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Maria Helena Do Carmo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 336651502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032291-93.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA FARIA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1032291-93.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena do Carmo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário e… Processo 1032291-93.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena do Carmo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário e restituição de valor proposta por Maria Helena do Carmo em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, ter tomado empréstimo com a requerida, porém, o contrato esta repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, anela a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS; e, repetição simples do indébito. Fez pedido de tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.605,60. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 18 usque 131. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 157 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 167/174 aduziu preliminar de inépcia da inicial por ofensa ao disposto no artigo 330, § 2º, do CPC. No mérito sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 175/420. Houve réplica a fls. 424/429, com pedido de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Do Processo. Indefiro o pedido da parte autora de inclusão de indenização por danos morais acrescidos em réplica à contestação, o que fundamento no artigo 329 do CPC. Da Preliminar. Refuto a preliminar de inépcia da inicial, posto que o pedido é claro quanto às obrigações que o autor entende abusivas e pretende controverter. Do Mérito. Tem-se desde logo que o contrato em comento (documento juntado a fls. 370) preenche satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato em ápice é por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, pretendendo revogá-lo unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Ademias, tem-se que a parte autora pretende a aplicação da "INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 146 DE 30 de Março de 2023 a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% ao mês" (sic - fls. 07) referente ao contrato descrito na inicial (fls. 08), que foi juntado pela parte requerida (fls. 106/119) e expressa exatamente o percentual buscado pela parte autora de 1,97% ao mês (fls. 106). Assim, a taxa de juros aplicada ao contrato é mesma pretendida na inicial e indicada na resolução do INSS, não ocorrendo qualquer ilegalidade na cobrança. Além disso, não merece acolhimento o argumento da requerente em relação ao Custo Efetivo Total (CET), vez que o comedido aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total. A normativa do INSS dispõe sobre a limitação da taxa de juros e não da taxa representativa do custo efetivo total (CET) como faz crer a parte autora. E a taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato é apenas um dos fatores que compõem referido Custo Efetivo Total, que ainda abrange os custos da operação, impostos e tarifas discriminadas no contrato, não sendo o parâmetro da limitação almejada pela autora. O CET gera um aumento em razão de sua inclusão do IOF, o que não configura inobservância ao limite legal, justamente porque a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros, que não se confundem com o Custo Efetivo Total, de modo que não há que se falar em cobrança acima do limite. A taxa corresponde ao CET Custo Efetivo Total, repita-se, não se confunde com o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa do INSS. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no E. TJSP: Consumidor e processual. Bancários. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito que não comporta a pretendida revisão. Taxa de juros remuneratórios fixada em respeito à invocada Instrução Normativa de n. 28 do INSS. Custo efetivo por ela aludido e CET Custo Efetivo Total a que diz respeito a legislação bancária que não se confundem. Precedente desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (AP1000432-56.2020.8.26.0404; Rel. Des. Mourão Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; J.22.10.2020). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Prevalência do princípio do "pacta sunt servanda". Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 1,91% a.m., nos termos da alteração promovida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 09/12/2021, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003825-76.2024.8.26.0362;Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro:25/11/2024). Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013436-37.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). REVISÃO CONTRATUAL - empréstimo consignado - limitação da cobrança do CET - sentença de procedência que limitou o custo efetivo total a 2,14%, taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28 do INSS - recurso do banco réu alegação de limitação do Custo Efetivo Total (CET) não prevista na Instrução Normativa nº28/2008 do INSS - a norma impõe limitação a taxa de juros e não de Custo Efetivo Total(CET) - recurso provido - razão assiste ao réu - o custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - validade das taxas praticadas nos contratos - 2,04% ao mês - taxa de juros que observa a limitação prevista na Instruição Normativa do INSS -Precedentes - Reforma da Sentença - Sucumbência revista - Recurso provido (Apelação nº 1003506-16.2021.8.26.0071, 15ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Achile Alesina, DJe 29/06/2021). CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/15, Portaria INSS nº 1.016, Portaria INSS nº 536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº 92/17 e Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020. Taxas de juros remuneratórios ajustada nas cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes que são adequadas e observam o limite estabelecido na legislação própria em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (Apelação Cível 1008871-98.2020.8.26.0196; Rel.: Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; Julg.:29/09/2020) "REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Resolução CNPS/MPS n.º 1.362. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017365-10.2024.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa de juros - Sentença de improcedência -Insurgência recursal da autora - Taxa de juros pactuada em consonância com o limite fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Custo Efetivo Total (CET)que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030594-77.2024.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Em suma, sendo o contrato livremente pactuado pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da parte autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Helena do Carmo em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do CPC Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: JÉSSICA APARECIDA FARIA DOS SANTOS (OAB 416061/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Soares Lopes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 313013191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030165-70.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1030165-70.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Soares Lopes da Silva - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato… Processo 1030165-70.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Soares Lopes da Silva - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário e restituição de valor proposta por Maria Soares Lopes da Silva em face de Banco Daycoval S.A., alegando, em síntese, ter tomado empréstimos com o requerido, porém, os contratos estão repletos de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, busca a revisão dos contratos para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS e repetição do indébito. Atribuiu à causa o valor de R$ 173.732,83. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 08 usque 40. Devidamente citado, em contestação de fls. 54/81 aduziu preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensável para propositura da ação e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito sustentou a prescrição e a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade dos contratos e suas cláusulas. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 82/298 e posteriormente a fls. 303/511. Houve réplica a fls. 519/525. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Das Preliminares. No tocante à ausência de documentos indispensável, esqueceu-se a requerida de informar se o documento é substancial ou processual; aquele atine à prova e como tal integra direito disponível da parte, consoante a regra do ônus da prova (art. 373 CPC); este é pressuposto processual e como tal integra norma cogente: de ordem pública, cabendo ao juiz determinar sua juntada de oficio. A juntada do documento indispensável é um dever processual do autor. Se desatendido, indefere-se a inicial. É obrigação da parte, e não do juiz, instituir o processo com os documentos tidos como pressuposto da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 283 do CPC). STJ , 1a Turma, Resp 21.926-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.6.92, negaram provimento, v.U., DJU 3.8.92, p. 11.269. Porém, ao que infere das palavras da parte requerida, o documento a que se refere é da espécie substancial e, portanto, refere-se à prova e assim será apreciado no momento de sua valoração (sentença). Não é fastidioso relembrar que em se cuidando de prova pré-deferida (documental) a oportunidade produção é com a petição inicial para o autor (art. 320 CPC), estando, se o caso, preclusa. Refuto ainda a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade da parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Do Mérito. De pródromo, rejeito a tese de prescrição por se tratar de ação declaratória, o que fundamento no artigo 169 da Lei 10.464/02 (Código Civil). No mais, tem-se desde logo que os contratos em comento preenchem satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstanciam como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seus objetos são lícitos, possíveis e determinados, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que os contratos que se discutem não são de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, os contratos em ápice são por adesão. Inexiste alegação de que os contratos foram descumpridos. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado nos contratos e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo dos contratos, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar os contratos, pretendendo revogá-los unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que os contratos são por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Ademais, não merece acolhimento o argumento da requerente em relação ao Custo Efetivo Total (CET), vez que o comedido aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total. A normativa do INSS dispõe sobre a limitação da taxa de juros e não da taxa representativa do custo efetivo total (CET) como faz crer a parte autora. E a taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato é apenas um dos fatores que compõem referido Custo Efetivo Total, que ainda abrange os custos da operação, impostos e tarifas discriminadas no contrato, não sendo o parâmetro da limitação almejada pela autora. O CET gera um aumento em razão de sua inclusão do IOF, o que não configura inobservância ao limite legal, justamente porque a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros, que não se confundem com o Custo Efetivo Total, de modo que não há que se falar em cobrança acima do limite. A taxa corresponde ao CET Custo Efetivo Total, repita-se, não se confunde com o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa do INSS. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no E. TJ/SP: Consumidor e processual. Bancários. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito que não comporta a pretendida revisão. Taxa de juros remuneratórios fixada em respeito à invocada Instrução Normativa de n. 28 do INSS. Custo efetivo por ela aludido e CET Custo Efetivo Total a que diz respeito a legislação bancária que não se confundem. Precedente desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (AP1000432-56.2020.8.26.0404; Rel. Des. Mourão Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; J.22.10.2020). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Prevalência do princípio do "pacta sunt servanda". Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 1,91% a.m., nos termos da alteração promovida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 09/12/2021, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003825-76.2024.8.26.0362;Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro:25/11/2024). Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013436-37.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). REVISÃO CONTRATUAL - empréstimo consignado - limitação da cobrança do CET - sentença de procedência que limitou o custo efetivo total a 2,14%, taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28 do INSS - recurso do banco réu alegação de limitação do Custo Efetivo Total (CET) não prevista na Instrução Normativa nº28/2008 do INSS - a norma impõe limitação a taxa de juros e não de Custo Efetivo Total(CET) - recurso provido - razão assiste ao réu - o custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - validade das taxas praticadas nos contratos - 2,04% ao mês - taxa de juros que observa a limitação prevista na Instruição Normativa do INSS -Precedentes - Reforma da Sentença - Sucumbência revista - Recurso provido (Apelação nº 1003506-16.2021.8.26.0071, 15ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Achile Alesina, DJe 29/06/2021). CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/15, Portaria INSS nº 1.016, Portaria INSS nº 536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº 92/17 e Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020. Taxas de juros remuneratórios ajustada nas cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes que são adequadas e observam o limite estabelecido na legislação própria em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (Apelação Cível 1008871-98.2020.8.26.0196; Rel.: Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; Julg.:29/09/2020) "REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Resolução CNPS/MPS n.º 1.362. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017365-10.2024.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancárionbsp Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa de juros - Sentença de improcedência -Insurgência recursal da autora - Taxa de juros pactuada em consonância com o limite fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Custo Efetivo Total (CET)que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantidanbsp RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030594-77.2024.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Tem-se ainda que os contratos questionados pela autora foram descritos por ela a fls. 03/04, e juntados pelo requerido nos autos, conforme abaixo mencionado, acrescido da Portaria do INSS correspondente a data da celebração dos respectivos contratos. Vejamos: CONTRATO 5502056608524 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.M DATA DO CONTRATO: 25/09/2024 JUNTADO A FLS. 455/461 TAXA MENSAL 1,39% FLS. 06: "A partir de 23/01/2024: Portaria do INSS Nº 161 DE 23/01/2024 cuja taxa de custo efetivo era de 3,00% a.m. de forma que expresse o custo efetivo. e empréstimo 2,08% a.m, de forma que expresse o custo efetivo." (sic) CONTRATO 5501449645223 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 19/07/2023 JUNTADO A FLS. 429/435 TAXA MENSAL 1,3808% FLS. 06: "A partir de 15/03/2023: Portaria do INSS Nº 144 DE 15/03/2023 cuja taxa de custo efetivo era de 2,62% a.m. de forma que expresse o custo efetivo. e empréstimo 1,70% a.m, de forma que expresse o custo Efetivo." (sic) CONTRATO 5501427794923 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 04/07/2023 JUNTADO A FLS. 409/415 TAXA MENSAL 1,4389% FLS. 06: "A partir de 15/03/2023: Portaria do INSS Nº 144 DE 15/03/2023 cuja taxa de custo efetivo era de 2,62% a.m. de forma que expresse o custo efetivo. e empréstimo 1,70% a.m, de forma que expresse o custo Efetivo." (sic) CONTRATO 5501007479521 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 06/09/2021 JUNTADO A FLS. 394/304 TAXA MENSAL 1,0166% FLS. 06: "A partir de 19/03/2020: Portaria do INSS Nº 106 DE 19/03/2020 cuja taxa de custo efetivo era de 2,70% a.m. de forma que expresse o custo efetivo. e empréstimo 1,80% a.m, de forma que expresse o custo efetivo." (sic) CONTRATO 55762617120 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 14/08/2020 JUNTADO A FLS. 490/492 TAXA MENSAL 1,08% FLS. 06: "A partir de 19/03/2020: Portaria do INSS Nº 106 DE 19/03/2020 cuja taxa de custo efetivo era de 2,70% a.m. de forma que expresse o custo efetivo. e empréstimo 1,80% a.m, de forma que expresse o custo efetivo." (sic) CONTRATO 55736961120 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 21/05/2020 JUNTADO A FLS. 380/381 TAXA MENSAL 1,7527% FLS. 06: "A partir de 19/03/2020: Portaria do INSS Nº 106 DE 19/03/2020 cuja taxa de custo efetivo era de 2,70% a.m. de forma que expresse o custo efetivo. e empréstimo 1,80% a.m, de forma que expresse o custo efetivo." (sic) CONTRATO 55650347319 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DA PRIMEIRA PARCELA: 10/10/2019 JUNTADO A FLS. 476 TAXA MENSAL 1,45% FLS. 05: "A partir de 29.12.2017 de custo efetivo era de 3,00% a.m. de forma que expresse o custo efetivo. e empréstimo 2,08% a.m, de forma que expresse o custo Efetivo." (sic) CONTRATO 55554284018 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 23/08/2018 JUNTADO A FLS. 368/369 TAXA MENSAL 1,7780% FLS. 05: "A partir de 29.12.2017 de custo efetivo era de 3,00% a.m. de forma que expresse o custo efetivo. e empréstimo 2,08% a.m, de forma que expresse o custo Efetivo." (sic) CONTRATO 55493640417 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 01/09/2017 JUNTADO A FLS. 357/358 TAXA MENSAL 1,8506% FLS. 05: "A partir de 03.04.2017: Portaria do INSS nº 536, de 31.03.2017, cuja taxa de custo efetivo do cartão era de 3,06% a.m. de forma que expresse o custo efetivo. e empréstimo 2,14% a.m. de forma que expresse o custo efetivo." (sic) CONTRATO 55440929116 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 09/09/2016 JUNTADO A FLS. 344/345 TAXA MENSAL 1,9985% FLS. 05: "A partir de 09.11.2015 15, cuja taxa de custo efetivo do cartão era de 3,36% a.m., de forma que expresse o custo efetivo. em empréstimo 2,34% am, de forma que expresse o custo Efetivo." (sic) CONTRATO 55440928116 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 09/09/2016 JUNTADO A FLS. 331/332 TAXA MENSAL 1,9985% FLS. 05: "A partir de 09.11.2015 15, cuja taxa de custo efetivo do cartão era de 3,36% a.m., de forma que expresse o custo efetivo. em empréstimo 2,34% am, de forma que expresse o custo efetivo." (sic) CONTRATO 50311533014 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 08/12/2014 JUNTADO A FLS. 303/304 TAXA MENSAL 2,1121% FLS. 05: "A partir de 23.05.2012 cuja taxa de custo efetivo do cartão era 3,06% a.m., de forma que expresse o custo efetivo, e de empréstimo era de 2,14% a.m, de forma que expresse o custo efetivo." (sic) CONTRATO 55295021214 JUROS CONTRATO 3,20a.m JUROS IN 28 - 1,80 a.m DATA DO CONTRATO: 05/11/2014 JUNTADO A FLS. 316/317 TAXA MENSAL 1,7932% FLS. 05: "A partir de 23.05.2012 cuja taxa de custo efetivo do cartão era 3,06% a.m., de forma que expresse o custo efetivo, e de empréstimo era de 2,14% a.m, de forma que expresse o custo efetivo." (sic) Portanto, para que nada fique sem resposta, tem-se as taxas de juros estipuladas nos contratos são todas inferiores àquelas indicadas pelo INSS, não ocorrendo qualquer ilegalidade na cobrança. Em suma, sendo os contratos livremente pactuados pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da parte autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Soares Lopes da Silva em face do Banco Daycoval S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor do vencedor (requerido), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, confo - ADV: IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Alya Construtora S/A e outros x Alya Construtora S/A e outros

ID: 335993552

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000635-20.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0fd5c proferida nos autos. ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALYA CONSTRUTORA S/A CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE0021002-D) Recorrido: Advogado(s): ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR DEBORA BELEM DE MENDONCA (CE34734) JESSICA MARIA ALVES DE MELO (CE31404) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: ALYA CONSTRUTORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id dbecb8d; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 0e90a15). Representação processual regular (Id 2229aa7). Preparo satisfeito (IDs. f90aa28, 9556849, 3a084b5 e 87b8636). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSIONAMENTO) E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - violação dos arts. 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF. - violação dos arts. 223-G e 818 da CLT; 373 do CPC; 186, 927, parágrafo único, 944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "O acórdão merece reforma, tendo em vista que os requisitos da responsabilidade civil não se encontram configurados nos autos, não analisando, atentamente, o E.TRT, as provas produzidas nos autos, violando de forma direta os 818 da CLT e 373 do NCPC, artgo 5º, V, da CF, 223-G da CLT, 884, 944 e 950, caput e parágrafo único, do CC". Assinala que "restou evidente através das provas constantes nos autos, a recorrente não contribuiu, quer com culpa, quer com dolo em relação ao ocorrido, razão pela qual não lhe deve ser imposto o dever de indenizar por ato praticado por terceiro, adotando-se, no aspecto, a teoria da responsabilidade subjetiva". Defende que "o Reclamante realizou todos os cursos e treinamentos necessários, além de ter recebido corretamente os EPI’s". Pontua que "situação ocorrida no caso em tela apresenta clara excludente de responsabilidade, qual seja, a culpa exclusiva da vítima, o qual haverá o rompimento do nexo causal entre o ato e o dano". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na exordial, o postulante vindica a reparação indenizatória por danos morais, materiais (pensionamento) e estéticos, considerando o acidente de trabalho ocorrido. Informa que trabalhou para a reclamada no período de 22/04/2021 até 23/05/2024, exercendo a função de servente de obras, sendo que, no dia 29/04/2022, às 13h10 no canteiro de obras da cidade de Bom Jesus/PB sofreu um acidente de trabalho ao descarregar um gerador, ocasião em que teve um dedo da mão esquerda esmagado. Para esclarecer a relação entre a enfermidade do trabalhador e suas atividades na empresa ré, foi determinada a produção de prova técnica pericial. O laudo pericial concluiu, com base nos autos e exame físico, pela existência de nexo causal entre a conduta culposa da empresa e o acidente laboral sofrido pelo reclamante, em relação à doença ocupacional. (...) No caso em análise, o reconhecimento do acidente de trabalho é incontroverso, inclusive com a emissão de CAT pela reclamada (Id. bb2ffda - Fls. 42 do PDF unificado). A perícia técnica (Id. a23c032) comprovou o nexo de causalidade entre o acidente narrado e a lesão do reclamante (sequelas de fratura com amputação e enucleação da falange distal do 4º dedo da mão esquerda), resultando em incapacidade físico-funcional parcial e permanente de 10%. A perícia constatou deformidade e prejuízo nos movimentos que exigem garra/pressão palmar e sustentação de objetos de peso moderado a forte com a mão lesionada, configurando redução parcial da capacidade laboral. Embora não totalmente incapaz, o autor possui limitações para certas atividades, sendo inviável a recuperação total (100%) da capacidade laboral e funcional, além de haver prejuízo estético leve. O art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/1991 atribui à empresa a responsabilidade pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. O desenvolvimento de doença não preexistente em decorrência das condições de trabalho garante ao trabalhador o direito à indenização pelos danos em sua condição laboral, física e psíquica. Ressalta-se que doença não preexistente é considerada ocupacional se a atividade laboral contribuir de forma decisiva e direta para o seu surgimento ou agravamento, o que se verificou no presente caso. O artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: "A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento". Observa-se que a conclusão do laudo médico pericial produzido na presente ação é no sentido de que há nexo de causalidade entre a patologia detectada e as atividades laborais da empresa e, ainda, que há redução parcial e permanente da capacidade do trabalho, com dano estético de grau leve. Ademais, em contraste com o alegado, não se encontrou qualquer indício de imprudência, negligência ou imperícia por parte do empregado, o que seria necessário para isentar a empresa de responsabilidade. Nesse contexto, a alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, sendo esta a única circunstância que poderia eximir totalmente a responsabilidade do empregador. Não há qualquer elemento concreto e claro que indique que o acidente sofrido foi causado pelo autor. Em relação a isso, não existem provas de que o empregado utilizou o equipamento de forma inadequada. A reclamada, de fato, coligiu aos autos documentos que evidenciam a existência de treinamentos destinados aos empregados, com emissão de certificado e registros de frequência de participação, envolvendo vários temas que vão desde regras gerais sobre saúde e segurança do trabalho, passando por riscos do tabagismo e alcoolismo, além de cuidados com as mãos nas máquinas rotativas, correta utilização dos EPI's no ambiente de trabalho, manuseio de cargas com segurança, proteção das mãos, etc. (Ids. 904fd8f, 8f03ebd, 08b4bd9, e4da31c, 1719415,ecb1ac1, af81544, ad69e0c, d979249, 118e20f, f275331, a69ec5c, 4f5fe12, 9f4d713, ca9e9ea, 4019603, 09cf282, 7c2c4c1, 571bdca, 7d9aae5, 72469c2, fc63570, 5cc7b2d, 0a55749). Contudo, o fato é que, ainda que tenha havido diversos treinamentos para o labor, a reclamada não foi capaz de evidenciar que o acidente resultou efetivamente da má execução do labor pelo reclamante, não cabendo falar em culpa exclusiva da vítima, nem mesmo em culpa concorrente, nessas circunstâncias. Apesar dos diversos treinamentos impingidos para o trabalho, a reclamada não comprovou que o acidente decorreu da má execução das tarefas pelo reclamante. Nessas condições, não se configura culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Portanto, resta minimamente comprovada nos autos a existência de conduta culposa da empresa, numa clara violação ao dever de fornecer um ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da Constituição Federal e boa parte da CLT no que trata da segurança e medicina do trabalho), com o intuito exclusivo de auferir uma maior produtividade e lucratividade empresarial. Na hipótese em apreço, ficou devidamente demonstrado que o reclamante foi vítima de acidente laboral durante o exercício de sua função, o que configura a existência de dano moral. Tanto é que, conforme bem apontado pelo juízo de primeiro grau, o perito judicial "relata que o reclamante se encontrava apto, no seu ASO demissional, no entanto com redução da sua capacidade laboral, reconhecendo o nexo causal entre o trabalho desenvolvido e o acidente sofrido pelo obreiro." A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, no presente caso, decorre de sua culpa comprovada. Mesmo ciente das condições de trabalho desfavoráveis e dos riscos de acidentes a que estavam expostos seus empregados, o empregador negligenciou a adoção de medidas corretivas para mitigar tais falhas. Essa omissão caracteriza a culpa patronal, fundamentando o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A indenização por dano estético visa compensar a deformidade física que prejudica a harmonia corporal e afeta a autoestima do indivíduo. Nesse sentido, não podemos olvidar que o dedo é parte do corpo que fica quase sempre aparente e que a lesão causada no autor causou a amputação de metade da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Havendo redução da capacidade laborativa, é cabível a indenização por danos materiais, na forma da Súmula n.º 12 deste Tribunal: Súmula nº 12 ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Em caso de acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento enquanto perdurar essa circunstância. As ações de indenização por dano moral e patrimonial exigíveis pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho, têm assento constitucional, no art. 114, VI, da CF, nas hipóteses em que se verifica a culpa ou dolo do empregador, nos termos do art. 7º, XXVIII, do mesmo diploma, e art. 186, caput, do CC. Logo, para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo demandante, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: o dano moral ou material, o nexo causal ou concausal e a culpa do empregador pelas enfermidades sofridas (ato ilícito/ação ou omissão lesiva). Obviamente, não se inclui nessa perspectiva a ocorrência da responsabilidade objetiva que, no entanto, não é a hipótese dos autos. A nossa Constituição Cidadã consagrou em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Assim, no que se refere especificamente à infortunística laboral, o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.123/91, conceitua que: Art.19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Ante todas as considerações esposadas e a toda evidência, entende-se que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a lesão constatada nos exames do autor e o acidente do trabalho típico ocorrido em labor para a empresa demandada. Por fim, registre-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova técnica, podendo decidir em conformidade com outros elementos probatórios constantes dos autos, fundado no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no caso em análise, não há nenhum elemento que infirme seguramente a perícia judicial, que ratificou o nexo causal entre a lesão diagnosticada e o acidente do trabalho. É de se reconhecer, portanto, a ocorrência do dano moral, porquanto, à luz do senso do homem médio, o problema que afeta o obreiro traz consequências danosas pelos incômodos de ordem motora, inerente à moléstia, que repercute negativamente no convívio laboral, familiar e social. Destarte, evidenciado o dano e o nexo de causalidade, bem assim a ilicitude da conduta da empregadora, resta configurada a responsabilidade civil da reclamada em relação ao infortúnio suportado pelo demandante. Demonstrados o acidente do trabalho e o nexo de causalidade entre ela e o ambiente de trabalho, não há como negar o ato ilícito da empregadora, de não empreender esforços no sentido de proporcionar um ambiente hígido e seguro aos seus empregados. Quanto à responsabilidade da empresa, o que se observa é a conduta negligente desta ao não promover os cuidados necessários no ambiente laboral a evitar a ocorrência de acidentes do trabalho dessa espécie. A culpa do empregador pode ser caracterizada pela simples negligência, na medida em que não é bastante a elaboração e implementação do programa de prevenção de riscos no ambiente de trabalho, mas é indispensável a sua efetiva fiscalização e controle na proteção da saúde dos trabalhadores, com fornecimento de um ambiente de trabalho hígido e seguro. Dispõe o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que se configura direito dos empregados a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", além de ser dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além da necessidade de adotar precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, conforme a ilação que se extrai do art. 157, I e II, da CLT. Em relação ao dano moral, o prejuízo suportado é presumível, por se passar no íntimo do trabalhador, e subsistir in re ipsa. Em outros termos, o dano moral, por atingir o íntimo da pessoa, de caráter estritamente subjetivo, não necessita de prova. Logo, comprovado o evento lesivo, o nexo de causalidade e sendo hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o dano moral, de acordo com a teoria do dannum in re ipsa, é consequência lógica do próprio fato lesivo, tendo-se como corolário o cabimento de indenização pelos danos infligidos à vítima. Tem-se, portanto, que o dano moral, em si, não é passível de prova, visto que não existem critérios objetivos para se apurar a dor que aflige a alma da vítima. O que importa para a verificação do dano é se houve agressão aos direitos personalíssimos do ser humano, o que, no caso, é de ocorrência incontestável. (...) Portanto, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva da empresa, evidenciada pela culpa patronal, em ordem a assegurar a indenização moral requerida. Nesse contexto, diante do infortúnio sofrido pelo autor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador em compensar os danos morais decorrentes da violação de direitos da personalidade do trabalhador. Mantida, portanto, a sentença atacada quanto ao deferimento da indenização por dano moral, estético e pensionamento, a título de dano material. A reclamada requer a redução do quantum indenizatório, considerando estar em total desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao definir o valor da indenização a título de danos morais, assim se posicionou o juízo sentenciante (Id. 50f8b6b - Fls.: 932/944 do PDF unificado): "[...] Deste modo, defiro ao autor indenização por danos morais e estéticos, no importe de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), em razão do acidente por ele sofrido, em 29/04/2022. No que se refere ao parâmetro adotado para a quantificação do patamar indenizatório decorrente do dano moral sofrido, não há critérios objetivos diretos traçados na lei, onde a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC). Sequer se pode delimitar, efetivamente, a extensão do efeito danoso, por estar diante de uma esfera subjetiva. Entretanto, a doutrina fixa alguns critérios que servem de norte ao julgador nesta árdua tarefa, dentre os quais: a gravidade da lesão, a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização. Além da função de punir, a condenação tem função pedagógica, visando inibir a repetição de eventos semelhantes, convencendo o agente a não reiterar sua falta. Constata-se, no caso em tela, a perda irreversível de parte da capacidade laboral do autor, afetando atividades que demandam o uso da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. A deformidade no membro do trabalhador compromete movimentos de garra/pressão palmar e a sustentação de objetos com peso moderado a forte com a mão lesionada, conforme atesta a prova pericial. Considerando todos esses balizamentos e, inclusive a situação econômica das partes, entende-se que o valor da indenização pelos danos morais, fixado na origem em R$ 25.000,00, é suficiente para atender aos objetivos compensatório e pedagógico da condenação. Além disso, o montante se apresenta em corolário com a legislação (art. 223-G, §1º, III, da CLT), com os critérios acima elencados, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, no que se refere ao parâmetro adotado para a quantificação do patamar indenizatório a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00, valor aproximado dos critérios do art. 223-G, §1º, III, do CPC (ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido), entende-se que o juízo a quo observou tais parâmetros que devem ser aplicados na indenização em tela, conforme dispõe o art. 223-G, § 1º, da CLT. Desse modo, considera-se não haver motivos para a alteração da indenização a título de danos morais, pois se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em indenização excessiva, muito menos, em enriquecimento sem causa ou em prejuízo da recorrente, tampouco em quantia irrisória ou injusta. (...) Com esteio na regra da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT), o reclamante conseguiu comprovar, por meio do elucidativo e convincente laudo pericial produzido, que o acidente de trabalho sofrido por ele lhe causou incapacidade parcial e permanente para o labor que antes executava na empresa, com a mesma precisão e desenvoltura, reduzindo sua capacidade laborativa em 10%, quanto à mobilidade e funcionalidade da mão esquerda, e não sendo reversível e curável a patologia diagnosticada, o que impôs a incidência do pensionamento. Nessa linha de raciocínio, entende-se justa medida o deferimento dos danos materiais em cima do percentual da incapacidade parcial e definitiva constatada na perícia. Ao contrário do alegado pela empresa reclamada, o Juízo a quo efetuou a aplicação de um redutor de 20% para evitar o enriquecimento sem causa do autor, em conformidade com diversos julgados do TST e seus parâmetros: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. DECISÃO DO TRT QUE NÃO APLICOU REDUTOR Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 950, § único, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. DECISÃO DO TRT QUE NÃO APLICOU REDUTOR Cinge-se a controvérsia em definir se ao caso concreto, no qual o Tribunal Regional deferiu ao reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade pensão mensal, em parcela única, incide ou não deságio pela antecipação das parcelas vincendas. Efetivamente, é cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Todavia, no TST, o redutor tem sido aplicado no percentual entre 20% e 30%. Julgados. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido em 03.10.1988 com desligamento em 03.07.1992 e foi novamente admitido em 16.09.1992, com contrato ainda vigente, nas funções de Abastecedor Confecção e Operador Confecção Pneus II, respectivamente. Durante o curso laboral foi acometido por doenças ocupacionais relacionadas ao labor exercido em favor da reclamada, que culminou na sua incapacidade total e permanente para as atividades anteriormente exercidas. Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença, incidente sobre as parcelas vincendas, mostra-se razoável e proporcional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-65-39.2017.5.05.0194, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025). (...) Em face dessas considerações, o decisório se mantém incólume, não comportando qualquer reparo neste particular." (Grifou-se) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, no tocante ao dano moral, consingou que ficou “comprovado o evento lesivo, o nexo de causalidade e sendo hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o dano moral, de acordo com a teoria do dannum in re ipsa, é consequência lógica do próprio fato lesivo, tendo-se como corolário o cabimento de indenização pelos danos infligidos à vítima”. Desse modo, foi mantida a condenação da empresa ré ao pagamento das parcelas em comento. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do artigo 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “o dever de pagamento de pensão exige prova cabal de que a vítima ficou incapacitada para o trabalho ou teve sua capacidade reduzida de forma definitiva, o que não restou demonstrado no caso”. Assevera que “A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia mostra-se manifestamente indevida, na medida em que o próprio laudo pericial juntado aos autos afastou qualquer hipótese de incapacidade permanente do Reclamante para o trabalho”. Assere que “O i. Perito judicial foi categórico ao afirmar que o recorrido não apresenta quadro clínico que o incapacite total e definitivamente, tampouco demonstrou necessidade de tratamentos continuados ou acompanhamento médico vitalício. Ao contrário, concluiu-se que há capacidade residual laborativa preservada, sendo possível ao Reclamante exercer outras funções compatíveis com sua condição atual, ainda que com eventual restrição leve”. O Tribunal, quanto ao tema em debate, expendeu fundamentos conforme trecho do acórdão transcrito no tópico anterior. No tocante ao dano material, a Turma Julgadora consignou que “o reclamante conseguiu comprovar, por meio do elucidativo e convincente laudo pericial produzido, que o acidente de trabalho sofrido por ele lhe causou incapacidade parcial e permanente para o labor que antes executava na empresa, com a mesma precisão e desenvoltura, reduzindo sua capacidade laborativa em 10%, quanto à mobilidade e funcionalidade da mão esquerda, e não sendo reversível e curável a patologia diagnosticada, o que impôs a incidência do pensionamento”. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em conformidade com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a incapacidade parcial e permanente do reclamante para o trabalho gera o direito à indenização por dano material. Vejamos: "(...)C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL – REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO – PENSÃO MENSAL DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 950 do CC “ se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução da capacidade laborativa, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório. 3. No presente caso, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, decidiu a controvérsia em contrariedade à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior. 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional, deferir-lhe o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, restabelecendo-se a sentença, no aspecto. Recurso de revista do Reclamante provido, no aspecto. (...) (RRAg-ARR-1001079-53.2015.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 950, caput , do Código Civil não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de o reclamante estar com contrato vigente e percebendo salários, estando a indenização nele prevista associada à compensação pela perda ou redução da capacidade laborativa do trabalhador. Dessa forma, se o reclamante adquiriu moléstia profissional com redução permanente da capacidade para o trabalho, é devida indenização por dano material, razão pela qual se determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que, observadas as circunstâncias específicas do caso e as balizas norteadoras da fixação do quantum indenizatório, fixe o valor da pensão mensal, a ser paga em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1002367-44.2017.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025).“ Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - violação do art. 133 da CF. - violação dos arts. 14, e seus parágrafos, e 16 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "o Recorrido não se encontra assistido pelo Sindicato da categoria a que pertence, preferindo abrir mão da assistência gratuita, contratando advogado particular às suas expensas". Defende que "A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16)". Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob a alegação de que este dispõe de créditos para tanto. Ademais, a ré defende a impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, asseverando a constitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Argumenta que a referida norma não viola o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, tendo como objetivo maior rigor na propositura de reclamações, prevenindo lides infundadas e assegurando o direito do advogado da parte vitoriosa ao recebimento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Quanto ao pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, trata-se de questão já resolvida em sentença pelo Juízo a quo, consoante destaque acrescido aos seus exatos termos adiante transcritos, de acordo com os quais a obrigação de arcar com honorários advocatícios sucumbenciais foi expressamente imposta também à reclamante, razão pela qual, no ponto, carece de interesse recursal a reclamada (Id. 50f8b6b - Fls. 932/944 do PDF unificado): "[...] Condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios, em favor das patronas do reclamante, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o crédito daquele. Não obstante o autor seja beneficiário da justiça gratuita, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada no importe de 5% (cinco por centos) sobre o valor dos pedidos indeferidos. No entanto, ante recente decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, concedo-lhe a benesse da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, que somente poderão ser executados, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, as partes credoras demonstrarem que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade judiciária à parte contrária, independentemente da obtenção de créditos nestes autos ou em outros processos. Inteligência da 2ª Turma do TRT da 13ª Região, nos autos do processo nº 0000017-07.2022.5.13.0025. [...]" Quanto à suspensão da exigibilidade da cobrança desses honorários devidos pela reclamante, em se tendo por ajustada a decisão recorrida aos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, não se há de falar em reforma neste ponto. Isso porque se manteve, em referida disposição legal, mesmo após a decisão do STF proferida na ADI 5.766, a condição suspensiva de exigibilidade do correspondente pagamento, enquanto subsistir a situação de insuficiência financeira que motivou a própria compreensão como beneficiária da justiça gratuita. Nada a alterar." Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar os fundamentos consignados na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR - ALYA CONSTRUTORA S/A

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Alya Construtora S/A e outros x Alya Construtora S/A e outros

ID: 335993611

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000635-20.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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JESSICA MARIA ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0fd5c proferida nos autos. ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALYA CONSTRUTORA S/A CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE0021002-D) Recorrido: Advogado(s): ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR DEBORA BELEM DE MENDONCA (CE34734) JESSICA MARIA ALVES DE MELO (CE31404) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: ALYA CONSTRUTORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id dbecb8d; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 0e90a15). Representação processual regular (Id 2229aa7). Preparo satisfeito (IDs. f90aa28, 9556849, 3a084b5 e 87b8636). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSIONAMENTO) E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - violação dos arts. 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF. - violação dos arts. 223-G e 818 da CLT; 373 do CPC; 186, 927, parágrafo único, 944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "O acórdão merece reforma, tendo em vista que os requisitos da responsabilidade civil não se encontram configurados nos autos, não analisando, atentamente, o E.TRT, as provas produzidas nos autos, violando de forma direta os 818 da CLT e 373 do NCPC, artgo 5º, V, da CF, 223-G da CLT, 884, 944 e 950, caput e parágrafo único, do CC". Assinala que "restou evidente através das provas constantes nos autos, a recorrente não contribuiu, quer com culpa, quer com dolo em relação ao ocorrido, razão pela qual não lhe deve ser imposto o dever de indenizar por ato praticado por terceiro, adotando-se, no aspecto, a teoria da responsabilidade subjetiva". Defende que "o Reclamante realizou todos os cursos e treinamentos necessários, além de ter recebido corretamente os EPI’s". Pontua que "situação ocorrida no caso em tela apresenta clara excludente de responsabilidade, qual seja, a culpa exclusiva da vítima, o qual haverá o rompimento do nexo causal entre o ato e o dano". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na exordial, o postulante vindica a reparação indenizatória por danos morais, materiais (pensionamento) e estéticos, considerando o acidente de trabalho ocorrido. Informa que trabalhou para a reclamada no período de 22/04/2021 até 23/05/2024, exercendo a função de servente de obras, sendo que, no dia 29/04/2022, às 13h10 no canteiro de obras da cidade de Bom Jesus/PB sofreu um acidente de trabalho ao descarregar um gerador, ocasião em que teve um dedo da mão esquerda esmagado. Para esclarecer a relação entre a enfermidade do trabalhador e suas atividades na empresa ré, foi determinada a produção de prova técnica pericial. O laudo pericial concluiu, com base nos autos e exame físico, pela existência de nexo causal entre a conduta culposa da empresa e o acidente laboral sofrido pelo reclamante, em relação à doença ocupacional. (...) No caso em análise, o reconhecimento do acidente de trabalho é incontroverso, inclusive com a emissão de CAT pela reclamada (Id. bb2ffda - Fls. 42 do PDF unificado). A perícia técnica (Id. a23c032) comprovou o nexo de causalidade entre o acidente narrado e a lesão do reclamante (sequelas de fratura com amputação e enucleação da falange distal do 4º dedo da mão esquerda), resultando em incapacidade físico-funcional parcial e permanente de 10%. A perícia constatou deformidade e prejuízo nos movimentos que exigem garra/pressão palmar e sustentação de objetos de peso moderado a forte com a mão lesionada, configurando redução parcial da capacidade laboral. Embora não totalmente incapaz, o autor possui limitações para certas atividades, sendo inviável a recuperação total (100%) da capacidade laboral e funcional, além de haver prejuízo estético leve. O art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/1991 atribui à empresa a responsabilidade pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. O desenvolvimento de doença não preexistente em decorrência das condições de trabalho garante ao trabalhador o direito à indenização pelos danos em sua condição laboral, física e psíquica. Ressalta-se que doença não preexistente é considerada ocupacional se a atividade laboral contribuir de forma decisiva e direta para o seu surgimento ou agravamento, o que se verificou no presente caso. O artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: "A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento". Observa-se que a conclusão do laudo médico pericial produzido na presente ação é no sentido de que há nexo de causalidade entre a patologia detectada e as atividades laborais da empresa e, ainda, que há redução parcial e permanente da capacidade do trabalho, com dano estético de grau leve. Ademais, em contraste com o alegado, não se encontrou qualquer indício de imprudência, negligência ou imperícia por parte do empregado, o que seria necessário para isentar a empresa de responsabilidade. Nesse contexto, a alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, sendo esta a única circunstância que poderia eximir totalmente a responsabilidade do empregador. Não há qualquer elemento concreto e claro que indique que o acidente sofrido foi causado pelo autor. Em relação a isso, não existem provas de que o empregado utilizou o equipamento de forma inadequada. A reclamada, de fato, coligiu aos autos documentos que evidenciam a existência de treinamentos destinados aos empregados, com emissão de certificado e registros de frequência de participação, envolvendo vários temas que vão desde regras gerais sobre saúde e segurança do trabalho, passando por riscos do tabagismo e alcoolismo, além de cuidados com as mãos nas máquinas rotativas, correta utilização dos EPI's no ambiente de trabalho, manuseio de cargas com segurança, proteção das mãos, etc. (Ids. 904fd8f, 8f03ebd, 08b4bd9, e4da31c, 1719415,ecb1ac1, af81544, ad69e0c, d979249, 118e20f, f275331, a69ec5c, 4f5fe12, 9f4d713, ca9e9ea, 4019603, 09cf282, 7c2c4c1, 571bdca, 7d9aae5, 72469c2, fc63570, 5cc7b2d, 0a55749). Contudo, o fato é que, ainda que tenha havido diversos treinamentos para o labor, a reclamada não foi capaz de evidenciar que o acidente resultou efetivamente da má execução do labor pelo reclamante, não cabendo falar em culpa exclusiva da vítima, nem mesmo em culpa concorrente, nessas circunstâncias. Apesar dos diversos treinamentos impingidos para o trabalho, a reclamada não comprovou que o acidente decorreu da má execução das tarefas pelo reclamante. Nessas condições, não se configura culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Portanto, resta minimamente comprovada nos autos a existência de conduta culposa da empresa, numa clara violação ao dever de fornecer um ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da Constituição Federal e boa parte da CLT no que trata da segurança e medicina do trabalho), com o intuito exclusivo de auferir uma maior produtividade e lucratividade empresarial. Na hipótese em apreço, ficou devidamente demonstrado que o reclamante foi vítima de acidente laboral durante o exercício de sua função, o que configura a existência de dano moral. Tanto é que, conforme bem apontado pelo juízo de primeiro grau, o perito judicial "relata que o reclamante se encontrava apto, no seu ASO demissional, no entanto com redução da sua capacidade laboral, reconhecendo o nexo causal entre o trabalho desenvolvido e o acidente sofrido pelo obreiro." A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, no presente caso, decorre de sua culpa comprovada. Mesmo ciente das condições de trabalho desfavoráveis e dos riscos de acidentes a que estavam expostos seus empregados, o empregador negligenciou a adoção de medidas corretivas para mitigar tais falhas. Essa omissão caracteriza a culpa patronal, fundamentando o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A indenização por dano estético visa compensar a deformidade física que prejudica a harmonia corporal e afeta a autoestima do indivíduo. Nesse sentido, não podemos olvidar que o dedo é parte do corpo que fica quase sempre aparente e que a lesão causada no autor causou a amputação de metade da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Havendo redução da capacidade laborativa, é cabível a indenização por danos materiais, na forma da Súmula n.º 12 deste Tribunal: Súmula nº 12 ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Em caso de acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento enquanto perdurar essa circunstância. As ações de indenização por dano moral e patrimonial exigíveis pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho, têm assento constitucional, no art. 114, VI, da CF, nas hipóteses em que se verifica a culpa ou dolo do empregador, nos termos do art. 7º, XXVIII, do mesmo diploma, e art. 186, caput, do CC. Logo, para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo demandante, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: o dano moral ou material, o nexo causal ou concausal e a culpa do empregador pelas enfermidades sofridas (ato ilícito/ação ou omissão lesiva). Obviamente, não se inclui nessa perspectiva a ocorrência da responsabilidade objetiva que, no entanto, não é a hipótese dos autos. A nossa Constituição Cidadã consagrou em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Assim, no que se refere especificamente à infortunística laboral, o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.123/91, conceitua que: Art.19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Ante todas as considerações esposadas e a toda evidência, entende-se que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a lesão constatada nos exames do autor e o acidente do trabalho típico ocorrido em labor para a empresa demandada. Por fim, registre-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova técnica, podendo decidir em conformidade com outros elementos probatórios constantes dos autos, fundado no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no caso em análise, não há nenhum elemento que infirme seguramente a perícia judicial, que ratificou o nexo causal entre a lesão diagnosticada e o acidente do trabalho. É de se reconhecer, portanto, a ocorrência do dano moral, porquanto, à luz do senso do homem médio, o problema que afeta o obreiro traz consequências danosas pelos incômodos de ordem motora, inerente à moléstia, que repercute negativamente no convívio laboral, familiar e social. Destarte, evidenciado o dano e o nexo de causalidade, bem assim a ilicitude da conduta da empregadora, resta configurada a responsabilidade civil da reclamada em relação ao infortúnio suportado pelo demandante. Demonstrados o acidente do trabalho e o nexo de causalidade entre ela e o ambiente de trabalho, não há como negar o ato ilícito da empregadora, de não empreender esforços no sentido de proporcionar um ambiente hígido e seguro aos seus empregados. Quanto à responsabilidade da empresa, o que se observa é a conduta negligente desta ao não promover os cuidados necessários no ambiente laboral a evitar a ocorrência de acidentes do trabalho dessa espécie. A culpa do empregador pode ser caracterizada pela simples negligência, na medida em que não é bastante a elaboração e implementação do programa de prevenção de riscos no ambiente de trabalho, mas é indispensável a sua efetiva fiscalização e controle na proteção da saúde dos trabalhadores, com fornecimento de um ambiente de trabalho hígido e seguro. Dispõe o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que se configura direito dos empregados a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", além de ser dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além da necessidade de adotar precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, conforme a ilação que se extrai do art. 157, I e II, da CLT. Em relação ao dano moral, o prejuízo suportado é presumível, por se passar no íntimo do trabalhador, e subsistir in re ipsa. Em outros termos, o dano moral, por atingir o íntimo da pessoa, de caráter estritamente subjetivo, não necessita de prova. Logo, comprovado o evento lesivo, o nexo de causalidade e sendo hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o dano moral, de acordo com a teoria do dannum in re ipsa, é consequência lógica do próprio fato lesivo, tendo-se como corolário o cabimento de indenização pelos danos infligidos à vítima. Tem-se, portanto, que o dano moral, em si, não é passível de prova, visto que não existem critérios objetivos para se apurar a dor que aflige a alma da vítima. O que importa para a verificação do dano é se houve agressão aos direitos personalíssimos do ser humano, o que, no caso, é de ocorrência incontestável. (...) Portanto, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva da empresa, evidenciada pela culpa patronal, em ordem a assegurar a indenização moral requerida. Nesse contexto, diante do infortúnio sofrido pelo autor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador em compensar os danos morais decorrentes da violação de direitos da personalidade do trabalhador. Mantida, portanto, a sentença atacada quanto ao deferimento da indenização por dano moral, estético e pensionamento, a título de dano material. A reclamada requer a redução do quantum indenizatório, considerando estar em total desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao definir o valor da indenização a título de danos morais, assim se posicionou o juízo sentenciante (Id. 50f8b6b - Fls.: 932/944 do PDF unificado): "[...] Deste modo, defiro ao autor indenização por danos morais e estéticos, no importe de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), em razão do acidente por ele sofrido, em 29/04/2022. No que se refere ao parâmetro adotado para a quantificação do patamar indenizatório decorrente do dano moral sofrido, não há critérios objetivos diretos traçados na lei, onde a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC). Sequer se pode delimitar, efetivamente, a extensão do efeito danoso, por estar diante de uma esfera subjetiva. Entretanto, a doutrina fixa alguns critérios que servem de norte ao julgador nesta árdua tarefa, dentre os quais: a gravidade da lesão, a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização. Além da função de punir, a condenação tem função pedagógica, visando inibir a repetição de eventos semelhantes, convencendo o agente a não reiterar sua falta. Constata-se, no caso em tela, a perda irreversível de parte da capacidade laboral do autor, afetando atividades que demandam o uso da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. A deformidade no membro do trabalhador compromete movimentos de garra/pressão palmar e a sustentação de objetos com peso moderado a forte com a mão lesionada, conforme atesta a prova pericial. Considerando todos esses balizamentos e, inclusive a situação econômica das partes, entende-se que o valor da indenização pelos danos morais, fixado na origem em R$ 25.000,00, é suficiente para atender aos objetivos compensatório e pedagógico da condenação. Além disso, o montante se apresenta em corolário com a legislação (art. 223-G, §1º, III, da CLT), com os critérios acima elencados, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, no que se refere ao parâmetro adotado para a quantificação do patamar indenizatório a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00, valor aproximado dos critérios do art. 223-G, §1º, III, do CPC (ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido), entende-se que o juízo a quo observou tais parâmetros que devem ser aplicados na indenização em tela, conforme dispõe o art. 223-G, § 1º, da CLT. Desse modo, considera-se não haver motivos para a alteração da indenização a título de danos morais, pois se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em indenização excessiva, muito menos, em enriquecimento sem causa ou em prejuízo da recorrente, tampouco em quantia irrisória ou injusta. (...) Com esteio na regra da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT), o reclamante conseguiu comprovar, por meio do elucidativo e convincente laudo pericial produzido, que o acidente de trabalho sofrido por ele lhe causou incapacidade parcial e permanente para o labor que antes executava na empresa, com a mesma precisão e desenvoltura, reduzindo sua capacidade laborativa em 10%, quanto à mobilidade e funcionalidade da mão esquerda, e não sendo reversível e curável a patologia diagnosticada, o que impôs a incidência do pensionamento. Nessa linha de raciocínio, entende-se justa medida o deferimento dos danos materiais em cima do percentual da incapacidade parcial e definitiva constatada na perícia. Ao contrário do alegado pela empresa reclamada, o Juízo a quo efetuou a aplicação de um redutor de 20% para evitar o enriquecimento sem causa do autor, em conformidade com diversos julgados do TST e seus parâmetros: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. DECISÃO DO TRT QUE NÃO APLICOU REDUTOR Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 950, § único, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. DECISÃO DO TRT QUE NÃO APLICOU REDUTOR Cinge-se a controvérsia em definir se ao caso concreto, no qual o Tribunal Regional deferiu ao reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade pensão mensal, em parcela única, incide ou não deságio pela antecipação das parcelas vincendas. Efetivamente, é cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Todavia, no TST, o redutor tem sido aplicado no percentual entre 20% e 30%. Julgados. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido em 03.10.1988 com desligamento em 03.07.1992 e foi novamente admitido em 16.09.1992, com contrato ainda vigente, nas funções de Abastecedor Confecção e Operador Confecção Pneus II, respectivamente. Durante o curso laboral foi acometido por doenças ocupacionais relacionadas ao labor exercido em favor da reclamada, que culminou na sua incapacidade total e permanente para as atividades anteriormente exercidas. Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença, incidente sobre as parcelas vincendas, mostra-se razoável e proporcional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-65-39.2017.5.05.0194, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025). (...) Em face dessas considerações, o decisório se mantém incólume, não comportando qualquer reparo neste particular." (Grifou-se) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, no tocante ao dano moral, consingou que ficou “comprovado o evento lesivo, o nexo de causalidade e sendo hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o dano moral, de acordo com a teoria do dannum in re ipsa, é consequência lógica do próprio fato lesivo, tendo-se como corolário o cabimento de indenização pelos danos infligidos à vítima”. Desse modo, foi mantida a condenação da empresa ré ao pagamento das parcelas em comento. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do artigo 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “o dever de pagamento de pensão exige prova cabal de que a vítima ficou incapacitada para o trabalho ou teve sua capacidade reduzida de forma definitiva, o que não restou demonstrado no caso”. Assevera que “A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia mostra-se manifestamente indevida, na medida em que o próprio laudo pericial juntado aos autos afastou qualquer hipótese de incapacidade permanente do Reclamante para o trabalho”. Assere que “O i. Perito judicial foi categórico ao afirmar que o recorrido não apresenta quadro clínico que o incapacite total e definitivamente, tampouco demonstrou necessidade de tratamentos continuados ou acompanhamento médico vitalício. Ao contrário, concluiu-se que há capacidade residual laborativa preservada, sendo possível ao Reclamante exercer outras funções compatíveis com sua condição atual, ainda que com eventual restrição leve”. O Tribunal, quanto ao tema em debate, expendeu fundamentos conforme trecho do acórdão transcrito no tópico anterior. No tocante ao dano material, a Turma Julgadora consignou que “o reclamante conseguiu comprovar, por meio do elucidativo e convincente laudo pericial produzido, que o acidente de trabalho sofrido por ele lhe causou incapacidade parcial e permanente para o labor que antes executava na empresa, com a mesma precisão e desenvoltura, reduzindo sua capacidade laborativa em 10%, quanto à mobilidade e funcionalidade da mão esquerda, e não sendo reversível e curável a patologia diagnosticada, o que impôs a incidência do pensionamento”. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em conformidade com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a incapacidade parcial e permanente do reclamante para o trabalho gera o direito à indenização por dano material. Vejamos: "(...)C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL – REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO – PENSÃO MENSAL DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 950 do CC “ se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução da capacidade laborativa, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório. 3. No presente caso, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, decidiu a controvérsia em contrariedade à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior. 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional, deferir-lhe o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, restabelecendo-se a sentença, no aspecto. Recurso de revista do Reclamante provido, no aspecto. (...) (RRAg-ARR-1001079-53.2015.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 950, caput , do Código Civil não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de o reclamante estar com contrato vigente e percebendo salários, estando a indenização nele prevista associada à compensação pela perda ou redução da capacidade laborativa do trabalhador. Dessa forma, se o reclamante adquiriu moléstia profissional com redução permanente da capacidade para o trabalho, é devida indenização por dano material, razão pela qual se determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que, observadas as circunstâncias específicas do caso e as balizas norteadoras da fixação do quantum indenizatório, fixe o valor da pensão mensal, a ser paga em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1002367-44.2017.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025).“ Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - violação do art. 133 da CF. - violação dos arts. 14, e seus parágrafos, e 16 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "o Recorrido não se encontra assistido pelo Sindicato da categoria a que pertence, preferindo abrir mão da assistência gratuita, contratando advogado particular às suas expensas". Defende que "A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16)". Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob a alegação de que este dispõe de créditos para tanto. Ademais, a ré defende a impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, asseverando a constitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Argumenta que a referida norma não viola o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, tendo como objetivo maior rigor na propositura de reclamações, prevenindo lides infundadas e assegurando o direito do advogado da parte vitoriosa ao recebimento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Quanto ao pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, trata-se de questão já resolvida em sentença pelo Juízo a quo, consoante destaque acrescido aos seus exatos termos adiante transcritos, de acordo com os quais a obrigação de arcar com honorários advocatícios sucumbenciais foi expressamente imposta também à reclamante, razão pela qual, no ponto, carece de interesse recursal a reclamada (Id. 50f8b6b - Fls. 932/944 do PDF unificado): "[...] Condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios, em favor das patronas do reclamante, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o crédito daquele. Não obstante o autor seja beneficiário da justiça gratuita, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada no importe de 5% (cinco por centos) sobre o valor dos pedidos indeferidos. No entanto, ante recente decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, concedo-lhe a benesse da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, que somente poderão ser executados, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, as partes credoras demonstrarem que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade judiciária à parte contrária, independentemente da obtenção de créditos nestes autos ou em outros processos. Inteligência da 2ª Turma do TRT da 13ª Região, nos autos do processo nº 0000017-07.2022.5.13.0025. [...]" Quanto à suspensão da exigibilidade da cobrança desses honorários devidos pela reclamante, em se tendo por ajustada a decisão recorrida aos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, não se há de falar em reforma neste ponto. Isso porque se manteve, em referida disposição legal, mesmo após a decisão do STF proferida na ADI 5.766, a condição suspensiva de exigibilidade do correspondente pagamento, enquanto subsistir a situação de insuficiência financeira que motivou a própria compreensão como beneficiária da justiça gratuita. Nada a alterar." Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar os fundamentos consignados na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR - ALYA CONSTRUTORA S/A

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