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Processo nº 1010186-06.2025.8.26.0482

ID: 276764812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010186-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CREMONEZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victória Cremonezi Rodrigues (OAB 507612/SP) Processo 1010186-06.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. C. M. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gra… ADV: Victória Cremonezi Rodrigues (OAB 507612/SP) Processo 1010186-06.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. C. M. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A condição de estudante da autora está comprovada, bem assim sua idade inferior a 24 anos (fls. 11 e 14). Diante da ausência de elementos mínimos comprobatórios da remuneração mensal do requerido, majoro os alimentos devidos por ele à parte requerente para o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, pois se presume que toda pessoa maior e capaz aufira, pelo menos, um salário mínimo pelo exercício de atividade laborativa. Referida pensão deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta e agência bancária a serem indicadas. 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 17 de julho de 2025, às 09h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011, até antes do início da audiência acima designada), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. Int.

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Processo nº 1002038-21.2025.4.01.4302

ID: 307170958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-21.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE JOSE BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002038-21.2025.4.01.4302 AUTOR: DENISE JOSE BATISTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002038-21.2025.4.01.4302 AUTOR: DENISE JOSE BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( X ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Gildete Custodio Santiago Bispo e outros x Sobrenk Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 262953562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-05.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd7654 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 29 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id d506789); Memoriais de cálculos (Id 5b61adb). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 5b61adb) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 9.550,73 Juros SELIC: R$ 1.099,62 Honorários advocatícios (5%): R$ 532,52 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 130,89 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 140,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/04/2025: R$ 11.453,76 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 38,11 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 29 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO

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Gildete Custodio Santiago Bispo e outros x Sobrenk Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 262953569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-05.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd7654 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 29 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id d506789); Memoriais de cálculos (Id 5b61adb). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 5b61adb) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 9.550,73 Juros SELIC: R$ 1.099,62 Honorários advocatícios (5%): R$ 532,52 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 130,89 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 140,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/04/2025: R$ 11.453,76 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 38,11 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 29 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 261421552

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-48.2017.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR PINTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99491e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 25 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Impugnante: ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR I - RELATÓRIO 1. Na fase de conhecimento, a ação foi julgada parcialmente procedente [ID: be5da94], reconhecendo a doença ocupacional do Reclamante e condenando a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ambas as partes recorreram. O E. TRT, por meio do acórdão de ID: bb89b6d, acolheu parcialmente o recurso da Reclamada, reduzindo o percentual de incapacidade para 12,5% e majorou a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo os da Reclamada rejeitados e os do Reclamante acolhidos apenas para sanar omissões, conforme acórdão de ID: fa18252. 2. Apresentados os cálculos pela Reclamada, o Reclamante os impugnou [ID: edc146b], discordando da forma de cálculo do pensionamento e do termo final utilizado. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou laudo pericial contábil [ID: 62c0685 – não transcrito na variável]. O Reclamante, então, impugnou o laudo pericial contábil [ID: edc146b], reiterando sua discordância quanto ao pensionamento em parcela única e ao termo final. A perita apresentou esclarecimentos [ID: cca0691], ratificando o laudo. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço da impugnação à sentença de liquidação e passo a analisar. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Coisa Julgada: A impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, restringe-se à análise de erros materiais ou de critérios incorretos na elaboração dos cálculos. Não se admite rediscussão do mérito da causa, já transitado em julgado. 2. Da Impugnação ao Laudo Pericial: O Reclamante impugna o laudo pericial contábil [ID: edc146b] quanto a dois pontos: a) apuração do pensionamento em parcela única e b) termo final do pensionamento. a) Pensionamento em Parcela Única: O Reclamante alega que optou pelo recebimento do pensionamento em parcela única, mas o laudo pericial o calculou de forma pensionada. Contudo, conforme esclarecimentos da perita [ID: cca0691], os valores devidos a título de parcelas vencidas e vincendas foram apurados separadamente, sendo as vincendas calculadas mês a mês e totalizadas para o recebimento em parcela única. Ademais, o acórdão de ID: fa18252, ao sanar omissão apontada nos embargos de declaração do Reclamante, manteve o pagamento da pensão mensal na forma de parcelamento, em consonância com a jurisprudência do C. TST. Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. b) Termo Final do Pensionamento: O Reclamante sustenta que o termo final para apuração do dano material deve ser abril de 2057, quando completará 80 anos e 5 meses, e não novembro de 2052, como constou no laudo pericial. A perita, em seus esclarecimentos [ID: cca0691], ratificou o laudo, apontando satisfatoriamente os critérios adotados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação apresentada para julgá-la IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação acima. Custas pelo impugnante, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensadas na forma da lei, ante a concessão em ser favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 261421625

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-48.2017.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR PINTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99491e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 25 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Impugnante: ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR I - RELATÓRIO 1. Na fase de conhecimento, a ação foi julgada parcialmente procedente [ID: be5da94], reconhecendo a doença ocupacional do Reclamante e condenando a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ambas as partes recorreram. O E. TRT, por meio do acórdão de ID: bb89b6d, acolheu parcialmente o recurso da Reclamada, reduzindo o percentual de incapacidade para 12,5% e majorou a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo os da Reclamada rejeitados e os do Reclamante acolhidos apenas para sanar omissões, conforme acórdão de ID: fa18252. 2. Apresentados os cálculos pela Reclamada, o Reclamante os impugnou [ID: edc146b], discordando da forma de cálculo do pensionamento e do termo final utilizado. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou laudo pericial contábil [ID: 62c0685 – não transcrito na variável]. O Reclamante, então, impugnou o laudo pericial contábil [ID: edc146b], reiterando sua discordância quanto ao pensionamento em parcela única e ao termo final. A perita apresentou esclarecimentos [ID: cca0691], ratificando o laudo. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço da impugnação à sentença de liquidação e passo a analisar. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Coisa Julgada: A impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, restringe-se à análise de erros materiais ou de critérios incorretos na elaboração dos cálculos. Não se admite rediscussão do mérito da causa, já transitado em julgado. 2. Da Impugnação ao Laudo Pericial: O Reclamante impugna o laudo pericial contábil [ID: edc146b] quanto a dois pontos: a) apuração do pensionamento em parcela única e b) termo final do pensionamento. a) Pensionamento em Parcela Única: O Reclamante alega que optou pelo recebimento do pensionamento em parcela única, mas o laudo pericial o calculou de forma pensionada. Contudo, conforme esclarecimentos da perita [ID: cca0691], os valores devidos a título de parcelas vencidas e vincendas foram apurados separadamente, sendo as vincendas calculadas mês a mês e totalizadas para o recebimento em parcela única. Ademais, o acórdão de ID: fa18252, ao sanar omissão apontada nos embargos de declaração do Reclamante, manteve o pagamento da pensão mensal na forma de parcelamento, em consonância com a jurisprudência do C. TST. Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. b) Termo Final do Pensionamento: O Reclamante sustenta que o termo final para apuração do dano material deve ser abril de 2057, quando completará 80 anos e 5 meses, e não novembro de 2052, como constou no laudo pericial. A perita, em seus esclarecimentos [ID: cca0691], ratificou o laudo, apontando satisfatoriamente os critérios adotados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação apresentada para julgá-la IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação acima. Custas pelo impugnante, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensadas na forma da lei, ante a concessão em ser favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR

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Processo nº 1002038-78.2025.8.26.0070

ID: 334037554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002038-78.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002038-78.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sist… Processo 1002038-78.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada, uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento. Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem às pessoas mencionadas à fl. 30 como fiéis depositárias, por ocasião do cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. 5 - Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. 9 - Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002038-07.2024.8.11.0046

ID: 336412616

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-07.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE - CPF: 021.973.721-57 (APELANTE), CELSO GONCALVES - CPF: 481.297.551-49 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas com pedido liminar, extinguiu o processo após a apresentação dos documentos solicitados pela parte requerida e deixou de condenar esta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, diante da alegação de resistência da parte requerida na via administrativa e da ausência de resposta válida à notificação extrajudicial enviada por e-mail. III. Razões de decidir 3. A ação de produção antecipada de provas, de natureza não contenciosa, não gera sucumbência se a parte requerida apresenta os documentos espontaneamente em sua contestação, inexistindo resistência processual injustificada. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece que, na ausência de pretensão resistida, a imposição de honorários advocatícios é indevida. 5. A mera ausência de resposta a notificação encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de recusa formal, não caracteriza requerimento administrativo válido nem oposição ao pedido formulado em juízo. 6. Considerando que os documentos solicitados foram integralmente apresentados na peça de contestação, e que a finalidade da ação foi plenamente atingida sem litígio propriamente dito, descabe a imposição de ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas quando não configurada resistência processual injustificada, especialmente se os documentos são apresentados espontaneamente na contestação. 2. A notificação extrajudicial encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de ciência e negativa formal pela parte adversa, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 a 383. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020; TJMT, ApCiv nº 1000105-71.2024.8.11.0022, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 31.05.2025; TJPR, ApCiv nº 0034976-87.2015.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 25.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto ao afastamento dos honorários de sucumbência, sustentando que houve resistência do Banco apelado na esfera administrativa, o que gerou a necessidade de ajuizamento da ação. Sustenta que são devidos honorários advocatícios quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. Em contrarrazões (Id. 296422893), defendendo a manutenção da sentença, sob a alegação de que não houve requerimento administrativo válido, pois a notificação extrajudicial enviada por e-mail não atendeu aos requisitos exigidos pela jurisprudência. Sustenta que não houve resistência em juízo, tendo apresentado os documentos solicitados juntamente com a contestação, descabe a condenação em honorários advocatícios. O recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 297218399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminarmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se exclusivamente à questão dos honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, especificamente se seria cabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. De início, importante destacar que a ação de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, possui natureza de jurisdição voluntária, não tendo caráter contencioso, conforme esclarecido na decisão de primeira instância. No caso em análise, o magistrado a quo fundamentou o afastamento dos honorários advocatícios na ausência de resistência por parte do Banco réu, que apresentou a documentação solicitada quando de sua contestação. Com efeito, constitui entendimento pacífico e consolidado na jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, que a apresentação espontânea dos documentos requeridos na própria peça defensiva obsta o reconhecimento de pretensão resistida, circunstância que, em conformidade com o princípio da causalidade, afasta a imposição de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020 – grifo nosso) A ratio subjacente a tal orientação jurisprudencial reside no fato de que o instituto da sucumbência pressupõe, como elemento nuclear, a existência de resistência processual injustificada que tenha dado causa ao litígio, o que não se verifica quando a parte demandada atende voluntariamente à pretensão deduzida em juízo, ainda que o faça no momento processual oportuno para apresentação de defesa. No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de resistência efetiva à pretensão de exibição de documentos descaracteriza a existência de lide e afasta a condenação em custas e honorários advocatícios. A apresentação dos documentos em juízo, sem oposição relevante, impede o reconhecimento de sucumbência da parte requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. (N.U 1000105-71.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025 – grifo nosso) Todavia, para a configuração da resistência que enseja a condenação em honorários, faz-se necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e recusa injustificada. No caso dos autos, não ficou comprovada a resistência que justificaria a condenação em honorários. Analisando os documentos juntados, verifica-se que a apelante apenas enviou um e-mail ao Banco réu solicitando a documentação (Id. 296422864), o que, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida. Ademais, não restou demonstrado de forma incontroversa que a entidade financeira não atendeu ao requerimento formulado via e-mail. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA OMISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) III. Razões de decidir: 1. A decisão agravada foi fundamentada na jurisprudência, que exige a comprovação de resistência ou omissão por parte da parte adversa para autorizar a exibição de documentos liminarmente. A simples alegação de ausência de resposta, sem elementos probatórios que comprovem tal omissão, não é suficiente para justificar a concessão da medida urgente. 2. O envio de um e-mail solicitando documentos não configura, por si só, negativa formal ou tácita por parte da requerida. A ausência de requerimento formal que comprove a omissão inviabiliza a concessão da medida liminar. 3. Não foi demonstrada a urgência ou necessidade imediata dos documentos requeridos, pois o Juízo singular pode, na fase instrutória, determinar a produção da prova documental se considerar indispensável ao deslinde da causa. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A simples alegação de ausência de resposta, desacompanhada de provas concretas da omissão da parte adversa, não é suficiente para autorizar a concessão de tutela de urgência para exibição de documentos. A parte requerente deve comprovar a resistência ou omissão da parte adversa, bem como a urgência da medida.” (N.U 1003061-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE NÃO CONFIGURA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0034976-87.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.10.2018, grifo nosso). No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Ademais, os documentos apresentados pelo Banco réu em sua contestação, conforme consignado na sentença, foram considerados suficientes para demonstrar as condições pactuadas e a evolução do débito, atingindo assim a finalidade da produção antecipada de provas. Portanto, não estando caracterizada a resistência por parte do Banco réu, seja pela ausência de requerimento administrativo válido, seja pela apresentação dos documentos em sede de contestação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Tal circunstância descaracteriza, a existência de litígio propriamente dito, porquanto a finalidade precípua da ação, qual seja, a obtenção dos documentos foi espontaneamente atendida pela parte demandada no primeiro momento processual que lhe foi oportunizado para tanto. Em perfeita consonância com o princípio da causalidade, portanto, não se justifica a imposição de sucumbência à parte requerida. A jurisprudência é firme no sentido de rechaçar a condenação em honorários advocatícios quando ausente resistência judicial à pretensão expositiva, ainda que não tenha havido aquiescência na via extrajudicial, desde que a lacuna seja espontaneamente suprida no curso do processo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002038-07.2024.8.11.0046

ID: 336412617

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-07.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE - CPF: 021.973.721-57 (APELANTE), CELSO GONCALVES - CPF: 481.297.551-49 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas com pedido liminar, extinguiu o processo após a apresentação dos documentos solicitados pela parte requerida e deixou de condenar esta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, diante da alegação de resistência da parte requerida na via administrativa e da ausência de resposta válida à notificação extrajudicial enviada por e-mail. III. Razões de decidir 3. A ação de produção antecipada de provas, de natureza não contenciosa, não gera sucumbência se a parte requerida apresenta os documentos espontaneamente em sua contestação, inexistindo resistência processual injustificada. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece que, na ausência de pretensão resistida, a imposição de honorários advocatícios é indevida. 5. A mera ausência de resposta a notificação encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de recusa formal, não caracteriza requerimento administrativo válido nem oposição ao pedido formulado em juízo. 6. Considerando que os documentos solicitados foram integralmente apresentados na peça de contestação, e que a finalidade da ação foi plenamente atingida sem litígio propriamente dito, descabe a imposição de ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas quando não configurada resistência processual injustificada, especialmente se os documentos são apresentados espontaneamente na contestação. 2. A notificação extrajudicial encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de ciência e negativa formal pela parte adversa, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 a 383. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020; TJMT, ApCiv nº 1000105-71.2024.8.11.0022, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 31.05.2025; TJPR, ApCiv nº 0034976-87.2015.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 25.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto ao afastamento dos honorários de sucumbência, sustentando que houve resistência do Banco apelado na esfera administrativa, o que gerou a necessidade de ajuizamento da ação. Sustenta que são devidos honorários advocatícios quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. Em contrarrazões (Id. 296422893), defendendo a manutenção da sentença, sob a alegação de que não houve requerimento administrativo válido, pois a notificação extrajudicial enviada por e-mail não atendeu aos requisitos exigidos pela jurisprudência. Sustenta que não houve resistência em juízo, tendo apresentado os documentos solicitados juntamente com a contestação, descabe a condenação em honorários advocatícios. O recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 297218399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminarmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se exclusivamente à questão dos honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, especificamente se seria cabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. De início, importante destacar que a ação de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, possui natureza de jurisdição voluntária, não tendo caráter contencioso, conforme esclarecido na decisão de primeira instância. No caso em análise, o magistrado a quo fundamentou o afastamento dos honorários advocatícios na ausência de resistência por parte do Banco réu, que apresentou a documentação solicitada quando de sua contestação. Com efeito, constitui entendimento pacífico e consolidado na jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, que a apresentação espontânea dos documentos requeridos na própria peça defensiva obsta o reconhecimento de pretensão resistida, circunstância que, em conformidade com o princípio da causalidade, afasta a imposição de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020 – grifo nosso) A ratio subjacente a tal orientação jurisprudencial reside no fato de que o instituto da sucumbência pressupõe, como elemento nuclear, a existência de resistência processual injustificada que tenha dado causa ao litígio, o que não se verifica quando a parte demandada atende voluntariamente à pretensão deduzida em juízo, ainda que o faça no momento processual oportuno para apresentação de defesa. No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de resistência efetiva à pretensão de exibição de documentos descaracteriza a existência de lide e afasta a condenação em custas e honorários advocatícios. A apresentação dos documentos em juízo, sem oposição relevante, impede o reconhecimento de sucumbência da parte requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. (N.U 1000105-71.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025 – grifo nosso) Todavia, para a configuração da resistência que enseja a condenação em honorários, faz-se necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e recusa injustificada. No caso dos autos, não ficou comprovada a resistência que justificaria a condenação em honorários. Analisando os documentos juntados, verifica-se que a apelante apenas enviou um e-mail ao Banco réu solicitando a documentação (Id. 296422864), o que, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida. Ademais, não restou demonstrado de forma incontroversa que a entidade financeira não atendeu ao requerimento formulado via e-mail. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA OMISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) III. Razões de decidir: 1. A decisão agravada foi fundamentada na jurisprudência, que exige a comprovação de resistência ou omissão por parte da parte adversa para autorizar a exibição de documentos liminarmente. A simples alegação de ausência de resposta, sem elementos probatórios que comprovem tal omissão, não é suficiente para justificar a concessão da medida urgente. 2. O envio de um e-mail solicitando documentos não configura, por si só, negativa formal ou tácita por parte da requerida. A ausência de requerimento formal que comprove a omissão inviabiliza a concessão da medida liminar. 3. Não foi demonstrada a urgência ou necessidade imediata dos documentos requeridos, pois o Juízo singular pode, na fase instrutória, determinar a produção da prova documental se considerar indispensável ao deslinde da causa. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A simples alegação de ausência de resposta, desacompanhada de provas concretas da omissão da parte adversa, não é suficiente para autorizar a concessão de tutela de urgência para exibição de documentos. A parte requerente deve comprovar a resistência ou omissão da parte adversa, bem como a urgência da medida.” (N.U 1003061-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE NÃO CONFIGURA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0034976-87.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.10.2018, grifo nosso). No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Ademais, os documentos apresentados pelo Banco réu em sua contestação, conforme consignado na sentença, foram considerados suficientes para demonstrar as condições pactuadas e a evolução do débito, atingindo assim a finalidade da produção antecipada de provas. Portanto, não estando caracterizada a resistência por parte do Banco réu, seja pela ausência de requerimento administrativo válido, seja pela apresentação dos documentos em sede de contestação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Tal circunstância descaracteriza, a existência de litígio propriamente dito, porquanto a finalidade precípua da ação, qual seja, a obtenção dos documentos foi espontaneamente atendida pela parte demandada no primeiro momento processual que lhe foi oportunizado para tanto. Em perfeita consonância com o princípio da causalidade, portanto, não se justifica a imposição de sucumbência à parte requerida. A jurisprudência é firme no sentido de rechaçar a condenação em honorários advocatícios quando ausente resistência judicial à pretensão expositiva, ainda que não tenha havido aquiescência na via extrajudicial, desde que a lacuna seja espontaneamente suprida no curso do processo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 4000405-06.2025.8.26.0482

ID: 331623725

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000405-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILY MEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINA MANCINI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000405-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MARILY MEIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA MANCINI BRANDÃO (OAB SP277690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000405-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MARILY MEIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA MANCINI BRANDÃO (OAB SP277690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, determino a juntada pela autora de documento de identificação com foto. Nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia . Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. Int.

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