordinação, e não tendo a ré se desvinculado do seu ônus de demonstrar a ocorrência de relação jurídica diversa da empregatícia, a medida que se impõe é o reconhecimento do vínculo. Quanto à extinção contratual, restou incontroverso que o obreiro foi desvinculado da plataforma, pela ré, em 21/01/2023, não havendo prova nos autos de estabilidade provisória, tampouco de justa causa cometida pelo obreiro. Logo, não há que se falar em nulidade e reintegração, sendo reconhecida a dispensa imotivada. Por fim, registro que, todo o fundamento jurídico utilizado pelo autor remonta à existência de relação empregatícia tradicional, embora permeada pela tecnologia, não havendo que se falar em proporcionalidade de parcelas decorrente de intermitência. Assim sendo, julgo procedente o pedido para declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes, no período (...)" Portanto, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, que ora fixo como data de admissão o dia 10/09/2022 e data de dispensa imotivada em 08/10/2023. Não tendo a reclamada produzido prova em sentido contrário, fixo a remuneração média mensal do reclamante em R$3.500,00, considerando a informação da petição inicial. Julgo procedente o pedido para, reconhecendo o vínculo de emprego, determinar a anotação da CTPS para constar os seguintes dados: data de admissão 10/09/2022, data de saída 10/11/2023 (computada a projeção do aviso prévio de 33 dias), função de motorista de aplicativo, salário de R$ 3.500,00. Em consequência, julgo procedentes os pedidos: - aviso prévio indenizado (33dias); - 13º salário proporcional de 2022 (4/12); - 13º salário proporcional de 2023 (10/12); - férias integrais com1/3 (2022/2023); - férias proporcionais (2/12) com1/3 (2023/2024). Deverá a reclamada efetuar os depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício, com o acréscimo da multa de 40% e entregar as guias TRCT e a chave de conectividade, para levantamento do valor depositado na conta fundiária, assegurada a integralidade dos depósitos, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Caso a reclamada descumpra a obrigação de fazer, fica autorizada a expedição do alvará substitutivo, sem prejuízo das diferenças a serem apuradas e da execução do valor correspondente". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Simao Correa De Castro

ID: 257535129

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000312-69.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

SIMAO CORREA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000312-69.2024.5.10.0021 : UBER DO BRASIL TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000312-69.2024.5.10.0021 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : SIMAO CORREA DE CASTRO PROCESSO n.º 0000312-69.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: SIMAO CORREA DE CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA JACINTO ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO O reclamante, em exordial, assevera que trabalhou como motorista da Uber, entre 10/09/2022 e 08/10/2023. Durante esse período, recebia remuneração média de R$ 3.500,00. Alega que havia subordinação, pois a Uber determinava regras rígidas sobre horário, tarifas e rotas. A relação foi encerrada unilateralmente pela Uber, com bloqueio do acesso ao aplicativo, sem explicação ou defesa prévia. Tal bloqueio causou prejuízos econômicos e morais, afetando a subsistência do autor. Requer o reclamante o reconhecimento da relação de emprego, com o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Caso não seja reconhecido o vínculo empregatício, requer, sucessivamente: indenização por rescisão contratual de autônomo, alegando que a exclusão sem justa causa viola o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Desbloqueio e reintegração à plataforma, pois a exclusão violaria os princípios da boa-fé objetiva e ampla defesa. A reclamada, em contestação, assevera que a Justiça do Trabalho não é competente para o julgamento da ação. No mérito, argumenta que a relação entre as partes não preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Afirma que o desligamento do reclamante ocorreu por violação dos Termos de Uso da Uber. Anexou relatos de passageiros, que indicam conduta inadequada do reclamante. O Código de Conduta da Uber proíbe comportamentos ofensivos e inadequados. Afirma que não há falar em dano moral indenizável. O julgador de origem entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para a análise da questão jurídica trazida nos autos e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, deferindo o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, que ora fixou como data de admissão o dia 10/09/2022 e data de dispensa imotivada em 08/10/2023, bem como as verbas trabalhistas e rescisórias devidas. Irresignada, a reclamada repisa a argumentação de que a Justiça do Trabalho não é competente para analisar matéria de cunho puramente civil. No mérito, repisa a argumentação no sentido de que não há falar de vínculo empregatício entre a recorrente e o recorrido. Pois bem. Como bem decidido na origem, o pedido do reclamante neste processo é de reconhecimento do contrato de emprego, com anotação na CTPS e de pagamento dos consectários, portanto, é inafastável a competência desta Justiça Especializada, na forma do art. 114, I, da CF/88. A natureza jurídica da relação havida entre as partes é matéria afeta ao mérito. No entanto, observo que a parte reclamante fez pedidos sucessivos, caso o seu pedido de reconhecimento do vínculo de emprego não fosse julgado procedente, quais sejam, os de indenização por rescisão contratual de autônomo e desbloqueio e reintegração à plataforma. A Justiça do Trabalho é incompetente para a análise de tais pedidos. Registro isto ainda que a juíza de origem tenha avançado quanto ao pedido indenizatório, para julgá-lo improcedente, vez que a sentença não vincula a atuação deste órgão colegiado quanto à análise de matéria de ordem pública. Dou parcial provimento no ponto. Prosseguindo, observo que a relação de emprego, consoante dispõe o artigo 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure relação empregatícia. O requisito essencial que distingue um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços é o da subordinação jurídica. Segundo o autor Maurício Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 3ª ed., ed. Ltr, 2004, pág. 334, "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela falta do elemento fático-jurídico da subordinação". Explicita, ainda, o referido autor, que "A subordinação, como se sabe, é aferida a partir de um critério objetivo, avaliando-se sua presença na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo" (o destaque é meu). O trabalho é subordinado quando desenvolvido sob o direcionamento ou orientação do empregador ou seus prepostos, sem que o empregado tenha poder decisório sobre os destinos da atividade ou autonomia sobre a forma de prestação laboral. Registre-se que não é necessário que o empregado tenha jornada rígida ou exerça suas funções exclusivamente nas dependências do estabelecimento patronal, bastando que a prestação de serviços esteja integrada na dinâmica empresarial de outrem. Dito isso, observo que "Se o reclamado nega que o reclamante lhe tenha prestado qualquer espécie de trabalho, fato constitutivo básico da relação empregatícia, a este compete prová-la. Reconhecida a prestação de trabalho, presume-se, por verossimilhança, a relação de emprego. Compete, então, ao reclamado provar a ocorrência dos fatos que impediram a prestação de trabalho gerar a relação de emprego" (interpretação dos arts. 818/CLT e 373/CPC, à vista do art. 3º/CLT)(Desembargador FERNANDO A. V. DAMASCENO, destaque nosso). No caso, a parte autora aderiu aos serviços de intermediação da plataforma digital da reclamada, com a utilização do aplicativo para obtenção de clientes cadastrados. Nessa hipótese em que está ausente a subordinação jurídica, resulta inconsistente a tese da relação de emprego. Nesse sentido, precedente desta egr. Turma: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. RELAÇÕES DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTORISTA AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação, etimologicamente, significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A utilização da plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a comodidade, a variabilidade, a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido e, em contrapartida, oferecendo ao vendedor/prestador a publicidade e a garantia do pagamento. Garante-se em especial aos motoristas de transporte autônomo (taxistas/motorista de aluguel) a segurança e a indicação de um cliente sem a necessidade de rodar pelas vias da cidade ou permanecer em ponto específico em espera, sem colocar em risco seu patrimônio ou sua vida à mercê de criminosos. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa o custeio decorrente da parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador de serviços (motorista autônomo).(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, ROT-0000016-15.2021.5.10.0001, Rel.Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 27/07/2022 e Publicado em 02/08/2022). Na mesma direção, precedentes do col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é novo no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras de plataformas de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes aos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor - podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas -, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota - parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex.: Uber Brasil Tecnologia Ltda . ). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10379-07.2022.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). Outrossim, com base nas provas documentais e orais apresentadas, observo que a prova testemunhal emprestada, analisada pelo juízo de origem, demonstrou que os motoristas que trabalham utilizando a plataforma digital da Uber podem escolher quando iniciam e quando finalizam o horário de trabalho, que podem alterar a rota definida pelo aplicativo, que não estão obrigados a fazerem um determinado número de viagens, que não são obrigados a aderirem às promoções do aplicativo, que podem utilizar outras plataformas semelhantes à Uber, que não são obrigados a oferecer balinhas e água aos passageiros, entre outras possibilidades de escolha. Ainda que a conclusão do juízo de origem tenha sido de que havia subordinação jurídica do reclamante à reclamada, este Relator, analisando as provas dos autos não adere a esta conclusão. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício na origem, bem como todas as verbas a que a empresa foi condenada, em decorrência deste vínculo. Com a improcedência do pedido, afasta-se a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. No entanto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme o Verbete nº 75/2019 desta Corte, em razão da gratuidade de justiça concedida. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício na origem, bem como todas as verbas a que a empresa foi condenada, em decorrência deste vínculo. Declaro, outrossim, a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos sucessivos. Por fim, com a improcedência do pedido, afasta-se a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. No entanto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme o Verbete nº 75/2019 desta Corte, em razão da gratuidade de justiça concedida. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 460,00, de cujo recolhimento encontra-se isento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício na origem, bem como todas as verbas a que a empresa foi condenada, em decorrência deste vínculo. Declarar, outrossim, a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos sucessivos. Por fim, com a improcedência do pedido, afasta-se a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. No entanto, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme o Verbete nº 75/2019 desta Corte, em razão da gratuidade de justiça concedida. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 460,00, de cujo recolhimento encontra-se isento. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr. Felipe Maia Correia (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE MOTORISTA E A UBER: "A reclamada defende-se, negando a existência do vínculo empregatício, sustentando, sinteticamente, que fornece o serviço de tecnologia, qual seja, aplicativo para celular, que permite que interessados em prestar serviço de transporte busquem, recebam e atendam solicitações de potenciais usuários e, pelo uso da plataforma, o motorista paga a Uber por meio de uma taxa de serviço, de cerca de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da viagem. Defende a tese de que a relação jurídica e contratual estabelecida não se trata de relação de trabalho ou emprego, nos termos do art. 114 da Constituição, mas sim de relação comercial decorrente da contratação e utilização, pelo motorista do aplicativo, sendo a relação existente entre o motorista e a Uber de parceria comercial. Posta a controvérsia, passo a decidir. Ao aduzir fato impeditivo à pretensão autoral, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício (CLT, artigo 818, II). As partes, na audiência de instrução realizada (fl. 749 - ata de id7ee8dcb), enumeraram os seguintes pontos incontroversos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista, bem como prova emprestada os processos de depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva , no processo 0100776-82.2017.5.01.0026 ID b6a0795 e Walter Martins, ID 90c4a14. Também concordaram em utilizar prova emprestada, que passo a transcrever a seguir: A) Prova emprestada indicada pelo reclamante (idd5cfac2) - depoimento da testemunha Denílson Nascimento Silva, Termo de Audiência Relativo ao Processo 0000549-57.2020.5.22.0006: "que prestou serviço de 2016 a 2019, para a parte reclamada, aqui em Teresina, como motorista de aplicativo; que isso também ocorreu com a parte reclamante, porém, não sabe ao certo o período trabalhado pelo reclamante; que também não sabe dizer o valor exato de quanto o reclamante apurava por mês, mas afirma que era um valor muito bom; que não trabalhava conjuntamente com o reclamante e nem chegou a trabalhar com o reclamante no mesmo veículo; que a parte reclamante trabalhava a partir das 16h, indo em média até as 9h da manhã do dia seguinte, todos os dias da semana (geralmente com folgas às terça-feiras), com intervalos de descanso entre uma viagem e outra que perduravam mais de 2h; que presta esta informação porque fazia parte de um grupo de whatsap de motoristas Uber do qual a parte reclamante também fazia parte e pelo qual todos os motoristas ali integrantes se intercomunicavam; que o reclamante deixou de prestar serviços para a reclamada em razão de um passageiro ter reclamado dele reclamante junto à Uber e aí a Uber bloqueou o acesso do reclamante ao aplicativo respectivo; que a Uber cobra dos seus motoristas percentuais variados por corridas (15%, 30% e no máximo 40%); que quando os motoristas buscam contato com a Uber para saber o "porquê" da variação desses percentuais nunca obtém resposta; que quando os passageiros pagam uma corrida em dinheiro, os motoristas ficam com tal valor, mas a Uber já lança no sistema o percentual que lhe caberá de tal corrida e será deduzido dos valores que estarão por ser repassados ao motorista quando das corridas pagas em cartão de crédito ou débito, que os motoristas Uber não pagam taxas mensais para utilização do respectivo aplicativo, mas, tão somente, um percentual do valor de cada corrida efetivada, que os motoristas não podem dar descontos nos valores das corridas e diz que tais valores são fixados pela própria Uber; que todos os custos de manutenção do veículo (combustível, consertos, impostos etc) são de responsabilidade exclusiva dos motoristas; que os motoristas não recebem mensagens da Uber com estipulação de metas e/ou prêmios; que os motoristas podem cancelar corridas até um certo número fixado pela Uber e se passar de tal número a Uber procede com o bloqueio temporário do aplicativo do motorista; que os motoristas Uber não podem se fazer substituir por outrem no exercício de suas atividades, pois se a Uber detectar tal fato procede, de imediato, com o bloqueio do aplicativo respectivo; que o motorista Uber somente pode trabalhar em suas corridas com o veículo devidamente cadastrado junto ao sistema Uber e se pretender trocar de veículo para fazer tais corridas tem que cadastrar previamente esse outro veículo; que a Uber exige dos motoristas que o veículo cadastrado tenha 4 portas, ar condicionado e no máximo 10 anos de uso; que a Uber avalia a condição de tal veículo, também, de acordo com as indicações/avaliações dos passageiros lançadas no aplicativo Uber; que a Uber só permite o transporte do passageiro que solicitou a corrida, afirmando que o motorista não pode aceitar outros solicitantes enquanto estiver no transporte daquele primeiro passageiro; que o sistema Uber admite o transporte de mais de um passageiro solicitante quando as corridas são "compartilhadas", não sabendo afirmar se nessas ocasiões há ou não redução de tarifas cobradas dos usuários Uber; que a época que trabalhou para a Uber não existia esse sistema de corridas compartilhadas; que a época em que trabalhou para a reclamada, os motoristas só ficavam sabendo do destino da corrida quando o passageiro entrava no veículo e iniciavam a viagem; que a Uber enviava mensagens para os motoristas recomendando que fossem cordiais com os passageiros, inclusive oferecendo água e/ou balinhas; que a Uber não exigia informações dos motoristas sobre seus respectivos antecedentes criminais quando os contratava/permitia que esses motoristas utilizassem de seu aplicativo Uber; que a Uber somente exigia, para cadastro dos motoristas no sistema, os seguintes documentos: CNH, comprovante de residência e documento do veículo; que os passageiros Uber não tem a possibilidade de escolher o motorista para a sua corrida, não tendo como dar preferência a fazer tal corrida com o motorista de seu agrado; que ele depoente trabalhava todos os dias da semana, como motorista Uber, geralmente folgando nas terças e trabalhando mais nos finais de semana; que nos finais de semana aumentava o número de passageiros e também o valor de cada corrida." B) Prova emprestada indicada pela reclamada: depoimento da testemunha Vinicius dos Anjos Alves Feitosa (0011886-26.2020.5.15.0010 - id82b79cf): "que o depoente é motorista das empresas aplicativo Uber e 99; que na reclamada, o depoente trabalha desde julho ou agosto de 2019, quando fez o cadastramento; que o depoente trabalha em várias cidades, pois a reclamada assim permite, porém, na maioria das vezes, o depoente trabalha em Rio Claro; que na hipótese do motorista se ter uma avaliação ruim pelos usuários, sofre como consequências não receber corridas boas ou receber menos corridas; que as empresas aplicativo não deixam claro as consequências da avaliação ruim, mas é possível perceber as consequências no dia a dia; que quando o motorista faz o seu cadastramento, a empresa aplicativo fornece um tutorial explicando como se logar, como fazer uma corrida, porém de modo superficial e o valor da corrida varia de acordo com as condições do momento; que a reclamada paga ao motorista em conformidade com a cidade da prestação de serviços; que em Rio Claro, a reclamada paga R$ 0,82 por km e R$ 0,14 por minuto; que antes a Uber pagava uma taxa fixa ao motorista, deduzindo a parcela que era devida para a empresa aplicativo; que nos últimos tempos, a empresa paga em conformidade com os valores por quilometro e por minuto, acrescendo uma taxa variável pelo deslocamento do motorista até o local de embarque do usuário; que geralmente a Uber paga esta taxa quando nenhum motorista se habilita para buscar o passageiro; que a Uber age dessa forma para estimular a corrida; que o valor varia em conformidade com a demanda é o que se chama de tarifa dinâmica; que o motorista pode conceder descontos desde que pague a empresa aplicativo em conformidade com o valor por ela estipulado, ou seja, se o motorista conceder descontos, sairá no prejuízo; que a reclamada trabalha com as taxas de aceitação e de cancelamento e os motoristas devem aceitar a maior quantidade possível de corridas e cancelar o mínimo possível, pois caso aceite poucas corridas e cancele muitas corridas, o motorista começará a receber poucas corridas como penalidade imposta pelo algorítimo; que a Uber permite o cancelamento caso o usuário não embarque em 5 minutos, pois nesta hipótese a Uber cobra do passageiro; que o motorista também pode cancelar a corrida na hipótese do local de embarque não ser seguro, devendo clicar na opção correta; que existem outras opções como criança e o veículo não ter cadeirinha, porém, todas as opções, com exceção dos 5 minutos de atraso, afetam a taxa de cancelamento; que a média da nota do motorista tem como base as últimas 500 avaliações feitas pelos usuários que não são identificados; que o motorista não tem acesso aos dados dos usuários; que o motorista pode entrar em contato com a Uber com assuntos predefinidos em que basta clicar em um deles ou pode ainda clicar na opção outros e digitar o assunto; que a empresa sempre responde ao motorista, mesmo quando o assunto é digitado; que a Uber classifica os motoristas em conformidade com o desempenho e apenas os motoristas classificados como diamantes tem acesso ao telefone para comunicar-se com a Uber. Nada mais." Embora a prova testemunhal emprestada tenha demonstrado que os motoristas que trabalham utilizando a plataforma digital da Uber podem escolher quando iniciam e quando finalizam o horário de trabalho, que podem alterar a rota definida pelo aplicativo, que não estão obrigados a fazerem um determinado número de viagens, que não são obrigados a aderirem às promoções do aplicativo, que podem utilizar outras plataformas semelhantes à Uber, que não são obrigados a oferecer balinhas e água aos passageiros, entre outras possibilidades de escolha,é irrefutável que a política e regras para adesão e permanência na utilização da plataforma são ditadas pela própria Uber, de forma unilateral. Assim, para continuar utilizando a plataforma e permanecer trabalhando no transporte de passageiros e de encomendas, é necessário se manter sujeito aos termos de uso impostas pela reclamada, tais como percentual pago a cada corrida, o sistema de avaliação do motorista, exigências de documentação, emissão de nota fiscal pela Uber, sistema de cadastramento para habilitação para prestação de serviços, sujeição a descadastramento em caso de aferição de nota abaixo da média definida para a cidade de atuação, modelos de promoções e incentivos aos motoristas e clientes, entre outros. Desse modo, revela-se a existência de subordinação do motoristas às regras impostas pela empresa Uber. Além disso, também existe a subordinação ao gerenciamento algorítmico, como bem fundamentado pelos integrantes da comissão temática da 3ª Jornada de Direito Material e Processual: GERENCIAMENTO ALGORÍTMICO E SUBORDINAÇÃO. I - Algoritmos são conjuntos de etapas de um processo em que o objetivo é a solução de um problema ou a execução de uma tarefa. II - O gerenciamento algorítmico, do ponto de vista da organização do trabalho, implica a transferência da administração da mão de obra para os algoritmos. III - Trata-se da automação de atividades anteriormente atribuídas a gerentes, contadores, atendentes e trabalhadores do setor de recursos humanos. Por meio da programação algorítmica ocorre a distribuição de atividades entre os trabalhadores, a fixação do valor do trabalho, a indicação do tempo para realização de dada tarefa, a duração de pausas, a avaliação dos trabalhadores, a aplicação de sanções, dentre outras formas de controle. IV - Subordinação configurada. V - Aplicação do parágrafo único do art. 6º da CLT. Nesse contexto, entendo presente a subordinação dos motoristas que utilizam a plataforma Uber para prestação de serviços de transportes de passageiros. Considerando que a mesma matéria foi apreciada pela Exma. Juíza do Trabalho Natalia Luiza Alves Martins, em ação que apresentava idêntica situação e por compartilhar o entendimento por ela abraçado, adoto as razões de decidir na sentença proferida no processo 0000150-65.2023.5.10.0003: "Muito embora a reclamada tenha negado o vínculo empregatício, admitiu a prestação de serviço autônomo, atraindo para si o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito, ou seja, incumbia-lhe desconstituir os pressupostos da relação de emprego, elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Durante a audiência as partes decidiram fixar os pontos "controvertidos" e requereram, de comum acordo, a utilização de provas emprestadas em substituição a produção de provas orais, conforme se verifica na Ata de Audiência de fls. 1109/1110, com a indicação dos seguintes pontos: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Para comprovação das teses as partes indicaram, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Chrystinni Andrade Sousa, ocorrido no Processo 0010075-53-2019.5.03.0025 (fl.447), Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067 (fl. 986) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, depoimento colhido nos autos do Processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (fl. 990). Vejamos os depoimentos. A testemunha Chrystinni Andrade Sousa, prestou depoimento perante o MM Juízo da 25ª VTB de Belo Horizonte, nos autos do Processo nº 010075- 53.2019.5.03.0025, tendo declarado que: "é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getulio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas (fls. 447 - grifos nossos) No depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, indicada pela reclamada e prestado perante o MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, 1001906-63.2016.5.02.0067, o depoente declarou: "1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição; 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. (grifos nossos) Como se vê, as afirmações da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, vão de encontro ao depoimento da Sra. Chrystinni Andrade Sousa, e, especialmente, contra os próprios documentos apresentados pela ré, pelo que considero o mesmo inválido como meio de prova, pois nitidamente voltado a beneficiar a ré. Aliado a isto, observo que apesar de o obreiro ter iniciado a prestação de serviços em agosto de 2019, a ré trouxe aos autos um documento intitulado "termos e condições gerais dos serviços de tecnologia" (fls. 950/963), atualizado em abril de 2020. Muito embora as cláusulas constantes no referido documento em diferentes momentos apontem que a empresa "não gerencia" o trabalho do motorista e que ele é "livre para ligar o aplicativo quando quiser", as provas dos autos evidenciam que não há essa liberdade indicada pela ré. Ora, os próprios termos de uso estabelecem inúmeras regras a serem observadas pelos motoristas "parceiros", sob pena de serem sumariamente "descadastrados". Além das provas documentais, os depoimentos colhidos nos autos também indicam que: o serviço é prestado por pessoa física, de forma pessoal, com onerosidade, e que, não sendo observadas as regras estabelecidas, unilateralmente pela ré, os mesmos serão descadastrados. Indicam, ainda, que o simples fato de o motorista ficar determinado período sem acessar o aplicativo é considerado como motivo de descadastramento (semelhante ao que acontece nas relações laborais tradicionais, quando o trabalhador não comparece ao serviço). Também se extrai dos depoimentos que a UBER tem total controle das viagens realizadas, bem como é ela a responsável pelo direcionamento das respectivas tarefas a serem realizadas. O Contrato firmado tem cláusulas expressas que demonstram estar o trabalhador diretamente vinculado aos critérios de avaliação da ré, sendo válido realçar, especialmente, o teor do item 2.6.2 (fl. 933), que assim prevê: 2.6.2. O(A) Cliente reconhece que a Uber deseja que os(as) Usuários(as) tenham acesso a serviços de alta qualidade por meio do aplicativo móvel da Uber. Para continuar a receber acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, o(a) Motorista reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos (as) Usuários(as), que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, conforme for atualizada pela Uber, a qualquer momento e a seu exclusivo critério ("Avaliação Média Mínima"). Caso a média de avaliação do(a) Motorista fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a Uber notificará o(a) Cliente poderá dar ao(à) Motorista, a critério da Uber, um prazo limitado para que eleve sua média de avaliação para acima da Avaliação Média Mínima. Caso o(a) Motorista não eleve sua média de avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido (se for o caso), a Uber poderá desativar o acesso desse(a) Motorista ao Aplicativo de Motorista e Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd aos Serviços da Uber. Ademais, o(a) Motorista reconhece e concorda que se o Motorista deixar reiteradamente de aceitar solicitações de Usuário(a) para Serviços de Transporte enquanto o(a) Motorista estiver conectado(a) ao Aplicativo de Motorista isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber. Assim sendo, o(a) Cliente concorda e assegura que, caso um(a) Motorista não deseje aceitar solicitações de Usuários para Serviços de Transporte por um período de tempo, esse(a) Motorista deverá se desconectar do Aplicativo de Motorista. Importante destacar que o contrato em questão é um "contrato de adesão", no qual o trabalhador não detém nenhuma margem de negociação, conforme declararam as testemunhas, não assistindo razão à ré quando afirma tratar- se de uma "mera empresa de tecnologia", tendo os motoristas ampla liberdade. Resta claro pelos termos do contrato em questão que se trata de uma relação contratual voltada para a prestação de um serviço (transporte de passageiros e mercadorias), não havendo que se falar em adesão para "mero uso de uma plataforma digital", sendo indiscutível a necessidade de aplicação do princípio do contrato realidade, a ser analisado caso a caso. Ademais, também não merecem acolhida os argumentos de que os motoristas poderiam se cadastrar em outros aplicativos, e que a ré não detém relação com o motorista, pois além da exclusividade não ser um critério necessário para o reconhecimento do vínculo de emprego, é indubitável que para o funcionamento da ré a mesma depende diretamente da mão de obra dos motoristas "parceiros", o que denota, inclusive, uma nítida subordinação estrutural. Afinal, se não houvesse "parceiros" interessados, como a ré manteria em operação a sua atividade econômica? De igual modo, não assiste razão à ré quando afirma ter o obreiro "confessado" a ausência de subordinação, apenas porque indicou ser necessária a avaliação do requisito sob um novo prisma, em especial considerando-se as alterações promovidas com a revolução 4.0. Sobre este ponto, não é demais destacar que a CLT data de 1943, sendo indiscutível, portanto, que a interpretação das normas trabalhistas devem se adequar às mudanças sociais vivenciadas, estando entre essas as operadas pelas novas formas de pactuação laboral, incluídas aí a "uberização". Ainda com relação às provas documentais, os relatórios de corrida anexados às fls. 542/925 demonstram a não eventualidade do serviço prestado pelo obreiro, sendo válido destacar que a flexibilidade de horários não impede a caracterização da habitualidade, comprovada no caso. Como se vê, o reclamante era submetido a uma relação totalmente gerenciada pela plataforma, não tendo controle dos meios da própria produção, sem sequer poder opinar quanto à determinação dos valores e percentuais aplicáveis em razão do serviço executado. Ressalto, para que não restem dúvidas, que vários dos pontos definidos pelas partes como questões controvertidas não detém capacidade para afastar ou enfraquecer as conclusões aqui apontadas, sendo indiferente, por exemplo, se a ré determina ou não o fornecimento de água e balas ou se o motorista adere ou não as promoções. No mesmo sentido o c. TST já tem se pronunciado, por meio de diferentes turmas, conforme se extrai dos acórdãos abaixo colacionados: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da Republica (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da Republica de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes /passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003530220175010066, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/04 /2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022). A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A CLIENTELA VAI ATRÁS. OS MOTORISTAS DE TÁXI BUSCAM PASSAGEIROS E FORMAM CLIENTELA. MOTORISTAS DE UBER TÊM SEUS VEÍCULOS POR ELA CLASSIFICADOS, SEGUEM REGRAS RÍGIDAS, NÃO FORMAM CLIENTELA, NÃO FIXAM PREÇO, TÊM SU de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6 . Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a "economia compartilhada", compreendida como um novo modelo econômico organizado, baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line , em tempo real. A criação de Smartphones , a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7 . Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a nossa, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas "tecnologias disruptivas" ou "inovações disruptivas", próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês "disrupt" (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones , a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC (Transportation Network Company), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão "passageiro-motorista" ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma "economia compartilhada" (shared economy), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte? b ) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada? c) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de "parceiros" caracteriza subordinação clássica? e d) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas "parceiros", que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos? 8. Nos autos do processo TST-, oriundo da eg. Terceira Turma, da qual sou egresso, manifestei naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo . A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece , e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno "Uberização" compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo, atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Entre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta, submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algorítmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10 . Impende salientar que recentemente foi editada a Lei 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: "Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega ." Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada "subordinação jurídica algorítmica", que, conforme a compreensão da Corte Regional, que aqui se reproduz, dá-se pela codificação do "comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu algoritmo, no qual insere suas estratégias de gestão, sendo que referida programação fica armazenada em seu código-fonte. Em outros termos, realiza, portanto, controle, fiscalização e comando por programação neo-fordista". (pág. 628). Nessa toada, os algoritmos atuariam como verdadeiros "supervisores", de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. Feitas essas considerações, da análise detida do v. acórdão recorrido é possível concluir, para o exame dessa terceira indagação, que: 1) quem organiza a atividade e controla o meio produtivo de sua realização com regras, diretrizes e dinâmica próprias é a UBER; 2 ) Quem fixa o preço da corrida, cadastra e fideliza o cliente é a UBER, sem nenhuma ingerência do motorista prestador; 3 ) Quem aceita /defere o cadastramento e o descredenciamento do motorista é a UBER, após uma análise dos dados e documentos enviados, sendo que há exigência de carteira de motorista profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4 ) O motorista não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, não podendo fixar outro. Quem estabelece o valor de cada corrida, a porcentagem devida, a concessão de descontos aos clientes é a UBER, tudo sem a interferência do motorista dito parceiro, ou seja, de forma unilateral, por meio da plataforma digital; 5 ) A autonomia do motorista restringe-se a definir seus horários e se aceita ou não a corrida; 6 ) A UBER opera unilateralmente o desligamento de motoristas quando descumprem alguma norma interna ou reiteradamente cancelam corridas; 7 ) O credenciamento do motorista é feito on line (site ou aplicativo) ou presencialmente em agências / lojas da UBER; 8) a classificação do veículo utilizado e o preço cobrado conforme essa classificação é definida pela empresa; 9 ) O motorista não escolhe o cliente e sim as corridas. 13. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas "logados" atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha "autonomia" para estar logado e deslogado, ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 14 . Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 15. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 16 . Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550 /2015), Suíça, França, dentre outros, e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego; ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 17. In casu, a controvérsia foi dirimida com lastro no robusto acervo probatório dos autos, em que a Corte Regional, traçando um paralelo com o conceito de "fordismo" e apresentando ainda a subordinação em suas várias dimensões, foi enfática em asseverar que identificou na relação jurídica mantida entre a autora e a ré a presença dos elementos que caracterizam o vínculo empregatício, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT. a) No tocante à pessoalidade, ficou evidenciado o caráter "intuitu personae" da relação jurídica entre as litigantes. b) Na esteira do princípio da primazia da realidade, concluiu- se pela onerosidade, sob a dimensão objetiva . Diante da conclusão de evidência de que a Uber é que estabelece o valor das corridas, bem como a porcentagem devida, de acordo com o trajeto percorrido e da maneira que lhe convier, e concede descontos aos clientes, tudo sem a interferência do motorista parceiro, ou seja, de forma unilateral, por meio da plataforma digital, intermediando o processo, uma vez que recebe do cliente final em seu nome, retira sua comissão em percentual predefinido e repassa a ele (motorista parceiro) o que sobra, decidiu-se que, da forma como procede, efetivamente remunera seus ditos motoristas parceiros e, portanto, a autora pelos serviços prestados, pelo que manifesta a onerosidade . c) Quanto à não eventualidade, em resposta à argumentação da Uber de que não havia habitualidade na prestação de serviços, a Corte Regional declarou que "não existem dias e horários obrigatórios para a realização das atividades do Motorista Parceiro" e que "a flexibilidade de horários não é elemento, em si, descaracterizador da"não eventualidade"e tampouco incompatível com a regulação da atividade pelo Direito do Trabalho", além de registrar o labor semanal pela autora, conforme se extrai do seguinte excerto: "O número de horas trabalhadas pela autora semanalmente era acompanhado pela ré, vez que todos os dados ficam armazenados no aplicativo, assim como o número de viagens concluídas, a taxa de aceitação e de cancelamento". Assim, reconheceu-se o caráter habitual da prestação de serviços. d) Verificou-se, finalmente, a subordinação. A Corte Regional consignou que a Uber exerce controle, por meio de programação neo-fordista e, portanto, pela presença da subordinação jurídica algorítmica. Para tanto, adotou o conceito de "subordinação jurídica disruptiva", desenvolvido pelo Exmo. Sr. Desembargador do TRT/17ª Região, Fausto Siqueira Gaia, em sua tese de doutorado. Como dito antes, subordinação algorítmica é, ao nosso ver, licença poética. Trabalhador, quando subordinado, é a pessoa física ou jurídica, ainda que ela se sirva do controle por meio do algoritmo, do GPS e de outros meios tecnológicos, como a internet e o smartphone. Como o mundo dá voltas e a história se repete com outros contornos, verifica-se que estamos aqui diante de situação que remete ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador de acesso ou controle por meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da subordinação clássica ou subjetiva, também chamada de dependência. O trabalhador é empregado porque não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, o percentual do repasse, a apresentação e a forma da prestação do trabalho. Até a classificação do veículo utilizado é definida pela empresa, que pode, a seu exclusivo talante, baixar, remunerar, aumentar, parcelar ou não repassar o valor destinado ao motorista pela corrida. Numa situação como essa, pouco importa se o trabalhador pode recusar corrida ou se deslogar. A recusa ou o deslogamento se refletem na pontuação e na preferência, pelo que penalizam o motorista. Diante do denso quadro fático apresentado pela Corte Regional e, considerando-se, portanto, que a ré admitiu a prestação de serviços, mas não logrou, contudo, desvencilhar-se do ônus da prova quanto à inexistência de vínculo empregatício com a autora, bem como presentes todos os requisitos do vínculo de emprego, tal como fartamente demonstrado acima, a conclusão da existência do vínculo entre a autora e a Uber não afronta os arts. 2º e 3º da CLT. Ileso ainda o art. 170, "caput" e IV, da Constituição Federal, na medida em que os princípios da livre iniciativa e da ampla concorrência não podem se traduzir em salvo-conduto nem tampouco em autorização para a sonegação deliberada de direitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. (... omissis ...) (TST - RRAg: 01008539420195010067, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/12/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2023) Isto posto, presentes os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo, inclusive quanto à subordinação, e não tendo a ré se desvinculado do seu ônus de demonstrar a ocorrência de relação jurídica diversa da empregatícia, a medida que se impõe é o reconhecimento do vínculo. Quanto à extinção contratual, restou incontroverso que o obreiro foi desvinculado da plataforma, pela ré, em 21/01/2023, não havendo prova nos autos de estabilidade provisória, tampouco de justa causa cometida pelo obreiro. Logo, não há que se falar em nulidade e reintegração, sendo reconhecida a dispensa imotivada. Por fim, registro que, todo o fundamento jurídico utilizado pelo autor remonta à existência de relação empregatícia tradicional, embora permeada pela tecnologia, não havendo que se falar em proporcionalidade de parcelas decorrente de intermitência. Assim sendo, julgo procedente o pedido para declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes, no período (...)" Portanto, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, que ora fixo como data de admissão o dia 10/09/2022 e data de dispensa imotivada em 08/10/2023. Não tendo a reclamada produzido prova em sentido contrário, fixo a remuneração média mensal do reclamante em R$3.500,00, considerando a informação da petição inicial. Julgo procedente o pedido para, reconhecendo o vínculo de emprego, determinar a anotação da CTPS para constar os seguintes dados: data de admissão 10/09/2022, data de saída 10/11/2023 (computada a projeção do aviso prévio de 33 dias), função de motorista de aplicativo, salário de R$ 3.500,00. Em consequência, julgo procedentes os pedidos: - aviso prévio indenizado (33dias); - 13º salário proporcional de 2022 (4/12); - 13º salário proporcional de 2023 (10/12); - férias integrais com1/3 (2022/2023); - férias proporcionais (2/12) com1/3 (2023/2024). Deverá a reclamada efetuar os depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício, com o acréscimo da multa de 40% e entregar as guias TRCT e a chave de conectividade, para levantamento do valor depositado na conta fundiária, assegurada a integralidade dos depósitos, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Caso a reclamada descumpra a obrigação de fazer, fica autorizada a expedição do alvará substitutivo, sem prejuízo das diferenças a serem apuradas e da execução do valor correspondente". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO CORREA DE CASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Sousa Albuquerque Freire x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276767224

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000299-74.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000299-74.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000299-74.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f9087e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por David Sousa Albuquerque Freire em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., ambos qualificados nos autos, por meio da qual formula o reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 4e81defd. Valor da causa atribuído na peça de ingresso de R$ 18.154,22, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id 25cf489), inconciliáveis as partes, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. 82d4d8a), acompanhada de documentos, por meio das quais procurou rebater as alegações autorais. A título de negócio jurídico processual, as partes estabeleceram que a prova oral seria realizada sob a modalidade emprestada, tendo a reclamada informado a sua prova emprestada: Depoimento da testemunha Willian Douglas Pereira dos Santos - no processo 0010332-02.2020.5.03.0136 (ID 5b757a0) e Pedro Pacce Prochno, no processo 1001906-63.2016.5.02.0067 (ID e4c88e1). Foi concedido às partes o prazo de 10 dias para razões finais escritas, bem como para se manifestar sobre as provas juntadas. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passa-se à decisão. **INCOMPETÊNCIA MATERIAL** Rejeita-se. Como ensina a melhor doutrina processual, a competência é estabelecida pelo pedido e causa de pedir, sendo questão que precede o mérito da causa; portanto, questão preliminar. Assim sendo, revela-se patente que o caso presente diz respeito à busca, pela parte autora, do reconhecimento de alegada relação de emprego, na condição de pessoa física, perante a parte reclamada, pessoa jurídica, sob a alegação de estarem presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego. Os demais pleitos nada mais são do que consectários deste eventual reconhecimento, todos guardando natureza estritamente trabalhista. Nesta senda, a discussão sobre a efetiva relação jurídica travada na espécie, se atinente a uma autêntica relação de emprego, ou se condizente com uma relação civil de prestação de serviços, ou mesmo de consumo, está claramente atrelada ao mérito da demanda, sendo estranha à presente análise preliminar. **INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ALÉM DOS VALORES OBJETO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO** Reconhece-se, ex officio, a incompetência desta Especializada para o pleito de cobrança de contribuições previdenciárias por todo o período do contrato laboral, na forma da petição inicial, como matéria processual de ordem pública (art. 485, §3º, do CPC), uma vez que a competência desta Justiça do Trabalho, na forma do Art. 114, VIII, da CF, resume-se à cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores das condenações emanadas das sentenças que proferir. Tal foi o entendimento do C. STF em feito de repercussão geral: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Em coerência com tal inteligência, o Pretório Excelso editou, em 18.06.2015, a Súmula Vinculante nº. 53, que dispõe, in litteris: Súmula Vinculante 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Nestes termos, julga-se extinto o pleito de cobrança das contribuições previdenciárias relativas a todo o período do contrato de trabalho, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, IV, do CPC. **PRESCRIÇÃO BIENAL** A reclamada arguiu, em sua sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal em relação à pretensão do reclamante. Sustenta que a última viagem do reclamante teria ocorrido em 06/02/2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 07/03/2025, excedendo o prazo de dois anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Contudo, tal alegação não comporta acolhimento neste momento processual, pois está diretamente vinculada à questão de mérito, que versa sobre a configuração ou não de vínculo empregatício entre as partes. A definição da existência de vínculo laboral, bem como a delimitação dos períodos contratuais e do eventual marco inicial para a contagem do prazo prescricional, depende da análise pormenorizada das provas e fundamentos apresentados nos autos. Ademais, a controvérsia em questão demanda a verificação de elementos fático-jurídicos essenciais para caracterizar a natureza da relação entre as partes, o que inviabiliza a apreciação da prescrição bienal sem que se adentre ao mérito da demanda. Ressalte-se que, caso reconhecido o vínculo empregatício no período alegado pelo reclamante, será necessário avaliar a continuidade da relação para aferir a aplicabilidade da prescrição. Dessa forma, a análise da prejudicial de prescrição bienal deve ser remetida à apreciação de mérito, uma vez que não há, no presente momento, elementos suficientes para sua declaração. Por esse motivo, rejeita-se a prejudicial em tela. **PRESCRIÇÃO QUINQUENAL** Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 07/03/2020, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, IV, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Consigne-se que a prescrição quinquenal se aplica igualmente aos depósitos do FGTS, tendo o Col. STF declarado a inconstitucionalidade da prescrição trintenária dos recolhimentos fundiários, nos termos do Tema 608 da Repercussão Geral daquela Corte. **CAPÍTULO I - VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO MEDIANTE APLICATIVO** Afirma a parte autora ter aderido aos termos e condições da reclamada, iniciando suas atividades perante essa em 21/11/2021. Alega que realizava jornadas diárias de trabalho, de acordo com a demanda ofertada pela ré, em horários variáveis. Aduz que recebia pelo exercício da função de motorista o pagamento mensal médio de R$378,61, tendo sido bloqueada pela ré em 01/11/2023, jamais tendo qualquer direito trabalhista reconhecido. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício perante o reclamado, dada a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como sua reintegração ao emprego ou o pagamento das verbas rescisórias atinentes a demissão imotivada. O reclamado, por sua vez, alega ser empresa de tecnologia, utilizada pelos motoristas parceiros para localização e captação de usuários que visam seu deslocamento. Esses, por sua vez, ciosos da eficiência da tecnologia, utilizam o aplicativo para encontrar motoristas. Sustenta que seu objeto social formalizado não inclui transporte de passageiros. Defende que sua relação com o reclamado é de índole meramente comercial, atrelada ao serviço de intermediação digital entre o motorista independente e o usuário do serviço de transporte. Nega a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego perante o reclamante, notadamente a subordinação jurídica, o que afasta a caracterização da relação de emprego, mesmo que sob a forma intermitente. Analisa-se. De plano, tem-se que as partes, em legítimo e louvável negócio jurídico-processual, a bem da cooperação jurídica que deve permear a postura das partes no curso da relação processual (art. 6º do CPC), estabeleceram premissas fáticas incontroversas a serem adotadas na apreciação da presente demanda, como consta da última ata de audiência (id. 25cf489). Por óbvio, tais postulados consensuais serão utilizados, a par dos demais elementos de prova constantes dos autos, como bases para o presente julgamento. De início, e para adotar sistemática utilizada pela própria defesa, cumpre trazer algumas considerações acerca da natureza da atividade exercida pela empresa ora demandada. Com efeito, não merece prosperar a alegação da empresa no sentido de que não exerce a atividade de transporte de passageiros. Ora, toda a dinâmica da atividade da ré tem como núcleo central o serviço de transporte de pessoas. Esse é o mote comercial da empresa. O grande público não busca a empresa reclamada como uma "plataforma de intermediação digital", mas sim como uma forma alternativa de locomoção. Ademais, não é ocioso lembrar que a característica que desde o início chamou a atenção do grande público para o serviço da empresa foi exatamente o baixo custo das viagens para os passageiros, o que obviamente só foi possível devido ao modelo de contratação dos motoristas que realizam as corridas. Se é certo que a empresa tem interesse na captação de um grande número de motoristas, isso não se dá pelo fato de sua atividade ser a mera intermediação, mas sim pelo óbvio desejo de manter um numeroso rol de condutores aptos a prestar serviços aos consumidores. Sem que haja um expressivo número de condutores que aceitem receber baixas tarifas pelas corridas contratadas, em valor definido pelo algoritmo tecnológico da ré, mesmo tendo que arcar com os custos de combustível e manutenção do próprio veículo, o modelo de negócio da empresa fica absolutamente inviável. Tal conclusão não tem lastro jurídico, mas sim econômico. Analisada a natureza essencial da atividade econômica da ré, cumpre descortinar a dinâmica da atuação dos condutores perante a empresa, à luz dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego. De início, não se pode perder de vista que, de fato, houve uma intensa transformação das relações de trabalho, não só no Brasil, mas em todo o mundo. Sob uma retórica própria, pode parecer "antiquado" configurar a relação de emprego em situações como a ora em apreço, oriundas da chamada "revolução industrial 4.0", pois o conceito da relação de emprego não mais dialogaria com os interesses dos próprios trabalhadores, que atualmente buscam maior autonomia e menos engessamento nas relações de trabalho. Entretanto, mais parece que tal retórica contém muito mais um viés distorcido do conceito da própria relação de emprego, como sendo necessariamente algo estático, engessado e que não possa se atualizar e se adaptar às transformações de nossa sociedade. Ou ainda, como se a chamada "modernidade" fosse incompatível com a relação de emprego. Ledo engano. Na verdade, o âmago do conceito da relação de emprego não está vinculado a um engessamento do trabalhador na prestação laboral, ou mesmo de uma fixação a um mesmo empregador, como muitas vezes se escuta. Mesmo segundo a acepção clássica, não figuram como requisitos da relação de emprego a exclusividade ou mesmo a definição de um horário fixo. Ora, já em sua redação original a CLT dispôs em seu art. 62 aqueles casos nos quais o empregado não estaria sujeito às limitações de horários, o que não desnatura sua condição empregatícia. Note-se que tal dispositivo legal sofreu inúmeras alterações ao longo do tempo, exatamente no intuito de adaptar o conceito da relação de emprego à marcha evolutiva das relações de trabalho. Neste sentido, as Leis 7.313/85, 8.966/94, 13.467/2017 e 14.442/2022, sempre com o escopo de incluir ou excluir determinada atividade de seu âmbito de abrangência. De particular relevância na ilustração da evolução que vem sofrendo o conceito da relação de emprego frente às mudanças nas relações de trabalho é a alteração produzida pela lei 12.551/2011 no art. 6º da CLT, que passou a dispor: "Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)" Por fim, cabe trazer à tona a figura do contrato intermitente, já presente em legislações laborais de vários outros países, e trazido ao Direito brasileiro pela Lei 13.467/2017, que representou, na prática, o sepultamento definitivo da imagem do empregado como aquele que atua todos os dias, com horário fixo, por salário fixo, na sede da empresa e seguindo ordens diretas e verbais de um superior hierárquico. Essa visão da relação de emprego certamente se encontra em descompasso com a modernidade das relações laborais, até mesmo diante da legislação trabalhista já consolidada. Assim, passou a dispor o art. 443, §3º, da CLT, in verbis: "§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Diante do exposto, nota-se que a relação de emprego pode ser descontínua, com alternância de períodos de atividade e inatividade, segundo às variações da demanda do empregador, como é o caso do contrato intermitente; que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", como expressa o art. 6º, §único, da CLT; e que o empregado pode atuar sem previsão horário fixo, como nos casos do art. 62 da CLT, donde se destaca a recente alteração em relação ao teletrabalho (art. 62, III, da CLT), cuja atuação se dá por produção ou tarefa, sendo desvinculado do horário. Ainda que se reconheça a necessidade de uma maior regulamentação do trabalho por meio dos aplicativos, que cada vez mais se disseminam na sociedade, mormente num contexto de crise econômica duradoura e escassez de postos de trabalho, não se pode perder de vista que tal modalidade de labor implica, inequivocamente, numa dinâmica de subordinação telemática do trabalhador em relação ao detentor da tecnologia, na linha da situação já prevista pelo art. 6º, §único, da CLT. Não há como se coadunar a noção de autonomia com a atuação dos trabalhadores que atuam por meio do reclamado. Ora, que espécie de empreendedor é esse que sequer pode definir livremente o preço de seu serviço? Que é submetido a exigências e padrões de determinada empresa na condução de seus serviços? Em verdade, o que tenciona a empresa ré é tão somente se servir do trabalho subordinado dos motoristas, cuja disponibilidade é exponenciada pelo quadro de informalidade e desemprego estrutural, sem arcar com os devidos custos da exploração da força de trabalho alheia. Entretanto, não se olvide que a Constituição Federal de 1988 tem como pilares os "valores social do trabalho e da livre iniciativa" (art. 1º, IV, da CF); dispõe que "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios" da função social da propriedade e a busca do pleno emprego (art. 170, caput e incisos III e VI, da CF); e define que "a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais". Visto que nossa Carta Magna definiu tais valores como basilares em nossa ordem jurídica, não há como a empresa se aproveitar de um suposto limbo jurídico, que como exposto acima sequer é real, para deixar à margem de qualquer proteção social todo um conjunto de trabalhadores responsáveis pela movimentação de sua efetiva atividade econômica. Não existe no direito brasileiro a figura do trabalhador parassubordinado, que seria um tertium genus entre o empregado e o autônomo, como ocorre no direito italiano. Em nosso país, se alguém se aproveita da força de trabalho de outrem no contexto de sua atividade econômica, ou bem se é empregado, o que como visto é a caracterização prestigiada pela Constituição Federal, pelos valores eleitos por nossa sociedade, ou não, nas excepcionais situações nas quais o trabalhador é autêntico dono dos meios de produção e tem autonomia efetiva nos destinos de sua atividade, o que claramente não se amolda ao caso em apreço. Prosseguindo, cumpre analisar os elementos fático-jurídicos da relação de emprego no caso concreto: **PESSOALIDADE** O cadastro por meio eletrônico representa justamente a pessoalidade prevista na CLT, na medida em que, para trabalhar como motorista para a reclamada, o reclamante teve que ser necessariamente cadastrado. A prova emprestada apresentada pelo reclamado demonstra que o cadastro é realizado de forma pessoal, com login e senha própria para cada motorista. A testemunha Pedro Pacce Prochno, gerente de comunicação da Uber, afirmou que "com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo" e que "o 'de acordo' com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo". Tal depoimento confirma que o motorista não pode se fazer substituir por outro na condução do veículo, uma vez que a empresa envia ao usuário solicitante do serviço de transporte dados sobre o veículo e o motorista, com o nome e a sua foto. Portanto, resta configurada a pessoalidade na prestação dos serviços. **NÃO-EVENTUALIDADE** O elemento da não-eventualidade também se faz presente. Conforme os dados constantes nos autos, o reclamante trabalhou por período considerável (de 21/11/2021 a 01/11/2023, segundo alega, ou de 25/11/2021 a 06/02/2023, segundo a reclamada), estando cadastrado no aplicativo e prestando serviços de transporte de passageiros em favor da empresa de forma contínua. A atividade do reclamante não era imprevisível ou esporádica, mas totalmente previsível, programada e controlada pela reclamada. O autor estava inserido na dinâmica do empreendimento, atendendo aos fins da atividade econômica da Uber. Vale registrar que, embora a defesa alegue que o reclamante tenha permanecido sem realizar viagens em alguns períodos, isso não desnatura a não-eventualidade da prestação dos serviços, especialmente quando considerada a natureza do contrato de trabalho intermitente. **ONEROSIDADE** A onerosidade se faz presente de forma clara, vez que existe retribuição de caráter econômico/monetário por um serviço de valor economicamente mensurável. Conforme evidenciado nos depoimentos, é a empresa quem conduz, de forma unilateral, toda a política de preços e pagamento pelo serviço de transporte ofertado aos seus clientes, estabelecendo preços dinâmicos e controlando a forma de pagamento. O motorista não tem qualquer ingerência sobre esses aspectos. Os demonstrativos de pagamento revelam que o pagamento pelo serviço prestado era feito pelo cliente diretamente à empresa, que fazia a retenção do seu percentual e repassava o valor devido ao autor de forma semanal. **SUBORDINAÇÃO** A subordinação resta configurada em suas diversas dimensões: objetiva, estrutural e algorítmica. A prova emprestada evidencia que a empresa exerce controle sobre diversos aspectos da prestação de serviços, como: - Monitoramento em tempo real da localização do motorista; - Definição unilateral dos preços das corridas; - Sistema de avaliação dos motoristas pelos usuários; - Possibilidade de desativação da conta do motorista por baixas avaliações; - Direcionamento das corridas aos motoristas; - Estabelecimento de padrões de atendimento e conduta. Tais elementos demonstram claramente a subordinação do motorista à plataforma, que exerce seu poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar por meios telemáticos, nos termos do art. 6º, parágrafo único da CLT. **ALTERIDADE** Por fim, verifica-se que o risco do empreendimento é assumido pela Uber, que controla todos os aspectos operacionais e financeiros do serviço prestado. O motorista não tem qualquer ingerência sobre aspectos cruciais do negócio, como precificação, angariação de clientes, forma de pagamento, entre outros. Embora a testemunha Pedro Pacce Prochno afirme que "o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins", isso não afasta a alteridade, uma vez que a Uber continua sendo a detentora do risco econômico da atividade como um todo. Ante o exposto, diante de todo o robusto conteúdo de provas produzidos nos autos, reconhecida a real natureza da atividade econômica da reclamada no contexto da indústria 4.0, e tendo em mente ainda as circunstâncias do caso concreto, concluo que estão presentes todos os requisitos do contrato de trabalho estabelecidos no art. 3º da CLT, principalmente a subordinação jurídica nos termos do novel art. 6º, §único, da CLT, razão pela qual, com base no art. 9º da CLT, declaro a nulidade do contrato de parceria/prestação de serviços havido entre a reclamada UBER e o reclamante motorista para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, na modalidade CONTRATO INTERMITENTE, com admissão em 21/11/2021. No tocante ao encerramento do contrato, tendo em vista que a ré, unilateralmente, impediu a prestação das atividades do autor ("bloqueio"), por tempo indeterminado, sem lhe oportunizar defesa, não lhe permitindo, sequer, tomar conhecimento sobre o teor das queixas alegadamente registradas por passageiros, tenho que o desenlace contratual ocorreu imotivadamente, por iniciativa da reclamada, em 01/11/2023. No entanto, mesmo diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, inexiste qualquer garantia provisória do autor, a limitar a posição jurídica patronal quanto à dispensa unilateral. Tampouco restou configurada qualquer conduta discriminatória em desfavor da parte reclamante, tendo a reclamada exercido seu livre direito de gestão do negócio ao decidir pelo desligamento do autor. Assim, rejeita-se o pedido exordial de reintegração ao emprego. Diante disso, tendo em vista que a prescrição fulminou as parcelas anteriores a 07/03/2020, condena-se a reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias); férias em dobro de 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de um terço; trezeno de 2021, 2022 e 2023 (proporcional); integralização dos depósitos fundiários de todo o pacto imprescrito, acrescidos da respectiva indenização de 40%, ante a dispensa imotivada, observada a evolução salarial do autor segundo históricos de pagamento pelo réu. Condeno a ré na obrigação de proceder à anotação do contrato de trabalho (admissão em 21/11/2021 e término em 04/12/2023, considerando a projeção do aviso prévio proporcional), nos termos acima e respeitado o limite do pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias após notificação da Vara acerca do cumprimento da determinação supra pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (CPC, art. 461, § 4º), limitada a 30 (trinta) dias. Diante da modalidade rescisória ora reconhecida, expeça-se ofício para sua habilitação ao seguro-desemprego, caso preenchidos os demais requisitos legais. Prosseguindo, haja vista o não pagamento das verbas rescisórias, condena-se a reclamada no pagamento equivalente ao último salário da parte reclamante, em face do atraso no pagamento de tais parcelas, em virtude do insculpido no art. 477, § 8º, da CLT. Haja vista a amplitude da controvérsia estabelecida pela defesa, incabível a incidência da multa do art. 467 da CLT. **CAPÍTULO II - DANO MORAL POR DISPENSA ARBITRÁRIA** O reclamante postula indenização por dano moral em virtude de suposta dispensa arbitrária, alegando que foi bloqueado em 01/11/2023 de forma sumária e automatizada, sem qualquer direito de defesa, em afronta ao disposto no artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Sustenta que tal situação lhe causou prejuízos de ordem psíquica, visto que teve sua única fonte de renda abruptamente cortada. **Analisa-se.** Para a configuração do dano moral e consequente dever de indenizar, é necessária a conjugação simultânea de três requisitos basilares, quais sejam: (i) a existência de uma conduta ilícita ou antijurídica; (ii) a ocorrência de um dano efetivo à esfera extrapatrimonial do ofendido; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. No caso em tela, ainda que se reconheça o vínculo empregatício entre as partes, isso não implica, por si só, que a terminação do contrato tenha sido ilícita ou que tenha violado direitos da personalidade do autor. Com efeito, é cediço na doutrina e jurisprudência trabalhistas que, no direito brasileiro, prevalece o chamado "direito potestativo" do empregador de romper o vínculo empregatício sem justa causa, conforme se infere do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, mas nos termos da lei complementar ainda não editada. Esse direito potestativo patronal é compensado pelo pagamento das verbas rescisórias legalmente previstas, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, liberação dos depósitos do FGTS e sua multa de 40%. Nesse diapasão, não se vislumbra, no caso específico do reclamante, que o bloqueio de sua utilização da plataforma tenha extrapolado o legítimo exercício do poder diretivo patronal, caracterizando-se mera dispensa imotivada. Não se evidenciou nos autos qualquer indício de que a reclamada tenha agido com excesso ou abuso de direito, ou que tenha adotado condutas discriminatórias, persecutórias ou vexatórias em relação ao autor. Quanto à alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cumpre esclarecer que o artigo 20 da referida norma versa sobre o direito do titular dos dados de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. Tal dispositivo legal garante ao titular de dados pessoais a possibilidade de compreender os critérios e procedimentos utilizados para a tomada de decisão automatizada, bem como solicitar a revisão da mesma. No entanto, não há vedação expressa à tomada de decisões automatizadas, desde que respeitados os direitos de informação e revisão. No caso em apreço, não há elementos contundentes que comprovem que a decisão de bloqueio tenha sido exclusivamente automatizada. Conforme a prova emprestada constante dos autos, a testemunha Willian Douglas Pereira dos Santos afirmou que "se for inobservado algum termo de uso da plataforma, o entregador pode ter o bloqueio do seu acesso à plataforma, assim como os clientes". Isso demonstra que o bloqueio decorreu de descumprimento dos termos de uso, tratando-se de exercício regular do direito potestativo contratual. Ademais, a mera alegação genérica de bloqueio automatizado, sem evidências concretas de que o reclamante tenha sido impedido de obter informações sobre os critérios da decisão ou tenha solicitado e lhe tenha sido negada a revisão da decisão, não configura violação à LGPD. Quanto aos supostos prejuízos psíquicos decorrentes da perda da fonte de renda, entendo que se trata de dissabor natural decorrente do fim de qualquer relação contratual. A dispensa imotivada de empregados é situação cotidiana nas relações laborais que, por si só, não configura dano moral indenizável, especialmente quando o empregador exerce regularmente seu direito potestativo e procede ao pagamento das verbas rescisórias legalmente previstas, como determinado nesta sentença. O dano moral pressupõe a existência de uma lesão anormal e desproporcional à esfera de direitos da personalidade do indivíduo, o que não se verificou no caso concreto. A perda do emprego, ainda que cause natural tristeza e preocupação financeira, não configura, isoladamente, situação excepcional apta a ensejar reparação por danos morais. Por fim, cabe ressaltar que o próprio ordenamento jurídico já prevê a compensação econômica para a ruptura contratual imotivada, através das verbas rescisórias correspondentes, não se justificando dupla reparação pelo mesmo fato. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por dispensa arbitrária. **CAPÍTULO III - DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA** O reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária durante o período trabalhado, alegando que a reclamada deixou de efetuar os recolhimentos previdenciários obrigatórios, o que lhe teria causado prejuízos de ordem moral, situação agravada por uma eventual incapacidade laborativa temporária, sem a correspondente proteção social. **Analisa-se.** O pleito não comporta acolhimento. Com efeito, o dano moral, como construção jurídica consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias, pressupõe a ofensa a direitos da personalidade, caracterizada por uma dor íntima, um sofrimento, um abalo psíquico que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. Em outras palavras, para a configuração do dano moral é necessário que a conduta do ofensor provoque no ofendido uma lesão em sua esfera extrapatrimonial, afetando valores intrínsecos à sua pessoa, como a honra, a imagem, a autoestima, a dignidade, entre outros. No caso em tela, a ausência de recolhimentos previdenciários, embora configure ilícito de natureza trabalhista e previdenciária quando reconhecido o vínculo empregatício, por si só, não tem o condão de provocar o abalo moral alegado pelo reclamante, por algumas razões fundamentais. Primeiramente, trata-se de uma lesão de natureza eminentemente patrimonial, passível de reparação específica através da condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas em sentença, o que será determinado na fase de execução deste julgado, observadas as limitações de competência desta Especializada. Em segundo lugar, não restou demonstrado nos autos que o reclamante tenha efetivamente sofrido algum prejuízo concreto em decorrência da ausência de cobertura previdenciária durante o período laborado. Não há alegação ou prova de que tenha necessitado recorrer a algum benefício previdenciário e tenha sido obstado em razão da ausência de contribuições. Tampouco comprovou ter sofrido qualquer acidente de trabalho ou doença que reclamasse amparo securitário. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o dano moral não se presume pela mera ocorrência do ato ilícito (dano in re ipsa) quando se trata de ausência de recolhimentos previdenciários. É necessária a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial sofrido, o que não ocorreu na hipótese vertente. Vale ressaltar, ainda, que o próprio trabalhador poderia ter realizado contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, conforme prevê a legislação, garantindo assim sua proteção previdenciária, o que mitiga a alegação de total desamparo. Ademais, a mera expectativa de potencial prejuízo futuro não configura dano moral atual e efetivo, requisito indispensável para o deferimento da indenização pleiteada. O dano hipotético ou eventual não enseja reparação civil, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Destaque-se, por fim, que eventuais prejuízos de ordem previdenciária poderão ser discutidos em sede própria, perante a Justiça Federal, competente para apreciar questões relativas a benefícios previdenciários, não cabendo a esta Especializada presumir danos que sequer foram adequadamente demonstrados. Por todo o exposto, não configurado o dano moral alegado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da ausência de cobertura previdenciária. **CAPÍTULO IV - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COM BASE NA LGPD** O reclamante requer, com base no §1º do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que a reclamada forneça informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, sob pena de aplicação das cominações previstas no §2º do mesmo artigo. **Analisa-se.** O pleito não merece prosperar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece em seu artigo 20 que o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. O §1º do referido artigo determina que o controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. Entretanto, a mera previsão legal desse direito não autoriza, por si só, que tal solicitação seja processada e julgada na esfera trabalhista, especialmente quando desvinculada de uma pretensão principal de natureza trabalhista procedente. No caso em tela, embora tenha sido reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, o pedido de fornecimento de informações com base na LGPD apresenta natureza jurídica distinta, inserindo-se no âmbito do direito civil, mais especificamente no contexto da proteção de dados pessoais. Com efeito, o artigo 22 da LGPD dispõe que "a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente [...]", sem especificar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas. Ademais, não há na LGPD previsão expressa de competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos fundamentados exclusivamente em seus dispositivos, sendo certo que o artigo 114 da Constituição Federal delimita a competência desta Especializada às causas oriundas da relação de trabalho, o que não abrange, necessariamente, todas as relações jurídicas eventualmente estabelecidas entre empregado e empregador. Outrossim, a prova emprestada demonstra que a reclamada disponibiliza canais específicos para que os motoristas possam obter informações sobre as razões do bloqueio e, inclusive, solicitar revisão da decisão, não havendo nos autos evidência de que o reclamante tenha buscado tais canais antes de ajuizar a presente ação. Registre-se, ainda, que o pedido de fornecimento de informações com base na LGPD, tal como formulado, prescinde do reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez que o direito previsto no artigo 20 da referida lei é assegurado a qualquer titular de dados pessoais, independentemente da natureza jurídica da relação mantida com o controlador dos dados. Por fim, ainda que se reconhecesse a competência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido, o que se admite apenas para argumentar, verifica-se que o reclamante não demonstrou ter realizado qualquer solicitação prévia à reclamada para obtenção das informações desejadas, o que configura ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, para o ajuizamento da presente ação quanto a este pedido específico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de fornecimento de informações com base no §1º do art. 20 da LGPD. **HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS** Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 (quatro) capítulos autônomos ("vínculo de emprego. relação mediante aplicativo", "dano moral por dispensa arbitrária", "dano moral pela ausência de cobertura previdenciária" e "fornecimento de informações com base na LGPD"), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora de 1 (um) capítulo ("vínculo de emprego. relação mediante aplicativo") e a reclamada foi vencedora em 3 (três) capítulos ("dano moral por dispensa arbitrária", "dano moral pela ausência de cobertura previdenciária" e "fornecimento de informações com base na LGPD"), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 1/4 (um quarto) para a parte reclamante e 3/4 (três quartos) para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 1/4 (um quarto) do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 3/4 (três quartos) do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. Isso posto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza – CE o seguinte: - **deferir** à parte reclamante o requesto de gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, §3º, da CLT; - **rejeitar** as preliminares ventiladas em defesa; - **pronunciar** a prescrição parcial, na forma acima; - no mérito, **julgar parcialmente procedentes** os pedidos da presente reclamação para: a) **reconhecer a relação de emprego intermitente** entre as partes no período de 21/11/2021 a 01/11/2023; b) **condenar UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em favor de DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE**, na obrigação de proceder ao registro da relação de emprego, bem como no pagamento de aviso prévio indenizado (33 dias); férias em dobro de 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de um terço; trezeno de 2021, 2022 e 2023 (proporcional); integralização dos depósitos fundiários de todo o pacto imprescrito, acrescidos da respectiva indenização de 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT; além de honorários advocatícios proporcionais; c) **condenar DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE, em favor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA**, no pagamento de honorários advocatícios proporcionais, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra este decisum; - **improcedentes** os pedidos de danos morais por dispensa arbitrária, danos morais por ausência de cobertura previdenciária e fornecimento de informações com base na LGPD. Custas pela reclamada, no valor de R$300,00, sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$15.000,00. Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91: reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS acrescido de 40%, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, deverá ser objeto de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão em dito regime especial, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Esclarece-se que não se pode confundir provimento "ultra petita", que representa a procedência de pretensões além daquelas pleiteadas na petição inicial, com a liquidação do objeto da condenação, visto que, como emerge do art 840, parágrafo 1º, da CLT, a inicial deverá tão somente realizar a indicação do valor de cada pedido, e não sua efetiva liquidação. Portanto, a liquidação do presente julgado não estará adstrita aos valores indicados para cada pedido pela peça exordial, o que será objeto de apuração no momento processual oportuno. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SOUSA ALBUQUERQUE FREIRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001906-06.2024.8.26.0248" – Página 112 de 115