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Erika Schuenemann Teixeira x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 321034656

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000714-04.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000714-04.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000714-04.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10efea4 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, executada nos autos do processo em epígrafe, que tem como exequente o ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA, apresentou IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS de ID 9d8c9dd. A exequente manifestou-se sobre os cálculos, por meio da contestação de ID. 81Fbbac. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO DE PSICOLOGO. EXECUÇÃO VAZIA - Insurge-se a executada contra os cálculos apresentados pela reclamante referente ao salário-base utilizado para a apuração da diferença salarial. Afiança que a reclamante exerce o cargo de psicólogo, todavia em suas contas observa o salário com a função que não condiz com aquela exercida na empresa. Pugna a devedora pelo reconhecimento da objeção substancial relativa ao pagamento e, por conseguinte, pela declaração de extinção da dívida, referente à verba devida, na forma do art. 794, I do CPC, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A exequente, por seu turno, destaca que, em verdade, exerce o cargo de Analista de Gestão, conforme contracheques adunados. Aduz, ainda, que em 10/1018, a exequente recebia o salário de R$ 8.810,29 (oito mil, oitocentos e dez reais e vinte e nove centavos) e, com a promoção deferida referente ao PCSC-2009, ela deveria estar na faixa subsequente, com o salário de R$ 9.264,20 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), e esses valores podem ser verificados na tabela salário do ACT de 05/2018, do PCSC-2009. Vejamos. Sem razão a impugnante. A sentença (ID b1c0fd7) e o Acórdão (ID 0e94b23) reconheceram o direito da autora à promoção por mérito no ano de 2018 e condenaram a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, a partir de outubro de 2018, o que foi observado na conta da autora. A conta fica mantida. 2.2. DO LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO. CAUTELA - A executada impugna a apuração de parcelas vincendas nos cálculos apresentados pela exequente, argumentando que a execução deve ser restrita aos termos do julgado, e que não houve condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Requer a exclusão das parcelas vincendas dos cálculos. Sem razão, contudo. A sentença transitada em julgado determinou o pagamento das diferenças salariais a partir de outubro de 2018, vencidas e vincendas, com integração e reflexos nas parcelas requeridas na exordial. 2.3. DA MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO ATIVO - A impugnante requer a exclusão da multa de 40% do FGTS da apuração, sob a alegação de que a reclamante ainda possui contrato ativo com a reclamada. Sem razão a impugnante. Compulsando os cálculos da autora, infere-se que não houve apuração da multa do FGTS. 2.4. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS ACÓRDÃO DA ADC 58 (18.12.2020) - A executada requer a retificação das contas para que seja aplicado o procedimento previsto no acórdão da ADC 58, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, tendo em vista que o processo transitou em julgado após a decisão proferida pelo C. STF. Razão não lhe assiste. Nos termos do julgamento pelo STF da ADC 58/DF, devem ser adotados, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal. (...) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025) Os cálculos anexos obedecem à tais parâmetros. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a Impugnação aos Cálculos apresentada, na forma da fundamentação supra e cálculos anexos de ID. 452bfc6, que passam a integrar esta decisão, como se literalmente transcritos estivessem, e fixo como débito remanescente da executada o valor de R$ 107.623,89, atualizado até 31/05/2025. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Erika Schuenemann Teixeira x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 321034712

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000714-04.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000714-04.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000714-04.2023.5.05.0029 RECLAMANTE: ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10efea4 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, executada nos autos do processo em epígrafe, que tem como exequente o ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA, apresentou IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS de ID 9d8c9dd. A exequente manifestou-se sobre os cálculos, por meio da contestação de ID. 81Fbbac. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO DE PSICOLOGO. EXECUÇÃO VAZIA - Insurge-se a executada contra os cálculos apresentados pela reclamante referente ao salário-base utilizado para a apuração da diferença salarial. Afiança que a reclamante exerce o cargo de psicólogo, todavia em suas contas observa o salário com a função que não condiz com aquela exercida na empresa. Pugna a devedora pelo reconhecimento da objeção substancial relativa ao pagamento e, por conseguinte, pela declaração de extinção da dívida, referente à verba devida, na forma do art. 794, I do CPC, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A exequente, por seu turno, destaca que, em verdade, exerce o cargo de Analista de Gestão, conforme contracheques adunados. Aduz, ainda, que em 10/1018, a exequente recebia o salário de R$ 8.810,29 (oito mil, oitocentos e dez reais e vinte e nove centavos) e, com a promoção deferida referente ao PCSC-2009, ela deveria estar na faixa subsequente, com o salário de R$ 9.264,20 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), e esses valores podem ser verificados na tabela salário do ACT de 05/2018, do PCSC-2009. Vejamos. Sem razão a impugnante. A sentença (ID b1c0fd7) e o Acórdão (ID 0e94b23) reconheceram o direito da autora à promoção por mérito no ano de 2018 e condenaram a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, a partir de outubro de 2018, o que foi observado na conta da autora. A conta fica mantida. 2.2. DO LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO. CAUTELA - A executada impugna a apuração de parcelas vincendas nos cálculos apresentados pela exequente, argumentando que a execução deve ser restrita aos termos do julgado, e que não houve condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Requer a exclusão das parcelas vincendas dos cálculos. Sem razão, contudo. A sentença transitada em julgado determinou o pagamento das diferenças salariais a partir de outubro de 2018, vencidas e vincendas, com integração e reflexos nas parcelas requeridas na exordial. 2.3. DA MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO ATIVO - A impugnante requer a exclusão da multa de 40% do FGTS da apuração, sob a alegação de que a reclamante ainda possui contrato ativo com a reclamada. Sem razão a impugnante. Compulsando os cálculos da autora, infere-se que não houve apuração da multa do FGTS. 2.4. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS ACÓRDÃO DA ADC 58 (18.12.2020) - A executada requer a retificação das contas para que seja aplicado o procedimento previsto no acórdão da ADC 58, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, tendo em vista que o processo transitou em julgado após a decisão proferida pelo C. STF. Razão não lhe assiste. Nos termos do julgamento pelo STF da ADC 58/DF, devem ser adotados, como índices de correção monetária e de juros, o IPCA-E mais juros pela TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir da inicial, a incidência da taxa SELIC. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal. (...) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte Regional determinou a utilização da TR até 24/3/2015 e, após essa data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), determinou - até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria -, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e os juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso, estando a decisão regional dissonante à superveniente decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, II, da CF e provido" (RR-1001995-39.2014.5.02.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025) Os cálculos anexos obedecem à tais parâmetros. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a Impugnação aos Cálculos apresentada, na forma da fundamentação supra e cálculos anexos de ID. 452bfc6, que passam a integrar esta decisão, como se literalmente transcritos estivessem, e fixo como débito remanescente da executada o valor de R$ 107.623,89, atualizado até 31/05/2025. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA SCHUENEMANN TEIXEIRA

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Mauricio De Almeida Nunes x Orlando Pereira Mourão e outros

ID: 332293361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001995-41.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

ORLANDO PEREIRA MOURãO THOMAS JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS

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DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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Processo 1001995-41.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio de Almeida Nunes - Orlando Pereira Mourão - - Thomas Jeferson Pereira da Silva e outro - Vistos… Processo 1001995-41.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio de Almeida Nunes - Orlando Pereira Mourão - - Thomas Jeferson Pereira da Silva e outro - Vistos. MAURÍCIO DE ALMEIDA NUNES ajuizou ação de indenização por danos morais em face de MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, ORLANDO PEREIRA MOURÃO e THOMAS JEFERSON PEREIRA DA SILVA, aduzindo ser servidor público municipal no Município de Paraguaçu Paulista/SP, desde a data de 07/07/2008, e nunca recebeu advertência de seus superiores. Todavia, em 28/02/23, estava fazendo manutenção na Rotatória da Avenida Paraguaçu esquina com a Avenida Galdino, justamente a mando do então chefe, ora réu Orlando (Assessor de Gabinete ocupando cargo de confiança do Sr. Prefeito Municipal) procurou a funcionária dona Maria, responsável pela guarda de cones de sinalização de vias públicas, requereu 02 cones para sinalizar o local onde estava trabalhando. O réu Orlando, de forma agressiva e petulante, questionou o autor sobre o que faria com os cones. O autor por sua vez, em tom de brincadeira, respondeu ao senhor Mourão, vou brincar com eles. Na sequência, o réu Orlando deferiu um chute no abdômen e outro no traseiro do autor. Ressalta que o autor havia realizado recentemente uma cirurgia de hérnia igual escrotal e ainda estava em recuperação, local acertado com o chute. Afirma que esses fatos ocorreram dentro do pátio do departamento de obras e na presença de vários servidores. Ainda, o réu Orlando agarrou nos cabelos do autor, levantou sua cabeça e desferiu vários tapas em seu rosto, aos gritos, dizendo que aquilo era para o autor e para os outros servidores aprenderem a respeitá-lo. Aduz que procurou o Diretor do Departamento de Obras, réu Thomas, que neste momento já sabia do ocorrido. Ao tentar narrar os fatos, o diretor riu do autor, constrangendo, humilhando e rebaixando ainda mais o autor.Alega que o réu Orlando continua tratando o autor de maneira grosseira, arrogante, com perseguição, em compostura reiterada, todos os dias. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 23/52. Decisão deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citado, o município réu apresentou contestação nas fls. 71/79, discorrendo sobre a ausência de responsabilidade do município. Afirma que em nenhum momento agiu, de forma omissiva ou comissiva em relação ao fato. Alega que o empregador não responde por agressão em local de trabalho. Aduz que não houve por parte do autor nenhuma outra reclamação quanto aos funcionários citados na petição, de modo que é inconclusivo que o servidor Mourão tenha perseguido o autor ou o constrangido de qualquer forma. Ainda, não foi imputada nenhuma conduta ao servidor Thomas. Impugna o quantum indenizatório. Citado, o réu Orlando apresentou contestação nas fls. 98/106, afirmando que o autor agiu de forma desrespeitosa, resultando em imediata resorsão do réu Orlando, o qual foi injustamente provocado. Não houve dolo de agredir, mas tão somente de se defender da injúria real e provocativa, vinda da frase inapropriada do autor. Alega que foi o autor quem iniciou a agressão verbal provocativa contra o requerido, que revidou em vias de fato e verbalizando repulsa à postura do autor. Ressalta que o autor já vinha, há tempos, fazendo provocações em face de seus superiores, em especial o requerido, de modo que a evolução dos fatos, demonstra culpa do autor. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Impugna o quantum indenizatório. Juntou documento na fl. 107. Citado, o réu Thomas apresentou contestação nas fls. 108/116, afirmando que o réu não ficou sabendo da agressão através do requerente ou esteve presente no local dos fatos. Salienta que o requerente se dirigiu ao pronto socorro e a delegacia, sem comunicar o requerido, que consequentemente não pode ser responsabilizado por danos, aos quais não deu causa. Aduz que não houve contribuição nenhuma do requerido na ocorrência do dano para que se possa falar em responsabilização, especialmente em relação a negativa de ajuda, muito menos por ter feito qualquer tipo de chacota, em relação ao ocorrido. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Impugna o quantum indenizatório. Juntou documento na fl. 117. Réplica nas fls. 121/126. Termo de audiência na fl. 135, conciliação restou infrutífera. Intimadas, as partes manifestaram interesse na dilação probatória (fls. 139/140, 141/142 e 147/149). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Em primeiro lugar necessário se consignar que segundo a Jurisprudência pacificada do STF não se faz possível a colocação no polo passivo da Fazenda Publica e dos agentes públicos em ações de indenização por supostos fatos culposos ou dolosos destes, conforme fixado no Tema 940 do STF, que assim reza: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Desta forma, a presente ação de indenização proposta contra Fazenda Pública municipal não deveria ter sido dirigida igualmente aos agentes públicos Orlando e Thomas, sem prejuízo do direito de regresso da Prefeitura de em caso de condenação buscar ressarcimento posterior. Assim, diante da ilegitimidade passiva dos requeridos Thomas e Orlando, extingo o processo sem resolução do mérito em face deles, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Dito isso, como o feito somente prosseguirá em face da Fazenda Pública, providencia a z. Serventia ajuste no fluxo correto no sistema SAJ. Divergem as partes sobre o fato de a parte autora ter sofrido danos morais em razão das agressões físicas e psicológicas efetuadas pelos servidores Orlando e Thomas. Ainda, há divergência sobre o quantum indenizatório devido, caso julgado procedente o pedido. Assim, considerando a natureza das questões controvertidas e a fim de evitar futura alegação de violação ao contraditório e ampla defesa, DEFIRO a produção de prova testemunhal indicada nas fls. 139 e 148. Como todos são servidores públicos, será necessária a requisição. Ocorre que tr~es das testemunhas indicadas pela parte autora somente estão identificas pelo prenome, o que compromete a eficácia da mencionada requisição. Assim, concedo ao autor o prazo de 10 dias para indique de forma completa os nomes dos servidores Alexandre, Paulo e Cláudio, sob pena de preclusão da prova em relação a essas pessoas. Com o decurso do prazo, venham conclusos para agendamento da audiência para oitiva das testemunhas arroladas nas fls. 139 e 148. Intime-se. - ADV: DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS (OAB 490687/SP)

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Fabiane Elicy Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 343079686

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-47.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIANE ELICY SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBENS LUIZ HAIDUKE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAURICIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-47.2024.5.09.0091 AGRAVANTE: FABIANE ELICY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-47.2024.5.09.0091 AGRAVANTE: FABIANE ELICY SOARES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-47.2024.5.09.0091 AGRAVANTE: FABIANE ELICY SOARES ADVOGADO: Dr. RUBENS LUIZ HAIDUKE ADVOGADO: Dr. MAURICIO GUIMARAES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO GPACV/vrro D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Idcbf03c1; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id e1da589). Representação processual regular (Id 87ba800). Preparo inexigível (Id b753003). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "restou incontroverso nos autos que asfunções da autora, no período após janeiro de 2020, não se enquadraram como funçãode confiança bancária, ou seja, os serviços executados pelo reclamante eram atividadesmeramente burocráticas"; que "incumbia à reclamada o ônus de demonstrar apresença de fato impeditivo ao pagamento das horas extraordinárias, nos termos doart. 224, § 2º, da CLT, fato este que não se desincumbiu". Postula a reforma "afastandoa incidência do art. 224, §2º da CLT, dando total provimento as horas extras pleiteadasna peça exordial, deferindo assim as horas excedentes a 06ª diária e 30ª semanal, comreflexos". Fundamentos do acórdão recorrido: "No período posterior, exerceu a função de gerente de PAB e gerente de contas Pessoa Jurídica I, de janeiro/2020 até o final do contrato, em que fica evidente, no entanto, quea Reclamante assumiu responsabilidades superiores e nãomeramente administrativas, suficientes a caracterizar exercício defunção de confiança na forma do art. 224, § 2º, CLT. Astestemunhas Diego e Viviane foram convergentes no sentido deque a Reclamante trabalhava na agência externa, situada na JBS,como gerente e com funções amplas dentro dessa atribuições,visto que era a única trabalhadora nesse posto de trabalho,responsável por abrir contas, vender produtos e tratardiretamente todas as questões com os seus clientes. Comotrabalhava sozinha gerenciando o posto de atendimento na JBS, écerto que tinha atribuições amplas e similares a um gerente-geralde agência, como apontou a testemunha Viviane. Ficoucomprovado, além do mais, que a Autora, quando foi laborar emMaringá, assumiu a função de gerente de pessoa jurídica, funçãosuperior, com acessos mais amplos (possibilidade de liberação decrédito de maior valor), e tinha como subordinados o gerenteassistente. Nessa época, inclusive, foi a testemunha Beatriz que eraa gerente assistente e auxiliava a autora em atividadesoperacionais. Apesar de a testemunha Sue ter dito quenão trabalhou diretamente com a Autora, pois ficava em posto de atendimento externo e, a Autora,n a própria agência, odepoimento é desfavorável à autora, porque demonstra que aAutora ocupava função hierarquicamente superior. Segundo atestemunha, o de gerente PJ "é um cargo acima" e com maioratribuição de responsabilidades, pois não havia liberação decréditos sem a deliberação conjunta com os demais gerentes daagência. O testemunho converge com as demais testemunhas. Embora a jurisprudência desta 4ª Turmaseja restritiva quanto ao tema, no último período contratualdestacado, a Autora de fato passou a exercer funções similares aum gerente geral de agência, comandando o posto da JBS sozinha,além de, na sequência, exercer diversas atividades decisórias econtar até mesmo com subordinados. O fato é que a Autorarealizava atividade diferenciada em relação aos empregados dasagências em que atuava e, mais ainda, quando comparado aosdemais empregados, a exemplo dos caixas. As tarefasdesempenhadas pela Autora a partir de janeiro/2020 exigiammaiores responsabilidades, não configurando atividadesmeramente rotineiras ou burocráticas, pois assinava documentos,participava de reuniões de liberação de crédito e tinha auxílio degerente assistente. " A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alíneado artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal ao §2º do artigo 224 daConsolidação das Leis do Trabalho não considera a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tal fundamento. Ainda, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidasprovas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não épossível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Códigode Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, não há identidade entre as premissas fáticasretratadas nos arestos paradigmas (TRT 2ª R.; RO 1001995-54.2017.5.02.0034; TRT 4ª R.;RO 0021682- 52.2017.5.04.001; TRT 8ª R.; RO 0010014-62.2016.5.08.0122; TRT 13ª R.;ROT 0000899-41.2018.5.13.0014 e TRT 24ª R.; RO 0024052-90.2018.5.24.0081) e asdelineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "a Autora de fato passou a exercerfunções similares a um gerente geral de agência, comandando o posto da JBS sozinha,além de, na sequência, exercer diversas atividades decisórias e contar até mesmo comsubordinados". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Fabiane Elicy Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 343079667

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-47.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIANE ELICY SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBENS LUIZ HAIDUKE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAURICIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-47.2024.5.09.0091 AGRAVANTE: FABIANE ELICY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-47.2024.5.09.0091 AGRAVANTE: FABIANE ELICY SOARES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-47.2024.5.09.0091 AGRAVANTE: FABIANE ELICY SOARES ADVOGADO: Dr. RUBENS LUIZ HAIDUKE ADVOGADO: Dr. MAURICIO GUIMARAES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO GPACV/vrro D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Idcbf03c1; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id e1da589). Representação processual regular (Id 87ba800). Preparo inexigível (Id b753003). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "restou incontroverso nos autos que asfunções da autora, no período após janeiro de 2020, não se enquadraram como funçãode confiança bancária, ou seja, os serviços executados pelo reclamante eram atividadesmeramente burocráticas"; que "incumbia à reclamada o ônus de demonstrar apresença de fato impeditivo ao pagamento das horas extraordinárias, nos termos doart. 224, § 2º, da CLT, fato este que não se desincumbiu". Postula a reforma "afastandoa incidência do art. 224, §2º da CLT, dando total provimento as horas extras pleiteadasna peça exordial, deferindo assim as horas excedentes a 06ª diária e 30ª semanal, comreflexos". Fundamentos do acórdão recorrido: "No período posterior, exerceu a função de gerente de PAB e gerente de contas Pessoa Jurídica I, de janeiro/2020 até o final do contrato, em que fica evidente, no entanto, quea Reclamante assumiu responsabilidades superiores e nãomeramente administrativas, suficientes a caracterizar exercício defunção de confiança na forma do art. 224, § 2º, CLT. Astestemunhas Diego e Viviane foram convergentes no sentido deque a Reclamante trabalhava na agência externa, situada na JBS,como gerente e com funções amplas dentro dessa atribuições,visto que era a única trabalhadora nesse posto de trabalho,responsável por abrir contas, vender produtos e tratardiretamente todas as questões com os seus clientes. Comotrabalhava sozinha gerenciando o posto de atendimento na JBS, écerto que tinha atribuições amplas e similares a um gerente-geralde agência, como apontou a testemunha Viviane. Ficoucomprovado, além do mais, que a Autora, quando foi laborar emMaringá, assumiu a função de gerente de pessoa jurídica, funçãosuperior, com acessos mais amplos (possibilidade de liberação decrédito de maior valor), e tinha como subordinados o gerenteassistente. Nessa época, inclusive, foi a testemunha Beatriz que eraa gerente assistente e auxiliava a autora em atividadesoperacionais. Apesar de a testemunha Sue ter dito quenão trabalhou diretamente com a Autora, pois ficava em posto de atendimento externo e, a Autora,n a própria agência, odepoimento é desfavorável à autora, porque demonstra que aAutora ocupava função hierarquicamente superior. Segundo atestemunha, o de gerente PJ "é um cargo acima" e com maioratribuição de responsabilidades, pois não havia liberação decréditos sem a deliberação conjunta com os demais gerentes daagência. O testemunho converge com as demais testemunhas. Embora a jurisprudência desta 4ª Turmaseja restritiva quanto ao tema, no último período contratualdestacado, a Autora de fato passou a exercer funções similares aum gerente geral de agência, comandando o posto da JBS sozinha,além de, na sequência, exercer diversas atividades decisórias econtar até mesmo com subordinados. O fato é que a Autorarealizava atividade diferenciada em relação aos empregados dasagências em que atuava e, mais ainda, quando comparado aosdemais empregados, a exemplo dos caixas. As tarefasdesempenhadas pela Autora a partir de janeiro/2020 exigiammaiores responsabilidades, não configurando atividadesmeramente rotineiras ou burocráticas, pois assinava documentos,participava de reuniões de liberação de crédito e tinha auxílio degerente assistente. " A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alíneado artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal ao §2º do artigo 224 daConsolidação das Leis do Trabalho não considera a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tal fundamento. Ainda, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidasprovas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não épossível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Códigode Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, não há identidade entre as premissas fáticasretratadas nos arestos paradigmas (TRT 2ª R.; RO 1001995-54.2017.5.02.0034; TRT 4ª R.;RO 0021682- 52.2017.5.04.001; TRT 8ª R.; RO 0010014-62.2016.5.08.0122; TRT 13ª R.;ROT 0000899-41.2018.5.13.0014 e TRT 24ª R.; RO 0024052-90.2018.5.24.0081) e asdelineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "a Autora de fato passou a exercerfunções similares a um gerente geral de agência, comandando o posto da JBS sozinha,além de, na sequência, exercer diversas atividades decisórias e contar até mesmo comsubordinados". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE ELICY SOARES

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Processo nº 1002247-16.2023.8.11.0044

ID: 299464057

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO FERREIRA GONCALVES

Decisão

Advogados:

WELTON ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IAGO FERREIRA GONCALVES Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de IAGO FERREIRA GONÇALVES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal. Recebida a denúncia em 24/8/2023 (Id. 126929464). Frustrada a citação pessoal do acusado foi realizada a citação por edital, não tendo este comparecido em juízo. Intimado, o Ministério Público requer a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva (Id. 194469773). Determina a suspensão do feito com base no art. 366 do CPP, oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva do acusado (Id. 194882504). O acusado foi preso em 7/6/2025 (Id. 196802336). A defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão, informando que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito (Id. 196800549). O Ministério Público se manifestou pela concessão da liberdade do acusado com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 197445013). Decido. Ciente da prisão do réu IAGO FERREIRA GONÇALVES, determino que seja RETOMADO o curso processual. Expeça-se mandado de citação do réu para responder à acusação, no prazo legal de 10 (dez) dias, que deverá ser cumprido no endereço informado na procuração (Id. 196799693). Conste no mandado de citação que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o denunciado se possui advogado constituído, e caso não possua condições de constituir defensor, deverá ser consignado no mandado de citação. Após, com o mandado já juntado aos autos, deverá a Secretaria da Vara, se o acusado informar que não possui condições de constituir advogado, proceder a intimação da Defensoria Pública, a fim de que apresente resposta escrita no prazo legal. DA PRISÃO PREVENTIVA: A Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, registrou em meio as garantias individuais o princípio da não-culpabilidade, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Consagrou-se, assim, que a liberdade individual consistirá na regra, enquanto as restrições figurarão sempre no plano de exceção. Destarte, a consagração da natureza cautelar que deve necessariamente envolver toda e qualquer prisão processual, atende aos reclamos de razoabilidade e proporcionalidade aptos a excepcionar a regra da liberdade. O Código de Processo Penal, veio regrar os ditames constitucionais exortados alhures, porquanto disciplinar procedimentos, pressupostos e requisitos para a aplicação das medidas cautelares pessoais, aí incluída a prisão cautelar. Dispõe o novel diploma processual penal cautelar acerca das medidas instrumentais ao processo, enaltecendo, gize-se, critérios objetivos e subjetivos comuns a todas as espécies de medidas cautelares, in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. No caso em cotejo, percebe-se que é hipótese de concessão de liberdade provisória, porquanto demonstrada a ausência do periculum in libertartis, mormente a inexistência nos autos de elementos aptos a demonstrar a necessidade da custódia, seja para preservar ordem pública, ordem econômica, instrução criminal e/ou futura aplicação da lei penal. Isso porque, apesar do réu não ter sido localizado para ser citado, o que implicou descumprimento de uma das medidas cautelares impostas, trata-se de réu primário e com bons antecedentes, além de não havendo indícios de que, se solto, implicará em risco para a vida da vítima. Ademais, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em 3/7/2023, nos autos do Processo n° 1001995-13.2023.8.11.0044, não tendo aquela se manifestado pela prorrogação ou por nova concessão até a presente data. Para além disso, mostra-se adequada, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser observadas pelo acusado. Em caso de descumprimento de quaisquer das medidas impostas, será imperiosa nova decretação da prisão preventiva. Isto posto, a luz dos fundamentos acima delineados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a IAGO FERREIRA GONÇALVES, nos termos do artigo 310, III, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal. Imponho, ainda as seguintes medidas cautelares alternativas: a) Comparecer na Delegacia de Gaúcha do Norte a cada 2 meses para justificar suas atividades e informar onde pode ser encontrado, inclusive mantendo seu endereço e contato telefônico atualizados; b) Proibição de se ausentar da cidade de Gaúcha do Norte por mais de 15 dias sem comunicação do juízo; c) Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 5h, durante os dias da semana, bem como nos dias de folga e feriados. EXPEÇA-SE o alvará de soltura, devendo ser inserido no BNMP, e coloque-se o autuado em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO, o que deverá ser certificado pelo servidor. Intime-se o acusado para que junte aos autos o comprovante de residência, no prazo para resposta escrita à acusação. Intime-se o MP, o custodiado e a Defesa do teor da presente decisão. Às providências. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Bruna Cruz Diniz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315535630

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001995-09.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRUZ DINIZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PJEC 1001995-09.2025.8.11.0055 Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção … PJEC 1001995-09.2025.8.11.0055 Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A Requerente alega que, ao retornar de viagem realizada por meio da companhia aérea Ré, foi surpreendida, no momento do desembarque, com a sua bagagem danificada. Informa que, imediatamente, registrou o relatório de irregularidade de bagagem, tendo a Requerida assumido o compromisso de ressarci-la pelo valor de uma nova bagagem. No entanto, até a data do ajuizamento da presente ação, tal ressarcimento não foi efetivado. Diante disso, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos. Em contestação, a Requerida limitou-se a alegar, de forma genérica, a ausência de comprovação mínima dos fatos narrados, além de afirmar que teria encaminhado uma proposta de acordo à Autora, a qual não teria sido respondida. Por esse motivo, pugna pela total improcedência da demanda. Pois bem. Trata-se de relação de consumo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo, portanto, aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, com o objetivo de equilibrar a relação processual, em favor da parte hipossuficiente. Nesse contexto, compete à Requerida, na condição de fornecedora de serviços, comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus probatório, seja por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, inclusive quando se trata de concessionária de serviço público. Dessa forma, incumbia à Autora apenas demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados, o dano sofrido e o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo experimentado. Esses elementos restaram devidamente comprovados nos autos, por meio da documentação juntada que comprova a aquisição da passagem aérea, as tratativas com a companhia aérea, o registro formal de bagagem danificada (Ids. nº 185768784, nº 185768787 e nº 185768778), bem como o comprovante de aquisição de nova bagagem (ID. 185770243). Por outro lado, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, como lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que alegue ter feito proposta de ressarcimento, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tal proposta foi efetivamente realizada ou recusada pela parte autora. Assim sendo, resta evidente que houve falha na prestação do serviço, uma vez que é obrigação da companhia aérea entregar a bagagem do passageiro em perfeitas condições, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. O descumprimento dessa obrigação caracteriza vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando o dever de indenizar. Contudo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a situação enfrentada pela Requerente, embora constitua evidente transtorno, não extrapola os dissabores cotidianos a ponto de configurar abalo de ordem extrapatrimonial. O simples extravio ou avaria de bagagem, por si só, salvo em situações excepcionais (o que não é o caso dos autos), não configura violação a direitos da personalidade capaz de justificar reparação moral. Nesse sentido, tem-se reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a parte recorrente, durante uma viagem com a empresa ré, constatou que a sua mala nova havia sido quebrada, ocasião em que se dirigiu ao guichê para efetuar a reclamação, sendo-lhe entregue um relatório de irregularidade de bagagem e posteriormente enviado um voucher optativo de $40 dólares em descontos em passagens aéreas ou $30 dólares em moeda corrente, o que não foi aceito por considerar ínfimo. 2. A sentença que estabelece a condenação da empresa ao dano material e indefere o dano moral deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995), vez que o contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1014080-60.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) Saliente-se, que embora a situação apresentada gere uma frustração a Reclamante, não foi comprovado que o referido fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos. Aliado a isso, não se trata de bem essencial, não houve qualquer prova de que o bem danificado é de uso contínuo, relativo ao trabalho ou qualquer atividade rotineira da reclamante. Por isso, o dano remanesce na esfera material, não sendo passível de configurar o dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino no mérito pela parcial procedência dos pedidos iniciais, a fim de: CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação válida. Posterga-se a análise do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, quando do requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. VINICIUS DOS SANTOS ZERI Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001995-23.2023.4.06.3815

ID: 299466646

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001995-23.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001995-23.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : ANDRE LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECU… RECURSO CÍVEL Nº 1001995-23.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : ANDRE LUIZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001995-90.2025.8.26.0572

ID: 315570006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001995-90.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE A. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DAVID DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001995-90.2025.8.26.0572 - Guarda de Família - Guarda - E.F.A.S.B. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao P… Processo 1001995-90.2025.8.26.0572 - Guarda de Família - Guarda - E.F.A.S.B. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Elvis Fernando de Almeida da Silva Borges, por meio da qual pretende a fixação em seu favor da guarda unilateral das menores Maria Eduarda Martin Cormineiro, uma vez que, segunda alega, estariam sendo vítimas de maus tratos e abandono pela sua genitora, motivo pelo qual buscou suas filhas e está exercendo a guarda de fato. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, mostra-se imperioso o reconhecimento de que a genitora, ao menos em juízo de cognição sumária, revela-se inapta ao exercício do poder familiar, haja vista haver se ausentado para local ignorado, deixando os filhos menores sob os cuidados exclusivos do genitor. Diante de tal circunstância, impõe-se, como medida de resguardo do melhor interesse das crianças, a concessão da guarda unilateral provisória ao requerente. Com efeito, restou suficientemente demonstrada, nesta fase inaugural, a probabilidade do direito invocado, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo requisito legal, consubstanciado no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, observa-se que o deferimento da tutela pleiteada revela-se imprescindível para que o autor possa representar adequadamente seus filhos perante instituições públicas e privadas, inclusive no ambiente escolar, o que demanda providência célere, diante da necessidade premente de gerir questões cotidianas de relevância. Ademais, é de se destacar a urgência na suspensão do exercício da guarda pela genitora, porquanto os elementos constantes dos autos indicam que sua atuação poderá comprometer os interesses dos menores, razão pela qual se mostra necessária a pronta intervenção jurisdicional para a proteção integral das crianças. Nesse sentido, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessário que as menores sejam cuidados pelo genitor, evitando as situações denunciadas pelo conselho e pelo próprio genitor na peça exordial. Ademais, há possibilidade de reversibilidade da medida se necessário. Todo o exposto está em conformidade com o parecer ministerial às fls. 45/48. Portanto, em razão da verossimilhança das alegações e do perigo de dano às menores, conforme manifestação ministerial às fls. 45/48, DEFIRO o pedido feito em sede de antecipação dos efeitos da tutela, fixando a guarda provisória unilateral das menores Maria Eduarda Martin Cormineiro em favor de seu genitor . Expeçam-se os documentos necessários. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: ISADORA DAVID DIAS DE LIMA (OAB 486641/SP)

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Aparecido Marcandali Sponton e outros x Banco De Lage Landen Brasil S.A. e outros

ID: 303191491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001995-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARCANDALI SPONTON RICARDO APARECIDO SPONTON

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. MAHINDRA DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA – RS NOVA TRATORES MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001995-97.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Aparecido Sponton - - Aparecido Marcandali Sponton - Nova Tratores Máquinas Ag… Processo 1001995-97.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Aparecido Sponton - - Aparecido Marcandali Sponton - Nova Tratores Máquinas Agrícolas Ltda - - Banco de Lage Landen Brasil S.a. - MAHINDRA DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA – RS - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. A tese de ilegitimidade ativa de Ricardo e ilegitimidade passiva dos requeridos Banco de Lage e Mahindra do Brasil não merece prosperar. Isso porque, a legitimidade para a causa ou pertinência subjetiva para a lide deve será analisada "in status assertionis" (teoria da asserção), ou seja, à luz das afirmações do demandante e demandado, contidas em sua postulação inicial. Assim, a legitimidade ativa e passiva decorre da narrativa e dos pedidos formulados na inicial, sendo que a correspondência entre as afirmações e a realidade será objeto da análise do mérito. No que tange à hipossuficiência da parte autora, da parte autora, houve a apresentação de declaração de pobreza bem como seus demonstrativos de pagamentos com valores abaixo dos 3 (três) salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública para a verificação da hipossuficiência, o que, por ora, demonstra a necessidade da vantagem e, por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe competia, de modo a restar indene o benefício deferido. Tocante ao valor da causa, este deve constitui-se em elemento imprescindível para a petição inicial, conforme o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. Toda demanda iniciada, qualquer que seja a sua natureza, carece deste requisito, ainda que não se possa, de inicio, estimar o conteúdo econômico do pedido. Isso porque, o valor da causa, dentre várias funções, também exerce o papel fundamental de orientar as partes e o juiz quanto ao procedimento a ser utilizado. Veja que se mostra desarrazoada a irresignação, visto que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 457.760,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta reais), tendo em vista que pleiteia o recebimento dos prejuízos suportados (R$ 401.280,00 (quatrocentos e um mil, duzentos e oitenta reais), mais 40 (quarenta) salários mínimos, o que, nesta data, equivale à importância de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) a titulo de dano moral, perfazendo o valor total atribuído à causa, estando em conformidade com o previsto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante à alegada incompetência em virtude da eleição de foro em face do requerido Banco de Lage, verifico que é de se aplicar a legislação consumerista ao caso concreto, pois é certo que, a despeito do implemento agrícola seria utilizado para a atividade comercial da parte autora, tem-se que essa é manifestamente vulnerável (fática e tecnicamente) frente a parte requerida fornecedora. Assim, configurado a figura do consumidor intermediário, ao qual também se submete as normas protetivas do sistema consumerista, nos termos da jurisprudência do C. STJ: Aplica-se o CDC nas relações que envolvem o destinatário intermediário do bem quando constatada sua manifesta vulnerabilidade. (STJ - AgInt no AREsp: 1591803 PR 2019/0290003-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). E, portanto, inaplicável a cláusula de eleição de foro em detrimento da parte autora consumidora, sobretudo porque o foro eleito é em outra unidade federativa (Porto Alegre/RS), o que implicaria uma situação extremamente desfavorável a parte autora fornecedora. Aliás, aplicável o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que é competente esse juízo, já que a parte autora é aqui domiciliada. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Existência de vício oculto, devendo ser analisando: Se eventuais defeitos são oriundos da fabricação ou decorreram do desgaste natural; Os efeitos da reutilização de vasilhames anteriormente usados para armazenar agrotóxicos no transporte de óleo diesel, prática que pode gerar corrosão interna, comprometendo o funcionamento da bomba injetora e demais sistemas alimentadores; Se a autora seguiu as revisões obrigatórias e manutenções preventivas previstas no contrato e caso não tenha cumprido os planos de manutenção há comprometimento do direito à garantia.; Quanto as danos morais alegados, há de ser verificado se o descumprimento da garantia e os problemas mecânicos dos tratores causaram dano moral passível de indenização. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Em que pese tratar-se de relação de consumo, não se verifica a hipótese de imediata inversão do ônus da prova, pois, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de faze-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 9ª 27.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, aplicável a regra geral, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito de outro modo, cabe a parte autora comprovar: Se eventuais vícios são oriundos da fabricação ou decorreram do desgaste natural; Que a reutilização de vasilhames usados para armazenar agrotóxicos no transporte de óleo diesel, não é capaz de gerar corrosão interna e comprometer o funcionamento da bomba injetora e demais sistemas alimentadores; Se o vício do trator causou prejuízos diretos e significativos, como a impossibilidade de execução dos serviços, dificuldades financeiras, perda de clientes ou impossibilidade de trabalho que demonstrem a extensão do dano sofrido; e Por outro lado, cabe a parte requerida comprovar: Se houve fornecimento de assistência técnica e suporte adequados após a reclamação da autora; Se houve reparo ou substituição do trator por parte das fabricantes; e Se a parte autora valeu-se da reutilização de vasilhames anteriormente usados para armazenar agrotóxicos no transporte de óleo diesel, e com isso, comprometendo o funcionamento da bomba injetora e demais sistemas alimentadores; 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, por ora, determino a realização de perícia mecânica, a ser realizada no veículo sinistrado, bem como nos documentos juntados aos autos, a fim de apurar, em especial, se o sinistro informado decorreu de culpa exclusiva do requerente ou por defeitos prévios no veículo que pudessem ter ocasionado o acidente. Para tanto, nomeio os perito(s), José Augusto Coeve Florino (augusto.florino@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. Intime-se o Perito nomeado para que informe ao Juízo se aceita o encargo e estime seus honorários, que serão suportados pelos requeridos Banco de Lage Landen Brasil S.A e Mahindra do Brasil, em igual proporção, nos termos da fundamentação supra (art. 95, caput, do Código de Processo Civil.). Com a estimativa dos honorários, intime-se os requeridos para que comprovem o depósito nos autos. Comprovado os depósitos pelos requeridos, intime-se o perito para designação da data e início dos trabalhos periciais, informando nos autos, sendo providência das partes a intimação dos seus assistentes técnicos eventualmente indicados. Sem prejuízo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a conclusão da perícia ora determinada, e a fim de se evitar que não haja tempo hábil à protocolização do laudo com o interstício mínimo de 20 (vinte) dias antes da data da audiência (art. 477, CPC), voltem os autos para a designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva das testemunhas, bem como para a oitiva das partes em depoimento pessoal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 349564/SP), LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP), LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP), VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB 69677/RS), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP)

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