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Processo nº 1002010-21.2017.8.11.0002

ID: 256215839

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002010-21.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUSILEIDE RABELO DA SILVA LAURO ALVES DE OLIVEIRA L L COMERCIAL LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002010-21.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: JUSILEIDE RABELO DA SILVA, LAURO ALVES DE OLIVEIRA, L L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002010-21.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: JUSILEIDE RABELO DA SILVA, LAURO ALVES DE OLIVEIRA, L L COMERCIAL LIMITADA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JUSILEIDE RABELO DA SILVA E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial para apurar o montante devido; por conseguinte, o cálculo foi juntado no Id. 185405192. As partes manifestaram concordância com o cálculo nos ids. 186252157 e 189874085. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 185405192; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição (ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição (ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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Celso Sassi x Eliane Bertosini Santos e outros

ID: 334005767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-57.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SASSI

Polo Passivo:

ELIANE BERTOSINI SANTOS ESPóLIO DE ANTONIO RODRIGUES MICHELLE HELEN PEREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO

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SILVANA VIEIRA PINTO

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JOSE ANTONIO CHIARELLI

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ALLINE PELAES FARIAS DALMASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-57.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Celso Sassi - Espólio de Antonio Rodrigues - - Michelle Helen Pereira de Carvalho - - Eliane Bertosini Santos… Processo 1002010-57.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Celso Sassi - Espólio de Antonio Rodrigues - - Michelle Helen Pereira de Carvalho - - Eliane Bertosini Santos - Anote-se no distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida/reconvinte, entendo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (iv) juntar as declarações do espólio. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Int. - ADV: SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO (OAB 378341/SP), JOSE ANTONIO CHIARELLI (OAB 62502/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP)

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Henrique De Melo Sbragia e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335960627

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002010-11.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE MELO SBRAGIA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SIMONE LOUREIRO VICENTE

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VALERIA GOMES FREITAS

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TIAGO NUNES DE SOUZA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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CECÍLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002010-11.2024.5.02.0088 AUTOR: HENRIQUE DE MELO SBRAGIA RÉU: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002010-11.2024.5.02.0088 AUTOR: HENRIQUE DE MELO SBRAGIA RÉU: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c96818 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMIA PEREIRA SALOMAO DECISÃO #id:6c7cab3 Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tendo em vista a satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso de agravo de petição, notadamente tempestividade e representação processual regular, na forma disposta no artigo 897 da CLT, processe-se o apelo do(a) reclamada nos próprios autos. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contraminuta ao Agravo de Petição no prazo de 8 dias. Fica a reclamada intimada a identificar o valor incontroverso entendido como devido, por destinatário (reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais). Prazo de 5 dias. Deverá o reclamante ainda indicar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção do alvará. Com as informações, expeça-se alvará liberando aos destinatários o valor incontroverso. Decorrido o prazo legal, se em termos, subam à instância superior, com nossas homenagens. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Henrique De Melo Sbragia e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335960631

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002010-11.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE MELO SBRAGIA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SIMONE LOUREIRO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA GOMES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002010-11.2024.5.02.0088 AUTOR: HENRIQUE DE MELO SBRAGIA RÉU: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002010-11.2024.5.02.0088 AUTOR: HENRIQUE DE MELO SBRAGIA RÉU: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c96818 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMIA PEREIRA SALOMAO DECISÃO #id:6c7cab3 Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tendo em vista a satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso de agravo de petição, notadamente tempestividade e representação processual regular, na forma disposta no artigo 897 da CLT, processe-se o apelo do(a) reclamada nos próprios autos. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contraminuta ao Agravo de Petição no prazo de 8 dias. Fica a reclamada intimada a identificar o valor incontroverso entendido como devido, por destinatário (reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais). Prazo de 5 dias. Deverá o reclamante ainda indicar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção do alvará. Com as informações, expeça-se alvará liberando aos destinatários o valor incontroverso. Decorrido o prazo legal, se em termos, subam à instância superior, com nossas homenagens. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DE MELO SBRAGIA

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Osvaldo Gomes De Oliveira x Ana Vívia Gonçalves Da Costa

ID: 337701399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018475-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA VÍVIA GONÇALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARLON DOMINGOS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018475-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1002010-44.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Osvaldo Gomes de Oliveira - ANA VÍVIA GONÇALVES DA COSTA … Processo 0018475-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1002010-44.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Osvaldo Gomes de Oliveira - ANA VÍVIA GONÇALVES DA COSTA - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito por se tratar de honorários de sucumbência, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: MARLON DOMINGOS RAMIRES (OAB 268296/SP), MARCELLO MAYCON SATO NADIN (OAB 450904/SP), MARLON DOMINGOS RAMIRES (OAB 268296/SP)

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Processo nº 0009506-03.2024.8.26.0602

ID: 306531576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009506-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVI PIRES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Levi Pires Junior - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente … Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Levi Pires Junior - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0009506-03.2024.8.26.0602

ID: 306531577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009506-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISA PERPéTUO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elisa Perpétuo Pacheco - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriorm… Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elisa Perpétuo Pacheco - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0004559-03.2024.8.26.0602

ID: 323554488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004559-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABYMAR PARTICIPAçõES E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

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PEROLA DO AMARAL FRANCO

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 0004559-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1040118-38.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabymar Participações e Representações Ltda - Vi… Processo 0004559-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1040118-38.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabymar Participações e Representações Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), PEROLA DO AMARAL FRANCO (OAB 322873/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), PEROLA DO AMARAL FRANCO (OAB 322873/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP)

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Antonia Rosa Nunes x Banco Bmg S.A.

ID: 305772989

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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KATIA REGINA SANTANA NUNES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIA ROSA NUNES EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002010-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIA ROSA NUNES EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, havendo depósito de garantia do juízo, recebo a impugnação no efeito suspensivo, mas apenas no que tange a parte controversa (art. 525, § 6° e 8º, do CPC). DA PERÍCIA Quanto à alegação do excesso de execução, verifica-se que as partes apresentaram as planilhas com os referidos cálculos, sendo assim, faz necessário que os autos sejam remetidos ao perito contábil. Para tanto, com fundamento no art. 95 do CPC, nomeio Silvio da conceição Bueno, inscrito no CPF nº 362.258.601-00, CRC-MT-007902/O-9, telefone nº (65) 99672-9433, e-mail: SILVIOBUENO99672@GMAIL.COM, para atuar como perito contábil na presente ação, cujos honorários serão divididos pelas partes. Diante disso, determino o seguinte: I - Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II - Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente, comprovando nos autos. III - As partes deverão, ainda, caso entendam necessário, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, ser cadastrado no PJE para receber as necessárias intimações, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002010-88.2024.8.26.0315

ID: 293356293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002010-88.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA RENOSTO DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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Processo 1002010-88.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ângela Maria Renosto de Sousa Campos - Ante o exposto, prevalecendo o caráter vincula… Processo 1002010-88.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ângela Maria Renosto de Sousa Campos - Ante o exposto, prevalecendo o caráter vinculante expresso no julgamento do PUIL sob nº 0000028.09.2022.8.26.9051, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)

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