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Rafael Fortes Leal x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276640611

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002122-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FORTES LEAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002122-94.2025.8.11.0006 AUTOR: RAFAEL FORTES LEAL REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002122-94.2025.8.11.0006 AUTOR: RAFAEL FORTES LEAL REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por RAFAEL FORTES LEAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, narrando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à promovida para o trecho Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 895,00, para o período de 16 a 22/03/2025. No dia seguinte à compra (22/02/2025), sofreu grave acidente automobilístico, sendo internado e, posteriormente, diagnosticado com necessidade de cirurgia e 90 dias de repouso. Diante dessa situação, o promovente entrou em contato com a companhia aérea para solicitar o cancelamento da passagem. No entanto, foi informado que, por ter adquirido o bilhete por meio de uma agência de viagens, quaisquer alterações ou cancelamentos deveriam ser realizados diretamente junto à referida agência. Consequentemente, o Autor formalizou o pedido de cancelamento da reserva RNU5RA junto à agência de viagens contratada, encaminhando toda a documentação comprobatória necessária para a obtenção do crédito correspondente. Contudo, obteve apenas um crédito de R$ 80,95, após descontos de taxas, sem justificativa. Assim, requer que o reembolso integral do valor pago, bem como seja indenizado por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que a passagem foi adquirida pelo promovente por meio da agência Vanny Viagens, sendo empresas distintas e sem vínculo societário. Afirma que, nesses casos, pedidos de reembolso devem ser direcionados à agência, que intermedeia a operação. Alega que o cancelamento da passagem ocorreu conforme as regras tarifárias vigentes, destacando que a política de isenção de taxas se aplica apenas a casos específicos, como doenças infectocontagiosas comprovadas ou óbito. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA ILEGITIMIDA PASSIVA A parte promovida sustenta ilegitimidade passiva, argumentando que os bilhetes acostados demonstram que a parte promovente os adquiriu diretamente com a agência Vanny Viagens, tendo solicitado posterior reembolso diretamente com a referida empresa, sendo certo que a promovida, não participou de tais negociações e/ou providências, sendo parte ilegítima. Contudo, a indicação na petição inicial, de que a parte promovida, tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Diante do exposto, seja em razão da teoria da asserção, seja em razão do fato de que é a empresa aérea responsável pela prestação do serviço, mostra-se como parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Aliás, informa na impugnação que o comprovante de endereço está em nome da sua genitora. Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material, decorrente de falha na prestação de serviço pela promovida, consistente no desconto aplicado no pedido de reembolso solicitado pelo promovente, que deixou de viajar em razão de acidente automobilístico. Pois bem. No presente caso, restou comprovado nos autos que o cancelamento da passagem foi solicitado antes do início do contrato de transporte, o que atrai a incidência da norma citada. Importa mencionar que o pedido de cancelamento da passagem e reembolso foi formalmente realizado em 27 de fevereiro de 2025, conforme consta no ID nº 186627724. Na ocasião, o promovente foi informado que o cancelamento estaria sujeito às condições previstas na regra tarifária vigente. No entanto, verifica-se nos autos que o cancelamento da passagem foi solicitado antes do início do contrato de transporte, com embarque previsto para o dia 16.03.2025, o que torna aplicável a norma prevista no artigo 740, §3º, do Código Civil. O valor da passagem foi de R$ 895,00, tendo a promovida devolvido ao consumidor apenas R$ 80,95, retendo, portanto, R$ 814,05, o que representa aproximadamente 91% do valor pago, valor que, à evidência, excede em muito o limite legal de 5%, configurando prática abusiva à luz do disposto no art. 740, §3º do Código Civil, bem como do art. 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O código Civil, em seu art. 740, §3º, dispõe que a companhia aérea somente poderia cobrar 5% (cinco por cento) do valor total da passagem a título de multa compensatória, pois o pedido de cancelamento foi formulado antes de se iniciar o contrato de transporte. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso – Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional – Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. DANOS MORAIS – Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea – Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional – Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon – Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP. Processo nº 1002264-76.2019.826,0108. Apelação cível. Relator Nelson Jorge Júnior. 3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 11/11/2022). Deste modo, o percentual de 5% (cinco por cento) a título de multa deve ser aplicado. Sendo assim, ainda resta um saldo de R$ 814,05 (oitocentos e quatorze reais e cinco centavos) a ser devolvido, o qual deve ser restituído de modo simples, pois no presente caso a promovida aplicou as regras pré-estabelecida no contrato, mesmo que abusiva, e, por consequência, não preenche os requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à reparação do dano moral, tenho que a simples aplicação de percentual abusivo no valor gasto com a compra do bilhete não ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de reclamação administrativa e de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA CONSUMIDORA. DIREITO AO REEMBOLSO TOTAL IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA LIMITADA A 20%. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TRU/MT – Recurso Inominado 0020535-03.2019.811.0001, Juiz-Relator: Valmir Alaércio dos Santos, Data do Julgamento: 11.10.2019) Ementa: ação indenizatória. cancelamento de compra de passagem aérea por opção do consumidor. tempo hábil para nova comercialização. reembolso, sob pena de enriquecimento ilícito. dano moral não configurado. inocorrência de lesão aos atributos da personalidade. recurso parcialmente provido. (TJRS ? 3ª t ? ri nº 0018344-43.2017.8.21.9000 - rel. juiz - CLEBER AUGUSTO TONIALj. 25/05/2017). Grifei. Ademais, não houve qualquer prova de humilhação, exposição vexatória ou tratamento degradante. Logo, inexiste o dever de indenizar por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida a restituir o valor de R$ 814,05 (oitocentos e quatorze reais e cinco centavos), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Luis Adelino Barbosa x Banco Safra Financeira S/A

ID: 291606367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-26.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ADELINO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002869-26.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Adelino Barbosa - Banco Safra Financeira S/A - LUIS ADELINO BARBOSApropôs a ação de obrigação d… Processo 1002869-26.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Adelino Barbosa - Banco Safra Financeira S/A - LUIS ADELINO BARBOSApropôs a ação de obrigação de fazer, cc. Pedido de indenização por dano moral cc. tutela de urgência antecipada com pedido de liminar em face de BANCO J. SAFRA S/A, alegando, em síntese, que 02 de fevereiro de 2018 o autor realizou contrato de financiamento com a instituição bancária requerida e adquiriu o seguinte veículo: Marca Hyundai HB20 COMFORT 1.0 12V FLEX4P BAS AG, Ano 2018, Modelo 2018, Placa FNB 6567, COR BRANCO POLAR, RENAVAM 01145006695. Quitou o financiamento, porém passados um ano o gravame ainda constava com restrição financeira, chegando a pagar a importância excedente de R$ 1.058,83, para resolver o problema. Em julho de 2023 foi fazer um financiamento para custear as despesas de Hospital para uma cirurgia, porém não conseguiu em razão do gravame. Pediu a tutela de urgência, e ao final a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.058,83 e danos morais de R$ 20.000,00. Anexou documentos (fls. 32-130). Emenda a inicial às folhas 134. Decisão de folhas 142-145 indeferiu a justiça gratuita. Decisão liminar deu efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 154-156). Julgamento definitivo realizado em 17/01/2024 deu provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 160-164). Decisão de folhas 167-168 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação às folhas 175-180, de início informando que o gravame foi baixado em 26/07/2023, antes da distribuição da presente ação. No mérito diz que a presente ação deve ser julgada improcedente, já que não houve falha da prestação de serviço por parte do Banco. Diz que a demora na baixa do gravame não gera indenização por danos morais, e as cobranças realizadas estão prevista no contrato, de maneira que inexiste dano material a ser suportado. Anexou documentos (fls. 181-202). Réplica às folhas 203-215. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 231). Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls.232). Manifestações das partes às folhas 235-237 e238, pedindo o julgamento do processo na situação em que se encontra. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De proêmio, constata-se que o pedido de reparação de dano formulado nos autos decorre de fato do serviço, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o prestador de serviços, no caso, o banco requerido, somente não responde pelos danos se comprovar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou ainda que, prestado o serviço, o defeito inexiste. Os pedidos são procedentes. São fatos incontroversos que o autor adquiriu um veículo com a utilização de financiamento levantado junto ao banco requerido, e, apesar do pagamento integral do contrato, o réu só retirou o gravame, após mais de um ano, e diante da cobrança de uma guiano valor de R$ 1.058,83. Tem-se, destarte, a presunção de veracidade desse fato, a teor do art. 341 Código de Processo Civil/2015, que atribui ao réu o ônus de impugnação especificada de todos os fatos narrados na petição inicial. Oportuno salientar, ainda, que o réu, em sede de contestação, não se opôs à baixa do gravame. No Contrato anexado às folhas 35-36 não consta determinação expressa no sentido da necessidade de efetuar pagamentos para a retirada dos gravames após a quitação do empréstimo, e o Banco não justificou de maneira satisfatória a cobrança. Documentos juntados às folhas 06 e 120 demonstram a existência do gravame e o impedimento para contratar empréstimo para saldar despesas com cirurgia médica (fls.121-130). Assim, se não comprovada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. No presente caso, infere-se que não obstante a quitação do contrato de financiamento havido entre as partes e a ausência de qualquer dívida de responsabilidade da parte autora, fatos estes incontroversos no processo, o banco não providenciou a baixa do gravame financeiro sobre o veículo. Logo, cabia ao requerido tomar as providências necessárias para a baixa do gravame financeiro, o que veio a fazer, passados mais de um ano, e mediante cobrança não estipulada em contrato. Embora o dano moral configure-se "in re ipsa", derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada essa circunstância, "ipso facto", resta demonstrada a dor moral, numa típica presunção natural, uma presunção "hominis ou facti", que decorre das regras da experiência comum, no presente caso o autor provou que foi impedido de contratar financiamento para custear uma cirurgia em razão da manutenção do gravame. Com efeito, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano é intuitivo, uma vez que o constrangimento, a preocupação e os transtornos suportados pela parte apelada caracterizam a dor moral e são decorrência lógica da situação relatada. A responsabilidade do banco é objetiva, de modo que o dever de indenizar somente é afastado caso se comprove a ocorrência de uma das excludentes da responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de terceiros, conforme estabelece o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no presente caso, consoante já mencionado. Neste sentido, colacionam-se entendimentos do TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c.c. danos e morais. Quitação de financiamento de veículo. Baixa de gravame não providenciada pelo banco. Obrigação da instituição financeira não cumprida. Dano moral configurado. Indenização devida a este título. Ação parcialmente procedente. Honorários contratuais despendidos para defesa de demanda. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada". (TJ-SP - AC: 10114696220198260292 SP 1011469-62.2019.8.26.0292, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 13/10/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) "Veículo automotor - Alienação fiduciária em garantia - Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de reparação de danos morais - Arguição de que o banco réu não providenciou a regular transferência do veículo e procedeu a insistentes cobranças de débito inexistente, porquanto já quitado o contrato - Sentença de procedência - Recurso do réu - Manutenção do julgado - Cabimento - Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços - Banco requerido que, mesmo após a quitação do contrato por parte do requerente, não providenciou à baixa do gravame e ainda procedeu a insistentes cobranças envolvendo débito inexistente - Dano moral - Existência. Apelo do réu desprovido". (TJ-SP - AC: 10002392220198260066 SP 1000239-22.2019.8.26.0066, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 05/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais julgada procedente - Apelo de ambas as partes - Financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária - Quitação do financiamento - Baixa no gravame pela instituição financeira ré - Inocorrência - Segundo dispositivo contido no art. 9º da Resolução nº 320/09 do Contran, após a quitação integral do preço, a baixa da restrição financeira compete àquele que inseriu o gravame sobre bem, que in casu foi o banco réu. Destarte de rigor a condenação da ré a proceder a baixa do gravame pendente sobre o veículo pertencente à autora - Danos Morais - Falha na prestação de serviços configurada - A resistência injustificada da ré em proceder a baixa do gravame pendente sobre o veículo causou aborrecimento desmesurado à autora. Com efeito, a ré não providenciou a baixa do gravame, mesmo decorrido um ano em meio da quitação do financiamento, o que impediu a livre disposição do bem pela autora. Tal situação indiscutivelmente ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Bem por isso, de rigor concluir que a ré infligiu, sim, danos morais à autora, passíveis de indenização, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. Precedentes desta C. Câmara - Indenização - Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que afigura-se adequado, posto que arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos impróvidos". (TJ-SP - AC: 10080500620188260248 SP 1008050-06.2018.8.26.0248, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020). No que concerne ao valor da indenização, a compensação por dano moral deve ser arbitrada por equidade, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor. Assim, para a fixação do "quantum" indenizatório deve-se levar em conta as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Diante disso, levando-se em consideração todas as circunstâncias já mencionadas, bem como a força econômico-financeira do ofensor, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, o qual se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou a impossibilidade de o banco cumprir a obrigação ora imposta. Neste sentido, colacionam-se entendimentos deste E. Tribunal de Justiça: "DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1 - Consoante versa o art. 8º, caput, da Deliberação Contran nº 77, de 20 de fevereiro de 2009: Art. 8º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 - Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006342920198260352 SP 1000634-29.2019.8.26.0352, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor realizado com financiamento do banco requerido. Demora no cancelamento do gravame. 1. Incumbe à instituição credora proceder a baixa do gravame, no prazo de 10 (dez) dias após a quitação do preço e cumprimento integral das obrigações pelo contratante. Exegese do artigo 9º, da Resolução 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quitação do contrato demonstrada. Baixa do gravame bem determinada. 2. Danos morais configurados. Demora de mais de 01 (um) ano para a instituição financeira realizar a baixa do gravame, que ocorreu apenas após a propositura da presente demanda judicial. Indenização arbitrada em quantia módica (R$ 10.000,00 - dez mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, além de servir para desincentivar a reincidência da irregular postura adotada pela requerida. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10021224520198260020 SP 1002122-45.2019.8.26.0020, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 02/06/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020) O banco também deverá ressarcir ao requerente a importância cobrada para retirada do gravame, pois não justificou de forma convincente e não há previsão no contrato firmado entre as partes. Diante da informação do requerido e a confirmação do requerente de que o gravame foi retirado, inexiste interesse na apreciação do pedido cautelar. Pelo acima exposto JULGO PROCEDENTE, pedidos deduzidos na peça vestibular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data desta sentença até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.058,83 (um mil e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data do desembolso até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno orequerido no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1044792-13.2023.8.11.0041

ID: 259684416

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044792-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044792-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044792-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTO - CPF: 274.295.121-00 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inépcia da petição inicial. Formulação genérica e ausência de individualização dos fatos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial apresentada pelo apelante atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, em especial quanto à delimitação da causa de pedir e à formulação de pedidos claros e específicos. III. Razões de decidir 3. A narrativa do apelante é genérica e não individualiza os elementos essenciais da relação contratual questionada, como valores envolvidos, datas da contratação e encargos supostamente abusivos, impossibilitando a verificação da ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. 4. A ausência de especificidade impede a análise objetiva da suposta ilegalidade contratual, inviabilizando o prosseguimento da ação e justificando o indeferimento da petição inicial por inépcia, conforme artigo 330, § 1º, I, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial deve expor os fatos de forma clara e individualizada, especificando os elementos essenciais da relação jurídica questionada, sob pena de inépcia. 2. Em demandas bancárias, a impugnação genérica de cláusulas contratuais, sem a devida fundamentação específica, não atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente para o ajuizamento da ação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, § 1º, I, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000257-87.2023.8.11.0044, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 10/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSIAS SÉRGIO DO NASCIMENTO contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada em face de BANCO PAN S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 330, III, combinado com o artigo 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil (ID 275956397). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira apelada, argumentando que foi levado a crer que contratava um empréstimo consignado comum, com taxas reduzidas e desconto direto em folha de pagamento (ID 275956398). Nesse sentido, assevera que, na realidade, foi induzido a firmar contrato diverso, caracterizado pela cobrança de encargos abusivos e pela ausência de transparência na exposição das taxas de juros e do custo efetivo total. Com essas considerações, requer a reforma da sentença recorrida para que sejam acolhidos os pleitos exordiais, “em especial de revisão da natureza do contrato de empréstimo firmado entre as partes”, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 276000369). A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a petição inicial é inepta, genérica e não delimita adequadamente a causa de pedir (ID 275956401). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que Josias Sérgio do Nascimento ajuizou Ação Declaratória c/c Indenizatória em desfavor de Banco Pan S.A., visando obter a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento dele decorrentes. Além disso, pleiteou a condenação da parte ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais, bem como a repetição do indébito em dobro, fundamentando seus pedidos na alegada falha na prestação de serviços e na prática abusiva supostamente perpetrada (ID 275955947). Em sua petição inicial, alegou que foi induzido a erro mediante a oferta de um contrato de empréstimo consignado quando, na realidade, acabou firmando um contrato de cartão de crédito com consignação do pagamento mínimo. Segundo afirmou, essa prática teria sido realizada sem o fornecimento de informações claras e adequadas, o que configuraria violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva. Argumentou, ainda, que a conduta da parte ré lhe causou prejuízos financeiros e morais significativos, incluindo desvantagem exagerada e comprometimento da sua subsistência mínima. Ao apreciar o feito, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos (ID 275956397): “Analisando os autos, a parte afirma que “foi vítima da oferta fraudulenta do requerido”, uma vez que não teve a intenção de firmar contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado e requereu a condenação em indenização por danos morais. Afirmou genericamente que “que não firmou a operação bancária de cartão de crédito”, não apontando quais os importes recebidos e valores contratados. No caso em apreço, a petição inicial é genérica e não individualizada, considerada aquela que poderia ser utilizada para qualquer contrato bancário, sendo a reprodução de outras tantas demandas idênticas aforadas pelo mesmo procurador, inclusive com o apontamento de que a suposta operação fraudulenta teria ocorrido nessas diversas demandas. Note-se, que em as demandas existe pedido de gratuidade da Justiça (negado), sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas a informação do valor do desconto. A ausência de especificidade dos fatos narrados na inicial é evidenciada pelo pedido genérico e condicional da autora, ao afirmar a contratação fraudulenta que almeja a condenação da casa bancária a devolver valores e indenizar os danos morais caso venha a ficar demonstrada a inexistência da contratação da operação bancária. Evidenciado a verdadeira imprecisão acerca da violação do direito no qual se funda o exercício do direito de ação que é derivado de suposições da autora. Nota-se que no caso concreto nem ao menos foi indicado valor supostamente contratado, cobranças posteriores abusivas, desprovida de documentos para que se realize um cotejo temporal a fim de indicar que, efetivamente, houve a contratação fraudulenta - ponto nodal da controvérsia. A parte autora tão somente informa informação que não contratou o serviço de cartão de crédito para sustentar a pretensão de indenização. Desta forma, com a existência de vínculo negocial, não se desincumbiu a requerente em demonstrar os elementos de uma suposta contratação e cobrança indevida. Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo”. Contra a referida sentença se insurge o apelante, alegando que a dificuldade de individualização decorre da extensão dos abusos praticados pela parte apelada, sustentando, assim, a suficiência da petição inicial para o prosseguimento da demanda. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal cinge-se em verificar se a petição inicial atende aos requisitos necessários para o regular processamento da demanda, considerando a fundamentação de inépcia por formulação genérica e ausência de individualização dos fatos. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, dentre os quais se destacam: “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” (inciso III) e “o pedido com as suas especificações” (inciso IV). Tais elementos compõem a causa de pedir, sem a qual resta inviabilizado o exercício do direito de defesa pela parte contrária e o próprio julgamento da lide pelo Juízo singular. Na hipótese, constata-se que a petição inicial apresentada pelo apelante na origem é, de fato, genérica e carente de elementos essenciais para a adequada delimitação da causa de pedir. Com efeito, embora alegue genericamente que foi “vítima da oferta fraudulenta” da parte apelada, o apelante não demonstra, de forma clara e objetiva, quais foram os elementos específicos que caracterizariam tal oferta como fraudulenta. Ademais, verifica-se que o apelante não indicou com precisão o valor supostamente contratado, as condições pactuadas, a data da contratação, nem mesmo apresentou documentos suficientes que permitissem um cotejo temporal para evidenciar a existência da alegada contratação fraudulenta – ponto central da controvérsia. Nesse contexto, merece destaque o fato de que a peça exordial não individualiza adequadamente a relação contratual questionada, limitando-se a afirmações genéricas que poderiam ser aplicadas a qualquer contrato bancário, sem especificar os elementos concretos que, na espécie, caracterizariam a suposta oferta enganosa ou a falha no dever de informação. Convém esclarecer que, para que se possa aferir a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação, é imprescindível que a parte autora indique, de forma clara e precisa, quais informações essenciais lhe foram sonegadas e de que modo tal omissão influenciou decisivamente sua manifestação de vontade. Isso porque sem esses elementos se torna impossível verificar a existência de eventual conduta ilícita por parte da instituição financeira. Para mais, o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do CPC, impõe às partes o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, procedendo com lealdade e cooperação para o adequado desenvolvimento do processo. No entanto, a narrativa genérica e imprecisa apresentada pelo apelante não atende a tal comando normativo, uma vez que impossibilita o contraditório efetivo e dificulta a própria atividade jurisdicional. A propósito, em casos análogos este Egrégio Tribunal tem reconhecido a inépcia da petição inicial quando ausente a adequada delimitação da causa de pedir, especialmente em ações que questionam contratos bancários, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – EXTINÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 381 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Salvo nas hipóteses do parágrafo 1º do art. 324 do CPC, é defeso à parte apresentar pedido genérico, não bastando a parte discorrer sobre eventual abusividade ou ilegalidade de forma abrangente, sem se ater às cláusulas ditas irregulares. ‘Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’. (Súmula nº 381 do STJ) Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (CPC, art. 330, §2º). Incumbe ao requerente indicar as supostas ilegalidades no caso concreto, pois é vedado proferir decisão específica se a parte aponta abusividades de forma genérica, sem especificar quais cláusulas necessitam ser revistas, bem como não indica o valor considerado incontroverso” (N.U 1000257-87.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso). “[...] AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS CONTRATOS QUE BUSCA REVISAR. BEM AINDA, FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 330 DO CPC. [...] A petição inicial de ação revisional de contrato deve atender aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, especificando as cláusulas contratuais impugnadas e demonstrando o pagamento do valor incontroverso. A ausência desses elementos justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. O STJ tem entendimento consolidado de que não é possível a revisão genérica de contratos bancários, sendo imprescindível a especificação das cláusulas reputadas abusivas (Súmula 381 do STJ e AREsp nº 2.702.458, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 5/11/2024). No caso concreto, a apelante não indicou os contratos específicos que pretendia revisar nem assinalou as cláusulas que entendia abusivas, configurando pretensão genérica e inviabilizando a análise do pedido. [...] A petição inicial de ação revisional de contrato deve especificar as cláusulas impugnadas e demonstrar o pagamento do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Não é possível a revisão genérica de contratos bancários, sendo imprescindível a indicação específica das cláusulas abusivas. [...]” (N.U 1000534-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). Diante desse cenário, considerando que a petição inicial não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, mostrando-se inepta nos termos do artigo 330, § 1º, I, do mesmo diploma legal, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, §1º, III E IV, DO CPC. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS PEDIDOS FORMULADOS. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] 6. A ausência de especificação das obrigações contratuais que o autor pretende controverter, exigência prevista no §2º do art. 330 do CPC em ações revisionais, reforça a inépcia. 7. Configurada a inépcia da inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. [...]” (N.U 1002122-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Josias Sérgio do Nascimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1044792-13.2023.8.11.0041

ID: 259684419

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044792-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044792-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044792-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTO - CPF: 274.295.121-00 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inépcia da petição inicial. Formulação genérica e ausência de individualização dos fatos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial apresentada pelo apelante atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, em especial quanto à delimitação da causa de pedir e à formulação de pedidos claros e específicos. III. Razões de decidir 3. A narrativa do apelante é genérica e não individualiza os elementos essenciais da relação contratual questionada, como valores envolvidos, datas da contratação e encargos supostamente abusivos, impossibilitando a verificação da ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. 4. A ausência de especificidade impede a análise objetiva da suposta ilegalidade contratual, inviabilizando o prosseguimento da ação e justificando o indeferimento da petição inicial por inépcia, conforme artigo 330, § 1º, I, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial deve expor os fatos de forma clara e individualizada, especificando os elementos essenciais da relação jurídica questionada, sob pena de inépcia. 2. Em demandas bancárias, a impugnação genérica de cláusulas contratuais, sem a devida fundamentação específica, não atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente para o ajuizamento da ação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, § 1º, I, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000257-87.2023.8.11.0044, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 10/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSIAS SÉRGIO DO NASCIMENTO contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada em face de BANCO PAN S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 330, III, combinado com o artigo 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil (ID 275956397). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira apelada, argumentando que foi levado a crer que contratava um empréstimo consignado comum, com taxas reduzidas e desconto direto em folha de pagamento (ID 275956398). Nesse sentido, assevera que, na realidade, foi induzido a firmar contrato diverso, caracterizado pela cobrança de encargos abusivos e pela ausência de transparência na exposição das taxas de juros e do custo efetivo total. Com essas considerações, requer a reforma da sentença recorrida para que sejam acolhidos os pleitos exordiais, “em especial de revisão da natureza do contrato de empréstimo firmado entre as partes”, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 276000369). A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a petição inicial é inepta, genérica e não delimita adequadamente a causa de pedir (ID 275956401). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que Josias Sérgio do Nascimento ajuizou Ação Declaratória c/c Indenizatória em desfavor de Banco Pan S.A., visando obter a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento dele decorrentes. Além disso, pleiteou a condenação da parte ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais, bem como a repetição do indébito em dobro, fundamentando seus pedidos na alegada falha na prestação de serviços e na prática abusiva supostamente perpetrada (ID 275955947). Em sua petição inicial, alegou que foi induzido a erro mediante a oferta de um contrato de empréstimo consignado quando, na realidade, acabou firmando um contrato de cartão de crédito com consignação do pagamento mínimo. Segundo afirmou, essa prática teria sido realizada sem o fornecimento de informações claras e adequadas, o que configuraria violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva. Argumentou, ainda, que a conduta da parte ré lhe causou prejuízos financeiros e morais significativos, incluindo desvantagem exagerada e comprometimento da sua subsistência mínima. Ao apreciar o feito, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos (ID 275956397): “Analisando os autos, a parte afirma que “foi vítima da oferta fraudulenta do requerido”, uma vez que não teve a intenção de firmar contrato de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado e requereu a condenação em indenização por danos morais. Afirmou genericamente que “que não firmou a operação bancária de cartão de crédito”, não apontando quais os importes recebidos e valores contratados. No caso em apreço, a petição inicial é genérica e não individualizada, considerada aquela que poderia ser utilizada para qualquer contrato bancário, sendo a reprodução de outras tantas demandas idênticas aforadas pelo mesmo procurador, inclusive com o apontamento de que a suposta operação fraudulenta teria ocorrido nessas diversas demandas. Note-se, que em as demandas existe pedido de gratuidade da Justiça (negado), sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas a informação do valor do desconto. A ausência de especificidade dos fatos narrados na inicial é evidenciada pelo pedido genérico e condicional da autora, ao afirmar a contratação fraudulenta que almeja a condenação da casa bancária a devolver valores e indenizar os danos morais caso venha a ficar demonstrada a inexistência da contratação da operação bancária. Evidenciado a verdadeira imprecisão acerca da violação do direito no qual se funda o exercício do direito de ação que é derivado de suposições da autora. Nota-se que no caso concreto nem ao menos foi indicado valor supostamente contratado, cobranças posteriores abusivas, desprovida de documentos para que se realize um cotejo temporal a fim de indicar que, efetivamente, houve a contratação fraudulenta - ponto nodal da controvérsia. A parte autora tão somente informa informação que não contratou o serviço de cartão de crédito para sustentar a pretensão de indenização. Desta forma, com a existência de vínculo negocial, não se desincumbiu a requerente em demonstrar os elementos de uma suposta contratação e cobrança indevida. Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo”. Contra a referida sentença se insurge o apelante, alegando que a dificuldade de individualização decorre da extensão dos abusos praticados pela parte apelada, sustentando, assim, a suficiência da petição inicial para o prosseguimento da demanda. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal cinge-se em verificar se a petição inicial atende aos requisitos necessários para o regular processamento da demanda, considerando a fundamentação de inépcia por formulação genérica e ausência de individualização dos fatos. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, dentre os quais se destacam: “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” (inciso III) e “o pedido com as suas especificações” (inciso IV). Tais elementos compõem a causa de pedir, sem a qual resta inviabilizado o exercício do direito de defesa pela parte contrária e o próprio julgamento da lide pelo Juízo singular. Na hipótese, constata-se que a petição inicial apresentada pelo apelante na origem é, de fato, genérica e carente de elementos essenciais para a adequada delimitação da causa de pedir. Com efeito, embora alegue genericamente que foi “vítima da oferta fraudulenta” da parte apelada, o apelante não demonstra, de forma clara e objetiva, quais foram os elementos específicos que caracterizariam tal oferta como fraudulenta. Ademais, verifica-se que o apelante não indicou com precisão o valor supostamente contratado, as condições pactuadas, a data da contratação, nem mesmo apresentou documentos suficientes que permitissem um cotejo temporal para evidenciar a existência da alegada contratação fraudulenta – ponto central da controvérsia. Nesse contexto, merece destaque o fato de que a peça exordial não individualiza adequadamente a relação contratual questionada, limitando-se a afirmações genéricas que poderiam ser aplicadas a qualquer contrato bancário, sem especificar os elementos concretos que, na espécie, caracterizariam a suposta oferta enganosa ou a falha no dever de informação. Convém esclarecer que, para que se possa aferir a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação, é imprescindível que a parte autora indique, de forma clara e precisa, quais informações essenciais lhe foram sonegadas e de que modo tal omissão influenciou decisivamente sua manifestação de vontade. Isso porque sem esses elementos se torna impossível verificar a existência de eventual conduta ilícita por parte da instituição financeira. Para mais, o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do CPC, impõe às partes o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, procedendo com lealdade e cooperação para o adequado desenvolvimento do processo. No entanto, a narrativa genérica e imprecisa apresentada pelo apelante não atende a tal comando normativo, uma vez que impossibilita o contraditório efetivo e dificulta a própria atividade jurisdicional. A propósito, em casos análogos este Egrégio Tribunal tem reconhecido a inépcia da petição inicial quando ausente a adequada delimitação da causa de pedir, especialmente em ações que questionam contratos bancários, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – EXTINÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 381 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Salvo nas hipóteses do parágrafo 1º do art. 324 do CPC, é defeso à parte apresentar pedido genérico, não bastando a parte discorrer sobre eventual abusividade ou ilegalidade de forma abrangente, sem se ater às cláusulas ditas irregulares. ‘Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’. (Súmula nº 381 do STJ) Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (CPC, art. 330, §2º). Incumbe ao requerente indicar as supostas ilegalidades no caso concreto, pois é vedado proferir decisão específica se a parte aponta abusividades de forma genérica, sem especificar quais cláusulas necessitam ser revistas, bem como não indica o valor considerado incontroverso” (N.U 1000257-87.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso). “[...] AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS CONTRATOS QUE BUSCA REVISAR. BEM AINDA, FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 330 DO CPC. [...] A petição inicial de ação revisional de contrato deve atender aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, especificando as cláusulas contratuais impugnadas e demonstrando o pagamento do valor incontroverso. A ausência desses elementos justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. O STJ tem entendimento consolidado de que não é possível a revisão genérica de contratos bancários, sendo imprescindível a especificação das cláusulas reputadas abusivas (Súmula 381 do STJ e AREsp nº 2.702.458, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 5/11/2024). No caso concreto, a apelante não indicou os contratos específicos que pretendia revisar nem assinalou as cláusulas que entendia abusivas, configurando pretensão genérica e inviabilizando a análise do pedido. [...] A petição inicial de ação revisional de contrato deve especificar as cláusulas impugnadas e demonstrar o pagamento do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Não é possível a revisão genérica de contratos bancários, sendo imprescindível a indicação específica das cláusulas abusivas. [...]” (N.U 1000534-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). Diante desse cenário, considerando que a petição inicial não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, mostrando-se inepta nos termos do artigo 330, § 1º, I, do mesmo diploma legal, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, §1º, III E IV, DO CPC. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS PEDIDOS FORMULADOS. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] 6. A ausência de especificação das obrigações contratuais que o autor pretende controverter, exigência prevista no §2º do art. 330 do CPC em ações revisionais, reforça a inépcia. 7. Configurada a inépcia da inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. [...]” (N.U 1002122-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Josias Sérgio do Nascimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005246-78.2025.8.26.0132

ID: 313661208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005246-78.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005246-78.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou … Processo 1005246-78.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento das custas em sua integralidade (2% sobre o valor da causa), necessária sua complementação (R$43,14 - guia DARE - cód. 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 2. A(s) intimação [p/ Banco BRADESCO Financiamentos S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco Bradesco S/A tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 3.1. Desde quando este Magistrado assumiu como Juiz Titular desta 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei diversas falhas processuais que tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 3.2. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: (a) 1000602-92.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Daniel Marquetti OAB/SP 57.722 integrante do escritório Vidal Ribeiro Ponçano não houve o recolhimento das custas e das despesas para citação janeiro/2025); (b) 0000685-28.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Rodrigo Lopes Garms OAB/SP 159.092 integrante do escritório GARMS GARMES não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença fevereiro/2025); (c) 0000732-02.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Wanderley Romano Donadel OAB/SP 422.887 integrante do escritório ROMANO DONADEL não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença fevereiro/2025); (d) 0000732-02.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A - inicial assinada pelo Dr. Wanderley Romano Donadel - OAB/SP 422.887 - integrante do escritório ROMANO DONADEL - não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença - fevereiro/2025); (e) 1009619-89.2024.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Luiz Carlos Rocha Pontes OAB/SP 149.896 integrante do escritório CUCHEREAVE E FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS não houve o recolhimento das custas e das despesas para citação, sendo que, mesmo após intimação pessoal e atos ordinatórios, não houve a regularização); (f) 1002122-24.2024.8.26.0132 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A petição assinada pelo Dr. Marcio Perez de Rezende OAB/SP 77.460 integrante do escritório PEREZ DE REZENDE ADVOGADOS não houve das taxas de expedição de cartas, sendo que, mesmo após intimação pessoal e ato ordinatório, não houve a regularização 05/05/2025). 3.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco Bradesco S/A, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("CARDOSOCORRÊA Advogados Associados"), distribuiu a inicial sem o recolhimento integral das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 3.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 3.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 3.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Vale S.A. x Francisco Walter Sousa Silva

ID: 338961871

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000055-45.2013.5.08.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO WALTER SOUSA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

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DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

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DR. NILTON DA SILVA CORREIA

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A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃ… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Embargante alega que o agravo de instrumento interposto pelo ora Embargado no âmbito da Turma não comportava conhecimento, porque não renovava o dispositivo de lei indicado no recurso de revista, que veio a ser tido por violado. De início, a indicação de afronta à Súmula 422 do TST, sem o apontamento do item supostamente contrariado, não autoriza o conhecimento dos embargos, por aplicação analógica da Súmula 221 desta Corte. Precedentes. No mais, a questão jurídica encontra-se solucionada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que firmou o entendimento quanto à desnecessidade de renovação da violação indicada no recurso de revista quanto ao tema de fundo, se a parte agravante impugna o óbice processual erigido na decisão denegatória. Arestos superados pela jurisprudência notória e iterativa do TST. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR - 55-45.2013.5.08.0131, em que é Embargante VALE S.A. e é Embargado(a) FRANCISCO WALTER SOUSA SILVA. A Reclamada interpõe embargos em face de acórdão exarado pela Eg. 3ª Turma desta Corte, que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para julgar procedente o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade. Sem impugnação. Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/14. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Eg. 3ª Turma do TST, no que interessa, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante para processar o recurso de revista, dele conhecendo e dando-lhe provimento para "condenar a Reclamada no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, sendo devidos ao Autor apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final da estabilidade (12 meses após sua dispensa), nos termos da Súmula 396, I/TST, conforme se apurar em liquidação". A Reclamada opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra o provimento do agravo de instrumento. Eis os fundamentos do julgamento dos declaratórios: A Embargante postula o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado e requer seja sanada a omissão sobre qual trecho do Agravo de Instrumento demonstra que o Recurso de Revista do Autor preenche os requisitos do artigo 896, da CLT, pois não houve renovação da alegação de violação ao artigo 118, da Lei 8.213/91 . Sem razão a Embargante. O Agravante, ao impugnar a decisão denegatória quanto à aplicação do óbice da Súmula 126/TST , no tocante ao tema Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização, renovou a insurgência recursal quanto à matéria . Essa circunstância propiciou a análise do recurso de revista de forma ampla, dele tendo constado, expressamente, a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91, viabilizando o conhecimento e provimento do apelo. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões, salientando-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Nos embargos, a Reclamada alega que o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante não comportava conhecimento, porquanto não renovada a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91, pelo qual findou conhecido o recurso de revista. Indica contrariedade à Súmula 422 do TST e colaciona julgados. Examina-se. De início, registre-se que a indicação de afronta à Súmula 422 do TST, sem o apontamento do item supostamente contrariado, não autoriza o conhecimento dos embargos, por aplicação analógica da Súmula 221 desta Corte. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA DO TST POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA Nº 422 DO TST - ARESTOS INESPECÍFICOS 1. Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento, pois não são específicos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Por sua vez, é inviável o exame da alegada contrariedade à Súmula nº 422 do TST sem indicação do respectivo item, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 221 do TST. Precedentes da C. SBDI-I. Embargos não conhecidos" (E-ED-Ag-AIRR-1713-64.2011.5.04.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 235-D DA CLT. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu. Considerou que "a instância regional não registrou que o Empregado realizasse viagens longas, nos moldes definidos pelo art. 235-D da CLT". 2. O recorrente não apontou qual item da Súmula 422 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. Precedentes. 3. Quanto ao alegado maltrato à Súmula 126 do TST, a SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, o quadro fático delineado pela decisão regional, reproduzido no acórdão turmário, está posto no sentido de que "compreendeu o MM. Juízo que ' Realizando o autor viagens curtas, não faz jus ao intervalo previsto no artigo 235-D da CLT, disciplinado pela Lei 12.619/2012, uma vez que não permanecia fora da base da empresa e de sua residência por mais de vinte e quatro horas' ", tendo a Corte Regional concluído que "a interpretação sistemática dos dispositivos indica que a concessão do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção ininterrupta é devida a todos os motoristas profissionais e não apenas àqueles em viagem de longa distância". Assim, a Turma, ao excluir da condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 235-D da CLT, deu novo enquadramento jurídico à situação posta, sem qualquer revolvimento de fatos e provas. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ARR-1562-59.2013.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020). Quanto à indicação de dissenso jurisprudencial, cinge-se a controvérsia a aferir se a parte, ao interpor agravo de instrumento, está obrigada a renovar a indicação de dispositivo de lei tido por violado. Nesse particular, a questão jurídica encontra-se solucionada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que firmou o entendimento quanto à desnecessidade de renovação da violação indicada no recurso de revista quanto ao tema de fundo, se a parte agravante impugna o óbice processual erigido na decisão denegatória. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PELA TURMA DE ORIGEM COM FULCRO EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL ARGUIDA NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DE AGRAVO - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA VIOLAÇÃO INDICADA NO RECURSO DE REVISTA (ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) QUANTO AO TEMA DE FUNDO QUANDO A PARTE AGRAVANTE COMBATE O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA Nº 126 DO TST) - PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM AS NORMAS QUE PRESTIGIAM O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E COM O ENTENDIMENTO DE ABALIZADA DOUTRINA. 1. Discute-se a necessidade ou não de renovação, no agravo de instrumento, das alegações relativas aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista elencados no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial -, quando a decisão denegatória do recurso de revista invoca óbice processual para inadmiti-lo - no caso, a incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. A Turma de origem do TST deu provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, embora essa disposição constitucional não tenha sido invocada pela então agravante, que se limitou a combater o óbice processual da Súmula nº 126 do TST lançado pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista. 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. 4. De acordo com o art. 897, "b", da CLT e com os princípios da dialeticidade, instrumentalidade das formas e cooperação, é suficiente que o agravo de instrumento procure infirmar apenas o óbice processual que norteou a decisão agravada (Súmula nº 126 do TST), que impede a revisão da prova dos autos, a fim de acessar a violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. 5. A jurisprudência defensiva caminha na contramão dos princípios e das normas fundamentais do Processo Civil, que se dirigem no sentido de prestigiar e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda. 6. Com o advento do novo Código de Processo Civil, estabeleceu-se um processo cooperativo, centrado na boa-fé dos seus atores, mais finalístico e menos formal e rigoroso, sempre buscando entregar aos litigantes uma resposta sobre a sua controvérsia, a fim de distribuir a justiça com eficiência e alcançar seu propósito maior de pacificar os conflitos sociais. 7. A prática de criar obstáculos formais ao exame do conflito trazido a juízo está em descompasso com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação, da simplicidade, do acesso à jurisdição, dentre outros. 8. Não se ignora a realidade dos Tribunais Superiores, que estão assoberbados de processos, mas a solução para esse problema não passa pela supressão do direito constitucional das partes em verem solucionadas suas contendas, assegurado pelo princípio do acesso à jurisdição, notadamente quando a formalidade exigida não encontra respaldo na literalidade da norma que rege o recurso em questão. 9. Nesse sentido, a mais alta Corte da Justiça do Trabalho tem a missão institucional de primar pelo respeito a esses princípios e normas e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda, prescindindo dessa prática tão nociva à credibilidade do Poder Judiciário. 10. Dessa forma, em respeito a esses princípios, cabia à Turma de origem, superado o obstáculo processual imposto à admissibilidade do recurso de revista, analisar suas razões na integralidade e verificar a presença ou não dos pressupostos do art. 896 da CLT, o que efetivamente foi realizado. 11. Nesse sentido, o reconhecimento da violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal pela Turma de origem, ainda que não invocado expressamente no agravo de instrumento, não contraria a Súmula nº 422 do TST, pois o único óbice apontado pela decisão denegatória do recurso de revista, relativo à Súmula nº 126 do TST, foi impugnado pelo agravo de instrumento, segundo entendimento que prevaleceu neste julgamento, e superado pela Turma de origem. 12. A SBDI-1, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Correa da Veiga, já se manifestou sobre a desnecessidade de renovação das violações trazidas no recurso de revista, quando há renovação da matéria objeto da decisão agravada - hipótese semelhante ao presente caso (E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441, SBDI-1, DEJT de 29/1/2016). Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Em igual sentido, posteriores julgados desta Subseção: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ARESTOS PARADIGMAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Proc. E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em que a controvérsia estava relacionada à necessidade de renovação no agravo de instrumento das alegações concernentes aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revisa previstos no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial quando aplicado óbice de natureza processual (Súmula 126 do TST), prevaleceu o entendimento de que cabe à parte agravante apenas enfrentar o fundamento que impediu o processamento do recurso de revista, não sendo imprescindível que invoque expressamente no agravo de instrumento as violações e os arestos paradigmas citados no recurso de revista. No caso, a negativa de seguimento do recurso de revista quanto ao tema "promoções por merecimento" está fundamentada na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), o que foi efetivamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. Desse modo, estando o acórdão turmário em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal, inviável o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Constata-se, ainda, a observância à diretriz preconizada na Súmula 337 do TST na indicação do aresto paradigma. Recurso de embargos não conhecido" (Ag-ED-E-ED-RR-44900-73.2010.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO TRT 1. Não é necessária a renovação dos fundamentos do Recurso de Revista no Agravo de Instrumento, sendo suficiente a impugnação da matéria constante na decisão denegatória de admissibilidade do TRT. 2. Aplicação do precedente do Tribunal Pleno desta Corte Superior no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021 para afastar o óbice apontado pela Turma no julgamento do Agravo, que aplicou o item I da Súmula nº 422 do TST ao adotar tese contrária à conclusão do Tribunal Pleno. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-Ag-ARR-970-37.2015.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO NÃO RENOVADA NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA IMPUGNADO. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124, em 19/04/2021, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, firmou entendimento de que não há necessidade de a parte renovar as violações apontadas no recurso de revista, sendo suficiente que o agravo de instrumento infirme o óbice processual eleito na decisão agravada, a fim de possibilitar a análise da violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-ED-RR-1002122-43.2013.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022). Nesse cenário, os arestos em que fundado o recurso de embargos encontram-se superados pela jurisprudência notória e iterativa do TST, atraindo a incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Vale S.A. x Francisco Walter Sousa Silva

ID: 338950774

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000055-45.2013.5.08.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO WALTER SOUSA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

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DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

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DR. NILTON DA SILVA CORREIA

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A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃ… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Embargante alega que o agravo de instrumento interposto pelo ora Embargado no âmbito da Turma não comportava conhecimento, porque não renovava o dispositivo de lei indicado no recurso de revista, que veio a ser tido por violado. De início, a indicação de afronta à Súmula 422 do TST, sem o apontamento do item supostamente contrariado, não autoriza o conhecimento dos embargos, por aplicação analógica da Súmula 221 desta Corte. Precedentes. No mais, a questão jurídica encontra-se solucionada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que firmou o entendimento quanto à desnecessidade de renovação da violação indicada no recurso de revista quanto ao tema de fundo, se a parte agravante impugna o óbice processual erigido na decisão denegatória. Arestos superados pela jurisprudência notória e iterativa do TST. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR - 55-45.2013.5.08.0131, em que é Embargante VALE S.A. e é Embargado(a) FRANCISCO WALTER SOUSA SILVA. A Reclamada interpõe embargos em face de acórdão exarado pela Eg. 3ª Turma desta Corte, que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para julgar procedente o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade. Sem impugnação. Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/14. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Eg. 3ª Turma do TST, no que interessa, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante para processar o recurso de revista, dele conhecendo e dando-lhe provimento para "condenar a Reclamada no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, sendo devidos ao Autor apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final da estabilidade (12 meses após sua dispensa), nos termos da Súmula 396, I/TST, conforme se apurar em liquidação". A Reclamada opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra o provimento do agravo de instrumento. Eis os fundamentos do julgamento dos declaratórios: A Embargante postula o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado e requer seja sanada a omissão sobre qual trecho do Agravo de Instrumento demonstra que o Recurso de Revista do Autor preenche os requisitos do artigo 896, da CLT, pois não houve renovação da alegação de violação ao artigo 118, da Lei 8.213/91 . Sem razão a Embargante. O Agravante, ao impugnar a decisão denegatória quanto à aplicação do óbice da Súmula 126/TST , no tocante ao tema Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização, renovou a insurgência recursal quanto à matéria . Essa circunstância propiciou a análise do recurso de revista de forma ampla, dele tendo constado, expressamente, a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91, viabilizando o conhecimento e provimento do apelo. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões, salientando-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Nos embargos, a Reclamada alega que o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante não comportava conhecimento, porquanto não renovada a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91, pelo qual findou conhecido o recurso de revista. Indica contrariedade à Súmula 422 do TST e colaciona julgados. Examina-se. De início, registre-se que a indicação de afronta à Súmula 422 do TST, sem o apontamento do item supostamente contrariado, não autoriza o conhecimento dos embargos, por aplicação analógica da Súmula 221 desta Corte. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA DO TST POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA Nº 422 DO TST - ARESTOS INESPECÍFICOS 1. Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento, pois não são específicos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Por sua vez, é inviável o exame da alegada contrariedade à Súmula nº 422 do TST sem indicação do respectivo item, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 221 do TST. Precedentes da C. SBDI-I. Embargos não conhecidos" (E-ED-Ag-AIRR-1713-64.2011.5.04.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 235-D DA CLT. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu. Considerou que "a instância regional não registrou que o Empregado realizasse viagens longas, nos moldes definidos pelo art. 235-D da CLT". 2. O recorrente não apontou qual item da Súmula 422 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. Precedentes. 3. Quanto ao alegado maltrato à Súmula 126 do TST, a SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, o quadro fático delineado pela decisão regional, reproduzido no acórdão turmário, está posto no sentido de que "compreendeu o MM. Juízo que ' Realizando o autor viagens curtas, não faz jus ao intervalo previsto no artigo 235-D da CLT, disciplinado pela Lei 12.619/2012, uma vez que não permanecia fora da base da empresa e de sua residência por mais de vinte e quatro horas' ", tendo a Corte Regional concluído que "a interpretação sistemática dos dispositivos indica que a concessão do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção ininterrupta é devida a todos os motoristas profissionais e não apenas àqueles em viagem de longa distância". Assim, a Turma, ao excluir da condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 235-D da CLT, deu novo enquadramento jurídico à situação posta, sem qualquer revolvimento de fatos e provas. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ARR-1562-59.2013.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020). Quanto à indicação de dissenso jurisprudencial, cinge-se a controvérsia a aferir se a parte, ao interpor agravo de instrumento, está obrigada a renovar a indicação de dispositivo de lei tido por violado. Nesse particular, a questão jurídica encontra-se solucionada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que firmou o entendimento quanto à desnecessidade de renovação da violação indicada no recurso de revista quanto ao tema de fundo, se a parte agravante impugna o óbice processual erigido na decisão denegatória. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PELA TURMA DE ORIGEM COM FULCRO EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL ARGUIDA NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DE AGRAVO - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA VIOLAÇÃO INDICADA NO RECURSO DE REVISTA (ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) QUANTO AO TEMA DE FUNDO QUANDO A PARTE AGRAVANTE COMBATE O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA Nº 126 DO TST) - PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM AS NORMAS QUE PRESTIGIAM O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E COM O ENTENDIMENTO DE ABALIZADA DOUTRINA. 1. Discute-se a necessidade ou não de renovação, no agravo de instrumento, das alegações relativas aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista elencados no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial -, quando a decisão denegatória do recurso de revista invoca óbice processual para inadmiti-lo - no caso, a incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. A Turma de origem do TST deu provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, embora essa disposição constitucional não tenha sido invocada pela então agravante, que se limitou a combater o óbice processual da Súmula nº 126 do TST lançado pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista. 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. 4. De acordo com o art. 897, "b", da CLT e com os princípios da dialeticidade, instrumentalidade das formas e cooperação, é suficiente que o agravo de instrumento procure infirmar apenas o óbice processual que norteou a decisão agravada (Súmula nº 126 do TST), que impede a revisão da prova dos autos, a fim de acessar a violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. 5. A jurisprudência defensiva caminha na contramão dos princípios e das normas fundamentais do Processo Civil, que se dirigem no sentido de prestigiar e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda. 6. Com o advento do novo Código de Processo Civil, estabeleceu-se um processo cooperativo, centrado na boa-fé dos seus atores, mais finalístico e menos formal e rigoroso, sempre buscando entregar aos litigantes uma resposta sobre a sua controvérsia, a fim de distribuir a justiça com eficiência e alcançar seu propósito maior de pacificar os conflitos sociais. 7. A prática de criar obstáculos formais ao exame do conflito trazido a juízo está em descompasso com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação, da simplicidade, do acesso à jurisdição, dentre outros. 8. Não se ignora a realidade dos Tribunais Superiores, que estão assoberbados de processos, mas a solução para esse problema não passa pela supressão do direito constitucional das partes em verem solucionadas suas contendas, assegurado pelo princípio do acesso à jurisdição, notadamente quando a formalidade exigida não encontra respaldo na literalidade da norma que rege o recurso em questão. 9. Nesse sentido, a mais alta Corte da Justiça do Trabalho tem a missão institucional de primar pelo respeito a esses princípios e normas e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda, prescindindo dessa prática tão nociva à credibilidade do Poder Judiciário. 10. Dessa forma, em respeito a esses princípios, cabia à Turma de origem, superado o obstáculo processual imposto à admissibilidade do recurso de revista, analisar suas razões na integralidade e verificar a presença ou não dos pressupostos do art. 896 da CLT, o que efetivamente foi realizado. 11. Nesse sentido, o reconhecimento da violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal pela Turma de origem, ainda que não invocado expressamente no agravo de instrumento, não contraria a Súmula nº 422 do TST, pois o único óbice apontado pela decisão denegatória do recurso de revista, relativo à Súmula nº 126 do TST, foi impugnado pelo agravo de instrumento, segundo entendimento que prevaleceu neste julgamento, e superado pela Turma de origem. 12. A SBDI-1, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Correa da Veiga, já se manifestou sobre a desnecessidade de renovação das violações trazidas no recurso de revista, quando há renovação da matéria objeto da decisão agravada - hipótese semelhante ao presente caso (E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441, SBDI-1, DEJT de 29/1/2016). Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Em igual sentido, posteriores julgados desta Subseção: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ARESTOS PARADIGMAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Proc. E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em que a controvérsia estava relacionada à necessidade de renovação no agravo de instrumento das alegações concernentes aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revisa previstos no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial quando aplicado óbice de natureza processual (Súmula 126 do TST), prevaleceu o entendimento de que cabe à parte agravante apenas enfrentar o fundamento que impediu o processamento do recurso de revista, não sendo imprescindível que invoque expressamente no agravo de instrumento as violações e os arestos paradigmas citados no recurso de revista. No caso, a negativa de seguimento do recurso de revista quanto ao tema "promoções por merecimento" está fundamentada na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), o que foi efetivamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. Desse modo, estando o acórdão turmário em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal, inviável o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Constata-se, ainda, a observância à diretriz preconizada na Súmula 337 do TST na indicação do aresto paradigma. Recurso de embargos não conhecido" (Ag-ED-E-ED-RR-44900-73.2010.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO TRT 1. Não é necessária a renovação dos fundamentos do Recurso de Revista no Agravo de Instrumento, sendo suficiente a impugnação da matéria constante na decisão denegatória de admissibilidade do TRT. 2. Aplicação do precedente do Tribunal Pleno desta Corte Superior no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021 para afastar o óbice apontado pela Turma no julgamento do Agravo, que aplicou o item I da Súmula nº 422 do TST ao adotar tese contrária à conclusão do Tribunal Pleno. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-Ag-ARR-970-37.2015.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO NÃO RENOVADA NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA IMPUGNADO. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124, em 19/04/2021, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, firmou entendimento de que não há necessidade de a parte renovar as violações apontadas no recurso de revista, sendo suficiente que o agravo de instrumento infirme o óbice processual eleito na decisão agravada, a fim de possibilitar a análise da violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-ED-RR-1002122-43.2013.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022). Nesse cenário, os arestos em que fundado o recurso de embargos encontram-se superados pela jurisprudência notória e iterativa do TST, atraindo a incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Vale S.A. x Francisco Walter Sousa Silva

ID: 338957780

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000055-45.2013.5.08.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO WALTER SOUSA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

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DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DR. NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃ… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Embargante alega que o agravo de instrumento interposto pelo ora Embargado no âmbito da Turma não comportava conhecimento, porque não renovava o dispositivo de lei indicado no recurso de revista, que veio a ser tido por violado. De início, a indicação de afronta à Súmula 422 do TST, sem o apontamento do item supostamente contrariado, não autoriza o conhecimento dos embargos, por aplicação analógica da Súmula 221 desta Corte. Precedentes. No mais, a questão jurídica encontra-se solucionada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que firmou o entendimento quanto à desnecessidade de renovação da violação indicada no recurso de revista quanto ao tema de fundo, se a parte agravante impugna o óbice processual erigido na decisão denegatória. Arestos superados pela jurisprudência notória e iterativa do TST. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR - 55-45.2013.5.08.0131, em que é Embargante VALE S.A. e é Embargado(a) FRANCISCO WALTER SOUSA SILVA. A Reclamada interpõe embargos em face de acórdão exarado pela Eg. 3ª Turma desta Corte, que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para julgar procedente o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade. Sem impugnação. Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/14. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Eg. 3ª Turma do TST, no que interessa, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante para processar o recurso de revista, dele conhecendo e dando-lhe provimento para "condenar a Reclamada no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, sendo devidos ao Autor apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final da estabilidade (12 meses após sua dispensa), nos termos da Súmula 396, I/TST, conforme se apurar em liquidação". A Reclamada opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra o provimento do agravo de instrumento. Eis os fundamentos do julgamento dos declaratórios: A Embargante postula o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado e requer seja sanada a omissão sobre qual trecho do Agravo de Instrumento demonstra que o Recurso de Revista do Autor preenche os requisitos do artigo 896, da CLT, pois não houve renovação da alegação de violação ao artigo 118, da Lei 8.213/91 . Sem razão a Embargante. O Agravante, ao impugnar a decisão denegatória quanto à aplicação do óbice da Súmula 126/TST , no tocante ao tema Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização, renovou a insurgência recursal quanto à matéria . Essa circunstância propiciou a análise do recurso de revista de forma ampla, dele tendo constado, expressamente, a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91, viabilizando o conhecimento e provimento do apelo. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões, salientando-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Nos embargos, a Reclamada alega que o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante não comportava conhecimento, porquanto não renovada a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91, pelo qual findou conhecido o recurso de revista. Indica contrariedade à Súmula 422 do TST e colaciona julgados. Examina-se. De início, registre-se que a indicação de afronta à Súmula 422 do TST, sem o apontamento do item supostamente contrariado, não autoriza o conhecimento dos embargos, por aplicação analógica da Súmula 221 desta Corte. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA DO TST POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA Nº 422 DO TST - ARESTOS INESPECÍFICOS 1. Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento, pois não são específicos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Por sua vez, é inviável o exame da alegada contrariedade à Súmula nº 422 do TST sem indicação do respectivo item, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 221 do TST. Precedentes da C. SBDI-I. Embargos não conhecidos" (E-ED-Ag-AIRR-1713-64.2011.5.04.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 235-D DA CLT. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu. Considerou que "a instância regional não registrou que o Empregado realizasse viagens longas, nos moldes definidos pelo art. 235-D da CLT". 2. O recorrente não apontou qual item da Súmula 422 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. Precedentes. 3. Quanto ao alegado maltrato à Súmula 126 do TST, a SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, o quadro fático delineado pela decisão regional, reproduzido no acórdão turmário, está posto no sentido de que "compreendeu o MM. Juízo que ' Realizando o autor viagens curtas, não faz jus ao intervalo previsto no artigo 235-D da CLT, disciplinado pela Lei 12.619/2012, uma vez que não permanecia fora da base da empresa e de sua residência por mais de vinte e quatro horas' ", tendo a Corte Regional concluído que "a interpretação sistemática dos dispositivos indica que a concessão do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção ininterrupta é devida a todos os motoristas profissionais e não apenas àqueles em viagem de longa distância". Assim, a Turma, ao excluir da condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 235-D da CLT, deu novo enquadramento jurídico à situação posta, sem qualquer revolvimento de fatos e provas. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ARR-1562-59.2013.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020). Quanto à indicação de dissenso jurisprudencial, cinge-se a controvérsia a aferir se a parte, ao interpor agravo de instrumento, está obrigada a renovar a indicação de dispositivo de lei tido por violado. Nesse particular, a questão jurídica encontra-se solucionada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que firmou o entendimento quanto à desnecessidade de renovação da violação indicada no recurso de revista quanto ao tema de fundo, se a parte agravante impugna o óbice processual erigido na decisão denegatória. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PELA TURMA DE ORIGEM COM FULCRO EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL ARGUIDA NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DE AGRAVO - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA VIOLAÇÃO INDICADA NO RECURSO DE REVISTA (ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) QUANTO AO TEMA DE FUNDO QUANDO A PARTE AGRAVANTE COMBATE O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA Nº 126 DO TST) - PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM AS NORMAS QUE PRESTIGIAM O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E COM O ENTENDIMENTO DE ABALIZADA DOUTRINA. 1. Discute-se a necessidade ou não de renovação, no agravo de instrumento, das alegações relativas aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista elencados no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial -, quando a decisão denegatória do recurso de revista invoca óbice processual para inadmiti-lo - no caso, a incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. A Turma de origem do TST deu provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, embora essa disposição constitucional não tenha sido invocada pela então agravante, que se limitou a combater o óbice processual da Súmula nº 126 do TST lançado pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista. 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. 4. De acordo com o art. 897, "b", da CLT e com os princípios da dialeticidade, instrumentalidade das formas e cooperação, é suficiente que o agravo de instrumento procure infirmar apenas o óbice processual que norteou a decisão agravada (Súmula nº 126 do TST), que impede a revisão da prova dos autos, a fim de acessar a violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. 5. A jurisprudência defensiva caminha na contramão dos princípios e das normas fundamentais do Processo Civil, que se dirigem no sentido de prestigiar e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda. 6. Com o advento do novo Código de Processo Civil, estabeleceu-se um processo cooperativo, centrado na boa-fé dos seus atores, mais finalístico e menos formal e rigoroso, sempre buscando entregar aos litigantes uma resposta sobre a sua controvérsia, a fim de distribuir a justiça com eficiência e alcançar seu propósito maior de pacificar os conflitos sociais. 7. A prática de criar obstáculos formais ao exame do conflito trazido a juízo está em descompasso com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação, da simplicidade, do acesso à jurisdição, dentre outros. 8. Não se ignora a realidade dos Tribunais Superiores, que estão assoberbados de processos, mas a solução para esse problema não passa pela supressão do direito constitucional das partes em verem solucionadas suas contendas, assegurado pelo princípio do acesso à jurisdição, notadamente quando a formalidade exigida não encontra respaldo na literalidade da norma que rege o recurso em questão. 9. Nesse sentido, a mais alta Corte da Justiça do Trabalho tem a missão institucional de primar pelo respeito a esses princípios e normas e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda, prescindindo dessa prática tão nociva à credibilidade do Poder Judiciário. 10. Dessa forma, em respeito a esses princípios, cabia à Turma de origem, superado o obstáculo processual imposto à admissibilidade do recurso de revista, analisar suas razões na integralidade e verificar a presença ou não dos pressupostos do art. 896 da CLT, o que efetivamente foi realizado. 11. Nesse sentido, o reconhecimento da violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal pela Turma de origem, ainda que não invocado expressamente no agravo de instrumento, não contraria a Súmula nº 422 do TST, pois o único óbice apontado pela decisão denegatória do recurso de revista, relativo à Súmula nº 126 do TST, foi impugnado pelo agravo de instrumento, segundo entendimento que prevaleceu neste julgamento, e superado pela Turma de origem. 12. A SBDI-1, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Correa da Veiga, já se manifestou sobre a desnecessidade de renovação das violações trazidas no recurso de revista, quando há renovação da matéria objeto da decisão agravada - hipótese semelhante ao presente caso (E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441, SBDI-1, DEJT de 29/1/2016). Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Em igual sentido, posteriores julgados desta Subseção: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ARESTOS PARADIGMAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Proc. E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em que a controvérsia estava relacionada à necessidade de renovação no agravo de instrumento das alegações concernentes aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revisa previstos no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial quando aplicado óbice de natureza processual (Súmula 126 do TST), prevaleceu o entendimento de que cabe à parte agravante apenas enfrentar o fundamento que impediu o processamento do recurso de revista, não sendo imprescindível que invoque expressamente no agravo de instrumento as violações e os arestos paradigmas citados no recurso de revista. No caso, a negativa de seguimento do recurso de revista quanto ao tema "promoções por merecimento" está fundamentada na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), o que foi efetivamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. Desse modo, estando o acórdão turmário em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal, inviável o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Constata-se, ainda, a observância à diretriz preconizada na Súmula 337 do TST na indicação do aresto paradigma. Recurso de embargos não conhecido" (Ag-ED-E-ED-RR-44900-73.2010.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO TRT 1. Não é necessária a renovação dos fundamentos do Recurso de Revista no Agravo de Instrumento, sendo suficiente a impugnação da matéria constante na decisão denegatória de admissibilidade do TRT. 2. Aplicação do precedente do Tribunal Pleno desta Corte Superior no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021 para afastar o óbice apontado pela Turma no julgamento do Agravo, que aplicou o item I da Súmula nº 422 do TST ao adotar tese contrária à conclusão do Tribunal Pleno. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-Ag-ARR-970-37.2015.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO NÃO RENOVADA NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA IMPUGNADO. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124, em 19/04/2021, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, firmou entendimento de que não há necessidade de a parte renovar as violações apontadas no recurso de revista, sendo suficiente que o agravo de instrumento infirme o óbice processual eleito na decisão agravada, a fim de possibilitar a análise da violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-ED-RR-1002122-43.2013.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022). Nesse cenário, os arestos em que fundado o recurso de embargos encontram-se superados pela jurisprudência notória e iterativa do TST, atraindo a incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Vale S.A. x Francisco Walter Sousa Silva

ID: 338915492

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000055-45.2013.5.08.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO WALTER SOUSA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DR. NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃ… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Embargante alega que o agravo de instrumento interposto pelo ora Embargado no âmbito da Turma não comportava conhecimento, porque não renovava o dispositivo de lei indicado no recurso de revista, que veio a ser tido por violado. De início, a indicação de afronta à Súmula 422 do TST, sem o apontamento do item supostamente contrariado, não autoriza o conhecimento dos embargos, por aplicação analógica da Súmula 221 desta Corte. Precedentes. No mais, a questão jurídica encontra-se solucionada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que firmou o entendimento quanto à desnecessidade de renovação da violação indicada no recurso de revista quanto ao tema de fundo, se a parte agravante impugna o óbice processual erigido na decisão denegatória. Arestos superados pela jurisprudência notória e iterativa do TST. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR - 55-45.2013.5.08.0131, em que é Embargante VALE S.A. e é Embargado(a) FRANCISCO WALTER SOUSA SILVA. A Reclamada interpõe embargos em face de acórdão exarado pela Eg. 3ª Turma desta Corte, que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para julgar procedente o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade. Sem impugnação. Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/14. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Eg. 3ª Turma do TST, no que interessa, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante para processar o recurso de revista, dele conhecendo e dando-lhe provimento para "condenar a Reclamada no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, sendo devidos ao Autor apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final da estabilidade (12 meses após sua dispensa), nos termos da Súmula 396, I/TST, conforme se apurar em liquidação". A Reclamada opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra o provimento do agravo de instrumento. Eis os fundamentos do julgamento dos declaratórios: A Embargante postula o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado e requer seja sanada a omissão sobre qual trecho do Agravo de Instrumento demonstra que o Recurso de Revista do Autor preenche os requisitos do artigo 896, da CLT, pois não houve renovação da alegação de violação ao artigo 118, da Lei 8.213/91 . Sem razão a Embargante. O Agravante, ao impugnar a decisão denegatória quanto à aplicação do óbice da Súmula 126/TST , no tocante ao tema Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização, renovou a insurgência recursal quanto à matéria . Essa circunstância propiciou a análise do recurso de revista de forma ampla, dele tendo constado, expressamente, a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91, viabilizando o conhecimento e provimento do apelo. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões, salientando-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Nos embargos, a Reclamada alega que o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante não comportava conhecimento, porquanto não renovada a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91, pelo qual findou conhecido o recurso de revista. Indica contrariedade à Súmula 422 do TST e colaciona julgados. Examina-se. De início, registre-se que a indicação de afronta à Súmula 422 do TST, sem o apontamento do item supostamente contrariado, não autoriza o conhecimento dos embargos, por aplicação analógica da Súmula 221 desta Corte. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA DO TST POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA Nº 422 DO TST - ARESTOS INESPECÍFICOS 1. Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento, pois não são específicos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Por sua vez, é inviável o exame da alegada contrariedade à Súmula nº 422 do TST sem indicação do respectivo item, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 221 do TST. Precedentes da C. SBDI-I. Embargos não conhecidos" (E-ED-Ag-AIRR-1713-64.2011.5.04.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 235-D DA CLT. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu. Considerou que "a instância regional não registrou que o Empregado realizasse viagens longas, nos moldes definidos pelo art. 235-D da CLT". 2. O recorrente não apontou qual item da Súmula 422 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. Precedentes. 3. Quanto ao alegado maltrato à Súmula 126 do TST, a SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, o quadro fático delineado pela decisão regional, reproduzido no acórdão turmário, está posto no sentido de que "compreendeu o MM. Juízo que ' Realizando o autor viagens curtas, não faz jus ao intervalo previsto no artigo 235-D da CLT, disciplinado pela Lei 12.619/2012, uma vez que não permanecia fora da base da empresa e de sua residência por mais de vinte e quatro horas' ", tendo a Corte Regional concluído que "a interpretação sistemática dos dispositivos indica que a concessão do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção ininterrupta é devida a todos os motoristas profissionais e não apenas àqueles em viagem de longa distância". Assim, a Turma, ao excluir da condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 235-D da CLT, deu novo enquadramento jurídico à situação posta, sem qualquer revolvimento de fatos e provas. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ARR-1562-59.2013.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020). Quanto à indicação de dissenso jurisprudencial, cinge-se a controvérsia a aferir se a parte, ao interpor agravo de instrumento, está obrigada a renovar a indicação de dispositivo de lei tido por violado. Nesse particular, a questão jurídica encontra-se solucionada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que firmou o entendimento quanto à desnecessidade de renovação da violação indicada no recurso de revista quanto ao tema de fundo, se a parte agravante impugna o óbice processual erigido na decisão denegatória. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PELA TURMA DE ORIGEM COM FULCRO EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL ARGUIDA NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DE AGRAVO - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA VIOLAÇÃO INDICADA NO RECURSO DE REVISTA (ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) QUANTO AO TEMA DE FUNDO QUANDO A PARTE AGRAVANTE COMBATE O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA Nº 126 DO TST) - PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM AS NORMAS QUE PRESTIGIAM O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E COM O ENTENDIMENTO DE ABALIZADA DOUTRINA. 1. Discute-se a necessidade ou não de renovação, no agravo de instrumento, das alegações relativas aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista elencados no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial -, quando a decisão denegatória do recurso de revista invoca óbice processual para inadmiti-lo - no caso, a incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. A Turma de origem do TST deu provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, embora essa disposição constitucional não tenha sido invocada pela então agravante, que se limitou a combater o óbice processual da Súmula nº 126 do TST lançado pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista. 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. 4. De acordo com o art. 897, "b", da CLT e com os princípios da dialeticidade, instrumentalidade das formas e cooperação, é suficiente que o agravo de instrumento procure infirmar apenas o óbice processual que norteou a decisão agravada (Súmula nº 126 do TST), que impede a revisão da prova dos autos, a fim de acessar a violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. 5. A jurisprudência defensiva caminha na contramão dos princípios e das normas fundamentais do Processo Civil, que se dirigem no sentido de prestigiar e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda. 6. Com o advento do novo Código de Processo Civil, estabeleceu-se um processo cooperativo, centrado na boa-fé dos seus atores, mais finalístico e menos formal e rigoroso, sempre buscando entregar aos litigantes uma resposta sobre a sua controvérsia, a fim de distribuir a justiça com eficiência e alcançar seu propósito maior de pacificar os conflitos sociais. 7. A prática de criar obstáculos formais ao exame do conflito trazido a juízo está em descompasso com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação, da simplicidade, do acesso à jurisdição, dentre outros. 8. Não se ignora a realidade dos Tribunais Superiores, que estão assoberbados de processos, mas a solução para esse problema não passa pela supressão do direito constitucional das partes em verem solucionadas suas contendas, assegurado pelo princípio do acesso à jurisdição, notadamente quando a formalidade exigida não encontra respaldo na literalidade da norma que rege o recurso em questão. 9. Nesse sentido, a mais alta Corte da Justiça do Trabalho tem a missão institucional de primar pelo respeito a esses princípios e normas e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda, prescindindo dessa prática tão nociva à credibilidade do Poder Judiciário. 10. Dessa forma, em respeito a esses princípios, cabia à Turma de origem, superado o obstáculo processual imposto à admissibilidade do recurso de revista, analisar suas razões na integralidade e verificar a presença ou não dos pressupostos do art. 896 da CLT, o que efetivamente foi realizado. 11. Nesse sentido, o reconhecimento da violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal pela Turma de origem, ainda que não invocado expressamente no agravo de instrumento, não contraria a Súmula nº 422 do TST, pois o único óbice apontado pela decisão denegatória do recurso de revista, relativo à Súmula nº 126 do TST, foi impugnado pelo agravo de instrumento, segundo entendimento que prevaleceu neste julgamento, e superado pela Turma de origem. 12. A SBDI-1, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Correa da Veiga, já se manifestou sobre a desnecessidade de renovação das violações trazidas no recurso de revista, quando há renovação da matéria objeto da decisão agravada - hipótese semelhante ao presente caso (E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441, SBDI-1, DEJT de 29/1/2016). Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Em igual sentido, posteriores julgados desta Subseção: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ARESTOS PARADIGMAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Proc. E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em que a controvérsia estava relacionada à necessidade de renovação no agravo de instrumento das alegações concernentes aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revisa previstos no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial quando aplicado óbice de natureza processual (Súmula 126 do TST), prevaleceu o entendimento de que cabe à parte agravante apenas enfrentar o fundamento que impediu o processamento do recurso de revista, não sendo imprescindível que invoque expressamente no agravo de instrumento as violações e os arestos paradigmas citados no recurso de revista. No caso, a negativa de seguimento do recurso de revista quanto ao tema "promoções por merecimento" está fundamentada na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), o que foi efetivamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. Desse modo, estando o acórdão turmário em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal, inviável o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Constata-se, ainda, a observância à diretriz preconizada na Súmula 337 do TST na indicação do aresto paradigma. Recurso de embargos não conhecido" (Ag-ED-E-ED-RR-44900-73.2010.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO TRT 1. Não é necessária a renovação dos fundamentos do Recurso de Revista no Agravo de Instrumento, sendo suficiente a impugnação da matéria constante na decisão denegatória de admissibilidade do TRT. 2. Aplicação do precedente do Tribunal Pleno desta Corte Superior no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021 para afastar o óbice apontado pela Turma no julgamento do Agravo, que aplicou o item I da Súmula nº 422 do TST ao adotar tese contrária à conclusão do Tribunal Pleno. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-Ag-ARR-970-37.2015.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO NÃO RENOVADA NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA IMPUGNADO. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124, em 19/04/2021, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, firmou entendimento de que não há necessidade de a parte renovar as violações apontadas no recurso de revista, sendo suficiente que o agravo de instrumento infirme o óbice processual eleito na decisão agravada, a fim de possibilitar a análise da violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-ED-RR-1002122-43.2013.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022). Nesse cenário, os arestos em que fundado o recurso de embargos encontram-se superados pela jurisprudência notória e iterativa do TST, atraindo a incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Vale S.A. x Francisco Walter Sousa Silva

ID: 338917401

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000055-45.2013.5.08.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO WALTER SOUSA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

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DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

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DR. NILTON DA SILVA CORREIA

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A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃ… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Embargante alega que o agravo de instrumento interposto pelo ora Embargado no âmbito da Turma não comportava conhecimento, porque não renovava o dispositivo de lei indicado no recurso de revista, que veio a ser tido por violado. De início, a indicação de afronta à Súmula 422 do TST, sem o apontamento do item supostamente contrariado, não autoriza o conhecimento dos embargos, por aplicação analógica da Súmula 221 desta Corte. Precedentes. No mais, a questão jurídica encontra-se solucionada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que firmou o entendimento quanto à desnecessidade de renovação da violação indicada no recurso de revista quanto ao tema de fundo, se a parte agravante impugna o óbice processual erigido na decisão denegatória. Arestos superados pela jurisprudência notória e iterativa do TST. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR - 55-45.2013.5.08.0131, em que é Embargante VALE S.A. e é Embargado(a) FRANCISCO WALTER SOUSA SILVA. A Reclamada interpõe embargos em face de acórdão exarado pela Eg. 3ª Turma desta Corte, que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para julgar procedente o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade. Sem impugnação. Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/14. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Eg. 3ª Turma do TST, no que interessa, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante para processar o recurso de revista, dele conhecendo e dando-lhe provimento para "condenar a Reclamada no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, sendo devidos ao Autor apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final da estabilidade (12 meses após sua dispensa), nos termos da Súmula 396, I/TST, conforme se apurar em liquidação". A Reclamada opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra o provimento do agravo de instrumento. Eis os fundamentos do julgamento dos declaratórios: A Embargante postula o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado e requer seja sanada a omissão sobre qual trecho do Agravo de Instrumento demonstra que o Recurso de Revista do Autor preenche os requisitos do artigo 896, da CLT, pois não houve renovação da alegação de violação ao artigo 118, da Lei 8.213/91 . Sem razão a Embargante. O Agravante, ao impugnar a decisão denegatória quanto à aplicação do óbice da Súmula 126/TST , no tocante ao tema Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização, renovou a insurgência recursal quanto à matéria . Essa circunstância propiciou a análise do recurso de revista de forma ampla, dele tendo constado, expressamente, a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91, viabilizando o conhecimento e provimento do apelo. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões, salientando-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Nos embargos, a Reclamada alega que o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante não comportava conhecimento, porquanto não renovada a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91, pelo qual findou conhecido o recurso de revista. Indica contrariedade à Súmula 422 do TST e colaciona julgados. Examina-se. De início, registre-se que a indicação de afronta à Súmula 422 do TST, sem o apontamento do item supostamente contrariado, não autoriza o conhecimento dos embargos, por aplicação analógica da Súmula 221 desta Corte. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA DO TST POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA Nº 422 DO TST - ARESTOS INESPECÍFICOS 1. Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento, pois não são específicos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Por sua vez, é inviável o exame da alegada contrariedade à Súmula nº 422 do TST sem indicação do respectivo item, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 221 do TST. Precedentes da C. SBDI-I. Embargos não conhecidos" (E-ED-Ag-AIRR-1713-64.2011.5.04.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 235-D DA CLT. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu. Considerou que "a instância regional não registrou que o Empregado realizasse viagens longas, nos moldes definidos pelo art. 235-D da CLT". 2. O recorrente não apontou qual item da Súmula 422 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. Precedentes. 3. Quanto ao alegado maltrato à Súmula 126 do TST, a SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, o quadro fático delineado pela decisão regional, reproduzido no acórdão turmário, está posto no sentido de que "compreendeu o MM. Juízo que ' Realizando o autor viagens curtas, não faz jus ao intervalo previsto no artigo 235-D da CLT, disciplinado pela Lei 12.619/2012, uma vez que não permanecia fora da base da empresa e de sua residência por mais de vinte e quatro horas' ", tendo a Corte Regional concluído que "a interpretação sistemática dos dispositivos indica que a concessão do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção ininterrupta é devida a todos os motoristas profissionais e não apenas àqueles em viagem de longa distância". Assim, a Turma, ao excluir da condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 235-D da CLT, deu novo enquadramento jurídico à situação posta, sem qualquer revolvimento de fatos e provas. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ARR-1562-59.2013.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020). Quanto à indicação de dissenso jurisprudencial, cinge-se a controvérsia a aferir se a parte, ao interpor agravo de instrumento, está obrigada a renovar a indicação de dispositivo de lei tido por violado. Nesse particular, a questão jurídica encontra-se solucionada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que firmou o entendimento quanto à desnecessidade de renovação da violação indicada no recurso de revista quanto ao tema de fundo, se a parte agravante impugna o óbice processual erigido na decisão denegatória. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PELA TURMA DE ORIGEM COM FULCRO EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL ARGUIDA NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DE AGRAVO - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA VIOLAÇÃO INDICADA NO RECURSO DE REVISTA (ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) QUANTO AO TEMA DE FUNDO QUANDO A PARTE AGRAVANTE COMBATE O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA Nº 126 DO TST) - PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM AS NORMAS QUE PRESTIGIAM O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E COM O ENTENDIMENTO DE ABALIZADA DOUTRINA. 1. Discute-se a necessidade ou não de renovação, no agravo de instrumento, das alegações relativas aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista elencados no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial -, quando a decisão denegatória do recurso de revista invoca óbice processual para inadmiti-lo - no caso, a incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. A Turma de origem do TST deu provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, embora essa disposição constitucional não tenha sido invocada pela então agravante, que se limitou a combater o óbice processual da Súmula nº 126 do TST lançado pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista. 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. 4. De acordo com o art. 897, "b", da CLT e com os princípios da dialeticidade, instrumentalidade das formas e cooperação, é suficiente que o agravo de instrumento procure infirmar apenas o óbice processual que norteou a decisão agravada (Súmula nº 126 do TST), que impede a revisão da prova dos autos, a fim de acessar a violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. 5. A jurisprudência defensiva caminha na contramão dos princípios e das normas fundamentais do Processo Civil, que se dirigem no sentido de prestigiar e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda. 6. Com o advento do novo Código de Processo Civil, estabeleceu-se um processo cooperativo, centrado na boa-fé dos seus atores, mais finalístico e menos formal e rigoroso, sempre buscando entregar aos litigantes uma resposta sobre a sua controvérsia, a fim de distribuir a justiça com eficiência e alcançar seu propósito maior de pacificar os conflitos sociais. 7. A prática de criar obstáculos formais ao exame do conflito trazido a juízo está em descompasso com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação, da simplicidade, do acesso à jurisdição, dentre outros. 8. Não se ignora a realidade dos Tribunais Superiores, que estão assoberbados de processos, mas a solução para esse problema não passa pela supressão do direito constitucional das partes em verem solucionadas suas contendas, assegurado pelo princípio do acesso à jurisdição, notadamente quando a formalidade exigida não encontra respaldo na literalidade da norma que rege o recurso em questão. 9. Nesse sentido, a mais alta Corte da Justiça do Trabalho tem a missão institucional de primar pelo respeito a esses princípios e normas e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda, prescindindo dessa prática tão nociva à credibilidade do Poder Judiciário. 10. Dessa forma, em respeito a esses princípios, cabia à Turma de origem, superado o obstáculo processual imposto à admissibilidade do recurso de revista, analisar suas razões na integralidade e verificar a presença ou não dos pressupostos do art. 896 da CLT, o que efetivamente foi realizado. 11. Nesse sentido, o reconhecimento da violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal pela Turma de origem, ainda que não invocado expressamente no agravo de instrumento, não contraria a Súmula nº 422 do TST, pois o único óbice apontado pela decisão denegatória do recurso de revista, relativo à Súmula nº 126 do TST, foi impugnado pelo agravo de instrumento, segundo entendimento que prevaleceu neste julgamento, e superado pela Turma de origem. 12. A SBDI-1, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Correa da Veiga, já se manifestou sobre a desnecessidade de renovação das violações trazidas no recurso de revista, quando há renovação da matéria objeto da decisão agravada - hipótese semelhante ao presente caso (E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441, SBDI-1, DEJT de 29/1/2016). Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Em igual sentido, posteriores julgados desta Subseção: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ARESTOS PARADIGMAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Proc. E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em que a controvérsia estava relacionada à necessidade de renovação no agravo de instrumento das alegações concernentes aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revisa previstos no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial quando aplicado óbice de natureza processual (Súmula 126 do TST), prevaleceu o entendimento de que cabe à parte agravante apenas enfrentar o fundamento que impediu o processamento do recurso de revista, não sendo imprescindível que invoque expressamente no agravo de instrumento as violações e os arestos paradigmas citados no recurso de revista. No caso, a negativa de seguimento do recurso de revista quanto ao tema "promoções por merecimento" está fundamentada na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), o que foi efetivamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. Desse modo, estando o acórdão turmário em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal, inviável o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Constata-se, ainda, a observância à diretriz preconizada na Súmula 337 do TST na indicação do aresto paradigma. Recurso de embargos não conhecido" (Ag-ED-E-ED-RR-44900-73.2010.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO TRT 1. Não é necessária a renovação dos fundamentos do Recurso de Revista no Agravo de Instrumento, sendo suficiente a impugnação da matéria constante na decisão denegatória de admissibilidade do TRT. 2. Aplicação do precedente do Tribunal Pleno desta Corte Superior no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021 para afastar o óbice apontado pela Turma no julgamento do Agravo, que aplicou o item I da Súmula nº 422 do TST ao adotar tese contrária à conclusão do Tribunal Pleno. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-Ag-ARR-970-37.2015.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO NÃO RENOVADA NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA IMPUGNADO. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124, em 19/04/2021, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, firmou entendimento de que não há necessidade de a parte renovar as violações apontadas no recurso de revista, sendo suficiente que o agravo de instrumento infirme o óbice processual eleito na decisão agravada, a fim de possibilitar a análise da violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-ED-RR-1002122-43.2013.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022). Nesse cenário, os arestos em que fundado o recurso de embargos encontram-se superados pela jurisprudência notória e iterativa do TST, atraindo a incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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